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Rogerio Barbosa De Almeida x Fenix Paper Industria E Comercio De Embalagens Ltda - Epp e outros

ID: 329714848

Tribunal: TRT2 Órgão: 41ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000605-81.2024.5.02.0041

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ROGERIO BARBOSA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

FENIX PAPER INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA - EPP WALDIR SALLES WANDERSON CONTRERA SALLES W. SALLES INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS - ME

Notificação

Advogados:

ANA MARIA CASTRO PRADO

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RODRIGO ZACCHI

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PAULO ROBERTO CAETANO MOLINA

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ADRIANA VALLES LOPES MOLINA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 41ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000605-81.2024.5.02.0041 RECLAMANTE: ROGERIO BARBOSA DE ALMEIDA RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 41ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000605-81.2024.5.02.0041 RECLAMANTE: ROGERIO BARBOSA DE ALMEIDA RECLAMADO: FENIX PAPER INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA - EPP E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 210c52e proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 41ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. São Paulo, 18 de julho de 2025. MIRIAN PAULA OLIVEIRA TRINDADE DA COSTA DESPACHO Vistos. Primeiramente, cumpre esclarecer que a ação foi julgada improcedente em face da reclamada Vito Leonardo Frugis Ltda, destarte, constam como 1ª e 2ª executadas as empresas FENIX PAPER INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA - EPP (CNPJ 01.855.263/0001-45) e W. SALLES INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS - ME (CNPJ 10.964.199/0001-21), incluídas na recuperação judicial processo nº 1002605-16.2025.8.26.0198 (Id 472db91). Necessária a manutenção da suspensão determinada, diante da decisão proferia pelo juízo da 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados a Arbitragem de Campinas, que assim determinou: a) PELO PRAZO DE 180 DIAS (stay period): ... (ii) suspensas as execuções ajuizadas contra a devedora, inclusive daquelas dos credores particulares do sócio solidário, relativas a créditos ou obrigações sujeitos à recuperação judicial, e (iii) proibida qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens da devedora, oriunda de demandas judiciais ou extrajudiciais cujos créditos ou obrigações sujeitem-se à recuperação judicial. (grifei) Indefiro, por ora, a liberação dos valores bloqueados nos autos, de titularidade das executadas e dos seus sócios, nos termos da jurisprudência do C.TST: RECURSO DE REVISTA DA PARTE EXECUTADA. LEI 13.467/2017. DEPÓSITO JUDICIAL REALIZADO PELA EMPRESA EXECUTADA ANTERIORMENTE AO DEFERIMENTO DA SUA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LIBERAÇÃO PARA LEVANTAMENTO PELO EXEQUENTE. IMPOSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. A presente demanda cinge-se à controvérsia da possibilidade de autorização, em favor do exequente, da liberação dos valores depositados em juízo pela empresa executada anteriormente à decretação da sua recuperação judicial. O Tribunal Regional, ao considerar a circunstância de que os depósitos foram realizados anteriormente à decretação da recuperação judicial, concluiu por corroborar a liberação dos valores ao exequente. Dessa forma, importou em afronta ao artigo 5º, II, da Constituição Federal. Considerando as decisões do STJ sobre a matéria, este Tribunal Superior adotou o entendimento de que recai sobre o Juízo Universal da Falência a da Recuperação Judicial a competência para a prática de quaisquer atos de execução contra a empresa recuperanda, a exemplo da liberação de valores depositados em juízo, ainda que esse depósito tenha ocorrido em período anterior ao deferimento da recuperação judicial. Recurso de revista conhecido e provido. (RR 0000472-06.2022.5.05.0021 - 7ª Turma, Rel. Claudio Mascarenhas Brandão - J. 18.06.2025 Aguarde-se o período de suspensão para novas deliberações, inclusive sobre o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica. SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. DANIELLE VIANA SOARES LONGANO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - W. SALLES INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS - ME - Waldir Salles - WANDERSON CONTRERA SALLES - FENIX PAPER INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA - EPP

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Rogerio Barbosa De Almeida x Fenix Paper Industria E Comercio De Embalagens Ltda - Epp e outros

ID: 329714864

Tribunal: TRT2 Órgão: 41ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000605-81.2024.5.02.0041

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ROGERIO BARBOSA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

FENIX PAPER INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA - EPP WALDIR SALLES WANDERSON CONTRERA SALLES W. SALLES INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS - ME

Notificação

Advogados:

ANA MARIA CASTRO PRADO

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RODRIGO ZACCHI

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PAULO ROBERTO CAETANO MOLINA

