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Monica Dos Santos Afonso Cubo x Banco Bradesco S/A e outros

ID: 326663370

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 11ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002682-22.2023.8.26.0642

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MONICA DOS SANTOS AFONSO CUBO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A CAIXA ECONOMICA FEDERAL FINANCEIRA ALFA S/A CRéDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS SINDICATO DOS TRABALHADORES NA ADMINISTRAçãO PUBLICA DE UBATUBA

Intimação de acórdão

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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JOSÉ GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ

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MARCIO PEREZ DE REZENDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RUBENS MARTINS FRANCO JÚNIOR

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002682-22.2023.8.26.0642 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002682-22.2023.8.26.0642 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ubatuba - Apelante: Monica dos Santos Afonso Cubo (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Bradesco S/A - Apelado: Financeira Alfa S/A Crédito Financiamento e Investimentos - Apelado: Banco Santander (Brasil) S/A - Apelado: Caixa Economica Federal - Apelado: Sindicato dos Trabalhadores Na Administração Publica de Ubatuba - Magistrado(a) José Wilson Gonçalves - Negaram provimento ao recurso. V. U. - REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA. ALEGAÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. DESACOLHIMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO MÍNIMO EXISTENCIAL. ESTAR ENDIVIDADO E DESORGANIZADO FINANCEIRAMENTE NÃO SIGNIFICA SUPERENDIVIDAMENTO NEM CONDUZ À CONCLUSÃO DE OFENSA AO MÍNIMO EXISTENCIAL, PARA JUSTIFICAR MITIGAÇÃO DO DIREITO DO CREDOR DE RECEBER O CRÉDITOS NOS MOLDES AVENÇADOS. A AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA, POR SEU TURNO, É SIMILAR À RECUPERAÇÃO JUDICIAL DE EMPRESAS, EXIGINDO-SE PETIÇÃO INICIAL ESPECÍFICA, COM OS REQUISITOS GERAIS E OS ESPECÍFICOS. NÃO SE ADMITE PRETENSÃO ANULATÓRIA OU REVISIONAL DE CONTRATO; ADMITE-SE TÃO SÓ VERIFICAÇÃO DA DÍVIDA, DA VIOLAÇÃO AO MÍNIMO EXISTENCIAL, DOS VALORES A SEREM CONSIDERADOS PARA O EFEITO DE VERIFICAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO MÍNIMO EXISTENCIAL E DOS VALORES QUE SERÃO CONSIDERADOS NA REPACTUAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO, MAJORANDO-SE A VERBA HONORÁRIA A CARGO DA APELANTE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rubens Martins Franco Júnior (OAB: 448651/SP) - Marcio Perez de Rezende (OAB: 77460/SP) - José Guilherme Carneiro Queiroz (OAB: 163613/SP) - Roberta Beatriz do Nascimento (OAB: 192649/SP) - 3º andar

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Processo nº 1002682-28.2025.8.26.0003

ID: 327277122

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1002682-28.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

L. C. DOS R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ISRAEL JUNIOR FARIA CORREIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002682-28.2025.8.26.0003 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - L.C.R. - - L.C.R. - 1) Fls. 236: Diante da dificuldade de localização do réu, da urgência do caso e da ineficiê… Processo 1002682-28.2025.8.26.0003 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - L.C.R. - - L.C.R. - 1) Fls. 236: Diante da dificuldade de localização do réu, da urgência do caso e da ineficiência da diligência requerida pela parte autora, fica desde logo deferida a citação por meio eletrônico. Isso porque, diante da inovação legislativa implementada pela Lei n.º 14.195/2021, que alterou a redação do art. 246 do Código de Processo Civil, de modo a estabelecer a citação eletrônica como modalidade preferencial às demais, bem como considerando a existência de precedentes do Tribunal de Justiça e C. Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria, defiro que a citação do requerido pelo aplicativo WhatsApp. Como forma de garantir a idoneidade a tal meio de citação, deverá ser observado o seguinte procedimento: 1.º) após o recolhimento das custas necessárias pela parte autora, deverá a UPJ expedir mandado de citação, no qual deverá constar o apontamento expresso de que o ato deverá ser cumprido via aplicativo WhatsApp pelo oficial de justiça; 2.º) no cumprimento do mandado, o oficial de justiça deverá contatar o citando pelo mencionado aplicativo e, somente após receber a confirmação de que está se comunicando com a pessoa que será citada (por meio de documento pessoal com foto ou por vídeochamada com a apresentação do respectivo documento), lhe entregará o conteúdo do mandado, seguida do envio da fotografia do mandado, para que o citando possa ter acesso ao número do processo e à respectiva senha de acesso; 3.º) o oficial de justiça deverá relatar em sua certidão a forma como se deu o cumprimento do mandado, anexando ao mesmo documento, se possível, os prints das telas do WhatsApp. Fica a parte autora desde já advertida de que a validade da citação realizada via WhatsApp estará condicionada à análise pelo juízo acerca da observância das formalidades exigidas nesta decisão. 2) providencie a UPJ a expedição de mandado de citação, nos termos de fls. 32/34 e nos moldes indicados no item 1 desta decisão, utilizando-se, para tanto, do número telefônico informado a fls. 236. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: ISRAEL JUNIOR FARIA CORREIA (OAB 493665/SP), ISRAEL JUNIOR FARIA CORREIA (OAB 493665/SP)

