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Ana Caroline De Jesus Ruy x Palash Comercio E Importacao Ltda e outros

ID: 256229495

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002711-15.2024.5.02.0203

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ANA CAROLINE DE JESUS RUY

Polo Passivo:

PALASH COMERCIO E IMPORTACAO LTDA VERDECO COMERCIO E IMPORTACAO LTDA.

Notificação

Advogados:

SOLANGE PANTOJO DE SOUZA

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DANILO TEITI IWAI

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JOAO HENRIQUE NOVAES ACHOA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI 1002711-15.2024.5.02.0203 : ANA CAROLINE DE JESUS RUY : VERDECO COMERCIO E IMPORT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI 1002711-15.2024.5.02.0203 : ANA CAROLINE DE JESUS RUY : VERDECO COMERCIO E IMPORTACAO LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f688c18 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de Barueri. BARUERI/SP, 11 de abril de 2025. LUANA ARAGAO ARAUJO FILARDI SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO O despacho de #id:ab40cc2 menciona o prazo contínuo, independente de nova intimação, direcionado às partes para contestação ou concordância das contas. Considerando a regular representação da 2ª reclamada por patrono habilitado, ficou preclusa a questão (art. 879, §2º, da CLT) e assim resta havida a concordância tácita. Ademais, ante a concordância expressa do reclamante (#id:bef7816), HOMOLOGO os cálculos apresentados pela 1 ª reclamada (#id:8cebfe1) e fixo o valor da condenação em: Principal atualizado.....................................R$ 27.185,44 Juros de Mora.............................................R$ 1.345,12 TOTAL BRUTO..........................................R$ 28.530,56 INSS Reclamada.......................................R$ 1.965,27 INSS Reclamante.......................................R$- 717,04 IRRF............................................................R$- 75,77 Honorários sucumb devidos pela rcda...R$ 2.855,23 Custas.........................................................R$ 667,02 VALOR TOTAL DA CONDENAÇÃO...........R$ 34.018,08 Valores atualizados até 11/04/2025 e reajustáveis por ocasião de seu efetivo pagamento. A responsabilidade da 2ª reclamada (PALASH COMERCIO E IMPORTACAO LTDA) é solidária. DAS DEDUÇÕES E DOS RECOLHIMENTOS Autorizados os descontos previdenciários e fiscais da cota parte do crédito da reclamante, nos termos da coisa julgada, cabendo à reclamada o correspondente recolhimento, conforme OJ 363 da SDI-1. Havendo a comprovação do pagamento da contribuição cota parte empregado, a reclamada poderá descontar do crédito da reclamante. DO PAGAMENTO Intimem-se as reclamadas, que respondem solidariamente pela condenação, pelo advogado que as representa para efetuarem o pagamento em 15 dias improrrogáveis, preferencialmente no Banco do Brasil, sob pena de execução. Descumprido, expeça-se mandado de pesquisa patrimonial. Em caso de recolhimento de valor(es) referente(s) à(s) contribuição(ões) social(ais), deverá a parte comprovar o recolhimento em guia própria. Advirto que não será deferida dilação do prazo já concedido, primando pela celeridade processual e duração razoáveldoprocesso. Alerto as partes que eventual impugnação à presente decisão deverá ser apresentada no momento oportuno e somente após a garantia da execução (art. 884, da CLT), observada a ordem preferencial estabelecida no art. 835, do CPC/2015. Nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU 47/2023, deixo de encaminhar os autos ao INSS. Ciência às partes. BARUERI/SP, 11 de abril de 2025. TAMARA LUIZA VIEIRA RASIA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ANA CAROLINE DE JESUS RUY

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Processo nº 1002711-25.2024.8.26.0129

ID: 307366002

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Casa Branca - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002711-25.2024.8.26.0129

