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J. A. P. x F. C. P. C.

ID: 279696476

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002738-64.2025.8.26.0099

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

J. A. P.

Polo Passivo:

F. C. P. C.

Intimação

Advogados:

VITOR YUJI FUJIHARA

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DANILO LADINI

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ADRIANA PEREIRA DOS SANTOS

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ADV: Adriana Pereira dos Santos (OAB 230498/SP), Danilo Ladini (OAB 353078/SP), Vitor Yuji Fujihara (OAB 452972/SP) Processo 1002738-64.2025.8.26.0099 - Procedimento Comum Cível - Reqte: J. A. P. - R… ADV: Adriana Pereira dos Santos (OAB 230498/SP), Danilo Ladini (OAB 353078/SP), Vitor Yuji Fujihara (OAB 452972/SP) Processo 1002738-64.2025.8.26.0099 - Procedimento Comum Cível - Reqte: J. A. P. - Reqda: F. C. P. C. - Trata-se de ação negatória de paternidade ajuizada por J.A.P em face de F.C.P.C, pretendendo desconstituir o vínculo de filiação entre as partes com a consequente retificação do assento de nascimento da requerida, a fim de excluir seu nome, sobrenome e avós paternos. A inicial está instruída com resultado de exame de DNA realizado em laboratório particular, datado de 09 de junho de 2022, segundo o qual o requerente não é pai biológico da requerida (fls. 09/11). Esclarece, ainda, que não há relação de afeto entre as partes, motivo pelo qual não há que se falar em paternidade socioafetiva. Em contestação (fls. 38/61), a requerida insurgiu-se contra as pretensões autorais em todos os seus termos. Destacou que é nascida em 17 de setembro de 1984, contando 40 anos de idade (fl. 76). Foi registrada pelo requerente como sendo sua filha e assim cresceu, vendo no requerente a figura paterna. Esclareceu, ainda, que residiu boa parte da infância na casa dos avós paternos na cidade de Atibaia/SP. Bradou inconformismo com a afirmação do requerente de que não mantiveram vínculo afetivo, comprovando que o requerente foi o pai que a conduziu ao altar em seu casamento (fl. 40), bem como esteve presente no batizado e comemorações de aniversários dos filhos da requerida, ou seja, dos netos (fl. 41/44). Trouxe fotos publicadas pelo próprio requerente em seu perfil em rede social com o neto (fl. 46) e diálogos mantidos via whatsapp entre as partes nos quais o requerente a trata como "querida filha" (fls. 48/51). Aduz a requerida que mantém vínculos afetivos fortes com os tios paternos e todos, sem exceção, a reconhecem como sobrinha, conforme declarações escritas acostadas às fls. 63/70. Após o óbito da genitora da requerida, ocorrido em 15 de fevereiro de 2019 (fl. 75), o requerente introduziu no seio familiar a dúvida quanto à paternidade que já exercia há aproximadamente 35 anos. Impugnou o resultado do exame de DNA, postulou por nova realização do exame no IMESC e, por fim, diante da existência da paternidade socioafetiva, pediu a improcedência da pretensão inicial. Sobreveio réplica (fls. 82/90). Segundo o requerente, assim que obteve o resultado negativo do exame de DNA realizado, houve a ruptura do sentimento de afeto. Sustenta a tese de que há necessidade de que a manutenção do sentimento paterno-filial seja mútuo para reconhecimento da paternidade socioafetiva. Discordou da realização de novo exame de DNA e insistiu na procedência de sua pretensão inicial. Eis a síntese do processado até o momento. DA JUSTIÇA GRATUITA POSTULADA PELA REQUERIDA Com o objetivo de apreciar a justiça gratuita postulada pela requerida (fl. 60), no prazo de 5 dias, deverá a parte: 1) informar a sua renda mensal familiar (somada a do(a) cônjuge/companheiro(a), apresentando: a) cópia dos três últimos rendimentos de sua aposentadoria ou demonstrativos de pagamento de pensão/holerites ou equivalente do(a) requerente e do(a) cônjuge; b) as faturas de cartão de crédito dos últimos três meses do(a) requerente e do(a) cônjuge/companheiro(a); c) extratos bancários dos últimos três meses do(a) requerente e do(a) cônjuge/companheiro(a); d) última declaração completa de imposto de renda do(a) requerente e do(a) cônjuge/companheiro(a), ou comprovante, obtido no site da Receita Federal, de inexistência de declaração na base de dados da RFB, a partir da Consulta de Restituição de IRPF. O não atendimento integral da determinação acima ensejará o indeferimento do pedido de gratuidade. Com a apresentação da documentação, voltem conclusos. DA REALIZAÇÃO DE EXAME DE DNA Entendo necessária a realização de novo exame de DNA, dessa vez por perito de confiança do Juízo e cadastrado no site do TJSP. Por economia processual e com o intuito de evitar a locomoção dos envolvidos à cidade de São Paulo para coleta do material genético, bem como visando ao resultado mais célere da perícia e, consequentemente, do processo em si, a perícia de DNA deverá ser realizada pelo laboratório BIOGENETICS, cadastrado no site do TJSP para a realização de perícias judiciais, situado na Rua Rafael Marino Neto, 600, Jardim Karaíba, na cidade de Uberlância/MG, de confiança do Juízo. A coleta do material genético é realizada pelo Laboratório Santo Antonio, localizado na av. dos Imigrantes, 1728, Centro, telefone 4033-2559, pela médica Leda Perrone. Nestes casos, o material genético é coletado e enviado ao Laboratório Biogenetics, responsável pela realização da prova pericial de DNA. O prazo para entrega do resultado é de até 10 dias após a coleta do material. Sendo assim, servirá cópia da presente decisão como OFICIO à médica Leda Perrone, a ser encaminhado por whatsapp e e-mail, a fim de que informe a este Juízo, no prazo de 5 dias contados do recebimento do ofício: 1) o valor da perícia a ser realizada pelo Laboratório Biogenetics, envolvendo o material de ambas as partes, sem a participação da genitora, pois já falecida (fl. 75); 2) dia e horário para realização da coleta do material genético. Com a vinda das informações, intimem-se ambas as partes para comparecimento à perícia. O valor da perícia deverá ser custeado pelo requerente, não beneficiário da justiça gratuita, e deverá ser pago diretamente à perita Leda Perrone no dia da perícia. ESTUDO PSICOLÓGICO Para averiguação da paternidade sociafetiva que se mostrou controvertida nos autos, determino, de ofício, a realização de estudo psicológico. Pontua-se que a escassez de assistentes sociais e psicólogas forenses na Comarca acarreta o atraso na prestação jurisdicional. Sendo assim, o cenário atual impõe ao magistrado que busque alternativas para imprimir celeridade ao feito. Pontuadas essas relevantes considerações, saliente-se que a Corregedoria Geral de Justiça emitiu parecer favorável para nomeação de peritos credenciados para atuar como psicólogos e assistentes sociais, ponderando a atual escassez de técnicos judiciários em número suficiente para atender às demandas relacionadas aos casos de família. Assim consignou a Exma. Juíza Assessora da Corregedoria, Dra. Mônica Gonzaga Arnoni, na data de 08 de setembro de 2020: (...)No que tange à designação de peritos que não compõem os quadros da Instituição para atuar em feitos de família- principal objeto da consulta- verifica-se a possibilidade desta determinação, até mesmo como forma de atendimento ao Princípio do Devido Processo Legal. Isso porque, o citado Princípio exige que o Estado Juiz, desde sua provocação inicial, disponibilize ao jurisdicionado os meios legais para a defesa de seus interesses. Dessa forma, para atendimento do Devido Processo Legal e do contraditório às partes deve ser facultada a produção das provas que se mostrarem necessárias para a comprovação de suas alegações. Dentre os meios de prova legalmente previstos, destaca-se a pericial, haja vista que sua natureza técnica e a maior complexidade que geralmente gira no seu entorno, exige que o magistrado seja auxiliado por um perito. Assim, nas causas em que a matéria envolvida exigir conhecimentos técnicos ou científicos próprios de determinadas áreas e não puder funcionar técnico judiciário, o magistrado será assistido por perito, cuja nomeação observará o cadastro de inscritos mantido pelo tribunal, nos termos do previsto no artigo 156, §1º do Código de processo Civil. Veja-se que nos casos em que a parte é beneficiada pela gratuidade da justiça, a prova pericial poderá ser realizada por 1)servidor do Poder Judiciário ou por órgão público conveniado; ou, 2) por particulares. Na primeira hipótese os honorários serão custeados com recursos alocados no orçamento do próprio ente público; e no segundo, com recursos alocados no orçamento da União, do Estado ou do Distrito Federal, sendo seu valor fixado conforme tabela do tribunal respectivo, nos termos do disposto no artigo 95, §3º do Código de Processo Civil. - sem destaque no original. Uma vez que não há proibição legal para que o Juízo determine a realização do estudo psicológico por profissionais que não compõem o quadro da instituição, após analisadas as peculiaridades do caso concreto e verificada a necessidade de celeridade na produção da prova, nomeio como perito(a) para a realização do estudo psicológico JÉSSICA PEREIRA DE SOUZA, E-MAIL Jessica.psouza@hotmail.com, WHATSAPP (11) 9 2006 6884. Ressalte-se que a perita está devidamente habilitada no site do Tribunal de Justiça, onde os currículos dos profissionais estão disponíveis para visualização. Anote-se a nomeação no Portal do TJ/SP e na listagem interna da 4ª Vara Cível, de modo a garantir o revezamento das nomeações entre os profissionais desta Comarca. Fixo os honorários periciais em R$ 2.000,00 (dois mil reais), valor que entendo compatível com a natureza da causa, a complexidade e tempo do trabalho a ser desenvolvido. Tratando-se de perícia determinada de ofício, a metade dos honorários periciais deverá ser adiantada pelo requerente não beneficiário da justiça gratuita, mediante depósito judicial a ser realizado no prazo de cinco dias, sob pena de preclusão da prova. Atente-se o cartório de que deverá certificar eventual decurso de prazo sem que o requerente comprove o depósito judicial da metade dos honorários periciais. A perita somente deverá ser intimada para início do trabalho SE comprovado o depósito judicial. O pagamento da outra metade dos honorários será paga pela Fazenda Pública Estadual, caso venha a ser deferida a justiça gratuita à requerida. O pagamento da perícia não pode ser imputado, de plano, à parte que goza de assistência jurídica integral, a qual constitui direito fundamental do cidadão, a teor do art. 5°, inc. LXXIV, da Constituição Federal. Cuida-se de exceção à regra mencionada no artigo 95 do Código de Processo Civil. Ademais, o inciso VI do artigo 98 do Código de Processo Civil expressamente dispõe que a gratuidade judiciária compreende honorários do perito. Assim sendo, diante da impossibilidade de reserva dos honorários periciais pela Defensoria Pública para profissionais da área da Psicologia e do Serviço Social, é ônus do Estado arcar com o pagamento dos honorários periciais. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. RESPONSABILIDADE PELO RESSARCIMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS DECORRENTES DE PERÍCIA MÉDICA REALIZADA EM DEMANDA CUJO LITIGANTE É BENEFICIÁRIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. ÔNUS DE ARCAR COM HONORÁRIOS PERICIAIS DEVE SER IMPUTADO AO ESTADO. I - Na origem, cuida-se de ação ajuizada em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando a concessão de auxílio-acidente. Na primeira instância, os pedidos formulados na inicial foram julgados improcedentes. No Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, a sentença foi mantida. II - Discute-se nos autos a responsabilidade pelo ressarcimento dos honorários periciais decorrentes de perícia médica realizada em demanda cujo litigante é beneficiário da assistência judiciária gratuita. III - A jurisprudência do STJ é no sentido de que o ônus de arcar com honorários periciais, na hipótese em que a sucumbência recai sobre o beneficiário da assistência judiciária gratuita ou de isenção legal, como no caso dos autos, deve ser imputado ao Estado, que tem o dever constitucional de prestar assistência judiciária aos hipossuficientes. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 1.592.790/SC, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 16/5/2017, DJe 23/6/2017; AgRg no REsp n. 1.333.807/MG, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 2/4/2013, DJe 5/4/2013; AgRg no Ag n. 1.223.520/MG, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Quinta Turma, julgado em 14/9/2010, DJe 11/10/2010. IV - Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no REsp: 1666788 SC 2017/0083832-5, Relator: Ministro FRANCISCO FALCÃO, Data de Julgamento: 07/05/2019, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/05/2019) sem destaque no original. Neste caso, após a entrega e homologação do laudo pericial, será determinada a expedição de certidão em favor do(a) perito(a) e em desfavor da Fazenda Pública Estadual de São Paulo, que servirá como título executivo judicial. Após comprovado o depósito judicial de R$ 1.000,00 pelo requerente, INTIME-SE A PERITA nomeada sobre a nomeação, por e-mail e whatsapp, encaminhando-se SENHA PARA ACESSO AO PROCESSO e cópia da presente decisão. Fica a expert intimada de que: 1) o laudo deverá ser apresentado no prazo de 1 mês, contados da intimação da nomeação; 2) deverão designar data, horário e local para as entrevistas com cada um dos envolvidos no prazo de 5 dias contados da intimação da nomeação, devendo informar no processo por E-MAIL (braganca4cv@tjsp.jus.br) ou petição eletrônica e as partes/advogados, por E-MAIL OU WHATSAPP, guardando consigo os comprovantes; 3) havendo a necessidade da realização de visita domiciliar ou uma segunda entrevista, deverá agendar dia e horários diretamente com o entrevistado, na ocasião da primeira entrevista; 4) as entrevistas com as partes residentes na Comarca de Bragança Paulista deverão ser obrigatoriamente realizadas de forma presencial; as entrevistas com as partes residentes em outra Comarca poderão ser realizadas de modo virtual; 5) no caso de entrevista de modo virtual, deverá o(a) perito(a) pedir ao entrevistado que mostre, por meio de vídeo, as condições da moradia a fim de melhor verificar o perfil socioeconômico; 7) no caso de ausência de uma das partes, o laudo deverá ser elaborado com os elementos que dispõem, informando o fato em seu relatório; 8) ao final da conclusão do(a) perito(a), deverão responder aos quesitos, se houver. Quesitos do Juízo: 1) Houve convivência entre as partes desde o nascimento da requerida? 2) O requerente comportou-se como pai da requerida durante o decorrer da vida de Flavia? 3) O requerente e demais familiares paternos foram presentes em momentos importantes da vida de Flavia, configurando referencial familiar à requerida? 4) No meio social em que ambos estavam inseridos, as partes eram consideradas pai e filha? Com as designações das datas, intimem-se também pela imprensa oficial. Com a entrega do laudo, dê-se ciência às partes pelo prazo comum de 15 dias, voltando conclusos em seguida. Int. Bragança Paulista, 22 de maio de 2025.

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Gerolino Oliveira Almeida x Ascencio Franco Dos Santos e outros

ID: 275748762

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1002738-74.2022.8.11.0006

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

GEROLINO OLIVEIRA ALMEIDA

Polo Passivo:

ASCENCIO FRANCO DOS SANTOS PATRICIA GONCALVES RIBEIRO

Decisão

Advogados:

RUBENS MARC SOARES DA SILVA

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DEISE CRISTINA SANABRIA CARVALHO ALVES

