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Rosinei Vicente Dos Santos x Edp Sao Paulo Distribuidora De Energia S A

ID: 301665631

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1007069-71.2024.8.26.0278

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ROSINEI VICENTE DOS SANTOS

Polo Passivo:

EDP SAO PAULO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S A

Intimação de acórdão

Advogados:

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO

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INGRED FEITOSA MERFERT

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GABRIELLA BELARMINO DE SÁ

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PEDRO FELIX GONÇALVES DIAS FIGUEIREDO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007069-71.2024.8.26.0278 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Itaquaquecetuba - Recte/Recda: Rosinei Vicente dos Santos - Rcrdo/Rcrte: Edp Sao Paulo Distribuidor… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007069-71.2024.8.26.0278 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Itaquaquecetuba - Recte/Recda: Rosinei Vicente dos Santos - Rcrdo/Rcrte: Edp Sao Paulo Distribuidora de Energia S A - Magistrado(a) Thomaz Carvalhaes Ferreira - Deram provimento ao recurso do réu, prejudicado o do autor. V. U. - RECURSOS INOMINADOS. DIREITO DO CONSUMIDOR. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. INVEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES AUTORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO. RECURSO DO RÉU PROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSOS INOMINADOS INTERPOSTOS POR AMBAS AS PARTES CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO PARA RECONHECER A INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOCONSISTE EM AVALIAR A RESPONSABILIDADE PELA INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO E A POSSIBILIDADE DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIRA NARRATIVA DA PARTE AUTORA CARECE DE VEROSSIMILHANÇA, INVIABILIZANDO A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. A PARTE AUTORA NÃO DISCRIMINOU OS DÉBITOS QUESTIONADOS E NÃO COMPROVOU A INEXISTÊNCIA DAS DÍVIDAS. A PARTE REQUERIDA APRESENTOU EVIDÊNCIAS DE PAGAMENTOS ANTERIORES, TORNANDO NÃO PLAUSÍVEL A ALEGAÇÃO DE FRAUDE. NÃO HÁ PROVA MÍNIMA DO DIREITO DA PARTE AUTORA E O DÉBITO LITIGIOSO É DEVIDO, AFASTANDO A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.IV. DISPOSITIVO E TESENEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA E PROVIDO O RECURSO DA PARTE REQUERIDA, JULGANDO-SE IMPROCEDENTES TODOS OS PEDIDOS INICIAIS.TESES DE JULGAMENTOS: A AUSÊNCIA DE PROVA CONCRETA SOBRE A INEXISTÊNCIA DOS DÉBITOS IMPEDE A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. A RESPONSABILIDADE PELO DÉBITO É DA PARTE AUTORA, QUE NÃO COMPROVOU SEU DIREITO.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 6º, VIII; CPC, ART. 373, I.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1003309-56.2024.8.26.0362 , REL. MÔNICA SOARES MACHADO, 3ª TURMA RECURSAL CÍVEL, J. 28.05.2025.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1000116-80.2023.8.26.0196 , REL. MÔNICA SOARES MACHADO, 3ª TURMA RECURSAL CÍVEL, J. 13.12.2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Pedro Felix Gonçalves Dias Figueiredo (OAB: 58652/GO) - Gabriella Belarmino de Sá (OAB: 53084/GO) - Ingred Feitosa Merfert (OAB: 53951/GO) - Gustavo Antonio Feres Paixao (OAB: 186458/SP)

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Processo nº 1003309-35.2025.8.26.0196

