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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1003022-04.2021.8.11.0011 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (1728) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer, Indenização / Terço Constitucional] Relator: Des(a). JOSE LUIZ LEITE LINDOTE Turm… Ver mais