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SANDRA ALVES VENDRAMEL

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1002738-74.2022.8.11.0006. EXEQUENTE: GEROLINO OLIVEIRA ALMEIDA EXECUTADO: ASCENCIO FRANCO DOS SANTOS, PATRICIA GONCA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1002738-74.2022.8.11.0006. EXEQUENTE: GEROLINO OLIVEIRA ALMEIDA EXECUTADO: ASCENCIO FRANCO DOS SANTOS, PATRICIA GONCALVES RIBEIRO Vistos, etc. Trata-se de cumprimento de sentença movido por GEROLINO OLIVEIRA ALMEIDA em desfavor de ASCENCIO FRANCO DOS SANTOS e PATRICIA GONÇALVES RIBEIRO, todos devidamente qualificados nos autos. A fase de cumprimento de sentença foi iniciada após noticiado pelo exequente o descumprimento do acordo homologado por este Juízo (ID 122207369), que havia extinguido o processo originário (ação monitória) nos termos do art. 487, inciso III, alínea "b", do CPC. Em prosseguimento, este Juízo deferiu pedidos de constrição patrimonial, resultando nas seguintes medidas: 1. Bloqueio via SISBAJUD no valor de R$ 110,37 (cento e dez reais e trinta e sete centavos) das contas bancárias dos executados (ID 148727529); 2. Localização, via RENAJUD, dos veículos de placas QBT0034, OAU0674 e DHV4489 em nome do executado Ascencio Franco dos Santos (ID 151590769); 3. Localização, via ANOREG, do imóvel objeto de matrícula n° 29.735 em nome do executado Ascencio Franco dos Santos e da senhora Liliane Valentim Franco (ID 151594752). Expedido mandado de penhora e avaliação dos veículos, apenas o de placa QBT0034 (TOYOTA ETIOS SD XS 15 AT) foi localizado e avaliado em R$ 39.881,00 (trinta e nove mil e oitocentos e oitenta e um reais), conforme auto de penhora de ID 157653991. O exequente reiterou o pedido de penhora do imóvel em nome do executado (ID 166708895). Em resposta, os executados apresentaram impugnação à penhora (ID 167253010), requerendo a concessão da justiça gratuita. Arguiram a impenhorabilidade do imóvel matriculado sob nº 29.735, alegando tratar-se de bem de família. Impugnaram a penhora do veículo placa QBT0034, afirmando ser o único bem do executado, utilizado para trabalho e deslocamento para tratamento de saúde. Suscitaram a impenhorabilidade dos valores bloqueados, sob o fundamento de que se tratam de proventos salariais inferiores a 40 salários-mínimos (art. 833, IV, do CPC). Por fim, requereram a extinção do processo por ausência de outros bens penhoráveis. A parte exequente apresentou resposta à impugnação (ID 167400606), rebatendo todas as alegações e reiterando o pedido de penhora tanto do imóvel quanto do veículo. Os autos vieram conclusos. É o relato necessário. Fundamento e decido. De início, evidenciados os elementos que demonstram a condição de hipossuficiência dos executados, defiro a concessão da gratuidade da justiça, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil. Contudo, ressalto que a concessão do benefício, requerida apenas na fase de cumprimento de sentença e após o transcurso do prazo para pagamento voluntário do débito, não possui efeitos retroativos. Dessa forma, não é possível isentar ou suspender a cobrança das custas processuais, dos honorários advocatícios fixados na sentença, tampouco dos honorários de 10% previstos no artigo 523, § 1º, do CPC. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS NO CÁLCULO DO DÉBITO . EFEITOS EX NUNC DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. DECISÃO REFORMADA. 1. A concessão da gratuidade tem efeitos ex nunc, passando a vigorar a partir do deferimento do benefício. Na situação em evidência, verifica-se que a gratuidade judiciária foi requerida pela parte agravada e concedida após ter decorrido o prazo previsto no artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil. 2. Assim, o benefício concedido pelo juízo a quo à parte agravada não alcança os honorários de sucumbência fixados na sentença da ação de conhecimento, nem os honorários relativos ao artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil, devendo estes serem incluídos no cálculo da execução, impondo-se a reforma da decisão recorrida. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO .(Agravo de Instrumento, Nº 50781774320248217000, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator.: Murilo Magalhaes Castro Filho, Julgado em: 26-08-2024) (TJ-RS - Agravo de Instrumento: 50781774320248217000 OUTRA, Relator: Murilo Magalhaes Castro Filho, Data de Julgamento: 26/08/2024, Décima Oitava Câmara Cível, Data de Publicação: 02/09/2024) – destacou-se. Quanto à penhora do imóvel matriculado sob nº 29.735, impõe-se o reconhecimento de sua impenhorabilidade. Os executados comprovaram efetivamente residir no local, conforme demonstrado pelo comprovante de endereço (ID 167252735) e pelo auto de penhora (ID 157653991). Ademais, trata-se do mesmo endereço constante nas procurações outorgadas pelos executados à sua procuradora (IDs 167252730 e 167252732), qual seja, Rua Portal do Pacífico, n. 03, Bairro Jardim São Luiz da Ponte, Cáceres-MT. Além disso, em consulta ao sistema ANOREG, foi localizado somente este imóvel em nome dos executados (ID 151594752), o que evidencia tratar-se do único bem imóvel do casal, caracterizando-o como bem de família impenhorável. Nos termos do artigo 1.º da Lei n.º 8.009/90, “o imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraídas pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários ou nele residam”. Ainda, o artigo 5.º da referida lei dispõe que “para os efeitos da impenhorabilidade, (...) considera-se residência o único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente”. A esse respeito: RECURSO DE AGRAVO DE INSTUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – IMPENHORABILIDADE DE IMÓVEL BEM DE FAMÍLIA – CONFIGURAÇÃO – IMÓVEL DESTINADO A RESIDENCIA DE ENTIDADE FAMILIAR – RECURSO PROVIDO. Para a caracterização do bem de família, necessário que o imóvel seja de propriedade do casal ou da entidade familiar, e que os membros da família nele residam. O Agravante se desincumbiu do ônus de comprovar que o imóvel objeto da lide é utilizado como residência permanente, tratando-se, pois, de bem de família impenhorável. (TJ-MT 10078703320228110000 MT, Relator.: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 30/08/2022, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/09/2022) – destacou-se. Em relação à alegação do exequente de que o imóvel teria sido dado em garantia pela dívida, verifico que a presente ação foi inicialmente ajuizada como ação monitória, com base em contrato de comodato mútuo que indicava o referido imóvel como garantia (ID 81739984). No entanto, durante o trâmite processual, as partes celebraram acordo (ID 110160828), posteriormente homologado por sentença que extinguiu o feito nos termos do art. 487, inciso III, alínea "b", do CPC (ID 110697738). Ocorre que neste novo acordo o bem imóvel não foi dado em garantia, de modo que não se aplica a exceção prevista no art. 3º, inciso V, da Lei n° 8.009/90, como pretende o exequente. No caso em análise, como o acordo homologado judicialmente constitui novo título executivo, substituindo o anterior, e nele não consta qualquer menção ao oferecimento do imóvel como garantia, resta afastada a aplicação da exceção invocada pelo exequente. Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - BEM DE FAMÍLIA - IMÓVEL DADO EM GARANTIA DE DÍVIDA DECORRENTE DE OUTRO CONTRATO - REGRA EXCEPCIONAL DO ART. 3º, V, DA LEI N. 8.009/90 - INAPLICABILIDADE . Por força do disposto no artigo 3º, inciso V, da Lei nº. 8009/90, o imóvel gravado com hipoteca, ainda que considerado como bem de família, não é alcançado pelo benefício da impenhorabilidade. Todavia, na hipótese de a garantia hipotecária não ter sido constituída no âmbito do contrato que deu origem ao cumprimento de sentença, não se há de falar na incidência da regra excepcional do citado artigo 3º, inciso V, da Lei 8.009/1990. (TJ-MG - Agravo de Instrumento: 18966485220238130000, Relator.: Des.(a) José de Carvalho Barbosa, Data de Julgamento: 01/02/2024, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/02/2024) – destacou-se. Portanto, em face dos documentos acostados aos autos, reconheço a impenhorabilidade do imóvel de matrícula n° 29.735. Quanto ao veículo de placa QBT0034, também se impõe o reconhecimento de sua impenhorabilidade, embora por fundamento diverso daquele apresentado pelos executados. Conforme se verifica no extrato do veículo (ID 151590773), este possui alienação fiduciária, o que inviabiliza sua penhora, uma vez que a propriedade resolúvel do bem pertence ao credor fiduciário, cabendo ao devedor fiduciante apenas a posse direta. A propósito: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO MONITÓRIA – PENHORA DE VEÍCULO OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – IMPOSSIBILIDADE – PROPRIEDADE DE TERCEIRO - RECURSO PROVIDO. Em se tratando de veículo dado em garantia de descumprimento de contrato de financiamento, o devedor fiduciante possui apenas a posse direta, enquanto a propriedade resolúvel do automóvel pertence ao credor fiduciário nos termos do artigo 1361 caput do código civil. Dessa forma há impossibilidade de penhora do bem alienado fiduciariamente em execução promovida por terceiros contra o devedor fiduciante, vez que o patrimônio pertence ao credor fiduciario.” (N.U 1009874-72.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 22/05/2024, Publicado no DJE 28/05/2024) – destacou-se. Por outro lado, m relação aos valores constritos via sistema SISBAJUD, entendo que deve ser indeferida a impugnação apresentada pelos executados. Não se desconhece a impenhorabilidade da quantia depositada em caderneta de poupança até o limite de 40 salários-mínimos, conforme disposto no art. 833, X, do CPC, bem como a interpretação do Superior Tribunal de Justiça de que “reveste-se de impenhorabilidade a quantia de até quarenta salários mínimos poupada, seja ela mantida em papel moeda, conta-corrente ou aplicada em caderneta de poupança propriamente dita, CDB, RDB ou em fundo de investimentos, desde que a única reserva monetária em nome do recorrente, e ressalvado eventual abuso, má-fé ou fraude, a ser verificado caso a caso, de acordo com as circunstâncias do caso concreto (inciso X)” (REsp 1.230.060/PR, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/8/2014, DJe de 29/8/2014)”. (STJ, AgInt no REsp 1833911/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, Julgado em 06/02/2020). Contudo, para que a impenhorabilidade da poupança seja estendida a outras aplicações financeiras, é necessário que o numerário depositado expresse a intenção de poupar do devedor, e não se destine a movimentações financeiras atípicas, próprias de conta corrente. Na hipótese dos autos, a parte executada sequer juntou documentos para comprovar sua alegação, nem tampouco apresentou extratos bancários das contas, não havendo provas de que os valores bloqueados nas contas bancárias se refiram a valores atinentes à poupança ou salário. Destarte, o art. 854, §3º, inc. I, do CPC, estabelece, para a hipótese de penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, que “incumbe ao executado [...] comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis”. Sobre o tema: E M E N T A AGRAVO INTERNO NO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – DECISÃO MONOCRÁTICA – EXECUÇÃO FISCAL – BLOQUEIO DE VALORES NA CONTA VIA SISTEMA BACENJUD – ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE LIMITADA A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS – PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO NOVO – NÃO PROVIDO. 1. Não há como tornar impenhorável, irrestritamente, todos os valores inferiores a 40 salários mínimos, sob pena de subverter o sistema jurídico vigente, o qual prevê que o dinheiro é o bem que prefere a todos os outros na ordem de penhora e que a impenhorabilidade deve ser comprovada pelo devedor. 2. Considerando que o agravante não demonstrou que a quantia penhorada na sua conta se trata da sua única reserva financeira, não restou caracterizada a impenhorabilidade, impondo-se a manutenção da decisão recorrida. 3. Ausentes os requisitos para a reconsideração da decisão monocrática que negou provimento ao recurso interposto e se limitando o recorrente a demonstrar mero inconformismo com a conclusão adotada naquele decisum, sem apresentar fundamento novo para justificar a sua reforma, o não provimento do agravo interno é medida que se impõe. 4. Recurso não provido. (TJ-MT - AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL: 1027886-71.2023.8.11.0000, Relator: RODRIGO ROBERTO CURVO, Data de Julgamento: 27/05/2024, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 30/05/2024) – destacou-se. Por fim, quanto ao pedido de extinção do processo por ausência de bens penhoráveis, entendo que não merece acolhimento. Isso porque não foram esgotadas todas as diligências para localização de bens dos executados. Além do que, a inexistência de bens não enseja a extinção imediata do processo, mas a suspensão da execução, nos termos do art. 921, inciso III, do CPC. Isso posto, e por tudo mais que dos autos consta, decido: a) Conceder os benefícios da gratuidade da justiça à parte executada, com fundamento no artigo 98 do CPC, sem efeitos retroativos; b) Acolher parcialmente impugnação à penhora para declarar a impenhorabilidade do imóvel de matrícula n° 29.735 e do veículo de placa QBT0034, pelos fundamentos supra; c) Indeferir o pedido de restituição valores constritos através do sistema SISBAJUD, mantendo o bloqueio no valor de R$ 110,37 (cento e dez reais e trinta e sete centavos), nos termos dos fundamentos alhures; d) Decorrido o prazo sem a interposição de recurso, providencie-se o levantamento da restrição veículo de placa QBT0034 no sistema RENAJUD, bem como expeça-se alvará em favor do credor no valor de R$ 110,37 (cento e dez reais e trinta e sete centavos), com seus rendimentos; e) Após cumpridas as diligências acima, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, promova o andamento do feito requerendo diligências úteis ao seu prosseguimento, sob pena de arquivamento; f) Às providências. Cumpra-se.

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Valentina Sergia De Maciel x Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A.

ID: 275350874

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002738-81.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

VALENTINA SERGIA DE MACIEL

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Sentença

Advogados:

ANABEL RODRIGUES DE LARA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Processo: 1002738-81.2025.8.11.0002. REQUERENTE: VALENTINA SERGIA DE MACIEL REQUERIDO: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Processo: 1002738-81.2025.8.11.0002. REQUERENTE: VALENTINA SERGIA DE MACIEL REQUERIDO: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. SENTENÇA Trata-se de “AÇÃO DECLARATÓRIA DE INXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS”, proposta por VALENTINA SERGIA DE MACIEL em desfavor de ENERGISA MATO GROSSO – DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A, ambos qualificados nos autos, objetivando a declaração de inexistência dos débitos questionados e indenização por danos morais. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38, da Lei n. 9.099/95. Fundamento. Decido. Mérito: Destaca-se que não há qualquer vício processual que impeça o regular prosseguimento do feito. As provas constantes dos autos mostram-se suficientes para a solução da controvérsia, sendo, portanto, desnecessária a dilação probatória, encontrando-se a reclamação apta para julgamento antecipado. Nesse contexto, considerando a verossimilhança das alegações apresentadas pela Reclamante, faz-se necessária a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. No caso concreto, a parte Reclamante afirma que desconhece o débito e a relação jurídica ensejadora da negativação realizada pela Reclamada em seu desfavor no valor de R$ 61,98 (sessenta e um reais e noventa e oito centavos) inserida na data de 19/08/2022, referente ao contrato nº 0007191061202208. Em defesa, a Reclamada suscita exercício regular de direito frente à contratação dos serviços pela Autora, defende o descabimento do dano moral e da inversão do ônus da prova. Juntando aos autos telas sistêmicas com histórico de contas (Id 192263913), dados do cliente (Id 192263908), requerendo a improcedência da ação. Pois bem, primeiramente faz-se imperioso anotar que é entendimento da Turma Recursal do Estado de Mato Grosso que os contratos de prestação de serviços ofertados pelos Fornecedores, podem ser objeto de prova, desde que acompanhados de documentos pessoais do consumidor e “selfie”, revelando a segura prova de contratação e existência da relação jurídica entre as partes. Neste sentido: RECURSOS INOMINADOS – RELAÇÃO DE CONSUMO – INSCRIÇÃO NO SERASA – ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇAO JURÍDICA – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES – HÍGIDO LASTRO PROBATÓRIO – APRESENTAÇÃO DE INFORMAÇÕES SISTÊMICAS QUE ACUSAM A EXISTÊNCIA DOS DÉBITOS E FOTO SELFIE COMPROVANDO A CONTRATAÇÃO – DEMANDA PRETÉRITA COM COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA QUE COMPROVA A RELAÇÃO JURÍDICA – DANO MORAL INEXISTENTE – PRETENSÃO INDENIZATÓRIA IMPROCEDENTE – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ EVIDENCIADA – PEDIDO CONTRAPOSTO DEVIDO – LIMITE AOS DÉBITOS OBJETO DA AÇÃO – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO DA RECLAMANTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO – RECURSO DA RECLAMADA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. A Reclamada apresentou informações sistêmicas em que acusam a existência de saldo devedor em aberto em nome da parte Reclamante, bem como foto selfie da autora segurando seu documento pessoal, o que evidencia a existência da negada contratação. Outrossim, verifico que a autora ainda juntou, em demanda pretérita, comprovante de residência em seu próprio nome, tratando-se de fatura de energia elétrica correspondente à unidade que deu origem ao débito sub judice, o que comprova a relação jurídica entre os litigantes, negada por esta em nítida litigância de má-fé. Com a comprovação do débito, a procedência do pedido contraposto limitado aos valores discutidos no processo é medida que se impõe. Recurso da parte Reclamante conhecido e improvido. Recurso da parte Reclamada conhecido e parcialmente provido. (TJ-MT - RI: 10009237920228110026, ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A) - Relator: MARCELO SEBASTIAO PRADO DE MORAES, Data de Julgamento: 10/04/2023, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 13/04/2023). Analisando as alegações aduzidas em sede de contestação, verifico que a Reclamada não apresentou provas que demonstrem a regularidade da negativação do nome da Reclamante, nem a existência de relação jurídica entre as partes. Os documentos juntados - telas sistêmicas com histórico de contas (Id 192263913), dados do cliente (Id 192263908) e documentos representativos, tais como procuração e carta de preposição - não possuem, por si só, força probatória suficiente para comprovar a regularidade da relação jurídica e, consequentemente, da negativação. Neste sentido: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO – REJEITADA - INSCRIÇÃO INDEVIDA NO CADASTRO DE INADIMPLENTES – TELAS SISTÊMICAS - PROVA UNILATERAL - ORIGEM DO DÉBITO NÃO COMPROVADA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO - EXISTÊNCIA DE RESTRIÇÃO ANTERIOR - APLICABILIDADE DA SÚMULA 385 DO STJ - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Preliminar de prescrição rejeitada, uma vez que a contagem do prazo de 03 (três) anos se inicia a partir do momento em que o consumidor tomou conhecimento da inscrição negativa, que ocorreu em 2023. 2. A reclamada não apresentou prova da origem do débito negativado, não se desincumbindo do ônus de comprovar fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito da parte reclamante. 3. As telas sistêmicas juntadas à defesa são documentos produzidos unilateralmente e, portanto, inservíveis para prova da existência de relação jurídica contratual entre as partes. 4. O apontamento negativo preexistente afasta o dano moral postulado, consoante os termos da súmula 385 do STJ: “Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento.” 5. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 1000695-11.2023.8.11.0078, ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A) - Relator: VALDECI MORAES SIQUEIRA, Data de Julgamento: 09/04/2024, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: 11/04/2024). RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. COBRANÇA ABUSIVA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. TELAS SISTÊMICAS/FATURAS DÉBITO NÃO COMPROVADO. NEGATIVAÇÃO PREEXISTENTE SUMULA 385 STJ. DANOS MORAIS INDEVIDOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Telas sistêmicas/faturas colacionadas aos autos são documentos unilaterais e não se prestam, por si só, a comprovar a efetiva contratação e utilização dos serviços pela consumidora. Negativação preexistente em nome da consumidora, correta a improcedência do pedido de indenização por danos morais. sumula 385 do STJ. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 10371605020238110003, ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A) - Relator: EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Data de Julgamento: 30/09/2024, Primeira Turma Recursal, Data de Publicação: 03/10/2024). Quanto ausência de assinatura em contrato e juntada de documentos pessoais para comprovação da relação jurídica, entendo ser necessário para demonstrar a certeza e a exigibilidade do crédito, caso contrário, não há como reconhecer a existência de débitos pautados em simples telas sistêmicas. Neste sentido: RECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO – DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO – INSCRIÇÃO EM SERASA E SPC – DANO MORAL – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DA PARTE RECLAMANTE – LASTRO PROBATÓRIO QUE NÃO COMPROVA A EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA – DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA – SENTENÇA INTEGRALMENTE REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Em razão do deferimento da inversão do ônus da prova, a incumbência de comprovar a existência do contrato, a origem da dívida, sua legitimidade e a legalidade da restrição apontada é da empresa Ré, ante a hipossuficiência técnica do consumidor, parte hipossuficiente da relação consumerista. Diante da inexistência de provas da contratação, seja ela expressa, através de assinatura de contrato, ou verbal, através de canais de atendimento telefônico, os débitos vinculados a este contrato são inexigíveis. Reconhecendo a inexigibilidade dos débitos, também é indevida a restrição apontada, configurando o dano moral in re ipsa (precedentes do STJ), sendo cabível a indenização pretendida. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJ-MT - RI: 10518580420228110001, ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A) Relator: MARCELO SEBASTIAO PRADO DE MORAES, Data de Julgamento: 27/02/2023, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 03/03/2023). RECURSOS INOMINADOS - RELAÇÃO DE CONSUMO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS- AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ORGANISMO DE PROTEÇÃO CREDITÍCIA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DA EMPRESA ENERGISA CONHECIDO E DESPROVIDO – RECURSO DA CONSUMIDORA CONHECIDO E DESPROVIDO. Diante da negativa da consumidora em ter celebrado contrato com a empresa recorrente, cabia a esta o ônus de provar a regularidade do débito, entretanto, não acostou aos autos qualquer documentação para demonstrar a existência e/ou validade do crédito. Os documentos juntados à contestação não demonstram a existência da dívida, de modo que nada esclarece a respeito da controvérsia. Assim, reputa-se indevida a cobrança, bem como a inserção do nome da consumidora nas entidades de proteção ao crédito. (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 1001107-12.2023.8.11.0087, ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A) - Relator: EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Data de Julgamento: 20/05/2024, Primeira Turma Recursal, Data de Publicação: 23/05/2024). De modo que deixou a Reclamada de apresentar provas que corroborem a regularidade da inscrição, não evidenciando a origem do débito, conquanto, não se desincumbiu de seu ônus probatório (artigo 373, inciso II, do CPC). Neste sentido: RECURSOS INOMINADOS – RELAÇÃO DE CONSUMO – DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E RELAÇÃO JURÍDICA – INSCRIÇÃO INDEVIDA EM SERASA – DANO MORAL – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DA PARTE RECLAMANTE – PLEITO DE MAJORAÇÃO DA CONDENAÇÃO – INSURGÊNCIA DA PARTE RECLAMADA – PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA PARA IMPROCEDÊNCIA – DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA – INEXISTÊNCIA DE PROVAS DA CONTRATAÇÃO – QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM VALOR ELEVADO – REDUÇÃO – RECURSO DA PARTE RECLAMANTE CONHECIDO E IMPROVIDO – RECURSO DA PARTE RECLAMADA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. A parte Reclamante logrou comprovar a restrição lançada em seu nome, desincumbindo-se do ônus probatório que lhe competia, na forma do artigo 373, inciso I, do NCPC. Do mesmo encargo probatório não conseguiu desvencilhar a parte Reclamada, posto que nada comprovou acerca do débito questionado, na forma do artigo 373, inciso II, do mesmo diploma legal, o que presume a veracidade das alegações iniciais, no sentido de que o débito e a relação jurídica são inexistentes, nos moldes do artigo 341, caput, do NCPC. Escorreita a sentença que reconheceu a ilegalidade do ato impugnado e impôs a condenação respectiva. Merece retificação a sentença, e acolhimento parcial do recurso da parte Reclamada, para reduzir o valor da condenação por danos morais, pois fixado em detrimento aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Recurso da parte Reclamante conhecido e improvido. Recurso da parte Reclamada conhecido e parcialmente provido. (TJ-MT - RI: 10011307120208110051, ENERGISA S/A) - Relator: MARCELO SEBASTIAO PRADO DE MORAES, Data de Julgamento: 09/03/2023, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 09/03/2023). RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO. SERVIÇO BANCÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PROMOVENTE. RELAÇÃO JURÍDICA NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO. EXTRATO QUE NÃO FORNECE AO JUÍZO A SEGURANÇA JURÍDICA PARA EVIDENCIAR A CONFIGURAÇÃO DO DANO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Existindo alegação de inexistência de contratação pelo consumidor, incumbe ao fornecedor de produtos e serviços, comprovar que houve a contratação, a prestação do serviço e o respectivo inadimplemento. 2. “A inserção indevida do nome do consumidor em cadastro de órgãos de proteção ao crédito gera o dano moral na modalidade “in re ipsa”, salvo se houver negativação preexistente.” (Aprovada em 19/09/2017 - Súmula 22). 3. O extrato juntado ao processo não fornece ao Juízo a segurança jurídica para evidenciar a configuração do dano moral. 4. Sentença reformada. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido. (N.U 1002100-87.2023.8.11.0044, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Primeira Turma Recursal, Julgado em 17/06/2024, Publicado no DJE 20/06/2024). Deste modo, como decorrência da responsabilidade objetiva da Reclamada, para que o prestador do serviço possa se desonerar da obrigação de indenizar, deve provar, que tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou a culpa é exclusiva do consumidor, ou ainda, de terceiro (§3º, I e II, do artigo 14, do CDC). Sendo o ônus da prova relativo a essas hipóteses, do prestador do serviço. Ademais, os documentos apresentados pela Reclamante são suficientes para comprovar os fatos narrados na inicial. Dano Moral: Existindo, portanto, a comprovação da conduta lesiva da Reclamada, dos danos sofridos pela parte Reclamante e do nexo de causalidade entre ambos, plausível a procedência dos pedidos pleiteados, até porque a responsabilidade é objetiva e, portanto, independe da demonstração de culpa, nos termos do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor, que prevê: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” Os artigos 186 e 927, do Código Civil, confirmam: “Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” “Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.” Concluindo pela responsabilidade da parte Reclamada pela negativação indevida, faz-se medida a ser imposta a condenação em danos morais, cuja natureza é in re ipsa. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RELAÇÃO JURÍDICA NÃO COMPROVADA - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CONFIGURADO – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A inclusão ou a manutenção do nome do consumidor em banco de dados dos órgãos de proteção ao crédito, de maneira indevida, configura falha na prestação do serviço. (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 1011299-65.2023.8.11.0002, BANCO BRADESCO S.A) - Relator: NÃO INFORMADO, Data de Julgamento: 11/03/2024, Primeira Turma Recursal, Data de Publicação: 18/03/2024). RECURSO INOMINADO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RELAÇÃO JURÍDICA NÃO COMPROVADA - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CONFIGURADA - DANOS MORAIS IN RE IPSA – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A inclusão ou a manutenção do nome do consumidor em banco de dados dos órgãos de proteção ao crédito, de maneira indevida, configura falha na prestação do serviço e gera a obrigação de indenizar a título de dano moral na modalidade in re ipsa. (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 1001739-02.2023.8.11.0002, Data de Julgamento: 11/03/2024, Primeira Turma Recursal, Data de Publicação: 18/03/2024) RECURSO INOMINADO. BANCO. NOME DA CONSUMIDORA INSERIDO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE PROVA DA ORIGEM DA OBRIGAÇÃO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor, decorrentes de falha na prestação do serviço, baseada na teoria do risco do negócio. A inclusão do nome da consumidora em órgãos de proteção ao crédito, por obrigação considerada indevida, configura falha na prestação do serviço e gera a obrigação de indenizar a título de dano moral, na modalidade “in re ipsa”. (N.U 1015478-76.2022.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 04/11/2022, Publicado no DJE 07/11/2022). EMENTA: RECURSOS INOMINADOS – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER, PEDIDO DE DANOS MORAIS E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO – POR DÉBITO ADIMPLIDO ANTES DO VENCIMENTO - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CONFIGURADA - DANOS MORAIS IN RE IPSA – SENTENÇA MANTIDA - RECURSOS CONHECIDO E DESPROVIDOS. A inclusão ou a manutenção do nome do consumidor em banco de dados dos órgãos de proteção ao crédito, de maneira indevida, configura falha na prestação do serviço e gera a obrigação de indenizar a título de dano moral na modalidade in re ipsa. Deve ser mantido o valor indenizatório que se apresenta em conformidade com a finalidade reparatória e pedagógica atinentes aos danos morais. (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 1071550-86.2022.8.11.0001, Data de Julgamento: 04/03/2024, Primeira Turma Recursal, Data de Publicação: 08/03/2024). Logo, a parte Reclamante deve ser indenizada pelos transtornos de cunho moral sofridos, cujo quantum deve atentar aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, quantificado segundo os critérios da efetiva reparação do sofrimento, observando-se a teoria do desestímulo e capacidade econômica, bem como evitando o enriquecimento ilícito da parte vencedora. Súmula 385 STJ: Da análise aos autos, verifico ainda que a aplicação da Súmula 385 STJ se mostra descabida na presente lide, uma vez que não existem anotações pré-existentes a esta discutida nos autos, conforme se extrai da certidão SERASA apresentada pela parte autora (Id 182171238). Pedido contraposto: “ENUNCIADO 31 – É admissível pedido contraposto no caso de ser a parte ré pessoa jurídica.” Embora admissível em sede de juizado especial, uma vez não comprovada à legalidade da cobrança da dívida objeto da demanda principal, medida que se impõe é seu indeferimento. Dispositivo: Por tais considerações, conforme o disposto no art. 6.º da Lei n.º 9.099/95, JULGO PROCEDENTE os pedidos formulados na inicial, e, em consequência, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de: a) Declarar a inexistência do débito no valor de R$ 61,98 (sessenta e um reais e noventa e oito centavos) inserida na data de 19/08/2022, referente ao contrato nº 0007191061202208; b) Condenar a parte Reclamada ao pagamento do valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais a Reclamante, com juros simples de mora, indexados pela taxa SELIC, a partir da citação, devendo ser descontado (subtraído) do período a correção monetária, indexada pelo IPCA, conforme art. 406, § 1º do CC. A partir do arbitramento, realizar a correção monetária e os juros de mora exclusivamente pela taxa SELIC. (Enunciado da Súmula 362 do STJ); c) JULGAR IMPROCEDENTE o pedido contraposto; e) Determinar que a Reclamada efetue a exclusão do nome e CPF do Autor dos órgãos de proteção ao crédito SPC/SERASA no prazo de 05 (cinco) dias. Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95. Transitada em julgado certifique-se e intimem-se. Após, aguarde-se o prazo de 5 (cinco) dias em Secretaria e, nada sendo requerido, arquive-se. Publicada no DJE. Submeto o presente projeto de sentença à homologação da MM. Juíza Togada, nos termos do art. 40, da Lei 9.099/95. Kelson Giordani Miranda da Silva Juiz Leigo HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença elaborado pelo Juiz Leigo deste Juizado Especial. Havendo CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO da CONDENAÇÃO/TRANSAÇÃO/REMANESCENTE e a concordância da parte CREDORA com o(os) VALOR(ES) PAGO(S) DEPOSITADO(S), tem-se a quitação do valor devido, não havendo outras obrigações a serem cumpridas. EXPEÇA-SE, se necessário, o competente ALVARÁ JUDICIAL na forma requerida. Caso a solicitação de transferência de valor(es) seja conta do(a) advogado(a) da parte credora, fica já autorizado, desde que tenha sido juntado aos autos o instrumento procuratório com poderes para o(a) causídico(a) “receber, dar quitação”. Tudo cumprido, ARQUIVE-SE, com as cautelas de estilo, dando-se baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Várzea Grande/MT, datado e assinado eletronicamente. MARILZA APARECIDA VITÓRIO Juíza de Direito

