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Processo nº 9001898-05.2025.8.23.0000

ID: 335737793

Tribunal: TJRR Órgão: Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 9001898-05.2025.8.23.0000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ZAQUEU BARBOSA RIBEIRO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

HERBERT FREDERICO DE AZEVEDO

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 9001898-05.2025.8.23.0000 AGRAVANTE: ZAQUEU BARBOSA RIBEIRO AGRAVADO: MUNICÍPIO DE BOA VISTA - RR RELATORA: DESEMBARGADORA ELAINE BIANCHI EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CI… AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 9001898-05.2025.8.23.0000 AGRAVANTE: ZAQUEU BARBOSA RIBEIRO AGRAVADO: MUNICÍPIO DE BOA VISTA - RR RELATORA: DESEMBARGADORA ELAINE BIANCHI EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL. DECISÃO MANTIDA. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO NÃO PROVIDO.1. A concessão da justiça gratuita exige demonstração de insuficiência econômica, nos termos do art. 98 do CPC, sendo relativa a presunção de veracidade da declaração de h i p o s s u f i c i ê n c i a . 2. O juízo de origem oportunizou ao autor a juntada de documentos comprobatórios, como declaração de imposto de renda e comprovantes de despesas, os quais não foram apresentados. 3. A renda mensal líquida do agravante, superior a R$ 7.000,00, revela capacidade de arcar com os encargos processuais, ao menos de forma parcelada, inexistindo comprovação de despesas extraordinárias que comprometam sua subsistência. 4. Jurisprudência consolidada admite o indeferimento da gratuidade quando há elementos que afastem a alegação de hipossuficiência, mesmo diante da declaração firmada pela parte. DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento com pedido de tutela recursal, interposto por Zaqueu Barbosa Ribeiro, contra a decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da comarca de Boa Vista, que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça formulado nos autos da “Ação Declaratória De Reconhecimento De Progressão Funcional C/C Revisão De Enquadramento” nº 0830059-86.2023.8.23.0010 (EP nº 27.1), assim registrada: 2) EP 25 - INDEFIRO a gratuidade processual. 3) Nos termos da Lei 1.060/50 e do art. 98 e seguintes do CPC, o deferimento da gratuidade de justiça é condicionado à demonstração da incapacidade do jurisdicionado de pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, sem sacrifício do sustento próprio ou de sua família. Outrossim, cumpre salientar que é relativa a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência do interessado na gratuidade de justiça, razão pela qual o juízo pode indeferir o benefício se não verificar a presença dos requisitos legais. In casu, não logrou o autor demonstrar a alegada insuficiência financeira/econômica, máxime considerando que, pese instado, na forma do § 2º do art. 99 do CPC à apresentação de documentos e comprovação da alegada hipossuficiência (EP 19), o mesmo apenas juntou os holerites desatualizados referente aos meses de setembro e novembro/2024, sequer juntando declaração IRPF/2024 e comprovantes de despesas cotidianas (EP 25). Ainda que assim não fosse, extrai-se que a renda mensal bruta do autor é de mais de R$ 13.000,00 e a líquida de mais de R$ 7.000,00 (ref. outubro/2024 - EP 25) e, considerando o Portal da Transparência do Município de Boa Vista, o mesmo auferiu em janeiro/2025 renda líquida de R$ 12.600,46, o que demonstra, uma vez não demonstradas as despesas cotidianas, mas apenas a alegação genérica de sua existência, aliado à ausência de comprovação de que assume todos os referidos ônus financeiros declarados, fato é que o demandante não preenche os requisitos legais para a concessão da benesse do art. 98 do CPC, detendo poderio econômico suficiente para arcar com as despesas e honorários sucumbenciais, ao menos no caso in concreto, ainda que de forma parcelada, benesse que ora se concede ao