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Processo nº 1002938-15.2025.8.26.0441

ID: 330403555

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Peruíbe - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002938-15.2025.8.26.0441

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

M. S. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO SIMOLA AVILA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002938-15.2025.8.26.0441 - Procedimento Comum Cível - Apuração de haveres - M.S.S. - Vistos. Com relação ao pedido elaborado pela parte autora, esclareço que a declaração de pobreza mencion… Processo 1002938-15.2025.8.26.0441 - Procedimento Comum Cível - Apuração de haveres - M.S.S. - Vistos. Com relação ao pedido elaborado pela parte autora, esclareço que a declaração de pobreza mencionada no artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil, não traduz presunção absoluta de que o declarante apresenta hipossuficiência econômica a justificar a concessão dos benefícios da gratuidade, mormente porque o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, é expresso no sentido de que a gratuidade deve ser concedida aos que comprovem insuficiência de recursos, nos seguintes termos o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Embora a atual legislação processual civil preveja que o fato de possuir advogado particular não impede a obtenção da gratuidade de justiça, isso não torna prescindível a comprovação da hipossuficiência econômica, por documentos idôneos. Portanto, nos termos do artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, condiciono o pedido de assistência judiciária gratuita à efetiva comprovação de necessidade da parte postulante, devendo providenciar complementação da documentação acostando aos autos os extratos bancários dos últimos três meses, bem como de qualquer outro documento apto a demonstrar que faz jus ao benefício, no prazo de 15 (quinze) dias. Para integral cumprimento da determinação sobre os extratos, deve a parte obrigatoriamente trazer relatório de Contas e Relacionamentos em Bancos (CCS) emitido pelo Banco Central por meio da ferramenta "Registrato", de todas as contas ativas atualmente e os extratos respectivos. Eventual justificativa de que se trata de "pessoa simples" e sem acesso à internet ou serviços correlatos não será aceita, até porque encontra-se a parte representada por advogado(a), que deve desempenhar função essencial e indispensável à administração da Justiça, o qual tem o dever de auxiliar os clientes hipossuficientes para obtenção de documentos e de cumprir as determinações legais com exatidão. Em caso de não atendimento, deverá, dentro do prazo acima estabelecido, recolher as custas e despesas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do artigo 290 do Código de Processo Civil, com o consequente indeferimento do pedido de justiça gratuita. Por derradeiro, destaco que o custo da prestação jurisdicional é suportado pelos efetivos usuários do sistema judiciário, mediante pagamento das referidas custas processuais, e pelo Estado. Dessa forma, a concessão irrestrita da Assistência Judiciária Gratuita a quem dela não necessita, faz com que o custo do aparato judiciário seja transferido para todos os cidadãos brasileiros por meio do pagamento de tributos. Intime-se. - ADV: FABIO SIMOLA AVILA (OAB 354042/SP)

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Almir Francisco Souza E Silva x Tg Construções Ltda

ID: 309820483

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002938-28.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ALMIR FRANCISCO SOUZA E SILVA

Polo Passivo:

TG CONSTRUçõES LTDA

Intimação

Advogados:

JONATAS MALMEGRIM MEZZOTERO

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EROS ROMARO

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ANDRÉIA PAIXÃO DIAS

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Processo 1002938-28.2025.8.26.0566 - Procedimento Comum Cível - Sustação de Protesto - Almir Francisco Souza e Silva - Tg Construções Ltda - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE para decla… Processo 1002938-28.2025.8.26.0566 - Procedimento Comum Cível - Sustação de Protesto - Almir Francisco Souza e Silva - Tg Construções Ltda - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE para declarar a inexigibilidade dos débitos representados pelos títulos protestados sob os protocolos nº 643860-11/02/2025-82, no valor de R$ 33.835,48 (trinta e três mil, oitocentos e trinta e cinco reais e quarenta e oito centavos), perante o 1º Tabelião de Protesto desta comarca, e nº 639026-11/02/2025-95, no valor de R$ 3.848,29 (três mil, oitocentos e quarenta e oito reais e vinte e nove centavos), perante o 2º Tabelião de Protesto desta comarca, bem como para determinar o cancelamento definitivo dos protestos supramencionados, confirmando, em caráter definitivo, a tutela de urgência anteriormente deferida. Condeno a requerida, ainda, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), quantia que deverá ser acrescida de correção monetária calculada pelos índices da Tabela Prática do Tribunal de Justiça desde a data desta sentença, conforme Súmula 362 do STJ, e de juros de mora de 1% ao mês, nos termos do artigo 406 do Código Civil combinado com o artigo 161, §1º, do Código Tributário Nacional, contados a partir da citação. A correção monetária e os juros de mora serão aplicados em conformidade com os artigos 389 e 406 do Código Civil, observadas as alterações promovidas pela Lei 14.905/2024, conforme a seguinte sistemática: I) até 29/08/2024 (data anterior à vigência da Lei nº 14.905/2024), a correção monetária será calculada com base na Tabela Prática do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, e os juros de mora serão de 1% ao mês (arts. 406 do C. Civil c.c. 161 § 1º do CTN); II) a partir de 30/08/2024 (início da vigência da Lei 14.905/2024), os índices a serem adotados serão: a) o IPCA-IBGE, quando houver apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando houver apenas a incidência de juros de mora; c) a taxa SELIC, quando ocorrer a aplicação conjunta de correção monetária e juros de mora. Condeno a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Frise-se que, nos termos da Súmula 326 do STJ: Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca. A presente decisão servirá como ofício a ser encaminhado, pelo autor, aos Tabelionatos de Protesto competentes para o cancelamento definitivo dos apontamentos. P.I. - ADV: EROS ROMARO (OAB 225429/SP), ANDRÉIA PAIXÃO DIAS (OAB 304717/SP), JONATAS MALMEGRIM MEZZOTERO (OAB 318652/SP)

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Juliana Sasso Ramponi x Eliane Ferreira De Laurentis

ID: 292142649

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002938-98.2024.8.26.0554

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JULIANA SASSO RAMPONI

Polo Passivo:

ELIANE FERREIRA DE LAURENTIS

Intimação

Advogados:

JOÃO ROBERTO BUENO DE SOUSA

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CLEUZA REGINA HERNANDEZ GOMES

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Processo 1002938-98.2024.8.26.0554 (apensado ao processo 0011287-78.2022.8.26.0554) - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Juliana Sasso Ramponi - Eliane Ferreira de L… Processo 1002938-98.2024.8.26.0554 (apensado ao processo 0011287-78.2022.8.26.0554) - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Juliana Sasso Ramponi - Eliane Ferreira de Laurentis - Vistos. Nos termos do artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, a gratuidade da justiça - contida no conceito mais amplo de assistência jurídica (v. Araken de Assis, Doutrina e prática do processo civil contemporâneo, RT, 2001, p. 75) - exige a comprovação da insuficiência de recursos para fazer frente às custas e despesas processuais sem prejuízo da subsistência. Embora não se desconheça que o custo do processo possa servir de inadmissível barreira ao acesso à justiça dos hipossuficientes econômicos, indo de encontro aos objetivos fundamentais de erradicar a marginalização e reduzir as desigualdades sociais (artigo 3º, inciso III, da Constituição Federal), igualmente não se pode olvidar que o aparato judicial acaba sendo custeado por toda a sociedade e a concessão ampla e irrestrita do benefício deixa de desestimular demandas infundadas e desvaloriza o trabalho do advogado da parte vitoriosa. Segundo se entende, não basta a alegação deduzida mesmo que por pessoa natural, pois os parágrafos 2º e 3º do artigo 99 do Código de Processo Civil devem ser interpretados à luz da Constituição Federal. Assim, apenas quando for difícil ou impossível ao interessado comprovar a sua insuficiência de recursos o conteúdo da sua declaração presumir-se-á verdadeiro. (Orlando Haddad Neto, Justiça Gratuita e advocacia pro bono - aspectos constitucionais, Revista de Processo, v. 276, 2018, p. 45-57). No caso, embora facultada a apresentação de documentos comprobatórios da insuficiência de recursos, a parte deixou de trazer qualquer elemento nesse sentido. E a sua qualificação e os contornos da demanda, infirmam a presunção de veracidade da declaração de insuficiência de recursos, o que levou à determinação para a apresentação de novos documentos. Além disso, a parte conta com a assistência de advogado particular fora de seu exercício pro bono, o que indica a possibilidade de fazer frente às custas do processo. Segundo se entende, à luz da previsão do artigo 99, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil, tal circunstância não impede por si só o benefício, mas pode ser levada em consideração diante dos demais elementos que evidenciem a falta dos pressupostos para a concessão da gratuidade. A propósito, já se decidiu que malgrado a contratação de banca particular de advogados, por si só, não obstaculize a concessão da benesse em testilha, somado a outros elementos de prova, pode infirmar a alegada hipossuficiência (TJ-SP, AI 2188956-10.2016, 7ª Câm. Dir. Priv., Rel. Miguel Brandi, j. 19/07/2017). Por isto, indefiro a gratuidade da justiça à embargada, integral ou parcial. No mais, prossiga-se nos termos da sentença. Int. - ADV: JOÃO ROBERTO BUENO DE SOUSA (OAB 272903/SP), CLEUZA REGINA HERNANDEZ GOMES (OAB 167511/SP)

