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Neilson Santos Dantas x Grupo Petropólis S./A.

ID: 331834280

Tribunal: TJAL Órgão: 12º Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0700309-68.2024.8.02.0143

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

NEILSON SANTOS DANTAS

Polo Passivo:

GRUPO PETROPóLIS S./A.

Intimação

Advogados:

MARIA CAROLYNE FALCONERY FERREIRA

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

JEFERSON PEDRO BAGAGIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANALIZ DA SILVA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRÍCIA MEDEIROS ARIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: PATRÍCIA MEDEIROS ARIAS (OAB 259885/SP), ADV: MARIA CAROLYNE FALCONERY FERREIRA (OAB 19796/AL), ADV: JEFERSON PEDRO BAGAGIM (OAB 376688/SP), ADV: ANALIZ DA SILVA FERREIRA (OAB 396948/SP) - Proce… ADV: PATRÍCIA MEDEIROS ARIAS (OAB 259885/SP), ADV: MARIA CAROLYNE FALCONERY FERREIRA (OAB 19796/AL), ADV: JEFERSON PEDRO BAGAGIM (OAB 376688/SP), ADV: ANALIZ DA SILVA FERREIRA (OAB 396948/SP) - Processo 0700309-68.2024.8.02.0143 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Acidente de Trânsito - AUTOR: B1Neilson Santos DantasB0 - RÉU: B1Grupo Petropólis S./a.B0 - Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenizatória proposta por Neilson Santos Dantas em face do Grupo Petrópolis SA. Aduz-se que o promovente que, aos 15/05/2024, na Av Serzedelo de Barros Correa, seu veículo foi atingido por cervejas que caíram do veículo da ré, em razão de manobra imprudente do condutor do veículo dela. Requereu indenização material no valor de R$ 48.064,00 e dano moral em R$ 3.000,00. Na contestação, a ré suscitou a necessidade de perícia técnica para verificar a real extensão do dano, pois alega que não houve colisão capaz de causar os danos apresentados pelos autores e afirma que não foram apresentados elementos de prova suficientes que comprovem a relação entre o evento e os danos alegados. Além do mais, alegou a ilegitimidade ativa do autor, que não seria comprovado proprietário do veículo e requereu a alteração do polo para constar filial de seu grupo. Relatório dispensável (art. 38 da lei n.° 9.099/95). Fundamento e decido. De início, rejeito a preliminar de ilegitimidade ativa, em razão da juntada autoral de contrato de compra e venda do veículo, sem óbice para fornecimento até na audiência de instrução e julgamento, em se tratando de juizado especial (arts. 33ss da lei 9099/95 e En. 157 do FONAJE). No mais, eventual atraso ou inadimplência das parcelas da compra e venda é questão pertencente à transação entre comprador e vendedor, passível de cobranças ou resolução da avença, busca e apreensão, na esfera cível. O que se tem, por ora e suficiente, é a prova da condição e prática do ato de dono da coisa em sua posse. Sabe-se, ademais, o registro no órgão de trânsito é mero ato administrativo, não essencial ao reconhecimento da tradição da coisa. Acolho a alteração do registro do polo passivo, altere-se para o CNPJ da filial, conforme explicitado na inicial, alegada proprietária do veículo da ré. Despacho minutado antes da audiência final, extemporaneamente assinado pelo Magistrado, inócuo por natureza e bem assim o imbróglio levantado nas petições que o seguiram. Passo a apreciação da preliminar de incompetência absoluta deste Juizado em razão da aventada necessidade de produção de prova pericial. No que concerne a competência dos juizados especiais cíveis e criminais quanto à complexidade ou simplicidade da demanda, especificamente, cuidam-se de normas jurídicas que foram fixadas para atender ao interesse publico e, por isso, são regras de competência absoluta. E, sendo de natureza absoluta, a incompetência deste Juizado poderia vir a ser alegada pelas partes ou reconhecida de ofício pela autoridade julgadora, nos termos do artigo 64, $ 1º, do CPC, em aplicação supletiva à lei n.º 9.099/95. Não se desconhece o teor do enunciado cível n.º 54 do Fonaje, segundo o qual "a menor complexidade da causa para a fixação da competência é aferida pelo objeto da prova e não em face do direito material. Contudo, verifica-se que, no caso, o cerne da controvérsia não reside em conteúdos normativos, mas se consubstancia em questões de fato que carecem de análise de profissional tecnicamente habilitado e, precisamente, que ostente a condição de terceiro equidistante das partes, mediante procedimento não admitido em sede de Juizados Especiais Cíveis. A contestação da ré é categórica ao impugnar a extensão dos danos apontados nos orçamentos apresentados pela parte demandante em cotejo com as fotografias e circunstâncias do sinistro (queda de algumas caixas de cerveja na pista de rolamento à frente do autor), com alegação de aparente ausência de danos em elementos do veículo, orçados para indenização, no entanto. Ocorre que a controvérsia de cunho técnico instaurada pelas partes litigantes não pode ser elidida por este magistrado, devendo ser oportunizada a produção de meios de prova capazes de servir a uma decisão justa. As fotografias apresentadas, reveladoras das sedes das avarias do veículo do autor, não se prestam à uma análise segura, carecendo de aprofundada prova técnica para dirimir a extensão dos danos (inclusive eventualmente ocultos ao olhar das fotografias), bem como sobre os orçamentos e a compatibilidade com a natureza e intensidade da colisão. Restou-me dúvida razoável sobre os danos quase imperceptíveis aparentados nas fotografias e a extensão revelada nos orçamentos, à míngua de elementos técnicos para aquilatar o nexo de causalidade e extensão. Nesse cenário fáctico-processual, entendo que é imprescindível recorrer à prova pericial, devendo, pois, ser declarada a incompetência absoluta desta unidade judiciária, face à complexidade da causa, sobretudo, à vista dos critérios da simplicidade e da informalidade, norteadores do procedimento deste microssistema processual. Não é outro o posicionamento jurisprudencial encontrado: ACIDENTE DE TRÂNSITO -SEGURADORA - INDENIZAÇÃO - NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL PARA AFERIR-SE A EXTENSÃO DO DANO - COMPLEXIDADE DA CAUSA INCOMPATÍVEL COM O SISTEMA DA LEI N. 9.099/95 - INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO (TJSP; Recurso Inominado Cível Santos; 1001081-61.2021.8.26.0347; Relator (a): Leandro Galluzzi dos Órgão Julgador: 3ª Turma Civel; Foro de Matão - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 18/08/2022; Data de Registro: 18/08/2022) Voto nº 860. Recurso Inominado. Consumidor. Ação Indenizatória por danos materiais e morais. Falha na prestação de serviço. Explosão de transformador acoplado ao poste de energia elétrica que resultou em incêndio que se alastrou por toda propriedade do Recorrente. Necessidade de prova pericial para comprovar a existência do nexo de causalidade. Complexidade da perícia. Inviabilidade do prosseguimento do 116 feito pelo Juizado Especial Cível. Extinção sem resolução do mérito. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. recurso desprovido. (TISP; Recurso Inominado Civel 1002826-39.2020.8.26.0306: Relator Marco Aurélio Gonçalves; Orgão Julgador: 5* Turma Civel; Foro de José Bonifácio - Juizado Especial Civel e Criminal; Data do Julgamento: 24/02/2022; Data de Registro: 24/02/2022) A extinção do feito sem resolução de mérito não inviabiliza o exercício do acesso à justiça e suas garantias ao contraditório e à ampla defesa pelas partes litigantes, meio de eventual ajuizamento de unidade jurisdicional que observe o procedimento comum cível. Reputo prejudicada também a apreciação do dano moral, estando atrelado à eventual conclusão pericial para aquilatar a razão de ser da demora na reparação do dano, em caso de demonstrada culpa da ré, apta ao ordinário do aborrecimento ou excesso de injustificável resistência indenizável, por exemplo. Ante o exposto, JULGO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO o pleito, na forma do art. 485, IV, do CPC c/c art. 51, II, da lei n.° 9.099/95, em face da impossibilidade de produção de provas periciais neste Juizado, podendo a parte autora ajuizar a demanda perante o juízo comum. Sem custas ou honorários sucumbenciais (arts. 54 e 55 da lei n. 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intimem-se (DJEN). Se não houver recurso, arquive-se.

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Processo nº 1002826-12.2023.8.11.0028

