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Processo nº 1002615-84.2025.8.26.0481

ID: 302858952

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Epitácio - 1ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1002615-84.2025.8.26.0481

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

J. B. L. J.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA DE OLIVEIRA SCAGLIARINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002615-84.2025.8.26.0481 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - J.B.L.J. - Vistos Nos termos do art. 695, do CPC, DESIGNO audiência VIRTUAL de conciliação para o dia 11/08/2025 … Processo 1002615-84.2025.8.26.0481 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - J.B.L.J. - Vistos Nos termos do art. 695, do CPC, DESIGNO audiência VIRTUAL de conciliação para o dia 11/08/2025 às 15:00h, a realizar-se no Centro Judiciário de Solução de conflitos e Cidadania. Fica a parte autora intimada para a audiência na pessoa de seu advogado publicação no DJE (art. 334, § 3º). CITE-SE o réu para integrar a relação jurídico-processual (CPC, artigo 238), bem como INTIME-SE para comparecer à audiência e oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 dias, cujo termo inicial será a data: I - da audiência de conciliação ou de mediação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição; II - do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou de mediação apresentado pelo réu, quando ocorrer a hipótese do art. 334, § 4º, I (se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual). ADVIRTO, com fulcro no artigo 334, § 8º, do NCPC, que o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado. As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos (CPC, artigo 334, § 9º). Com a apresentação da réplica à contestação ou decorrido o prazo para tanto, providencie a serventia a intimação das partes para que, no prazo de 5 dias, especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando a utilidade e a pertinência, sob pena de preclusão (STJ, AgRg no REsp 1376551/RS, Ministro Humberto Martins, 2ª Turma, DJe 28/06/2013), bem como para se manifestarem sobre o interesse na designação de audiência de conciliação/mediação. Tratando-se de pessoa pobre na acepção jurídica do termo (art. 98, caput, do NCPC), DEFIRO, integralmente, a gratuidade da justiça à parte autora, conforme as isenções estabelecidas no art. 98, § 1º, do NCPC. Tarjem-se os autos. Com o objetivo de proporcionar a rápida tramitação do processo, deverão os patronos das partes cadastrar as petições de acordo com a sua natureza (por exemplo: emenda à inicial, pedido de liminar/antecipação de tutela, contestação, réplica, indicação de provas, apelação, contrarrazões, pedido de bloqueio/penhora, citação por edital, entre outras), evitando o protocolo como simples petição diversa. As petições corretamente cadastradas receberão tratamento prioritário, já que proporcionarão a rápida identificação do tipo de petição e, por consequência, a imediata apreciação judicial do pedido. Servirá o presente despacho como mandado. Int. - ADV: JULIANA DE OLIVEIRA SCAGLIARINI (OAB 384184/SP)

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Processo nº 1002615-60.2025.8.26.0198

ID: 302701563

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franco da Rocha - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002615-60.2025.8.26.0198