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Aymoré Crédito Financiamento E Investimento S/A e outros x Aymoré Crédito Financiamento E Investimento S/A e outros

ID: 276875473

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002938-64.2025.8.26.0554

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

AYMORé CRéDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A ODAIR GERMANO DE SOUZA FILHO

Polo Passivo:

AYMORé CRéDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A ODAIR GERMANO DE SOUZA FILHO

Intimação

Advogados:

FABIO FRASATO CAIRES

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ANA MARIA RAIMUNDO INOCENTE

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ADV: Fabio Frasato Caires (OAB 124809/SP), Ana Maria Raimundo Inocente (OAB 188422/SP) Processo 1002938-64.2025.8.26.0554 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Aymoré Crédito Financiam… ADV: Fabio Frasato Caires (OAB 124809/SP), Ana Maria Raimundo Inocente (OAB 188422/SP) Processo 1002938-64.2025.8.26.0554 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S/A, Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S/A, Odair Germano de Souza Filho - Reqte: Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S/A, Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S/A, Odair Germano de Souza Filho - Vistos. Fls. 164/199, 216/218, 234: 1 - Primeiramente, para análise do pedido de gratuidade de justiça pleiteado pelo requerido reconvinte (fls. 168, 198, item "1", 202), este deverá providenciar, no prazo de 15 (quinze) dias, a juntada da última declaração de imposto de renda (completa), devendo ser juntada aos autos como documento sigiloso, ou, no caso de isenção, informação de que não consta declaração na base de dados da RFB, do último ano, que pode ser obtida no site http://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/ConsRest/Atual.app/paginas/mobile/restituicaoMobi.asp, além de cópia integral da CTPS, holerites/extratos do benefício previdenciário dos últimos três (03) meses, Relatório de Contas e Relacionamentos em Bancos (CCS), emitido pelo Banco Central por meio da ferramenta Registrato, disponível em www.registrato.bcb.gov.br ou em www.gov.br, bem como dos extratos bancários de todas as contas/investimentos de sua titularidade referente aos últimos três (03) meses. 2 - Alternativamente este Juízo faculta à referida parte o recolhimento das respectivas custas processuais, no mesmo prazo supraconcedido, sob pena de indeferimento do processamento da reconvenção. 3 - No mais, de rigor observar que o pedido de tutela de urgência (fls. 196) restou prejudicado, tendo em vista a apreensão do veículo (fls. 214/215), e considerando-se que comprovada a mora do requerido, como consta na contestação, inclusive (fls. 166/167, 187, 189). Ademais, observo que a notificação foi enviada para o endereço informado pelo requerido, quando da celebração do contrato (fls. 118, 125, 139, 140). Nesse sentido decisão do Colendo Superior Tribunal de Justiça, publicada em 20/10/2023, V. Acórdão proferido no Recurso Especial nº 1951888/RS, processo-paradigma do Tema nº 1132 do E. STJ, com a seguinte tese: "Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros (Superior Tribunal de Justiça, 2ª Seção, Recurso Especial nº 1951888/RS, Relator Ministro João Otávio de Noronha, DJE de 20/10/2023). 4 - Observo ainda que o desbloqueio do veículo foi efetivado às fls. 229/230, conforme decisão de fls. 151, terceiro parágrafo. 5 - Providencie a zelosa serventia a anotação de sigilo no documento de fls. 203, alterando o tipo do documento junto ao sistema informatizado, com presteza. Int.