ID: 308765766

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003309-35.2025.8.26.0196

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NEIDE SALVATO GIRALDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003309-35.2025.8.26.0196 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A - Vistos. Nos termos do ART. 828 DO CPC - Cópia desta decisão devidamente acompanhada … Processo 1003309-35.2025.8.26.0196 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A - Vistos. Nos termos do ART. 828 DO CPC - Cópia desta decisão devidamente acompanhada da petição inicial, para os fins de qualificação das partes, serve como certidão para fins de averbação no registro de imóveis, cadastros de inadimplentes ou registro de outros bens sujeitos a penhora ou arresto. O valor da causa é R$ 113.662,16. Quanto a eventual pedido de inclusão do nome da parte devedora nos órgãos de proteção ao crédito e congêneres, não há necessidade da intervenção do Judiciário uma vez que, tratando-se de informações de conhecimento público que são disponibilizadas por meio de publicações veiculadas nos Diários Oficiais, estas são captadas para alimentação do banco de dados da SERASA, com a consequente e automática anotação da existência da ação proposta. No mais, CITE(M)-SE, via correio, com aviso de recebimento eletrônico, na forma do artigo 9º, parágrafo 1º, da Lei nº 11.419/2006, para pagamento do débito, no prazo de 03 (três) dias úteis, ou para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados na forma dos artigos 231 e 915, ambos do Código de Processo Civil: a-) opor embargos à execução, que deverão ser distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, independentemente de penhora, depósito ou caução; e b-) alternativamente, no prazo para embargos, reconhecendo o crédito da parte exequente e mediante o depósito de 30% (trinta por cento) do valor total em execução, acrescidos de custas e honorários de advogado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de 1% (um por cento) ao mês, na forma do artigo 916, caput, do citado Diploma legal, salientando que o inadimplemento de qualquer das prestações acarretará cumulativamente o vencimento das parcelas subsequentes e o prosseguimento do processo, além da imposição de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas. Não havendo pagamento, oportunamente deliberarei sobre a penhora e avaliação de bens da parte devedora, com as intimações de praxe. Desde já, fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor do débito, que serão reduzidos pela metade no caso de pronto pagamento, nos termos do artigo 827 do Código de Processo Civil. Por fim, fica consignado que, nos casos de condomínio, edifício ou loteamento com controle de acesso, será válida a entrega da carta de citação a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente, na forma do artigo 248, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil. Intime(m)-se. Franca, 25 de junho de 2025. - ADV: NEIDE SALVATO GIRALDI (OAB 165231/SP)

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Banco Volkswagen S.A. x Sueli Cordeiro Dos Santos

ID: 293048939

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1003309-87.2025.8.11.0055

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BANCO VOLKSWAGEN S.A.

Polo Passivo:

SUELI CORDEIRO DOS SANTOS

Sentença

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA SENTENÇA Processo: 1003309-87.2025.8.11.0055. AUTOR(A): BANCO VOLKSWAGEN S.A. REU: SUELI CORDEIRO DOS SANTOS Vistos, Banco Vol… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA SENTENÇA Processo: 1003309-87.2025.8.11.0055. AUTOR(A): BANCO VOLKSWAGEN S.A. REU: SUELI CORDEIRO DOS SANTOS Vistos, Banco Volkswagen S.A. ajuizou a presente ação de busca e apreensão em face de Sueli Cordeiro dos Santos, ambas qualificadas na inicial, com fundamento no Decreto-lei 911/69, visando à apreensão do bem descrito na inicial, que lhe foi alienado fiduciariamente em garantia. A inicial veio instruída com a cédula de crédito bancário de ID 188881021, tendo também comprovado à mora pela notificação extrajudicial de ID 188881027, enviada ao mesmo endereço informado no contrato. No ID 189607570 a liminar for deferida parcialmente. No ID 193943734 o bem foi apreendido e a parte requerida foi citada. Em ato contínuo, no ID 196701709 foi certificado o decurso do prazo para a parte requerida purgar a mora e contestar a ação. D E C I D O. Considerando que a parte requerida não contestou o pedido inicial, torna-se factível o abreviamento do rito (art. 355, inciso II, do Código de Processo Civil, combinado com o art. 3º, parágrafo 4º, do Decreto-lei nº 911/69) com a consequente aplicação da regra do art. 344 do Código de Processo Civil, ensejando, assim, a procedência do pedido. Ressalto que embora a presunção de veracidade decorrente do art. 344 do Código de Processo Civil seja relativa, concluo pela análise dos autos que o pedido da parte autora merece ser acolhido, pois o conjunto probatório comprova a tese esposada na inicial, sustentando a presunção que lhe favorece. Consigno que a inicial veio instruída com a cédula de crédito bancário firmada entre as partes (ID 188881021), bem como foi juntada a cópia da notificação extrajudicial (ID 188881027) enviada ao mesmo endereço informado no contrato, para comprovação da mora da parte requerida. Dessa forma, diante da comprovada inadimplência da parte requerida com relação às prestações do contrato de financiamento, ela passa a ter a posse injusta sob o bem objeto do contrato. Ante o exposto, com fundamento no art. 3º e parágrafos do Decreto-lei 911/69, julgo procedente o pedido, consolidando nas mãos do Requerente a posse e o domínio pleno e exclusivo do bem descrito na petição inicial, cuja apreensão liminar torno definitiva. Condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no art. 85, § 2º do Código de Processo Civil. Por fim, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, certifique-se e arquive-se ao final, procedendo-se às baixas e anotações de estilo. P. R. I. C. Tangará da Serra/MT, data da assinatura. Anderson Gomes Junqueira Juiz de Direito

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B. V. L. C. x J. C. De O.