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

JULIANA DE ALMEIDA FARIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO SANTOS DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002615-60.2025.8.26.0198 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação de Incentivo - Juliana de Almeida Faria - Vistos. O acesso ao Juizado Especial em primeira inst… Processo 1002615-60.2025.8.26.0198 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação de Incentivo - Juliana de Almeida Faria - Vistos. O acesso ao Juizado Especial em primeira instância é gratuito para todos. Ficam as partes intimadas de que na eventual interposição de recurso e caso a situação econômica da parte recorrente não lhe permita pagar as custas do processo, sem prejuízo do sustento próprio ou da família, nos termos da lei, poderá formular pedido de gratuidade, se o caso, comprovando sua hipossuficiência econômica, mediante a juntada dos seguintes documentos: cópia da carteira profissional onde conste qualificação da parte e a página de registro do vínculo empregatício, comprovante de rendimentos, e outros documentos que entender relevantes, devidamente recentes e atualizados, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita. Na falta de tais documentos, o pedido será indeferido e será concedido o prazo de 48h00 (quarenta e oito horas), para juntada do preparo. CITE-SE a PARTE REQUERIDA, através do Portal Eletrônico (Comunicado Conjunto nº 508/2018, para os termos da ação em epígrafe, ficando advertida do prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data da citação, para apresentar a defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. A contestação deverá ser instruída com todos os documentos necessários para comprovação das alegações, sob pena de preclusão. Fica consignado que os prazos processuais nos Juizados Especiais contam-se da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação, desde que haja expressa advertência, nos termos do Enunciado 13 do FONAJE. Considerando a vedação de sentença ilíquida no Juizado Especial Cível (artigo 38, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95, aplicado, subsidiariamente, nos termos do artigo 27 da Lei nº 12.153/2009), ficaadvertida de que, se adefesa não for instruída comquadro demonstrativo do valor que a parte requeridaentende devido na hipótese de procedência da ação e documentos que embasem os cálculos, serão presumidoscomo verdadeiros osvalores apresentados pela parte autora. O prazo em dobro previso no art. 186 do CPC 2015 não se aplica ao Juizado Especial da Fazenda Pública, conforme Enunciados aprovados no DJE de 17/02/2017. Advertência: O abandono da causa por mais de trinta dias dará ensejo à extinção do processo e a condenação ao pagamento das despesas processuais, nos termos do art. 485, III, parág. 2º do CPC. Valendo a presente decisão como ofício, se o caso. Intime-se. - ADV: RICARDO SANTOS DE SOUSA (OAB 220964/SP)

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Processo nº 1002615-53.2025.8.26.0168

ID: 292294374

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Dracena - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002615-53.2025.8.26.0168

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CLíNICA ODONTOLóGICA NS LTDA-ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MÔNICA GONÇALVES CORREIA DARIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002615-53.2025.8.26.0168 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Clínica Odontológica Ns Ltda-me - Vistos. Cite(m)-se o executado(a)(s) para, no prazo de 03 (três) dias, efetuar(e… Processo 1002615-53.2025.8.26.0168 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Clínica Odontológica Ns Ltda-me - Vistos. Cite(m)-se o executado(a)(s) para, no prazo de 03 (três) dias, efetuar(em) o pagamento do débito, sob pena de penhora em bens suficientes à garantia da execução. Em caso de não pagamento espontâneo e, efetuada a penhora, proceda-se a avaliação do bem, com consequente intimação do(s) devedor(es) de tais atos, assim como de que será designada oportunamente audiência de tentativa de conciliação, oportunidade em que poderá oferecer embargos (artigo 52, inciso IX, da Lei nº 9.099/95), por escrito ou verbalmente, sob pena de preclusão. Se necessário, requisite-se força policial para integral cumprimento do mandado, servindo este como requisição, ficando autorizado o uso dos benefícios do artigo 212, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, assim como medida de arrombamento de portas e obstáculos que impeçam o cumprimento do ato. Advirta-se a parte devedora que nos termos do artigo 916, do Código de Processo Civil, no prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovado o depósito de 30% do valor em execução, inclusive custas e honorários, se devidos, poderá a parte executada requerer seja admitido a pagar o restante em até 06 (seis) parcelas, acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês. Efetuado o pagamento do total do débito ou do valor correspondente a 30%, nos termos do artigo 915 do Código de Processo Civil, atente-se o Sr. Oficial de Justiça que será desnecessária a realização de penhora. Havendo recusa pela parte executada quanto ao encargo de depositário, verifique-se a possibilidade de remoção e entrega do bem à parte exequente, nomeando, independente de sua anuência por se tratar de encargo e não de liberalidade. Advirtam-se as partes de que em se tratando de processo digital, deverão apresentar nos autos os documentos essenciais, quais sejam, carta de preposição, requerimento de empresário, contrato ou estatuto social ou ata de assembleia, se o caso, sob pena de revelia, e demais documentos que julgar necessários, com antecedência mínima de 01 (um) dia da audiência, a fim de viabilizar a realização do ato mencionado, consignando-se que tal cautela na antecedência quando à apresentação dos documentos visa salvaguardar o direito das partes no sentido de haver tempo hábil para juntada respectiva e, por consequência, o acesso da(s) mesma(s) pelas partes. Demais pedidos serão apreciados oportunamente. Int. Dracena, 05/06/2025 - ADV: MÔNICA GONÇALVES CORREIA DARIO (OAB 452296/SP)