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

GILSON CUSTóDIO THOMé

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANESSA SANTA ROSA

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Processo 1002711-25.2024.8.26.0129 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidor Público Civil - Gilson Custódio Thomé - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão i… Processo 1002711-25.2024.8.26.0129 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidor Público Civil - Gilson Custódio Thomé - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão inicial, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para: (i) declarar o direito da parte autora ao recebimento da Gratificação Especial de Suporte à Saúde -GESS - até dezembro de 2024 (art. 2º, inciso V, das Disposições Transitórias, da Lei 1.416/2024) ou até a data da aposentadoria, se essa data for anterior a dezembro de 2024, devendo ser incluída na base de cálculo do 13º salário, das férias e respectivo terço constitucional; (ii) condenar a parte requerida a pagar à parte autora as parcelas vencidas e não pagas, respeitada a prescrição quinquenal, com correção monetária e juros de mora. Em relação à correção monetária e aos juros moratórios, até 08.12.2021 deve ser aplicado o entendimento exarado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário nº 870.947, apreciando o tema 810 da repercussão geral. A correção monetária incide a contar do vencimento de cada prestação. Os juros de mora são contados desde a citação (Súmula n. 204 do Colendo Superior Tribunal de Justiça). A partir de 09.12.2021 aplica-se a taxa SELIC em substituição aos critérios supra, conforme Emenda Constitucional 113/2021. Sem condenação sucumbencial, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95 c/c art. 27 da Lei 12.153/09. Eventual recurso deverá ser apresentado em 10 (dez) dias úteis, em conformidade com a Lei nº 13.728/18. O valor do preparo deverá ser recolhido de acordo com o disposto no art. 4º, da Lei Estadual nº 11.608/03, mediante guia DARE (cód. 230-6). O preparo, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas 48 horas seguintes à interposição do recurso. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Publique-se. Intime-se. Dispensado o registro. - ADV: VANESSA SANTA ROSA (OAB 469552/SP)

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Processo nº 1002711-05.2024.4.01.3508

ID: 327414212

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002711-05.2024.4.01.3508

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

JOSE BONIFACIO GOMES DE ANDRADE

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

RITA DE CASSIA PEREIRA BORGES

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Subseção Judiciária de Itumbiara/GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara/GO SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1002711-05.2024.4.01.3508 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZA… Subseção Judiciária de Itumbiara/GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara/GO SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1002711-05.2024.4.01.3508 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOSE BONIFACIO GOMES DE ANDRADE Advogado do(a) AUTOR: RITA DE CASSIA PEREIRA BORGES - GO28280 TERCEIRO INTERESSADO: CENTRAL DE ANÁLISE DE BENEFÍCIO - CEAB/INSS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Relatório dispensado (Lei 9.099/1995, artigo 38 e Lei 10.259/2001, artigo 1º). Trata-se de ação previdenciária proposta por JOSE BONIFACIO GOMES DE ANDRADE em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, cujo pedido é a concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez. Devidamente citado, o INSS apresentou proposta de acordo (ID 2195860537), nos seguintes termos: i) concessão de Aposentadoria por incapacidade permanente; ii) DIB em 12/07/2025; iii) DIP em 12/07/2025; iv) RMI a ser apurada pelo INSS com base nos recolhimentos registrados no CNIS; e v) se houver, pagamento de 95% das parcelas atrasadas, por meio de RPV. A parte autora aceitou o acordo proposto pela autarquia previdenciária, nos termos acima descritos (ID 2196615467). Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo supramencionado e julgo extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, b, do CPC/2015, devendo o requerido implantar o benefício de Aposentadoria por incapacidade permanente, com DIB em 12/07/2025 e DIP em 12/07/2025, com renda mensal calculada na forma do art. 29, II, da Lei 8.213/91, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, sob pena de multa diária de R$ 50,00 (cinquenta reais) a ser revertida à parte autora e pagar as parcelas atrasadas, se houver. Advirto que o requerido deverá intimar pessoalmente a requerente a fim de realizar a revisão administrativa do benefício, sendo que o mesmo não poderá ser cancelado enquanto não realizada administrativamente perícia que comprove a recuperação da capacidade laboral do segurado, recuperação que deve ser afirmada com base na alteração do quadro de saúde após a perícia judicial. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita, conforme art. 98 do NCPC. Sem custas nem honorários advocatícios nesta primeira instância (art. 55 da Lei 9.099/1995, artigo 55). Em virtude da homologação do acordo, este processo terá seu trânsito em julgado no momento em que for assinada a presente sentença. Oportunamente, em sendo o caso, requisite-se pagamento das parcelas atrasadas, mediante Requisição de Pequeno Valor – RPV. Transcorrido o prazo para impugnação à expedição da requisição de pagamento (precatório/RPV) e comprovado o cumprimento da obrigação de fazer (implantar e/ou revisar), arquivem-se os autos, ficando facultado às partes requerer o desarquivamento caso, após a expedição da requisição de pagamento, haja alguma irregularidade no pagamento. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Itumbiara/GO, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) FRANCISCO VIEIRA NETO Juiz Federal