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Processo nº 1002738-77.2025.8.26.0127

ID: 300861920

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002738-77.2025.8.26.0127

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

SABRINA ALVES DE SOUZA SOARES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA DE FÁTIMA SILVA DO NASCIMENTO

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Processo 1002738-77.2025.8.26.0127 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Sabrina Alves de Souza Soares - Vistos. Dispensado o relatório na forma… Processo 1002738-77.2025.8.26.0127 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Sabrina Alves de Souza Soares - Vistos. Dispensado o relatório na forma da lei. FUNDAMENTO E DECIDO. Sabrina Alves de Souza Soares propôs a demanda em face do Município de Carapicuíba buscando, em síntese, a incorporação da verba denominada "abono" em seu salário e a revisão da base de cálculo para pagamento de adicionais, gratificações e indenizações. Alegou, para tanto, que o abono configura verba geral e permanente e deve ser considerada no cômputo para pagamento das vantagens pecuniárias que compõem sua remuneração. Em contestação do mérito o requerido refutou a tese inicial com argumento, em resumo, de que o abono foi pago em caráter provisório e temporário, não se tratando de verba permanente ou acréscimo patrimonial a justificar o reflexo pleiteado pela autora, sendo caso de improcedência do pedido. A ação deve ser julgada antecipadamente, nos termos do artigo 355, inciso I, do novo Código de Processo Civil, não havendo a necessidade da produção de outras provas. O feito deve, ou deveria, estar devidamente instruído por documentos suficientes ao desfecho do caso, juntados com a inicial e a contestação. O pedido é parcialmente procedente. Restou incontroverso que nos últimos anos a remuneração da autora foi composta, dentre outras verbas, pelo abono e as verbas adicionais relacionadas na inicial. Inequívoca também a base de cálculo e o percentual sobre ela aplicado, primeiro porque não houve impugnação específica da defesa sobre isso, segundo porque os comprovantes carreados com a inicial demonstram suficientemente que os adicionais e gratificações vêm sendo pagos para sobre o salário da autora e nos índices por ele alegados. Tem-se como objeto de discussão, portanto, a determinação do caráter da bonificação e de sua relação com as vantagens pecuniárias em questão. Inicialmente, oportuno repisar esclarecimentos sobre a composição da remuneração do servidor público. Nesta matéria, representando a boa doutrina, a ilustre Professora Maria Sylvia Zanella Di Pietro ensina que: A legislação ordinária emprega, com sentidos precisos, os vocábulos vencimento e remuneração, usados indiferentemente na Constituição. Na lei federal, vencimento é a retribuição pecuniária pelo efetivo exercício do cargo, correspondente ao padrão fixado em lei (art. 40 da Lei nº 8.112/90) e remuneração é o vencimento e mais as vantagens pecuniárias atribuídas em lei (art. 41). [...] Com relação às vantagens pecuniárias, Hely Lopes Meirelles (2003:458) faz uma classificação que já se tornou clássica; para ele, vantagens pecuniárias são acréscimos ao vencimento do servidor, concedidas a título definitivo ou transitório, pela decorrência do tempo de serviço (ex facto temporis), ou pelo desempenho de funções especiais (ex facto officii), ou em razão das condições anormais em que se realiza o serviço (propter laborem), ou, finalmente, em razão de condições pessoais do servidor (propter personam). As duas primeiras espécies constituem os adicionais (adicionais de vencimento e adicionais de função), as duas últimas formam a categoria das gratificações de serviço e gratificações pessoais [...] Embora a classificação citada seja útil, até para fins didáticos, o critério distintivo incorporação dos adicionais aos vencimentos e não incorporação das gratificações nem sempre é o que decorre da lei; esta é que define as condições em que cada vantagem é devida e calculada e estabelece as hipóteses de incorporação. É frequente a lei determinar que uma gratificação (por exemplo, a de risco de vida e saúde) se incorpore aos vencimentos depois de determinado período de tempo. É evidente, contudo, que, no silêncio da lei, tem-se que entender que a gratificação de serviço somente é devida enquanto perdurarem as condições especiais de sua execução, não havendo infringência ao princípio constitucional da irredutibilidade de vencimento na retirada da vantagem quando o servidor deixa de desempenhar a função que lhe conferiu o acréscimo. As gratificações que não se incorporam não são incluídas nos vencimentos para fins de cálculo dos proventos de aposentadoria e de pensão dos dependentes. O princípio da irredutibilidade de vencimentos diz respeito ao padrão de cada cargo, emprego ou função e às vantagens pecuniárias já incorporadas; não abrange as vantagens transitórias, somente devidas em razão de trabalho que está sendo executado em condições especiais; cessado este, suspende-se o pagamento do acréscimo, correspondente ao cargo, emprego ou função." (Direito Administrativo. 30ª Edição. Rio de Janeiro: Ed. Forense, 2017, p.827) Extrai-se das lições acima que a remuneração do servidor público é formada pelo vencimento, ou salário, acrescido de verbas adicionais, tanto as de caráter temporário ou quanto as permanentes. A importância deste conceito está, em âmbito constitucional, no fato de que a incorporação de uma vantagem pecuniária nos vencimentos do servidor vincula a respectiva verba à Irredutibilidade, na forma garantida ao salário, porém, sem que com ele se aglutine. A consequência jurídica da incorporação de uma vantagem pecuniária aos vencimentos do servidor está em sua transmutação em subsídio permanente, irredutível, cujos reflexos alcançam demais verbas salariais indexadas aos vencimentos, bem como os proventos da aposentação. Contudo, não altera o subsídio classificado como salário, cuja instituição e alteração está limitada à Reserva Legal e à proibição de incidência recíproca, efeito cascata ou repique, na forma da Constituição Federal: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices; [...] XIV - os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores; [...] Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes [...] § 4º O membro de Poder, o detentor de mandato eletivo, os Ministros de Estado e os Secretários Estaduais e Municipais serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, obedecido, em qualquer caso, o disposto no art. 37, X e XI. Neste sentido, desde a E.C. 19/1998, a posição no STF: EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. BASE DE CÁLCULO DE QUINQUÊNIOS. EFEITO CASCATA. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO IMEDIATA DA EMENDA CONSTITUCIONAL 19/1998. PRECEDENTE. 1. O Supremo Tribunal Federal assentou a aplicabilidade imediata da redação dada pela EC 19/1998 ao art. 37, XIV, da Constituição Federal. Fixou-se, assim, que a partir da vigência da referida emenda é inconstitucional a adoção da remuneração como base de cálculo para os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público (RE 563.708-RG, Rel.ª Min.ª Cármen Lúcia). 2. Agravo interno a que se nega provimento. (RE 791668 AgR, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 02-05-2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-104 DIVULG 18-05-2017 PUBLIC 19-05-2017) (grifo nosso) EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. SERVIDORES DO QUADRO DO MAGISTÉRIO DO ESTADO DE SÃO PAULO. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 645/89. 1. A Lei Complementar 645/89, ao determinar que o reenquadramento dos servidores se fizesse sem considerar as referências anteriormente obtidas por efeito da referida vantagem, limitou-se a dar cumprimento às normas contidas no artigo 37, XIV da Constituição Federal e no artigo 17 do ADCT- CF/88. 2. Efeito cumulativo de adicionais sobre o mesmo fundamento. Direito proscrito pela Constituição Federal. Direito adquirido. Inexistência. Recurso extraordinário conhecido e provido IMPOSSIBILIDADE, CUMULAÇÃO, CÁLCULO, QÜINQÜÊNIO, ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO, REENQUADRAMENTO, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, INEXISTÊNCIA, OFENSA, IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTO, DIREITO ADQUIRIDO. VEDAÇÃO, REPIQUE, GRATIFICAÇÃO. DESCABIMENTO, CÔMPUTO, ADICIONAL SOBRE ADICIONAL, IDENTIDADE, FUNDAMENTO. RE 169791 Órgão julgador: Segunda Turma Relator(a): Min. MAURÍCIO CORRÊA Julgamento: 21/11/2000 Publicação: 14/06/2002 (grifo nosso) Em devida consonância, o C. Superior Tribunal de Justiça: ADMINISTRATIVO, CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. FISCAIS DE TRIBUTOS MUNICIPAIS. PRETENSÃO DE QUE ADICIONAIS REMUNERATÓRIOS SEJAM CALCULADOS TAMBÉM SOBRE A GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE E NÃO APENAS SOBRE O VENCIMENTO BÁSICO. VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL. ART. 37, XIV, DA CONSTITUIÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA ANTERIOR. MOTIVOS DA SENTENÇA QUE NÃO FAZEM COISA JULGADA. ART. 469, I, DO CPC/1973. HISTÓRICO DA DEMANDA [...] O ART. 37, XIV, DA CONSTITUIÇÃO VEDA QUE ADICIONAIS INCIDAM UNS SOBRE OS OUTROS 4. O art. 37, XIV, da Constituição da República estabelece que "os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores". Dispositivos de leis municipais em sentido contrário não podem ser aplicados se contrariam essa previsão constitucional. COISA JULGADA DO MANDADO DE SEGURANÇA ANTERIOR NÃO AMPARA A PRETENSÃO DESTE [...] 7. E isso foi o concedido pelo dispositivo do acórdão (fl. 34, grifo acrescentado): "Pelo encimado, concede-se a segurança, para determinar a incorporação da parcela Gratificação de Produtividade aos vencimentos percebidos pelos filiados ativos, bem como aos proventos pagos aos filiados inativos que a tenha percebido, na mínimo, durante 5 (cinco) anos (item IX, do anexo I à Lei Municipal n° 335/1984 e artigo 1º, da Lei Muncipal n° 371/ 1985), incidindo a Gratificação por Tempo de Serviço (triênio) sobre a remuneração integral percebida, a saber, vencimento base, acrescido de demais vantagens (artigo 162, inciso IX e inciso XIX, da Lei Orgânica do Município de São João de Meriti)". 8. Destaco que foi determinada a incorporação da Gratificação de Produtividade aos Vencimentos (no plural), ou seja, à remuneração, e não ao Vencimento (no singular). Se a Gratificação de Produtividade tivesse sido incorporada ao Vencimento básico, nem seria necessário o acórdão ter determinado que o Triênio incidiria sobre a remuneração integral. 9. É verdade que o voto da relatora fundamenta a incidência do triênio sobre a Gratificação de Produtividade no entendimento de que a concessão dessa Gratificação teria sido uma espécie de "aumento disfarçado" do Vencimento básico. Todavia, esse motivo não faz coisa julgada, uma vez que não incorporado ao dispositivo. 10. Dispunha o art. 469, I, do CPC/1973 que "não fazem coisa julgada: I - os motivos, ainda que importantes para determinar o alcance da parte dispositiva da sentença; ...". 11. Não se pode dar alcance ampliativo à coisa julgada, especialmente se esse efeito vai frontalmente contra a Constituição. CONCLUSÃO 12. Recurso Ordinário não provido. (RMS n. 45.230/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 16/6/2016, DJe de 17/3/2017.) (grifo nosso) E o E.Tribunal de Justiça de São Paulo: GRATIFICAÇÃO POR ATIVIDADE DE POLÍCIA - GAP regulada pela LC Nº 873/2000 - Alegação de prescrição afastada - Servidores Públicos Estaduais - Pretensão à incorporação integral no valor do salário base - Impossibilidade - Gratificação de caráter geral que se incorpora aos vencimentos, cujo conceito abrange o salário base e demais verbas pagas em caráter permanente, incluindo a RETP - Inteligência do artigo 1°, da LC n° 1.021/07 - Precedentes desta Corte de Justiça - R. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.(TJSP;Apelação Cível 0015023-70.2013.8.26.0053; Relator (a):Carlos Eduardo Pachi; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -10ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 09/02/2024; Data de Registro: 09/02/2024) (grifo nosso) DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO. QUINQUÊNIO. DESCABIMENTO. 1. Adicional de Qualificação (AQ), previsto no artigo 37- A da LCE nº 1.111/2010, acrescentado pela LCE nº 1.217/2013. 2. Adicional que consiste no acréscimo remuneratório concedido aos servidores do Egrégio Tribunal de Justiça de Justiça de São Paulo, em decorrência de seus conhecimentos adicionais adquiridos, comprovados por meio de títulos, diplomas ou certificados de cursos de graduação ou pós-graduação, em sentido amplo ou estrito. 3. Recálculo dos quinquênios para incluir, em sua base de cálculo, o Adicional de Qualificação. 4. Impossibilidade. 5. Vedação expressa no § 4º do art. 37-A da LCE nº 1.111/10. Sentença reformada. Recurso Provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1028145-95.2023.8.26.0405; Relator (a): Fábio Fresca - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Osasco - 1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 08/02/2024; Data de Registro: 08/02/2024) Embargos de Declaração. Pretensão de ter o Adicional de Qualificação incluído na base de cálculo dos adicionais por tempo de serviço. Alegação de que esta Turma adotou, como fundamentação, jurisprudência estranha à matéria em debate. Contradição caracterizada. Acórdão que, contudo, consignou que as vantagens eventuais e transitórias, que abarcam as impassíveis de incorporação, são excluídas da base de cálculo dos adicionais por tempo de serviço. Adicional de Qualificação que não é incorporável aos vencimentos/proventos dos servidores para quaisquer efeitos, nos termos do art. 37-A, §4º, da LCE nº 1.111/2010, ainda que ele seja conferido com habitualidade. Entendimento contrário ensejaria sua incorporação aos vencimentos/proventos em afronta ao estabelecido pelo legislador estadual. Jurisprudência desta Turma Recursal que tem se firmado neste sentido. Precedentes do TJSP. Embargos declaratórios conhecidos e acolhidos em parte para sanar o vício de contradição, sem alteração do resultado do julgado. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1002051-02.2023.8.26.0053; Relator (a):Jayme Garcia dos Santos Junior; Órgão Julgador: 3ª Turma - Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 12/12/2023; Data de Registro: 12/12/2023) No caso dos autos, o abono recebido pela autora, no valor de R$ 180,00, decorre da Lei Municipal 3.273 de julho de 2014. "Artigo 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder abono mensal de R$ 35,00 (trinta e cinco reais) aos seus servidores municipais ocupantes de cargo em provimento efetivo, estáveis ou não, e por provimento em comissão e ainda em regime da CLT Consolidação das Leis Trabalhistas, desde que em pleno exercício, cuja remuneração atinja a quantia máxima de até R$ 3.000,00 (três mil reais), a partir de 01 de junho de 2.014. § 1º - O abono de que trata esta Lei não é extensivo aos aposentados e pensionistas. § 2º - O abono mencionado no caput do artigo supra não se incorporará para qualquer efeito aos vencimentos, salários, ou remuneração dos servidores do Poder Executivo Municipal." Merece destaque que a incorporação mencionada no artigo 2º desta mesma Lei incide sobre outra verba, uma bonificação regulada em lei anterior, logo, não se aplicável ao presente caso. O benefício aqui em discussão foi instituído no valor de R$ 35,00 e como condição para pagamento apenas que o servidor estivesse dentro do teto de vencimentos de R$ 3.000,00, no mais, não estabeleceu critérios ou requisitos a serem apresentados pelo trabalhador, ou sua equipe, para recebimento da vantagem. Também não houve determinação de vigência. Em maio do ano seguinte, o MUNICÍPIO publicou a Lei 3.309/2015 elevando o valor para R$ 109,00, determinando vigência final em dezembro de 2015, no mais preservando o caráter geral para pagamento da vantagem. A mesma situação se repetiu em 2016, o valor foi atualizado para R$ 165,00, com término previsto para dezembro daquele ano, sem outros elementos. Com essa regularidade o requerido manteve o pagamento do abono, até que em março de 2022, com o valor atualizado em R$ 180,00, foi publicada a Lei 3.798/2022 prevendo, dentre outras deliberações, fim da vantagem em fevereiro de 2023. E a partir de 28/02/2023 o MUNICÍPIO deixou de pagar o abono. Ocorre que a bonificação foi criada, com efeito, como um aumento remuneratório de forma disfarçada. Foi concebido em caráter geral, pago a todos os servidores enquadrados no teto de vencimentos em contraprestação aos serviços prestados de forma geral, sem qualquer especificação do serviço ou resultado a ser entregue de forma individualizada, pela equipe ou pela unidade de lotação. Não possuía sequer prazo de duração. Neste contexto, deve ser reconhecido o caráter perene do benefício pago a título de abono, ou seja, da natureza definitiva da verba na composição dos vencimentos a que tem direito a autora. Por consequência, tem-se a evidente ilegalidade na retirada da vantagem pecuniária da remuneração devida mensalmente. Finalmente, sobre a revisão da base cálculo das vantagens pecuniárias que compõem os vencimentos do requerente, diante do que foi fundamentado até aqui e considerando que as verbas relacionadas na inicial têm como referência de cálculo o valor do salário, ou vencimento, do servidor municipal, não há que se falar em revisão do cômputo dessas verbas. Quanto à remuneração pelas horas extraordinárias de trabalho, há o reflexo pois está vinculada aos vencimentos - a remuneração - do servidor, sendo caso de parcial acolhimento dos pedidos da autora. Nestes termos, reputo suficientemente apreciada a questão posta em julgamento, até porque o julgador não está obrigado a atacar um por um os argumentos das partes, mas tão somente expor os seus, de modo a justificar a decisão tomada, atendendo assim ao requisito insculpido no artigo 93, IX, da Constituição Federal e na ordem legal vigente. Atento, ainda, ao disposto no art. 489, §1º, IV, Código de Processo Civil, registro que os demais argumentos apontados pelas partes, não são capazes de infirmar a conclusão exposta. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para DECLARAR a natureza permanente da verba abono paga à autora sob a rubrica "350 ABONO"; DETERMINAR que o réu providencie a a) incorporação da referida verba aos vencimentos da requerente e b) o pagamento dos valores devidos e não pagos - com reflexos em férias com terço constitucional, décimo-terceiros salários e eventuais horas-extras - no período reclamado, respeitada a prescrição quinquenal e apostilando-se o direito aqui reconhecido. O montante da condenação deverá ser apurado em fase de cumprimento de sentença, devendo o pagamento da condenação ser realizado de uma só vez. Para atualização da condenação a correção monetária e os juros de mora deverão observar índices e termos iniciais no seguintes moldes: I. Até 08/12/2021, as regras definidas pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no RE nº 870.947/SE, Rel. Min. Luiz Fux, j. 20/09/2017 (repercussão geral), quais sejam, (a) em relações jurídicas não tributárias, os juros de mora devem seguir o índice de caderneta de poupança e a correção monetária, o índice do IPCA-E, e (b), em relações jurídicas tributárias, os juros de mora devem seguir o índice aplicado pela Fazenda na cobrança de seus créditos tributários e, não havendo previsão legal, a taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN) e a correção monetária, desde que não incluída no índice aplicado anteriormente (a exemplo da SELIC, que afasta a acumulação com outros índices Tema nº 905/STJ), o índice do IPCA-E. O termo inicial da incidência da correção monetária é o do pagamento devido (ou indevido no caso de repetição de indébito tributário); e o termo inicial dos juros de mora é a citação nas relações jurídicas não tributárias, consoante art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação da Lei nº 11.960/09, e o trânsito em julgado no caso das relações jurídicas tributárias (art. 167, parágrafo único, CTN). II. A partir de 09/12/2021, os juros de mora e a correção monetária serão aplicados de acordo com o artigo 3º, da Emenda Constitucional nº 113/2021: nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic). Extingo o processo, com resolução de mérito (art. 487, I, do CPC). Sem custas e honorários (art. 55 da Lei n° 9099/95). Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Para fins de recurso inominado: O prazo para embargos de declaração é de 05 (CINCO) dias e do recurso é de 10 (DEZ) dias, contados da ciência da sentença. O recurso deverá ser interposto por advogado e deverá vir acompanhado do preparo e do porte de remessa, se processo físico ou quando há mídia ou outro documento físico a ser encaminhado ao E. Colégio Recursal, recolhimentos feitos nas 48 horas seguintes à interposição (independentemente de intimação para tal fim), não havendo prazo suplementar para sua apresentação ou complementação. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, quando não se tratar de execução de título extrajudicial ou 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, quando se tratar de execução de título extrajudicial, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ), diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD); d) se realizada audiência de conciliação, aos honorários do conciliador, nos termos do artigo 13 da Lei 13.140/2015, artigo 169 do Código de Processo Civil, regulamentados pela Resolução 809/2019 deste Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Resolução 125/2010 do Conselho Nacional de Justiça, Portaria nº 001/2023 do NUPEMEC e Pedido de Providências nº 0005702-48.2023.2.00.0000, arbitrados em R$ 78,82 (setenta e oito reais e oitenta e dois centavos), mediante depósito judicial. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. 2)Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a)acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). O valor do porte e remessa e retorno é de 1,672 UFESP, por volume de autos nos termos do Provimento n. 833/2004, atualizado pelo Provimento CSM nº 2.684/2023 (recolhido pela guia do fundo de despesacódigo da Receita 110-4). O valor do porte de remessa e retorno está dispensado de apresentação, em caso de autos digitais, nos termos do Provimento nº 2041/2013, do Conselho Superior da Magistratura, sendo devido, no entanto, quando há mídia ou outro documento físico a ser encaminhado ao E. Colégio Recursal. P.I.C. - ADV: MARIA DE FÁTIMA SILVA DO NASCIMENTO (OAB 191298/SP)

