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Processo nº 1004708-92.2020.8.11.0002

ID: 307537244

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004708-92.2020.8.11.0002

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CARLOS BARBOSA IMOVEIS E EMPREENDIMENTOS LTDA - ME CARLOS ROBERTO BARBOSA EMPREENDIMENTOS NOSSA SENHORA DA GUIA LTDA - ME JEFERSON R. REINALDO CONSTRUCOES - ME

Sentença

Advogados:

VINICIUS RAMOS BARBOSA

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LEANDRO ALVES MARTINS JACARANDA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1004708-92.2020.8.11.0002. AUTOR(A): ANESIO NERY REU: EMPREENDIMENTOS NOSSA SENHORA DA GUIA LTDA - ME, CARLOS … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1004708-92.2020.8.11.0002. AUTOR(A): ANESIO NERY REU: EMPREENDIMENTOS NOSSA SENHORA DA GUIA LTDA - ME, CARLOS BARBOSA IMOVEIS E EMPREENDIMENTOS LTDA - ME, CARLOS ROBERTO BARBOSA, JEFERSON R. REINALDO CONSTRUCOES - ME Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE DECLARAÇAO DE NULIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA COM CANCELAMENTO DE REGISTRO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA ajuizada por ANESIO NERY em desfavor de EMPREENDIMENTOS NOSSA SENHORA DA GUIA LTDA., CARLOS BARBOSA IMOVEIS E EMPREENDIMENTOS LTDA – ME, CARLOS ROBERTO BARBOSA e JEFERSON R. REINALDO CONSTRUCOES – ME, todos qualificados nos autos. O autor alegou, em síntese, que, em 30/08/1982, adquiriu os terrenos localizados no Lote 28, Quadra 57 e no Lote 01, Quadra 59, ambos situados no Loteamento Parque Paiaguás, no município de Várzea Grande/MT, devidamente registrados nas matrículas nº 62.721 e 62.727 e averbados em seu nome. Afirmou que quitou integralmente o valor dos referidos terrenos e que sempre exerceu vigilância sobre eles, com a intenção de utilizá-los futuramente como fonte de renda extra. Contudo, relatou que a quarta demandada iniciou a construção de residências nos imóveis de sua propriedade, com a finalidade de comercializá-las. Informou, ainda, que, ao buscar esclarecimentos sobre os fatos, constatou que o segundo reclamado cancelou as averbações em seu nome. Diante disso, requereu, em sede de tutela de urgência, a paralisação das obras no local indicado. No mérito, pleiteou a procedência do pedido, com a consequente conversão da tutela em definitiva, a declaração de nulidade das averbações realizadas nas matrículas dos lotes no ano de 2009, o reconhecimento de sua titularidade sobre os imóveis e, ainda, a condenação do segundo e terceiro réu ao pagamento de indenização por danos morais e materiais. Pediu a prioridade na tramitação do processo e a gratuidade da justiça. Recebida a inicial, foi indeferida a tutela de urgência, concedida a gratuidade da justiça e a prioridade na tramitação, determinada a citação da parte reclamada e designada audiência de conciliação (Id. 29713834). Nas audiências de conciliação não se obteve êxito no acordo. A primeira demandada, citada (Id. 56172927), não compareceu nos atos conciliatórios (Id. 44035857 e 57540609). CARLOS ROBERTO BARBOSA e CARLOS BARBOSA IMÓVEIS E EMPREENDIMENTOS LTDA-ME contestaram no id. 59201697; impugnaram o valor dado a causa, arguiram preliminar de ilegitimidade passiva, levantaram prejudicial de mérito (prescrição e decadência). No mérito, afirmaram que o processo de venda dos terrenos foi legal e que o demandante não registrou os lotes, sendo assim, pertencentes à primeira reclamada, que cancelou a averbação diante a inércia da parte e das obrigações decorrentes dos bens. JR Construções EIRELI apresentou defesa no Id. 59257988, na qual suscitou preliminar de litisconsórcio passivo necessário. Alegou ser terceiro de boa-fé, razão pela qual, em relação à referida empresa, a ação deve ser julgada improcedente. O requerente pediu a aplicação da revelia à primeira demandada (Id. 92921419). Impugnação à defesa nos ids. 122906440 e 123156097. Intimados para especificação de provas, o segundo e terceiro requerido pediram o julgamento do feito e o autor a prova oral. E os autos vieram conclusos. É o relato. Fundamento e Decido. - Do julgamento antecipado da lide. Em análise dos autos, verifico que o feito não necessita de dilação