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Rafael Carboni Pegorari De Oliveira x Amil Assistência Médica Internacional S/A

ID: 291564682

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000513-70.2025.8.26.0008

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

RAFAEL CARBONI PEGORARI DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL S/A

Intimação

Advogados:

RICARDO YAMIN FERNANDES

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PAULO FERRAZ DA COSTA AGUIAR

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Processo 0000513-70.2025.8.26.0008 (processo principal 1002615-53.2022.8.26.0008) - Cumprimento de sentença - Irregularidade no atendimento - Rafael Carboni Pegorari de Oliveira - Amil Assistência M… Processo 0000513-70.2025.8.26.0008 (processo principal 1002615-53.2022.8.26.0008) - Cumprimento de sentença - Irregularidade no atendimento - Rafael Carboni Pegorari de Oliveira - Amil Assistência Médica Internacional S/A - No título executivo judicial (fls. 731/739, dos principais), foi determinada providencias no sentido de autorizar e custear as despesas com tratamento multidisciplinares nos termos prescritos na fundamentação médica, METODO ABA, em sua rede credenciada, sem limite de sessões e, para o caso não possuir rede credenciada, fazer o reembolso das despesas suportadas com o tratamento até a alta definitiva do tratamento, mantida pela Superior Instância (fls. 812/816, dos principais). Instada ao cumprimento voluntário (fl. 19), a executada ofertou impugnação (fls. 28/34), sustentando que, inexiste descumprimento. Diz que o exequente deixou de apresentar documentos necessários ao reembolso, administrativamente. Assevera que o exequente tem realizado terapias na Clínica Gradual. Possui disponibilização das terapias em sua rede credenciada, pelo que inexiste necessidade de uso de rede particular. É o relatório, no essencial DECIDO. De início, anoto que "a simples oferta de apólice de seguro garantia, seja pela sua natureza, seja por ter sido procedida fora do prazo legal ou pela apresentação de impugnação,f não constitui forma eficaz de satisfação do débito e, assim sendo, não tem o condão de afastar a incidência da multa e dos honorários" (TJSP - AI 2051017-75.2022 - rel. Des. RUY COPPOLA - j. 27/04/2022). As despesas realizadas pelo exequente e comprovadas pelos documentos de fls. 9, 11, 13 e 15, referente aos meses de SET, OUT, NOV e DEZ/2024, no importe de R$.13.205,00, por mês, foram comprovadas e não reembolsadas, na forma do decreto condenatório. À uma, porque não demonstrada a existência de rede credenciada apta ao cumprimento da obrigação imposta. À outra, porque como bem salientado pelo d. Promotor de Justiça, "a Executada não refutou a alegação de que a Clínica Gradual, há época do início do tratamento não era credenciada" (fl. 152). Noutro passo, observada a ausência de pagamento voluntário, aplico a multa de 10% e fixo os honorários de 10% para execução forçada, como anotado a fl. 19. Decorrido o prazo para a impugnação da presente, nada sendo providenciado ou requerido em termos de prosseguimento, em 20 dias, arquive-se com as cautelas de praxe, observando-se que eventual pedido de suspensão ou dilação de prazo, implicará no arquivamento, frente ao prazo dilatado já estipulado, suficiente ao cumprimento da ordem. Intime-se. - ADV: RICARDO YAMIN FERNANDES (OAB 345596/SP), PAULO FERRAZ DA COSTA AGUIAR (OAB 190076/SP)