ID: 334894126

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirandópolis - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001488-18.2025.8.26.0356

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

B. V. L. C.

Polo Passivo:

J. C. DE O.

Intimação

Advogados:

RENATO RIYUITI IJICHI

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BRUNO VINICIUS LEONCIO CODONHO

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Processo 0001488-18.2025.8.26.0356 (processo principal 1003309-74.2024.8.26.0356) - Cumprimento de sentença - Revisão - B.V.L.C. - J.C.O. - Vistos. 1.Tratando-se o presente incidente de cumprimento… Processo 0001488-18.2025.8.26.0356 (processo principal 1003309-74.2024.8.26.0356) - Cumprimento de sentença - Revisão - B.V.L.C. - J.C.O. - Vistos. 1.Tratando-se o presente incidente de cumprimento de sentença de execução exclusiva de honorários e, considerando a nova redação dada ao artigo 82 do Código de Processo Civil pela Lei n.º 15.109 de 2025, de 16 de março de 2015, que dispensou o advogado do adiantamento de custas processuais em ações de cobrança e em execuções de honorários advocatícios, acrescentando o § 3º ao artigo 82, deixo de determinar o recolhimento da taxa judiciária de instauração deste incidente, bem como da apresentação de nova planilha de débito com a inclusão da taxa prevista no inciso III, do art. 4º da Lei n.º 11.608/2003. 2. Na forma do artigo 513, § 2º, I do Código de Processo Civil, intime-se o executado, por intermédio do seu advogado, pelo Diário da Justiça, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento dos valores descritos na inicial, a ser devidamente atualizado pela Tabela Prática para atualização monetária dos débitos judiciais do Estado de São Paulo, na data do pagamento. 3. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. 4. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. 5. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. 6. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). 7. No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Intime-se. - ADV: BRUNO VINICIUS LEONCIO CODONHO (OAB 488847/SP), RENATO RIYUITI IJICHI (OAB 341910/SP)

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Ana Caroline Francisca De Souza x Telefonica Brasil S.A.

ID: 311891160

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1007936-07.2024.8.26.0297

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ANA CAROLINE FRANCISCA DE SOUZA

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

Intimação de acórdão

Advogados:

ANA CAROLINA RAMALHO TEIXEIRA

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MARIA FLÁVIA DE SIQUEIRA FERRARA