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R. A. R. x T. A. Dos S.

ID: 331166371

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007182-16.2023.8.26.0066

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

R. A. R.

Polo Passivo:

T. A. DOS S.

Intimação de acórdão

Advogados:

CRISTIANO FERRAZ BARCELOS

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DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007182-16.2023.8.26.0066 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007182-16.2023.8.26.0066 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Barretos - Apelante: R. A. R. - Apelada: T. A. dos S. - Magistrado(a) Fatima Cristina Ruppert Mazzo - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. I. CASO EM EXAME. 1. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO AUTOR (GENITOR) CONTRA SENTENÇA QUE, EM AÇÃO DE GUARDA MOVIDA EM FACE DA RÉ (GENITORA). EM RELAÇÃO À INFANTE FILHA DAS PARTES, JULGOU O FEITO PARCIALMENTE PROCEDENTE, COM MANUTENÇÃO DA GUARDA COM A GENITORA E FIXAÇÃO DE VISITAS SUPERVISIONADAS AO PAI. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A GUARDA DA MENOR DEVE SER ATRIBUÍDA AO PAI E SE AS VISITAS PODEM OCORRER SEM SUPERVISÃO. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. ESTUDOS TÉCNICOS APONTARAM PARA A MANUTENÇÃO DA GUARDA COM A GENITORA, DESTACANDO O VÍNCULO AFETIVO DA MENOR COM A MÃE E A NECESSIDADE DE VISITAS SUPERVISIONADAS. 4. A DECISÃO VISA O MELHOR INTERESSE DA MENOR, CONFORME O ARTIGO 227 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E O ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, QUE PRIORIZAM A CONVIVÊNCIA FAMILIAR SEGURA E SAUDÁVEL. IV. DISPOSITIVO E TESE. 5. RECURSO DO AUTOR A QUE SE NEGA PROVIMENTO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A GUARDA DEVE SER MANTIDA COM A GENITORA, CONFORME ESTUDOS TÉCNICOS. 2. AS VISITAS PATERNAS DEVEM OCORRER SOB SUPERVISÃO, VISANDO O MELHOR INTERESSE DA MENOR. LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, ART. 227. ECA, LEI 8.069/90, ART. 6º. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1002938-74.2023.8.26.0347, REL. CORRÊA PATIÑO, 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 10/03/2025. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001229-77.2021.8.26.0022, REL. JAMES SIANO, 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 04/02/2025. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000131-76.2019.8.26.0200, REL. MÁRCIO BOSCARO, 10ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 18/02/2022 ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - Cristiano Ferraz Barcelos (OAB: 313046/SP) - 4º andar

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Processo nº 1002938-46.2024.8.26.0248