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ADRIANA VALLES LOPES MOLINA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 41ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000605-81.2024.5.02.0041 RECLAMANTE: ROGERIO BARBOSA DE ALMEIDA RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 41ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000605-81.2024.5.02.0041 RECLAMANTE: ROGERIO BARBOSA DE ALMEIDA RECLAMADO: FENIX PAPER INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA - EPP E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 210c52e proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 41ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. São Paulo, 18 de julho de 2025. MIRIAN PAULA OLIVEIRA TRINDADE DA COSTA DESPACHO Vistos. Primeiramente, cumpre esclarecer que a ação foi julgada improcedente em face da reclamada Vito Leonardo Frugis Ltda, destarte, constam como 1ª e 2ª executadas as empresas FENIX PAPER INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA - EPP (CNPJ 01.855.263/0001-45) e W. SALLES INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS - ME (CNPJ 10.964.199/0001-21), incluídas na recuperação judicial processo nº 1002605-16.2025.8.26.0198 (Id 472db91). Necessária a manutenção da suspensão determinada, diante da decisão proferia pelo juízo da 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados a Arbitragem de Campinas, que assim determinou: a) PELO PRAZO DE 180 DIAS (stay period): ... (ii) suspensas as execuções ajuizadas contra a devedora, inclusive daquelas dos credores particulares do sócio solidário, relativas a créditos ou obrigações sujeitos à recuperação judicial, e (iii) proibida qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens da devedora, oriunda de demandas judiciais ou extrajudiciais cujos créditos ou obrigações sujeitem-se à recuperação judicial. (grifei) Indefiro, por ora, a liberação dos valores bloqueados nos autos, de titularidade das executadas e dos seus sócios, nos termos da jurisprudência do C.TST: RECURSO DE REVISTA DA PARTE EXECUTADA. LEI 13.467/2017. DEPÓSITO JUDICIAL REALIZADO PELA EMPRESA EXECUTADA ANTERIORMENTE AO DEFERIMENTO DA SUA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LIBERAÇÃO PARA LEVANTAMENTO PELO EXEQUENTE. IMPOSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. A presente demanda cinge-se à controvérsia da possibilidade de autorização, em favor do exequente, da liberação dos valores depositados em juízo pela empresa executada anteriormente à decretação da sua recuperação judicial. O Tribunal Regional, ao considerar a circunstância de que os depósitos foram realizados anteriormente à decretação da recuperação judicial, concluiu por corroborar a liberação dos valores ao exequente. Dessa forma, importou em afronta ao artigo 5º, II, da Constituição Federal. Considerando as decisões do STJ sobre a matéria, este Tribunal Superior adotou o entendimento de que recai sobre o Juízo Universal da Falência a da Recuperação Judicial a competência para a prática de quaisquer atos de execução contra a empresa recuperanda, a exemplo da liberação de valores depositados em juízo, ainda que esse depósito tenha ocorrido em período anterior ao deferimento da recuperação judicial. Recurso de revista conhecido e provido. (RR 0000472-06.2022.5.05.0021 - 7ª Turma, Rel. Claudio Mascarenhas Brandão - J. 18.06.2025 Aguarde-se o período de suspensão para novas deliberações, inclusive sobre o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica. SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. DANIELLE VIANA SOARES LONGANO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ROGERIO BARBOSA DE ALMEIDA

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Marcelo De Almeida Prado Gazzetti x Fazenda Pública Do Estado De São Paulo e outros

ID: 309871050

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Venceslau - Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001300-32.2025.8.26.0483

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARCELO DE ALMEIDA PRADO GAZZETTI

Polo Passivo:

FAZENDA PúBLICA DO ESTADO DE SãO PAULO SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV

Intimação

Advogados:

VINICIUS GARCIA LANSONI

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PAULO SERGIO GARCEZ GUIMARÃES NOVAES

