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Processo nº 1002878-33.2025.8.26.0347

ID: 309801325

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Matão - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002878-33.2025.8.26.0347

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

B. R. O. DE L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DOUGLAS ONOFRE FERREIRA DE CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002878-33.2025.8.26.0347 - Procedimento Comum Cível - Guarda - B.R.O.L. - 1- Visando, se o caso e oportunamente, a realização de futura audiência telepresencial por videoconferência, inform… Processo 1002878-33.2025.8.26.0347 - Procedimento Comum Cível - Guarda - B.R.O.L. - 1- Visando, se o caso e oportunamente, a realização de futura audiência telepresencial por videoconferência, informe a parte autora seu e-mail pessoal, bem como, de seu advogado(a), para remessa do link de acesso ao ato. 2- Também a parte requerida deverá apresentar tais dados no prazo de defesa. 3- Acolho o aditamento à inicial de fl. 33. 4- Defiro os benefícios da Assistência Judiciária gratuita em prol do(a) autor(a). 5- Ante o constante nos autos, observa-se que a guarda de fato já é exercida pela genitora, sendo que a menor está recebendo todos os cuidados necessários ao seu bem estar. Por isso e sempre visando salvaguardar os interesses da criança, defiro a tutela provisória de urgência e atribuo a guarda provisória do menor M. C. O. M. à requerente B. R. I. L., independentemente de lavratura de termo de guarda. Fixo os alimentos provisórios em valor correspondente a 1/3 dos rendimentos líquidos do genitor, em caso de emprego formal, assim compreendidos os vencimentos brutos, incluindo horas extras, descontando-se IRPF e INSS, enquanto empregado, e 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo nacional para a hipótese de desemprego ou ausência de vínculo, devidos a partir da citação, fixado o vencimento no 5º dia útil de cada mês, intimando-se a representante legal da autora para que compareça junto à agência local do Banco do Brasil S/A para abertura de conta corrente, independentemente de prévio depósito, munida de cópias do RG, CPF e comprovante de residência, para recebimento de pensões, comunicando-se o Juízo em 05 dias. Após, expeça-se ofício à empregadora do requerido (fl. 6) para desconto da pensão mensal e depósito na conta indicada pela requerida, até o 5º dia útil de cada mês. 6- Cite-se a parte requerida para oferecer defesa no prazo de 15 (quinze) dias. 7- A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 8- Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I - havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Intime-se. - ADV: DOUGLAS ONOFRE FERREIRA DE CASTRO (OAB 236342/SP)

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Processo nº 1003756-83.2025.4.01.3904

ID: 276087102

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Castanhal-PA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003756-83.2025.4.01.3904

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE NOVA TIMBOTEUA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