ID: 331716804

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002938-46.2024.8.26.0248

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO THE PARK VIEW

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SUSANA RAQUEL CHICONATO

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Processo 1002938-46.2024.8.26.0248 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio The Park View - P. 240/242: De fato há omissão do juízo na decisão proferida às p. 235/236, … Processo 1002938-46.2024.8.26.0248 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio The Park View - P. 240/242: De fato há omissão do juízo na decisão proferida às p. 235/236, uma vez que deixou de apreciar o pedido de penhora garagem, unidade autônoma com matrícula própria desvinculada da matrícula principal. Defiro a penhora de 100% do imóvel descrito na matrícula nº 125.256 do Cartório de Registro de Imóveis de Indaiatuba (fls. 234). A penhora deverá ser efetivada independentemente de quem conste na matrícula, já que o imóvel objeto de constrição possui natureza propter rem. Fica nomeada a atual possuidora do bem como depositária, independentemente de outra formalidade. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como termo de constrição. Providencie-se a averbação da penhora, pelo sistema ARISP, se possível, cabendo ao patrono da parte exequente informar nos autos o e-mail para envio do respectivo boleto bancário para pagamento, comprovando nos autos em seguida, se não for beneficiário da justiça gratuita. Não sendo possível a penhora eletrônica, fica desde já, determinada a expedição de certidão de penhora, cabendo à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário. Registre-se que a utilização do sistema online não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da prenotação, para ciência das exigências acaso formuladas. Intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, acerca da penhora. Providencie-se, ainda, a intimação, pessoal ou na pessoa do representante(s) legal, de eventual(is) cônjuge, de credor(es) fiduciário(s), hipotecário(s) e coproprietário(s), e demais pessoas previstas no art.799, do Código de Processo Civil. Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá ser providenciado pela serventia o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. Caberá à parte exequente indicar o endereço e recolher as respectivas despesas, sob pena de nulidade. Após a efetivação da medida, intime-se a parte exequente para que no prazo de 15 dias se manifeste em termos de prosseguimento. Para fins de avaliação, deverá comprovar a cotação do bem no mercado, trazendo aos autos a declaração de pelo menos três corretores imobiliários, além de outros anúncios publicitários, servindo a média como referência. Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos e perante o síndico a respeito da existência de débitos ou restrições de natureza fiscal e condominial, comprovando nos autos. Por fim, deverá manifestar se deseja a adjudicação e/ou alienação, requerendo e providenciando o necessário para sua efetivação. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. Acolho os Embargos de Declaração ofertados, pois a decisão proferida às p. 235/236 foi de fato omissa. - ADV: SUSANA RAQUEL CHICONATO (OAB 236494/SP)

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Vanderlei Ferreira Neves x Ambec - Associação De Aposentados Mutualista Para Beneficios Coletivos

ID: 292035356

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Buritama - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002938-14.2024.8.26.0097

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

VANDERLEI FERREIRA NEVES

Polo Passivo:

AMBEC - ASSOCIAçãO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS

Intimação

Advogados:

FRANCINE CRISTINA BERNES REIS

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ELIMAIRA MICAELA CAMARGO SGOTTI LOPES

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CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI

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Processo 1002938-14.2024.8.26.0097 - Procedimento Comum Cível - Exclusão de associado - Vanderlei Ferreira Neves - Ambec - Associação de Aposentados Mutualista para Beneficios Coletivos - Vistos. C… Processo 1002938-14.2024.8.26.0097 - Procedimento Comum Cível - Exclusão de associado - Vanderlei Ferreira Neves - Ambec - Associação de Aposentados Mutualista para Beneficios Coletivos - Vistos. Conheço dos embargos declaratórios opostos (fls. 141/147), presentes os requisitos para sua interposição, em especial a tempestividade. Entretanto, NEGO-LHES PROVIMENTO, uma vez que não há omissão, contradição ou obscuridade na sentença (fls. 134/138). Houve abordagem da situação jurídica existente, de forma fundamentada, observadas as disposições insertas no art. 93, inc. IX, da Constituição Federal, restando evidente, na espécie, o caráter infringente que a parte pretende conferir aos embargos de declaração, incompatível com a natureza e a finalidade da via recursal adotada. Assente-se que Os embargos de declaração não devem revestir-se de caráter infringente. A maior elasticidade que se lhes reconhece, excepcionalmente, em casos de erro material evidente ou de manifesta nulidade do acórdão (RTJ 89/548, 94/1.167, 103/1.210, 114/351), não justifica, sob pena de grave disfunção jurídico-processual dessa modalidade de recurso, a sua inadequada utilização com o propósito de questionar a correção do julgado e obter, em consequência, a desconstituição do ato decisório(RTJ 158/264, 158/689, 158/993). No escólio de Cassio Scarpinela Bueno "É errado que os embargos de declaração sejam interpostos para rever, pura e simplesmente, decisões jurisdicionais. A causa dos declaratórios nunca é o reexame da decisão, embora ele possa ocorrer como consequência de seu provimento, quando há situação de incompatibilidade entre o seu acolhimento e a decisão embargada. O pedido principal dos declaratórios é, por definição, o de ser saneada a obscuridade, a contradição ou suprida a omissão. O eventual rejulgamento com a modificação da decisão embargada, é, apenas e tão-somente, circunstancial, um verdadeiro pedido sucessivo, no sentido de que ele só pode ser apreciado se o pedido principal for acolhido; nunca o inverso" (Curso Sistematizado de Direito Processual Civil, Ed. Saraiva, 2008, vol. 5, pág. 204). Por conseguinte, acaso mantida a discordância, deverá ser perseguida perante o E. Tribunal de Justiça a alteração do julgado, por meio do recurso adequado. Nos próximos peticionamentos, deverá o advogado se atentar para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Em prosseguimento, o pedido de instauração de incidente de falsidade documental formulado às fls. 148/151, deve ser rejeitado, pelos fundamentos que se seguem. Consoante disposição expressa do artigo 430 do Código de Processo Civil, a arguição de falsidade documental deve observar momento processual específico, qual seja: na contestação, na réplica ou no prazo de 15 (quinze) dias contado da intimação da juntada do documento aos autos, sendo a questão resolvida de forma incidental. In casu, verifica-se que o requerente deixou transcorrer in albis o prazo legal para suscitar a alegada falsidade, operando-se, destarte, a preclusão temporal prevista no dispositivo legal supracitado. Assim,REJEITOo incidente de falsidade documental por intempestividade, determinando o prosseguimento regular do feito. Int. - ADV: FRANCINE CRISTINA BERNES REIS (OAB 258387/RJ), CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI (OAB 290089/SP), ELIMAIRA MICAELA CAMARGO SGOTTI LOPES (OAB 317511/SP)

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Processo nº 1002938-37.2025.4.01.3903

ID: 277691090

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Altamira-PA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1002938-37.2025.4.01.3903