ID: 257172923

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002826-12.2023.8.11.0028

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

CRISTINA ASTRIZI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ FERNANDO DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1002826-12.2023.8.11.0028 RECORRENTE: CRISTINA ASTRIZI RECORRI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1002826-12.2023.8.11.0028 RECORRENTE: CRISTINA ASTRIZI RECORRIDO: ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES REGULAR. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA. DESPROVIMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos etc. Trata-se de Recurso Inominado interposto por CRISTINA ASTRIZI TORREZAN em face da sentença prolatada pelo Juízo do Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais, que julgou improcedentes os pedidos formulados na ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais ajuizada contra ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS, e julgou procedente o pedido de litigância de má-fé, condenando a Recorrente ao pagamento de multa, custas processuais e honorários advocatícios. I – RELATÓRIO A Recorrente, em suas razões recursais (ID 269191264), alega, em síntese, a inexistência de relação jurídica com a Recorrida, a ausência de comprovação da cessão de crédito, a invalidade dos documentos produzidos unilateralmente pela Recorrida, a ocorrência de dano moral indenizável e a necessidade de inversão do ônus da prova. Sustenta que a Recorrida não apresentou contrato assinado pela Recorrente com a suposta credora original, nem o termo de cessão de crédito. Afirma que jamais recebeu qualquer notificação de cessão de crédito pela Recorrida. Alega que os documentos apresentados pela Recorrida são unilaterais e de fácil manipulação, não possuindo valor probatório. Aduz que a inscrição indevida de seu nome nos cadastros de inadimplentes lhe causou dano moral indenizável. Requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita e o provimento do recurso para reformar a sentença e julgar procedentes os pedidos formulados na inicial. A Recorrida apresentou contrarrazões (ID 269191269), pugnando pela manutenção da sentença. Alega que comprovou a existência da relação jurídica entre as partes e a origem do débito, mediante a apresentação do contrato de cessão de crédito e do contrato originário celebrado entre a Recorrente e o Banco do Brasil. Sustenta que a Recorrente não impugnou especificamente os documentos juntados pela Recorrida. Afirma que atuou no exercício regular do direito ao negativar o nome da Recorrente em razão do inadimplemento da dívida. Alega que não houve lesão ao direito da personalidade da Recorrente a caracterizar dano moral. Requer o não provimento do recurso. É o breve relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO O presente recurso comporta julgamento monocrático, nos termos do art. 932, IV, "a", do Código de Processo Civil, e do Enunciado 103 do FONAJE, que permite ao relator negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou contrário a súmula ou jurisprudência dominante. Após detida análise dos autos, verifico que a sentença prolatada pelo Juízo do Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais merece ser mantida integralmente, por seus próprios e jurídicos fundamentos. A Recorrente insurge-se contra a sentença, alegando, em síntese, a inexistência de relação jurídica com a Recorrida, a ausência de comprovação da cessão de crédito, a invalidade dos documentos produzidos unilateralmente pela Recorrida, a ocorrência de dano moral indenizável e a necessidade de inversão do ônus da prova. Contudo, tais alegações não merecem prosperar. Conforme bem salientado pelo Juízo a quo, a Recorrida comprovou a existência da relação jurídica entre as partes e a origem do débito, mediante a apresentação do contrato de cessão de crédito havido entre ela e o Banco do Brasil (ID 156132575), bem como do contrato originário celebrado entre a Recorrente e a empresa cedente (ID 156132569 e 156132570), consubstanciado no contrato de abertura de conta corrente e termo de adesão a produtos e serviços. A Recorrente, por sua vez, não impugnou especificamente os documentos juntados pela Recorrida, limitando-se a alegar genericamente a inexistência de relação jurídica e a invalidade dos documentos. Tal conduta não é suficiente para infirmar a prova documental produzida pela Recorrida, que demonstra de forma clara e inequívoca a existência da dívida e a sua origem. Ademais, a alegação de que a Recorrente jamais recebeu qualquer notificação de cessão de crédito pela Recorrida não merece acolhimento, uma vez que a cessão de crédito é válida e eficaz em relação ao devedor desde o momento em que este toma conhecimento da cessão, independentemente de notificação formal. No caso dos autos, a Recorrente teve ciência da cessão de crédito ao ser citada para responder à presente ação, o que é suficiente para tornar a cessão eficaz em relação a ela. No que tange à alegação de ocorrência de dano moral indenizável, esta também não merece prosperar. Conforme entendimento jurisprudencial consolidado, a inscrição do nome do devedor nos cadastros de inadimplentes, quando este já possui outras inscrições legítimas, não gera dano moral indenizável, salvo se comprovada a ausência de notificação prévia da inscrição, o que não é o caso dos autos. Por fim, a alegação de necessidade de inversão do ônus da prova não socorre a Recorrente, uma vez que a Recorrida comprovou a existência da relação jurídica e a origem do débito, desincumbindo-se do ônus que lhe cabia. Diante de todo o exposto, não vislumbro qualquer fundamento para reformar a sentença prolatada pelo Juízo a quo, que se encontra em consonância com a legislação e a jurisprudência aplicáveis ao caso. Ademais, mantenho a condenação em litigância de má fé, diante da evidente alteração na realidade dos fatos por parte da Recorrente, já que indica a inexistência de relação jurídica devidamente comprovada nos presentes autos, restando clara sua litigância de má-fé, nos termos do art. 80, II do CPC. Nesse sentido a jurisprudência corrobora este entendimento: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. ALTERAÇÃO VERDADE DOS FATOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ . INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 80 CPC. DECISÃO MANTIDA. - Para configuração da litigância de má-fé devem estar previstos os requisitos dispostos no art. 80 do CPC de 2015 - A alteração da verdade dos fatos em autos de processo judicial acarreta a condenação ao pagamento de multa por litigância de má-fé - Conforme entendimento do STJ no julgamento do REsp 1641154/BA, a multa de litigância por má fé é penalidade cabível quando a parte age modificando os fatos com o objetivo de induzir o magistrado a erro, o que se identifica com o caso dos autos. (TJ-MG - AI: 10000205814684001 MG, Relator.: Rogério Medeiros, Data de Julgamento: 11/03/2021, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 12/03/2021) APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DEFEITO EM ÔNIBUS - ESPERA NA ESTRADA POR 7 HORAS - TENTATIVA DE ALTERAR A VERDADE DOS FATOS - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA - MULTA DEVIDA - REPARAÇÃO - VALOR ADEQUADO - MANUTENÇÃO - RECURSOS NÃO PROVIDOS. A tentativa deliberada de alterar a verdade dos fatos caracteriza litigância de má-fé (art. 80, II, do CPC/2015). Mantém-se o montante fixado para a indenização se não for nem exorbitante e nem ínfimo para o caso. (TJ-MT - APL: 00024466720148110045 MT, Relator.: RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Data de Julgamento: 27/09/2017, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Data de Publicação: 02/10/2017) Por fim, os argumentos apresentados pela Recorrente em seu Recurso Inominado não são suficientes para infirmar as conclusões da sentença de primeiro grau, que se encontra devidamente fundamentada e em consonância com a jurisprudência dominante sobre a matéria. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no artigo 46 da Lei nº 9.099/95, NEGO PROVIMENTO ao Recurso Inominado interposto por CRISTINA ASTRIZI TORREZAN, mantendo integralmente a sentença prolatada pelo juízo de primeiro grau por seus próprios fundamentos. Condeno a Recorrente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 20% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Intime-se. Eduardo Calmon de Almeida Cézar Juiz de Direito Relator

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Processo nº 1002828-49.2025.8.26.0236

ID: 327214711

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibitinga - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002828-49.2025.8.26.0236

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

A. P. S. T.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002828-49.2025.8.26.0236 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - A.P.S.T. - Vistos. 1) Indefiro o pedido de segredo de justiça, visto que o caso não se amolda a nenhuma das hipótes… Processo 1002828-49.2025.8.26.0236 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - A.P.S.T. - Vistos. 1) Indefiro o pedido de segredo de justiça, visto que o caso não se amolda a nenhuma das hipóteses do art. 189 do Código de Processo Civil, não se justificando a concessão da benesse. Saliento que, para resguardo de eventual informação sigilosa, basta que, por ocasião da apresentação nos autos, o próprio peticionário categorize a peça processual coma nomenclatura "documento sigiloso", não havendo necessidade de se atribuir sigilo a todo o Processo. Retire-se a tarja correspondente. 2) Em consulta ao SAJ, verifica-se que o advogado que patrocina o feito tem distribuído diversas ações intituladas produção antecipada de provas além de outras demandas voltadas contra instituições financeiras na Comarca. Especificamente em relação à autora destes autos, verifica-se entre os dias 03 de julho de 2025 e 15 de julho de 2025 foram distribuídos 10 demandas versando sobre produção antecipada de provas contra instituições financeiras (feitos 1002736-71.2025.8.26.0236, 1002774-83.2025.8.26.0236, 1002777-38.2025.8.26.0236, 1002826-79.2025.8.26.0236, 1002827-64.2025.8.26.0236, 1002828-49.2025.8.26.0236, 1002829-34.2025.8.26.0236, 1002830-19.2025.8.26.0236, 1002832-86.2025.8.26.0236 e 1002833-71.2025.8.26.0236), pelo mesmo patrono. Observa-se ainda que todas as ações acima mencionadas foram afetadas para tramitação em segredo de justiça pelo advogado no momento da distribuição. O interesse processual deve ser analisado sob três dimensões, quais sejam, da utilidade, da necessidade e da adequação. Sob o prisma da necessidade, há interesse de agir, dentre outros aspectos, quando houver pretensão resistida. Em outras palavras, para a propositura de ação judicial a parte autora deve demonstrar que a parte adversa reluta em lhe entregar o que pretende obter. Neste sentido, não por acaso o Código de Processo Civil em vigor reforçou o estímulo à solução consensual dos conflitos, o que se traduziu na ênfase dada à possibilidade de as partes colocarem fim aos conflitos por meios alternativos, inclusive de natureza extrajudicial (CPC, art. 3º), o que vai ao encontro da nova Política Judiciária Nacional de tratamento adequado dos conflitos de interesse no âmbito do Poder Judiciário, prevista na Resolução nº 125/2010 do C. Conselho Nacional de Justiça. Desse modo, embora inafastável o acesso ao Poder Judiciário, é salutar que nos casos em que seja possível se busque a obtenção de resposta da parte adversária ou mesmo a solução para o caso pelas vias administrativas em tempo razoável e sem maiores obstáculos. A propósito, destaco como marcos da evolução jurisprudencial nesse sentido o acórdão proferido pelo E. Supremo Tribunal Federal no RE n. 631.240, que legitimou a exigência de prévio requerimento administrativo para a admissão das causas previdenciárias, bem como o acórdão proferido pelo C. Superior Tribunal de Justiça no REsp n. 1.349.453, que entendeu legítimo ao órgão jurisdicional exigir que a parte autora comprove ter deduzido prévio requerimento administrativo à instituição financeira como condição para o processamento de ação de exibição de documentos. No caso, embora sustente o demandante ter promovido a notificação extrajudicial da parte requerida por meio do envio de carta com AR, observo que não existe prova de que a carta foi acompanhada de procuração conferindo poderes especiais à pessoa situada no endereço indicado para o recebimento das informações pretendidas que, frise-se, são de caráter sigiloso, circunstância que afasta a obrigação da requerida de prestá-las pelo meio indicado. Além disso, o suposto requerimento administrativo foi genérico, porque não indica o contrato/documento cuja exibição é pretendida, embora do conhecimento da autora tais informes, haja vista que indicados na petição inicial, e não há nenhuma evidência de que o conteúdo da carta enviada corresponde àquele trazido aos autos, tampouco que esta tenha se feito acompanhar dos documentos nela mencionados. Aliás, chama a atenção o fato de que havendo diversos canais de fácil acesso disponibilizados pela parte requerida, tais como chat online, aplicativo, site, centrais de atendimento por telefone e por WhatsApp, ouvidoria, dentre outros, tenha a autora optado pela notificação via Correios, meio que, além de mais burocrático, oneroso e demorado, possui eficácia questionável. Como se não bastasse, ressalto que a demanda em tela apresenta características de possível litigância predatória (haja vista, por exemplo, o caráter genérico da inicial e o fracionamento injustificado de pretensões manejadas pelo mesmo patrono e relacionadas à mesma parte nesta Comarca de Ibitinga/SP (como ressaltado alhures em menos de 15 dias foram distribuídas 15 ações semelhantes em relação à mesma parte), bem como a existência de notificações extrajudiciais geralmente subscritas por parte ou advogado, encaminhadas por AR e não pelos usuais serviços de atendimento ao consumidor ou canais institucionais da empresa para comunicação), a recomendar cuidado para aferição da admissibilidade do processo e da caracterização do interesse de agir, tendo-se em vista a experiência recentemente divulgada pelo comunicado CG 424/2024. Ante o exposto, determino à parte autora o cumprimento das providências abaixo mencionadas, no prazo de 20 (vinte) dias: a) Junte aos autos procuração específica, que faça referência ao objeto desta ação e às partes que a integram, com firma reconhecida por autenticidade ou, se adotado o formato digital, com assinatura eletrônica qualificada que possibilite a conferência da autenticidade do documento, sob pena de indeferimento da inicial. Faculta-se à parte autora, ainda, comparecer ao Cartório Cível deste Ofício Judicial, munida de documentos de identificação com foto, para confirmar, por termo nos autos, a autenticidade da procuração já encartada aos autos, bem como o desejo de demandar a parte requerida pelos fatos narrados na inicial; b) A fim de apreciar o pedido de gratuidade, deverá a parte autora juntar, no prazo de 15 dias, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia da última anotação de vínculo de emprego em sua CTPS e folha seguinte, comprovante de sua renda mensal (seja ela qual for), e de eventual cônjuge ou companheiro; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal; dispensando-se de nova apresentação os documentos já juntados. b.1 - Em caso de enquadramento na categoria de isenção de declaração de Imposto de Renda, deverá apresentar declaração nos termos da Lei n. 7.115-1983, firmada de próprio punho e sob as penas da lei; b.2 - Caso possua inscrição individual como empresário ou participação societária, será necessário apresentar extratos relativos a contas empresariais, vinculadas ao CNPJ, bem como balanços patrimoniais e declarações de faturamento firmados pelo Contador responsável, devidamente identificado; b.3 - Caso não seja empresário, integrante de sociedade empresária ou trabalhador autônomo, atividades que o recebimento de benefício previdenciário não obsta, apresente declaração firmada de próprio punho e sob as penas da lei, ciente desde logo que o Juízo pode conferir o alegado por sistemas informatizados a que possui acesso, a exemplo do SNIPER, dentre outros; Anoto que o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Advirto que a parte que requerer a gratuidade de má-fé será apenada com multa até o décuplo de seu valor (CPC, arts. 80, II e 100). Observo, ainda, que, havendo dúvidas acerca da documentação apresentada, poderá ser determinada diligência eletrônica para pesquisa de bens e direitos em nome da parte. Anoto que poderá, independentemente de nova intimação, comprovar o recolhimento das custas e despesas processuais no mesmo prazo supra, sob pena de cancelamento da distribuição. c) Comprove nos autos ter efetuado requerimento administrativo válido pelos canais oficiais de atendimento da instituição financeira demandada, sob pena de indeferimento da inicial. 3. Oportunamente, tornem-se os autos conclusos. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Processo nº 1002830-19.2025.8.26.0236

