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Resultados para "1002738-04.2023.8.26.0368"

Processo nº 5001993-26.2024.4.03.6339

ID: 319237514

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Tupã Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001993-26.2024.4.03.6339

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ESTEVAM DE SOUZA NETO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LUZIA ROSA ALEXANDRE DOS SANTOS FUNCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001993-26.2024.4.03.6339 / 1ª Vara Gabinete JEF de Tupã AUTOR: JOSE ESTEVAM DE SOUZA NETO Advogado do(a) AUTOR: LUZIA ROSA ALEXANDRE DOS SANTOS FUNCIA… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001993-26.2024.4.03.6339 / 1ª Vara Gabinete JEF de Tupã AUTOR: JOSE ESTEVAM DE SOUZA NETO Advogado do(a) AUTOR: LUZIA ROSA ALEXANDRE DOS SANTOS FUNCIA - SP268978 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Converto o julgamento em diligência. JOSÉ ESTEVAM DE SOUZA NETO, qualificado nos autos, propôs a presente demanda em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, cujo pedido cinge-se à revisão da aposentadoria por tempo de serviço/contribuição (NB 202.573.539-6) de que é titular, mediante: (a) o reconhecimento de períodos de trabalho dito especial, nos intervalos de 05.09.1984 a 23.03.1987 e de 01.04.1987 a 05.03.1997; e (b) cômputo integral de vínculos empregatícios nos períodos de 06.01.2015 a 05.08.2017 e de 17.09.2005 a 05.08.2017, reconhecidos no âmbito da reclamação trabalhista n. 1002738-26.2017.5.02.0467, que tramitou perante a 7ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo/SP, com pagamento das diferenças havidas desde a DIB em 07/12/2022. Citado, o INSS apresentou contestação, pugnando pela total improcedência do pedido revisional. No que concerne especificamente ao período de 05.09.1984 a 23.03.1987, a autarquia ré impugnou o PPP apresentado no ID. 348162651 - Pág. 48/49, sustentando que o formulário não teria sido assinado por representante legal da empresa. A fim de comprovar sua alegação, trouxe aos autos extratos do CNIS informando que a pessoa signatária do PPP (Sra. Maria Beatriz Pinto) não manteve vínculo empregatício com a empresa emitente, nem consta entre os responsáveis pela administração dessa pessoa jurídica (ID. 353431388 e ID. 353431390). Diante disso, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, demonstrar que o PPP do ID. 348162651 - Pág. 48/49 foi devidamente preenchido, com base em laudo ambiental, contendo a assinatura de representante legal da empresa empregadora. Com a juntada, dê-se vista à parte ré. Em seguida, venham-me os autos novamente conclusos. Publique-se. Intime-se. Tupã, data da assinatura eletrônica. VANDERLEI PEDRO COSTENARO JUIZ FEDERAL

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Resultados para o tribunal: TRF3

Resultados para "1002738-04.2023.8.26.0368"

Processo nº 5001993-26.2024.4.03.6339