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Processo nº 1002682-22.2025.8.26.0296

ID: 330329164

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaguariúna - 1ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002682-22.2025.8.26.0296

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E. I. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002682-22.2025.8.26.0296 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. Considerando a comprovação da mora, defiro a liminar de busca e apreensão do… Processo 1002682-22.2025.8.26.0296 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. Considerando a comprovação da mora, defiro a liminar de busca e apreensão do bem descrito na inicial. Cite-se o réu para apresentar defesa no prazo de 15 dias sob pena de presunção de veracidade. Fica deferida a ordem de arrombamento e a requisição de reforço policial pelo Oficial de Justiça, caso haja necessidade. Quanto à possibilidade de purgação da mora, nos termos do REsp 1418593/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/05/2014, DJE 27/05/2014, o qual na sistemática do artigo 543-C possui eficácia vinculante, " nos contratos firmados na vigência da Lei nº 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial - , sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária. Por fim, sem o pagamento, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, nos termos do artigo 3º, § 1º, do Decreto Lei 911/69. Cite-se e intime-se. ADVERTÊNCIA: Este processo, cujo número encontra-se acima, tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha, a qual segue anexa, em documento separado. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Considerando o mínimo número de funcionários prestando serviços no Cartório e buscando atender a celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), o presente servirá de mandado, instruído com a contrafé, devendo o Sr. Oficial de Justiça, atender os ditames legais Fica deferido o bloqueio de circulação do veículo por meio do sistema Renajud, com fundamento no art. 3º, §9º, do DL 911/69, caso pedido do autor neste sentido, e seja comprovado o recolhimento das custas cabíveis. Intime-se. - ADV: GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI (OAB 319501/SP)

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Marcelo Pinheiros Mateus x 123 Viagens E Turismo Ltda

ID: 337322120

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 3ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002682-97.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO PINHEIROS MATEUS

Polo Passivo:

123 VIAGENS E TURISMO LTDA

Intimação

Advogados:

LUIS FELIPE SILVA FREIRE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ERNANI MASCARENHAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002682-97.2025.8.26.0562 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Marcelo Pinheiros Mateus - 123 Viagens e Turismo Ltda - Diante do exposto, portanto, J… Processo 1002682-97.2025.8.26.0562 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Marcelo Pinheiros Mateus - 123 Viagens e Turismo Ltda - Diante do exposto, portanto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar a ré a restituir ao autor a quantia de R$ 1.423,40, atualizada monetariamente desde a data do efetivo desembolso, com juros a partir da data da citação. Sem condenação no pagamento de custas, despesas e honorários advocatícios diante da gratuidade do procedimento em primeira instância, nos termos do que determina o artigo 55 da Lei n° 9.099/95. Em caso de recurso, cujo prazo para interposição é de 10 (dez) dias a contar da intimação da presente (artigo 42, caput da Lei 9.099/95), o preparo recursal corresponderá: a) taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhido em guia DARE, código 230-6; b) taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, a ser recolhido em guia DARE, código 230-6; c) despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser recolhidas na guia GRD; d) remuneração do conciliador, no valor de R$ 82,41, que deverá ser recolhida mediante depósito judicial sob o nº 0002438-64.2020.8.26.0562 (PROCESSO ADMCEJUSC PARECER n. 530/19-J), sendo que a respectiva guia deverá ser expedida através do Portal de Custas do site do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, CABENDO AO DEPOSITANTE INFORMAR NO CAMPO OBSERVAÇÃO O Nº DO PROCESSO ORIGINAL. Aos advogados interessados, está disponível no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado, através do link: https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Todas as verbas relativas ao preparo recursal deverão ser recolhidas em até 48 horas após a interposição do recurso, salvo eventual hipótese de concessão ao recorrente dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Servirá a presente, assinada digitalmente, como mandado de intimação. P.I.C. - ADV: LUIS FELIPE SILVA FREIRE (OAB 102244/MG), ERNANI MASCARENHAS (OAB 324566/SP)