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FLÁVIA LETÍCIA DE LIMA ALMEIDA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007936-07.2024.8.26.0297 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Jales - Recorrente: Ana Caroline Francisca de Souza - Recorrida: Telefonica Brasil S.A. - Magistrad… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007936-07.2024.8.26.0297 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Jales - Recorrente: Ana Caroline Francisca de Souza - Recorrida: Telefonica Brasil S.A. - Magistrado(a) Thomaz Carvalhaes Ferreira - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. TELEFONIA. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO PROBATÓRIO. PROVAS SUFICIENTES PARA O JULGAMENTO. CONTRATAÇÃO COMPROVADA. NEGATIVAÇÃO LEGÍTIMA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA CONTRA A SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES SEUS PEDIDOS DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA QUANTO AO CONTRATO DE TELEFONIA E INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS, ALÉM DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. A PARTE RECORRENTE ALEGA CERCEAMENTO DE DEFESA E REQUER NULIDADE DA SENTENÇA OU REFORMA PARA RECONHECIMENTO DA FALSIDADE DA ASSINATURA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOCONSISTE EM DETERMINAR SE HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA PELA AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL E SE A CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO DE TELEFONIA FOI LEGÍTIMA.III. RAZÕES DE DECIDIRNÃO HÁ CERCEAMENTO DE DEFESA, POIS A PERÍCIA GRAFOTÉCNICA NÃO É CABÍVEL NO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E O CONJUNTO PROBATÓRIO ERA SATISFATÓRIO. A CONTRATAÇÃO FOI COMPROVADA PELA EMPRESA RECORRIDA, QUE APRESENTOU DOCUMENTOS E EVIDÊNCIAS DE USO DO SERVIÇO PELA PARTE AUTORA. A NEGATIVAÇÃO OCORREU EM EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO.IV. DISPOSITIVO E TESESRECURSO DESPROVIDO.TESES DE JULGAMENTO: 1. A AUSÊNCIA DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA NÃO CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA NO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, DIANTE DE PROVAS SUFICIENTES PARA O JULGAMENTO, SENDO OPÇÃO DA AUTORA A ESCOLHA PELO RITO DO JEC. 2. A CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO DE TELEFONIA FOI COMPROVADA, LEGITIMANDO A NEGATIVAÇÃO POR INADIMPLÊNCIA.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI N. 9.099/95, ART. 46, ART. 55; CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 373, II, ART. 370.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STF, AI 142.023-5-SP, REL. MIN. SEPÚLVEDA PERTENCE.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1044444-95.2023.8.26.0002, REL. MARCIO BONETTI, 6ª TURMA RECURSAL CÍVEL, J. 29/10/2024.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1001381-82.2024.8.26.0358 , REL. THOMAZ CARVALHAES FERREIRA, 3ª TURMA RECURSAL CÍVEL, J. 14/05/2025.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1000068-42.2024.8.26.0696, REL. MÔNICA SOARES MACHADO, 3ª TURMA RECURSAL CÍVEL, J. 06/11/2024.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1003309-56.2024.8.26.0362, REL. MÔNICA SOARES MACHADO, 3ª TURMA RECURSAL CÍVEL, J. 28/05/2025. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Flávia Letícia de Lima Almeida (OAB: 450871/SP) - Maria Flávia de Siqueira Ferrara (OAB: 102491/SP) - Ana Carolina Ramalho Teixeira (OAB: 351362/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Ana Caroline Francisca De Souza x Telefonica Brasil S.A.

ID: 311890466

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1007936-07.2024.8.26.0297

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ANA CAROLINE FRANCISCA DE SOUZA

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

Intimação de acórdão

Advogados:

ANA CAROLINA RAMALHO TEIXEIRA

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MARIA FLÁVIA DE SIQUEIRA FERRARA

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FLÁVIA LETÍCIA DE LIMA ALMEIDA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007936-07.2024.8.26.0297 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Jales - Recorrente: Ana Caroline Francisca de Souza - Recorrida: Telefonica Brasil S.A. - Magistrad… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007936-07.2024.8.26.0297 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Jales - Recorrente: Ana Caroline Francisca de Souza - Recorrida: Telefonica Brasil S.A. - Magistrado(a) Thomaz Carvalhaes Ferreira - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. TELEFONIA. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO PROBATÓRIO. PROVAS SUFICIENTES PARA O JULGAMENTO. CONTRATAÇÃO COMPROVADA. NEGATIVAÇÃO LEGÍTIMA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA CONTRA A SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES SEUS PEDIDOS DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA QUANTO AO CONTRATO DE TELEFONIA E INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS, ALÉM DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. A PARTE RECORRENTE ALEGA CERCEAMENTO DE DEFESA E REQUER NULIDADE DA SENTENÇA OU REFORMA PARA RECONHECIMENTO DA FALSIDADE DA ASSINATURA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOCONSISTE EM DETERMINAR SE HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA PELA AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL E SE A CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO DE TELEFONIA FOI LEGÍTIMA.III. RAZÕES DE DECIDIRNÃO HÁ CERCEAMENTO DE DEFESA, POIS A PERÍCIA GRAFOTÉCNICA NÃO É CABÍVEL NO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E O CONJUNTO PROBATÓRIO ERA SATISFATÓRIO. A CONTRATAÇÃO FOI COMPROVADA PELA EMPRESA RECORRIDA, QUE APRESENTOU DOCUMENTOS E EVIDÊNCIAS DE USO DO SERVIÇO PELA PARTE AUTORA. A NEGATIVAÇÃO OCORREU EM EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO.IV. DISPOSITIVO E TESESRECURSO DESPROVIDO.TESES DE JULGAMENTO: 1. A AUSÊNCIA DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA NÃO CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA NO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, DIANTE DE PROVAS SUFICIENTES PARA O JULGAMENTO, SENDO OPÇÃO DA AUTORA A ESCOLHA PELO RITO DO JEC. 2. A CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO DE TELEFONIA FOI COMPROVADA, LEGITIMANDO A NEGATIVAÇÃO POR INADIMPLÊNCIA.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI N. 9.099/95, ART. 46, ART. 55; CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 373, II, ART. 370.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STF, AI 142.023-5-SP, REL. MIN. SEPÚLVEDA PERTENCE.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1044444-95.2023.8.26.0002, REL. MARCIO BONETTI, 6ª TURMA RECURSAL CÍVEL, J. 29/10/2024.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1001381-82.2024.8.26.0358 , REL. THOMAZ CARVALHAES FERREIRA, 3ª TURMA RECURSAL CÍVEL, J. 14/05/2025.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1000068-42.2024.8.26.0696, REL. MÔNICA SOARES MACHADO, 3ª TURMA RECURSAL CÍVEL, J. 06/11/2024.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1003309-56.2024.8.26.0362, REL. MÔNICA SOARES MACHADO, 3ª TURMA RECURSAL CÍVEL, J. 28/05/2025. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Flávia Letícia de Lima Almeida (OAB: 450871/SP) - Maria Flávia de Siqueira Ferrara (OAB: 102491/SP) - Ana Carolina Ramalho Teixeira (OAB: 351362/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1003309-04.2025.8.26.0077