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Processo 0001300-32.2025.8.26.0483 (processo principal 1002605-68.2024.8.26.0483) - Cumprimento de sentença - Servidores Inativos - Marcelo de Almeida Prado Gazzetti - Fazenda Pública do Estado de S… Processo 0001300-32.2025.8.26.0483 (processo principal 1002605-68.2024.8.26.0483) - Cumprimento de sentença - Servidores Inativos - Marcelo de Almeida Prado Gazzetti - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - - SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV - PROCESSO Nº 2024/001107. Valor da ação: R$ 30.385,87 - (14/05/2025). Vistos. Diante da concordância da Fazenda Pública do Estado de São Paulo e SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV, HOMOLOGO O CÁLCULO apresentado pelo/a requerente Marcelo de Almeida Prado Gazzetti, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Para a expedição da requisição (precatório ou R.P.V.), deverá o/a advogado/a da parte interessada cadastrar como incidente processual contendo o nome de TODAS AS PARTES devidamente qualificadas e seus procuradores e proceder na forma que determina o comunicado DEPRE 394/2015, que estabeleceu que a partir de 02/07/2015, com a implantação do novo Sistema Digital de Precatórios e RPV em todas as Varas do Estado de São Paulo, todas as petições de solicitação de expedição de Ofício Requisitório somente serão admitidas no formato digital, através do Portal e-Saj. Nos termos do Comunicado da DEPRE nº 03/2013, o/s exequente/s deverá solicitar a expedição de ofício requisitório à Diretoria de Execução de Precatórios digitalmente no Portal e-Saj, "petição intermediária", cuja funcionalidade específica para precatórios está habilitada, tanto para processos físicos como digitais. Ao utilizar a opção "petição intermediária de 1º grau", categoria "incidente processual" e selecionar a classe "precatório", o advogado deverá informar os valores requisitados individualmente para cada credor, se o caso. Além disso, conforme Portaria nº 8.941/2014, publicada no DJE de 10/02/2014, deverá ser anexada à petição eletrônica a planilha de cálculos, na qual deverão ser discriminadas todas as verbas incidentes sobre o principal, bem como data-base para atualização de valores. No caso de ofício requisitório de pequeno valor (RPV ou OPV), o interessado deverá providenciar a solicitação no Portal e-Saj, "petição intermediária", categoria "incidente processual" e selecionar a classe "RPV". Ressalto que os dados a serem informados, em especial o valor requisitado, deverão se ater à conta homologada e aos dados constantes do processo, sem inovações. Prazo: 30 (trinta) dias. Além disso, por conta e risco da parte exequente, deverá ser indicado, corretamente, a natureza da verba (remuneratória ou indenizatória), bem como a quantidade de meses a que se refere seu cálculo, tudo para fins de correto pagamento e eventual retenção de IRRF e RRA, que ocorre automaticamente pelo sistema com base nas informações prestadas quando do preenchimento do "Termo de Declaração" do RPV/Precatório. Com a juntada do comprovante de depósito, expeça-se mandado de levantamento, comunique-se ao DEPRE com a emissão do ato ordinatório 503870 e arquive-se o autos, observadas as cautelas de praxe. Fica a requerida intimada de que o não-pagamento do ofício de pequeno valor no prazo, ensejara bloqueio de numerário suficiente ao pagamento do crédito, nos termos do artigo 13, da Lei nº 12.153/2009, que giza: Tratando-se de obrigação da pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da decisão, o pagamento será efetuado: "...§ 1º Desatendida a requisição judicial, o juiz, imediatamente, determinará o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, dispensada a audiência da Fazenda Pública..." Concordes as partes, certifique-se o trânsito em julgado. Int. - ADV: PAULO SERGIO GARCEZ GUIMARÃES NOVAES (OAB 117827/SP), PAULO SERGIO GARCEZ GUIMARÃES NOVAES (OAB 117827/SP), VINICIUS GARCIA LANSONI (OAB 343910/SP)

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Processo nº 1002605-73.2025.4.01.3907

ID: 299799926

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002605-73.2025.4.01.3907

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

EVANDRO VALENTE

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

WELBER AKSACKI DE SANTANA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE TUCURUÍ PROCESSO n°: 1002605-73.2025.4.01.3907 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE TUCURUÍ PROCESSO n°: 1002605-73.2025.4.01.3907 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: AUTOR: EVANDRO VALENTE POLO PASSIVO: REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO ADESÃO AO FLUXO CONCENTRADO De ordem, nos termos da portaria 03/2021 desta Subseção Judiciária, comunico que a Justiça Federal em Tucuruí aderiu ao Fluxo Concentrado de Processos do INSS, mediante Portaria Conjunta n. 3/2024, disponível para consulta pelo link: https://www.trf1.jus.br/sjpa/subsecao-judiciaria-de-tucurui/secao-fluxo-concentrado-jef Nesse fluxo, em suma, o INSS renuncia ao direito de fazer perguntas às testemunhas e à parte autora, desde que os advogados instruam o processo com o vídeo das respectivas inquirições, que podem ser feitas em seus escritórios, e façam aos ouvidos as perguntas mínimas listadas no termo de acordo, constante no formulário presente no link acima mencionado. Além de não prejudicar a produção de prova da parte autora, que permanece livre para arrolar e ouvir as testemunhas que desejar, o referido processo acelera a instrução processual, pois permite que o advogado ouça a parte e as testemunhas conforme sua própria agenda de disponibilidade, ao passo que possibilita que o INSS ofereça desde logo a proposta de acordo, se houver. Não havendo a proposta de acordo, a contestação deverá ser apresentada pelo réu, e o processo segue para julgamento do magistrado. Para tanto, de ordem, abro o prazo, IMPRORROGÁVEL, de 15 (quinze) dias, para que realize: (a) Preenchimento dos formulários adequados e juntada de todos os documentos referentes ao fluxo (disponíveis no link https://www.trf1.jus.br/sjpa/subsecao-judiciaria-de-tucurui/secao-fluxo-concentrado-jef. Ressalte-se que cada benefício possui o formulário específico para preenchimento, facilmente identificado e localizado pelo link acima. (b) Juntada de documentos de qualificação da parte, procuração e contrato de honorários em documentos separados, devidamente identificados no PJE, em formato PDF, preferencialmente. (c) Juntada dos áudios e vídeos das testemunhas e partes, devidamente qualificadas, bem como deverão ser juntados aos autos, os documentos pessoais das testemunhas (RG e CPF). Atentar para as perguntas constantes do formulário respectivo, os quais deverão ser TODAS respondidas, de preferência, na ordem indicada, além de outras perguntas que a parte entender necessárias. Ademais, os vídeos deverão primar pela objetividade, ser o mais breve possível e, preferencialmente, em formato MP4. (d) Marcação de todos os itens constantes do formulário, especialmente os de eventual proposta de acordo, e do item correspondente ao pedido de retenção de honorários em CNPJ ou CPF em caso de procedência/acordo. Depois, caso haja a emenda da inicial e a adesão ao fluxo concentrado, o INSS será CITADO para, no prazo de 30 dias, apresentar proposta de acordo ou contestar. Havendo proposta de acordo, os autos seguirão para homologação, caso a parte tenha marcado que “SIM” no item correspondente à eventual proposta de acordo, e desde que o percentual do acordo seja igual ou superior ao constante da portaria 03/2024. Caso não se coadune, a parte autora será intimada para manifestação, no prazo de 05 dias. Não havendo proposta de acordo, de eventual contestação, será a parte autora intimada para réplica, no prazo de 10 dias, decorrido o prazo, os autos serão conclusos para sentença. Caso não haja adesão ao fluxo concentrado, o processo seguirá o fluxo tradicional. Tucuruí-PA. Servidor (a) Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí/PA