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Juízo Da 1ª Vara Cível Da Comarca De Comodoro x Juízo Da 2ª Vara Civel Da Comarca De Comodoro-Mtt

ID: 343509074

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado Classe: CONFLITO DE COMPETêNCIA CíVEL Nº Processo: 1025508-74.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE COMODORO

Polo Passivo:

JUÍZO DA 2ª VARA CIVEL DA COMARCA DE COMODORO-MTT

Intimação

PROCESSO Nº 1025508-74.2025.8.11.0000 SUSCITANTE: JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE COMODORO SUSCITADO: JUÍZO DA 2ª VARA CIVEL DA COMARCA DE COMODORO-MTT Número do Protocolo: 1025508-74.2025.8.11.… PROCESSO Nº 1025508-74.2025.8.11.0000 SUSCITANTE: JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE COMODORO SUSCITADO: JUÍZO DA 2ª VARA CIVEL DA COMARCA DE COMODORO-MTT Número do Protocolo: 1025508-74.2025.8.11.0000 Cuida-se de CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA suscitado pelo JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DE COMODORO/MT em face do JUÍZO DA 2ª VARA CIVEL DA COMARCA DE COMODORO/MT, relativamente aos autos de “embargos à execução” (Número Único: 1002682-47.2024.8.11.0046), que Drogaria Videira Ltda move em desfavor da Cooperativa de Crédito e Investimento do Sudoeste da Amazônia - SICOOB CREDISUL (cf. petição inicial vinculada ao Id. nº 303335379 – pág. 03-38). A controvérsia decorre do encaminhamento dos embargos à execução ao Juízo da 1ª Vara da Comarca de Comodoro//MT sob o fundamento de suposta conexão com a Ação Revisional de Contrato Bancário n. 1001538-38.2024.8.11.0046, que tramitou perante este mesmo juízo, tendo por objeto as mesmas cédulas de crédito, mas que foi extinta sem resolução de mérito em 17/03/2025, com trânsito em julgado em 10/04/2025. O Juízo suscitante sustenta que a competência para apreciação dos embargos à execução é funcional e absoluta do juízo onde tramita a execução principal (Número Único: 1000762- 38.2024.8.11.0046), nos termos do art. 914, § 1º, do Código de Processo Civil, o qual impõe a distribuição por dependência ao juízo da execução, de modo a garantir a unidade e racionalidade processual. Aduz que, extinta a ação revisional, não remanesce qualquer fundamento para a permanência dos embargos neste juízo, devendo os autos serem redistribuídos ao Juízo da 2ª Vara de Comodoro/MT. Requer, por conseguinte, o reconhecimento da competência daquele juízo para processar e julgar os embargos (cf. id. n° 303335362). É o breve relatório. Decido. Em se tratando de conflito negativo de competência, imprescindível a designação de um dos juízos para resolver, em caráter provisório, as medidas urgentes, conforme preceitua o art. 955, caput, do Código de Processo Civil. Para a definição do juízo provisoriamente competente, cumpre analisar, ainda que em cognição sumária, a probabilidade do direito invocado por cada um dos juízos em conflito, a fim de evitar o perecimento de direitos e garantir o regular processamento da ação principal enquanto não dirimida definitivamente a controvérsia acerca da competência. No caso em exame, causa espécie a conduta do Juízo suscitado em declarar prevenção de embargos à execução com ação revisional já arquivada, sem considerar a execução em trâmite, o que contraria frontalmente dispositivos expressos do Código de Processo