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Processo nº 1002866-80.2025.4.01.3602

ID: 332063180

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002866-80.2025.4.01.3602

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO SERGIO DE LIMA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

PATRICIA SILVA SOUZA

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EDENICIO AVELINO SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT 1002866-80.2025.4.01.3602 DECISÃO Embora o objeto da presente lide – concessão de… Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT 1002866-80.2025.4.01.3602 DECISÃO Embora o objeto da presente lide – concessão de benefício de auxílio por incapacidade temporária possua identidade com o buscado nos Processos n°1005088-89.2023.4.01.3602, 1003326-72.2022.4.01.3602, 1004049-96.2019.4.01.3602 e 1002497-96.2019.4.01.3602, o que a parte autora pleiteia nesta demanda é a concessão do benefício a partir de 12.02.2025, período não analisado nos processos anteriores, sob alegação de novas patologias, além do agravamento daquelas existentes. Não vislumbro, portanto, a ocorrência de conexão, eis que o pedido se funda em fato novo. Desse modo, DETERMINO O REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO. 1. Ante a necessidade de dilação probatória, conjugada com a celeridade do rito dos Juizados Especiais, postergo a análise de pedido de medida de urgência (cautelar ou antecipada). Se, ao final, entender pelo acolhimento da pretensão autoral, anteciparei os efeitos da tutela na própria sentença. 1.1. Considerando a hipossuficiência econômica da parte autora, DEFIRO o pedido de assistência judiciária gratuita. 2. DEFIRO o pedido de produção de prova pericial médica, cujos honorários do perito desde já fixo em R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), com apoio nos artigos e 25 e 28, parágrafo único, da Resolução CJF 305/2014, considerados o nível de especialização, a complexidade do trabalho e os custos extraordinários da diligência, eis que os profissionais em atuação residem em localidade diversa da sede deste Juízo. 2.1. DETERMINO, para a realização do ato, a escolha preferencial de perito especialista em ortopedia, considerando a predominância de patologia(s) e/ou trauma(s) ligado(s) ao sistema musculoesquelético indicadas na inicial e a limitação do pagamento de 1 (uma) perícia médica por processo judicial, conforme prevê o art. 1º, §4º, da Lei n. 13.876/2019, com redação dada pela Lei n. 14.331/2022. 2.2. Juntado o laudo pericial, solicite-se o pagamento por meio do sistema AJG. 3. Quando a conclusão do exame médico pericial realizado pelo perito designado pelo Juízo mantiver o resultado da decisão proferida pela perícia realizada na via administrativa, intime-se a parte autora para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias. 3.1. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos conclusos para sentença, nos termos do art. 129-A, § 2º, da Lei n. 8.213/91. 4. Quando a conclusão do exame médico pericial realizado por perito designado pelo juízo indicar a existência de incapacidade laboral atual ou em período pretérito não pago pelo INSS, CITE-SE a parte requerida para propor acordo ou contestar em 30 dias, por analogia ao artigo 9º da Lei n. 10.259/2001, prazo em que deverá fornecer ao Juízo a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa. 4.1. Concomitantemente, intime-se a parte autora quanto ao teor do laudo pericial. Prazo de 05 (cinco) dias. 5. Havendo proposta de acordo, intime-se a parte autora para se manifestar em 05 (cinco) dias. Caso contrário, façam-se os autos conclusos para prolação de sentença. Rondonópolis-MT, data da assinatura eletrônica. Assinatura digital JUIZ(ÍZA) FEDERAL INDICADO(A) NO RODAPÉ

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Processo nº 1002866-90.2025.8.26.0291

ID: 305572499

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaboticabal - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002866-90.2025.8.26.0291