LILIAN GOMES DA COSTA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA 1003756-83.2025.4.01.3904 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MUNICIPIO DE NOVA TIMBOTEUA Advogado do(a) AUTOR: LILIAN GOMES DA CO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA 1003756-83.2025.4.01.3904 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MUNICIPIO DE NOVA TIMBOTEUA Advogado do(a) AUTOR: LILIAN GOMES DA COSTA - PA017481 REU: UNIÃO FEDERAL, CLAUDIA DO SOCORRO PINHEIRO NETO DESPACHO Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c pedido de tutela de urgência proposta pelo MUNICIPIO DE NOVA TIMBOTEUA/PA em face da UNIÃO FEDERAL e de CLÁUDIA DO SOCORRO PINHEIRO NETO, na qual aduz, em síntese, que a omissão do ex-gestor no que se refere à obrigação legal de prestar contas anualmente resultou na inscrição do Município como inadimplente no Cadastro Único de Exigências para Transferências Voluntárias para Estados e Municípios (CAUC), o que comprometeria sua regularidade fiscal e inviabilizaria o recebimento de transferências voluntárias oriundas do governo federal. Aponta que as inadimplências apuradas conforme extrato CAUC (ID 2183284895) juntado aos autos. Em sede de tutela de urgência requer: "inaudita altera pars, pelo deferimento do pedido de tutela antecipada de urge ncia, consubstanciada no sentido de impor a Requerida/UNIA O a OBRIGAÇA O DE FAZER DE EXCLUSÃO DA PENDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE NOVA TIMBOTEUA/PA JUNTO AO CAUC, evitando, assim, as graves conseque ncias administrativas e financeira como Bloqueio das transfere ncias constitucionais devidas ao Municí pio e outros. II - inaudita altera pars, pelo deferimento do pedido de tutela antecipada de urge ncia, consubstanciada em obrigaça o de fazer, para determinar que a Requerida/EX-GESTORA seja obrigado, EM PRAZO EQUIVALENTE A 72H (SETENTA E DUAS HORAS), A REGULARIZAR DAS PRESTAÇÕES DE CONTAS, COM O FITO DE EXCLUIR A PENDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE NOVA TIMBOTEUA (PA) JUNTO AO CAUC, sob pena de incide ncia de multa equivalente a R$ 2.000,00 (dois mil reais)". Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. DECIDO. Distribuída a presente ação, o sistema processual de acompanhamento eletrônico acusou prevenção em relação aos Processos nº 1002881-16.2025.4.01.3904, 1002878-61.2025.4.01.3904 e 1013337-37.2025.4.01.3900, conforme consta na certidão retro. Tendo em vista o dever de consulta (art. 9º e 10 do CPC), intime-se a parte requerente para que se manifeste sobre a possível litispendência e conexão do presente feito ao(s) autos descrito(s) na Informação de Prevenção Positiva contida na certidão outrora juntada, no prazo de 15 (quinze) dias. Na mesma oportunidade, esclareça também acerca do interesse de agir, tendo em vista que busca a regularização do Município junto ao CAUC, mas nem todas as pendências contantes no extrato de id 2183284895 são objeto da presente ação e, tampouco, há comprovação de que já foram objeto de regularização na via administrativa. Consideradas as peculiaridades do caso concreto, intime-se a União para que se manifeste, em 72 (setenta e duas) horas, exclusivamente sobre o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, sem prejuízo de posterior citação e deflagração de prazo para apresentar resposta. Após, retornem os autos conclusos com urgência, ante o pedido de tutela de urgência formulado. Intimem-se. Castanhal/PA, data da assinatura digital. (Assinado digitalmente) JUIZ FEDERAL

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Processo nº 1002878-52.2025.8.26.0664

ID: 276515874

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votuporanga - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CRIMES DE CALúNIA, INJúRIA E DIFAMAçãO DE COMPETêNCIA DO JUIZ SINGULAR Nº Processo: 1002878-52.2025.8.26.0664