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Processo nº 1002711-05.2024.4.01.3508

ID: 327414886

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002711-05.2024.4.01.3508

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

JOSE BONIFACIO GOMES DE ANDRADE

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

RITA DE CASSIA PEREIRA BORGES

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Subseção Judiciária de Itumbiara/GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara/GO SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1002711-05.2024.4.01.3508 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZA… Subseção Judiciária de Itumbiara/GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara/GO SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1002711-05.2024.4.01.3508 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOSE BONIFACIO GOMES DE ANDRADE Advogado do(a) AUTOR: RITA DE CASSIA PEREIRA BORGES - GO28280 TERCEIRO INTERESSADO: CENTRAL DE ANÁLISE DE BENEFÍCIO - CEAB/INSS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Relatório dispensado (Lei 9.099/1995, artigo 38 e Lei 10.259/2001, artigo 1º). Trata-se de ação previdenciária proposta por JOSE BONIFACIO GOMES DE ANDRADE em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, cujo pedido é a concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez. Devidamente citado, o INSS apresentou proposta de acordo (ID 2195860537), nos seguintes termos: i) concessão de Aposentadoria por incapacidade permanente; ii) DIB em 12/07/2025; iii) DIP em 12/07/2025; iv) RMI a ser apurada pelo INSS com base nos recolhimentos registrados no CNIS; e v) se houver, pagamento de 95% das parcelas atrasadas, por meio de RPV. A parte autora aceitou o acordo proposto pela autarquia previdenciária, nos termos acima descritos (ID 2196615467). Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo supramencionado e julgo extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, b, do CPC/2015, devendo o requerido implantar o benefício de Aposentadoria por incapacidade permanente, com DIB em 12/07/2025 e DIP em 12/07/2025, com renda mensal calculada na forma do art. 29, II, da Lei 8.213/91, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, sob pena de multa diária de R$ 50,00 (cinquenta reais) a ser revertida à parte autora e pagar as parcelas atrasadas, se houver. Advirto que o requerido deverá intimar pessoalmente a requerente a fim de realizar a revisão administrativa do benefício, sendo que o mesmo não poderá ser cancelado enquanto não realizada administrativamente perícia que comprove a recuperação da capacidade laboral do segurado, recuperação que deve ser afirmada com base na alteração do quadro de saúde após a perícia judicial. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita, conforme art. 98 do NCPC. Sem custas nem honorários advocatícios nesta primeira instância (art. 55 da Lei 9.099/1995, artigo 55). Em virtude da homologação do acordo, este processo terá seu trânsito em julgado no momento em que for assinada a presente sentença. Oportunamente, em sendo o caso, requisite-se pagamento das parcelas atrasadas, mediante Requisição de Pequeno Valor – RPV. Transcorrido o prazo para impugnação à expedição da requisição de pagamento (precatório/RPV) e comprovado o cumprimento da obrigação de fazer (implantar e/ou revisar), arquivem-se os autos, ficando facultado às partes requerer o desarquivamento caso, após a expedição da requisição de pagamento, haja alguma irregularidade no pagamento. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Itumbiara/GO, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) FRANCISCO VIEIRA NETO Juiz Federal

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Ana Caroline De Jesus Ruy x Palash Comercio E Importacao Ltda e outros

ID: 256229486

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002711-15.2024.5.02.0203

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ANA CAROLINE DE JESUS RUY

Polo Passivo:

PALASH COMERCIO E IMPORTACAO LTDA VERDECO COMERCIO E IMPORTACAO LTDA.