demandante (parcelamento em até 10 parcelas). Em suas razões recursais, o agravante aduz, em síntese “o argumento utilizado para negar o benefício da Gratuidade de Justiça fora completamente equivocado. Neste sentido, merece reformar a Decisão do Juízo a quo, haja vista que para a Concessão da Justiça Gratuita não é necessário o caráter de miserabilidade do Requerente, ou seja, que ele esclareça, sobre seu patrimônio, suas receitas e despesas, bem como a totalidade dos gastos com a família”. Defende “que não há qualquer obrigatoriedade ou previsão legal para que o Requerente esclareça minuciosamente sobre seu patrimônio, sua receita e despesas, nem sobre a totalidade dos gastos referentes à família”. Logo, “requer que seja Reformada a Decisão do juízo a quo, para a devida concessão do Benefício da Assistência Judiciária Gratuita ao Agravante”. Certificada a tempestividade do recurso (EP 2.1). Ausente o recolhimento do preparo recursal. Não há triangularização processual na origem. Logo, despicienda a intimação da recorrida para apresentar contrarrazões. Aliás, sobre isso é oportuno registrar que tal exceção é aplicável nos casos em que o julgamento do recurso, de plano, não implica prejuízo para a parte agravada, conforme entendimento sufragado pelo Pretório Excelso, a saber: […] desnecessária a intimação para apresentação de contrarrazões ao recurso interposto, quando o voto é pela manutenção da decisão recorrida, em atenção ao princípio da celeridade processual e por não se verificar prejuízo à parte recorrida (artigo 6º c/c artigo 9º do CPC/2015) – STF, ARE 999021 ED-AgR-ED, Primeira Turma, Relator: Min. Luiz Fux - p.: 07/02/2018. O relatado é suficiente. Decido. Pois bem. No caso em tela, o juízo a quo entendeu que o agravante não deve ser agraciado com o beneplácito da justiça gratuita em razão da sua renda mensal. Em que pese o esforço argumentativo da parte agravante, o recurso não merece provimento. Isso porque o motivo que levou o juízo a quo ao indeferimento do pedido de gratuidade da justiça foi a não apresentação dos documentos solicitados, com escopo de analisar detidamente se a parte autora, ora agravante, faz jus ao referido beneplácito. Confira-se: máxime considerando que, pese instado, na forma do § 2º do art. 99 do CPC à apresentação de documentos e comprovação da alegada hipossuficiência (EP 19), o mesmo apenas juntou os holerites desatualizados referente aos meses de setembro e novembro/2024, sequer juntando declaração IRPF/2024 e comprovantes de despesas cotidianas (EP 25) Ou seja, o magistrado de primeiro grau, diante das peculiaridades da ação e do pedido de gratuidade da justiça, oportunizou aos agravantes a apresentação dos seguintes documentos para viabilizar o seu pedido: 1) Considerando os dados qualificativos da parte e documentos juntados aos autos, com fulcro no § 2º do art. 99 do CPC, intime-se a parte autora para comprovação da alegada hipossuficiência (última declaração de IR/2023; três últimos holerites/pro labores; cópia integral da CTPS; e comprovantes de despesas cotidianas), sob pena de indeferimento da benesse prevista no art. 98 do CPC ou, desde logo, proceda ao recolhimento das custas processuais iniciais (taxa judiciária + despesas para citação/intimação), sob pena de cancelamento da distribuição (CPC, art. 290) (Prazo: 15 dias). (sem grifos) Destaca-se, ademais, conforme corretamente observado pelo Juízo de origem, que, segundo dados extraídos do Portal da Transparência do Município de Boa Vista, o requerente auferiu, no mês de janeiro de 2025, renda líquida no valor de R$ 12.600,46. Tal patamar remuneratório evidencia, por si só, a existência de capacidade financeira para suportar os encargos processuais, ainda que mediante parcelamento, sobretudo diante da ausência de comprovação concreta de despesas que efetivamente comprometam, de forma relevante, sua subsistência ou de sua família. Com efeito, à míngua de outros elementos que comprovem o comprometimento da capacidade