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

EDSON DE AGUIAR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KELLY CRISTINE BLASQUES FERNANDES

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Processo 1002866-90.2025.8.26.0291 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Edson de Aguiar - Vistos. Deverá o requerente, no prazo de 15 dias, recolher as custas pertinentes como forma de … Processo 1002866-90.2025.8.26.0291 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Edson de Aguiar - Vistos. Deverá o requerente, no prazo de 15 dias, recolher as custas pertinentes como forma de regular prosseguimento do feito e que são: a) taxa de distribuição (1,5% do valor dado à causa, observando-se o mínimo de 5 UFESP's eque, paraoanode2025 o valor de cada UFESPéde37,02) e b) despesas com citação, pela via Postal, o valor perfaz R$ 34,35 por cada endereço/parte a ser diligenciada. Sem prejuízo, determino ainda a EMENDA À INICIAL, devendo a parte autora, no mesmo prazo acima indicado e sob as penas da lei, trazer aos autos documento de identificação do requerente, bem como o comprovante de residência atualizado em seu nome, comprovando, desta maneira, estar domiciliada junto a esta Comarca. Registro que a exigência de comprovante de endereço já foi reconhecida pelo E. Tribunal de Justiça de São Paulo, vejamos: Ementa:Limites da jurisdição Artigo 42 do CPC - Princípio do juiz natural Artigo 5º, LIII e XXXVII, da CF88 Competência Territorial Foro competente - Indicação pelo autor Faculdade - Limitação Impossibilidade de escolha de foro diverso Prova da condição Juiz natural Demonstração de domicílio nos limites da jurisdição Art. 101, do CDC c.c. art. 46, do CPC - Inocorrência Não atendimento de determinação judicial de demonstração de domicilio - Ausência de pressuposto processual subjetivo relativo ao Juízo e Foro competente Indeferimento da petição inicial - Artigo 330, II e III, do CPC/73 - Ausência das condições da ação e dos pressupostos válidos e de constituição regular Reconhecimento - Art. 321 c.c. art. 485, IV, do CPC - Condições da ação Legitimidade e interesse processual - Inobservância dos pressupostos processuais objetivos e das condições da ação e explicitação dos elementos da ação (causa de pedir - próxima e remota - e pedido - mediato e imediato) - Impossibilidade Jurídica Reconhecimento - Inobservância dos artigos 17 e 18, do CPC Extinção da ação Não violação de direito Competência e incumbência do órgão da jurisdição, mesmo de ofício, apreciar os requisitos da tutela jurisdicional que diz respeito aos pressupostos processuais e às condições da ação artigo 485, § 3º e 337, § 5º ambos também do CPC - Observância dos artigos 485, VI, do CPC. Sentença mantida RITJ/SP, artigo 252 Assento Regimental nº 562/2017, art. 23. Recurso não provido. (TJSP; Apelação 1002394-46.2016.8.26.0666; Relator (a): Henrique Rodriguero Clavisio; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Artur Nogueira - Vara Única; Data do Julgamento: 07/12/2017; Data de Registro: 07/12/2017)". Destaco que apenas serão admitidas como comprovante de endereço faturas emitidas por concessionárias de serviços públicos (Energia, Água, Gás, Telefonia Fixa ou Móvel) e eventuais contratos de locação em que a demandante figure como locatária. Para o caso de a requerente residir em imóvel de familiares, somente serão admitidas faturas de concessionárias em nome de ascendentes, descendentes e cônjuge ou companheiro. Por fim, deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, cadastrando-a na categoria Petições Diversas, tipo de petição: 8431 - Emenda à Inicial, bem como carregar os documentos nomeados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado, a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Decorrido o prazo sem apresentação integral da documentação ou havendo recolhimento, este estiver incorreto, conclusos para deliberações. Intime-se. - ADV: KELLY CRISTINE BLASQUES FERNANDES (OAB 241902/SP)

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Cooperativa De Credito Crediguaçu - Sicoob Crediguaçu x Valdirene Aparecida Casarin Giacon e outros

ID: 306913077

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Porto Ferreira - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002866-37.2022.8.26.0472

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO CREDIGUAçU - SICOOB CREDIGUAçU

Polo Passivo:

VALDIRENE APARECIDA CASARIN GIACON VALDIRENE APARECIDA CASARIN GIACON DECORAçãO

Intimação

Advogados:

LUIS AUGUSTO BRAGA RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002866-37.2022.8.26.0472 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Credito Crediguaçu - Sicoob Crediguaçu - Valdirene Aparecida Casarin Giacon Decoração - r… Processo 1002866-37.2022.8.26.0472 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Credito Crediguaçu - Sicoob Crediguaçu - Valdirene Aparecida Casarin Giacon Decoração - réu revel - - Valdirene Aparecida Casarin Giacon - réu revel - Vistos. 1 - Nos termos do art. 861, do CPC, defiro a penhora da integralidade das quotas sociais do(s) executado(s) VALDIRENE APARECIDA CASARIN GIACON DECORAÇÃO, CNPJ 31447062000170 relativas à sociedade VERMELHO VIVO MOVEIS E DECORAÇÕES LTDA, CNPJ nº 52.849.693/0001-95, até o limite de R$ 150.217,15 (cento e cinquenta mil, duzentos e dezessete reais e quinze centavos), para a data-base de fevereiro/2025, intimando-se a referida sociedade a depositar em juízo os valores devidos ao executado a título de distribuição de lucros. A penhora não incide sobre valores pro-labore, assim entendidas as despesas gerais da sociedade e os valores destinados a sócio ou administrador como meio de pagamento de trabalhos prestados no desenvolvimento da atividade empresarial. Nesse sentido: "EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE QUOTAS SOCIAIS E DE LUCROS DOS SÓCIOS. POSSIBILIDADE. PENHORA DE "PRÓ LABORE". REFORMA DA DECISÃO NESSE PONTO. Nada impede a constrição de quotas sociais da pessoa jurídica, expressamente prevista no artigo 835 do Código de Processo Civil. Por sua vez, os lucros dos sócios não se confundem com "pro labore", despesa geral da sociedade, destinada ao seu sócio ou administrador como meio de pagamento pelos trabalhos prestados no desenvolvimento da atividade empresarial. O ordenamento jurídico veda expressamente a penhora direta de remunerações destinadas à sobrevivência do devedor, ressalvada apenas a possibilidade de penhora de sobras de ativos financeiros e de eventuais lucros dos sócios. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2005548-45.2018.8.26.0000; Relator (a):Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 03/04/2018). 2 - Serve a presente decisão como termo de penhora, cabendo ao(s) exequente(s) promover a averbação da penhora na Junta Comercial respectiva, na forma do artigo 844 do Código de Processo Civil. 3 - Da mesma forma, servirá a presente decisão, por cópia digitada, como ofício, cabendo ao(s) Exequente(s) promover o devido encaminhamento e protocolo junto à sociedade, comprovando-se nos autos, para fins de intimação da presente (art. 799, VII, c.c. 876, §7º, CPC). 3.1 - Se inexistente serviço de protocolo na sociedade, no prazo de 05 (cinco) dias, recolha o exequente as custas postais, indicando o endereço para intimação da sociedade. 4 Intime(m)-se o(s) executado(s) na pessoa do(s) advogado(s) do(s) executado(s), conforme preceitua o artigo 841, § 1º, do CPC, facultando-se o requerimento de substituição do bem penhorado, no prazo de 10 dias, contado da intimação da penhora, desde que se comprove que essa substituição lhes será menos onerosa e que não trará prejuízo ao(s) exequente(s), bem como o atendimento às disposições do art. 847, §1º, do CPC. 4.1 - Não havendo advogado constituído nos autos, recolha o exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, as custas para intimação postal do Executado, no endereço de citação. 5 Por fim, registre-se que se a divisão de lucros relativa às respectivas quotas não for realizada ou não for suficiente para a quitação da dívida em tempo razoável, e não havendo indicação de outros bens à penhora, proceder-se-á na forma do art. 861, até liquidação das quotas, se for o caso. 6 - Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias sem manifestação do exequente, aguarde-se provocação em Arquivo. Int. Porto Ferreira, 17 de junho de 2025. - ADV: LUIS AUGUSTO BRAGA RAMOS (OAB 62172/SP)