ID: 327214716

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibitinga - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002830-19.2025.8.26.0236

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

A. P. S. T.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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Processo 1002830-19.2025.8.26.0236 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - A.P.S.T. - Vistos. 1) Indefiro o pedido de segredo de justiça, visto que o caso não se amolda a nenhuma das hipótes… Processo 1002830-19.2025.8.26.0236 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - A.P.S.T. - Vistos. 1) Indefiro o pedido de segredo de justiça, visto que o caso não se amolda a nenhuma das hipóteses do art. 189 do Código de Processo Civil, não se justificando a concessão da benesse. Saliento que, para resguardo de eventual informação sigilosa, basta que, por ocasião da apresentação nos autos, o próprio peticionário categorize a peça processual coma nomenclatura "documento sigiloso", não havendo necessidade de se atribuir sigilo a todo o Processo. Retire-se a tarja correspondente. 2) Em consulta ao SAJ, verifica-se que o advogado que patrocina o feito tem distribuído diversas ações intituladas produção antecipada de provas além de outras demandas voltadas contra instituições financeiras na Comarca. Especificamente em relação à autora destes autos, verifica-se entre os dias 03 de julho de 2025 e 15 de julho de 2025 foram distribuídos 10 demandas versando sobre produção antecipada de provas contra instituições financeiras (feitos 1002736-71.2025.8.26.0236, 1002774-83.2025.8.26.0236, 1002777-38.2025.8.26.0236, 1002826-79.2025.8.26.0236, 1002827-64.2025.8.26.0236, 1002828-49.2025.8.26.0236, 1002829-34.2025.8.26.0236, 1002830-19.2025.8.26.0236, 1002832-86.2025.8.26.0236 e 1002833-71.2025.8.26.0236), pelo mesmo patrono. Observa-se ainda que todas as ações acima mencionadas foram afetadas para tramitação em segredo de justiça pelo advogado no momento da distribuição. O interesse processual deve ser analisado sob três dimensões, quais sejam, da utilidade, da necessidade e da adequação. Sob o prisma da necessidade, há interesse de agir, dentre outros aspectos, quando houver pretensão resistida. Em outras palavras, para a propositura de ação judicial a parte autora deve demonstrar que a parte adversa reluta em lhe entregar o que pretende obter. Neste sentido, não por acaso o Código de Processo Civil em vigor reforçou o estímulo à solução consensual dos conflitos, o que se traduziu na ênfase dada à possibilidade de as partes colocarem fim aos conflitos por meios alternativos, inclusive de natureza extrajudicial (CPC, art. 3º), o que vai ao encontro da nova Política Judiciária Nacional de tratamento adequado dos conflitos de interesse no âmbito do Poder Judiciário, prevista na Resolução nº 125/2010 do C. Conselho Nacional de Justiça. Desse modo, embora inafastável o acesso ao Poder Judiciário, é salutar que nos casos em que seja possível se busque a obtenção de resposta da parte adversária ou mesmo a solução para o caso pelas vias administrativas em tempo razoável e sem maiores obstáculos. A propósito, destaco como marcos da evolução jurisprudencial nesse sentido o acórdão proferido pelo E. Supremo Tribunal Federal no RE n. 631.240, que legitimou a exigência de prévio requerimento administrativo para a admissão das causas previdenciárias, bem como o acórdão proferido pelo C. Superior Tribunal de Justiça no REsp n. 1.349.453, que entendeu legítimo ao órgão jurisdicional exigir que a parte autora comprove ter deduzido prévio requerimento administrativo à instituição financeira como condição para o processamento de ação de exibição de documentos. No caso, embora sustente o demandante ter promovido a notificação extrajudicial da parte requerida por meio do envio de carta com AR, observo que não existe prova de que a carta foi acompanhada de procuração conferindo poderes especiais à pessoa situada no endereço indicado para o recebimento das informações pretendidas que, frise-se, são de caráter sigiloso, circunstância que afasta a obrigação da requerida de prestá-las pelo meio indicado. Além disso, o suposto requerimento administrativo foi genérico, porque não indica o contrato/documento cuja exibição é pretendida, embora do conhecimento da autora tais informes, haja vista que indicados na petição inicial, e não há nenhuma evidência de que o conteúdo da carta enviada corresponde àquele trazido aos autos, tampouco que esta tenha se feito acompanhar dos documentos nela mencionados. Aliás, chama a atenção o fato de que havendo diversos canais de fácil acesso disponibilizados pela parte requerida, tais como chat online, aplicativo, site, centrais de atendimento por telefone e por WhatsApp, ouvidoria, dentre outros, tenha a autora optado pela notificação via Correios, meio que, além de mais burocrático, oneroso e demorado, possui eficácia questionável. Como se não bastasse, ressalto que a demanda em tela apresenta características de possível litigância predatória (haja vista, por exemplo, o caráter genérico da inicial e o fracionamento injustificado de pretensões manejadas pelo mesmo patrono e relacionadas à mesma parte nesta Comarca de Ibitinga/SP (como ressaltado alhures em menos de 15 dias foram distribuídas 15 ações semelhantes em relação à mesma parte), bem como a existência de notificações extrajudiciais geralmente subscritas por parte ou advogado, encaminhadas por AR e não pelos usuais serviços de atendimento ao consumidor ou canais institucionais da empresa para comunicação), a recomendar cuidado para aferição da admissibilidade do processo e da caracterização do interesse de agir, tendo-se em vista a experiência recentemente divulgada pelo comunicado CG 424/2024. Ante o exposto, determino à parte autora o cumprimento das providências abaixo mencionadas, no prazo de 20 (vinte) dias: a) Junte aos autos procuração específica, que faça referência ao objeto desta ação e às partes que a integram, com firma reconhecida por autenticidade ou, se adotado o formato digital, com assinatura eletrônica qualificada que possibilite a conferência da autenticidade do documento, sob pena de indeferimento da inicial. Faculta-se à parte autora, ainda, comparecer ao Cartório Cível deste Ofício Judicial, munida de documentos de identificação com foto, para confirmar, por termo nos autos, a autenticidade da procuração já encartada aos autos, bem como o desejo de demandar a parte requerida pelos fatos narrados na inicial; b) A fim de apreciar o pedido de gratuidade, deverá a parte autora juntar, no prazo de 15 dias, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia da última anotação de vínculo de emprego em sua CTPS e folha seguinte, comprovante de sua renda mensal (seja ela qual for), e de eventual cônjuge ou companheiro; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal; dispensando-se de nova apresentação os documentos já juntados. b.1 - Em caso de enquadramento na categoria de isenção de declaração de Imposto de Renda, deverá apresentar declaração nos termos da Lei n. 7.115-1983, firmada de próprio punho e sob as penas da lei; b.2 - Caso possua inscrição individual como empresário ou participação societária, será necessário apresentar extratos relativos a contas empresariais, vinculadas ao CNPJ, bem como balanços patrimoniais e declarações de faturamento firmados pelo Contador responsável, devidamente identificado; b.3 - Caso não seja empresário, integrante de sociedade empresária ou trabalhador autônomo, atividades que o recebimento de benefício previdenciário não obsta, apresente declaração firmada de próprio punho e sob as penas da lei, ciente desde logo que o Juízo pode conferir o alegado por sistemas informatizados a que possui acesso, a exemplo do SNIPER, dentre outros; Anoto que o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Advirto que a parte que requerer a gratuidade de má-fé será apenada com multa até o décuplo de seu valor (CPC, arts. 80, II e 100). Observo, ainda, que, havendo dúvidas acerca da documentação apresentada, poderá ser determinada diligência eletrônica para pesquisa de bens e direitos em nome da parte. Anoto que poderá, independentemente de nova intimação, comprovar o recolhimento das custas e despesas processuais no mesmo prazo supra, sob pena de cancelamento da distribuição. c) Comprove nos autos ter efetuado requerimento administrativo válido pelos canais oficiais de atendimento da instituição financeira demandada, sob pena de indeferimento da inicial. 3. Oportunamente, tornem-se os autos conclusos. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Processo nº 1002832-86.2025.8.26.0236

ID: 327214719

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibitinga - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002832-86.2025.8.26.0236