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

G. A. T. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO CRIADO MORELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Pedro Criado Morelli (OAB 452882/SP) Processo 1002878-52.2025.8.26.0664 - Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular - Querelante: G. A. T. dos S. - VISTOS. Designo a… ADV: Pedro Criado Morelli (OAB 452882/SP) Processo 1002878-52.2025.8.26.0664 - Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular - Querelante: G. A. T. dos S. - VISTOS. Designo audiência preliminar para o dia 04 de agosto de 2025, às 16 horas e 30 minutos, a ser realizada por videoconferência na forma do Comunicado CG nº 284/2020 e Provimento CSM 2.651/2022. Assim, INTIME-SE o querelado WELLINGTON LUIZ QUATROQUE, para que compareça/participe da referida audiência, ficando advertido de que o não comparecimento implicará em prosseguimento do feito. Deverá o oficial de justiça providenciar junto ao querelado o número de telefone celular com o aplicativo WhatsApp ou e-mail para contato a fim de viabilizar a sua participação na teleaudiência. Na hipótese de não possuir WhatsApp ou e-mail, ou ainda enfrentar dificuldades técnicas para acessar a audiência virtual, deverá intimá-lo para comparecer ao Fórum na data e horário designado, constando tudo da certidão. Fica a querelante intimada através de seu Procurador, devendo este fornecer no prazo de cinco dias telefone e/ou endereço de e-mail (partes e advogado), a fim de viabilizar o envio do link a ser acessado no dia e horário designado para realização da teleaudiência. A audiência virtual será realizada por meio de videoconferência utilizando a ferramenta digital Microsoft Teams, via computador ou smartphone, sendo que a ferramenta não precisa estar instalada no computador das partes, advogados e testemunhas, porém, caso optem pela realização celular, é preciso baixar o aplicativo previamente, conforme instruções abaixo: Passo a passo para acesso à audiência pelo aparelho CELULAR: 1) Baixar e instalar o aplicativo Microsoft Teams no aparelho celular pela Google Play Store ou Apple Store. 2) Acessar o link da audiência que será enviado por e-mail ou WhatsApp. 3) Acessar a audiência/reunião como convidado. (Não necessita cadastro) 4) Preencher seu nome no campo identificação. 5)Verifique se o vídeo e o áudio estão habilitados. Eles ficam localizados na barra do menu exibida na janela. 6) Aguardar na sala de espera (lobby) até ser colocado na sala de audiência virtual. Passo a passo para acesso à audiência pelo COMPUTADOR: 1) Acessar o link enviado por e-mail ou WhatApp no seu navegador de internet (Internet Explorer/Google Chrome/Mozila FireFox). 2) Clicar no segundo botão: Continuar neste navegador (NÃO é necessário baixar ou instalar) 3) Preencher seu nome no campo: Insira seu nome. 4) Clicar no botão Ingressar agora. 5)Verifique se o vídeo e o áudio estão habilitados. Eles ficam localizados na barra do menu exibida na janela. 6) Aguardar na sala de espera (lobby) até ser colocado na sala de audiência virtual. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Servirá este de carta/mandado/ofício. A intimação poderá ser realizada de forma remota ou, ainda, por meio do aplicativo Whatsapp. Intime-se e requisite-se, se for o caso.

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Processo nº 1002878-68.2023.4.01.3504

ID: 334927155

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002878-68.2023.4.01.3504

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ELIANE OLIVEIRA RIBEIRO DE SOUSA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

BRUNA RODRIGUES PASSOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002878-68.2023.4.01.3504 CLAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002878-68.2023.4.01.3504 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ELIANE OLIVEIRA RIBEIRO DE SOUSA Advogado(s) do reclamante: BRUNA RODRIGUES PASSOS POLO PASSIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de demanda mediante a qual a parte autora pleiteia a correção dos depósitos vinculados ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) por meio da aplicação dos índices relativos ao INPC ou IPCA, ao invés da TR legalmente prevista, com o pagamento das diferenças devidas. Os feitos foram suspensos até que o STF se pronunciasse a respeito da matéria controvertida nos autos, em apreciação da Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI-5090. II – FUNDAMENTAÇÃO O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 5090, proferido em 12/06/2024, decidiu a questão controvertida nestes autos. O trânsito em julgado do acórdão do STF ocorreu em 15/04/2025, com publicação em 15/05/2025. A decisão estabeleceu o seguinte entendimento: "O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12/6/2024. " Considerando que os efeitos da decisão são prospectivos (ex nunc), aplicando-se apenas após a publicação do acórdão, é forçoso reconhecer a improcedência do pedido de correção de valores pretéritos depositados em contas vinculadas ao FGTS. O julgamento do STF possui eficácia contra todos e efeito vinculante perante os demais órgãos do Poder Judiciário, nos termos do art. 102, §2º, da Constituição Federal. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo improcedentes os pedidos formulados na inicial, extinguindo o processo, com resolução de mérito, com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Não há condenação em custas, em razão da previsão específica do art. 1º da Lei nº 10.259/2001, c/c o art. 55, primeira parte, da Lei nº. 9.099/1995. Oportunamente, arquivem-se. P.R.I. Goiânia, data e assinatura eletrônica.