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Processo nº 1002866-38.2025.4.01.3907

ID: 313398233

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002866-38.2025.4.01.3907

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

GLEICIANE MARQUES DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LUCAS DE MELO FAUSTINO DIAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE TUCURUÍ PROCESSO n°: 1002866-38.2025.4.01.3907 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE TUCURUÍ PROCESSO n°: 1002866-38.2025.4.01.3907 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: AUTOR: GLEICIANE MARQUES DA SILVA POLO PASSIVO: REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO ADESÃO AO FLUXO CONCENTRADO De ordem, nos termos da portaria 03/2021 desta Subseção Judiciária, comunico que a Justiça Federal em Tucuruí aderiu ao Fluxo Concentrado de Processos do INSS, mediante Portaria Conjunta n. 3/2024, disponível para consulta pelo link: https://www.trf1.jus.br/sjpa/subsecao-judiciaria-de-tucurui/secao-fluxo-concentrado-jef Nesse fluxo, em suma, o INSS renuncia ao direito de fazer perguntas às testemunhas e à parte autora, desde que os advogados instruam o processo com o vídeo das respectivas inquirições, que podem ser feitas em seus escritórios, e façam aos ouvidos as perguntas mínimas listadas no termo de acordo, constante no formulário presente no link acima mencionado. Além de não prejudicar a produção de prova da parte autora, que permanece livre para arrolar e ouvir as testemunhas que desejar, o referido processo acelera a instrução processual, pois permite que o advogado ouça a parte e as testemunhas conforme sua própria agenda de disponibilidade, ao passo que possibilita que o INSS ofereça desde logo a proposta de acordo, se houver. Não havendo a proposta de acordo, a contestação deverá ser apresentada pelo réu, e o processo segue para julgamento do magistrado. Para tanto, de ordem, abro o prazo, IMPRORROGÁVEL, de 15 (quinze) dias, para que realize: (a) Preenchimento dos formulários adequados e juntada de todos os documentos referentes ao fluxo (disponíveis no link https://www.trf1.jus.br/sjpa/subsecao-judiciaria-de-tucurui/secao-fluxo-concentrado-jef. Ressalte-se que cada benefício possui o formulário específico para preenchimento, facilmente identificado e localizado pelo link acima. (b) Juntada de documentos de qualificação da parte, procuração e contrato de honorários em documentos separados, devidamente identificados no PJE, em formato PDF, preferencialmente. (c) Juntada dos áudios e vídeos das testemunhas e partes, devidamente qualificadas, bem como deverão ser juntados aos autos, os documentos pessoais das testemunhas (RG e CPF). Atentar para as perguntas constantes do formulário respectivo, os quais deverão ser TODAS respondidas, de preferência, na ordem indicada, além de outras perguntas que a parte entender necessárias. Ademais, os vídeos deverão primar pela objetividade, ser o mais breve possível e, preferencialmente, em formato MP4. (d) Marcação de todos os itens constantes do formulário, especialmente os de eventual proposta de acordo, e do item correspondente ao pedido de retenção de honorários em CNPJ ou CPF em caso de procedência/acordo. Depois, caso haja a emenda da inicial e a adesão ao fluxo concentrado, o INSS será CITADO para, no prazo de 30 dias, apresentar proposta de acordo ou contestar. Havendo proposta de acordo, os autos seguirão para homologação, caso a parte tenha marcado que “SIM” no item correspondente à eventual proposta de acordo, e desde que o percentual do acordo seja igual ou superior ao constante da portaria 03/2024. Caso não se coadune, a parte autora será intimada para manifestação, no prazo de 05 dias. Não havendo proposta de acordo, de eventual contestação, será a parte autora intimada para réplica, no prazo de 10 dias, decorrido o prazo, os autos serão conclusos para sentença. Caso não haja adesão ao fluxo concentrado, o processo seguirá o fluxo tradicional. Tucuruí-PA. Servidor (a) Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí/PA