Notificação

Advogados:

SOLANGE PANTOJO DE SOUZA

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DANILO TEITI IWAI

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JOAO HENRIQUE NOVAES ACHOA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI 1002711-15.2024.5.02.0203 : ANA CAROLINE DE JESUS RUY : VERDECO COMERCIO E IMPORT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI 1002711-15.2024.5.02.0203 : ANA CAROLINE DE JESUS RUY : VERDECO COMERCIO E IMPORTACAO LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f688c18 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de Barueri. BARUERI/SP, 11 de abril de 2025. LUANA ARAGAO ARAUJO FILARDI SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO O despacho de #id:ab40cc2 menciona o prazo contínuo, independente de nova intimação, direcionado às partes para contestação ou concordância das contas. Considerando a regular representação da 2ª reclamada por patrono habilitado, ficou preclusa a questão (art. 879, §2º, da CLT) e assim resta havida a concordância tácita. Ademais, ante a concordância expressa do reclamante (#id:bef7816), HOMOLOGO os cálculos apresentados pela 1 ª reclamada (#id:8cebfe1) e fixo o valor da condenação em: Principal atualizado.....................................R$ 27.185,44 Juros de Mora.............................................R$ 1.345,12 TOTAL BRUTO..........................................R$ 28.530,56 INSS Reclamada.......................................R$ 1.965,27 INSS Reclamante.......................................R$- 717,04 IRRF............................................................R$- 75,77 Honorários sucumb devidos pela rcda...R$ 2.855,23 Custas.........................................................R$ 667,02 VALOR TOTAL DA CONDENAÇÃO...........R$ 34.018,08 Valores atualizados até 11/04/2025 e reajustáveis por ocasião de seu efetivo pagamento. A responsabilidade da 2ª reclamada (PALASH COMERCIO E IMPORTACAO LTDA) é solidária. DAS DEDUÇÕES E DOS RECOLHIMENTOS Autorizados os descontos previdenciários e fiscais da cota parte do crédito da reclamante, nos termos da coisa julgada, cabendo à reclamada o correspondente recolhimento, conforme OJ 363 da SDI-1. Havendo a comprovação do pagamento da contribuição cota parte empregado, a reclamada poderá descontar do crédito da reclamante. DO PAGAMENTO Intimem-se as reclamadas, que respondem solidariamente pela condenação, pelo advogado que as representa para efetuarem o pagamento em 15 dias improrrogáveis, preferencialmente no Banco do Brasil, sob pena de execução. Descumprido, expeça-se mandado de pesquisa patrimonial. Em caso de recolhimento de valor(es) referente(s) à(s) contribuição(ões) social(ais), deverá a parte comprovar o recolhimento em guia própria. Advirto que não será deferida dilação do prazo já concedido, primando pela celeridade processual e duração razoáveldoprocesso. Alerto as partes que eventual impugnação à presente decisão deverá ser apresentada no momento oportuno e somente após a garantia da execução (art. 884, da CLT), observada a ordem preferencial estabelecida no art. 835, do CPC/2015. Nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU 47/2023, deixo de encaminhar os autos ao INSS. Ciência às partes. BARUERI/SP, 11 de abril de 2025. TAMARA LUIZA VIEIRA RASIA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - VERDECO COMERCIO E IMPORTACAO LTDA. - PALASH COMERCIO E IMPORTACAO LTDA

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Forte Securitizadora S.A. e outros x Patricia Helena Margoni De Lima

ID: 332311166

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 13º Grupo - 25ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002711-77.2024.8.26.0338

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

FORTE SECURITIZADORA S.A. SPE WGSA 02 EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS S/A

Polo Passivo:

PATRICIA HELENA MARGONI DE LIMA

Intimação de acórdão

Advogados:

PAULO ROBERTO CONFORTO

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BRUNO CAVALARI GOMES CAMARGO

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DANILO PANZUTI BASILE

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DIEGO MARTINS SILVA DO AMARAL