Civil. Com efeito, o art. 914, § 1º, do Código de Processo Civil determina de forma clara e objetiva que "os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal". Tal dispositivo estabelece uma regra de competência funcional, de natureza absoluta, segundo a qual os embargos à execução devem, obrigatoriamente, ser processados e julgados pelo mesmo juízo responsável pela ação executiva, no caso, a 2ª Vara da Comarca de Comodoro/MT, onde ainda tramita a Execução de Título Extrajudicial n° 1000762-38.2024.8.11.0046. Além disso, o art. 55, § 1º, do CPC, dispõe expressamente que "os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado.". Ora, no caso em tela, a ação revisional protocolada sob o n° 1001538-38.2024.8.11.0046, com a qual se pretendeu estabelecer conexão, já foi extinta sem resolução do mérito pelo indeferimento da petição inicial, com trânsito em julgado certificado em 10/04/2025, de modo que não há mais processo em curso que justifique a reunião por conexão. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – EMBARGOS À EXECUÇÃO PROTOCOLIZADO NOS PRÓPRIOS AUTOS DO FEITO EXECUTIVO – ERRO GROSSEIRO – INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 914, § 1º, DO CPC – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. O art. 914, § 1º, do Código de Processo Civil é taxativo ao prever que os embargos à execução de título extrajudicial devem ser distribuídos por dependência e em autos apartados, vedando-se o seu protocolo nos próprios autos da ação executiva, porquanto configura erro grosseiro. Na hipótese, havendo meio de impugnação específico disposto em lei, inviável a aplicação do princípio da instrumentalidade das formas, em virtude da inocorrência de dúvida objetiva . Desse modo, a manutenção da decisão recorrida é medida que se impõe. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1021021-66.2022.8 .11.0000, Relator.: CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Data de Julgamento: 25/01/2023, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/02/2023 - destaquei) Ademais, ainda que se considerasse possível a modificação da competência por conexão, o que não é o caso, a regra do art. 59 do CPC determinaria a prevenção do juízo da 2ª Vara de Comodoro/MT, uma vez que a execução foi distribuída em 13/03/2024, anteriormente à ação revisional, distribuída em 20/05/2024 e, como já dito, já extinta. Assim, em obediência ao art. 205 do RITJMT, e atento à regra do art. 205 do RITJMT e do art. 955 do CPC, designo o MM. Juízo suscitado da 2ª Vara Cível da Comarca de Comodoro/MT, para que este, embora, ainda, em caráter provisório, dê regular continuidade à tramitação dos embargos à execução de n° 1002682-47.2024.8.11.0046. Ouça-se o MMº. Juiz suscitado no prazo de 15 dias (RITJMT, art. 204), e, após, à douta Procuradoria Geral de Justiça. Expeça-se o necessário. Cuiabá, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator

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Processo nº 1002682-52.2025.8.26.0189

ID: 306334453

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002682-52.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MIRLA CRISTINA NOSSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JÚLIA MARIA LUÍS LUCHETA

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FLÁVIO MATHEUS OLIVEIRA MELO DE LIMA