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Salete Jaques Freitas x Master Prev Clube De Benefícios

ID: 296264986

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002605-52.2024.8.26.0553

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

SALETE JAQUES FREITAS

Polo Passivo:

MASTER PREV CLUBE DE BENEFíCIOS

Despacho

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

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LIGIA APARECIDA ROCHA

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DESPACHO Nº 1002605-52.2024.8.26.0553 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1002605-52.2024.8.26.0553 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santo Anastácio - Apte/Apda: Salete Jaques Freitas - Apdo/Apte: Master Prev Clube de Benefícios - Vistos. A parte apelante Máster Prev Clube de Benefícios pleiteia a concessão dos benefícios da justiça gratuita, alegando não dispor de recursos financeiros suficientes para arcar com essas despesas, sem prejuízo próprio. De acordo com o art. 99 do Código de Processo Civil, combinado com o art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência é relativa. Com efeito, as pessoas jurídicas, com ou sem fins lucrativos, precisam demonstrar fazerem jus à justiça gratuita, pois não milita em favor da apelante presunção de pobreza. É assente no âmbito deste E. Tribunal que o magistrado possui o dever-poder de impor, se necessário, a complementação da documentação para a apreciação da gratuidade, seja pela cautela inerente às atribuições, seja por expressa disposição legal (art. 99, § 2º, do CPC): GRATUIDADE DE JUSTIÇA. Decisão que, diante de descumprimento de determinação de juntada de documentação complementar, indefere gratuidade de justiça e determina que o autor realize o pagamento das custas e despesas iniciais, sob pena de extinção sem resolução do mérito. Insurgência do autor. Desacolhimento. Ausência de prova suficiente acerca da situação financeira do autor. Presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência que não autoriza o descumprimento injustificado de ordem judicial. O juiz pode e deve -, se inferir inconsistência, "determinar à parte a comprovação do preenchimento" dos pressupostos à gratuidade. Art. 99, § 2º do CPC. Se a parte, injustificadamente, deixa de cumprir a determinação, segue-se, logicamente, o indeferimento. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2117336-54.2024.8.26.0000; Rel. Desembargador José Wilson Gonçalves; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 9ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 03/05/2024; Data de Registro: 03/05/2024) Assim, para possibilitar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça, determino a apresentação das três últimas declarações de renda e bens apresentadas à Receita Federal, cópia integral com recibo de entrega de cada declaração; os três últimos balanços patrimoniais; extratos de movimentação bancária dos três últimos meses de todas as contas bancárias de que é titular; e quaisquer outros documentos que demonstrem a impossibilidade de pagamento das custas processuais. Outrossim, o preparo recursal é requisito indispensável para a admissibilidade do recurso, conforme estabelece o artigo 1.007 do Código de Processo Civil. A ausência ou insuficiência do preparo pode acarretar a deserção do recurso, impedindo seu conhecimento (artigo 1.007, §2º, do CPC). Diante do exposto, intime-se a apelante para que, no prazo de 5 (cinco) dias, proceda a apresentação da documentação necessária para apreciação do pedido de gratuidade de justiça ou, alternativamente, para que efetive o recolhimento do valor referente ao preparo recursal, com a devida vinculação da guia ao presente processo. Frise-se que, da inércia ou do descumprimento, caberá pena de deserção do recurso. Após o decurso do prazo, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos para decisão. Intimem-se. - Magistrado(a) Marcos de Lima Porta - Advs: Ligia Aparecida Rocha (OAB: 257688/SP) - Thamires de Araujo Lima (OAB: 347922/SP) - Sala 702 – 7º andar