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Processo nº 1002878-79.2025.8.26.0073

ID: 309739702

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Avaré - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002878-79.2025.8.26.0073

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

AGROMAIA INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA ELISABETE MARCONDES GUIMARAES

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Processo 1002878-79.2025.8.26.0073 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Agromaia Industria e Comercio de Produtos Agropecuarios Ltda - Vistos. Diante do documento de fls. 60/61 que demons… Processo 1002878-79.2025.8.26.0073 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Agromaia Industria e Comercio de Produtos Agropecuarios Ltda - Vistos. Diante do documento de fls. 60/61 que demonstra que a executada é empresária individual, isto é, que não há distinção entre a pessoa física e a atividade empresarial, pois esta não possui personalidade jurídica própria, tratando-se de mera ficção jurídica criada para fins de organização da atividade econômica. Defiro a citação da empresária, posto que ela responde diretamente pelas obrigações da empresa. De início, fica a parte exequente advertida da obrigação de preservação dos originais dos documentos digitalizados neste autos digitais até o final do prazo para interposição de ação rescisória, ad instar do disposto nos art. 11 e §§ da Lei 11.419/06 e art. 425, § 1º do CPC. Nos termos do que dispõe o art. 827, do CPC, fixo os honorários advocatícios a serem pagos pelo(s) executado(s) em 10% do valor do débito. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagamento no prazo de 03 (três) dias, contado da data da citação, com a advertência de que, no caso de integral pagamento, os honorários acima fixados serão reduzidos à metade. Não efetuado o pagamento no prazo assinalado, sem prejuízo da indicação de bens por parte do(s) executado(s), proceda o Oficial de Justiça à penhora e avaliação, lavrando-se auto e intimando-se, na mesma oportunidade, o(s) executado(s). Fica, desde logo, permitido à parte exequente o recolhimento das diligência previstas no Provimento nº 2.684/2023 do Egrégio Conselho Superior da Magistratura (atentando-se para o número de pesquisas e pessoas a serem pesquisadas), a fim de que o juízo realize as consultas através dos sistemas Renajud (veículos); Arisp (Imóveis), Bacenjud (disponibilidades financeiras) e Infojud (declarações de rendas - contemporâneas à época da propositura). Cientifique(m)-se o(s) executado(s) de que o prazo de 15 (quinze) dias para embargar a execução começará a fluir a partir da juntada aos autos do mandado de citação, sendo que os embargos à execução se constituem no momento peremptório para a juntada de documentação respectiva, anotado que a legibilidade dos documentos digitalizados é de responsabilidade de quem os digitaliza. Ficam, desde já, advertidos de que, em caso de rejeição dos embargos, os honorários anteriormente fixados serão elevados até 20% (art. 827, § 2º, do CPC). Consigne-se, outrossim, que, no prazo de embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% do valor da execução, incluindo-se custas e honorários de advogado, poderá o executado requerer seja-lhe permitido o pagamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916 do CPC). Expeça-se a certidão a que alude o art. 828, do CPC, devendo ele comprovar nos autos, no prazo de 10 (dez) dias de sua concretização, as averbações efetivadas. Desde logo, defiro os benefícios constantes dos §§ do art. 212 e do art. 252 do Código de Processo Civil, se o oficial de justiça suspeitar da existência de ocultação por parte do(s) executado(s). Via digitalmente assinada a decisão servirá como mandado. Int. - ADV: MARIA ELISABETE MARCONDES GUIMARAES (OAB 85219/SP)

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João Lobo Viana x Casas Bahia S/A

ID: 312685165

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Registro - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002878-11.2024.8.26.0495

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JOãO LOBO VIANA

Polo Passivo:

CASAS BAHIA S/A

Intimação

Advogados:

MAX FABIAN NUNES RIBAS

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DANIEL BATTIPAGLIA SGAI

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CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO

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Processo 1002878-11.2024.8.26.0495 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - João Lobo Viana - Casas Bahia S/A - Vistos. Evidente a impossibilidade de conciliação, passo às providências do a… Processo 1002878-11.2024.8.26.0495 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - João Lobo Viana - Casas Bahia S/A - Vistos. Evidente a impossibilidade de conciliação, passo às providências do artigo 357 do Código de Processo Civil. Inicialmente, rejeito a alegação de ilegitimidade passiva, pois, tratando-se de relação de consumo, aplica-se o princípio da solidariedade entre todos os fornecedores que participam da cadeia de consumo, conforme estabelece o parágrafo único do art. 7º do Código de Defesa do Consumidor. Na hipótese dos autos, tanto a instituição financeira emissora do cartão quanto a loja de departamentos que figura na respectiva fatura respondem solidariamente pelos danos causados ao consumidor, uma vez que ambas integram a mesma cadeia de fornecimento e se beneficiam economicamente da relação consumerista estabelecida. Nesse sentido, a loja de departamentos não atua meramente como intermediária, mas como verdadeira parceira comercial da instituição financeira, participando ativamente da oferta do produto/serviço ao mercado consumidor, razão pela qual possui legitimidade para responder pelos eventuais danos decorrentes dessa relação. A propósito, o fato de constar o nome e a marca da loja na fatura do cartão de crédito evidencia a parceria comercial e a corresponsabilidade pelos serviços prestados, não podendo a requerida se furtar de sua responsabilidade perante o consumidor. Do mesmo modo, rejeito a preliminar de falta de interesse de agir, pois em regra não se exige esgotamento da via administrativa como condição para busca da tutela jurisdicional, haja vista o principio da inafastabilidade da jurisdição consagrado no art. 5º, XXXV, da CF. Como se vê, a Constituição da República é clara ao permitir o acesso ao Poder Judiciário, para o exame de qualquer pretensão, sem condicionar, para tanto, o prévio exaurimento de via administrativa. Afasto, também, a preliminar de inépcia da petição inicial. Não há falar em ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação, vez que a inicial veio acompanhada de todos os elementos hábeis ao conhecimento da demanda e da pretensão do autor. Além disso, o comprovante de endereço não é documento obrigatório à propositura da demanda, bastando que o autor indique os respectivos endereços, conforme preceitua o Art. 319, II do CPC: "Art. 319: A petição inicial indicará: (...) II - os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu;" No mais, o feito encontra-se em ordem. Sem nulidades ou irregularidades a serem sanadas. Presentes os pressupostos processuais, dou o feito por saneado. Por se tratar de relação de consumo, defiro o pedido de inversão do ônus da prova (fls. 17), nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Ante a redistribuição do ônus probatório, oportunizo às partes que, no mesmo prazo, digam se pretendem a produção de outras provas. Após, tornem conclusos. Intime-se. - ADV: DANIEL BATTIPAGLIA SGAI (OAB 214918/SP), CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO (OAB 185570/SP), MAX FABIAN NUNES RIBAS (OAB 167230/SP)

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F. Das C. P. x P. M. D. M.

ID: 276866257

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mairiporã - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1002878-31.2023.8.26.0338

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

F. DAS C. P.

Polo Passivo:

P. M. D. M.

Intimação

Advogados:

NIVALDO BUENO DA SILVA

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MARCIO YUKIO TAMADA

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LUCIO DOS SANTOS FERREIRA

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ADV: Marcio Yukio Tamada (OAB 114273/SP), Lucio dos Santos Ferreira (OAB 141224/SP), Nivaldo Bueno da Silva (OAB 70307/SP) Processo 1002878-31.2023.8.26.0338 - Cumprimento de sentença - Exeqte: F. da… ADV: Marcio Yukio Tamada (OAB 114273/SP), Lucio dos Santos Ferreira (OAB 141224/SP), Nivaldo Bueno da Silva (OAB 70307/SP) Processo 1002878-31.2023.8.26.0338 - Cumprimento de sentença - Exeqte: F. das C. P. - Exectdo: P. M. D. M. - Vistos. Trata-se de liquidação de sentença ajuizada por FERNANDA DAS CHAGAS PENHA contra a PREFEITURA MUNICIPAL DE MAIRIPORÃ. Em síntese, a autora, servidora pública municipal, relata ter sido beneficiada pela decisão proferida nos autos da ação civil pública nº 1000384-38.2019.8.26.0338, promovida contra a requerida pelo Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público de Mairiporã. Naqueles autos, restou decidido o dever da municipalidade de implementar a progressão horizontal da carreira dos professores do município, com base nos artigos 33 e seguintes da Lei 2.713/07 (Estatuto do Magistério), além da obrigação de pagar os valores retroativos correspondentes à progressão não efetivada. A Municipalidade apresentou seus cálculos às fls. 61/65. A autora os impugnou, mencionando a divergência em dois pontos: a) os valores pagos a título de carga suplementar devem ser inseridos no cálculo de evolução horizontal; b) a base de cálculo para apurar o adicional por promoção horizontal deve considerar todas as verbas salariais e não apenas o salário base e o anuênio. A Prefeitura não concordou com a pretensão da autora e reiterou seus números (fls. 150/153). Pois bem. Nos termos do art. 23, caput da Lei Municipal 2.713/07, as horas aulas ministradas pelo docente além da carga ordinária (75 horas-aulas semanais) constitui Carga Suplementar de Trabalho Docente (CSTD), que são remuneradas de acordo com os parágrafos do mesmo artigo. Nos termos do §3º do aludido dispositivo, o valor a ser pago ao docente a título de retribuição pela CSTD corresponderá ao valor-hora fixado para a Referência e Grau em que o docente estiver enquadrado. A interpretação da Prefeitura de que o valor é fixado sempre de acordo com o salário-mínimo da carreira, evidentemente, não condiz com o que preceitua a norma vigente à época dos fatos apurados na ação civil pública que ensejou o título em liquidação. Portanto, forçoso concluir que o valor a ser pago a título de CSTD é proporcional aos vencimentos equivalentes ao grau do docente, considerando a sua evolução horizontal. Assim, nos meses em que a requerente fez jus ao recebimento de tal quantia, esta deve ser paga de acordo com o status da carreira. De outro lado, a composição da base de cálculo para apuração do valor da diferença salarial a ser paga à requerente, deve permanecer composta pelo salário base e o anuênio, pois é com a evolução destes valores que os demais, como 13º e férias serão apurados. Ademais, como mencionado pela municipalidade, as verbas a título de gratificação que não se relacionam com a progressão de carreira não devem sofrer reajustes por força da decisão em liquidação. Desta feita, apresente a requerida, em 15 (quinze) dias, novos cálculos, considerando apenas a inclusão da diferença entre os valores pagos à requerente a título de CSTD e os que deveriam ser pagos e razão da evolução horizontal na carreira. Intime-se. Cumpra-se.

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Processo nº 1002878-18.2025.4.01.3304

ID: 276381566

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002878-18.2025.4.01.3304

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIA PINTO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ABRAAO JOSE JESUS GUIMARAES