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

A. P. S. T.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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Processo 1002832-86.2025.8.26.0236 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - A.P.S.T. - Vistos. 1) Indefiro o pedido de segredo de justiça, visto que o caso não se amolda a nenhuma das hipótes… Processo 1002832-86.2025.8.26.0236 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - A.P.S.T. - Vistos. 1) Indefiro o pedido de segredo de justiça, visto que o caso não se amolda a nenhuma das hipóteses do art. 189 do Código de Processo Civil, não se justificando a concessão da benesse. Saliento que, para resguardo de eventual informação sigilosa, basta que, por ocasião da apresentação nos autos, o próprio peticionário categorize a peça processual coma nomenclatura "documento sigiloso", não havendo necessidade de se atribuir sigilo a todo o Processo. Retire-se a tarja correspondente. 2) Em consulta ao SAJ, verifica-se que o advogado que patrocina o feito tem distribuído diversas ações intituladas produção antecipada de provas além de outras demandas voltadas contra instituições financeiras na Comarca. Especificamente em relação à autora destes autos, verifica-se entre os dias 03 de julho de 2025 e 15 de julho de 2025 foram distribuídos 10 demandas versando sobre produção antecipada de provas contra instituições financeiras (feitos 1002736-71.2025.8.26.0236, 1002774-83.2025.8.26.0236, 1002777-38.2025.8.26.0236, 1002826-79.2025.8.26.0236, 1002827-64.2025.8.26.0236, 1002828-49.2025.8.26.0236, 1002829-34.2025.8.26.0236, 1002830-19.2025.8.26.0236, 1002832-86.2025.8.26.0236 e 1002833-71.2025.8.26.0236), pelo mesmo patrono. Observa-se ainda que todas as ações acima mencionadas foram afetadas para tramitação em segredo de justiça pelo advogado no momento da distribuição. O interesse processual deve ser analisado sob três dimensões, quais sejam, da utilidade, da necessidade e da adequação. Sob o prisma da necessidade, há interesse de agir, dentre outros aspectos, quando houver pretensão resistida. Em outras palavras, para a propositura de ação judicial a parte autora deve demonstrar que a parte adversa reluta em lhe entregar o que pretende obter. Neste sentido, não por acaso o Código de Processo Civil em vigor reforçou o estímulo à solução consensual dos conflitos, o que se traduziu na ênfase dada à possibilidade de as partes colocarem fim aos conflitos por meios alternativos, inclusive de natureza extrajudicial (CPC, art. 3º), o que vai ao encontro da nova Política Judiciária Nacional de tratamento adequado dos conflitos de interesse no âmbito do Poder Judiciário, prevista na Resolução nº 125/2010 do C. Conselho Nacional de Justiça. Desse modo, embora inafastável o acesso ao Poder Judiciário, é salutar que nos casos em que seja possível se busque a obtenção de resposta da parte adversária ou mesmo a solução para o caso pelas vias administrativas em tempo razoável e sem maiores obstáculos. A propósito, destaco como marcos da evolução jurisprudencial nesse sentido o acórdão proferido pelo E. Supremo Tribunal Federal no RE n. 631.240, que legitimou a exigência de prévio requerimento administrativo para a admissão das causas previdenciárias, bem como o acórdão proferido pelo C. Superior Tribunal de Justiça no REsp n. 1.349.453, que entendeu legítimo ao órgão jurisdicional exigir que a parte autora comprove ter deduzido prévio requerimento administrativo à instituição financeira como condição para o processamento de ação de exibição de documentos. No caso, embora sustente o demandante ter promovido a notificação extrajudicial da parte requerida por meio do envio de carta com AR, observo que não existe prova de que a carta foi acompanhada de procuração conferindo poderes especiais à pessoa situada no endereço indicado para o recebimento das informações pretendidas que, frise-se, são de caráter sigiloso, circunstância que afasta a obrigação da requerida de prestá-las pelo meio indicado. Além disso, o suposto requerimento administrativo foi genérico, porque não indica o contrato/documento cuja exibição é pretendida, embora do conhecimento da autora tais informes, haja vista que indicados na petição inicial, e não há nenhuma evidência de que o conteúdo da carta enviada corresponde àquele trazido aos autos, tampouco que esta tenha se feito acompanhar dos documentos nela mencionados. Aliás, chama a atenção o fato de que havendo diversos canais de fácil acesso disponibilizados pela parte requerida, tais como chat online, aplicativo, site, centrais de atendimento por telefone e por WhatsApp, ouvidoria, dentre outros, tenha a autora optado pela notificação via Correios, meio que, além de mais burocrático, oneroso e demorado, possui eficácia questionável. Como se não bastasse, ressalto que a demanda em tela apresenta características de possível litigância predatória (haja vista, por exemplo, o caráter genérico da inicial e o fracionamento injustificado de pretensões manejadas pelo mesmo patrono e relacionadas à mesma parte nesta Comarca de Ibitinga/SP (como ressaltado alhures em menos de 15 dias foram distribuídas 15 ações semelhantes em relação à mesma parte), bem como a existência de notificações extrajudiciais geralmente subscritas por parte ou advogado, encaminhadas por AR e não pelos usuais serviços de atendimento ao consumidor ou canais institucionais da empresa para comunicação), a recomendar cuidado para aferição da admissibilidade do processo e da caracterização do interesse de agir, tendo-se em vista a experiência recentemente divulgada pelo comunicado CG 424/2024. Ante o exposto, determino à parte autora o cumprimento das providências abaixo mencionadas, no prazo de 20 (vinte) dias: a) Junte aos autos procuração específica, que faça referência ao objeto desta ação e às partes que a integram, com firma reconhecida por autenticidade ou, se adotado o formato digital, com assinatura eletrônica qualificada que possibilite a conferência da autenticidade do documento, sob pena de indeferimento da inicial. Faculta-se à parte autora, ainda, comparecer ao Cartório Cível deste Ofício Judicial, munida de documentos de identificação com foto, para confirmar, por termo nos autos, a autenticidade da procuração já encartada aos autos, bem como o desejo de demandar a parte requerida pelos fatos narrados na inicial; b) A fim de apreciar o pedido de gratuidade, deverá a parte autora juntar, no prazo de 15 dias, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia da última anotação de vínculo de emprego em sua CTPS e folha seguinte, comprovante de sua renda mensal (seja ela qual for), e de eventual cônjuge ou companheiro; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal; dispensando-se de nova apresentação os documentos já juntados. b.1 - Em caso de enquadramento na categoria de isenção de declaração de Imposto de Renda, deverá apresentar declaração nos termos da Lei n. 7.115-1983, firmada de próprio punho e sob as penas da lei; b.2 - Caso possua inscrição individual como empresário ou participação societária, será necessário apresentar extratos relativos a contas empresariais, vinculadas ao CNPJ, bem como balanços patrimoniais e declarações de faturamento firmados pelo Contador responsável, devidamente identificado; b.3 - Caso não seja empresário, integrante de sociedade empresária ou trabalhador autônomo, atividades que o recebimento de benefício previdenciário não obsta, apresente declaração firmada de próprio punho e sob as penas da lei, ciente desde logo que o Juízo pode conferir o alegado por sistemas informatizados a que possui acesso, a exemplo do SNIPER, dentre outros; Anoto que o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Advirto que a parte que requerer a gratuidade de má-fé será apenada com multa até o décuplo de seu valor (CPC, arts. 80, II e 100). Observo, ainda, que, havendo dúvidas acerca da documentação apresentada, poderá ser determinada diligência eletrônica para pesquisa de bens e direitos em nome da parte. Anoto que poderá, independentemente de nova intimação, comprovar o recolhimento das custas e despesas processuais no mesmo prazo supra, sob pena de cancelamento da distribuição. c) Comprove nos autos ter efetuado requerimento administrativo válido pelos canais oficiais de atendimento da instituição financeira demandada, sob pena de indeferimento da inicial. 3. Oportunamente, tornem-se os autos conclusos. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Processo nº 1002777-38.2025.8.26.0236

ID: 328195800

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibitinga - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002777-38.2025.8.26.0236

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

A. P. S. T.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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Processo 1002777-38.2025.8.26.0236 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - A.P.S.T. - Vistos. 1) Indefiro o pedido de segredo de justiça, visto que o caso não se amolda a nenhuma das hipótes… Processo 1002777-38.2025.8.26.0236 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - A.P.S.T. - Vistos. 1) Indefiro o pedido de segredo de justiça, visto que o caso não se amolda a nenhuma das hipóteses do art. 189 do Código de Processo Civil, não se justificando a concessão da benesse. Saliento que, para resguardo de eventual informação sigilosa, basta que, por ocasião da apresentação nos autos, o próprio peticionário categorize a peça processual coma nomenclatura "documento sigiloso", não havendo necessidade de se atribuir sigilo a todo o Processo. Retire-se a tarja correspondente. 2) Em consulta ao SAJ, verifica-se que o advogado que patrocina o feito tem distribuído diversas ações intituladas produção antecipada de provas além de outras demandas voltadas contra instituições financeiras na Comarca. Especificamente em relação à autora destes autos, verifica-se entre os dias 03 de julho de 2025 e 15 de julho de 2025 foram distribuídos 10 demandas versando sobre produção antecipada de provas contra instituições financeiras (feitos 1002736-71.2025.8.26.0236, 1002774-83.2025.8.26.0236, 1002777-38.2025.8.26.0236, 1002826-79.2025.8.26.0236, 1002827-64.2025.8.26.0236, 1002828-49.2025.8.26.0236, 1002829-34.2025.8.26.0236, 1002830-19.2025.8.26.0236, 1002832-86.2025.8.26.0236 e 1002833-71.2025.8.26.0236), pelo mesmo patrono. Observa-se ainda que todas as ações acima mencionadas foram afetadas para tramitação em segredo de justiça pelo advogado no momento da distribuição. O interesse processual deve ser analisado sob três dimensões, quais sejam, da utilidade, da necessidade e da adequação. Sob o prisma da necessidade, há interesse de agir, dentre outros aspectos, quando houver pretensão resistida. Em outras palavras, para a propositura de ação judicial a parte autora deve demonstrar que a parte adversa reluta em lhe entregar o que pretende obter. Neste sentido, não por acaso o Código de Processo Civil em vigor reforçou o estímulo à solução consensual dos conflitos, o que se traduziu na ênfase dada à possibilidade de as partes colocarem fim aos conflitos por meios alternativos, inclusive de natureza extrajudicial (CPC, art. 3º), o que vai ao encontro da nova Política Judiciária Nacional de tratamento adequado dos conflitos de interesse no âmbito do Poder Judiciário, prevista na Resolução nº 125/2010 do C. Conselho Nacional de Justiça. Desse modo, embora inafastável o acesso ao Poder Judiciário, é salutar que nos casos em que seja possível se busque a obtenção de resposta da parte adversária ou mesmo a solução para o caso pelas vias administrativas em tempo razoável e sem maiores obstáculos. A propósito, destaco como marcos da evolução jurisprudencial nesse sentido o acórdão proferido pelo E. Supremo Tribunal Federal no RE n. 631.240, que legitimou a exigência de prévio requerimento administrativo para a admissão das causas previdenciárias, bem como o acórdão proferido pelo C. Superior Tribunal de Justiça no REsp n. 1.349.453, que entendeu legítimo ao órgão jurisdicional exigir que a parte autora comprove ter deduzido prévio requerimento administrativo à instituição financeira como condição para o processamento de ação de exibição de documentos. No caso, embora sustente o demandante ter promovido a notificação extrajudicial da parte requerida por meio do envio de carta com AR, observo que não existe prova de que a carta foi acompanhada de procuração conferindo poderes especiais à pessoa situada no endereço indicado para o recebimento das informações pretendidas que, frise-se, são de caráter sigiloso, circunstância que afasta a obrigação da requerida de prestá-las pelo meio indicado. Além disso, o suposto requerimento administrativo foi genérico, porque não indica o contrato/documento cuja exibição é pretendida, embora do conhecimento da autora tais informes, haja vista que indicados na petição inicial, e não há nenhuma evidência de que o conteúdo da carta enviada corresponde àquele trazido aos autos, tampouco que esta tenha se feito acompanhar dos documentos nela mencionados. Aliás, chama a atenção o fato de que havendo diversos canais de fácil acesso disponibilizados pela parte requerida, tais como chat online, aplicativo, site, centrais de atendimento por telefone e por WhatsApp, ouvidoria, dentre outros, tenha a autora optado pela notificação via Correios, meio que, além de mais burocrático, oneroso e demorado, possui eficácia questionável. Como se não bastasse, ressalto que a demanda em tela apresenta características de possível litigância predatória (haja vista, por exemplo, o caráter genérico da inicial e o fracionamento injustificado de pretensões manejadas pelo mesmo patrono e relacionadas à mesma parte nesta Comarca de Ibitinga/SP (como ressaltado alhures em menos de 15 dias foram distribuídas 15 ações semelhantes em relação à mesma parte), bem como a existência de notificações extrajudiciais geralmente subscritas por parte ou advogado, encaminhadas por AR e não pelos usuais serviços de atendimento ao consumidor ou canais institucionais da empresa para comunicação), a recomendar cuidado para aferição da admissibilidade do processo e da caracterização do interesse de agir, tendo-se em vista a experiência recentemente divulgada pelo comunicado CG 424/2024. Ante o exposto, determino à parte autora o cumprimento das providências abaixo mencionadas, no prazo de 20 (vinte) dias: a) Junte aos autos procuração específica, que faça referência ao objeto desta ação e às partes que a integram, com firma reconhecida por autenticidade ou, se adotado o formato digital, com assinatura eletrônica qualificada que possibilite a conferência da autenticidade do documento, sob pena de indeferimento da inicial. Faculta-se à parte autora, ainda, comparecer ao Cartório Cível deste Ofício Judicial, munida de documentos de identificação com foto, para confirmar, por termo nos autos, a autenticidade da procuração já encartada aos autos, bem como o desejo de demandar a parte requerida pelos fatos narrados na inicial; b) A fim de apreciar o pedido de gratuidade, deverá a parte autora juntar, no prazo de 15 dias, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia da última anotação de vínculo de emprego em sua CTPS e folha seguinte, comprovante de sua renda mensal (seja ela qual for), e de eventual cônjuge ou companheiro; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal; dispensando-se de nova apresentação os documentos já juntados. b.1 - Em caso de enquadramento na categoria de isenção de declaração de Imposto de Renda, deverá apresentar declaração nos termos da Lei n. 7.115-1983, firmada de próprio punho e sob as penas da lei; b.2 - Caso possua inscrição individual como empresário ou participação societária, será necessário apresentar extratos relativos a contas empresariais, vinculadas ao CNPJ, bem como balanços patrimoniais e declarações de faturamento firmados pelo Contador responsável, devidamente identificado; b.3 - Caso não seja empresário, integrante de sociedade empresária ou trabalhador autônomo, atividades que o recebimento de benefício previdenciário não obsta, apresente declaração firmada de próprio punho e sob as penas da lei, ciente desde logo que o Juízo pode conferir o alegado por sistemas informatizados a que possui acesso, a exemplo do SNIPER, dentre outros; Anoto que o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Advirto que a parte que requerer a gratuidade de má-fé será apenada com multa até o décuplo de seu valor (CPC, arts. 80, II e 100). Observo, ainda, que, havendo dúvidas acerca da documentação apresentada, poderá ser determinada diligência eletrônica para pesquisa de bens e direitos em nome da parte. Anoto que poderá, independentemente de nova intimação, comprovar o recolhimento das custas e despesas processuais no mesmo prazo supra, sob pena de cancelamento da distribuição. c) Comprove nos autos ter efetuado requerimento administrativo válido pelos canais oficiais de atendimento da instituição financeira demandada, sob pena de indeferimento da inicial. 3. Oportunamente, tornem-se os autos conclusos. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Processo nº 1002826-40.2021.4.01.3602