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

YASMIN COSTA MARTINELI

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

HEVERTON DIAS TAVARES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Altamira-PA PROCESSO: 1002938-37.2025.4.01.3903 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) PO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Altamira-PA PROCESSO: 1002938-37.2025.4.01.3903 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: Y. C. M. REPRESENTANTES POLO ATIVO: HEVERTON DIAS TAVARES - TO4942 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros DECISÃO Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido de liminar, impetrado por Y. C. M. em face de ato comissivo do GERENTE DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DE ALTAMIRA/PA, objetivando a imediata realização da perícia médica. Alega, em síntese, que: a) protocolou requerimento administrativo, em 06/04/2024, para a concessão de benefício assistencial à pessoa com deficiência; b) a perícia médica foi agendada pela autarquia previdenciária para mais de 01 (um) ano após a DER, no dia 09/03/2026 (ID 2187552351). É o relatório. Decido. Conforme previsto no art. 7º, III, da Lei nº 12.016/09, para a concessão de liminar em mandado de segurança, é necessário o atendimento dos pressupostos da relevância do fundamento do pedido e o do risco da ineficácia da medida, se concedida ao final. Do exame dos autos, identifico a presença dos sobreditos requisitos. Como cediço, a proteção previdenciária em caso de doença é garantido constitucionalmente àqueles que são filiados ao Regime Geral da Previdência Social. Esse direito impõe que o Estado adote medidas legislativas e administrativas com vistas a garanti-lo. Dentre as medidas administrativas minimamente exigíveis se encontra a de que os pedidos sejam apreciados num prazo razoável e a de que haja um fluxo procedimental que não impeça ou dificulte substancialmente o segurado de obter o direito vindicado. Tratando-se de benefícios por incapacidade, a ausência de resposta ou mesmo de andamentos do procedimento administrativo, com a marcação da perícia para mais de 1 ano após a data do protocolo do requerimento, destoa da razoabilidade e se consubstancia num óbice procedimental significativo. No caso em discussão, o documento ID 2187552351 demonstra que, embora o requerimento administrativo tenha sido protocolado em 06/04/2024, a perícia foi designada para o dia 09/03/2026 , o que viola o direito da impetrante em ter seu pedido apreciado a tempo e modo. Assim, no caso, adequadamente comprovada a ilegalidade do ato apontado como coator, estando presente, portanto, a probabilidade do direito. O perigo da demora é patente, dada a natureza alimentar do beneficio pleiteado. Ante o exposto, DEFIRO A LIMINAR para determinar que a autoridade apontada como coatora realize a perícia médica de Y. C. M. no prazo de até 30 (trinta) dias, a contar da ciência da presente decisão, sob pena de multa diária no importe de R$ 100,00 (cem reais), limitado ao teto de 10.000,00 (dez mil reais). NOTIFIQUE-SE a autoridade coatora, nos termos do art. 7º, I, da lei 12.016/09, para que no prazo de 10 (dez) dias, preste as informações que julgar necessárias. Dê-se ciência do feito à pessoa jurídica de direito público interessada (art. 7º, inciso II, da Lei 12.016/2009). Dê-se vista ao MPF para manifestação. DEFIRO a gratuidade processual. Altamira, data da assinatura. (assinado eletronicamente) PABLO KIPPER AGUILAR Juiz Federal

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Processo nº 1002938-85.2023.8.26.0020

ID: 330894503

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002938-85.2023.8.26.0020

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

VSTP EDUCAçãO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO DE ANDRADE BERNARDINO