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Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Processo: 1002878-18.2025.4.01.3304 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZAD… Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Processo: 1002878-18.2025.4.01.3304 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANTONIA PINTO DE OLIVEIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO UCD CANUDOS De ordem do(a) Juiz(a) Federal condutor(a) do feito, comuniquem-se as partes sobre a DESIGNAÇÂO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO e INSTRUÇÃO, para o dia 03.06.2025, conforme horário registrado no sistema, a ser realizada de modo remoto por meio eletrônico (aplicativo TEAMS). Fica facultado às partes solicitar, no prazo de até 10 dias corridos antes da data designada acima, que a audiência seja realizada de maneira presencial, de modo que as partes solicitantes e testemunhas participem da assentada na sede desta Subseção Judiciária. Nesse caso, o processe será retirado da presente pauta remota para ser incluído em uma futura pauta presencial, de cuja data a parte autora será devidamente comunicada. Para esta audiência remota ora designada, cada parte e respectivas testemunhas poderão estar com seu patrono, ou em outro local que lhe seja mais conveniente .Caso as partes e testemunhas não estejam no mesmo recinto que seu advogado, é responsabilidade deste fazer previamente os testes de conexão a fim de garantir o bom andamento da audiência virtual, assim como se certificar da observância do princípio da incomunicabilidade das partes e testemunhas, sob pena de redesignação da respectiva assentada, e realização no modo presencial, dada a impossibilidade de realização no meio virtual, nos termos do artigo 7º, Res Presi 24/2021 - TRF1. O link de acesso à audiência virtual ora designada é: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZjQxZmE0OWYtNWQyNy00ZGFkLWE5YTItNWUxMWJmNDM2ODcw%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22963819f6-e1a3-491c-a1cc-5096f914cf4b%22%2c%22Oid%22%3a%2256a0452e-8d76-499d-9ce6-306d637c4307%22%7d ID da Reunião: 244 928 998 390 4 Senha: vk28ti6P Quanto às intimações das partes e testemunhas, assim como o encaminhamento do link acima, seguirão a cargo dos advogados (art. 34 da Lei 9.099/95), que terão também a oportunidade de manifestar, antes da data da audiência, informando os motivos que impossibilitarão a sua participação. Advertência: - Caso a parte autora não apresente justificativa para o não comparecimento à audiência, o processo será extinto, com fulcro no inciso I, art.51, da Lei 9.099/95; - Durante a realização da audiência devem ser mantidas separadas as partes das suas testemunhas, que serão chamadas para sua oitiva de forma individualizada; -As partes deverão qualificar as respectivas testemunhas no chat da audiência, antes de seu início. Com fulcro no art. 16, § 1o, § 2o c/c art. 26, ambos da Lei nº 12.153/2009, caberá ao conciliador conduzir a audiência, podendo este, para fins de composição amigável, ouvir as partes e testemunhas sobre os contornos fáticos da controvérsia. Não obtida a conciliação, serão dispensados novos depoimentos, salvo se houver impugnação das partes, o que deverá ser feito no prazo de 15 dias contados da data de realização da audiência. Feira de Santana, data da assinatura. assinatura digital Servidor

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Processo nº 1002878-92.2025.8.26.0198

ID: 324471622

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franco da Rocha - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002878-92.2025.8.26.0198

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JACIARA ROSA DE ALMEIDA SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE LIMA RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002878-92.2025.8.26.0198 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Jaciara Rosa de Almeida Santos - Vistos. Dentre os principios constitucionais, a publicidade é garantida constitu… Processo 1002878-92.2025.8.26.0198 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Jaciara Rosa de Almeida Santos - Vistos. Dentre os principios constitucionais, a publicidade é garantida constitucionalmente, no art. 93, incisos IX e X. Ausente os requisitos previstos no artigo 189 do CPC, indefiro o pedido de segredo de justiça. Retire-se a Serventia a tarja de segredo. Diante da documentação apresentada, defiro os benefícios da justiça gratuita em favor da parte autora. Anote-se. Para o deferimento do pedido de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, consoante disposto no artigo 300 do Código de Processo Civil, faz-se mister a conjugação de dois requisitos: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. A petição inicial e documentos não convencem da verossimilhança, pois os argumentos expendidos são apenas teses que dependem de comprovação. A decisão quanto ao mérito exigirá meditação e análise criteriosa, tornando-se temerária a antecipação da tutela, pois implicaria em reconhecer, antecipadamente, a procedência do pedido sem prova inequívoca do direito alegado pela autora. A requerente realizou negócio comercial com o requerido, sem, contudo, observar os cuidados normais que exige toda transação comercial. O simples ajuizamento da ação para discutir a legalidade de cláusulas contratuais não constitui, por si só, fundamento suficiente para descaracterizar a mora (ut Resp 1.042.845/RS, relatora Ministra Nacy Andrighi, DJ de 28.05.2008 e Súmula 380 do C. STJ). O cálculo contábil unilateral juntado pela parte autora, por si só, não faz ver que o valor fixo das parcelas pertinentes ao contrato de empréstimo havido entre as partes é de alguma forma abusivo. Consequentemente, não pode ser considerado prova que demonstre, desde logo, a probabilidade do seu afirmado direito. O mero depósito do valor que a autora diz devido, que não é o contratado entre as partes, não tem o condão de afastar os efeitos da mora. Assim se dá particularmente na hipótese dos autos, em que o financiamento, insisto, foi contratado para pagamento em parcelas fixas, em montante do qual o mutuário tinha conhecimento. O contrato, em princípio, até que suas cláusulas venham a ser efetivamente alteradas, vincula as partes. A simples discussão sobre irregularidades em cláusulas contratuais não autoriza o devedor a alterar unilateralmente suas obrigações. Assim, as prestações devem continuar sendo pagas diretamente ao credor, conforme contratado. Diante do exposto, INDEFIRO a tutela de urgência. 4. Em razão das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI ). 5. Cite(m)-se o(a/s) réu(ré/s) para contestar(em) o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, advertindo-o de que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. 6. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intime-se. - ADV: PAULO HENRIQUE LIMA RODRIGUES (OAB 409348/SP)