financeira do agravante em arcar com as custas e despesas processuais, e, ainda, à vista da constatação que a sua renda mensal líquida gira em torno de R$ 7.000,00 (ref. outubro/2024 - EP 25), não há falar em desacerto na decisão que indeferiu a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Nesse sentido, a jurisprudência é pacífica. Verbis: AGRAVO DE INSTRUMENTO – PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA – PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE – DETERMINAÇÃO DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA – JUNTADA DE RENDIMENTOS – NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS – RENDIMENTO SUPERIOR A 03 SALÁRIOS MÍNIMOS – AGRAVO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO. (TJ-RR - AgInst: 0000160010997 0000.16.001099-7, Relator: Des. JEFFERSON FERNANDES , Data de Publicação: DJe 14/03/2018, p. 21) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO PELO JUÍZO A QUO. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. REQUISITOS AUTORIZADORES DO BENEPLÁCITO AUSENTES. RENDA LÍQUIDA MENSAL QUE SUPERA 3 (TRÊS) SALÁRIOS MÍNIMOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CUSTEIO DE DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS COM SAÚDE OU OUTRAS NECESSIDADES BÁSICAS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SC - AI: 50282415520208240000 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 5028241-55.2020.8.24.0000, Relator: Marcus Tulio Sartorato, Data de Julgamento: 04/05/2021, Terceira Câmara de Direito Civil) AGRAVO INTERNO (ART. 1.021, CPC). AÇÃO DE ALIMENTOS. Decisão monocrática de indeferimento da gratuidade da justiça. Não comprovação do preenchimento dos requisitos para a concessão das benesses da gratuidade. Decisão impugnada mantida. DECISÃO PRESERVADA. AGRAVO DESPROVIDO. (TJ-SP - AGT: 10030221620188260003 SP 1003022-16.2018.8.26.0003, Relator: Donegá Morandini, Data de Julgamento: 10/12/2020, 3ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/12/2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. Decisão agravada que indeferiu o pedido de concessão da Justiça Gratuita formulado pelo réu. Inconformismo. Não acolhimento. Declaração de hipossuficiência que encerra presunção relativa de veracidade da alegação, podendo o Magistrado determinar a vinda de novos elementos de convencimento aos autos, para apreciação do pedido de concessão da benesse. Elementos presentes nos autos que indicam a possibilidade de o requerido arcar com as custas e despesas processuais. Decisão confirmada quanto ao indeferimento da gratuidade. Necessidade de recolhimento do preparo recursal, uma vez reconhecido o insucesso da pretensão. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO, COM OBSERVAÇÃO. (v.35841). (TJ-SP - AI: 22860155620208260000 SP 2286015-56.2020.8.26.0000, Relator: Viviani Nicolau, Data de Julgamento: 06/04/2021, 3ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/04/2021) De mais a mais, o Superior Tribunal de Justiça admite “o indeferimento do pedido de justiça gratuita quando tiver o Juiz fundadas razões, malgrado afirmação da parte de a situação econômica não lhe permitir pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família” (Agravo Regimental nº 7.324 – RS). Diante do exposto, autorizada pelo art. 90, V, do RITJRR, nego provimento ao recurso, e mantenho incólume a decisão objurgada. Pelos mesmos motivos, indefiro o pedido de justiça gratuita formulado nas razões deste agravo de instrumento. Retire-se a anotação de “liminar/urgente”. Intime-se o agravante para recolher as custas do presente recurso. Comunique-se ao Juízo de origem o teor desta decisão. Com o trânsito em julgado, arquive-se nos moldes do art. 1.006 do Código de Processo Civil. Boa Vista, Roraima, data constante no sistema. (ae) Desª. Elaine Bianchi – Relatora.

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Resultados para o tribunal: TJRR

Resultados para "1003022-40.2024.8.26.0218"

Processo nº 9001898-05.2025.8.23.0000