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Processo 1002938-85.2023.8.26.0020 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Vstp Educação Ltda - Vistos. Executada citada a fls. 150. Certificado decurso de prazo a fls. 152. Exec… Processo 1002938-85.2023.8.26.0020 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Vstp Educação Ltda - Vistos. Executada citada a fls. 150. Certificado decurso de prazo a fls. 152. Executada não representada nos autos. 2. Este juízo realiza normalmente os bloqueios via SISBAJUD. Todavia, antes de deferir o referido na modalidade teimosinha, considerando que se trata de medida mais gravosa ao devedor e também muito mais trabalhosa ao Juízo, que tem com periodicidade verificar se houve algum bloqueio na conta do executado, deve ser deferida tão somente quando as demais diligências (INFOJUD, RENAJUD e SISBAJUD) forem negativas, de modo que indefiro o pedido ora formulado. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Decisão que indeferiu o pedido de reiteração automática de ordens de bloqueio ("teimosinha"), via sistema SisbaJud. Irresignação do credor. Descabimento. Medida precoce. Pesquisa que só deve ser deferida depois de esgotadas todas as tentativas para localização de bens, o que não ocorreu no presente caso. Decisão mantida. Recurso não provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2271293-80.2021.8.26.0000; Relator (a):Walter Barone; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Monte Aprazível -2ª Vara; Data do Julgamento: 26/01/2022; Data de Registro: 26/01/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO Execução fiscal - Município de Salto de Pirapora IPTU Pedido de penhora reiterada de ativos financeiros "Teimosinha" Medida que possui caráter excepcional que se justifica após tentativas frustradas de localização de bens do executado, o que se vislumbra no caso dos autos, na medida em que infrutíferas as tentativas de pesquisa SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD Deferimento - Decisão reformada Recurso provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2282323-15.2021.8.26.0000; Relator (a):Tania Mara Ahualli; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; Foro de Salto de Pirapora -Vara Única; Data do Julgamento: 12/01/2022; Data de Registro: 12/01/2022) 3. Defiro a penhora de dinheiro requerido (R$ 21.225,48), na modalidade de protocolo simples, mediante o bloqueio on-line pelo sistema SISBAJUD, dos depósitos em contas correntes e aplicações financeiras de titularidade do devedor, até o limite atualizado do débito exigido. Protocolo nº 20250041024472. Aguarde-se até 5 dias a juntada do resultado. 3.1. Em caso de resultado positivo do bloqueio: a) Se representado por patrono, INTIME-SE o executado, PELA IMPRENSA, acerca da indisponibilidade de valores realizada, para que, querendo, ofereça impugnação no prazo de 5 dias, nos termos do art. 854, §3º, do CPC. b) Se o executado não estiver representado nos autos, INTIME-SE por CARTA, devendo a parte exequente não beneficiária da justiça gratuita recolher as custas postais, no prazo de 05 dias. c) Se o valor tornado indisponível for ínfimo ante o crédito, defiro, desde já, o seu desbloqueio. 4. Ressalto que os resultados das pesquisas devem ser juntados somente após a liberação do sigilo desta decisão. 5. Manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento em 15 dias. Em caso de inércia por mais de 30 dias, arquivem-se, sem suspensão do prazo prescricional. Destaque-se a importância do protocolo da petição com a denominação adequada, sendo que petições diversas ou petição intermediária só devem ser utilizadas em casos excepcionais. Int. - ADV: RODRIGO DE ANDRADE BERNARDINO (OAB 208159/SP)

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Processo nº 1002938-89.2025.8.26.0481

ID: 333930862

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Epitácio - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002938-89.2025.8.26.0481

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO TAVARES BEZERRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDSON APARECIDO CARVALHO

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APARECIDO PEDRO DOS SANTOS

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Processo 1002938-89.2025.8.26.0481 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Claudio Tavares Bezerra - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado p… Processo 1002938-89.2025.8.26.0481 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Claudio Tavares Bezerra - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR o caráter remuneratório da verba denominada "Bonificação por Resultados", instituída pela Lei Complementar Estadual nº 1.361/2021; b) CONDENAR a ré à OBRIGAÇÃO DE FAZER, consistente em incluir a verba "Bonificação por Resultados" na base de cálculo do terço constitucional de férias e do 13º salário, apostilando-se, bem como fornecer cópia de eventuais documentos em nome do autor que estejam sob sua posse e interessem ao deslinde da causa, comprovada sua necessidade; c) CONDENAR a ré à OBRIGAÇÃO DE PAGAR as verbas em atraso, observada a prescrição quinquenal, devidamente atualizadas desde quando se tornaram devidas. Os valores em atraso devem ser corrigidos monetariamente pelo IPCA-E desde a data em que devidos e acrescidos de juros de mora desde a citação, nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97, respeitada a prescrição quinquenal (Tema 810 STF). A partir de 09/12/2021, com a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113, de 08 de dezembro de 2021, incidirá unicamente o índice da taxa SELIC, não cumulável com quaisquer outros índices, porque inclui, a um só tempo, o índice de correção e juros. Sem custas, despesas ou honorários (art. 55 da Lei 9.099/95 e Lei 12.153/2009. Dispensado o reexame obrigatório (art. 11, da Lei 12.153/09). No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESP, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESP, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Transitada esta em julgado, nada mais sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo, depois de feitas as devidas anotações e comunicações. Publique-se. Intime-se. - ADV: APARECIDO PEDRO DOS SANTOS (OAB 437036/SP), EDSON APARECIDO CARVALHO (OAB 350725/SP)

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