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Raul Rai Rejani x S. B. L. Empreendimentos Imobiliários Ltda

ID: 315616836

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lençóis Paulista - 3ª Vara Cumulativa Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001053-41.2025.8.26.0319

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

RAUL RAI REJANI

Polo Passivo:

S. B. L. EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA

Intimação

Advogados:

MARCEL CANDIDO

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FLAVIANO SANCHEZ SOGA SANCHES FABRI

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Processo 1001053-41.2025.8.26.0319 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Raul Rai Rejani - S. B. L. Empreendimentos Imobiliários Ltda - Vistos. RAUL RAI REJANI… Processo 1001053-41.2025.8.26.0319 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Raul Rai Rejani - S. B. L. Empreendimentos Imobiliários Ltda - Vistos. RAUL RAI REJANI, devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, ajuizou a presente demanda em face de S.B.L. EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, também qualificada, ao argumento de que a parte autora firmou um contrato de promessa de compra e venda de imóvel com a parte ré em 22/03/2024, referente ao lote de terreno n. 05, da quadra 51, do residencial denominado Vila da Mata II, nesta comarca, tendo efetuado o pagamento até o momento de R$ 9.532,69. Aduziu que passa por dificuldades financeiras e não possui mais interesse na manutenção do contrato, postulando a devolução dos valores pagos. Sustentou que deveria ser aplicado à espécie o disposto no Código de Defesa do Consumidor. Requereu, liminarmente, a suspensão do pagamento das parcelas. Pugnou pela declaração de rescisão do contrato firmado, condenando-se a parte ré a ressarcir-lhe os valores totais despendidos ou, subsidiariamente, descontando-se 10% a título de multa pela rescisão antecipada. Pugnou, ainda, pelos benefícios da justiça gratuita. A petição inicial de fls. 01/13, com emenda à fl. 36, foi instruída com a documentação de fls. 14/32 e 37/52. Em decisão de fls. 53/54, foi concedida à parte autora a gratuidade da justiça e deferida a medida liminar. Citada, a parte ré apresentou contestação às fls. 60/69, acompanhada dos documentos de fls. 70/84, alegando que o contrato foi celebrado já com a vigência da Lei 13.786/2018, aplicável à espécie, de modo que deveria ser aplicada sua inteligência no que toca à resolução do contrato por iniciativa dos compradores, com a retenção da comissão de corretagem, além de penalidade de 10% sobre o valor do contrato. Requereu a parcial procedência da inicial. Em réplica de fls. 87/91, a parte autora refutou os argumentos da contestação e reiterou os termos da inicial. Após, os autos vieram conclusos. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, sendo desnecessária a produção de outras provas senão as carreadas aos autos; e, inexistentes preliminares ou nulidades a serem sanadas, passo ao mérito. O pedido é parcialmente procedente. É incontroverso que as partes celebraram contrato de compra e venda para aquisição do imóvel objeto desta demanda em 22/03/2024 (fls. 43/52). Como penalidade pela rescisão do contrato a pedido da parte autora, a parte ré requereu a aplicação do art. 32-A da Lei 6.766/1979, com redação dada pela Lei 13.786/2018, que assim dispõe: Art. 32-A. Em caso de resolução contratual por fato imputado ao adquirente, respeitado o disposto no § 2º deste artigo, deverão ser restituídos os valores pagos por ele, atualizados com base no índice contratualmente estabelecido para a correção monetária das parcelas do preço do imóvel, podendo ser descontados dos valores pagos os seguintes itens: I - os valores correspondentes à eventual fruição do imóvel, até o equivalente a 0,75% (setenta e cinco centésimos por cento) sobre o valor atualizado do contrato, cujo prazo será contado a partir da data da transmissão da posse do imóvel ao adquirente até sua restituição ao loteador; II - o montante devido por cláusula penal e despesas administrativas, inclusive arras ou sinal, limitado a um desconto de 10% (dez por cento) do valor atualizado do contrato; III - os encargos moratórios relativos às prestações pagas em atraso pelo adquirente; IV - os débitos de impostos sobre a propriedade predial e territorial urbana, contribuições condominiais, associativas ou outras de igual natureza que sejam a estas equiparadas e tarifas vinculadas ao lote, bem como tributos, custas e emolumentos incidentes sobre a restituição e/ou rescisão; V - a comissão de corretagem, desde que integrada ao preço do lote. § 1o O pagamento da restituição ocorrerá em até 12 (doze) parcelas mensais, com início após o seguinte prazo de carência: I - em loteamentos com obras em andamento: no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias após o prazo previsto em contrato para conclusão das obras; II - em loteamentos com obras concluídas: no prazo máximo de 12 (doze) meses após a formalização da rescisão contratual. § 2o Somente será efetuado registro do contrato de nova venda se for comprovado o início da restituição do valor pago pelo vendedor ao titular do registro cancelado na forma e condições pactuadas no distrato, dispensada essa comprovação nos casos em que o adquirente não for localizado ou não tiver se manifestado, nos termos do art. 32 desta Lei. § 3o O procedimento previsto neste artigo não se aplica aos contratos e escrituras de compra e venda de lote sob a modalidade de alienação fiduciária nos termos da Lei n° 9.514, de 20 de novembro de 1997. (Destaques meus) Contudo, nos casos em que a aplicação do percentual de 10% do valor atualizado do contrato a título de cláusula penal se mostrar excessivamente onerosa, é possível a sua redução judicial. Nesse sentido: AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO DE CONTRATO C. C. RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA Compromisso de Compra e Venda Autores que ajuizaram a ação visando a rescisão do contrato por não reunirem condições financeiras para manter a avença Sentença de parcial procedência para declarar rescindido o contrato e condenar as rés a devolverem em até 12 parcelas mensais os valores pagos, devidamente atualizados e acrescidos de juros de mora, com a retenção de 10% do valor do contrato, bem como dos encargos moratórios eventualmente pagos e débitos relativos a impostos e taxas de associação Irresignação dos autores Parcial acolhimento Aplicação das regras do CDC Hipótese em que o contrato foi pactuado após a Lei nº 13.786/2018, que incluiu o artigo 32-A na Lei nº 6.766/1979, e que é aplicável ao caso vertente independentemente de registro do contrato na matrícula do imóvel Possibilidade de restituição parcelada dos valores já adimplidos Aplicação da multa de 10% sobre o valor do contrato que apesar de ser lícita, importaria em onerosidade excessiva, pois o valor da multa supera em muito os valores comprovadamente pagos Retenção de 20% dos valores pagos que se mostra justa e razoável no caso concreto Retenção de encargos moratórios cobrados em razão de pagamentos em atraso que não importa em dupla penalidade, além de ser lícita a retenção de valores eventualmente pagos a título de IPTU Sentença reformada em parte Fixada sucumbência recíproca Recurso parcialmente provido.(TJSP; Apelação Cível 1038493-18.2021.8.26.0576; Relator (a):Marcus Vinicius Rios Gonçalves; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/02/2023; Data de Registro: 08/02/2023) *** Apelação cível. Ação de rescisão contratual c.c. restituição. Compra e venda de imóvel. Desistência. É certo que, neste caso particular, a aplicação integral da Lei 13.786/2018 é excessivamente onerosa ao consumidor. Artigo 32-A da Lei nº 6.766/79 que prevê limites máximos de retenção em relação às importâncias a serem devolvidas, o que não obsta a dedução de valores em montante inferior, caso verificada a onerosidade excessiva aos adquirentes. Interpretação das disposições da novel legislação em harmonia com o Código de Defesa do Consumidor, ante a natureza da relação negocial existente entre as partes. Retenção de 20% das importâncias pagas pelos compradores que se revela adequada para o ressarcimento das despesas administrativas e de comercialização suportadas pela vendedora. Apelo provido.(TJSP; Apelação Cível 1024348-90.2022.8.26.0100; Relator (a):Silvério da Silva; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -27ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/01/2023; Data de Registro: 17/01/2023) No caso, 10% do valor do contrato sem atualização corresponderia a R$ 20.949,93, sendo que a parte autora efetuou o pagamento das parcelas de R$ 9.532,69 (fl. 31), ou seja, a retenção pretendida pela parte ré seria superior aos valores pagos pela parte autora, sendo evidente o abuso de tal penalidade, ademais considerando que se trata de lote de terreno sem construção que poderá ser novamente vendido pela parte ré. Por sua vez, inaplicável a retenção de 30% dos valores pagos requerida pela parte ré como pedido subsidiário com base no art. 67-A, da Lei 4.591/1964, incluído pela Lei 13.786/2018, pois não há previsão contratual nesse sentido. Assim, à míngua de previsão contratual expressa, é possível a aplicação do percentual de retenção de apenas 10% dos valores pagos requerida pela parte autora, considerando-se que o terreno poderá ser comercializado novamente pela parte ré. Nesse sentido: AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. DEVOLUÇÃO DE VALORES Compra e venda de imóvel (lote) Sentença de procedência parcial Inconformismo da requerida - Acolhimento parcial Fundamento adotado pela sentença no sentido de que a rescisão contratual se deu por culpa exclusiva da requerida em razão de descumprimento do prazo de conclusão da obra, que deve ser revisto, uma vez que os autores demonstraram nitidamente a intenção de rescindir o acordo em razão de problemas financeiros, até mesmo na esfera administrativa Restituição do valor pago com retenção de 10% Possibilidade Súmula 543 do STJ Montante proporcional e razoável para cobrir as despesas pagas pela vendedora Precedentes jurisprudenciais Aplicação da Lei nº 13.786/18 não pode afrontar a legislação consumerista Comissão de corretagem - Contrato que prevê de modo expresso o valor relativo à comissão - Retenção válida Sentença reformada em parte RECURSO PROVIDO EM PARTE.(TJSP; Apelação Cível 1002738-28.2022.8.26.0048; Relator (a):Benedito Antonio Okuno; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Atibaia -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/11/2022; Data de Registro: 03/11/2022) Recuperando o terreno, já estará restituída no status quo ante (situação anterior ao negócio), ficando certamente até em situação mais vantajosa por conta da valorização que os terrenos tiveram desde a época da venda até o presente momento, sendo inviável a incidência de taxa de fruição em lote de terreno não edificado. Nesse sentido, decidiu o E. Tribunal de Justiça em caso análogo: Compromisso de compra e venda. Bem imóvel. Ação de rescisão contratual cumulada com reintegração de posse do bem. Procedência em parte. Recurso de ambas as partes. Impugnação ao valor da causa rejeitada. Inadimplemento caracterizado. Desconstituição do ajuste, com determinação de devolução de 90% dos valores pagos pela parte ré como forma de compensação à autora. Dedução de valores decorrentes da fruição. Não cabimento. Lote adquirido sem qualquer edificação. Inaplicabilidade do art. 32-A da Lei nº 6.766/79, uma vez que foi inserido pela Lei nº 13.786/2018, posteriormente à assinatura do contrato. Sucumbência recíproca que justifica o rateio dos encargos sucumbenciais na forma delineada pela sentença. Incidência de juros de mora a partir do trânsito em julgado em face da responsabilidade da parte ré pela desconstituição do ajuste. Recurso da autora provido em parte, negando provimento àquele interposto pela ré. De início, a impugnação ao valor da causa foi bem afastada pelo Juízo a quo ao observar que "O valor atribuído à causa, na espécie, corresponde ao benefício patrimonial pretendido com a ação. Está em consonância com a diretriz ao art. 292, CPC, de sorte que afasto a impugnação ao valor da causa" (fl. 100). De tal modo, nada há a ser alterado neste aspecto. No mais, o inadimplemento das parcelas ajustadas é incontroverso, fato que autoriza a rescisão do contrato com a consequente reintegração da posse do imóvel em favor da autora. A rescisão contratual acarreta o retorno das partes ao "status quo ante" e, mesmo inadimplente, faz jus a parte ré à restituição parcial dos valores pagos, conforme a Súmula 543 do STJ. No caso, foi determinada retenção no percentual de 10% dos valores quitados, o qual se mostra adequado à reparação dos prejuízos oriundos da desconstituição do negócio jurídico, não havendo insurgência específica neste aspecto. Por outro lado, tem-se que o imóvel objeto da lide é um lote de terreno não edificado, não sendo passível de uso ou produção de renda, não cabendo retenção de qualquer quantia a título de fruição do bem. Ainda, não se há falar em incidência de cláusula penal, com fundamento no o art. 32-A da Lei nº 6.766/79, haja vista que tal dispositivo foi inserido pela Lei nº 13.786/18, publicada em 27 de dezembro de 2018, ou seja, posteriormente à assinatura do contrato em discussão, pelo que não se aplica à hipótese. Por fim, nada há a ser alterado quanto ao reconhecimento de sucumbência recíproca. Com efeito, não se pode medir a perda apenas com base em valores quantitativos, mas também naquele qualitativo. Daí porque se reconheceu que cada parte deveria arcar com os honorários do advogado da parte adversa, repartidas em igual proporção as custas.(TJSP; Apelação Cível 1001202-10.2021.8.26.0438; Relator (a):Kioitsi Chicuta; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro de Penápolis -1ª Vara; Data do Julgamento: 04/04/2022; Data de Registro: 04/04/2022) Quanto a débito de IPTU e demais tributos, o ônus pelo pagamento seria da parte autora, a partir de quando se imitisse na posse do bem. No entanto, a parte ré não apresentou a data de conclusão do empreendimento imobiliário em que inserido o lote de terreno adquirido pela parte autora, cujo documento seria o termo de vistoria de obras (TVO). Desse modo, ainda que haja cláusula contratual impondo à parte autora o ônus pelo pagamento dos tributos a partir da assinatura do contrato, não se pode falar em ingresso na posse do imóvel pela parte autora, uma vez que não há o TVO a fim de comprovar a possibilidade de o comprador ocupar o bem, caso assim desejasse. Portanto, deve ser afastada a responsabilidade da parte autora pelo pagamento de todos os tributos, taxas e demais despesas a partir da data da assinatura do contrato, por se tratar de cláusula abusiva (artigo 51, inciso IV, CDC). Nesse sentido: Rescisão contratual c/c exibição de documentos e restituição de valores pagos. Instrumento particular de compromisso de venda e compra. Rescisão contratual que é matéria incontroversa. Pretensão à redução da taxa de retenção para 10%. Acolhimento em parte, para ser fixado em 15%. Retenção estabelecida em 25% dos valores pagos que não é adequada ao caso em análise, considerados os valores desembolsados (R$ 32.412,56), além de não ocorrido o pagamento de comissão de corretagem. Autor que responde por eventuais débitos de IPTU, mas cujo marco inicial, no caso em análise, observará a data do TVO de pág. 76. Cláusula sétima, que transfere a obrigação de pagamento a partir da assinatura do contrato que é afastada, por se abusiva, uma vez que o empreendimento em que inserido o lote de terreno não estava concluído. Correção monetária que observará os índices da Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Exibição do extrato financeiro que ocorrerá em sede de cumprimento de sentença. Sentença reformada em parte. Sucumbência atribuída como prevalente à Ré. Recurso do Autor parcialmente provido.(TJSP; Apelação Cível 1001580-42.2022.8.26.0369; Relator (a):João Pazine Neto; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Monte Aprazível -1ª Vara; Data do Julgamento: 19/12/2023; Data de Registro: 19/12/2023) (Destaque meu) Já o valor pago de R$ 4.581,99 a título de comissão de corretagem (fls. 45/46), não pode ser restituído, uma vez que a compra e venda se efetivou. Ademais, no julgamento do Tema 938 pelo C. STJ, fixou-se a tese: "Validade da cláusula contratual que transfere ao promitente-comprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem nos contratos de promessa de compra e venda de unidade autônoma em regime de incorporação imobiliária, desde que previamente informado o preço total da aquisição da unidade autônoma, com o destaque do valor da comissão de corretagem" (destaque meu). No caso, o valor pago de R$ 4.581,99 a título de comissão de corretagem (fls. 45/46) está devidamente destacado no contrato nos moldes do precedente do C. STJ, sendo desnecessária a comprovação de que o valor foi destinado a corretora. Ante todo o exposto, a devolução deve se operar imediatamente e de uma só vez, conforme a Súmula 2 do Tribunal de Justiça, a qual dispõe que "[a] devolução das quantias pagas em contrato de compromisso de compra e venda de imóvel deve ser feita de uma só vez, não se sujeitando à forma de parcelamento prevista para a aquisição". Isso porque, a devolução parcelada do montante restituível, a despeito da disposição na Lei do Distrato, no caso é extremamente desvantajosa ao consumidor, mormente porque que a ideia do legislador é a de não prejudicar o prosseguimento da obra, cuja quantia a devolver poderia comprometer a previsão orçamentária e as obrigações já assumidas, o que não ocorre no caso em tela. Nesse sentido: APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES. COMPRA E VENDA. IMÓVEL. Sentença parcialmente procedente, para determinar a devolução de 80% das quantias desembolsadas de uma só vez. Pleito de reforma, para desconto de IPTU, contribuição associativa e taxa de fruição, além da restituição parcelada dos valores. Contrato firmado em 2019. Lote de terreno. Incidência da Lei 13.786/2018, que introduziu o artigo 32-A à Lei 6.766/1979, mitigada. IPTU e Contribuição associativa. Credores da obrigação que são terceiros na lide. Pedido que extrapola os limites da causa. Custos que cabem ao possuidor do bem. Taxa de fruição. Inexigibilidade. Lote não edificado. Impossibilidade de ocupação imediata do bem. Ausência de desvalorização do imóvel, que, ademais, será novamente comercializado. Precedentes desta C. Câmara. Restituição parcelada. Obras de infraestrutura concluídas. Desvantagem exagerada ao consumidor. Art. 51, IV, §1º, III, do CDC. Devolução em parcela única mantida. Súmula/TJ 02. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1019182-28.2021.8.26.0451; Relator (a):Schmitt Corrêa; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Piracicaba -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/11/2022; Data de Registro: 17/11/2022) Ainda, a correção monetária se dará de acordo com os índices databelapráticado TJSP, por inexistir índice contratualmente previsto para a hipótese (restituição de valores pagos), e a correção se opera desde os pagamentos das parcelas, até o início da produção de efeitos da Lei 14.905/2024 em 60 dias de sua publicação em 01/07/2024, a partir de quando incidirá o IPCA como índice para a correção monetária e a Taxa Selic (deduzido o índice de atualização monetária - IPCA) para fins de juros moratórios. Já os juros de mora a partir do trânsito em julgado, isso porque, tratando-se de rescisão promovida pelo adquirente, não há se falar em mora da parte ré que justifique a fixação em momento anterior. Nesse sentido: VOTO DO RELATOR EMENTA COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA RESCISÃO CONTRATUAL C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES PRELIMINAR Incabível a suspensão do processo até o julgamento do Tema 1.095 pelo STJ. Ausência do registro imobiliário da alienação fiduciária - Parcial procedência Inconformismo da autora Acolhimento, em parte Contrato que permaneceu em vigor por poucos meses (tendo sido adimplidas apenas 7 parcelas) Sentença que decretou a perda de todos os valores pagos pela autora - Inadmissibilidade, sob pena de afronta ao art. 53 do CDC, bem como da Súmula nº 543 do STJ - Contrato firmado na vigência da Lei 13.786/2018 que não afasta a incidência do CDC ao caso concreto Abusividade das penalidades previstas na avença De rigor a devolução de 80% dos valores adimplidos pela apelante, retendo-se ainda a comissão de corretagem (diante de expressa previsão contratual sobre o pagamento e o valor a esse título) Precedentes envolvendo contratos idênticos Correção monetária que deve incidir das datas dos desembolsos e juros moratórios, desde o trânsito em julgado (rescisão decretada por culpa da autora e não das rés) - Sentença reformada Recurso parcialmente provido.(TJSP; Apelação Cível 1009391-39.2021.8.26.0482; Relator (a):Salles Rossi; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Presidente Prudente -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/01/2023; Data de Registro: 26/01/2023) *** Apelação Cível. Ação de rescisão de promessa de compra e venda, de apartamento objeto de incorporação imobiliária, c.c. pedido de restituição dos valores pagos, ajuizada por promitente comprador, sob alegação de dificuldades financeiras para adimplir as prestações. Sentença de parcial procedência. Recurso da parte autora. 1. Regime jurídico. Aplicação da Lei nº 13.786/2018 (Lei do Distrato). Descabimento. Contrato firmado em data anterior à vigência do novel diploma, de modo que sua aplicação imediata violaria ato jurídico perfeito e direito adquirido dos promitentes compradores. Precedentes deste Tribunal de Justiça. 2. Rescisão de compromisso de compra e venda de imóvel negociado por incorporadora. Na hipótese de desfazimento contratual por culpa do comprador, o vendedor deve reter entre 10% e 25% dos valores pagos, conforme prejuízos suportados. Precedentes do STJ e do TJSP. Na hipótese, considerando-se, por um lado, as despesas administrativas da incorporadora e o tempo em que o imóvel ficou indisponível à negociação e, por outro, o fato de o imóvel estar localizado em área nobre da Capital Paulista, sendo improvável, no curso ordinário dos negócios imobiliários, sua desvalorização, há de se fixar a retenção em 20% dos valores pagos, o que é adotado em casos parelhos por esta E. 15ª Câmara de Direito Privado. 2.1. Correção monetária e juros moratórios. Sobre os valores que devem ser restituídos ao comprador há de incidir correção monetária a partir dos desembolsos, de acordo com a tabela prática do TJSP, por inexistir índice contratualmente previsto para a hipótese, bem como juros de mora de 1% ao mês a contar do trânsito em julgado, conforme decisão proferida pelo STJ em REsp Repetitivo nº 1.740.911/DF. 3. Sentença reformada, para fixar em 20% do preço pago o valor a ser retido pela vendedora, condenando-se à ré a restituir, à parte autora, 80% do preço pago, incidindo correção monetária pela tabela prática do TJSP a partir dos desembolsos, e juros moratórios de 1% ao mês a partir do trânsito em julgado. Recurso parcialmente provido.(TJSP; Apelação Cível 1067110-58.2021.8.26.0100; Relator (a):Elói Estevão Troly; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -43ª Vara CÍvel; Data do Julgamento: 23/01/2023; Data de Registro: 23/01/2023) No que tange ao ônus da sucumbência, o princípio da causalidade seria aplicável se a parte ré concordasse com os termos da rescisão contratual indicados na inicial, o que não ocorreu. Ante o exposto, ratifico a medida liminar de fls. 53/54 e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por RAUL RAI REJANI em face de S.B.L. EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA para: i) declarar a rescisão contratual entre as partes (fls. 43/52), correspondente ao imóvel descrito à fl. 43; e ii) condenar a parte ré a restituir à parte autora as quantias referentes ao que foi despendido no decorrer da vigência do contrato, deduzidas as retenções de 10% sobre o valor pago de R$ 9.532,69 e a comissão de corretagem de R$ 4.581,99, corrigidos monetariamente pela Tabela Prática do E. TJSP, desde a data de cada desembolso e juros de mora de 1% ao mês a partir do trânsito em julgado, até o início da produção de efeitos da Lei 14.905/2024 em 60 dias de sua publicação em 01/07/2024, a partir de quando incidirá o IPCA como índice para a correção monetária e a Taxa Selic (deduzido o índice de atualização monetária - IPCA) para fins de juros moratórios. Decido, assim, o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Conforme disposto no § 3º do art. 67-A da Lei 4.591/1964, "[o]s débitos do adquirente correspondentes às deduções de que trata o § 2º deste artigo poderão ser pagos mediante compensação com a quantia a ser restituída". Ante a sucumbência mínima da parte autora, condeno a parte ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da condenação. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.R.I.C. - ADV: FLAVIANO SANCHEZ SOGA SANCHES FABRI (OAB 167411/SP), MARCEL CANDIDO (OAB 348452/SP)

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Processo nº 1019463-27.2021.4.01.4100