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Processo nº 1002866-40.2021.4.01.3305

ID: 291197731

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Juazeiro-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1002866-40.2021.4.01.3305

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADRIANO FEITOSA BORGES

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juazeiro-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Juazeiro-BA _______________________________________________________________________________… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juazeiro-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Juazeiro-BA _____________________________________________________________________________________________________________ PROCESSO: 1002866-40.2021.4.01.3305 CLASSE: MONITÓRIA (40) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF POLO PASSIVO: ADRIANO FEITOSA BORGES DECISÃO A CEF ajuizou a presente ação monitória em face de ADRIANO FEITOSA BORGES objetivando a constituição de título executivo judicial, com vistas a satisfazer a cobrança da dívida oriunda do Contrato de Relacionamento celebrado entre as partes, com número(s) e descrição indicado(s) na inicial (Abertura de Contas e Adesão a Produtos e Serviços - Pessoa Física). O montante devido pelo(s) requerido(s), à época da propositura da ação, perfazia a quantia de R$ 56.513,05 (conforme planilha acostada à exordial). Devidamente citada, a parte ré não efetuou o pagamento do débito e nem foram opostos embargos monitórios, não havendo nos autos notícia acerca da renegociação ou quitação extrajudicial da dívida. (certidão de ID 2156954334). Assim, decreto a REVELIA da Ré, ADRIANO FEITOSA BORGES , aplicando-lhe os efeitos previsto no art. 344 do CPC (art. 344: "Os prazos contra o revel que não tenha patrono nos autos fluirão da data de publicação do ato decisório no órgão oficial"). Declaro constituído o título executivo judicial na forma do art. 701, § 2º, do CPC e determino o prosseguimento do feito nos moldes previstos no Titulo II do Livro I da Parte Especial (artigos 513 ao 527 do CPC), no que for cabível, procedendo a secretaria com a alteração da classe processual para cumprimento de sentença, sem alteração de polos. A CAIXA, em manifestação às páginas retro, apresentou planilha com o valor da dívida atualizado até 23/01/2025, no montante de R$ 259.141,15 (ID 2170458608). Assim, INTIME(m)-SE o(s) Réu(s) para, no prazo de 15 dias, PAGAR o valor devido, sob pena de, não ocorrendo o pagamento voluntário, sujeitar-se ao bloqueio/ penhora judicial de bens e/ou valores, até o limite do débito, para satisfação da obrigação, nos termos dos artigos 831, 837 e 854, todos do Código de Processo Civil. Pago, intime-se a parte credora do cumprimento da obrigação. Não pago, fica desde logo, determinadas as seguintes diligências: 1) Bloqueio/penhora “on line” de bens, valores ou ativos financeiros da parte devedora (§ 3º do art. 523 do CPC), por meio do sistema eletrônico pertinente (Sisbajud/Renajud), até o valor do débito (artigos 831, 837 e 854 do CPC). Havendo bloqueio/ constrição de bens e/ou valores, proceda-se aos expedientes e formalidades necessários, com vistas à efetivação da penhora e ao cumprimento da obrigação, de tudo intimando-se as partes para os fins de direito. 2) Restando infrutíferas as diligências de bloqueios/ penhoras “on line” e não sendo encontrados outros bens sobre os quais possa recair a penhora, SUSPENDA-SE a execução, por um ano, nos termos do art. 921, inciso III, do CPC, intimando-se a parte credora acerca do sobrestamento determinado. 3) Findo o prazo de suspensão sem que sejam trazidos aos autos elementos que possibilitem o prosseguimento do feito, o processo será arquivado, nos termos do art. 921, § 2º, do CPC, independentemente de nova intimação à parte autora, observando-se o decurso do prazo da prescrição intercorrente. Juazeiro, [data da assinatura] (assinatura eletrônica) Juiz Federal

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Processo nº 1002866-67.2025.8.26.0428

ID: 277988342

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulínia - 1ª Vara Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1002866-67.2025.8.26.0428