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002711-77.2024.8.26.0338 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002711-77.2024.8.26.0338 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Mairiporã - Apelante: Spe Wgsa 02 Empreendimentos Imobiliários S/A - Apelante: Forte Securitizadora S.a. - Apelada: Patricia Helena Margoni de Lima - Magistrado(a) Hugo Crepaldi - deram parcial provimento ao recurso da corré SPE WGSA 02 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A e negaram provimento ao recurso da corré FORTE SECURITIZADORA S.A., nos termos que constarão do acórdão. v.u. - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL EM SISTEMA DE MULTIPROPRIEDADE ("TIME SHARING") LEGITIMIDADE PASSIVA CEDENTE E CESSIONÁRIA QUE RESPONDEM, SOLIDARIAMENTE, PELA RESTITUIÇÃO DAS QUANTIAS À CONSUMIDORA PRECEDENTES RESILIÇÃO DO CONTRATO POR DESISTÊNCIA DO COMPRADOR A DESPEITO DO CARÁTER ORIGINALMENTE IRRETRATÁVEL DA COMPRA E VENDA, A JURISPRUDÊNCIA, INCLUSIVE DOS TRIBUNAIS SUPERIORES, HÁ MUITO RECONHECE, À LUZ DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, O DIREITO POTESTATIVO DO CONSUMIDOR DE PROMOVER AÇÃO A FIM DE RESCINDIR O CONTRATO EM CASOS COMO O PRESENTE, FIXOU-SE A POSSIBILIDADE DE RETENÇÃO ENTRE 10% E 25% DAS QUANTIAS PAGAS, REVELANDO-SE ABUSIVAS AS CLÁUSULAS CONTRATUAIS QUE DETERMINEM RETENÇÃO EM PERCENTUAL SUPERIOR, OBSERVANDO-SE, QUANDO POSSÍVEL, AQUILO QUE FOI PREVISTO NO CONTRATO CORREÇÃO MONETÁRIA ADEQUADAMENTE FIXADA COMO TENDO POR TERMO INICIAL AS DATAS DOS RESPECTIVOS DESEMBOLSOS JUROS MORATÓRIOS OS QUAIS, CONTUDO, INCIDEM APENAS A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO (TEMA 1.002 DO STJ - RESP 1.740.911/DF) TAXA DE FRUIÇÃO CABIMENTO CONDENAÇÃO DOS AUTORES AO PAGAMENTO DA QUANTIA CORRESPONDENTE AO TEMPO EM QUE EFETIVAMENTE PUDERAM UTILIZAR A UNIDADE DURANTE O PERÍODO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, PORÉM, MÍNIMA A DA AUTORA RECURSO DA CORRÉ SPE WGSA 02 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A PARCIALMENTE PROVIDO NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DA CORRÉ FORTE SECURITIZADORA S.A. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Diego Martins Silva do Amaral (OAB: 514526/SP) - Danilo Panzuti Basile (OAB: 324114/SP) - Bruno Cavalari Gomes Camargo (OAB: 390509/SP) - Paulo Roberto Conforto (OAB: 391151/SP) - 5º andar

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Eliseu Baptista Veronica Filho x Banco Pan S/A

ID: 335113049

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tremembé - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000487-37.2025.8.26.0634

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ELISEU BAPTISTA VERONICA FILHO

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação

Advogados:

ROBSON CARDOSO BATISTA DA SILVA

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ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES

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Processo 0000487-37.2025.8.26.0634 (processo principal 1002711-62.2024.8.26.0634) - Cumprimento de sentença - Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo - Eliseu Baptista Veronica Filh… Processo 0000487-37.2025.8.26.0634 (processo principal 1002711-62.2024.8.26.0634) - Cumprimento de sentença - Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo - Eliseu Baptista Veronica Filho - Banco Pan S/A - Vistos. I Convindo as partes, imprimo, nos termos do art. 922 do Código de Processo Civil, a suspensão do cumprimento de sentença durante o prazo acordado para quitação. II Comprovado o integral pagamento, venham-me os autos conclusos para extinção do cumprimento de sentença ou, conforme for, da execução (CPC, arts. 513, caput, e 924, II); todavia, decorrido o prazo para cumprimento da prestação sem que haja manifestação das partes, deverá a parte credora ser intimada, via correio, para que dê andamento no feito no prazo de 5 dias, sob pena de extinção nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil (satisfação da obrigação), anotando-se que se presumem válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao Juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço (CPC, art. 274, parágrafo único). Precedentes. III Os processos findos não poderão ser arquivados sem que se certifique nos autos estar integralmente paga a taxa judiciária, os honorários devidos aos órgãos públicos ou entidades conveniadas, a multa prevista no § 2º, do art. 77, do Código de Processo Civil e as contribuições, ou sem que faça extrair certidão em que sejam especificadas essas parcelas para fins de inscrição da dívida. Antes da extração da certidão, se o caso, deverá ser providenciada a notificação do responsável para o pagamento do débito e, não tendo sido atendida a notificação no prazo de 60 dias da expedição da notificação, a certidão extraída será encaminhada à Procuradoria do Estado de São Paulo. IV Prazo da suspensão: 17/07/2025, podendo os autos me subirem conclusos se, antes disso, a parte exequente declinar que a parte executada se encontra inadimplente em relação a alguma parcela. V Destaco que o acordo instrumentalizado nos autos não implica automaticamente no levantamento de eventual constrição, dependendo-se de acordo expresso neste sentido; todavia, inavendo transação expressa, e postulando a parte que se levante certa e determinada constrição, e deverá indicar a página em que ela se encontra nos autos, e determinarei a intimação, via ato ordinatório, da parte adversa para se manifestar dentro de 5 dias, anotando-se que, no (eventual) silêncio, interpretarei como anuência ao pedido de liberação do gravame judicial. VI Decorrido o termo final (item IV), deverá a z. serventia tornar sua atenção ao que aqui decidido (itens II e III). Intimem-se. - ADV: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP), CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES (OAB 278281/SP), ROBSON CARDOSO BATISTA DA SILVA (OAB 202196/MG)

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Thienne De Souza Giardino x Via Azul Viagens E Turismo Ltda

ID: 293424753

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002711-79.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

THIENNE DE SOUZA GIARDINO

Polo Passivo:

VIA AZUL VIAGENS E TURISMO LTDA

Intimação

Advogados:

FLAVIO IGEL

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ELISANGELA MARQUES FERREIRA

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Processo 1002711-79.2025.8.26.0229 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Thienne de Souza Giardino - Via Azul Viagens e Turismo Ltda - Vistos. Co… Processo 1002711-79.2025.8.26.0229 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Thienne de Souza Giardino - Via Azul Viagens e Turismo Ltda - Vistos. Considerando o artigo 2º da Lei 9.099/95, bem como ponderando a Lei 13.994/20, que alterou a Lei 9.099/95, designo audiência de tentativa de conciliação para o dia 25 de Junho de 2025 às 15:45, junto ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos do Fórum da Comarca de Hortolândia (Rua Sebastião Custódio de Oliveira, 20, Remanso Campineiro, Hortolândia/SP), de forma remota. A parte deverá participar da audiência da forma remota através da plataforma Microsoft Teams, cujo o acesso deverá ser realizado por meio do link a seguir ou leitura do QR CODE: Link: https://is.gd/sala02JEC Após a leitura do QR CODE ou acesso ao link, a parte deverá informar seu "NOME" clicar no botão "INGRESSAR AGORA" e habilitar o microfone/câmara, conforme descritivo abaixo. Qualquer dúvida em relação ao link ou dificuldade de acesso deverá ser dirimida através do e-mail: cejusc.hortolândia@tjsp.jus.br ou whatsapp (19) 3309-4356. Caso a parte não possua meio tecnológicos para acesso à audiência, poderá comparecer presencialmente no CEJUSC, localizado na Rua Sebastião Custódio de Oliveira, 20, Remanso Campineiro, Hortolândia/SP, que a auxiliará a entrar na audiência remota. Neste caso, a parte deverá entrar em contato previamente com o Cejusc através do whatsapp (19) 3309-4356. A participação das partes em audiência é obrigatória, seja de forma remota ou presencial, sendo que a ausência do autor acarretará a extinção do processo com o aplicação de multa nos termos do artigo 51, inciso I da Lei 9.099/95 e a ausência do réu acarretará a decretação da revelia. Caso não seja frutífera a conciliação, as partes deverão se manifestar sobre o interesse em produzir prova oral, já indicando o nome das testemunhas e e-mail para envio de link. Fica consignado: a) Para participação na audiência virtual é necessário dispor de acesso à internet, computador ou celular com câmera de vídeo e microfone. Não há necessidade de instalar o aplicativo quando o acesso à audiência é realizado através de computador, mas quando o acesso é feito por celular será necessário baixar o aplicativo Microsoft Teams previamente, cadastrando-se com seu próprio e-mail e senha a ser escolhida no seguinte link: https://play.google.com/store/apps/details?id=com.microsoft.Teams b) Acesse o link com minutos de antecedência do horário marcado da audiência e aguarde (permanecendo no lobby) a audiência que será iniciada pelo servidor do TJSP assim que possível; c) É obrigatório a apresentação de documento de identificação com foto em mãos uma vez que necessária a sua apresentação, como primeiro ato da audiência virtual a ser realizada; d) As partes poderão, caso queiram, acessar o manual de como participar de audiência virtual em http://www.tjsp.jus.br/download/capacitacaosistemas/participaraudienciavirtual.pdf; Int. - ADV: ELISANGELA MARQUES FERREIRA (OAB 292741/SP), FLAVIO IGEL (OAB 306018/SP)