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Processo nº 1002615-23.2025.4.01.3906

ID: 311726950

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002615-23.2025.4.01.3906

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

E. H. R. S.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

KEISE DA SILVA MARIA LOPES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA PROCESSO: 1002615-23.2025.4.01.3906 CLASSE: PR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA PROCESSO: 1002615-23.2025.4.01.3906 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: E. H. R. S. REPRESENTANTES POLO ATIVO: KEISE DA SILVA MARIA LOPES - PA22888 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Requereu a parte autora a antecipação dos efeitos da tutela de mérito para que seja concedido o benefício assistencial amparo à pessoa com deficiência (NB 716.801.833-8), pleito indeferido administrativamente. No entanto, o acolhimento do pedido em sede incidental demanda necessariamente a apresentação de provas que permitam conclusão favorável acerca da verossimilhança do direito alegado, nos termos do art. 300 do CPC. Outrossim, tendo em vista a necessidade de realização de perícia médica oficial, não se pode atestar in limine acerca da incapacidade laborativa da autora, pelo que se faz necessária a produção de prova pericial, de forma a corroborar início de prova material, o que afasta a constatação plausibilidade do direito alegado, ao menos no presente momento processual. Em um exame perfunctório dos fatos e fundamentos expendidos, entendo, por ora, ausente o requisito concernente à probabilidade do direito alegado. INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela. Defiro a gratuidade da justiça à parte autora. À secretaria para a realização de perícias médica e socioeconômica. Após a juntada dos laudos, CITE-SE o INSS, na forma da Portaria n. 02/2023-GABJU/SJPA/PGN, oportunidade em que poderá manifestar-se acerca da possibilidade de acordo, no prazo de 05 (cinco) dias, certificando nos autos a citação e oferecimento da contestação, procedendo às respectivas movimentações no sistema processual. Vista dos autos à Procuradoria Federal Especializada junto à Autarquia Previdenciária em Paragominas/PA, bem como o intime nos termos do §2º do art. 12 da Lei n. 10.259/01. A autarquia previdenciária deverá apresentar cópia do processo administrativo e demais documentos inerentes ao esclarecimento da causa, com fulcro no art. 11 da Lei n. 10.259/2001. As partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias contados da intimação, apresentar quesitos e indicar assistentes, nos termos do §2º do art. 12 da Lei n. 10.259/01. Após a juntada do laudo pericial, intime-se a parte autora para se manifestar sobre o mesmo e para apresentar réplica, no prazo de 15 (quinze) dias. Ao final, intime-se o MPF para ciência e manifestação. Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita. Intimem-se. Cumpra-se. PARAGOMINAS, data e hora do sistema. (assinado eletronicamente) RENATA PINTO ANDRADE Juíza Federal Substituta

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Estado De São Paulo x José Carlos De Oliveira

ID: 317603321

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 11ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002615-88.2017.8.26.0344