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

NAEDJA MARIA DOS SANTOS LOPES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PLÍNIO MARCOS DE FRANÇA

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ADV: Plínio Marcos de França (OAB 358419/SP) Processo 1002866-67.2025.8.26.0428 - Embargos de Terceiro Cível - Embargte: Naedja Maria dos Santos Lopes - Vistos. Emenda da exordial: Retifique o nome d… ADV: Plínio Marcos de França (OAB 358419/SP) Processo 1002866-67.2025.8.26.0428 - Embargos de Terceiro Cível - Embargte: Naedja Maria dos Santos Lopes - Vistos. Emenda da exordial: Retifique o nome do embargado que consta em fls. 1, pois difere do cadastro no momento do protocolo de distribuição. Gratuidade de justiça. Emenda da exordial. O pleito de gratuidade de justiça não veio acompanhando de documentação suficiente para exame da hipossuficiência alegada. Dessa forma, com fulcro no § 2º do art. 99 do NCPC, CONCEDO à parte requerente o prazo de 15 (quinze) dias (art. 321 NCPC) para que apresente os seguintes documentos: (i) extratos bancários dos últimos 6 (seis) meses de todas as contas em nome da parte requerente (sujeito à consulta via Sniper); (ii) última declaração de imposto de renda ou demonstração de regularidade do CPF na Receita Federal (caso isento); (iii) holerite recente (caso empregado); (iv) histórico de pagamentos de benefício previdenciário (caso receba). Registro que a parte requerente poderá apresentar a referida documentação com atribuição de sigilo a tais documentos quando do peticionamento. Por fim, consigno, desde logo, que a ocultação/omissão de informações financeiras acima solicitadas tolhe, por completo, a credibilidade da alegada hipossuficiência, resultando em indeferimento da gratuidade de justiça. Cito em abono em casos análogos a respeito da ocultação de informações: (A) "Agravo interno. Decisão monocrática que indefere pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita e determina a comprovação do recolhimento das custas relativas ao preparo recursal. Agravante que, intimada a apresentar documentos comprobatórios da alegada hipossuficiência, descumpre a determinação. Extratos bancários apresentados de forma incompleta, a evidenciar a ocultação de informações. Apresentação dos extratos completos nesta sede recursal manifestamente intempestiva, não sendo dado à parte escolher a forma nem o tempo do cumprimento das determinações judiciais. Documentos apresentados que, de qualquer forma, infirmam a declaração de hipossuficiência. Decisão mantida. Recurso improvido." (TJSP;Agravo Interno Cível 1021261-25.2022.8.26.0554; Relator (a):Ademir Modesto de Souza; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André -2ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 23/08/2024; Data de Registro: 23/08/2024); (B) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, MATERIAL E ESTÉTICO POR ERRO MÉDICO -Pedido de Justiça Gratuita - Decisão recorrida que indefere o pedido de gratuidade. Alegação de impossibilidade de arcar com as custas do processo - Caso em que a capacidade financeira apresentada pelo agravante, aparentemente, é bem diversa daquela que a norma legal que regulamenta a matéria visa proteger - Extrato bancário que demonstra a existência de depósitos em instituições financeiras não exibidos, havendo, ainda, informações deliberadamente ocultadas- Ausência de motivo razoável para justificar a concessão do benefício - Hipossuficiência não verificada. Recurso não provido." (TJSP;Agravo de Instrumento 2032642-55.2024.8.26.0000; Relator (a):Enio Zuliani; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -23ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/02/2024; Data de Registro: 29/02/2024); (C) "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Justiça gratuita - Pessoa Física - Indeferimento da benesse em primeira instância - Pretensão ao benefício - Oportunizada a comprovação da hipossuficiência nos termos do artigo 99, §2º do NCPC em primeira instância - Decisão agravada que indefere as benesses pretendidas - Insurgência - Inadmissibilidade - Documentos que não comprovam a hipossuficiência financeira alegada - Ausência de documentação complementar - Extrato bancário que demonstra que a agravante possui outra conta bancária e que oculta sua real condição econômica - Decisão mantida - Recurso não provido, com determinação." (TJSP;Agravo de Instrumento 2017063-67.2024.8.26.0000; Relator (a):Achile Alesina; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -11ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/02/2024; Data de Registro: 07/02/2024).

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Processo nº 1002866-62.2025.8.26.0462

ID: 317214917

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Poá - 2ª Vara Cível Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1002866-62.2025.8.26.0462

