Processo nº 1002515-93.2025.8.26.0299
ID: 321175372
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de Jandira - 1ª Vara
Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
Nº Processo: 1002515-93.2025.8.26.0299
Data de Disponibilização:
10/07/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
Processo 1002515-93.2025.8.26.0299 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Railton Lino Amaral - Vistos. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a …
Ver mais