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

JOSé CARLOS DE OLIVEIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

ANGELA DE OLIVEIRA MATOS

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IGNACIA TOMI SHINOMYA DE CASTRO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002615-88.2017.8.26.0344 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002615-88.2017.8.26.0344 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Marília - Apelante: Estado de São Paulo - Apelado: José Carlos de Oliveira - Magistrado(a) Márcio Kammer de Lima - Deram provimento aos recursos. V. U. - DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. TUST E TUSD. ICMS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1.RECURSOS TIRADOS CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE PRETENSÃO VOLTADA À EXCLUSÃO DAS TARIFAS DE USO DO SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO (TUSD) E DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO (TUST) DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS DAS FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICA. RECURSO DA PESSOA POLÍTICA PELA REVERSÃO DO DECISUM. 2.TESE JURÍDICA FIRMADA POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO ALUDIDO PRECEDENTE VINCULANTE NO SENTIDO DE QUE “A TARIFA DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO (TUST) E/OU A TARIFA DE USO DE DISTRIBUIÇÃO (TUSD), QUANDO LANÇADA NA FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA, COMO ENCARGO A SER SUPORTADO DIRETAMENTE PELO CONSUMIDOR FINAL (SEJA ELE LIVRE OU CATIVO), INTEGRA, PARA OS FINS DO ART. 13, § 1º, II, 'A', DA LC 87/1996, A BASE DE CÁLCULO DO ICMS.” MODULAÇÃO DE EFEITOS DA DECISÃO EM ORDEM A PRESERVAR OS EFEITOS DAS TUTELAS PROVISÓRIAS, DEFERIDAS ATÉ O DIA 27 DE MARÇO DE 2017 E AINDA VIGENTES, QUE TENHAM BENEFICIADO OS CONSUMIDORES DE ENERGIA ELÉTRICA. IMPROCEDÊNCIA QUE SE IMPÕE. 3.TUTELA PROVISÓRIA DEFERIDA NOS AUTOS EM 06.03.2017 E AINDA EM VIGOR A ATRAIR A MODULAÇÃO DOS EFEITOS SUPRA REFERIDA, PELO QUE MANTIDA ATÉ A DATA DE 29.05.2024. TESE FIXADA AO TEMPO DO JULGAMENTO DO MENCIONADO TEMA Nº 986/STJ DE OBSERVÂNCIA IMPERATIVA, NA FORMA DO INC. III DO ART. 927 DO CPC.4.RECURSOS DA FAZENDA PÚBLICA E OFICIAL PROVIDOS PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO, OBSERVADA A MODULAÇÃO DOS EFEITOS QUANTO À TUTELA PROVISÓRIA DEFERIDA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ignacia Tomi Shinomya de Castro (OAB: 87284/SP) (Procurador) - Angela de Oliveira Matos (OAB: 381893/SP) - 1º andar

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Tatiane Fatima Cutti x Casa De Repouso Residencial Vo Chico Ltda

ID: 320207112

Tribunal: TRT2 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1002615-43.2024.5.02.0609

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

TATIANE FATIMA CUTTI

Polo Passivo:

CASA DE REPOUSO RESIDENCIAL VO CHICO LTDA

Notificação

Advogados:

AFONSO PACILEO NETO

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JAIRO VIEIRA NASCIMENTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1002615-43.2024.5.02.0609 RECLAMANTE: TATIANE FATIMA CUTTI RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1002615-43.2024.5.02.0609 RECLAMANTE: TATIANE FATIMA CUTTI RECLAMADO: CASA DE REPOUSO RESIDENCIAL VO CHICO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 05288cd proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso à MM. Juíza da 9ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. SÃO PAULO/SP, data abaixo. MANOEL DOS SANTOS LOPES GARCIA DECISÃO Considerando a inércia da ré e os termos do acordo, fixo o crédito do autor em R$ 9.000,00, na data de 12/06/2025. Atualize-se o débito nos termos da ADC 58, pelo índice SELIC, sem incidência de juros, e execute-se nos seguintes termos: I. penhora em dinheiro com ofício ao Sisbajud. II. consulta ao Renajud para busca e bloqueio de veículos em face dos executados, desde já excetuando-se aqueles com gravame de alienação fiduciária, porque de propriedade de terceiros; III. consulta ao Arisp para tentativa de localização de imóveis no estado de São Paulo; IV. consulta ao Infojud para eventual localização de bens e direitos em nome dos executados; V. expedição de ofício à CNIB, em face dos devedores; VI. expedição de ofício ao SERASA, para registro dos nomes dos devedores. Infrutíferas as tentativas de penhora online, registrem-se os devedores no BNDT nos termos do Ato CGJT nº 01/2022 e artigo 883-A, da CLT. Atente-se que obtenção de informações acerca dos executados constitui ônus da parte exequente e cabe ao juiz dirigir o processo de modo a velar pela rápida solução do litígio, afastando as diligências inúteis ou meramente especulativas que apenas terminam por onerar e retardar a efetiva prestação jurisdicional. Após, ciência à parte exequente das respostas dos ofícios eletrônicos, devendo indicar novos meios de prosseguimento da execução com informações concretas e previamente constatadas no prazo de 30 dias, ou o bem livre cuja penhora pretende e sua localização (endereço com CEP), sob pena de arquivamento, valendo o presente como intimação acerca do arquivamento, na forma do art. 54, parágrafo 7° da CNCR, advertido, nos termos do art. 878 da CLT quanto ao disposto em seu art. 11-A. Decorrido o prazo sem manifestação do exequente os autos aguardarão no arquivo até que o interessado encontre bens capazes de satisfazer o seu crédito. SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. MARA CRISTINA PEREIRA CASTILHO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CASA DE REPOUSO RESIDENCIAL VO CHICO LTDA