ID: 293799449

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Barra do Garças-MT Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002826-40.2021.4.01.3602

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO LEITE BARBOSA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

KENIA MARLOVA FORGIARINI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Barra do Garças-MT Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Barra do Garças-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002826-40.2021.4.01.3602 CLASSE: PRO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Barra do Garças-MT Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Barra do Garças-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002826-40.2021.4.01.3602 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: ANTONIO LEITE BARBOSA REPRESENTANTES POLO ATIVO: KENIA MARLOVA FORGIARINI - MT16610/O POLO PASSIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ALCIDES NEY JOSE GOMES - MS8659 SENTENÇA Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por ANTÔNIO LEITE BARBOSA em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando que seja declarada a inexigibilidade do débito referente ao Contrato nº 784317/2013/MDR. Alega, o autor, em síntese, que foi notificado, em 31.05.2021, pela instituição bancária requerida, para efetuar a devolução de R$ 114.137,80 (Cento e Quatorze Mil, Cento e Trinta e Sete Reais e Oitenta Centavos), referentes ao Contrato de Repasse nº 784317/2013/MDR, celebrado entre União Federal e Município de Tesouro/MT, intermediado pela requerida, sob pena de sua inscrição em cadastros negativos de crédito. Sustenta ter exercido o mandato de prefeito do Município de Tesouro/MT, na gestão 2017/2020 e que o convênio nº 78431/2013/MDR firmado pela requerida com o Município de Tesouro foi assinado em 24/09/2013, na gestão do ex-prefeito Antônio Leite Barbosa. Afirma que durante os 4 anos de mandato do autor, o Município de Tesouro-MT não recebeu nenhuma quantia da Caixa Econômica Federal correspondente ao referido convênio e que não acompanhou, não autorizou processo licitatório, não contratou nem acompanhou obra iniciada com tal recurso, tampouco realizou pagamento ou qualquer ato administrativo com o recurso referente ao Contrato de Repasse nº 784317/2013/MDR, portanto, não possui responsabilidade acerca do convênio. O pedido de tutela de urgência foi indeferido pela decisão de id 673545985. Instada, a União informou não possuir interesse na demanda (id 828171061). Contestação pela parte requerida (id 901637080). Aduz que os desbloqueios dos recursos de repasse ocorreram no ano de 2016 e que o contrato de repasse se encontra, até o presente momento, sem conclusão do objeto, motivo pelo qual está na fase de instauração de TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. Aponta que durante o mandato do Autor não houve a retomada e/ou conclusão do contrato de repasse nem a devolução dos recursos de repasse desbloqueados, cabendo à requerida a adoção das medidas administrativas para o saneamento das irregularidades, dentre as quais encaminhar aos responsáveis notificação extrajudicial prévia sobre as irregularidades na operação de crédito verificadas, permitindo-lhes a eliminação dos danos. Impugnação pelo autor no id 1592891891. As partes não postularam a produção de provas adicionais. É o breve relato. Decido. Calha frisar, de início, que, nos termos do art. 145 do Decreto n. 93.872/1986, “Quem quer que utilize dinheiros públicos terá de justificar seu bom e regular emprego na conformidade das leis, regulamentos e normas emanadas das autoridades administrativas competentes”. Os artigos 146 a 154 da norma acima epigrafada trata de forma pormenorizada sobre o procedimento administrativo de Prestação de Contas e Tomada de Contas. Nessa mesma linha, referida prestação de contas também é regulamentada pela Instrução Normativa STN n. 01, de 15/01/1997, que disciplina a celebração de convênios de natureza financeira que tenham por objeto a execução de projetos ou realização de eventos, traçando pormenorizadamente a atribuição das unidades técnicas e de controle interno dos órgãos concedentes para promoverem os atos administrativos tendentes a promover o exame acerca da correta aplicação dos recursos públicos, autorizando-lhes, inclusive, a formalização da inscrição e/ou registro da inadimplência no SIAFI e CADIN. No caso concreto, a partir dos elementos extraídos do feito, verifica-se que, diante da ausência da conclusão do contrato de repasse, ou da devolução dos recursos repassados, a requerida encaminhou aos responsáveis (id 908156594) notificação de procedimento simplificado de apuração de débito (id 673561957), solicitando ao autor a prestação de contas ou devolução dos valores disponibilizados, uma vez que foi apurado que o total do valor repassado foi sacado da conta vinculada, não existindo, contudo, a comprovação da aplicação desses recursos, por meio de documentos fiscais ou equivalentes. Ademais, vislumbra-se também que foi oportunizado aos responsáveis identificados o direito à apresentação de defesa ou ressarcimento do valor do dano ao erário apurado aos cofres da União, tendo o autor apresentado defesa administrativa (id 673561959). Destarte, a partir do histórico acima narrado, importa reconhecer que o procedimento adotado pela requerida se mostra perfeitamente obediente às normas insertas nos artigos 145 a 154 do Decreto n. 93.872/1986 e artigos 28 a 31 da Instrução Normativa STN n. 01/1997, as quais prescrevem que a competência do Tribunal de Contas da União não afasta a atribuição das unidades técnicas e de controle interno dos órgãos concedentes, autorizando-lhes o exame acerca da correta aplicação dos recursos públicos, inclusive, mediante a inscrição e/ou registro da inadimplência no SIAFI e CADIN. Por outro lado, observa-se que o autor afirma de forma genérica em sua petição inicial que não pode ser responsabilizado pela ausência prestação de contas da gestão anterior correspondente ao referido repasse, ante o desconhecimento do convênio firmado pelo ex-prefeito. Contudo, não demonstrou a adoção de providências em face do anterior gestor municipal. A obrigação do gestor sucessor em prestar contas dos recursos provenientes de instrumentos firmados pelos seus antecessores encontra previsão no artigo 26-A da Lei nº 10.522/2002, incluído pela Lei nº 12.810, de 2013, que impõe aos gestores a obrigação de prestarem contas dos recursos provenientes de convênios, contratos de repasse e termos de parcerias firmados pelos seus antecessores: Art. 26-A. O órgão ou entidade que receber recursos para execução de convênios, contratos de repasse e termos de parcerias na forma estabelecida pela legislação federal estará sujeito a prestar contas da sua boa e regular aplicação, observando-se o disposto nos §§ 1o a 10 deste artigo. (...) § 7º Cabe ao prefeito e ao governador sucessores prestarem contas dos recursos provenientes de convênios, contratos de repasse e termos de parcerias firmados pelos seus antecessores. § 8º Na impossibilidade de atender ao disposto no § 7º, deverão ser apresentadas ao concedente justificativas que demonstrem o impedimento de prestar contas e solicitação de instauração de tomada de contas especial. § 9º Adotada a providência prevista no § 8º, o registro de inadimplência do órgão ou entidade será suspenso, no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas, pelo concedente. Do mesmo modo prevê o art. 59, § 4º da Portaria Interministerial n. 424/2016 e os artigos 9º-A e 9º-B da Instrução Normativa do Tribunal de Contas da União n. 88/2020, assim redigidos: Art. 59. O órgão ou entidade que receber recursos na forma estabelecida nesta Portaria estará sujeito a prestar contas da sua boa e regular aplicação, observando-se o seguinte: (...) § 4º Cabe ao representante legal da entidade sem fins lucrativos, ao prefeito e ao governador sucessor prestar contas dos recursos provenientes de instrumentos firmados pelos seus antecessores. Art. 9.A. Nos casos de omissão, a corresponsabilidade do sucessor não alcança débitos relacionados a recursos geridos integralmente por seu antecessor, sem prejuízo da sanção ao sucessor quando este for omisso em prestar, no prazo devido, as contas referentes aos atos de seu antecessor. Parágrafo único. O sucessor poderá responder pelo débito, na hipótese prevista neste artigo, quando ele der causa à paralisação indevida da execução do objeto, iniciada pelo antecessor, a qual resulte em imprestabilidade total da parcela executada. Art. 9.B. Quando o periodo de gestao integral dos recursos nao coincidir com o mandato em que ocorrer o vencimento da prestacao de contas, havendo duvidas sobre quem deu causa a omissao, antecessor e sucessor serao notificados para recolher o débito, prestar contas ou apresentar justificativas sobre a omissão, o primeiro por supostamente nao ter deixado a documentacao necessaria para que o sucessor pudesse prestar contas e o segundo por ter descumprido o dever de apresentar a prestação de contas no prazo devido. Paragrafo unico. O sucessor podera se eximir da responsabilidade sobre a omissão se, cumulativamente, demonstrar a adocao de medida legal de resguardo ao patrimonio publico e apresentar justificativas que demonstrem a impossibilidade de prestar contas no prazo legal, acompanhadas de elementos comprobatorios das acoes concretas adotadas para reunir a documentacao referente as contas. Nesse mesmo sentido, estabelece o Enunciado nº 230 da Súmula do Tribunal de Contas da União: Compete ao prefeito sucessor apresentar as contas referentes aos recursos federais recebidos por seu antecessor, quando este não o tiver feito ou, na impossibilidade de fazê-lo, adotar as medidas legais visando ao resguardo do patrimônio público com a instauração da competente Tomada de Contas Especial, sob pena de co-responsabilidade. Portanto, é obrigação do gestor comunicar ao órgão convenente sobre a apuração dos fatos de responsabilidade do antigo gestor do Município, encaminhando todos os documentos necessários à instauração de Tomada de Contas Especial pelo órgão responsável, o que não restou demonstrado nos presentes autos. Frente ao exposto, julgo improcedente o pedido deduzido na inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Em caso de interposição do recurso de apelação, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região após esgotado o prazo para a parte contrária ofertar contrarrazões recursais. Com o trânsito em julgado, arquivem-se. Intimem-se. Barra do Garças, na data da assinatura digital. Assinatura Digital DANILA GONÇALVES DE ALMEIDA Juíza Federal

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Processo nº 1002826-98.2025.4.01.3602

ID: 320152420

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT Classe: CONSIGNAçãO EM PAGAMENTO Nº Processo: 1002826-98.2025.4.01.3602