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

EDVALDO TAVARES CANDEAS ELIEZE TAVARES CANDEAS ESTANISLAU TAVARES CANDEAS EVERALDO TAVARES CANDEAS HITAMAR TAVARES CANDEAS ISAAC TAVARES CANDEAS ISAIAS TAVARES CANDEAS ISRAEL RODRIGUES SILVA JOANITA LUCKWU CANDEAS LINDOMAR TAVARES SILVA MARCO ANTONIO CANDEAS SILVANA BENEDITA DE SOUSA CANDEAS SONIA TAVARES CANDEAS TANIA TAVARES CANDEAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA NERY FERREIRA VERA CRUZ VILELA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002866-62.2025.8.26.0462 - Inventário - Inventário e Partilha - Isaias Tavares Candeas - Lindomar Tavares Silva - - Everaldo Tavares Candeas - - Tania Tavares Candeas - - Sonia Tavares … Processo 1002866-62.2025.8.26.0462 - Inventário - Inventário e Partilha - Isaias Tavares Candeas - Lindomar Tavares Silva - - Everaldo Tavares Candeas - - Tania Tavares Candeas - - Sonia Tavares Candeas - - Israel Rodrigues Silva - - Elieze Tavares Candeas - - Edvaldo Tavares Candeas - - Marco Antonio Candeas - - Hitamar Tavares Candeas - - Isaac Tavares Candeas - - Estanislau Tavares Candeas - - Silvana Benedita de Sousa Candeas - - Joanita Luckwu Candeas - Vistos. Defiro a prioridade na tramitação do processo (art. 1048, I do N.C.P.C.). Anote-se. Defiro a cumulação de inventários. Nomeio o(a) requerente Isaias Tavares Candeas (acima qualificado), para exercer o cargo de inventariante do Espólio. Esta decisão, acompanhada da ciência escrita do inventariante ou seu procurador legal, (constantes na procuração de p. 10) servirão como TERMO DE COMPROMISSO e CERTIDÃO, para todos os fins legais, por celeridade e economia processual. Traga o inventariante para os autos, as primeiras declarações, no prazo de 20 dias, com observância do seguinte: a) Representação de todos os interessados, tendo em vista que no cadastro destes autos os herdeiros foram inseridos com a inclusão da advogada atuante (ou requerer as respectivas citações). Deverão ser incluídos os herdeiros de Isaac (p. 28) e Estanislau (p. 31) e/ou requerendo sua citação; b) Declaração de partilha ou pedido de adjudicação; c) Juntada de lançamentos e de certidões negativas de débito fiscal municipal e federal; d) Certidão de inexistência de testamento; e) Comprovar a propriedade do imóvel, juntando documentos comprobatórios da propriedade (Certidão da matrícula em nome dos "de cujus"), ou informar se estão herdando apenas eventuais direitos sobre os bens. Ressalto que se forem inventariados imóveis não registrados na matrícula, em nome dos de cujus, aos herdeiros somente serão transferidos eventuais direitos reais e direitos de crédito sobre os bens, mas não o domínio. Isso significa que, com a partilha, os herdeiros não poderão obter o registro no Cartório de Imóveis. No mais, a gratuidade da justiça em casos de inventário e/ou arrolamento é direcionada ao espólio da pessoa falecida, pois é sobre ele que recai a responsabilidade pelo pagamento das custas e despesas do processo. Nesse sentido, já manifestou o Eg. Superior Tribunal de Justiça ser admissível a concessão do benefício de assistência judiciária ao espólio que demonstre a impossibilidade de atender às despesas do processo (REsp nº 257.303/MG, 3ª T., rel. Min. Antônio de Pádua Ribeiro, j. 12/11/2001). Destarte, é irrelevante a apresentação de declaração de hipossuficiência ou análise das condições econômicas dos herdeiros. Nesse passo, o pedido de gratuidade da Justiça, será apreciado após a apresentação das primeiras declarações, com a indicação do monte mor a ser partilhado e retificação do valor da causa, que deve corresponder ao valor do monte mor. Int. - ADV: ANA NERY FERREIRA VERA CRUZ VILELA (OAB 299139/SP), ANA NERY FERREIRA VERA CRUZ VILELA (OAB 299139/SP), ANA NERY FERREIRA VERA CRUZ VILELA (OAB 299139/SP), ANA NERY FERREIRA VERA CRUZ VILELA (OAB 299139/SP), ANA NERY FERREIRA VERA CRUZ VILELA (OAB 299139/SP), ANA NERY FERREIRA VERA CRUZ VILELA (OAB 299139/SP), ANA NERY FERREIRA VERA CRUZ VILELA (OAB 299139/SP), ANA NERY FERREIRA VERA CRUZ VILELA (OAB 299139/SP), ANA NERY FERREIRA VERA CRUZ VILELA (OAB 299139/SP), ANA NERY FERREIRA VERA CRUZ VILELA (OAB 299139/SP), ANA NERY FERREIRA VERA CRUZ VILELA (OAB 299139/SP), ANA NERY FERREIRA VERA CRUZ VILELA (OAB 299139/SP), ANA NERY FERREIRA VERA CRUZ VILELA (OAB 299139/SP), ANA NERY FERREIRA VERA CRUZ VILELA (OAB 299139/SP)

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Processo nº 1002866-19.2025.8.26.0541

ID: 277758113

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Fé do Sul - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002866-19.2025.8.26.0541

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ALDINéIA APARECIDA DE OLIVEIRA MENDONçA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL RODRIGUES DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Rafael Rodrigues de Souza (OAB 490811/SP) Processo 1002866-19.2025.8.26.0541 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Aldinéia Aparecida de Oliveira Mendonça - Vistos Recebo a petição i… ADV: Rafael Rodrigues de Souza (OAB 490811/SP) Processo 1002866-19.2025.8.26.0541 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Aldinéia Aparecida de Oliveira Mendonça - Vistos Recebo a petição inicial e documentos que a instruem. Da prioridade de trâmite processual Tendo em vista que a parte autora conta com mais de 60 (sessenta) anos de idade, conforme documentos colacionados com a inicial, DEFIRO a prioridade de tramitação dos autos, com fundamento no art. 71, § 1º, do Estatuto do Idoso c/c art. 1.048, inciso I, do Código de Processo Civil. Providencie a serventia a colocação da tarja e anotações necessárias. Das providências iniciais Considerando a opção da parte requerente pela não realização da audiência deconciliação,determino o prosseguimento do feito sem a aludida audiência.Embora ainda não haja manifestação da parte requerida, a experiência tem demonstrado que, em casos semelhantes, a probabilidade de composição é baixa, quiçá impossível.Ao contrário damens legisdo Código de Processo Civil de 2015, que é de efetividade e celeridade, a designação de audiência fadada ao fracasso somente adiaria os atos processuais, postergando ainda mais a resolução do conflito.Saliento, contudo, que a conciliação pode ser levada a efeito a qualquer momento do processo, não havendo nenhum prejuízo às partes. Ademais, nada impede a autocomposição das partes por si sós ou com auxílio de seus advogados, inclusive com a apresentação de proposta no bojo dos autos que será submetida à análise da parte adversa. CITE-SE o réu da presente ação, por meio do Portal Eletrônico, na forma prevista no Comunicado Conjunto nº 19/2022, INTIMANDO-O para, querendo, apresentar contestação em 15 dias, advertindo-o de que, a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz, nos termos da parte final do artigo 20 da Lei nº 9.099/95, cientificando-o que, caso tenha proposta de acordo, deverá formulá-la na contestação. Da especificação de provas Em atenção ao princípio da economia dos atos processuais, deverão as partes indicar de forma precisa e fundamentada as provas que pretendem produzir (parte ré na contestação e parte autora na réplica), ficando cientes, desde logo, que não haverá intimação para especificação de provas após a réplica, exceto se houver necessidade de saneamento do feito. Por indicação precisa entende-se aquela que aponta, de forma específica e fundamentada, qual a prova que a parte pretende produzir, bem como a sua necessidade para o desate da lide, não sendo suficiente a indicação do termo genérico de produção de todas as provas em Direito admitidas. Ficam as partes cientes de que: 1- Nos Juizados Especiais Cíveis, os prazos processuais contam-se da data da intimação ou da ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação. 2- A correspondência ou contrafé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor (Enunciado 5 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), e, portanto, também para efeito de intimação. 3- Nos termos do artigo 19, § 2º, da Lei nº 9.099/95, as partes deverão comunicar ao juízo as mudanças de endereços ocorridas no curso do processo, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação. 4- Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Cumpra-se.