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Tatiane Fatima Cutti x Casa De Repouso Residencial Vo Chico Ltda

ID: 320207122

Tribunal: TRT2 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1002615-43.2024.5.02.0609

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

TATIANE FATIMA CUTTI

Polo Passivo:

CASA DE REPOUSO RESIDENCIAL VO CHICO LTDA

Notificação

Advogados:

AFONSO PACILEO NETO

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JAIRO VIEIRA NASCIMENTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1002615-43.2024.5.02.0609 RECLAMANTE: TATIANE FATIMA CUTTI RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1002615-43.2024.5.02.0609 RECLAMANTE: TATIANE FATIMA CUTTI RECLAMADO: CASA DE REPOUSO RESIDENCIAL VO CHICO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 05288cd proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso à MM. Juíza da 9ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. SÃO PAULO/SP, data abaixo. MANOEL DOS SANTOS LOPES GARCIA DECISÃO Considerando a inércia da ré e os termos do acordo, fixo o crédito do autor em R$ 9.000,00, na data de 12/06/2025. Atualize-se o débito nos termos da ADC 58, pelo índice SELIC, sem incidência de juros, e execute-se nos seguintes termos: I. penhora em dinheiro com ofício ao Sisbajud. II. consulta ao Renajud para busca e bloqueio de veículos em face dos executados, desde já excetuando-se aqueles com gravame de alienação fiduciária, porque de propriedade de terceiros; III. consulta ao Arisp para tentativa de localização de imóveis no estado de São Paulo; IV. consulta ao Infojud para eventual localização de bens e direitos em nome dos executados; V. expedição de ofício à CNIB, em face dos devedores; VI. expedição de ofício ao SERASA, para registro dos nomes dos devedores. Infrutíferas as tentativas de penhora online, registrem-se os devedores no BNDT nos termos do Ato CGJT nº 01/2022 e artigo 883-A, da CLT. Atente-se que obtenção de informações acerca dos executados constitui ônus da parte exequente e cabe ao juiz dirigir o processo de modo a velar pela rápida solução do litígio, afastando as diligências inúteis ou meramente especulativas que apenas terminam por onerar e retardar a efetiva prestação jurisdicional. Após, ciência à parte exequente das respostas dos ofícios eletrônicos, devendo indicar novos meios de prosseguimento da execução com informações concretas e previamente constatadas no prazo de 30 dias, ou o bem livre cuja penhora pretende e sua localização (endereço com CEP), sob pena de arquivamento, valendo o presente como intimação acerca do arquivamento, na forma do art. 54, parágrafo 7° da CNCR, advertido, nos termos do art. 878 da CLT quanto ao disposto em seu art. 11-A. Decorrido o prazo sem manifestação do exequente os autos aguardarão no arquivo até que o interessado encontre bens capazes de satisfazer o seu crédito. SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. MARA CRISTINA PEREIRA CASTILHO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - TATIANE FATIMA CUTTI