ID: 317191090

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1019463-27.2021.4.01.4100

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

PICA PAU COMERCIO DE MAQUINAS E IMPLEMENTOS AGRICOLAS LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

GUSTAVO CAETANO GOMES

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1019463-27.2021.4.01.4100 PROCESSO REFERÊNCIA: 1019463-27.2021.4.01.4100 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: PICA PAU COMERCIO DE… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1019463-27.2021.4.01.4100 PROCESSO REFERÊNCIA: 1019463-27.2021.4.01.4100 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: PICA PAU COMERCIO DE MAQUINAS E IMPLEMENTOS AGRICOLAS LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: GUSTAVO CAETANO GOMES - RO3269-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros RELATOR(A):PEDRO BRAGA FILHO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1019463-27.2021.4.01.4100 PROCESSO REFERÊNCIA: 1019463-27.2021.4.01.4100 APELAÇÃO CÍVEL (198) RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO (RELATOR): Trata-se de apelação interposta por Pica Pau Comércio de Máquinas e Implementos Agrícolas Ltda contra sentença proferida pelo juízo da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária de Rondônia, que, nos autos de procedimento comum cível ajuizado em face da União (Fazenda Nacional), indeferiu a petição inicial no que tange ao pedido de exclusão do ICMS próprio da base de cálculo do PIS e da COFINS, por ausência de interesse processual (interesse de agir), e, quanto ao pedido de exclusão do ICMS-ST, julgou-o improcedente, com resolução do mérito. A sentença também condenou a parte autora ao pagamento das custas finais e honorários advocatícios, arbitrados em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Nas razões recursais, a parte autora sustenta, preliminarmente, a existência de interesse de agir quanto ao pedido relativo ao ICMS, afirmando que, embora a tese do STF esteja pacificada, a Administração Pública Federal ainda exige a exclusão judicial expressa para a efetivação de compensações tributárias, sobretudo nos casos em que o contribuinte pretende reconhecer créditos referentes a períodos anteriores ao trânsito em julgado do RE 574.706. Argumenta que o simples reconhecimento da tese em abstrato não é suficiente para garantir, na prática, o exercício do direito de compensar os valores pagos indevidamente, motivo pelo qual permanece a necessidade de tutela jurisdicional. Insiste, ainda, no direito à compensação dos valores indevidamente recolhidos nos cinco anos anteriores à propositura da ação. No mérito, a apelante sustenta que tanto o ICMS quanto o ICMS-ST não compõem a receita ou faturamento da empresa, devendo ser excluídos da base de cálculo das contribuições ao PIS e à COFINS, à luz da orientação jurisprudencial do STF. Requer, ao final, o provimento da apelação para que seja reconhecido o direito à exclusão de ambos os tributos da base de cálculo e autorizada a compensação dos valores pagos indevidamente. Em contrarrazões, a União defende a correção da sentença quanto ao indeferimento da inicial, sustentando que não há resistência administrativa ao pedido de exclusão do ICMS próprio, por força da vinculação da Fazenda Nacional ao entendimento firmado pelo STF, conforme dispõe o art. 19, VI, da Lei 10.522/2002, bem como o Parecer PGFN nº 7698/2021. Assevera que a via administrativa já é plenamente viável para reconhecimento do direito postulado, inclusive com previsão de restituição ou compensação de ofício, de modo que eventual provimento jurisdicional seria inútil, caracterizando a ausência de interesse processual. Quanto ao ICMS-ST, a União impugna a pretensão da apelante, afirmando que esse regime possui natureza jurídica distinta, não se confundindo com a sistemática tratada no RE 574.706. Alega que o substituído tributário não é titular do valor recolhido a título de ICMS-ST, o qual sequer transita por sua contabilidade como receita, afastando a incidência da tese do STF. Sustenta, assim, a manutenção da sentença por seus próprios fundamentos. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1019463-27.2021.4.01.4100 PROCESSO REFERÊNCIA: 1019463-27.2021.4.01.4100 APELAÇÃO CÍVEL (198) VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO (RELATOR): A sentença indeferiu a petição inicial com base na ausência de interesse de agir, no que diz respeito à exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, sob o argumento de que a matéria estaria pacificada pelo Supremo Tribunal Federal, e que não haveria resistência da União quanto ao cumprimento do precedente. Todavia, mesmo diante da tese firmada no Tema 69, é assente na jurisprudência que a existência de precedente vinculante não afasta, por si só, o interesse processual, sobretudo quando o contribuinte busca a declaração judicial do direito à compensação tributária relativa a recolhimentos efetuados antes da consolidação administrativa da orientação jurisprudencial. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. INTERESSE DE AGIR. ART. 1.013, §3º, DO CPC. APLICABILIDADE. PRESCRIÇÃO. EXCLUSÃO DO ICMS-ST DA BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES PARA O PIS E PARA A COFINS. RECURSO REPETITIVO. RESP 1.896.678/RS (TEMA 1125). MODULAÇÃO DOS EFEITOS. REPERCUSSÃO GERAL. RE 574.706/PR (TEMA 69). COMPENSAÇÃO. RESTITUIÇÃO ADMINISTRATIVA. 1. De acordo com o entendimento desta colenda Turma, não há que se falar em ausência de interesse de agir, vez que: "O mandado de segurança constitui via adequada para se buscar o reconhecimento do direito à exclusão do ICMS e do ICMS-ST da base de cálculo do PIS e da COFINS e, além disso está presente o interesse processual diante da cobrança (exigibilidade) da exação ora questionada, devendo ser ressaltado, ainda, que a tese firmada no recurso extraordinário julgado sob a sistemática da repercussão geral, citado na sentença ora apelada, não tem incidência em relação à outra parte da pretensão autoral, voltada em face do afastamento da exigibilidade, também, do ICMS-ST incidente na base de cálculo do PIS e da COFINS. [...] Nessa perspectiva, incide, na hipótese, o teor do contido no art. 1.013, §3º, inciso I, do Código de Processo Civil de 2015, que dispõe que §3º Se o processo estiver em condições de imediato julgamento, o tribunal deve decidir desde logo o mérito quando: I - reformar sentença fundada no art. 485. [...] Conforme já decidiu este Tribunal Regional Federal, "A ausência de prova pré-constituída dos pagamentos dos tributos em questão, tidos por indevidos, não prejudica a análise do pleito de compensação (...)" (TRF1, AMS 1002609-73.2020.4.01.3200, Desembargador Federal Marcos Augusto De Sousa, Oitava Turma, PJe 28/03/2022). [...]" (AMS 1002738-71.2022.4.01.3600, Juíza Federal Rosimayre Gonçalves De Carvalho Convocado, Sétima Turma, PJe 10/04/2023). 2. Aplicável à espécie o disposto no §3º do art. 1.013 do Código de Processo Civil (causa madura), vez que o feito está em condições de julgamento. 3. O Pleno do egrégio Supremo Tribunal Federal, em julgamento com aplicação do art. 543-B do Código de Processo Civil de 1973 (repercussão geral) (RE 566.621/RS, Relatora Ministra Ellen Gracie, trânsito em julgado em 17/11/2011, publicado em 27/02/2012), declarou a inconstitucionalidade do art. 4º, segunda parte, da Lei Complementar nº 118/2005, decidiu pela aplicação da prescrição quinquenal para as ações de repetição de indébito ajuizadas a partir de 09/06/2005. 4. "O mandado de segurança constitui ação adequada para a declaração do direito à compensação tributária" (Súmula nº 213-STJ). 5. "Consoante entendimento desta Turma, é inadequada a via mandamental para se pleitear restituição de indébito, pois o mandado de segurança não é substituto de ação de cobrança (Súmula 269/STF) e não produz efeitos patrimoniais pretéritos (Súmula nº 271/STF). Improcedente, portanto, o pedido de restituição. Quanto ao pedido alternativo de compensação, o mandado de segurança constitui ação adequada para a declaração do direito à compensação tributária (Súmula nº 213/STJ) (AMS 0005492-93.2010.4.01.3803/MG, Relator Desembargador Federal Luciano Tolentino Amaral, Sétima Turma, e-DJF1 p. 1158 de 31/03/2014)" (TRF1, AC 1004700-73.2019.4.01.3200, Relator Desembargador Federal José Amilcar Machado, Sétima Turma, DJF1 de 08/06/2020). 6. O egrégio Superior Tribunal de Justiça, em julgamento submetido à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1125), firmou a seguinte tese: "O ICMS-ST não compõe a base de cálculo da Contribuição ao PIS e da COFINS devidas pelo contribuinte substituído no regime de substituição tributária progressiva" (REsp 1.896.678/RS, Relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, julgado em 13/12/2023, DJe de 28/02/2024). 7. Ressalte-se, ainda, que o egrégio Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar os embargos de declaração opostos contra o referido julgado, decidiu que: "a modulação a ser observada é aquela já definida pela Suprema Corte, onde efetivamente sobreveio nova orientação, que se mostrou contrária à Súmula 258 do extinto TFR e ensejou inclusive o cancelamento das Súmulas nº 67 e 94 do STJ. A modulação dos efeitos busca concretizar parâmetros de segurança jurídica, na forma do art. 927, §3º, do CPC/2015, sendo mais coerente com a finalidade da referida norma se valer, para fins de fixação de regra de transição, do mesmo marco temporal estabelecido pelo STF quando do julgamento do Tema 69 da repercussão geral, em relação ao qual o presente recurso especial representativo de controvérsia guarda clara simetria" (EDcl no REsp 1.958.265/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, julgado em 20/06/2024, DJe de 26/06/2024). 8. Cabe destacar que a egrégia Suprema Corte modulou os efeitos do julgado no RE 574.706/PR (Tema 69 da repercussão geral) no sentido de que o ICMS destacado deve ser excluído da base de cálculo do PIS e da COFINS somente após 15/03/2017, isto é, em relação aos fatos geradores posteriores àquela data, ressalvadas as ações judiciais e procedimentos administrativos protocoladas até 15/03/2017 (RE 574.706 ED, Relatora Ministra Carmen Lúcia, Tribunal Pleno, julgado em 13/05/2021, DJe de 12/08/2021). 9. Considerando que a presente ação foi ajuizada após 15/03/2017, a sentença merece ser adequada à decisão do egrégio Supremo Tribunal Federal quanto à modulação dos efeitos da decisão proferida no RE 574.706/PR (Tema 69), conforme determinado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos EDcl no REsp 1.958.265/SP (Tema 1125). 10. "`Com efeito, a legislação de regência possibilita a restituição administrativa de valores pagos a maior a título de tributos, conforme se verifica dos art. 66 da Lei nº 8.383/1991 e 74 da Lei nº 9.430/1996 (REsp 1.516.961/RS, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 22/03/2016). [...] Recurso Especial provido para assegurar o direito de o contribuinte buscar a restituição do indébito na via administrativa, após o trânsito em julgado do processo judicial" (STJ, REsp 1.642.350/SP, Relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 16/03/2017,DJe de 24/04/2017). 11. Assim, deve ser observado o direito à compensação ou à restituição administrativa dos valores indevidamente recolhidos a partir de 15/03/2017, observada a prescrição quinquenal, após o trânsito em julgado (art. 170-A do CTN), considerando-se o regime jurídico vigente à época do ajuizamento da demanda (REsp 1.137.738/SP recursos repetitivos, Relator Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, DJe de 01/02/2010), bem como a aplicação da Taxa SELIC (§4º do art. 39 da Lei nº 9.250/1995). 12. Apelação parcialmente provida. (AMS 1080248-81.2022.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 26/02/2025 PAG.) CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. INTERESSE DE AGIR RECONHECIDO. TEORIA DA CAUSA MADURA. PIS. COFINS. BASE DE CÁLCULO. ICMS. INCLUSÃO INDEVIDA. REPERCUSSÃO GERAL. STF. TEMA 69. MODULAÇÃO. EFEITOS LIMITADOS A 15/03/2017, COM RESSALVA DAS AÇÕES AJUIZADAS ATÉ ESSA DATA. 1. O Superior Tribunal de Justiça já decidiu que o reconhecimento do direito, na esfera administrativa, sem o efetivo pagamento do valor devido, não afasta o interesse processual. Precedente. 2. Cuidando-se de causa madura, deve ser realizado o julgamento do mérito do pedido, em vista do disposto no art. 1.013, §3º, I, do Código de Processo Civil. 3. Aplica-se o prazo prescricional de cinco anos previsto na Lei Complementar nº 118/2005 às ações ajuizadas a partir de 09/06/2005 (RE nº 566.621/RS, STF, Tribunal Pleno, Rel. Min. Ellen Gracie, repercussão geral, maioria, DJe 11/10/2011 Tema 4). 4. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o Recurso Extraordinário 574.706 pela sistemática da repercussão geral, firmou a tese de que o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS (Tema 69). 5. Ao apreciar os embargos declaratórios no RE 574.706, o Supremo Tribunal Federal decidiu que o valor a ser excluído é aquele destacado na nota fiscal. Na mesma oportunidade, decidiu por modular os efeitos do acórdão, cuja produção deve se dar a partir de 15/03/2017, ressalvadas as ações ajuizadas até essa data. 6. O Superior Tribunal de Justiça, sob o rito dos recursos repetitivos, firmou o entendimento de que a lei que rege a compensação tributária é a vigente na data do encontro de contas. Precedente. 7. O Supremo Tribunal Federal decidiu, em repercussão geral, que Não se mostra admissível a restituição administrativa do indébito reconhecido na via judicial, sendo indispensável a observância do regime constitucional de precatórios, nos termos do art. 100 da Constituição Federal (RE 1.420.691-SP, Tema 1.262). 8. Na restituição do indébito, a concessão do mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais, em relação ao período pretérito à impetração, nos termos das súmulas 269 e 271 do Supremo Tribunal Federal. 9. A compensação dos valores recolhidos indevidamente deve realizar-se na esfera administrativa, após o trânsito em julgado da decisão judicial, de acordo com a lei vigente à época do encontro de contas. Precedentes. 10. Apelação parcialmente provida para anular a sentença e, prosseguindo no julgamento, com fundamento no art. 1.013, § 3, II, do Código de Processo Civil, julgar parcialmente procedente o pedido. (AMS 1007377-87.2022.4.01.4100, DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA MAURA MARTINS MORAES TAYER, TRF1 - OITAVA TURMA, PJe 20/03/2024 PAG.) Ademais, a autora sustenta, com razão, que a via administrativa — embora teórica e formalmente disponível — não tem se mostrado suficiente para garantir a efetivação do direito à compensação, notadamente no tocante à segurança jurídica, à fixação do quantum compensável e à resistência eventual da Receita Federal quanto a períodos anteriores ao trânsito em julgado da tese. Portanto, assiste razão à apelante quanto ao reconhecimento do interesse de agir, não sendo o Tema 69 óbice à atuação jurisdicional quando ainda subsiste controvérsia quanto à extensão e efetivação prática do direito reconhecido pela Corte Suprema. O Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do RE 574.706/PR, fixou a seguinte tese jurídica relativamente ao Tema 69: “O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins”. A ementa do acórdão referente ao RE 574.706/PR, submetido ao regime da repercussão geral, tem a seguinte redação: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. EXCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. DEFINIÇÃO DE FATURAMENTO. APURAÇÃO ESCRITURAL DO ICMS E REGIME DE NÃO CUMULATIVIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Inviável a apuração do ICMS tomando-se cada mercadoria ou serviço e a correspondente cadeia, adota-se o sistema de apuração contábil. O montante de ICMS a recolher é apurado mês a mês, considerando-se o total de créditos decorrentes de aquisições e o total de débitos gerados nas saídas de mercadorias ou serviços: análise contábil ou escritural do ICMS. 2. A análise jurídica do princípio da não cumulatividade aplicado ao ICMS há de atentar ao disposto no art. 155, § 2º, inc. I, da Constituição da República, cumprindo-se o princípio da não cumulatividade a cada operação. 3. O regime da não cumulatividade impõe concluir, conquanto se tenha a escrituração da parcela ainda a se compensar do ICMS, não se incluir todo ele na definição de faturamento aproveitado por este Supremo Tribunal Federal. O ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS. 3. Se o art. 3º, § 2º, inc. I, in fine, da Lei n. 9.718/1998 excluiu da base de cálculo daquelas contribuições sociais o ICMS transferido integralmente para os Estados, deve ser enfatizado que não há como se excluir a transferência parcial decorrente do regime de não cumulatividade em determinado momento da dinâmica das operações. 4. Recurso provido para excluir o ICMS da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS. (RE 574706, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 15/03/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-223 DIVULG 29-09-2017 PUBLIC 02-10-2017). Cabível, portanto, a exclusão do ICMS das bases de cálculo do PIS e da COFINS, uma vez que não constitui faturamento para o contribuinte, mas apenas um ingresso financeiro transitório até o seu recolhimento ao ente credor (Estado ou Distrito Federal). Posteriormente, julgando embargos de declaração no RE 574706/PR, o Supremo Tribunal Federal (STF) modulou os efeitos do referido julgado, estabelecendo sua produção após 15/3/2017, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até a data da sessão em que proferido o julgamento, bem como esclareceu que se trata do ICMS destacado nas notas fiscais. Também no julgamento do RE1.452.421/PE, vinculado ao Tema 1279, o STF, estabeleceu a seguinte tese: “Em vista da modulação de efeitos no RE 574.706/PR, não se viabiliza o pedido de repetição do indébito ou de compensação do tributo declarado inconstitucional, se o fato gerador do tributo ocorreu antes do marco temporal fixado pelo Supremo Tribunal Federal, ressalvadas as ações judiciais e os procedimentos administrativos protocolados até 15.03.2017”. A repetição de indébito para as ações ajuizados posteriormente à data de julgamento do RE 574.706/PR, somente pode considerar os valores do ICMS cujos fatos geradores ocorreram após 15/03/2017.Para as ações ajuizadas anteriormente à referida sessão de julgamento, deve apenas ser observada a prescrição quinquenal a contar da data do ajuizamento, conforme art. 168, I, do CTN e art. 3º da Lei Complementar 118/2005. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. PIS. COFINS. BASE DE CÁLCULO. ICMS DESTACADO NA NOTA FISCAL. INCLUSÃO INDEVIDA. REPERCUSSÃO GERAL. STF. TEMA 69. 1. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o Recurso Extraordinário 574.706 pela sistemática da repercussão geral, firmou a tese de que “O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS” (Tema 69). 2. Ao apreciar os embargos declaratórios no RE 574.706, o Supremo Tribunal Federal decidiu que o valor a ser excluído é aquele destacado na nota fiscal. 3. Possibilidade de exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS somente em relação aos fatos geradores ocorridos após 15/03/2017, conforme a modulação de efeitos realizada pelo STF. 4. Apelação e remessa necessária a que se nega provimento. 5. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o proveito econômico, com majoração recursal de 1%, a teor do § 11 do art. 85 do CPC. (AC 1010842-32.2020.4.01.3500, DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO, TRF1 - DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 17/08/2023 PAG.) PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE RITO COMUM. PIS. COFINS. BASE DE CÁLCULO. ICMS DESTACADO NA NOTA FISCAL. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS (ISS). INCLUSÃO INDEVIDA. REPERCUSSÃO GERAL. STF. TEMA 69 E 118. REGIME DE TRIBUTAÇÃO DO SIMPLES NACIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO NO PERÍODO DA OPÇÃO. 1. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o Recurso Extraordinário 574.706, em sede de repercussão geral, firmou o entendimento no sentido de que o valor arrecadado a título de ICMS não se incorpora ao patrimônio do contribuinte e, dessa forma, não pode integrar a base de cálculo da contribuição para o PIS e da COFINS (Tema 69). 2. Ao apreciar os embargos declaratórios no RE 574.706, o Supremo Tribunal Federal decidiu que o valor a ser excluído é aquele destacado na nota fiscal. Na mesma oportunidade, decidiu por modular os efeitos do acórdão, cuja produção deve se dar a partir de 15/03/2017, ressalvadas as ações ajuizadas até essa data. 3. O Imposto sobre Serviços (ISS), de competência dos Municípios e do Distrito Federal, tem como fato gerador a prestação de serviços constante da lista anexa à Lei Complementar nº 116/2003 e compõe o seu preço, o que autoriza a aplicação do mesmo entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal para a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS (RE nº 574.706). Afastamento do entendimento do Superior Tribunal de Justiça, adotado em sede de recursos repetitivos, em vista do reconhecimento de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal sobre a matéria (Tema 118). 4. As pessoas jurídicas não têm direito à exclusão do ICMS ou do ISS da base de cálculo das contribuições para o PIS e da COFINS dentro do período em que estiveram submetidas ao regime diferenciado de tributação do Simples Nacional. Precedentes deste Tribunal. 5. A compensação dos valores recolhidos indevidamente, no período em que a empresa não esteve submetida ao regime de tributação do Simples Nacional, deve realizar-se na esfera administrativa, após o trânsito em julgado da decisão judicial. Precedentes. 6. Apelação parcialmente provida. (AC 1017140-54.2017.4.01.3400, DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA MAURA MARTINS MORAES TAYER, TRF1 - OITAVA TURMA, PJe 09/08/2023 PAG.) Especificamente em relação ao ICMS-ST, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos REsps 1896678/RS e 1958265/SP, firmou a seguinte tese jurídica, relativamente ao Tema 1125: "O ICMS-ST não compõe a base de cálculo da Contribuição ao PIS e da COFINS devidas pelo contribuinte substituído no regime de substituição tributária progressiva”. A possibilidade jurídica da substituição tributária progressiva encontra-se prevista no art. 150, § 7º, da Constituição Federal e foi introduzida pela Emenda Constitucional 3/1993, com a seguinte redação: “A lei poderá atribuir a sujeito passivo de obrigação tributária a condição de responsável pelo pagamento de imposto ou contribuição, cujo fato gerador deva ocorrer posteriormente, assegurada a imediata e preferencial restituição da quantia paga, caso não se realize o fato gerador presumido”. Assim, no caso do ICMS-ST, quando ocorre operações sucessivas e a substituição tributária progressiva, antecipa-se o pagamento do ICMS pelo contribuinte substituto, em razão de um fato gerador presumido. A referida substituição tributária progressiva objetiva facilitar a fiscalização e arrecadação do ICMS, uma vez que atribui apenas ao contribuinte substituto o pagamento pelo tributo devido em operação futura de circulação de mercadoria Portanto, o ICMS-ST é essencialmente o mesmo ICMS referido no Tema 69, apesar da diferente sistemática de recolhimento, uma vez que é antecipadamente pago pelo contribuinte substituto, não constituindo faturamento para o contribuinte substituído, pois tem previamente o ônus financeiro da retenção do tributo estadual. Ao modular os efeitos dos referidos julgados, conforme consta do Tema 1125, o Superior Tribunal de Justiça estabeleceu que sua produção deve ocorrer após 14/12/2023, ressalvadas as ações judiciais e os procedimentos administrativos em curso (Acórdão publicado em 28/02/2024): MODULAÇÃO DE EFEITOS: na linha da orientação do Supremo Tribunal Federal, firmada no julgamento da Tese 69 da repercussão geral, e considerando a inexistência de julgados no sentido aqui proposto, conforme o panorama jurisprudencial descrito neste voto, impõe-[se modular os efeitos desta decisão, a fim de que sua produção ocorra a partir da publicação da ata do julgamento no veículo oficial de imprensa, ressalvadas as ações judiciais e os procedimentos administrativos em curso. (Acórdão publicado no DJe de 28/02/2024) Em acórdão publicado no DJe de 26/06/2024, no Recurso Especial n. 1.958.265/SP, a Primeira Seção, acolheu parcialmente os embargos de declaração para esclarecer que a modulação dos efeitos da presente tese terá como marco 15/03/2017, data do julgamento do Tema 69 do STF. Logo, a repetição de indébito para as demandas ajuizadas posteriormente a 15/3/2017 somente pode considerar os valores do ICMS-ST cujos fatos geradores ocorreram após a referida data. Para as ações propostas anteriormente, deve apenas ser observada a prescrição quinquenal a contar da data do ajuizamento, conforme art. 168, I, do CTN e art. 3º da Lei Complementar 118/2005. Assim, deve ser reformada a sentença para que sejam acolhidos os pedidos formulados na inicial. Cabe esclarecer relativamente à compensação que: a) a compensação dos indébitos deve ser efetivada com quaisquer tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, excetuados os débitos das contribuições previstas nos arts. 2° e 3° da Lei 11.457/2007, caso o contribuinte não utilize o Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial), conforme art. 26-A, I, da referida Lei; b) conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), "a lei que regula a compensação tributária é a vigente à data do encontro de contas entre os recíprocos débito e crédito da Fazenda e do contribuinte" (REsp 1.164.452/MG, relator Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, julgado em 25/8/2010, DJe de 2/9/2010); c) c) também a compensação só pode ser efetivada após o trânsito em julgado, nos termos do (art. 170-A, do CTN, bem como deve ser aplicada aos valores dos indébitos a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), com a exclusão de qualquer índice de correção monetária ou juros de mora (art. 3º Emenda Constitucional 113, de 08/12/2021 e art. 39, § 4º, da Lei nº 9.250/1995); d) deve ser aplicada aos valores da compensação administrativa a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), com a exclusão de qualquer índice de correção monetária ou juros de mora (art. 3º Emenda Constitucional 113, de 08/12/2021 e art. 39, § 4º, da Lei nº 9.250/1995); e) relativamente às ações ajuizadas a partir de 09/06/2005 para fins de compensação ou repetição de indébito de tributos sujeitos a lançamento por homologação, como no caso do PIS e da COFINS, incide a prescrição quinquenal a contar da data do ajuizamento, conforme art. 168, I, do CTN e art. 3º da Lei Complementar 118/2005, observadas as teses jurídicas fixadas no Tema 4/STF e Temas 137-138/STJ. Ante o exposto, dou provimento à apelação para, reformando a sentença, conceder a segurança, para determinar a exclusão da base de cálculo da contribuição ao Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) os valores referentes ao ICMS e ao ICMS-ST. Condeno a União ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, I, do CPC. É o voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1019463-27.2021.4.01.4100 PROCESSO REFERÊNCIA: 1019463-27.2021.4.01.4100 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: PICA PAU COMERCIO DE MAQUINAS E IMPLEMENTOS AGRICOLAS LTDA Advogado(s) do reclamante: GUSTAVO CAETANO GOMES APELADO: UNIÃO FEDERAL e outros EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. ICMS E ICMS-ST. BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. INTERESSE DE AGIR. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 69 E TEMA 1125. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÃO PROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária de Rondônia, que indeferiu a petição inicial, sem resolução de mérito, quanto ao pedido de exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, por ausência de interesse processual, e julgou improcedente o pedido de exclusão do ICMS-ST, com resolução de mérito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: i) saber se há interesse de agir para pleitear judicialmente a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, diante da existência de tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 69 da repercussão geral; ii) saber se é juridicamente cabível a exclusão do ICMS-ST da base de cálculo das referidas contribuições, nos termos do Tema 1125 do Superior Tribunal de Justiça, com a consequente autorização para compensação dos valores recolhidos indevidamente. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência deste Tribunal reconhece o interesse de agir do contribuinte que busca, mesmo após tese fixada em repercussão geral, o reconhecimento judicial do direito à compensação tributária referente a períodos anteriores à consolidação administrativa da orientação firmada. 4. No que se refere ao ICMS, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 574.706/PR (Tema 69), firmou o entendimento de que o imposto não compõe a base de cálculo do PIS e da COFINS, decisão cuja eficácia foi modulada a partir de 15/03/2017, ressalvadas as ações judiciais e procedimentos administrativos protocolados até essa data. 5. Quanto ao ICMS-ST, o Superior Tribunal de Justiça, nos Recursos Especiais 1.896.678/RS e 1.958.265/SP (Tema 1125), assentou que o tributo também não integra a base de cálculo do PIS e da COFINS do contribuinte substituído, fixando como marco temporal os fatos geradores posteriores a 15/03/2017, ressalvadas as ações e procedimentos administrativos anteriores. IV. DISPOSITIVO 6. Apelação provida. ACÓRDÃO Decide a 13ª Turma do TRF/1ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data da assinatura eletrônica. Desembargador Federal PEDRO BRAGA FILHO Relator