ID: 280137589

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003309-04.2025.8.26.0077

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JAIRO MARCOS FERREIRA MECâNICA J. J. DE BIRIGUI LTDA - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA CLAUDIA RODRIGUES MULLER

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ADV: Ana Claudia Rodrigues Muller (OAB 145543/SP) Processo 1003309-04.2025.8.26.0077 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Mecânica J. J. de Birigui Ltda - Me, Jairo Marcos Ferreira - Vis… ADV: Ana Claudia Rodrigues Muller (OAB 145543/SP) Processo 1003309-04.2025.8.26.0077 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Mecânica J. J. de Birigui Ltda - Me, Jairo Marcos Ferreira - Vistos. Recebo, por emenda, a petição inicial de fls. Retro e atribuo à causa o valor de R$ 12.502,00. Anote-se. Diante das modificações legislativas advindas com a Lei n.° 13.994/2020, que alterou os arts. 22, § 2º e 23 da Lei 9.099/95, possibilitando a conciliação não-presencial, e tendo em vista a possibilidade de conciliação extra-autos ou por petição no feito, com evidentes economia processual e celeridade, nos termos do art. 2º da Lei 9.099/95, é possível a simplificação de atos e procedimentos, de modo a tornar o processo mais célere e efetivo, especialmente na busca de conciliação ou transação. Ademais, em razão da realidade concreta da Comarca de Birigui, em que há carência de pessoal no Centro Judiciário de Solução de Conflitos - CEJUSC, e elevada distribuição mensal de processos, alongando-se de maneira indesejada, mas necessária, a pauta de audiências, determino, excepcionalmente, que: CITE-SE e INTIME-SE a parte ré para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, apresente contestação, sob pena de revelia. No mesmo ato, caso possua interesse, poderá formular proposta de acordo, que não configura a presunção de veracidade dos fatos, devendo especificar, dentre outras coisas, o valor, a data e a forma de pagamento; Apresentada contestação com alegações preliminares e/ou novos documentos e/ou proposta de acordo, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias úteis, conforme o caso, dela se manifestar; Decorrido o prazo sem resposta ou não havendo interesse na composição, INTIMEM-SE as partes para indicarem pontos controvertidos da demanda e dizerem, fundamentando, se for o caso, no prazo comum de 10 (dez) dias úteis, se pretendem produzir outras provas. Havendo requerimento de prova oral, deve ser apresentado rol de testemunhas, limitado a 3 (três) para cada parte, e seus respectivos endereços físicos e eletrônicos, além do número de telefone pessoal, esclarecendo, ainda, se elas comparecerão voluntariamente, sendo que, no silêncio, assim será presumido; Caso reste frustrada a citação da parte requerida, proceda a serventia à realização de pesquisa via sistemas SNIPER e SISBAJUD, diligenciado-se no(s) endereço(s) localizado(s). Após, sendo negativa a citação, intime-se a parte demandante para que dela se manifeste, indicando com precisão o endereço atual do(a) demandado(a) para que seja possível a correta citação, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção do feito, independentemente de nova intimação (art. 51, § 1°, da Lei n.° 9.099/95); Ressalte-se, por derradeiro, que eventual pedido de justiça gratuita será analisado quando da prolação da sentença, não representando qualquer óbice ao processamento da demanda, tendo em vista que, nos termos do art. 54, caput, da Lei 9.099/95, "o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas"; Cumpra-se. Intimem-se.