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Processo nº 1002605-58.2025.8.26.0281

ID: 316508292

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatiba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002605-58.2025.8.26.0281

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

C. F. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SIMONE SILVA ISAC

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Processo 1002605-58.2025.8.26.0281 - Procedimento Comum Cível - Alimentos - C.F.S. - I) Certifique a serventia, nos termos do disposto no artigo 1.093, § 6º, das NSCGJ (nova redação dada pelo Provime… Processo 1002605-58.2025.8.26.0281 - Procedimento Comum Cível - Alimentos - C.F.S. - I) Certifique a serventia, nos termos do disposto no artigo 1.093, § 6º, das NSCGJ (nova redação dada pelo Provimento CG nº 01/2020), sobre a regularidade do recolhimento da taxa judiciária (guia DARE-SP), bem como sobre a inutilização realizada (queima automática), tal como previsto no Comunicado CG nº 2199/2021. II) Nos termos do artigo 695 do Novo Código de Processo Civil, determino a remessa dos autos ao CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA (CEJUSC) instalado na Comarca, para designação de data e horário para a realização de audiência prévia de conciliação, a ser realizada virtualmente via Microsoft Teams, conforme o disposto no Comunicado CG nº 284/2020. Agendado o ato conciliatório pelo CEJUSC, intime-se o(s) autor(es), por intermédio de seus procuradores, para ciência e fornecimento de e-mails para participação, ressaltando-se que, na audiência, o autor deverá estar acompanhado de seu advogado (artigo 695, § 4º, NCPC). Nos termos da Resolução nº 809/2019 do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, fixo a remuneração do conciliador judicial no valor de R$82,41 por hora de audiência (patamar básico - nível de remuneração 1), conforme a Resolução CNJ nº 271/2018. O pagamento dessa remuneração deverá ser efetuado pelas partes em frações iguais, exceto se beneficiárias da justiça gratuita (art. 14, Resolução 809/2019), no prazo máximo de 5 dias, contados da audiência realizada, independentemente da formalização de acordo, diretamente na conta do conciliador, cujos dados bancários serão fornecidos após o encerramento do ato conciliatório. Caso não haja pagamento, após provocação do conciliador judicial, fica autorizada a expedição de certidão de honorários, para viabilizar a cobrança/execução pelas vias próprias. III) Após o agendamento da audiência junto ao CEJUSC, cite-se a parte ré, por intermédio do Sr. Oficial de Justiça, com as advertências legais, para que forneça e-mail pessoal ao Sr. Oficial e de seu advogado com antecedência mínima de 10 dias antes da audiência, a fim de que seja enviado o link de acesso. A parte terá o prazo de 15 dias para apresentar contestação, sob pena de revelia e de serem presumidas verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor (art. 344, NCPC). Caso a parte requerida não tenha e-mail no momento da diligência, deverá informá-lo até 10 dias antes da audiência pelo e-mail cejusc.itatiba@tjsp.jus.br. O simples fornecimento de telefone com WhatsApp não supre a necessidade do e-mail. Intime-se a parte requerida para comparecimento na audiência, ressaltando-se que deverá estar acompanhada de seu advogado (art. 695, § 4º, NCPC). O prazo para contestação, de 15 dias, fluirá a partir da data da audiência, caso não haja conciliação (art. 335, I, NCPC). IV) A presente decisão serve como mandado de citação e intimação da parte requerida, a ser cumprida de forma urgente. V) Para a participação na reunião virtual, as partes e seus procuradores deverão observar o procedimento previsto no manual de orientações sobre sessões virtuais de conciliação nos CEJUSCs (disponível no link fornecido). VI) Ficam as partes advertidas de que o não comparecimento injustificado à audiência virtual de conciliação será considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa. Intimem-se. - ADV: SIMONE SILVA ISAC (OAB 351322/SP)

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Eduardo Batista Barros x Gocil Servicos Gerais Ltda e outros

ID: 320951295

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Cajamar Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1002605-62.2025.5.02.0221

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO BATISTA BARROS

Polo Passivo:

GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA SCHNEIDER ELECTRIC BRASIL LTDA

Notificação

Advogados:

WALDIRENE LEITE MATTOS

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ALANIELLY TAISSA SILVA DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAJAMAR ATSum 1002605-62.2025.5.02.0221 RECLAMANTE: EDUARDO BATISTA BARROS RECLAMADO: GOCIL S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAJAMAR ATSum 1002605-62.2025.5.02.0221 RECLAMANTE: EDUARDO BATISTA BARROS RECLAMADO: GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (1) DESTINATÁRIO: EDUARDO BATISTA BARROS NOTIFICAÇÃO Fica V.Sa. citado da presente ação e notificado para comparecer à audiência do tipo Una por videoconferência (rito sumaríssimo) que se realizará no dia 11/11/2025 08:45 horas, de modo integralmente TELEPRESENCIAL para todos os participantes, com as cominações de revelia e confissão em caso de ausência da ré e arquivamento no caso de ausência do autor. A petição inicial e documentos poderão ser acessados pela página eletrônica (https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao), digitando a(s) chave(s) abaixo: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Certidão de Distribuição Certidão 25070816445582100000409212827 EXTRATO ANALITICO Extrato de FGTS 25070816325977400000409208955 ctps Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 25070816330024500000409208957 documento pessoal Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) 25070816315929100000409208537 declaracao Declaração de Hipossuficiência 25070816315891400000409208536 procuracao Procuração 25070816315852500000409208531 Petição Inicial Petição Inicial 25070816190294000000409204353 Em caso de dificuldade de acesso, compareça ao posto de serviço da Unidade de Apoio Operacional, no endereço acima indicado, para obter orientações. A audiência será UNA, de conciliação, instrução e julgamento, nos termos da Lei 9957/2000, que disciplina o RITO SUMARÍSSIMO nos feitos trabalhistas. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJE, conforme artigo 5º da Resolução CSJT nº 185/2017. A defesa e demais documentos, classificados na forma do artigo 12 da Resolução CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJE. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral (artigo 847 da CLT). Em audiência, Vossa Senhoria pode designar preposto (artigo 843 da CLT), bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato (artigo 844 da CLT). Testemunhas na forma do artigo 852-H, §2º, da CLT. Solicita-se comunicar com antecedência mínima de 10 dias a necessidade de nomeação de intérprete de LIBRAS - Língua Brasileira de Sinais para atuar na audiência caso haja pessoa surda ou com deficiência auditiva como partícipe do processo. Do Programa AJUDE Considerando o programa AJUDE implantado nessa Vara do Trabalho no período de agosto a dezembro de 2025, nos termos previstos no Ato GP-CR nº 10/2024 do TRT da 2ª Região. E considerando a existência de pauta simultânea e a ausência de espaço físico duplicado, a realização de audiência TELEPRESENCIAL independe de opção/oposição da parte, nos termos do citado Ato. Eventuais questões técnicas pontuais serão analisadas por ocasião da audiência pelo magistrado que presidir a sessão. As partes e as testemunhas deverão acessar a sala virtual por conexões, câmeras e microfones distintos e permanecer em ambientes separados. É responsabilidade exclusiva dos participantes adentrar no link da audiência com ao menos cinco minutos do horário previsto para o início e permanecer aguardando até a admissão ou abertura, cabendo igualmente verificar previamente o funcionamento dos equipamentos e se familiarizar com o funcionamento do Zoom (vide tutorial https://youtu.be/lbdyEeodR3M). Dados da reunião TELEPRESENCIAL: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/82932715183?pwd=Md1a0s9LgjDoHoXwNvPssY0StgFZob.1 ID da reunião: 829 3271 5183 Senha de acesso: 349648 Frise-se, por fim, que nenhum dado adicional será enviado por e-mail, devendo as partes, testemunhas e advogados recorrerem ao link acima para acesso à sala de reunião virtual, no horário agendado. Intime-se. CAJAMAR/SP, 08 de julho de 2025. MAURO SCHIAVI Magistrado Intimado(s) / Citado(s) - EDUARDO BATISTA BARROS

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Flavia Queiroz Castro x Sindona Imoveis Assessoria Em Negocios Imobiliarios Ltda

ID: 321097663

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Cotia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1002605-36.2024.5.02.0241

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

FLAVIA QUEIROZ CASTRO

Polo Passivo:

SINDONA IMOVEIS ASSESSORIA EM NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA

Notificação

Advogados:

MAYKON DOUGLAS MARTES DA SILVA

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ILARIO SERAFIM

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATSum 1002605-36.2024.5.02.0241 RECLAMANTE: FLAVIA QUEIROZ CASTRO RECLAMADO: SINDONA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATSum 1002605-36.2024.5.02.0241 RECLAMANTE: FLAVIA QUEIROZ CASTRO RECLAMADO: SINDONA IMOVEIS ASSESSORIA EM NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5a71f7f proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(à) MM(a). Juiz(íza) do Trabalho desta Vara, certificando o trânsito em julgado da presente ação em 26/06/2025. COTIA/SP, 08 de julho de 2025 GUILHERME SILAS SANTIAGO Servidor DESPACHO APRESENTAÇÃO DE CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO Sem prejuízo, intime-se a (s) RECLAMADA (S) para apresentar (em) os cálculos de liquidação, em 8 (oito) dias, sob pena de preclusão, com discriminação exata do: (a) Valor total do principal bruto, separado dos juros de mora; (b) valor total dos juros de mora; (c) índice de correção monetária e juros aplicados; (d) INSS, quota parte empregado e empregador (Art. 879, § 1º-A, CLT); (e) valores relativos a SAT e terceiros, quando cabíveis; (f) imposto de renda, indicando valores tributáveis e não tributáveis separadamente; (g) honorários periciais (indicando nome do perito credor) e custas, quando cabíveis. Na inércia ou apresentada a conta pela (s) RECLAMADA (s), independente de nova intimação, o (a) AUTOR (A) deverá, nos 8 (oito) dias, subsequentes ao esgotamento do prazo da ré, sob pena de preclusão: (a) apresentar a conta que entender devida; (b) impugnar (fundamentadamente indicando cálculos que entende devidos) ou manifestar concordância com os cálculos apresentados. Recomenda-se que os cálculos sejam realizados com o uso do sistema " PJe-Calc Cidadão ", tendo em vista que trata-se de ferramenta padrão de elaboração de cálculos trabalhistas e liquidação de sentenças, com o fim de uniformizar procedimentos e garantir a confiabilidade dos resultados apurados, permitindo a análise mais célere e consistente dos dados apresentados (instalação e manuais: https://ww2.trt2.jus.br/servicos/acesso-online/processo-judicial-eletronico-pje/pje-calc-cidadao). Além da planilha de cálculos em formato PDF, é relevante a juntada do arquivo de exportação do " PJe-Calc Cidadão ", com a extensão “PJC” (tutoriais e exportação: https://youtu.be/8EtwvLXlMCM?t=420; juntada ao PJe: https://youtu.be/cONHagrbvPI). Ficam as partes cientes de que, em caso de discordância, inércia das partes e, tratando-se de cálculos de liquidação complexos ou de inconsistência nos cálculos apresentados, poderá ser determinada a realização de perícia contábil (art. 879, § 6º, CLT). Registre-se, igualmente, que os cálculos de liquidação devem traduzir os estritos termos da coisa julgada, sendo vedada a discussão acerca de matéria pertinente à causa principal (art. 879, § 1º, da CLT). Assim, a apresentação de conta manifestamente diversa da sentença transitada em julgado, poderá justificar o enquadramento da parte como litigante de má-fé (art. 793-B da CLT) e, portanto, sujeito as cominações previstas no art. 793-C, do mesmo diploma legal. Decorrido o prazo: -com manifestação das partes, tornem conclusos para análise e deliberações acerca do (s) cálculo (s) apresentados; -sem manifestação das partes, ficam, desde já, CIENTES, acerca do inicio da contagem do prazo para o reconhecimento da prescrição intercorrente (art. 11-A da CLT). Intime (m)-se. Nada mais COTIA/SP, 08 de julho de 2025. JULIANA BUTTENBENDER Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SINDONA IMOVEIS ASSESSORIA EM NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA

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Flavia Queiroz Castro x Sindona Imoveis Assessoria Em Negocios Imobiliarios Ltda

ID: 321097669

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Cotia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1002605-36.2024.5.02.0241

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

FLAVIA QUEIROZ CASTRO

Polo Passivo:

SINDONA IMOVEIS ASSESSORIA EM NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA

Notificação

Advogados:

MAYKON DOUGLAS MARTES DA SILVA

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ILARIO SERAFIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATSum 1002605-36.2024.5.02.0241 RECLAMANTE: FLAVIA QUEIROZ CASTRO RECLAMADO: SINDONA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATSum 1002605-36.2024.5.02.0241 RECLAMANTE: FLAVIA QUEIROZ CASTRO RECLAMADO: SINDONA IMOVEIS ASSESSORIA EM NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5a71f7f proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(à) MM(a). Juiz(íza) do Trabalho desta Vara, certificando o trânsito em julgado da presente ação em 26/06/2025. COTIA/SP, 08 de julho de 2025 GUILHERME SILAS SANTIAGO Servidor DESPACHO APRESENTAÇÃO DE CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO Sem prejuízo, intime-se a (s) RECLAMADA (S) para apresentar (em) os cálculos de liquidação, em 8 (oito) dias, sob pena de preclusão, com discriminação exata do: (a) Valor total do principal bruto, separado dos juros de mora; (b) valor total dos juros de mora; (c) índice de correção monetária e juros aplicados; (d) INSS, quota parte empregado e empregador (Art. 879, § 1º-A, CLT); (e) valores relativos a SAT e terceiros, quando cabíveis; (f) imposto de renda, indicando valores tributáveis e não tributáveis separadamente; (g) honorários periciais (indicando nome do perito credor) e custas, quando cabíveis. Na inércia ou apresentada a conta pela (s) RECLAMADA (s), independente de nova intimação, o (a) AUTOR (A) deverá, nos 8 (oito) dias, subsequentes ao esgotamento do prazo da ré, sob pena de preclusão: (a) apresentar a conta que entender devida; (b) impugnar (fundamentadamente indicando cálculos que entende devidos) ou manifestar concordância com os cálculos apresentados. Recomenda-se que os cálculos sejam realizados com o uso do sistema " PJe-Calc Cidadão ", tendo em vista que trata-se de ferramenta padrão de elaboração de cálculos trabalhistas e liquidação de sentenças, com o fim de uniformizar procedimentos e garantir a confiabilidade dos resultados apurados, permitindo a análise mais célere e consistente dos dados apresentados (instalação e manuais: https://ww2.trt2.jus.br/servicos/acesso-online/processo-judicial-eletronico-pje/pje-calc-cidadao). Além da planilha de cálculos em formato PDF, é relevante a juntada do arquivo de exportação do " PJe-Calc Cidadão ", com a extensão “PJC” (tutoriais e exportação: https://youtu.be/8EtwvLXlMCM?t=420; juntada ao PJe: https://youtu.be/cONHagrbvPI). Ficam as partes cientes de que, em caso de discordância, inércia das partes e, tratando-se de cálculos de liquidação complexos ou de inconsistência nos cálculos apresentados, poderá ser determinada a realização de perícia contábil (art. 879, § 6º, CLT). Registre-se, igualmente, que os cálculos de liquidação devem traduzir os estritos termos da coisa julgada, sendo vedada a discussão acerca de matéria pertinente à causa principal (art. 879, § 1º, da CLT). Assim, a apresentação de conta manifestamente diversa da sentença transitada em julgado, poderá justificar o enquadramento da parte como litigante de má-fé (art. 793-B da CLT) e, portanto, sujeito as cominações previstas no art. 793-C, do mesmo diploma legal. Decorrido o prazo: -com manifestação das partes, tornem conclusos para análise e deliberações acerca do (s) cálculo (s) apresentados; -sem manifestação das partes, ficam, desde já, CIENTES, acerca do inicio da contagem do prazo para o reconhecimento da prescrição intercorrente (art. 11-A da CLT). Intime (m)-se. Nada mais COTIA/SP, 08 de julho de 2025. JULIANA BUTTENBENDER Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - FLAVIA QUEIROZ CASTRO

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Processo nº 1002605-37.2020.4.01.3814

ID: 310836459

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Ipatinga Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002605-37.2020.4.01.3814

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ANDERSON JOSE MOREIRA DAVID

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RUTILEIA MARTINS MARQUES

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JORGE JUNIO NASCIMENTO DAMIAO

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 1002605-37.2020.4.01.3814/MG REQUERENTE : ANDERSON JOSE MOREIRA DAVID ADVOGADO(A) : RUTILEIA MARTINS MARQUES (OAB MG158248) ADVOGADO(A) : JORG… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 1002605-37.2020.4.01.3814/MG REQUERENTE : ANDERSON JOSE MOREIRA DAVID ADVOGADO(A) : RUTILEIA MARTINS MARQUES (OAB MG158248) ADVOGADO(A) : JORGE JUNIO NASCIMENTO DAMIAO (OAB MG115397) DESPACHO/DECISÃO Em análise das petições anteriores, assiste razão ao réu em manifestação de evento 125, PET1 . A sentença prolatada nos autos foi pela procedência da concessão do benefício de AUXÍLIO DOENÇA, com DIB em 21/10/2020 . Em sede recursal, tanto em acórdão quanto em embargos de declaração opostos pela parte autora, a discussão e decisão foi apenas quanto a fixação/modificação da DIB e não em relação à reforma da sentença quanto a natureza do benefício ( 70.2 , 85.2 ). Assim, de fato houve erro material quanto a "aposentação" citada nos embargos de declaração do acórdão, sendo confirmada a permanência da patologia que originou o reconhecimento da incapacidade anteriormente, e indevida a cessação do benefício de nº 6000089361, com fixação da DIB em 06/04/2013 ( 85.2 ). Assim, tenho pela correta implantação/modificação, com o devido cumprimento do julgado pelo INSS ( evento 125, DOC2 ). Nesta oportunidade, considerando que o cumprimento espontâneo da obrigação depende apenas de cálculos aritméticos, o credor poderá promover, desde logo, o cumprimento da sentença”, nos termos do artigo 509, §2º, do CPC, sendo de rigor rememorar ser “ pacífico o entendimento de que a fase de liquidação de sentença não constitui etapa obrigatória para o cumprimento de sentença, quando a apuração do valor exequendo depender apenas de cálculos aritméticos ” (STJ, AgInt no REsp 1182789/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 12/09/2017, DJe 02/10/2017). Portanto, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente cálculos, nos termos da sentença/acórdão proferidos nos autos. Após, intime-se a parte ré para que se manifeste sobre os cálculos apresentados pela parte autora, no prazo de 10 (dez) dias. Havendo impugnação, intime-se a parte autora para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. Havendo concordância dos réus com os cálculos, retornem os autos conclusos para prosseguimento dos procedimentos necessários à expedição de RPVs. Não havendo concordância dos cálculos, venham-me os autos conclusos para decisão. Ipatinga/MG, data da assinatura eletrônica.

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