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Processo nº 1014198-84.2021.8.11.0041

ID: 280788588

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESPECIALIZADA EM AÇÕES COLETIVAS Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1014198-84.2021.8.11.0041

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ESPACO EDITORA GRAFICA E PUBLICIDADE EIRELI - EPP LIDIO MOREIRA DOS SANTOS LUIZ MARCIO BASTOS POMMOT MAURO LUIZ SAVI SERGIO RICARDO DE ALMEIDA

Sentença

Advogados:

GABRIELLY MEIRA COUTINHO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO GABRIELLY MEIRA COUTINHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARCELO FALCAO FERREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LUIZ ALBERTO DERZE VILLALBA CARNEIRO

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ANDRE LUIZ PRIETO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ANDRE LUIZ PRIETO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM AÇÕES COLETIVAS Processo nº 1014198-84.2021.8.11.0041. Vistos etc. Trata-se de Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa c/… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM AÇÕES COLETIVAS Processo nº 1014198-84.2021.8.11.0041. Vistos etc. Trata-se de Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa c/c pedido de Ressarcimento ao Erário e Pedido Liminar de Indisponibilidade de Bens ajuizado pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso, em desfavor de Sérgio Ricardo de Almeida, Mauro Luiz Savi, Luiz Márcio Bastos Pommot, Lidio Moreira dos Santos e Espaço Editora Gráfica e Publicidade Eireli., com o objetivo de condená-los nas sanções previstas no art. 12, I e II, da Lei nº 8.429/1992, em razão da suposta prática dos atos de improbidade administrativa, descritos nos artigos 9º, caput, incisos I e XI e 10, caput e incisos I e XII e, subsidiariamente, artigo 11 c/c artigo 12, inciso III, todos da Lei nº 8.429/92, assim como ressarcir o erário estadual. Ressai da exordial que foi instaurado o Inquérito Civil SIMP nº 000060-023/2013, para apurar supostos atos de improbidade administrativa que acarretaram danos ao erário e enriquecimento ilícito, ocorridos na adesão a Ata de Registro de Preços n° 003/2012, oriunda do Pregão Presencial para Registro de Preços n° 093/2011, da Secretaria de Estado de Administração/SAD, com o objetivo de contratar uma empresa especializada para o fornecimento de materiais gráficos e correlatos. Narrou que o mencionado pregão foi realizado com o intuito de desviar dinheiro público, para o pagamento de dívidas e outras despesas da organização criminosa chefiada pelo ex-governador Silval da Cunha Barbosa, conforme relataram os ex-secretários estaduais, César Roberto Zílio e Pedro Jamil Nadaf. Alegou que o ex-secretário de Estado Pedro Jamil Nadaf, definiu o Pregão Presencial n° 93/2011/SAD, como um “grande esquema de desvio de dinheiro público ocorrido no Governo Silval Barbosa” e que “criou despesas fictícias”. Enquanto que, o ex-secretário Estadual Cesar Zilio afirmou que o Secretário Estadual Adjunto de Administração José de Jesus Nunes Cordeiro, aumentou o quantitativo dos materiais gráficos, que constam no termo de referência da licitação, para que ocorressem futuras adesões fraudulentas e, toda a fraude teve a conivência e participação dos empresários beneficiados. Relatou que nos autos do Inquérito Civil SIMP 001362-023/2012, o Secretário Auditor Geral do Estado determinou a realização de auditoria no Pregão Presencial n° 093/2011, oportunidade em que foram constatadas diversas irregularidades nas fases interna, externa da licitação e na execução do contrato, além da existência de sobrepreço na ordem de 118% (cento e dezoito por cento). Afirmou que várias empresas gráficas participaram dos desvios de recursos públicos ocorrido no mencionado procedimento licitatório, mas que, para evitar atraso no andamento no andamento processual, promoveu a distribuição de uma Ação Civil Pública para cada empresa envolvida, ficando a presente ação em desfavor da empresa Espaço Editora Gráfica e Publicidade Eireli. Durante as investigações, apurou-se que a empresa requerida Espaço Gráfica e Publicidade EIRELI. participou apenas da segunda adesão, emitindo 01 (uma) nota fiscal, no valor de R$128.250,00 (cento e vinte e oito mil duzentos e cinquenta reais), em 21 de dezembro de 2012, contemplando cinquenta mil (50.000) pastas com bolsa. Mencionou que no ano de 2012, o ex-deputado estadual José Geraldo Riva foi o Presidente da Mesa Diretora da ALMT e o requerido Sérgio Ricardo de Almeida foi o Primeiro Secretário e Ordenador de Despesas até 15 de maio de 2012, e após essa data, o requerido Mauro Luiz Savi passou a ser o Primeiro Secretário e Ordenador de Despesas da Assembleia Legislativa de Mato Grosso. Afirmou que as investigações comprovaram que as adesões à Ata de Registro de Preços n.º 03/2012/SAD tinham o objetivo de apropriação de receita pública e, cada um dos requeridos desempenhava diferentes funções e tinha ciência que a finalidade dessas adesões era o desvio de recursos públicos, para o pagamento de propina aos deputados estaduais. Aduziu que em acordo firmado com o Ministério Púbico Estadual, o ex-presidente da Assembleia Legislativa de Mato Grosso, José Geraldo Riva, confirmou que os procedimentos referentes a aquisição de materiais gráficos tinham como objetivo desviar recursos públicos, para o custeio das propinas pagas aos deputados estaduais e vantagens ilícitas, e para isso tiveram colaboração das empresas licitantes, que não entregavam os objetos licitados e adquiridos, mas apenas emitiam as notas fiscais para recebimento dos valores, dos quais restituíam quantias equivalentes a 70% a 80% aos operadores do sistema. Apontou que todo o processo licitatório foi simulado, pois antes mesmo de ser iniciado, o grupo responsável indicava quais seriam as empresas participantes; quais propostas seriam apresentadas; quais lotes cada empresa venceria e quais dariam lances apenas para dar cobertura às demais empresas que participavam do esquema, de forma que nenhuma outra empresa pudesse sair vencedora. Salientou que depois de encerrado o certame, a ALMT emitia as ordens de serviço e as empresas vencedoras, por sua vez, emitiam as notas fiscais “frias”, recebiam o valor integral da nota, retinham o valor correspondente a 25% e devolviam 75% aos operadores do esquema, sem que nenhum serviço fosse realmente prestado ou qualquer material fosse entregue. Asseverou que percentual retido pelas empresas era destinado ao pagamento das despesas com a emissão das notas fiscais e o recolhimento dos tributos; já o valor devolvido aos operadores do esquema era utilizado para pagar propina aos deputados e manter o controle sobre tudo e todos na administração da ALMT. Ainda, o requerente individualizou a conduta de cada um dos requeridos, afirmando que praticaram os atos de improbidade administrativa previstos nos arts. 9º, 10 e 11, da Lei n.º 8.429/92, causando dano ao erário e enriquecimento ilícito, salientando que o desvio de recursos públicos, por meio das licitações e contratos fraudulentos com empresas do ramo gráfico, era utilizado para abastecer o esquema de pagamento de propina, que foi delatado por José Geraldo Riva. Nesta ação, o requerente delimitou o pedido de ressarcimento do dano, em relação às notas “frias” emitidas pela empresa requerida Espaço Editora Gráfica e Publicidade Eireli, no montante de R$128.250,00 (cento e vinte e oito mil, duzentos e cinquenta reais), que atualizado a partir da data do fato, com a incidência de juros e correção monetária, alcança a importância de R$405.302,35 (quatrocentos e cinco mil, trezentos e dois reais e trinta e cinco centavos). Afirmou, ainda, que embora tenham sido identificados outros servidores que participaram dos fatos, que resultaram no desvio de recursos públicos, não foram coletados elementos suficientes para comprovar que estes servidores agiram de forma consciente no sentido de contribuir para a ocorrência do dano ao erário. Postulou, liminarmente, pela decretação da indisponibilidade de bens dos requeridos até o montante de R$405.302,35 (quatrocentos e cinco mil trezentos e dois reais e trinta e cinco centavos), nos termos do art. 7º, da Lei n.º 8.429/92 e, no mérito, requereu a condenação dos requeridos pela prática de ato de improbidade administrativa prevista no art. 9º, 10 e 11, caput e incisos da Lei nº 8.429/92, aplicando-lhes as sanções descritas no artigo 12 inciso I, II e III, da referida lei, com a condenação solidária de reparar o dano ao erário, no valor de R$128.250,00 (cento e vinte e oito mil duzentos e cinquenta reais), com acréscimo de correção monetária e juros a partir da data do fato. Com a inicial vieram os documentos que o requerente entendeu pertinentes à demonstração do seu direito, atribuindo à causa o valor de R$ 405.302,35 (quatrocentos e cinco mil trezentos e dois reais e trinta e cinco centavos). Pela decisão constante no Id. 69198846, foi indeferido o pedido liminar e determinada a citação dos requeridos. Na manifestação constante no Id. 70577646, o representante do Ministério Público postulou pelo reconhecimento da prescrição dos atos de improbidade administrativa em relação ao requerido Sérgio Ricardo, para o qual a ação prosseguiria apenas quanto à pretensão de ressarcimento de dano ao erário. Frisou, ainda, a não ocorrência da prescrição quanto às ações praticadas pelos requeridos Mauro Luiz Savi e Luiz Márcio Bastos Pommot, assim como aos particulares incluídos no polo passivo da presente ação. No despacho de Id. 72671183 foi consignado que a prescrição seria analisada oportunamente, por ocasião do saneamento do processo. Os requeridos Lídio Moreira dos Santos e Espaço Editora Gráfica e Publicidade Eireli., foram regularmente citados no Id. 71078622 e, por seu advogado, apresentaram contestação no Id. 75615111, arguindo a preliminar de inépcia da inicial, em razão da ausência de imputação precisa do ato de improbidade que teria sido praticado pelos requeridos e ausência de comprovação mínima da existência de dolo específico, como exige a Lei n.º 14.230/2021. No mérito alegaram a inexistência de ato de improbidade, afirmando que foram contratados para confecção de materiais gráficos, participaram do pregão, oferecendo os produtos a determinado valor e estes produtos foram entregues, obedecendo ao prazo e quantidade devida, afirmando que não houve dano ao erário oriundo de suas condutas. Requereram, ao final, a rejeição da ação ou suas respectivas exclusões do polo passivo da presente ação. O requerido Sérgio Ricardo de Almeida compareceu espontaneamente nos autos e, por seu advogado, apresentou contestação no Id. 81361008, arguindo as preliminares de litispendência entre o presente processo com o de número 0053573-22.2015.8.11.0041; de conexão desta ação com outras quatorze (14) ações em trâmite por suposta pluralidade de processos com o mesmo objeto, partes e pedido; e de inépcia da inicial por suposta ausência de individualização da conduta e da comprovação de culpa ou dolo. Ainda, arguiu a prejudicial de prescrição dos atos de improbidade administrativa, afirmando que o término do exercício do mandato de Deputado Estadual do requerido ocorreu há quase 10 (dez) anos, em 16/05/2012, de forma que o prazo para interposição de qualquer ação cessou em 2017. Alegou que reconhecida a prescrição do ato de improbidade, falta legitimidade ao representante do Ministério Público, para propor a ação de ressarcimento, pois esta seria apenas do ente lesado. No mérito, afirmou que nunca assinou qualquer atestado de recebimento de material que não teria sido efetivamente entregue e não há sequer demonstração de qualquer conduta dolosa ou culposa que configure improbidade administrativa, em todo o período em que foi deputado estadual e ocupante de cargo na Mesa Diretora. Asseverou que na ação penal correlata aos mesmos fatos, ficou reconhecido que o requerido não teve nenhuma participação nos ilícitos praticados na ALMT. Ao final, requereu a improcedência dos pedidos. O requerido Mauro Savi foi regularmente citado no Id. 85250843, mas deixou de apresentar a contestação, conforme certidão de Id. 93592167. O representante do Ministério Público do Estado de Mato Grosso apresentou impugnação às contestações no Id. 102274310, rechaçando as preliminares arguidas por todos os requeridos. Requereu o reconhecimento da prescrição com relação ao requerido Sérgio Ricardo de Almeida e o prosseguimento da ação quanto ao pedido de ressarcimento ao erário. No mérito, pugnou pelo não acolhimento dos argumentos lançados nas contestações apresentadas e requereu seja decretada a revelia do requerido Mauro Luiz Savi. Pela decisão constante do Id. 134165859, o processo foi saneado, fixando-se os pontos controvertidos, determinando-se a intimação das partes para indicarem as provas que pretendiam produzir. O representante do Ministério Público requereu a oitiva de cinco testemunhas/informante e os depoimentos dos requeridos, se assim desejarem, conforme Id. 136472979. O requerido Luiz Pommot postulou pela produção de prova testemunhal, documental e pela oitiva de todos os requeridos, conforme Id. 136517414. Na decisão constante no Id. 140309309 foi rejeitada a prejudicial de prescrição e deferida a produção de prova postulada pelas partes, designando-se audiência instrução, para as oitivas das testemunhas. Na audiência instrução realizada (Id. 152874315) foram ouvidas as testemunhas José Geraldo Riva, Pedro Jamil Nadaf e Silval da Cunha Barbosa, arroladas pelo Ministério Público, sendo insistido nas oitivas das testemunhas César Roberto Zílio e Djalma Ermenegildo; foi ouvida a testemunha Joel Evangelista dos Santos, arrolada pela defesa do requerido Luiz Márcio; foi homologada a desistência das oitivas das testemunhas André Luis de Moraes, Márcia Morais Rocha, Romoaldo Aloisio Boraczynski, Carlos Antônio de Azambuja, Gilmar Donizete Fabris, Mara Silva Portilho Fava da Costa, Valdenir Rodrigues Benedito e Guilherme Antônio Maluf, arroladas pela defesa do requerido Luiz Márcio; foi homologada a desistência das oitivas da testemunha Adonys Calonga Bezerra, arrolada pela defesa dos requeridos Lidio Moreira e Espaço Editora Eirelli,; foi designada a audiência em continuidade para as oitivas das testemunhas César Roberto Zílio e Djalma Ermenegildo e a coleta dos depoimentos pessoal dos requeridos. A audiência em continuidade da instrução foi realizada (Id. 157851114), foram ouvidas as testemunhas César Roberto Zílio e Djalma Ermenegildo, arroladas pelo Ministério Público; foram coletados os depoimentos dos requeridos Sergio Ricardo, Luiz Márcio e Lídio Moreira e, na sequência, foi declarada encerrada a instrução processual, ocasião em que foi concedido prazo para as partes apresentar os memoriais finais. O representante do Ministério Público apresentou seus memoriais finais, requerendo a procedência dos pedidos em relação aos requeridos Mauro Savi, Luiz Márcio Pommot, Lidio Moreira e Espaço Editora Gráfica e Publicidade Eireli., já em relação ao requerido Sérgio Ricardo de Almeida postulou pela improcedência da pretensão de ressarcimento ao erário, conforme Id. 163165330. Os requeridos Sérgio Ricardo de Almeida (Id. 164018931) e Luiz Márcio Pommot (Id. 165727751) apresentaram os memoriais finais. Os demais requeridos deixaram de apresentar os memoriais, conforme certidão de Id. 166018070. Os autos vieram conclusos. É o relatório. DECIDO. Trata-se de Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa c/c pedido de Ressarcimento ao Erário e Pedido Liminar de Indisponibilidade de Bens ajuizado pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso, em desfavor de Sérgio Ricardo de Almeida, Mauro Luiz Savi, Luiz Márcio Bastos Pommot, Lidio Moreira dos Santos e Espaço Editora Gráfica e Publicidade Eireli., com o objetivo de condená-los nas sanções previstas no art. 12, I e II, da Lei nº 8.429/1992, em razão da suposta prática dos atos de improbidade administrativa, descritos nos artigos 9º, caput, incisos I e XI e 10, caput e incisos I e XII e, subsidiariamente, artigo 11 c/c artigo 12, inciso III, todos da Lei nº 8.429/92, assim como ressarcir o erário estadual. Em primeiro lugar, é necessário esclarecer que com a publicação da Lei Federal nº 14.230, de 25/10/2021, foram promovidas significativas alterações na Lei n. 8.429/92, que dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, de que trata o § 4º, do art. 37, da Constituição Federal e dá outras providências. Destaca-se, ainda, que inobstante as diversas discussões no âmbito jurídico a respeito do direito intertemporal e da consequente retroatividade da norma sancionatória mais benéfica, em recente julgamento pelo STF, do ARE 838989 - Tema 1199 - foram fixadas as seguintes teses: 1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - DOLO; 2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 - revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, é IRRETROATIVA, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente; 4) O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é IRRETROATIVO, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei. (...). (grifo nosso). Ressalto que a redação dada pela Lei n. 14.230/2021, ao art. 1º e parágrafos, da Lei n. 8.429/92, estabelece que apenas as condutas dolosas tipificadas nos arts. 9º, 10 e 11 serão consideradas atos de improbidade administrativa, ou seja, somente se admite responsabilizar os atos dolosos praticados com a finalidade específica de alcançar o resultado ilícito, não bastando a voluntariedade do agente, in verbis: Art. 1º O sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa tutelará a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções, como forma de assegurar a integridade do patrimônio público e social, nos termos desta Lei. § 1º Consideram-se atos de improbidade administrativa as condutas dolosas tipificadas nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, ressalvados tipos previstos em leis especiais. § 2º Considera-se dolo a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, não bastando a voluntariedade do agente. § 3º O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa. (grifo nosso). Ainda, vejamos a jurisprudência do nosso Tribunal: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. NECESSIDADE DE PROVA DE DOLO ESPECÍFICO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO AO ERÁRIO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame: 1. Apelação cível interposta pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de condenação por ato de improbidade administrativa, fundamentados na suposta aquisição e pagamento de materiais escolares não entregues ao Município, o que teria causado prejuízo ao erário. II. Questão em discussão: 2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) os réus, agentes públicos e particulares, agiram de forma dolosa ao atestarem o recebimento de materiais não fornecidos; e (ii) se há prova suficiente para configurar o ato de improbidade administrativa com lesão ao erário. III. Razões de decidir: 3. Com o advento da Lei n. 14.230/2021, que alterou substancialmente a Lei n. 8.429/1992, passou-se a exigir a demonstração de dolo específico do agente para a condenação por ato de improbidade administrativa que resulte em lesão ao erário. 4. Não se comprovou a prática de atos dolosos pelos réus, tampouco o efetivo prejuízo ao erário que justifique a condenação. 5. O acervo probatório é insuficiente para sustentar a condenação por ato de improbidade administrativa, devido à ausência de dolo específico e de comprovação efetiva de dano ao erário. IV. Dispositivo e tese: 6. Recurso não provido. Tese de julgamento: “Para a configuração de ato de improbidade administrativa com base no art. 10 da Lei 8.429/1992, exige-se a comprovação de dolo específico e de prejuízo efetivo ao erário.” Dispositivos relevantes citados: Lei 8.429/1992, art. 10. Jurisprudência relevante citada: TJMT, N.U 1000071-65.2021.8.11.0034, Rel. Des. Rodrigo Roberto Curvo, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 18.9.2024; TJMT, N.U 0001298-65.2015.8.11.0019, Rel. Des. Luiz Octávio O. Saboia Ribeiro, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 7.8.2024; TJMT, N.U 1009260-08.2017.8.11.0002, Rela. Desa. Maria Aparecida Ferreira Fago, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 11.6.2024. (N.U 1002738-59.2017.