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Processo nº 1002878-88.2025.4.01.3701

ID: 333276164

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002878-88.2025.4.01.3701

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSE MARACANA GUAJAJARA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ANTONIO MARCOS RIBEIRO SOUSA MATOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Imperatriz-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA PROCESSO: 1002878-88.2025.4.01.3701 CLASSE:PR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Imperatriz-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA PROCESSO: 1002878-88.2025.4.01.3701 CLASSE:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA JOSE MARACANA GUAJAJARA Advogado do(a) AUTOR: ANTONIO MARCOS RIBEIRO SOUSA MATOS - MA12055 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Instruída a causa, consoante o juízo de asserção, do início de prova material: a) cite-se o RÉU para contestar ou apresentar proposta de conciliação no prazo de 30 (trinta) dias; b) ficam as partes intimadas para as fases sucessivas do processo, com base nos princípios de celeridade, informalidade e economia processual nos juizados especiais (art. 2.º, Lei n. 9.099/95), somados ao dever judicial de velar pela razoável duração do litígio (art. 139, II, CPC): 1. A parte autora acompanhará o prazo de citação e resposta do réu, valendo-se de ferramenta eletrônica disponível no PJe denominada aba Expedientes; Na hipótese de se tratar de segurado especial, conforme o teor da manifestação apresentada pela autarquia previdenciária, a Secretaria adotará as seguintes providências: 1.1. Havendo proposta de acordo direto (Tipo 1), intimar a parte autora para manifestação, em 15 (quinze) dias, encaminhando-se posteriormente os autos para sentença; 1.2. Não havendo proposta de acordo (Tipo 2), agendar audiência de conciliação, instrução e julgamento, salvo quando verificadas as seguintes hipóteses: 1.2.1) Quando houver na defesa manifestação específica com prova documental contrária à existência da qualidade de segurado especial (Tipo 3) ou quando a defesa se pautar em questões processuais não resolvíveis em audiência (litispendência, coisa julgada, ilegitimidade, incompetência ou outras teses de defesa indireta - Tipo 4), intimar a parte autora para manifestação no prazo de 15 dias, encaminhando o feito, em seguida, ao gabinete; 1.2.2) Quando houver na defesa alegação específica de ausência de início de prova material (Tipo 4), intimar a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos documento(s) produzido(s) em período contemporâneo ao labor campesino, que fundamente(m) a sua pretensão, ficando desde já ciente quanto à eventual possibilidade de extinção do processo sem exame de mérito, nos termos do entendimento sufragado pelo STJ, no julgamento do Recurso Especial 1.352.721, classificado como repetitivo, caso não existam nos autos documentos que sirvam como início idôneo de prova material. Em seguida, encaminhar o feito ao gabinete. 2. Da manifestação de aceite do acordo, o processo virá concluso para prolação de eventual sentença homologatória; 3. Não havendo proposta de acordo e transcorrido o prazo para manifestação autoral de que trata o item 2 da alínea “b”, o processo virá concluso para sentença; 4. A sentença poderá constituir a extinção sem resolução do mérito, bem como a procedência ou improcedência com resolução do mérito; 5. Não sendo o caso de sentença extintiva sem resolução do mérito e observada a necessidade de produção de prova oral, devolvam-se os autos à secretaria para a designação de audiência de instrução e julgamento; 6. Conclusos os autos para prolação de sentença. Cite-se. Intime-se. Imperatriz/MA, MÔNICA GUIMARÃES LIMA Juíza Federal

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