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Processo nº 0803221-94.2021.8.15.0141

ID: 297553960

Tribunal: TJPB Órgão: 2ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0803221-94.2021.8.15.0141

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO C6 S.A.

EXPEDIENTE

Advogados:

FELICIANO LYRA MOURA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

HYURY THACKARRASHE ALVES CORTEZ

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Gabinete 01 - Desa. Lilian Frassinetti Correia Cananéa A C Ó R D Ã O APELAÇÃO CÍVEL Nº 0803221-94.2021.8.15.0141 ORIGEM: 1ª Vara Mista da Comarca de Ca… Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Gabinete 01 - Desa. Lilian Frassinetti Correia Cananéa A C Ó R D Ã O APELAÇÃO CÍVEL Nº 0803221-94.2021.8.15.0141 ORIGEM: 1ª Vara Mista da Comarca de Catolé do Rocha RELATORA: Desa. Lilian Frassinetti Correia Cananéa APELANTE: Rita Pereira Alves ADVOGADO: Hyury Thackarrashe Alves Cortez (OAB/PB 20.517) APELADO: Banco C6 S.A. ADVOGADO: Feliciano Lyra Moura (OAB/PB 21.714-A) Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE PLANILHA DE CÁLCULO PELA EXEQUENTE. CONCORDÂNCIA COM OS VALORES APRESENTADOS PELO EXECUTADO. COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL DOS PAGAMENTOS. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por Rita Pereira Alves contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Mista da Comarca de Catolé do Rocha/PB, que extinguiu o cumprimento de sentença sob fundamento de ausência de planilha de cálculo atualizada pela exequente, mesmo após a anuência desta aos valores apresentados pelo próprio executado e a juntada de comprovantes de devolução de valores. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é cabível apelação contra sentença proferida na fase de cumprimento de sentença que extingue a execução; (ii) verificar se a ausência de planilha atualizada pela exequente justifica, por si só, a extinção do cumprimento de sentença, mesmo diante da anuência aos cálculos apresentados pelo executado e da comprovação documental do cumprimento parcial da obrigação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decisão que extingue o cumprimento de sentença após acolhimento de impugnação possui natureza de sentença, nos termos do art. 203, §1º, do CPC, sendo cabível apelação, conforme entendimento do STJ e desta Corte Estadual. 4. A concordância expressa da parte exequente com os valores apresentados pelo próprio executado suprime a necessidade de nova planilha de cálculo, sendo descabida a extinção da execução com base em formalismo excessivo. 5. A jurisprudência do STJ reconhece que a ausência de planilha de cálculo pelo exequente não enseja, por si só, a extinção da execução quando há elementos suficientes nos autos para aferição do crédito. 6. A extinção da execução, nesses casos, viola os princípios da razoabilidade e da efetividade da tutela jurisdicional, especialmente quando demonstrado o cumprimento parcial da obrigação e a ausência de prejuízo à parte executada. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso provido. Tese de julgamento: 1.É cabível apelação contra sentença que, na fase de cumprimento de sentença, extingue a execução após acolhimento de impugnação. 2. A ausência de planilha de cálculo apresentada pela exequente não justifica a extinção da execução quando os valores foram previamente apresentados pelo executado e aceitos pela exequente. 3. A execução deve prosseguir quando há elementos suficientes nos autos para a apuração do valor devido, sendo incabível a extinção por mero formalismo. _______________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 203, §1º; 924; 1.009; 85, §§2º e 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.822.253/PR, Rel. Min. Paulo de Tarso 16/05/2017; TJPB, AC nº 0800890-30.2020.8.15.0251, Rel. Des. Leandro dos Santos, j. 01/06/2021; TJSP, AC 1002515-09.2019.8.26.0348, Rel. Des. Ramon Mateo Júnior, j. 02/03/2022. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDA a Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, em sessão ordinária, dar provimento à apelação, nos termos do voto da relatora, unânime. RELATÓRIO Cuida-se de Apelação Cível interposta por Rita Pereira Alves contra a sentença de ID nº 31534456, proferida pelo Juízo da 1ª Vara Mista da Comarca de Catolé do Rocha/PB, nos autos do cumprimento de sentença oriundo de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais e materiais, movida em face do Banco C6 S.A. Na origem, a parte exequente apresentou manifestação concordando com os valores apresentados pelo próprio executado, pugnando apenas pela não compensação dos valores devolvidos voluntariamente, conforme comprovantes de pagamento anexos aos autos. Todavia, o Juízo a quo acolheu a impugnação apresentada pelo executado sob o fundamento de ausência de planilha de cálculos atualizada, e, por consequência, extinguiu o cumprimento de sentença com base no art. 924 do CPC. Nas razões de apelação, a recorrente alega que a planilha foi apresentada pelo próprio executado e aceita por ela, inexistindo motivo para extinção da execução. Sustenta, ainda, que a devolução do valor originalmente creditado foi comprovada documentalmente nos autos e que a decisão recorrida impõe grave prejuízo à parte exequente. Em contrarrazões, o apelado argui, preliminarmente, o não cabimento do recurso, sob o argumento de que, por se tratar de decisão proferida na fase de cumprimento de sentença, o recurso cabível seria agravo de instrumento. É o relatório. VOTO PRELIMINAR – DO ALEGADO NÃO CABIMENTO DA APELAÇÃO Embora a decisão tenha sido proferida na fase de cumprimento de sentença, verifica-se que ela extinguiu o cumprimento da sentença, com julgamento do mérito da impugnação, o que caracteriza sentença nos termos do art. 203, §1º, do CPC, atraindo a aplicação do art. 1.009 do mesmo diploma legal. Conforme entendimento consolidado do STJ: “Acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença, com extinção da execução, o pronunciamento tem natureza de sentença, sendo cabível a interposição de apelação.” (REsp 1.822.253/PR, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 3ª Turma, DJe 10/05/2019) Do mesmo modo, esta Corte já decidiu que: “Decisão que acolhe a impugnação ao cumprimento de sentença e extingue a execução tem natureza de sentença, sendo cabível a apelação.” (TJPB, AC nº 0800890-30.2020.8.15.0251, Rel. Des. Leandro dos Santos, j. 01/06/2021) Logo, estando em discussão sentença que pôs fim à fase de execução, é cabível o recurso de apelação, sendo inviável a substituição por agravo de instrumento. Rejeito, portanto, a preliminar. MÉRITO A controvérsia consiste em definir se a ausência de juntada de nova planilha de cálculo pela parte exequente justificaria a extinção do cumprimento de sentença, quando: a) os valores foram previamente apresentados pelo próprio executado; b) a exequente expressamente anuíra com os cálculos; c) há comprovação documental da devolução dos valores objeto da condenação. Verifica-se que a planilha de ID nº 90318822, apresentada pelo banco, detalha os valores apurados. A exequente, ao ser instada, manifestou expressa concordância com o montante apresentado (ID nº 91975078), discordando apenas da compensação de valores que, segundo alega, foram devolvidos voluntariamente, com comprovantes constantes dos IDs 46720970 e 46720971. A jurisprudência do STJ é clara ao estabelecer que a ausência de planilha de cálculo pelo exequente não é causa suficiente para extinção da execução quando há elementos hábeis nos autos para aferição do crédito exequendo: “A ausência de planilha de cálculo não enseja, por si só, o indeferimento do cumprimento de sentença, se o valor devido pode ser identificado por outros meios presentes nos autos.” (REsp 1.657.156/MG, Rel. Min. Marco Buzzi, j. 16/05/2017) No mesmo sentido, o TJSP reconhece: “A extinção do cumprimento de sentença pela não juntada de planilha é medida extremada, e deve ser evitada quando não demonstrado prejuízo à parte contrária.” (TJSP, AC 1002515-09.2019.8.26.0348, Rel. Des. Ramon Mateo Júnior, j. 02/03/2022) Ademais, eventual ausência de planilha poderia ser suprida com simples intimação para regularização, não havendo justificativa para extinção imediata da execução, especialmente diante da inequívoca liquidez do título judicial e do cumprimento parcial da obrigação já efetivado pelo devedor. Diante do exposto, REJEITO A PRELIMINAR DE NÃO CABIMENTO DA APELAÇÃO e, no mérito, DOU PROVIMENTO AO RECURSO, para: a) reformar a sentença de ID nº 31534456, afastando a extinção do cumprimento de sentença; b) determinar o prosseguimento da execução, nos termos da petição da parte exequente de ID nº 91975078, com regular apuração e eventual complementação do valor devido pelo executado. É como voto. Certidão de julgamento e assinatura eletrônicas. Desa. Lilian Frassinetti Correia Cananéa Relatora

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