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Processo 1002682-52.2025.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Compensação - Mirla Cristina Nossa - Vistos. O art. 1.022, do CPC, dispõe que "Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão jud… Processo 1002682-52.2025.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Compensação - Mirla Cristina Nossa - Vistos. O art. 1.022, do CPC, dispõe que "Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material" (grifei). Respeitosamente à pretensão do polo embargante, não se trata aqui de quaisquer destas hipóteses. Registre-se que este juízo muito bem fundamentou a sentença ora combatida com o art. 2º, § único, XIV da Lei Estadual nº 17.785/2023, que deve ser interpretado em conjunto com o provimento CG nº 2739/2024, Anexo V. Se não bastasse isso, o referido pronunciamento judicial se valeu de precedente da Instância Superior para fortalecer as determinações nele contidas. Inclusive, recentemente o e. STJ fixou tese no sentido de que "Os embargos de declaração não podem ser utilizados para adequar a decisão ao entendimento da parte embargante, acolher pretensões que refletem mero inconformismo ou rediscutir matéria já decidida" (EDcl no AgRg no AREsp 1989773/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, 5ª Turma, em 15/03/2022, grifei). Da mesma maneira, assentou a e. Corte que "A contradição que autoriza a oposição de embargos de declaração é a interna, caraterizada pela existência de proposições inconciliáveis entre si" (EDcl no AgInt no AREsp 1520414/RJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, em 14/03/2022, grifei). Afinal, "O julgador não está obrigado a se manifestar expressamente sobre todos os argumentos trazidos pela parte, basta que tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a sua convicção - Precedentes deste Egrégio Tribunal, do STJ e STF" (TJSP - Embargos de Declaração nº 0058876-31.2013.8.26.0506 - Rel. Des. Oscild de Lima Júnior - 11ª Câmara de Direito Público - em 02/06/2022, grifei). Melhor dizendo, "Prescindível, ademais, sejam respondidos todos os argumentos ou questionamentos da parte, como se um questionário fosse. (...) Basta que se haja debatido e decididoamatéria controvertida, não se exigindo expressa menção aos dispositivos legais. Embargos rejeitados" (TJSP - Embargos de Declaração nº 2027459-74.2022.8.26.0000 - Rel. Des. Jose Eduardo Marcondes Machado - 10ª Câmara de Direito Público - em 02/06/2022). Ante o exposto, nego provimento aos embargos de declaração. Intime-se.Fernandopolis, 23 de junho de 2025. - ADV: FLÁVIO MATHEUS OLIVEIRA MELO DE LIMA (OAB 507485/SP), JÚLIA MARIA LUÍS LUCHETA (OAB 507368/SP)

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Processo nº 1002682-64.2025.4.01.4301

ID: 299795109

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002682-64.2025.4.01.4301

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ROSIMAR PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

WESLLEY BRITO DE SOUSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1002682-64.2025.4.01.4301 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: ROSIMAR PEREIRA DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: WESLLEY BRITO DE SOUSA - TO12.186 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Araguaína, 14 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1002682-49.2024.4.01.3703

ID: 293300535

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002682-49.2024.4.01.3703

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DANIELA SOARES DE SOUSA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

ADMIR DA SILVA LIMA

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AMANDA KAROLENY TEIXEIRA LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1002682-… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1002682-49.2024.4.01.3703 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: DANIELA SOARES DE SOUSA REPRESENTANTES POLO ATIVO: AMANDA KAROLENY TEIXEIRA LIMA - MA27426 e ADMIR DA SILVA LIMA - MA15331 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Bacabal, 7 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1002682-27.2021.4.01.3906

ID: 278553646

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Relatoria da 2ª Turma Recursal da SJAP e da SJPA Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002682-27.2021.4.01.3906

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

MAXIELY SCARAMUSSA BERGAMIN

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VANESSA URDANGARIN BERGAMASCHI

