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"1002515-06.2024.8.26.0404" - Resultados da Busca

Resultados para "1002515-06.2024.8.26.0404"

Município De Cambé/Pr x Edivan Pereira

ID: 304738347

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública de Cambé Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0010449-61.2019.8.16.0056

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE CAMBé/PR

Polo Passivo:

EDIVAN PEREIRA

Conclusão

Advogados:

RENATA ANTONIASSI VERONEZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DANIANE DA SILVA SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCOS DE MORAIS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMBÉ - PROJUDI Av. Roberto Conceição, 532 - Jd. São José - Cam… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMBÉ - PROJUDI Av. Roberto Conceição, 532 - Jd. São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-900 - Fone: (43) 3572-9202 - E-mail: camb-2vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0010449-61.2019.8.16.0056 Processo: 0010449-61.2019.8.16.0056 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$19.158,94 Exequente(s): Município de Cambé/PR Executado(s): EDIVAN PEREIRA I. Cuida-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por EDIVAN PEREIRA contra a decisão de mov. 190.1, alegando haver omissão quanto a inobservância do pedido de gratuidade de justiça formulado pela parte, bem como se há incidência de atualização sob o valor dos honorários sucumbenciais arbitrados (mov. 193.1). Intimado a se manifestar, o Município de Cambé pugnou pela rejeição dos Embargos Declaratórios (mov. 198.1). Sucinto o relatório. Decido. II. Tempestivos, conheço dos Embargos Declaratórios II.1. Do Pedido de Gratuidade de Justiça Tenho que assiste razão a Embargante quanto a ausência de análise do pedido de gratuidade de justiça formulado. Em análise aos autos, é possível observar que houve o pedido de gratuidade de justiça formulado pela parte Executada/Embargante (mov. 155.2 e 165.1, pág. 7), contudo, não houve a apreciação em momento oportuno por este Juízo, tendo prosseguidos os atos processuais sem que houvesse o deferimento ou indeferimento do pedido. Assim, observando os documentos apresentados pela parte Executada, os quais evidenciam que toda a sua remuneração é utilizada para a sua sobrevivência e de sua estrutura familiar, torna-se imperioso o deferimento do pedido. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA NÃO APRECIADO. CONCESSÃO. VÍCIO SANADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0035133-87.2021.8.16.0021 [0004600-82.2020.8.16.0021/1] - Cascavel - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS VANESSA BASSANI - J. 13.12.2021) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OMISSÃO – JUSTIÇA GRATUITA - Embargos de declaração que se prestam a esclarecer obscuridade, suprir omissões, eliminar contradições e corrigir erros materiais do julgado (art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil); - Omissão quanto à justiça gratuita. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS. (TJ-SP - ED: 1002515-27.2018.8.26.0659, Relatora: Maria Lúcia Pizzotti, Data de Julgamento: 14/08/2019, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/08/2019 Ademais, no que tange aos honorários advocatícios, a decisão embargada fixou o percentual de 10% sobre o valor da CDA, sem especificar se tal valor corresponde ao montante original ou ao valor atualizado da dívida. Com o objetivo de evitar futuras controvérsias, esclareço que os honorários devem incidir sobre o valor atualizado da CDA, conforme previsão contida na EC 113/2021. Nesse sentido: Direito tributário e direito processual civil. Agravo de instrumento. Excesso de execução em cumprimento de sentença e base de cálculo de honorários advocatícios. Agravo de Instrumento não provido. I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto pelo Município de Cornélio Procópio contra decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença, na qual se buscava a cobrança de honorários advocatícios devidos em razão da procedência de ação anulatória de débito fiscal. O agravante argumenta que a base de cálculo dos honorários deve ser o valor atualizado do débito tributário, e não o valor da causa, além de alegar perigo de dano às finanças municipais com a expedição de precatório em valor elevado. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença, fixando a base de cálculo dos honorários advocatícios sobre o proveito econômico obtido, está correta em relação aos critérios de atualização e à aplicação da Taxa Selic. III. Razões de decidir3. O recurso foi conhecido, pois presentes os pressupostos de admissibilidade. 4. A base de cálculo dos honorários advocatícios deve ser o proveito econômico obtido na ação anulatória, correspondente ao valor dos créditos tributários lançados e exigidos pelo Fisco na data da sentença. 5. O valor do proveito econômico deve ser atualizado utilizando-se os mesmos critérios aplicados pela Fazenda Pública na cobrança dos tributos. 6. A atualização dos honorários deve incidir apenas a Taxa Selic, conforme a Emenda Constitucional 113/2021 .7. Não se aplica o Tema 1062 do STF ao caso, pois a questão envolve créditos tributários municipais e a decisão agravada está em conformidade com a legislação vigente. IV. Dispositivo e tese 8. Agravo de instrumento conhecido e negado provimento ao recurso. (...). Além disso, a atualização dos honorários deve seguir a Taxa Selic, conforme a nova regra que foi estabelecida pela Emenda Constitucional 113/2021. Portanto, a decisão anterior foi mantida, e o recurso do Município não foi aceito. (TJ-PR 00895435620248160000 Cornélio Procópio, Relator.: José Sebastião Fagundes Cunha, Data de Julgamento: 17/02/2025, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 18/02/2025) III. Ante ao exposto, ACOLHO os Embargos Declaratórios opostos em mov. 193.1, a fim de conceder os benefícios da gratuidade de justiça ao Sr. Edivan Pereira, nos termos do art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil. Anotações necessárias. IV. No mais, defiro o pedido de suspensão dos autos, pelo prazo de 90 (noventa) dias, a fim de que o Município apresente o valor atualizado do débito, excluindo as multas nominadas. V. Intimações e diligências necessárias. Cambé, datado e assinado digitalmente. Ricardo Luiz Gorla Juiz de Direito

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Resultados para o tribunal: TJPR

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