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Processo nº 1003309-38.2025.8.26.0292

ID: 278111270

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003309-38.2025.8.26.0292

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ROMULO DIAS MUNIZ DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA DE ALMEIDA PENA NUNES

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ADV: Juliana de Almeida Pena Nunes (OAB 379998/SP) Processo 1003309-38.2025.8.26.0292 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Romulo Dias Muniz da Silva - Vistos, 1. Recebo a emenda à inici… ADV: Juliana de Almeida Pena Nunes (OAB 379998/SP) Processo 1003309-38.2025.8.26.0292 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Romulo Dias Muniz da Silva - Vistos, 1. Recebo a emenda à inicial, devendo a Serventia retificar o valor da causa. Sem prejuízo, na forma do artigo 16 da Lei 9099/95, designo sessão de conciliação para o DIA 31 de julho de 2025, às 14 horas e 15 minutos, a ser realizada no edifício do Juizado Especial Cível e Criminal de Jacareí, sito na Rua Capitão João José de Macedo, nº 478, Centro, Jacareí-SP, CEP: 12327-030. As partes deverão comparecer pessoalmente com antecedência mínima de quinze minutos, não havendo tolerância para atraso. Cite-se e intime-se a parte ré, ficando desde já advertida de que a ausência injustificada ao ato implicará em revelia, reputando-se verdadeiras as alegações feitas pelo parte autora, bem como de que nas ações cujo valor seja superior ao montante de vinte salários mínimos é OBRIGATÓRIA a assistência por advogado (art. 9º, caput, Lei 9.099/95). O não comparecimento da parte autora implicará na extinção do processo e em sua condenação ao pagamento das custas. 2. Caso quaisquer das partes requeira a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, deverá apresentar o pedido, no prazo de cinco (5) dias, acompanhado de: a) cópia de sua CTPS; b) declaração de imposto de renda do último exercício; c) extrato bancário de sua conta corrente referente aos últimos 3 meses; d) cópia da fatura de eventuais cartões de crédito que dispuser, também dos últimos 3 meses (os itens "b", "c" e "d" devem ser peticionados como documentos sigilosos). Os pedidos de gratuidade judiciária serão apreciados quando do sentenciamento do feito. 3. Tratando-se a autora de pessoa jurídica, dentre as previstas no art. 8º, incisos II, III e IV da L 9099/95, deverá estar representada pelo próprio empresário individual ou pelo sócio dirigente. Neste sentido, o Enunciado 141 do FONAJE, a saber: A microempresa e a empresa de pequeno porte, quando autoras, devem ser representadas, inclusive em audiência, pelo empresário individual ou pelo sócio dirigente. A condição de empresário individual ou sócio dirigente deverá também ser devidamente comprovada com, no mínimo, 24 horas de antecedência da audiência, sob pena de extinção por ausência da autora, nos termos do art. 51, I, Lei 9.099/95. 4. Sendo a parte ré pessoa jurídica, fica devidamente advertida de que todos os documentos de constituição (contrato social, ata social, estatuto) e de representação (carta de preposição, procuração) deverão ser protocolados até um dia antes da realização da audiência de conciliação, para que a Serventia tenha tempo hábil para liberar a documentação nos autos digitais; a ausência de tais documentos implicará na aplicação das penas da revelia, ficando desde já indeferidos eventuais requerimentos para juntada posterior, visto que a representação da parte deve estar devidamente regularizada no momento da audiência. Int.

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Aparecida Duarte Siqueira x Banco C6 Consignado S.A.

ID: 323318770

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franco da Rocha - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003309-63.2024.8.26.0198

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

APARECIDA DUARTE SIQUEIRA

Polo Passivo:

BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

JOSE EDUARDO SILVA CAYRES

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FELICIANO LYRA MOURA

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Processo 1003309-63.2024.8.26.0198 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Aparecida Duarte Siqueira - BANCO C6 CONSIGNADO S.A. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os… Processo 1003309-63.2024.8.26.0198 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Aparecida Duarte Siqueira - BANCO C6 CONSIGNADO S.A. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para: a) DECLARAR a inexistência do contrato de 010012572281 que originou os descontos no benefício previdenciário da parte autora no valor de R$86,00 (fls. 24); b) CONDENAR a requerida a restituir, de forma simples, os valores indevidamente descontados da parte autora, que deverão ser corrigidos monetariamente a partir de cada desembolso, e acrescidos de juros de mora desde a citação; c) CONDENAR a parte requerida ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais, com correção monetária desde o arbitramento (Súmula 362 do STJ), e juros de mora legais a contar da data da citação; d) Por fim, buscando evitar enriquecimento sem causa, deverá a parte autora RESTITUIR ao réu a quantia creditada diretamente em sua conta pelo requerido (fls. 222), podendo haver compensação entre créditos e débitos. A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância, no que aplicável, das alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, da seguinte forma: i) até o dia 29/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n° 14.905/2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1/% ao mês; ii) a partir do dia 30/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), o índice a ser utilizado será: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. Consequentemente, JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência mínima da parte autora, condeno a requerida no pagamento das custas e despesas processuais, mais honorários advocatícios ao patrono da parte autora, que fixo, equitativamente, em R$ 1.000,00 (mil reais). Na hipótese de interposição de apelação, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo CPC que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo a quo (art. 1.010 do CPC) , sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Com o trânsito em julgado, expeça-se certidão de honorários, caso o advogado das partes tenha sido nomeado com base no convênio celebrado entre a OAB e a Defensoria Pública. Após, cumpridas as formalidades legais e cartorárias de praxe, anote-se a extinção e arquivem-se os autos, com as devidas baixas. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se e intimem-se. - ADV: FELICIANO LYRA MOURA (OAB 21714/PE), JOSE EDUARDO SILVA CAYRES (OAB 177118/SP)

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Processo nº 1003309-37.2025.4.01.3600

ID: 330295350

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003309-37.2025.4.01.3600

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ANA LESSIA DE JESUS FREITAS SOUZA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

THAIS CARVALHO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO nº : 1003309-37.2025.4.01.3600 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO nº : 1003309-37.2025.4.01.3600 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR : ANA LESSIA DE JESUS FREITAS SOUZA e outros ADVOGADO : Thais Carvalho da Silva - MT21326/O RÉU : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA TIPO: B A ré formulou proposta de acordo, que foi aceita pela parte autora. De acordo com o disposto no art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil, haverá resolução do mérito quando o juiz homologar a transação. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fulcro no art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil, homologo a transação e EXTINGO o processo, com resolução do mérito. Caberá ao INSS (Ceab/INSS) comprovar a implantação do benefício, no prazo de 30 (trinta) dias. Caberá ao INSS a restituição de metade dos honorários periciais (art. 90, § 2º, do Código de Processo Civil), que será pago por RPV, observando o valor pago no sistema AJG. Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, consoante o disposto no art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995. Considerando que a presente sentença é irrecorrível, por força do art. 41 da Lei nº 9.099, de 1995, certifico desde já o seu trânsito em julgado. Dê-se ciência às partes e intime-se a Ceab/INSS, com o prazo de 30 dias. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, promover a execução do cumprimento de sentença, devendo apresentar planilha-resumo de cálculo individualizado por beneficiário, com os elementos necessários ao preenchimento da(s) requisição(ões) de pagamento (parcelas devidas entre a DIB e a data anterior à DIP, excluindo a DIP, juros e correções aplicando-se o Manual de Cálculos da Justiça Federal, deságio de acordo, rendimentos recebidos acumuladamente (RRA) e PSS, se cabível). Decorrido o prazo sem solicitação de cumprimento com a apresentação dos cálculos, remetam-se os autos para expedição da RPV de reembolso do perito. Após, arquivem-se os autos até manifestação da parte interessada. Poderá ser solicitado o cumprimento da sentença, com o desarquivamento dos autos. Apresentado os cálculos, intime-se a parte ré para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias. Eventual discordância deverá ser fundamentada mediante parecer técnico de modo que os erros sejam especificamente apontados, bem como apresentado cálculo do valor que entender devido. Não havendo impugnação ou decorrido o prazo, expeça-se a(o) RPV/Precatório, observadas na sua elaboração as diretrizes da Resolução CJF nº 822/2023, contendo a indicação do advogado legalmente habilitado, valendo quando apresentado em conjunto com a procuração com poderes especiais como certidão de que está habilitado para o levantamento dos valores. Com a expedição da(o) RPV/Precatório e comunicação do depósito, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. CUIABÁ, data da assinatura eletrônica. FLÁVIO FRAGA E SILVA JUIZ FEDERAL

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