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Edenilzio Bezerra Da Silva x Banco Bradesco S/A

ID: 293469006

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Orlândia - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002711-73.2024.8.26.0404

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

EDENILZIO BEZERRA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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CARLOS AUGUSTO DOJAS FILHO

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Processo 1002711-73.2024.8.26.0404 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - Edenilzio Bezerra da Silva - Banco Bradesco S/A - Vistos. 1. Fls. 146: Transitada em julgado a sentença, nos … Processo 1002711-73.2024.8.26.0404 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - Edenilzio Bezerra da Silva - Banco Bradesco S/A - Vistos. 1. Fls. 146: Transitada em julgado a sentença, nos termos do art. 513, § 1º do CPC, eventual cumprimento da sentença far-se-á a requerimento do(a) exequente, observando o disposto no art. 1.285 e seguintes das N.S.C.G.J. e o Comunicado CG nº 1789/2017. 2. Intime-se o requerido, na pessoa de seu defensor constituído, para providenciar o recolhimento das custas e despesas processuais, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo, sem atendimento, intime-se o(a) requerido(a), pessoalmente, por carta com aviso de recebimento, para recolhimentos das custas e despesas processuais nos termos do art. 1.098 das NSCGJ: "Art. 1.098. Os processos findos não poderão ser arquivados sem que o escrivão judicial certifique nos autos estar integralmente paga a taxa judiciária com a respectiva vinculação da guia, os honorários devidos aos órgãos públicos ou entidades conveniadas, a multa prevista no §2º, do art. 77, do Código de Processo Civil e as contribuições, ou sem que faça extrair certidão em que sejam especificadas essas parcelas para fins de inscrição da dívida ativa. § 1º Antes da extração da certidão referida no caput, o escrivão judicial providenciará a intimação do responsável para o pagamento do débito, nos moldes do art. 274 e parágrafo único, do Código de Processo Civil. § 2º Não tendo sido atendida a notificação no prazo de 60 (sessenta) dias da expedição da notificação, a certidão extraída será encaminhada à Procuradoria Fiscal, quando se tratar de devedor domiciliado na capital, ou à Procuradoria Regional respectiva, quando se tratar de devedor domiciliado em outra comarca. No caso dos autos, a parte requerida não é beneficiária da AJG, portanto deverá providenciar o recolhimento das custas e despesas processuais no prazo de 60 (sessenta) dias, conforme previsão do art. 1098, § 5º da N.S.C.G.J. : "§5º Nos casos de gratuidade da justiça, o recolhimento da taxa judiciária correspondente à parte a quem foi concedido o benefício, será realizado pelo vencido, salvo se também for beneficiário da gratuidade, antes do arquivamento dos autos, sob pena de adoção das providências indicadas nos parágrafos anteriores". Certifique a Serventia o valor das custas e eventuais despesas, tais como, taxas e diligências de Oficial de Justiça, honorários de perito para ressarcimento da Defensoria Pública e outras se houver, observando que havendo a necessidade de expedição de carta de intimação para a parte recolher as custas pendentes ao final do processo, as despesas postais relacionadas à própria intimação por carta, deverão ser acrescidas ao montante devido. Na inércia, expeça-se a Certidão - Inscrição de Dívida Ativa - Taxa Judiciária - Comunicação Eletrônica PGE, observando COMUNICADO CONJUNTO Nº 1303/19 - DJE 26/08/2019 - páginas 04/07. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe e as formalidades legais. - ADV: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB 396604/SP), CARLOS AUGUSTO DOJAS FILHO (OAB 387528/SP)