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Deusdete Jose Da Silveira x Município De São José Do Xingu

ID: 333599411

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002615-43.2024.8.11.0059

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

DEUSDETE JOSE DA SILVEIRA

Polo Passivo:

MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO XINGU

Decisão

Advogados:

MARCOS ALVES DO NASCIMENTO

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RAFAELLA NUNES POZZO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE DECISÃO Processo: 1002615-43.2024.8.11.0059. POLO ATIVO: DEUSDETE JOSE DA SILVEIRA POLO PASSIVO: MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO XINGU… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE DECISÃO Processo: 1002615-43.2024.8.11.0059. POLO ATIVO: DEUSDETE JOSE DA SILVEIRA POLO PASSIVO: MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO XINGU 1. Inicialmente, verifica-se que, apesar de devidamente citado, o Município requerido permaneceu inerte, deixando transcorrer o prazo para contestação in albis. Os efeitos materiais da revelia são inaplicáveis à Fazenda Pública, haja vista a supremacia do interesse público e sua indisponibilidade, consoante dispõe o art. 345, II, do CPC. A inaplicabilidade referida se limita ao seu efeito material, qual seja a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor, conforme disposto no art. 344. Por essas razões, ainda que o requerido, devidamente citado, tenha apresentado defesa intempestiva nos autos, DEIXO de aplicar os efeitos materiais da revelia. 2. Tendo em vista o disposto no artigo 370 do Código de Processo Civil e, visando oportunizar a demonstração das pretensões probatórias de forma clara e precisa, INTIMEM-SE as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestem-se sobre as provas que pretendem produzir. Ressalte-se que esta manifestação não deve ser genérica e imprecisa, como o requerimento para “produção de todas as provas admitidas em direito”, mas, para cada item de prova requerida, as partes devem especificar com clareza e objetividade a respectiva finalidade de sua produção (ou mesmo a desnecessidade de dilação probatória), caso pretendam o julgamento antecipado do mérito, sob pena de indeferimento ou conclusão pela desistência tácita, nos termos do art. 370, parágrafo único, do CPC. Ainda, registre-se que o silêncio da parte será interpretado como desinteresse na produção de provas. 3. No mesmo prazo, em atenção ao princípio cooperativo previsto no art. 6º do CPC, deverão as partes indicar, em seu ver: a) as questões processuais pendentes a serem resolvidas; b) as questões de fato sobre as quais deverá recair a instrução probatória (pontos fáticos controvertidos); c) as questões de direito que entendem relevantes para a decisão de mérito. 4. Após a manifestação das partes ou o decurso do prazo sem manifestação, façam os autos conclusos para decisão de saneamento ou anúncio da hipótese de julgamento antecipado do mérito, da seguinte forma: a) caso ambas as partes tenham pugnado pelo julgamento antecipado da lide, encaminhem-se com a etiqueta “ANÚNCIO JULGAMENTO ANTECIPADO”, b) caso contrário, com a etiqueta “SANEADORA SIMPLES”, com o fim de otimizar a organização dos trabalhos no gabinete. Intimações e diligências necessárias. Porto Alegre do Norte/MT, datado e assinado eletronicamente. Natália Paranzini Gorni Janene Juíza Substituta

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Processo nº 1002615-14.2025.4.01.4200

ID: 338256074

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRR Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002615-14.2025.4.01.4200

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

NINA TOMAZ

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RICARDO HERCULANO BULHOES DE MATTOS FILHO

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MARIANA DE ANDRADE AZEVEDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJRR PROCESSO: 1002615-14.2025.4.01.4200 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJRR PROCESSO: 1002615-14.2025.4.01.4200 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: NINA TOMAZ REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARIANA DE ANDRADE AZEVEDO - RR1732 e RICARDO HERCULANO BULHOES DE MATTOS FILHO - RJ110468 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. BOA VISTA, 29 de julho de 2025. ALDEMIR SIMAO DE MELO 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJRR Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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