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Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 23 de maio de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: EDENIS MARIS CUZZUOL RUY Advogados do(a) … Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 23 de maio de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: EDENIS MARIS CUZZUOL RUY Advogados do(a) RECORRENTE: MAXIELY SCARAMUSSA BERGAMIN - PA12399-A, VANESSA URDANGARIN BERGAMASCHI - RS73040-A RECORRIDO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) O processo nº 1002682-27.2021.4.01.3906 (RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 09/06/2025 a 16-06-2025 Horário: 08:00 Local: SALA 2 - sessão virtual de 09 a 16/06/2025 - Observação: IMPORTANTE: A Excelentíssima Senhora Juíza Federal Presidente da 2ª Turma Recursal do PA/AP, comunica aos(às) senhores(as) advogados(as), membros da advocacia pública e do ministério público federal que, o processo foi incluído na pauta da 5ª sessão virtual de julgamento de 2025, designada para o período de 09/06/2025 a 16/06/2025 e serão julgados através do plenário virtual. Nas sessões virtuais de julgamento não cabe sustentação oral presencial e nem via remota. Caso a parte queira realizar sustentação oral presencial ou via remota, deverá peticionar nos autos requerendo a RETIRADA DE PAUTA da sessão virtual para que o processo seja incluído em sessão presencial de julgamento. A solicitação de retirada de pauta para fins de sustentação oral ou julgamento presencial deverá ser realizada mediante peticionamento eletrônico nos autos, EM ATÉ 48 HORAS ANTES DO HORÁRIO PREVISTO PARA O INÍCIO DA SESSÃO VIRTUAL, ou seja, até às 8h do dia 05/06/2025, devendo ser comunicada, NO MESMO PRAZO, à Secretaria Única das Turmas Recursais, por meio do e-mail: sustentacao.02turma.pa@trf1.jus.br, mediante indicação do número do processo, relatoria, endereço eletrônico e telefone para contato. Fica facultado às partes, nas sessões virtuais de julgamento, a realização de sustentação oral por arquivo de vídeo suportado pelo sistema PJE, devendo a parte fazer a juntada da referida mídia no processo, durante o período que vai da publicação da pauta até 48 horas antes do horário previsto para o início da sessão de julgamento em ambiente virtual, ou seja, até às 8h do dia 05/06/2025, devendo a referida juntada ser comunicada, NO MESMO PRAZO, à Secretaria das Turmas Recursais, por meio do e-mail: sustentacao.02turma.pa@trf1.jus.br, com os referidos dados dos processos.

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Processo nº 1002682-27.2021.4.01.3906

ID: 278529304

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Relatoria da 2ª Turma Recursal da SJAP e da SJPA Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002682-27.2021.4.01.3906

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

MAXIELY SCARAMUSSA BERGAMIN

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VANESSA URDANGARIN BERGAMASCHI

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Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 23 de maio de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: EDENIS MARIS CUZZUOL RUY Advogados do(a) … Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 23 de maio de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: EDENIS MARIS CUZZUOL RUY Advogados do(a) RECORRENTE: MAXIELY SCARAMUSSA BERGAMIN - PA12399-A, VANESSA URDANGARIN BERGAMASCHI - RS73040-A RECORRIDO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) O processo nº 1002682-27.2021.4.01.3906 (RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 09/06/2025 a 16-06-2025 Horário: 08:00 Local: SALA 2 - sessão virtual de 09 a 16/06/2025 - Observação: IMPORTANTE: A Excelentíssima Senhora Juíza Federal Presidente da 2ª Turma Recursal do PA/AP, comunica aos(às) senhores(as) advogados(as), membros da advocacia pública e do ministério público federal que, o processo foi incluído na pauta da 5ª sessão virtual de julgamento de 2025, designada para o período de 09/06/2025 a 16/06/2025 e serão julgados através do plenário virtual. Nas sessões virtuais de julgamento não cabe sustentação oral presencial e nem via remota. Caso a parte queira realizar sustentação oral presencial ou via remota, deverá peticionar nos autos requerendo a RETIRADA DE PAUTA da sessão virtual para que o processo seja incluído em sessão presencial de julgamento. A solicitação de retirada de pauta para fins de sustentação oral ou julgamento presencial deverá ser realizada mediante peticionamento eletrônico nos autos, EM ATÉ 48 HORAS ANTES DO HORÁRIO PREVISTO PARA O INÍCIO DA SESSÃO VIRTUAL, ou seja, até às 8h do dia 05/06/2025, devendo ser comunicada, NO MESMO PRAZO, à Secretaria Única das Turmas Recursais, por meio do e-mail: sustentacao.02turma.pa@trf1.jus.br, mediante indicação do número do processo, relatoria, endereço eletrônico e telefone para contato. Fica facultado às partes, nas sessões virtuais de julgamento, a realização de sustentação oral por arquivo de vídeo suportado pelo sistema PJE, devendo a parte fazer a juntada da referida mídia no processo, durante o período que vai da publicação da pauta até 48 horas antes do horário previsto para o início da sessão de julgamento em ambiente virtual, ou seja, até às 8h do dia 05/06/2025, devendo a referida juntada ser comunicada, NO MESMO PRAZO, à Secretaria das Turmas Recursais, por meio do e-mail: sustentacao.02turma.pa@trf1.jus.br, com os referidos dados dos processos.

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