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Marco André Honda Flores x Campotex Comercio E Representacao De Produtos Agropecuarios Ltda e outros

ID: 337279729

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1002866-30.2024.8.11.0037

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MARCO ANDRÉ HONDA FLORES

Polo Passivo:

CAMPOTEX COMERCIO E REPRESENTACAO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA FREDI TIEGS NOELI MARIA ENGELMANN TIEGS

Decisão

Advogados:

KLEBER ROUGLAS DE MELLO

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DIEGO OLIVEIRA DE LIMA

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MARCO ANDRÉ HONDA FLORES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE DECISÃO Processo: 1002866-30.2024.8.11.0037. EXEQUENTE: MARCO ANDRÉ HONDA FLORES EXECUTADO: CAMPOTEX COMERCIO E REPRESENTACA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE DECISÃO Processo: 1002866-30.2024.8.11.0037. EXEQUENTE: MARCO ANDRÉ HONDA FLORES EXECUTADO: CAMPOTEX COMERCIO E REPRESENTACAO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA, FREDI TIEGS, NOELI MARIA ENGELMANN TIEGS DECISÃO Vistos. Da alegação de nulidade por ausência de intimação válida Não assiste razão à executada quanto à suposta nulidade da intimação referente à decisão que determinou o bloqueio de valores via SISBAJUD. Consta dos autos que a requerida foi devidamente citada sobre a presente ação em 29.04.2024 (id. 159945965) e quedou-se inerte nos autos. Na sequencia, a exequente requereu a penhora online nas contas dos executados (id. 163510430), cujo deferimento se deu em 09.09.2024 (id. 165098460), com resultado positivo de R$ 13,306.01. Após, foi realizada a intimação da empresa CAMPOTEX via DJE (Aba expediente - Decisão (34185417)). O prazo de 15 dias para manifestação expirou em 02/10/2024, sem qualquer impugnação tempestiva, restando caracterizada a preclusão, já que o executado somente peticionou aos autos em 15.04.2025 (id. 190716907). Ademais, é incontroverso nos autos que os executados possuem advogados constituídos, os quais também atuaram na ação monitória que deu origem ao presente cumprimento de sentença, conforme instrumento procuratório juntado. Inclusive, conforme certificado, houve determinação expressa para intimação dos patronos devidamente habilitados (mov. 176478076), o que afasta qualquer alegação de cerceamento de defesa. Portanto, rejeita-se o pedido de nulidade da intimação por ausência de publicação no DJE ou por ausência de intimação do patrono. Da alegação de impenhorabilidade dos valores bloqueados A executada também requer o reconhecimento da impenhorabilidade dos valores bloqueados (R$ 13.306,01), com fundamento no art. 833, IV, do CPC, sob a alegação genérica de que se tratam de verbas de natureza alimentar, oriundas de atividade profissional. Contudo, não foi juntado qualquer documento idôneo aos autos que comprove que os valores bloqueados possuem natureza alimentar ou que correspondem a remuneração recebida por trabalho autônomo ou salário. A mera alegação nesse sentido, desacompanhada de elementos objetivos e verificáveis, não é suficiente para atrair a proteção da norma invocada. Assim, ausente demonstração inequívoca da origem alimentar dos valores, rejeita-se o pedido de liberação com base na impenhorabilidade. Diante do exposto, rejeito os pedidos formulados pela executada quanto: a) ao reconhecimento da nulidade da intimação da decisão que determinou a penhora; b) ao reconhecimento da impenhorabilidade dos valores bloqueados, por ausência de comprovação da natureza alimentar da verba. Por fim, defiro os pedidos de buscas via SISBAJUD, RENAJUD, bem como a negativação dos nomes dos executados junto ao SERASAJUD (id. 192122442). Realizada a penhora, as partes executadas deverão ser intimadas, nos termos do artigo 841 do Código de Processo Civil. Deve ser consignado que o artigo 835 do Código de Processo Civil declara qual ordem de preferência para a realização da penhora. Inclua-se a minuta de bloqueio. Caso o valor bloqueado seja irrisório com relação ao valor do débito, desbloqueie-se a importância tendo em vista que, nos termos do artigo 836 do Código de Processo Civil, não se levará a efeito a penhora quando ficar evidente que o produto da execução dos bens encontrados será totalmente absorvido pelo pagamento das custas da execução. Cumpridas as diligências acima e nada sendo localizado, intime-se o exequente para promover o andamento do feito, apresentando bens a serem penhorados, no prazo de 5 dias, sob pena de aplicação do artigo 921 do CPC. Intime-se. Cumpra-se. Primavera do Leste, data informada pelo sistema. ALEXANDRE DELICATO PAMPADO Juiz de Direito