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, RODRIGO ROBERTO CURVO, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 16/10/2024, Publicado no DJE 21/10/2024). (grifo nosso). Pretende o representante do Ministério Público a condenação dos requeridos pela prática de atos de improbidade administrativa, em razão das supostas fraudes ocorridas nas adesões a Ata de Registro de Preços n° 003/2012, oriunda do Pregão Presencial para Registro de Preços n° 093/2011/SAD, originando a contratação da empresa requerida Espaço Editora Gráfica e Publicidade Eireli. A mencionada empresa teria participado do esquema de desvio de dinheiro público, emitindo uma nota fiscal no valor de R$128.250,00 (cento e vinte e oito mil, duzentos e cinquenta reais), referente cinquenta mil (50.000) pastas com bolsa, entretanto, o material não teria sido entregue. Os requeridos Luiz Marcio e Sergio Ricardo, afirmaram, em síntese, que não houve comprovação de conduta dolosa para configurar ato ímprobo, e que não detinham competência para fiscalizar e receber os materiais licitados, asseverando que não há provas de que a Assembleia Legislativa não recebeu os materiais gráficos. Já o requerido Mauro Savi, embora regularmente citado, deixou de apresentar a contestação. A empresa requerida Espaço Editora Gráfica e Publicidade Eireli – EPP., por sua vez, confirmou a sua participação no procedimento licitatório e afirmou que todo o material adquirido foi entregue no prazo estipulado e, por isso, não teria causado dano ao erário. Verifica-se que não há controvérsia que a empresa requerida participou da segunda adesão da Ata de Registro de Preços n° 003/2012, oriunda do Pregão Presencial para Registro de Preços n° 093/2011/SAD. A controvérsia reside em saber se houve fraude no referido procedimento licitatório e se a empresa requerida deixou de fornecer o material descrito na nota fiscal n° 1144 (Id. 53950209), ocasionando prejuízo ao erário e enriquecimento ilícito. Pois bem. Sabe-se que o agente público, no desempenho de suas funções, ampara suas ações ou omissões na legalidade, possuindo deveres e obrigações inerentes à qualidade de funcionário público, de modo a assegurar o bom funcionamento administrativo e a organização institucional, que se descumpridas, podem gerar responsabilidade. O doutrinador Hely Lopes Meirelles define: A legalidade, como princípio de administração (CF, art. 37, caput), significa que o administrador público está, em toda a sua atividade funcional, sujeito aos mandamentos da lei e às exigências do bem comum, e deles não se pode afastar ou desviar, sob pena de praticar ato inválido e expor-se a responsabilidade disciplinar, civil e criminal, conforme o caso. (MEIRELES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. 30ª Ed. São Paulo: Malheiros, 2005). Ainda, de acordo com a Lei 8.666/93, vigente à época dos fatos, para a contratação de serviços e produtos na Administração Pública, é necessário o procedimento licitatório prévio, de modo a garantir a proposta mais vantajosa e o tratamento isonômico entre os licitantes, assegurando a justa competição. Desse modo, o agente público tem por obrigação conhecer as suas funções e atribuições legais, devendo desenvolver suas atividades de acordo com a lei. Os fatos narrados na inicial foram delatados pelo ex-governador Silval da Cunha Barbosa, pelo ex-deputado estadual José Geraldo Riva, pelos Ex-secretários de Estado de Administração César Roberto Zílio e Pedro Jamil Nadaf, os quais teriam sido os responsáveis pelas fraudes nos procedimentos licitatórios para contratação de empresas para prestação de serviços gráficos sem a devida contraprestação. Esclareço que a utilização da colaboração premiada, no âmbito civil, em ação civil pública por ato de improbidade administrativa, é válida, desde que acompanhada de outros elementos de provas. O Supremo Tribunal Federal firmou as seguintes teses no Tema de Repercussão Geral n° 1043: É constitucional a utilização da colaboração premiada, nos termos da Lei nº 12.850/2013, no âmbito civil, em ação civil pública por ato de improbidade administrativa movida pelo Ministério Público, observando-se as seguintes diretrizes: (1) Realizado o acordo de colaboração premiada, serão remetidos ao juiz, para análise, o respectivo termo, as declarações do colaborador e cópia da investigação, devendo o juiz ouvir sigilosamente o colaborador, acompanhado de seu defensor, oportunidade em que analisará os seguintes aspectos na homologação: Regularidade, legalidade e voluntariedade da manifestação de vontade, especialmente nos casos em que o colaborador está ou esteve sob efeito de medidas cautelares, nos termos dos §§ 6º e 7º do artigo 4º da referida Lei nº 12.850/2013. (2) As declarações do agente colaborador, desacompanhadas de outros elementos de prova, são insuficientes para o início da ação civil por ato de improbidade; (3) A obrigação de ressarcimento do dano causado ao erário pelo agente colaborador deve ser integral, não podendo ser objeto de transação ou acordo, sendo válida a negociação em torno do modo e das condições para a indenização; (4) O acordo de colaboração deve ser celebrado pelo Ministério Público, com a interveniência da pessoa jurídica interessada e devidamente homologado pela autoridade judicial; (5) Os acordos já firmados somente pelo Ministério Público ficam preservados até a data deste julgamento, desde que haja previsão de total ressarcimento do dano, tenham sido devidamente homologados em Juízo e regularmente cumpridos pelo beneficiado. (STF; ARE 1.175.650; PR; Tribunal Pleno; Rel. Min. Alexandre de Moraes; Julg. 03/07/2023; DJE 05/10/2023). (grifos nossos). A partir desse entendimento, fixado em repercussão geral, esvaziou-se a discussão acerca da possiblidade do ajuizamento da ação de improbidade administrativa com a utilização da colaboração premiada, juntamente com outros elementos de provas. No caso em questão, o ex-governador Silval Barbosa, o ex-deputado estadual José Geraldo Riva e os ex-secretários de Estado de Administração César Roberto Zílio e Pedro Jamil Nadaf, confessaram e participaram do esquema de corrupção consistente no desvio de recurso público, por meio da utilização da adesão a Ata de Registro de Preços n° 003/2012, oriunda do Pregão Presencial para Registro de Preços n° 093/2011, da Secretaria de Estado de Administração/SAD, em que algumas empresas gráficas contratadas não forneciam os serviços e materiais adquiridos. Não obstante a isso, ao analisar as condutas atribuídas aos requeridos referentes à aquisição de materiais gráficos da empresa requerida Espaço Editora Gráfica e Publicidade Eireli – EPP., constata-se que as alegações do representante do Ministério Público se baseiam unicamente em indícios e presunções, não havendo certeza da prática dos atos de improbidade administrativa apontados nesta ação, senão vejamos. É necessário ressaltar que o Registro de Preços é um procedimento licitatório utilizado pela Administração Pública, para facilitar a contratação de bens e serviços de forma eficiente e planejada, simplificando o processo de aquisição e evitando a necessidade de realizar uma nova licitação, podendo os Órgãos não participantes aderir à ata de registro, desde que justifiquem a vantagem e consultem os gerenciadores e fornecedores. No caso em questão, a empresa requerida integrava o Lote 07 da Ata de Registro de Preços n° 003/2012/SAD, oriunda do Pregão Presencial n° 093/2011/SAD, realizado pela Secretaria Estado de Administração, a qual posteriormente foi aderida pela Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso. De acordo com o Termo de referência acostado no Id. 53950206, a Assembleia Legislativa de Mato Grosso apresentou justificativa para adesão a mencionada Ata de Registro de Preço, onde reconheceu a necessidade e vantajosidade, sendo posteriormente autorizada a adesão tanto pela empresa requerida (Id. 53944632) quanto pela Secretaria de Estado de Administração, conforme a Autorização de Adesão n° 059/2012 constante no Id. 53950209. Percebe-se que a contratação da empresa requerida submeteu ao regular procedimento licitatório prévio por meio da Ata de Registro Preço, obedecendo às regras previstas na Lei 8.666/93, vigente a época dos fatos, sendo objeto de Segunda Adesão à Ata pela Assembleia Legislativa. Aliado a isto, a testemunha e colaborador Silval da Cunha Barbosa, em seu depoimento perante este juízo, afirmou que durante seu governo nunca interferiu nos procedimentos licitatórios para as contratações das empresas gráficas, mas somente depois da licitação realizada entrou em contato com alguns empresários, ressaltando que jamais determinou alguma irregularidade nos procedimentos licitatórios, conforme Id. 152834709. Já a testemunha e colaborador José Geraldo Riva, durante o seu depoimento, afirmou que no Pregão sempre tinha algum lote que seria executado, conforme Id. 152834709. Denota que não há provas de que houve fraude nas adesões a Ata de Registro de Preços n° 003/2012, oriunda do Pregão Presencial para Registro de Preços n° 093/2011, porquanto as testemunhas negaram a existência de irregularidade no processo licitatório. Sobre a suposta ausência de prestação dos serviços contratados com a empresa requerida Espaço Editora Gráfica e Publicidade Eireli., a testemunha e colaborador José Geraldo Riva, afirmou que a referida empresa não consta na sua relação de empresas participante do desvio de recurso público, conforme Id. 53960477. Salientou que as empresas participantes do esquema eram as que emitiam notas fiscais acima de R$1.000.000,00 (um milhão de reais), e que os produtos e serviços constantes na nota fiscal apresentada pela empresa requerida possivelmente foi fornecido em razão do baixo valor (Id. 152834709). Ademais, a testemunha e colaborador Silval da Cunha Barbosa, afirmou perante este juízo que não realizou nenhuma tratativa para o desvio de recurso público com a empresa Espaço Editora Gráfica e Publicidade Eireli. Observa-se que é inegável a existência do desvio de recurso público por meio da contratação de algumas empresas gráficas para fornecimento de materiais e serviços, sem a devida contraprestação. Porém, neste caso, o próprio ex-governador Silval Barbosa e o Ex-deputado Estadual José Riva, não confirmaram a participação da empresa requerida. Ora, se os mencionados agentes políticos, que foram os personagens centrais da deflagração do esquema criminoso, não confirmaram que a empresa requerida deixou de fornecer os produtos e serviços e, se o nome da empresa apenas é revelado por ter fornecido os serviços no período em que, em tese, ocorreram as fraudes nos procedimentos licitatórios para o desvio de recurso público na Assembleia Legislativa, não há prova capaz de levar a uma condenação. Cabe destacar que conquanto a admissão do processamento da ação civil pública por ato de improbidade administrativa exija tão somente a existência de indícios, a condenação nas sanções por ato de improbidade administrativa requer a prova cabal, concreta e idônea e, ainda exige o dolo, não bastando a existência de meros indícios e presunções. A mera possibilidade da empresa requerida Espaço Editora Gráfica e Publicidade Eireli. participar da fraude para o desvio de recurso público, não é suficiente, para fins de condenação por ato de improbidade administrativa. Embora existam indícios de fraudes no Pregão Presencial 093/2011/SAD, com suposto quantitativo elevado e sobrepreço nos produtos e serviços fornecidos à época na Assembleia Legislativa, porém, não houve a comprovação de dano efetivo ao erário na contratação da empresa requerida. É certo que a Assembleia Legislativa utiliza materiais gráficos para o desempenho das funções dos seus servidores, de modo que, ainda que alguma empresa não tenha fornecido os materiais contratados por meio do Pregão Presencial 093/2011/SAD, existiram empresas que efetivamente forneceram os materiais; sendo possível concluir pelas provas produzidas nos autos, que a empresa requerida prestou os serviços contratados, conforme o atesto de recebimento constante no Id. 53969987 (fls. 6). De acordo com a nota fiscal n° 1144 constante no Id. 53969987 (fls. 5), o serviço prestado pela empresa requerida foi confecção de cinquenta mil (50.000) pastas com bolsa, no valor de R$2,70 (dois reais e setenta centavos) cada uma, totalizando o valor de R$135.000,00 (cento e trinta e cinco mil reais), o que se mostra compatível para atender as necessidades da Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso, não havendo que se falar em quantidade elevada e sobrepreço. Portanto, os depoimentos prestados pelas testemunhas estão em consonância com os documentos constantes nos autos, restando demonstrado que os serviços gráficos constantes na nota fiscal n° 1144 foram efetivamente prestados, inexistindo a prática de ato de improbidade que tenha causado dano ao erário e o enriquecimento ilícito. A prova da existência de prejuízo ao erário constitui ônus do requerente, nos termos do at. 333, do CPC, o qual não desincumbiu de forma satisfatória. O representante do Ministério Público poderia ter produzido prova documental acerca de eventual desproporcionalidade no crescimento do patrimônio dos requeridos durante o período indicado na inicial, a fim de averiguar a compatibilidade do acréscimo dos bens com os rendimentos auferidos na época dos fatos. Contudo, não o fez, inexistindo assim, prova do enriquecimento ilícito. Quanto aos danos causados ao erário, também, não houve comprovação de que os serviços constantes na nota fiscal n° 1144 não foram prestados, porquanto, de acordo com o conjunto probatório, os serviços adquiridos da empresa requerida foram efetivamente prestados e entregues. Desta forma, inexistindo provas concretas nos autos, capaz de caracterizar a prática do ato de improbidade, a improcedência da ação é medida que se impõe. Sobre a tipificação dos atos de improbidade atribuída aos requeridos na inicial e, posteriormente, definida na decisão de saneamento do processo (Id. 134165859), quais sejam, o art. 9° e art. 10, ambos da Lei n° 8.429/92, os quais sofreram significativa mudança. Com a nova lei, esses dispositivos passaram a ter a seguinte redação: Art. 9º Constitui ato de improbidade administrativa importando em enriquecimento ilícito auferir, mediante a prática de ato doloso, qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, de mandato, de função, de emprego ou de atividade nas entidades referidas no art. 1º desta Lei, e notadamente: (...). Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão dolosa, que enseje, efetiva e comprovadamente, perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta Lei, e notadamente: (...). No caso em questão, a petição inicial não indica a existência de dano efetivo e acréscimo patrimonial indevido; os fatos narrados e as provas juntadas não evidenciam prática de ato de improbidade administrativa pelos requeridos. Como já consignado, o Supremo Tribunal Federal definiu, no julgamento do Tema 1.199, que a Lei n.º 14.230/2021 se aplica aos atos que, embora praticados na vigência do texto anterior, não são objeto de condenação transitada em julgado. O doutrinador Marçal Justen Filho, ao comentar os efeitos da reforma da lei de improbidade administrativa, defendeu a sua aplicação aos processos em curso: As alterações introduzidas pela Lei 14.230/2021, em todas as passagens que configurem tratamento mais benéfico relativamente à configuração ou ao sancionamento por improbidade administrativa, aplicam-se a todas as condutas consumadas em data anterior à sua vigência. Isso significa que, mesmo no caso de processos já iniciados, aplica-se a disciplina contemplada na Lei 14.230/2021. Portanto e por exemplo, tornou-se juridicamente inexistente a improbidade meramente culposa, tal como não se admite mais a presunção de ilicitude ou de dano ao erário. Logo, os processos em curso que envolvam pretensão de aplicação da disciplina original da Lei 8.429 subordinam-se às regras mais benéficas da Lei 14.230/2021. (Reforma da lei de improbidade administrativa comentada e comparada: Lei 14.230, de 25 de outubro de 2021/Marçal Justen Filho. - 1. ed. - Rio de Janeiro: Forense, 2022.pág. 293) Desse modo, inexistente prova do dolo, do efetivo prejuízo ao erário estadual e do enriquecimento ilícito, não há como acolher a pretensão ministerial, pois, o princípio da lei sancionadora mais benéfica (CF/88, art. 5º, inciso XL) é aplicado para todo o direito sancionador, seja ele administrativo ou penal. E o §4º, do art. 1º, da Lei n.º 8.429/92, estabelece ao sistema de proteção da probidade administrativa o regime jurídico do direito administrativo sancionador. A exemplificar, abaixo o entendimento do nosso Tribunal a respeito da não comprovação do dolo, da ausência de prejuízo ao erário e da ausência de enriquecimento ilícito: APELAÇÃO CÍVEL – IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO REJEITADA – CONTRATAÇÃO DIRETA DE BANDAS NO CARNAVAL – INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO – ARTIGO 10, INCISO VIII, DA LEI N.° 8.429/92 – ALTERAÇÕES NA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA PELA LEI N.° 14.130/2021 – RETROATIVIDADE DA LEI MAIS BENÉFICA – SISTEMA ADMINISTRATIVO SANCIONADOR – EXIGÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO E COMPROVAÇÃO DE EFETIVO PREJUÍZO – SERVIÇO CONTRATADO EFETIVAMENTE PRESTADO – ELEMENTO OBJETIVO NÃO CONFIGURADO – NÃO DEMONSTRADO SOBREPREÇO – IMPOSSIBILIDADE DE DANO PRESUMIDO – OVERRIDING DOS PRECEDENTES SOBRE A MATÉRIA – VONTADE LIVRE E CONSCIENTE EM ALCANÇAR RESULTADO ILÍCITO NÃO DEMONSTRADA – CONDUTA ÍMPROBA NÃO CONFIGURADA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Se o juízo de primeiro grau obedeceu aos requisitos constantes do art. 489, do CPC, não subsiste a alegação genérica de nulidade da sentença por ausência de fundamentação. 2. Com as modificações trazidas pela Lei n.° 14.230/2021, para a configuração de ato de improbidade administrativa que importa em prejuízo ao erário, tipificado no artigo 10, da Lei n. 8.429/92, exige-se a comprovação de dolo específico, além da de efetiva perda patrimonial. 3. Não evidenciado o elemento subjetivo, consubstanciado pela vontade livre e consciente dos agentes em alcançar o resultado ilícito tipificado na lei de improbidade, bem como não demonstrado o prejuízo concreto à administração pública, ônus que incumbe à parte autora, nos termos do artigo 373, inciso I, do CPC, afasta-se a possibilidade de condenação na figura típica do artigo 10, inciso VIII, da Lei n.° 8.429/92. 4. Sentença mantida. Recurso não provido. (N.U 1009260-08.2017.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 11/06/2024, Publicado no DJE 24/06/2024). (grifo nosso). Dessa forma, as condutas imputadas aos requeridos, especificamente na aquisição de materiais gráficos da empresa Espaço Editora Gráfica e Publicidade Eireli – EPP., basearam em indícios e presunções, não havendo prova cabal de que a empresa requerida não forneceu os materiais constantes na nota fiscal n° 1144 (Id. 53950209). Diante do exposto, julgo improcedentes os pedidos constantes na petição inicial e, por consequência, julgo extinto o processo com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil/2015. Sem custas e sem honorários advocatícios. Transitada em julgado, expeça-se o necessário e, não havendo pendências, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Celia Regina Vidotti Juíza de Direito

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