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

REGIS SANTANA GOMES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

BEATRIZ PASCOAL RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT PROCESSO: 1002826-98.2025.4.01.3602 CLASSE: CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT PROCESSO: 1002826-98.2025.4.01.3602 CLASSE: CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO (32) POLO ATIVO: REGIS SANTANA GOMES DE OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: BEATRIZ PASCOAL RODRIGUES - SP476687 POLO PASSIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF D E C I S Ã O Trata-se de ação de consignação em pagamento cumulada com pedido de suspensão de leilão extrajudicial de imóvel residencial e tutela de urgência, ajuizada por Regis Santana Gomes de Oliveira em face da Caixa Econômica Federal – CEF, intentada originalmente perante a Justiça Estadual. A parte autora alega que firmou, em 11 de dezembro de 2015, contrato de financiamento imobiliário com garantia de alienação fiduciária junto à ré, no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida, cujo objeto é o imóvel registrado sob a matrícula nº 108.567 do 1º Registro de Imóveis de Rondonópolis/MT. O valor total do imóvel foi de R$ 97.500,00, dos quais R$ 77.860,00 foram financiados pela CEF em 360 parcelas. Após cerca de oito anos de adimplemento regular, o autor afirma que enfrentou dificuldades financeiras em decorrência da perda do emprego e de cobranças de itens não contratados, o que resultou em inadimplência. Alega não ter sido notificado para purgar a mora, tendo tomado ciência do débito por meio de inclusão em cadastro de inadimplentes. Afirma ter buscado espontaneamente a agência da CEF para regularizar a dívida, sendo surpreendido com a informação de que o imóvel fora encaminhado a leilão, sem que lhe fosse apresentada data ou informação oficial sobre o procedimento. Sustenta que, mesmo após insistentes tentativas, não obteve êxito em efetuar o pagamento das parcelas vencidas, pois a instituição financeira condicionou a purgação da mora ao pagamento integral do saldo devedor apenas no âmbito do leilão. O autor informa que o saldo em atraso seria de R$ 8.000,00, referentes a 15 parcelas no valor de R$ 450,00 cada, atualizadas por encargos legais e contratuais. Afirma ainda que o imóvel objeto do contrato é sua única residência, e que a recusa da ré em aceitar o pagamento parcial viola os princípios do Código de Defesa do Consumidor e normas específicas da alienação fiduciária, configurando conduta abusiva. Aduz que a consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário não extingue o contrato e que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça permite a purgação da mora até a assinatura do auto de arrematação, conforme interpretação do art. 27 da Lei nº 9.514/1997 e art. 34 do Decreto-Lei nº 70/1966. Destaca, ainda, a ausência de intimação pessoal quanto à realização do leilão, o que, segundo entendimento do STJ, compromete a validade do procedimento expropriatório. Transcreve julgados que reconhecem a nulidade do leilão extrajudicial em tais circunstâncias. Declínio de competência em favor da Justiça Federal às págs. 60/61 (id. 2196257617). Brevemente relatados, DECIDO. Prescreve o art. 300 do novo Código de Processo Civil que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A probabilidade do direito se descortina pela relevância da fundamentação, sustentada pela robustez do conteúdo probatório reunido na fase de cognição sumária. O requisito do periculum in mora significa a existência de um grave e sério risco de dano ou perecimento irreparável, com aptidão para ameaçar a efetividade da tutela jurisdicional buscada. Pois bem. É certo que o credor fiduciante deverá obedecer criteriosamente aos procedimentos de execução extrajudicial previstos na Lei n.º 9.514/97, a fim de conferir legitimidade ao procedimento de execução extrajudicial dos contratos de financiamento imobiliário, já que o controle judicial costuma ocorrer somente a posteriori. O diploma legal referenciado comanda expressamente, em seu art. 26: “Art. 26. Vencida e não paga a dívida, no todo ou em parte, e constituídos em mora o devedor e, se for o caso, o terceiro fiduciante, será consolidada, nos termos deste artigo, a propriedade do imóvel em nome do fiduciário. § 1º Para fins do disposto neste artigo, o devedor e, se for o caso, o terceiro fiduciante serão intimados, a requerimento do fiduciário, pelo oficial do registro de imóveis competente, a satisfazer, no prazo de 15 (quinze) dias, a prestação vencida e aquelas que vencerem até a data do pagamento, os juros convencionais, as penalidades e os demais encargos contratuais, os encargos legais, inclusive os tributos, as contribuições condominiais imputáveis ao imóvel e as despesas de cobrança e de intimação. § 2º O contrato poderá estabelecer o prazo de carência, após o qual será expedida a intimação. § 3º A intimação será feita pessoalmente ao devedor e, se for o caso, ao terceiro fiduciante, que por esse ato serão cientificados de que, se a mora não for purgada no prazo legal, a propriedade será consolidada no patrimônio do credor e o imóvel será levado a leilão nos termos dos arts. 26-A, 27 e 27-A desta Lei, conforme o caso, hipótese em que a intimação poderá ser promovida por solicitação do oficial do registro de imóveis, por oficial de registro de títulos e documentos da comarca da situação do imóvel ou do domicílio de quem deva recebê-la, ou pelo correio, com aviso de recebimento, situação em que se aplica, no que couber, o disposto no art. 160 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos). (...) § 4º-A É responsabilidade do devedor e, se for o caso, do terceiro fiduciante informar ao credor fiduciário sobre a alteração de seu domicílio. § 7º Decorrido o prazo de que trata o § 1º sem a purgação da mora, o oficial do competente Registro de Imóveis, certificando esse fato, promoverá a averbação, na matrícula do imóvel, da consolidação da propriedade em nome do fiduciário, à vista da prova do pagamento por este, do imposto de transmissão inter vivos e, se for o caso, do laudêmio.” Em seu art. 27, § 2º-A, ao tratar da realização do leilão público do imóvel, o citado normativo legal prescreve: “§ 2º-A Para fins do disposto nos §§ 1º e 2º deste artigo, as datas, os horários e os locais dos leilões serão comunicados ao devedor e, se for o caso, ao terceiro fiduciante, por meio de correspondência dirigida aos endereços constantes do contrato, inclusive ao endereço eletrônico.” Na espécie, a autora afirma, sem qualquer lastro documental que suporte a tese, que não foi notificada para purgar a mora, tampouco acerca da realização de hasta pública. Conquanto possa ser admissível transferir à CEF o ônus de promover a juntada de cópia do procedimento de execução extrajudicial do imóvel, dada a hipossuficiência técnica da requerente, a ela não é dado almejar a obtenção de tutela liminar, à míngua de qualquer elemento probatório que dê suporte à tese construída na inicial, sem mesmo demonstrar ter diligenciado, quando menos por vias de comunicação digital, para obtenção de cópia do procedimento de execução extrajudicial. Demais disso, embora a parte autora não tenha juntado a matrícula do imóvel, o requerimento de intimação de alienação fiduciária (id 2196257617 pag. 69) comprova a CEF iniciou os tramites para a consolidação da propriedade do bem em 04/08/2023. Por óbvio que o autor estava ciente de que inércia tão prolongada traria as exatas consequências que ora procura combater, pois é seguro dizer que há muito já não quitava as prestações de seu financiamento habitacional, considerado o rito a ser respeitado pelo agente financeiro até ultimar a consolidação da propriedade. Ademais, verifica-se que embora o autor tenha solicitado cópia dos documentos que embasaram a averbação da consolidação da propriedade, tais documentos do procedimento de execução extrajudicial não foram juntados em sua integralidade, pois após a página 01 (Num. 2196257617 - Pág. 67) passa-se para a página 04 (Num. 2196257617 - Pág. 69). Tal constatação arrefece a verificação da probabilidade do direito. Registre-se ainda que, em não havendo irregularidade na consolidação da propriedade, ao contrário do que sustenta o autor, a purgação da mora (mediante o pagamento apenas das parcelas atrasadas e demais emolumentos) é apenas até a consolidação da propriedade. O que surge a partir de então e até a data do segundo leilão, é a possibilidade do exercício de preferência (§2º-B do art. 27 da Lei 9.514/1997), que realmente exige a quitação total do financiamento, e não apenas o pagamento de parcelas que estavam em atraso. Nesse sentido, cumpre registrar o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça a propósito da matéria em discussão, notadamente quanto a eventual pretensão de purgação da mora: ‘Após a edição da Lei nº 13.465, de 11/7/2017, que incluiu o § 2º-B no art. 27 da Lei nº 9.514/1997, assegurando o direito de preferência ao devedor fiduciante na aquisição do imóvel objeto de garantia fiduciária, a ser exercido após a consolidação da propriedade e até a data em que realizado o segundo leilão, a Terceira Turma do STJ, no julgamento do REsp 1.649.595/RS, em 13/10/2020, se posicionou no sentido de que, "com a entrada em vigor da nova lei, não mais se admite a purgação da mora após a consolidação da propriedade em favor do fiduciário", mas sim o exercício do direito de preferência para adquirir o imóvel objeto da propriedade fiduciária, previsto no mencionado art. 27, § 2º-B, da Lei nº 9.514/1997.’[1] Não é admissível transferir ao Poder Judiciário a responsabilidade por eventual perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, postulando-se a determinação de sustação dos efeitos da consolidação da CEF na propriedade do imóvel, previamente à instauração do contraditório, quando é mais certo, neste momento de cognição, que o dito prejuízo é atribuível à inação e à inadimplência da própria autora. Ante o exposto, por não vislumbrar a probabilidade do direito, indefiro o pedido de tutela de urgência deduzido na inicial. À vista da declaração de hipossuficiência econômica de id. (id 2196257617 pag. 47), concedo à autora os benefícios da gratuidade judiciária. Cite-se a CEF para apresentar resposta no prazo legal, oportunidade em que deverá trazer aos autos cópia integral do procedimento de execução extrajudicial. Deve a Secretaria dar prosseguimento ao trâmite processual por meio de atos ordinatórios (art. 203, § 4º do CPC), até a fase de especificação de provas, quando, em seguida, os autos deverão voltar conclusos para deliberação. As partes ficam desde já advertidas de que o requerimento de produção de provas deverá ser devidamente justificado, sob pena de indeferimento. Se houver a juntada de novos documentos, a parte adversa deverá ser intimada, podendo sobre eles se manifestar, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias. Inexistindo requerimento de produção de provas, ou exclusivamente a juntada de prova documental, os autos deverão voltar conclusos para sentença. Intimem-se. Cumpra-se. Rondonópolis/MT, data e hora do sistema. Assinatura Digital Juiz(a) Federal indicado(a) no rodapé [1] REsp n. 2.007.941/MG, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 14/2/2023, DJe de 16/2/2023.

