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"1003022-40.2024.8.26.0218" - Resultados da Busca

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ID: 323672082

Tribunal: TJRO Órgão: Gabinete Des. Kiyochi Mori Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 7026105-63.2024.8.22.0001

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Polo Passivo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Intimação

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia ACÓRDÃO Coordenadoria Cível da Central de Processos Eletrônicos do 2º Grau Data de Julgamento: Sessão Eletrônica N. 961 de 30/06/2025 a 04/0… PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia ACÓRDÃO Coordenadoria Cível da Central de Processos Eletrônicos do 2º Grau Data de Julgamento: Sessão Eletrônica N. 961 de 30/06/2025 a 04/07/2025 7026105-63.2024.8.22.0001 Apelação (PJE) Origem: 7026105-63.2024.8.22.0001-Porto Velho / 4ª Vara de Família Apelante : J. M. M. Defensor(a) Público(a): Defensoria Pública do Estado de Rondônia Apelado(a) : M. O. M. representado por L. O. F. Defensor(a) Público(a): Defensoria Pública do Estado de Rondônia Relator : DES. KIYOCHI MORI Distribuído por Sorteio em 10/04/2025 DECISÃO: ‘’RECURSO NÃO PROVIDO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE.'' Ementa: DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. PENSÃO FIXADA EM 30% DO SALÁRIO MÍNIMO. ALEGAÇÃO DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de revisão da pensão alimentícia paga ao menor, mantendo o valor anteriormente fixado em 30% do salário mínimo. O recorrente sustentou que o valor compromete sua subsistência, pois, somado ao parcelamento de dívida alimentar, representa cerca de 58% de sua renda declarada (R$1.200,00). O Ministério Público manifestou-se pelo desprovimento do recurso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se houve alteração significativa na condição financeira do alimentante apta a justificar a redução da pensão alimentícia de 30% para 20% do salário mínimo. III. RAZÕES DE DECIDIR A ação revisional de alimentos depende de prova inequívoca da alteração da situação financeira do alimentante ou do alimentando, conforme o art. 1.699 do Código Civil. A necessidade do alimentando é presumida em razão de sua menoridade, sendo a obrigação de sustento um dever decorrente do poder familiar (CF, art. 229; ECA, art. 22). Os alimentos devem respeitar o trinômio necessidade-possibilidade-proporcionalidade, sendo necessária a demonstração de desequilíbrio entre esses fatores para viabilizar alteração judicial do valor fixado. O apelante não comprovou nos autos a alegada modificação substancial em sua situação econômica que justifique a revisão pleiteada, sendo os documentos apresentados insuficientes para demonstrar incapacidade financeira. A jurisprudência é pacífica no sentido de que a alegação genérica de dificuldade financeira, desacompanhada de prova robusta, não autoriza a redução dos alimentos. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A revisão da pensão alimentícia depende de prova inequívoca de alteração na condição financeira do alimentante ou do alimentando. A mera alegação de comprometimento da renda do alimentante, sem prova robusta, não autoriza a redução do valor da pensão. A necessidade do menor é presumida, cabendo ao alimentante demonstrar de forma clara a impossibilidade de cumprir a obrigação alimentar. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 226, § 5º, e 229; CC, arts. 1.630, 1.634, 1.635, III, e 1.699; ECA, art. 22; CPC, art. 487, I. Jurisprudência relevante citada: TJ-SP, Apelação Cível nº 1003022-79.2023.8.26.0572, Rel. Des. Coelho Mendes, j. 28.06.2024, 10ª Câmara de Direito Privado. TJ-RO, Apelação Cível nº 7002593-75.2016.8.22.0019, Rel. Des. Marcos Alaor Diniz Grangeia, 2ª Câmara Cível, j. 16.05.2019.

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Resultados para o tribunal: TJRO

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