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Processo nº 1002866-38.2025.8.26.0082

ID: 307483802

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Boituva - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002866-38.2025.8.26.0082

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MARCOS ANTUNES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSIANE SABRINA DE OLIVEIRA PONTES

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Processo 1002866-38.2025.8.26.0082 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Marcos Antunes - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais com pedid… Processo 1002866-38.2025.8.26.0082 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Marcos Antunes - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais com pedido de tutela de urgência ajuizada por MARCOS ANTUNES em face de RECOMA CONSTRUÇÕES, COMERCIO E INDUSTRIA LTDA. Alega o autor que laborou por vinte anos ininterruptos junto à requerida, com vínculo empregatício devidamente registrado de outubro/2001 a outubro/2021, sendo que durante todo o período exerceu a função de operador de caldeira/caldeireiro, atividade sabidamente insalubre. Aduz que, para a efetiva comprovação do tempo de serviço especial, a apresentação do Perfil Profissiográfico Previdenciário é requisito legal indispensável e sua emissão é de exclusiva responsabilidade da empregadora. Contudo, apesar de inúmeras tentativas formais e informais a requerida se mantém omissa, negando-se a fornecer o documento. Por fim, pleiteia a concessão de tutela de urgência para que a requerida seja compelida a fornecer o PPP. Juntou documentos. É o relatório. Decido. Verifica-se que a pretensão do autor decorre diretamente da relação de emprego havida entre as partes, bem como das obrigações dela derivadas, como é o caso da entrega do PPP, documento cuja obrigatoriedade decorre da legislação trabalhista e que tem por finalidade o exercício de direito previdenciário em decorrência das condições especiais de trabalho. Com efeito, o artigo 114, inciso I, da Constituição Federal dispõe que: "Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar: I - as ações oriundas da relação de trabalho." Dessa forma, a matéria objeto da presente demanda está inserida no âmbito da competência da Justiça do Trabalho, que é o juízo constitucionalmente designado para julgar os litígios oriundos da relação empregatícia, inclusive os que envolvem obrigações de fazer ou de indenizar decorrentes diretamente dessa relação. Neste sentido: EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS A AUTORA PRETENDE OBTER DOCUMENTO DENOMINADO PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO (PPP) PARA INSTRUIR PEDIDO DE APOSENTADORIA PERANTE O INSS PEDIDO DE NATUREZA TRABALHISTA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PRECEDENTES SENTENÇA ANULADA RECURSO NÃO CONHECIDO COM OBSERVAÇÃO. (TJSP; Apelação Cível 1001633-57.2022.8.26.0196; Relator (a): Theodureto Camargo; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Franca 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/06/2024; Data de Registro: 27/06/2024) AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA - Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) - Sentença de procedência - Insurgência do réu - Ex-empregado que pleiteia obtenção do documento para fins previdenciários - Natureza trabalhista - Incompetência da Justiça Estadual reconhecida de ofício - É da Justiça do Trabalho a competência para julgamento de controvérsias oriundas da relação de trabalho - Inteligência do art. 114, I e IX, da CF - Sentença anulada, com determinação de remessa dos autos à Justiça do Trabalho - RECURSO PREJUDICADO. (TJSP; 1012068-11.2023.8.26.0405; Relator Apelação (a): Renato Cível Rangel Desinano; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/02/2024; Data de Registro: 26/02/2024) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. Ação ajuizada pela autora em face de sua antiga empregadora, por meio da qual pretende obter documentos que instruirão futuro pedido de aposentadoria especial. Incompetência absoluta reconhecida ex officio, determinada a redistribuição dos autos à Justiça do Trabalho. Irresignação da demandante. COMPETÊNCIA. A matéria discutida na origem decorre diretamente da relação trabalhista, e deve ser apreciada pela justiça especializada. Inteligência do art. 114, I, da Constituição Federal. Precedentes deste E. Tribunal. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO". (TJSP; Agravo de Instrumento 2132921-15.2025.8.26.0000; Relator (a):Rosangela Telles; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas -1ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 07/05/2025; Data de Registro: 07/05/2025). Ante o exposto, com fulcro no artigo 64, §1º, do Código de Processo Civil, declino da competência para processar e julgar o feito em favor da Justiça do Trabalho, determinando a remessa dos autos à Vara do Trabalho da localidade competente, com as cautelas de estilo. Intime-se. - ADV: JOSIANE SABRINA DE OLIVEIRA PONTES (OAB 442399/SP)

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