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Processo nº 1002826-89.2025.8.26.0168

ID: 307267638

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Dracena - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002826-89.2025.8.26.0168

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

CIRLEI APARECIDA XAVIER SANCHES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CÉZAR HENRIQUE TOBAL DA SILVA

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Processo 1002826-89.2025.8.26.0168 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Cirlei Aparecida Xavier Sanches - Vistos. 1) O Juiz, com amparo nos arts. 5º, 6º, 7º, 139, IX, 320, 321 e 485, § 3º… Processo 1002826-89.2025.8.26.0168 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Cirlei Aparecida Xavier Sanches - Vistos. 1) O Juiz, com amparo nos arts. 5º, 6º, 7º, 139, IX, 320, 321 e 485, § 3º, do CPC/15, e ao observar as singularidades do caso concreto e sempre que assim julgar necessário, com base no poder geral de cautela, pode exigir que a parte autora apresente documentos atualizados, bem como todos aqueles considerados indispensáveis à propositura da ação e capazes de assegurar o trâmite útil e regular do processo, sob pena de indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 330, IV do Código de Processo Civil. Os casos de condutas predatórias estão frequentemente relacionados a empréstimos consignados, planos de saúde, discussão de multas, serviços diversos, bancos de dados, suposto descumprimento de dever de informação, transporte aéreo, vícios construtivos, benefícios previdenciários, seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos (DPVAT). E, acerca do tema, o próprio Conselho Nacional de Justiça aprovou a Recomendação nº 127/2022, que tem o objetivo de coibir a judicialização predatória (ajuizamento em massa de ações no território nacional com pedido e causa semelhantes em face de uma pessoa ou de um grupo específico de pessoas). De igual modo, não por outra razão, sobreveio no STJ o Tema Repetitivo 1.198, em cuja decisão de admissibilidade definiu como questão jurídica a ser enfrentada a possibilidade de o juiz, vislumbrando a ocorrência de litigância predatória, exigir que a parte autora emende a petição inicial com apresentação de documentos capazes de lastrear minimamente as pretensões deduzidas em juízo, como procuração atualizada, declaração de pobreza e de residência, cópias do contrato e dos extratos bancários. No mesmo sentido, o e. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo vem endossando as boas práticas aplicadas pelos magistrados de Primeiro Grau com o fito de impedir tais práticas: Confira-se: APELAÇÃO CARTÃO DE CRÉDITO Ação declaratória de inexistência de débito c.c. indenização por danos morais Sentença de extinção, por indeferimento da petição inicial Recurso da autora. EXTINÇÃO DO PROCESSO Medida ajustada Mandado de constatação cumprido nos autos Autora que desconhece os detalhes do presente processo e os advogados que a patrocinam, tendo sido procurada por pessoas que lhe informaram a possibilidade de redução de valores pagos por seus empréstimos - Determinação do Juízo a quo de juntada de procuração com firma reconhecida ou comparecimento pessoal em cartório judicial, além de juntada de comprovante de endereço e extratos bancários - Providência em consonância com o Comunicado CG nº 02/2017 e Enunciado n. 5 do NUMOPEDE, com vistas a evitar o ajuizamento de demandas de litigância predatória Não cumprimento pela parte autora Indeferimento da peça inicial que se impõe. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À OAB - Indícios de ilícito disciplinar que autorizam a medida determinada pelo Juízo a quo. SENTENÇA MANTIDA Recurso da autora desprovido, com majoração de honorários. (TJSP; Apelação Cível 1003886-80.2023.8.26.0358; Relator (a): João Battaus Neto; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma II (Direito Privado 2); Foro de Mirassol - 1ª Vara; Data do Julgamento: 05/09/2024; Data de Registro: 05/09/2024) APELAÇÃO. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c reparação de danos materiais e morais. Omissão da autora quanto ao atendimento da determinação de emenda à inicial. Sentença de indeferimento da petição inicial com a consequente extinção do processo, sem resolução de mérito. Existência de várias demandas semelhantes na comarca. Documentos e informações que não foram juntados aos autos no prazo concedido. Princípios da cooperação, celeridade e efetividade que devem ser observados. Omissão quanto ao atendimento da determinação judicial que ensejou a extinção do processo. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1004580-11.2023.8.26.0306; Relator (a): Paulo Sergio Mangerona; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma IV (Direito Privado 2); Foro de José Bonifácio - 2ª Vara; Data do Julgamento: 02/09/2024; Data de Registro: 02/09/2024) APELAÇÃO Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais Representação processual irregular Extinção do feito Autora que aponta a validade da procuração juntada aos autos Descabimento Determinação de apresentação de procuração com reconhecimento de firma pelo magistrado que não foi cumprida Indícios de advocacia predatória Ordem que se encontra em conformidade com o Comunicado nº 2/2017 da Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal de Justiça Condenação da patrona da requerente ao pagamento das custas que está em consonância com o art. 104, § 2º, do CPC, aplicável ao caso. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1004599-47.2023.8.26.0005; Relator (a): Marco Pelegrini; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/08/2024; Data de Registro: 30/08/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. Decisão de primeiro grau que determinou a juntada de nova procuração, agora com firma reconhecida e específica para este feito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial. Pretensão da autora à reforma. Descabimento. Providência que atende à necessidade de se coibir a advocacia predatória, quando presentes os indícios de sua ocorrência. Inteligência do art. 139, III, do CPC. Ato judicial impugnado que encontra guarida no Comunicado nº 02/2017 do NUMOPEDE, o qual, em razão notícias de uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, adotou um conjunto de medidas visando a minimizar fraudes relacionadas ao ajuizamento de demandas em massa por um mesmo advogado. Ausência de demonstração de dificuldades para a apresentação da documentação requerida. Precedentes. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2106461-59.2023.8.26.0000; Relator (a):Heloísa Mimessi; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/06/2023; Data de Registro: 22/06/2023). APELAÇÃO. Ação declaratória de inexistência de contrato c.c. pedido de indenização por danos materiais e morais. Sentença que indeferiu a petição inicial, extinguindo o feito, sem resolução de mérito, pois não atendida, pela requerente, a apresentação de procuração específica e com firma reconhecida. Insurgência da requerente. Possibilidade de exigência, pelo juízo, quando assim o exigir o caso concreto. Art. 139, III e IX, do Código de Processo Civil e Comunicado CG n. 02/2017 do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda (NUMOPEDE) da Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal. Exercitada, aqui, pretensão que por reiteradas vezes se tem atrelado à advocacia predatória, com a juntada, pela requerente, de instrumento de procuração em tudo vago e inespecífico, fatos que sustentam ser a determinação judicial razoável, amoldando-se à conduta preventiva que do juízo singular se espera, no exercício de sua função. Precedentes desta C. Câmara. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1004629-25.2023.8.26.0024; Relator (a): Márcio Teixeira Laranjo; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Andradina - 3ª Vara; Data do Julgamento: 02/08/2024; Data de Registro: 05/08/2024) PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMENDA À INICIAL. 1. OBJETO RECURSAL. Insurgência do autor em relação à decisão que determina a regularização da representação processual. 2. PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA. Cabimento. Exigência justificada em razão do dever de cautela que é assegurado ao julgador para evitar o eventual uso predatório da Justiça (CPC/15, art. 139, III). 3. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP, Agravo de Instrumento n. 2030212-33.2024.8.26.0000, 17ª Câmara de Direito Privado, rel. Des. Luís H.B. Franzé, j. 29/02/2024). Merece atenção especial a prática predatória consistente no fracionamento concomitante ou sucessivo de pretensões, muitas vezes acompanhada de escolhas abusivas de foro para ajuizamento dos processos, com finalidade de obtenção das decisões mais favoráveis, por meio da seleção de juízos anteriormente testados mediante propositura de feitos isolados. Há casos que, em datas próximas, as mesmas partes autoras têm distribuído diversas ações contra outros credores. Também há advogado(a)(s), por sua vez, que em menos de um ano, tem distribuído centenas de ações em todo estado, com as mesmas características. Desta feita, é o caso de se impor maior rigor e cautela, exigindo a juntada de documentos que demonstrem verossimilhança das alegações iniciais. O abuso do direito de litigar em ações que versam sobre direito disponível acarreta em sérios prejuízos sociais a população dessa Comarca, haja vista se tratar de vara única com competência cumulativa. Tal situação gera sobrecarga invencível de trabalho e impede a distribuição de justiça em outros feitos prioritários, tais como os de interesse de incapazes, idosos e demais pessoas em situação de vulnerabilidade, réus presos, ações coletivas lato sensu, etc. Em face do exposto, para melhor aferição da regularidade processual e do interesse de agir, considerando a necessidade de equacionar o direito do cidadão ao acesso à justiça e os princípios da boa-fé e cooperação (art. 5º e 6º, CPC), promova a parte autora a EMENDA À INICIAL, para: a) providenciar a juntada de: a.1) informação sobre seu estado civil, número do RG, e-mail e telefone. b) demonstrar a efetiva comprovação da necessidade de gratuidade processual, bem como ao preenchimento dos requisitos previstos em lei (artigo 2º, parágrafo único da Lei nº 1.060/50 e artigo 5º da Lei 11.608/03). De se consignar que a presunção constante do artigo 99, §3º do CPC e do art. 4º, § 1º, da Lei 1.060/50 é meramente relativa, competindo ao magistrado indeferir o benefício, de forma fundamentada, caso existam elementos para tanto. Ademais, por se tratar juridicamente de taxa judiciária (de natureza tributária), a matéria não é de livre disponibilidade das partes ou do juízo. Em decorrência justamente da natureza tributária, o magistrado não é mero expectador no deferimento ou não do benefício. Com efeito, para apreciação do pedido, deverá a parte autora comprovar, de modo inequívoco, ser apta à assistência judiciária, na medida em que, até aqui, não há o suficiente para tanto. Traga, pois, sob pena de indeferimento do benefício, os seguintes documentos: b.1) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, onde conste o último vínculo trabalhista, além de comprovante de renda mensal (holerite), do(a) requerente e de eventual cônjuge, no caso de trabalho formal ou comprovante de recebimento de benefício previdenciário; ou cópia do último comprovante de proventos mensais, se aposentado (esclarecendo ainda, na hipótese, se tem outra fonte de rendimentos além dos proventos de aposentadoria); b.2) cópia dos extratos bancários de eventual cônjuge, dos últimos 06 (seis) meses; b.3) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos (seis) meses, do requerente, e de eventual cônjuge; b.4) os extratos de conta bancária e de cartões de crédito deverão ser apresentados com relação a todas as contas e cartões que possua(m) a parte solicitante e seu eventual cônjuge, firmando-se, ainda, declaração, sob as penas da lei, de que não possui(em) outras contas bancárias ou cartões de crédito além daqueles indicados nos autos. Sendo o(a) requerente titular(es) de empresa individual, espécie de empresa que não tem personalidade jurídica própria e independente da de seu titular, tratando-se, pois, de uma única pessoa, deverá(ão) apresentar, ainda, cópias dos documentos acima indicados com relação à referida empresa. Decorrido o prazo supra, sem o cumprimento da determinação, estará, desde já, indeferido o pedido de gratuidade processual. Com a juntada dos citados documentos, voltem conclusos para análise do pedido de gratuidade processual. Subsidiariamente, deverá a parte requerente, no mesmo prazo, recolher taxa judiciária e despesas de citação, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290, CPC/2015). 2) Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de Petição Intermediária de 1º Grau, cadastrá-la na categoria Petições Diversas, tipo de petição: 8431 - Emenda à Inicial, ou indicar a reiteração de pedido urgente utilizando o tipo de petição pedido de liminar/tutela antecipada, se o caso, a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Efetuada a regularização, conclusos. 3) Eventual descumprimento de qualquer item da presente decisão terá como consequência o indeferimento da petição inicial - art. 321, parágrafo único, do CPC/15. O prazo para o cumprimento das determinações acima é de 15 (quinze) dias. Intime-se. - ADV: CÉZAR HENRIQUE TOBAL DA SILVA (OAB 363928/SP)

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Sonia Maria Lopes Ferreira x Carlos Júnior Lopes Ferreira e outros

ID: 260756659

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública de Santo Antônio da Platina Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0001897-97.2025.8.16.0153

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

SONIA MARIA LOPES FERREIRA

Polo Passivo:

CARLOS JúNIOR LOPES FERREIRA ESTADO DO PARANá MUNICíPIO DE SANTO ANTONIO DA PLATINA/PR

Conclusão

Advogados:

YAGO LIMA MARIANO

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CINTIA ANTUNES DE ALMEIDA DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUCIANO BORGES DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Avenida Oliveira Mota, 745 - Centro - Santo Antônio … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Avenida Oliveira Mota, 745 - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP: 86.430-000 - Fone: (43) 3572-8372 - E-mail: sap-3vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0001897-97.2025.8.16.0153 Processo: 0001897-97.2025.8.16.0153 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Internação compulsória Valor da Causa: R$15.180,00 Requerente(s): SONIA MARIA LOPES FERREIRA Requerido(s): CARLOS JÚNIOR LOPES FERREIRA ESTADO DO PARANÁ Município de Santo Antonio da Platina/PR Vistos. Preliminarmente, como há nos autos informações sobre o estado de saúde da parte, determino a tramitação do feito em segredo de justiça, para o fim de preservação de sua intimidade. Trata-se de ação de internação compulsória ajuizada por SONIA MARIA LOPES FERREIRA contra CARLOS JÚNIOR LOPES FERREIRA, MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA e ESTADO DO PARANÁ. Alega-se, em síntese: A Promovente é mãe do Promovido, conforme documentos de identificação em anexo. Desde os vinte anos de idade, o Promovido é acometido por severos problemas de saúde causados por transtornos mentais e comportamentais causados por dependência de múltiplas drogas e outras substâncias psicoativas (CID 10: F19.2). A Promovente sempre fez acompanhamento médico com o Promovido, levando-o em médicos do Sistema Único de Saúde (SUS) e também com muito sacrifício para pagar consultas médicas particulares quando imprescindível para a solução. O Promovido, inclusive, já chegou a ser internado em data pretérita, tendo ficado por 60 (sessenta) dias em uma clínica na cidade de Curitiba/PR, contudo a Promovente não possui mais os documentos médicos desta internação pois o Promovido os destruiu em um de seus episódios de surto. Com o passar dos anos, o Promovido tem estado cada vez mais agressivo com a própria mãe e com as pessoas que convivem diariamente com o mesmo. São incontáveis os episódios de surtos que o Promovido já protagonizou em sua casa, onde reside com a mãe, ora Promovente e com a irmã mais velha. A gravidade dos surtos tem aumentado e nos últimos meses a Promovente não tem mais se sentido plenamente segura em sua própria casa, pois vive com as portas trancadas, isto porque o Promovido destrói tudo que vê pela frente quando está em surto de abstinência, chegando até mesmo a exigir dinheiro da Promovente para sustentar seu vício. Dessa forma, não vislumbrando mais nenhuma outra saída para a situação de cárcere psicológico que vive, a Promovente pleiteia que seja concedida ordem de internação compulsória para que o Promovido tenha o devido tratamento psiquiátrico ao qual tem o direito garantido constitucionalmente. Requer-se a concessão de liminar para o fim de determinar a internação compulsória do requerido CARLOS JÚNIOR LOPES FERREIRA. O MP ofertou parecer favorável (mov. 9.1). Decido. A antecipação dos efeitos de tutela jurisdicional é espécie de tutela de urgência, necessária à efetividade do processo, de feição excepcional e natureza satisfativa (não apenas conservativa, como é a cautelar), embora provisória e resultante de sumária cognição, que, nos termos do artigo 300 do Diploma Processual Civil, pressupõe elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, além da ausência de perigo de irreversibilidade do provimento antecipado. A probabilidade do direito decorre da expressa previsão, no artigo 196 da CF, de que “A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação”. A parte autora aparentemente não disporia de recursos para financiar o tratamento necessário, conforme declaração de hipossuficiência de mov. 1.2. Trata-se, conforme remansosa jurisprudência, de obrigação imposta solidariamente a todos os entes federados, já que a referência a Estado, no dispositivo supracitado, é feita de forma ampla, e prevê-se expressamente, no artigo 30, VII, da Constituição Federal, a atribuição dos Municípios de “prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população”. O vínculo de parentesco da parte autora com o requerido está comprovado por meio do documento de mov. 1.8, o que demonstra a legitimidade ativa. Nos termos do artigo 6º da Lei 10.216/2001, “A internação psiquiátrica somente será realizada mediante laudo médico circunstanciado que caracterize os seus motivos”. Dispõe ainda o artigo 4º da mesma lei que “A internação, em qualquer de suas modalidades, só será indicada quando os recursos extra-hospitalares se mostrarem insuficientes”. No caso em tela, juntou-se, na mov. 1.9, documento firmado por profissional da Medicina devidamente registrado no CRM, conforme previsão do artigo 8º da Lei 10.216/2001, em que se informa expressamente a necessidade da internação compulsória e a insuficiência dos recursos extra-hospitalares. A doença diagnosticada é a de código CID F19.2 (mov. 1.9), caracterizada por Transtornos mentais e comportamentais devido ao uso de múltiplas drogas e de outras substâncias psicoativas. Configurado ainda o risco de dano, já que, caso a medida não seja imediatamente aplicada, continuará o enfermo privado dos cuidados indispensáveis à sua saúde psiquiátrica, o que gera perigo não só a si próprio mas também aos que com ele convivem. No sentido aqui esposado: REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA COM PEDIDO LIMINAR DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. ESQUIZOFRENIA PARANÓIDE (CID F20.0). LEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO E DO ESTADO. SOLIDARIEDADE NA PRESTAÇÃO. PRECEDENTES. DIREITO À SAÚDE. ART. 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NECESSIDADE COMPROVADA. SENTENÇA CONFIRMADA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. (TJPR - 4ª C.Cível - 0000476-79.2019.8.16.0154 - Santo Antônio do Sudoeste - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU CRISTIANE SANTOS LEITE - J. 11.03.2020) Consigno que, em caso de inexistência de estabelecimento público com a devida estrutura para a internação compulsória, deverá esta ocorrer em estabelecimento privado, a expensas do ente demandado. Afinal, não pode a parte requerida, com base em suas próprias falhas estruturais, negar-se a cumprir a obrigação constitucional de tutelar a saúde e a vida do cidadão. Embora haja dois entes públicos requeridos (Município de Santo Antônio da Platina e Estado do Paraná), direciono, por ora, a execução somente contra o Município, por entender que a intimação de ambos os entes atribuiria maior complexidade ao cumprimento da liminar, com o consequente comprometimento da necessária celeridade que demandas deste jaez requerem. Ademais, a competência da direção municipal do SUS para executar os serviços públicos de saúde e dar execução à política de insumos e equipamentos para a saúde é prevista expressamente no artigo 18, I e V, da Lei 8.080/1990. Caso necessário, em sendo comprovada qualquer impossibilidade, a determinação poderá ser posteriormente direcionada contra o corréu, observado que a execução de ações e serviços de saúde por parte do Estado do Paraná tem natureza supletiva e complementar, consoante expresso no artigo 17, III e V, da Lei 8.080/1990. O direcionamento aqui determinado está de acordo com a tese firmada no Tema 793 do STF e com o disposto no artigo 3º da Recomendação 146/2023 do CNJ: “A tutela específica deve ser ordenada prioritariamente ao ente público competente pelo seu cumprimento material, observada a repartição de competências estabelecida na Lei 8.080, de 19 de setembro de 1990, e nas respectivas normas infralegais”. Nesse sentido: FAZENDA PÚBLICA – FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO – PEDIDO QUE SE AJUSTA AO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EM RECURSO REPETITIVO, RESP 1.657.156, TEMA 106 – SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES PÚBLICOS – CUMPRIMENTO DA MEDIDA VOLTADA AO ESTADO, DIRECIONAMENTO QUE ATENDE ASPECTO PRÁTICO DO FORNECIMENTO – SENTENÇA MANTIDA –RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1002826-35.2020.8.26.0566; RELATOR (A): CARLOS CASTILHO AGUIAR FRANÇA; ÓRGÃO JULGADOR: 1ª TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL; FORO DE SÃO CARLOS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA; DATA DO JULGAMENTO: 17/12/2020; DATA DE REGISTRO: 17/12/2020) Ante o exposto, CONCEDO a antecipação de tutela para determinar que o MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA promova, no prazo de 10 (dez) dias, a INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA de CARLOS JÚNIOR LOPES FERREIRA em instituição hospitalar com a devida estrutura para o tratamento de sua dependência química, na forma requerida na inicial e exposta no documento médico de mov. 1.9, até ulterior decisão neste feito, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), até o limite inicial de R$ 10.000,00. Justifico a cominação da multa no fato de tratar-se de ação relativa à saúde da pessoa, o que torna necessária a adoção de medidas mais eficazes, como as astreintes, para instar o ente público executado ao cumprimento célere da obrigação. A simples indicação de possibilidade de sequestro de verbas públicas em caso de descumprimento não teria o mesmo efeito coercitivo e geraria o risco de excessiva burocratização e atraso do procedimento judicial, ante a necessidade de diligências de pesquisa de preços cobrados por clínicas da região e bloqueio de valores, medidas que podem ser adotadas administrativamente pela Administração Pública, que dispõe da estrutura necessária para tanto. Por fim, quadra salientar que a aplicação de multa é medida autorizada expressamente pela lei (art. 537 do CPC). A internação deverá ocorrer, preferencialmente, em instituição pública. Inexistindo entidade pública com a devida estrutura, deverá ocorrer em estabelecimento privado, a expensas do ente demandado que efetivar a internação. Autorizo desde já a requisição de apoio policial para o cumprimento do mandado, se houver resistência da parte requerida ou risco à integridade desta ou das pessoas que cumprirão o mandado. Caso afirmada tal necessidade pelos agentes responsáveis pela efetivação da internação, valerá a presente como ofício requisitório, devendo ser encaminhada cópia ao Comando da Polícia Militar para o devido cumprimento. Nos termos do Enunciado nº 1 da I Jornada de Direito da Saúde, a internação deverá perdurar enquanto a equipe médica que atender o paciente entender que se mostra a medida mais adequada ao seu tratamento. Tão logo seja concedida alta médica, deverá haver, independentemente de nova ordem judicial específica, a imediata liberação do paciente, com comunicação a este Juízo. Na comunicação, a ser expedida no prazo de 5 dias, deverá ser informado qual modalidade de tratamento se mostra mais adequada ao caso. Sem prejuízo da imediata intimação da parte requerida para o cumprimento da liminar: 1. Tendo em vista que eventual proposta de acordo poderá ser realizada nos autos pela Fazenda Pública, como tem ocorrido em outros feitos que tramitam perante este Juízo, e que a imediata determinação de intimação para contestar atende ao princípio da celeridade, deixo, por ora, de designar audiência de conciliação, com fulcro no artigo 334, par. 4º, II, do CPC, sem prejuízo de eventual designação caso haja requerimento para tanto por parte do requerido. 2. Citem-se o Município de Santo Antônio da Platina, o Estado do Paraná e o requerido CARLOS JÚNIOR LOPES FERREIRA para contestar a ação no prazo de 15 dias. 2.1. Conste no mandado de citação do réu CARLOS JÚNIOR LOPES FERREIRA a informação de que, caso não conteste a ação por meio de advogado, ser-lhe á nomeado curador especial. 2.1.1. Caso decorra “in albis” o prazo para o réu contestar, oficie-se imediatamente à OAB para que indique defensor para atuar como curador especial, o qual desde já nomeio e deverá ser imediatamente habilitado nos autos, com intimação para contestar em 15 dias. 3. Apresentadas as contestações, intime-se a parte autora a impugná-las no prazo de quinze dias, caso queira (arts. 350 e 351 do CPC). 4. Na sequência, intimem-se as partes a se manifestar sobre o julgamento antecipado do mérito ou a especificar as provas que eventualmente ainda pretendam produzir, justificando concretamente a pertinência de cada uma, sob pena de indeferimento. Prazo: cinco dias. 5. Após, conclusos. Intimações e diligências necessárias. Santo Antônio da Platina, data gerada pelo sistema. Julio Cesar Michelucci Tanga Juiz de Direito

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