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Edenilzio Bezerra Da Silva x Banco Bradesco S/A

ID: 290985697

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Orlândia - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002711-73.2024.8.26.0404

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

EDENILZIO BEZERRA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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CARLOS AUGUSTO DOJAS FILHO

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Processo 1002711-73.2024.8.26.0404 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - Edenilzio Bezerra da Silva - Banco Bradesco S/A - Vistos. 1. Fls. 146: Transitada em julgado a sentença, nos … Processo 1002711-73.2024.8.26.0404 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - Edenilzio Bezerra da Silva - Banco Bradesco S/A - Vistos. 1. Fls. 146: Transitada em julgado a sentença, nos termos do art. 513, § 1º do CPC, eventual cumprimento da sentença far-se-á a requerimento do(a) exequente, observando o disposto no art. 1.285 e seguintes das N.S.C.G.J. e o Comunicado CG nº 1789/2017. 2. Intime-se o requerido, na pessoa de seu defensor constituído, para providenciar o recolhimento das custas e despesas processuais, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo, sem atendimento, intime-se o(a) requerido(a), pessoalmente, por carta com aviso de recebimento, para recolhimentos das custas e despesas processuais nos termos do art. 1.098 das NSCGJ: "Art. 1.098. Os processos findos não poderão ser arquivados sem que o escrivão judicial certifique nos autos estar integralmente paga a taxa judiciária com a respectiva vinculação da guia, os honorários devidos aos órgãos públicos ou entidades conveniadas, a multa prevista no §2º, do art. 77, do Código de Processo Civil e as contribuições, ou sem que faça extrair certidão em que sejam especificadas essas parcelas para fins de inscrição da dívida ativa. § 1º Antes da extração da certidão referida no caput, o escrivão judicial providenciará a intimação do responsável para o pagamento do débito, nos moldes do art. 274 e parágrafo único, do Código de Processo Civil. § 2º Não tendo sido atendida a notificação no prazo de 60 (sessenta) dias da expedição da notificação, a certidão extraída será encaminhada à Procuradoria Fiscal, quando se tratar de devedor domiciliado na capital, ou à Procuradoria Regional respectiva, quando se tratar de devedor domiciliado em outra comarca. No caso dos autos, a parte requerida não é beneficiária da AJG, portanto deverá providenciar o recolhimento das custas e despesas processuais no prazo de 60 (sessenta) dias, conforme previsão do art. 1098, § 5º da N.S.C.G.J. : "§5º Nos casos de gratuidade da justiça, o recolhimento da taxa judiciária correspondente à parte a quem foi concedido o benefício, será realizado pelo vencido, salvo se também for beneficiário da gratuidade, antes do arquivamento dos autos, sob pena de adoção das providências indicadas nos parágrafos anteriores". Certifique a Serventia o valor das custas e eventuais despesas, tais como, taxas e diligências de Oficial de Justiça, honorários de perito para ressarcimento da Defensoria Pública e outras se houver, observando que havendo a necessidade de expedição de carta de intimação para a parte recolher as custas pendentes ao final do processo, as despesas postais relacionadas à própria intimação por carta, deverão ser acrescidas ao montante devido. Na inércia, expeça-se a Certidão - Inscrição de Dívida Ativa - Taxa Judiciária - Comunicação Eletrônica PGE, observando COMUNICADO CONJUNTO Nº 1303/19 - DJE 26/08/2019 - páginas 04/07. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe e as formalidades legais. - ADV: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB 396604/SP), CARLOS AUGUSTO DOJAS FILHO (OAB 387528/SP)

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