probatória, pois as provas contidas no caderno processual são suficientes para a compreensão e para a resolução da demanda, de modo que a causa submetida à apreciação do Poder Judiciário merece ser julgada antecipadamente (art. 355, I, CPC). Deste modo, nos termos do art. 355, I do CPC procedo ao julgamento antecipado da lide. - Da revelia. A primeira demandada foi citada (Id. 56172927), todavia, não compareceu na audiência de conciliação e também não contestou a ação, deste modo, decreto sua revelia nos termos do art. 344 do CPC. Necessário ressaltar que, o litisconsórcio formado pelos requeridos é simples, uma vez que as matérias defensivas a serem invocadas pelas partes são diferentes e a decisão poderá ser diversa para cada um dos litisconsortes, não servindo a contestação apresentada por um deles, não há se falar em aplicabilidade do disposto no art. 345, I, do CPC. Isto posto, diante da revelia da primeira ré, reconheço seus efeitos em razão da ausência das hipóteses do art. 345 do Código de Processo Civil. Para corroborar o meu entendimento, colaciono julgado acerca do tema: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C CANCELAMENTO DE ESCRITURA PÚBLICA E REGISTRO DE IMÓVEL E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – PARCIAL PROCEDENTE – PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA – REJEIÇÃO – REVELIA – PLURALIDADE DE RÉUS – CONTESTAÇÃO APRESENTADA POR UM DOS RÉUS – TESE DEFENSIVA DE INTERESSE EXCLUSIVO DO RÉU REVEL – INAPLICABILIDADE DO ART. 345, I, DO CPC/15 – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. O c. Superior Tribunal de Justiça já consolidou entendimento no sentido de que não consubstancia cerceamento de defesa o fato do magistrado, ante a revelia do réu com base nas provas constantes dos autos, julgar antecipadamente a lide. Não tendo a apelante pugnado pela produção da prova pericial em tempo oportuno, e tendo o magistrado singular entendido que seria desnecessária a sua produção, por considerar a existência de divergência entre os documentos de identificação pessoal (RG) e Carteira de Habilitação (CNH) apresentados pelo demandado WILIAN RODRIGUES CORREIA, daqueles apresentados pelo autor, além do Boletim de Ocorrência, que corrobora a versão do demandado, ao afirmar que teve seus documentos falsificados e que não praticou nenhuma venda, não há se falar em cerceamento de defesa. Muito embora a pluralidade de réus possa afastar os efeitos da revelia, tal circunstância somente se verifica quando a matéria de defesa for coincidente entre os corréus. Tendo em vista que o litisconsórcio formado pelos requeridos é simples, uma vez que as matérias defensivas a serem invocadas pelas partes são diferentes e a decisão poderá ser diversa para cada um dos litisconsortes, não servindo a contestação apresentada por um deles, não há se falar em aplicabilidade do disposto no art. 345, I, do CPC/15. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1003523-50.2019.8.11 .0003, Relator.: MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Data de Julgamento: 29/11/2023, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/11/2023). Destaquei. – Da prescrição. Atento ao processo, verifico que o direito de ação da parte autora encontra-se fulminado pela prescrição, senão vejamos. No que se refere à pretensão para declarar a nulidade dos registros, é cediço que a nulidade não se convalesce pelo decurso de tempo (art. 169 do CC), motivo pelo qual não há o decurso de prazo prescricional. Todavia, embora a parte autora pleiteie a nulidade do negócio jurídico, ao argumento de que a “Nossa Senhora da Guia, já havia vendido o imóvel para o Sr. Anésio Nery há aproximadamente 20 (vinte) anos” – id. 29176573, o que caracteriza fraude da transação realizada, de acordo com o art. 171, II, do Código Civil, a hipótese de fraude é anulável não nula, confira. Art. 171. Além dos casos expressamente declarados na lei, é anulável o negócio jurídico: I - (...) II - por vício resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores. E, nos termos do artigo 178, do Código Civil, é de quatro anos o prazo de decadência para pleitear-se a anulação do negócio jurídico, contado: II - no de erro, dolo, fraude contra credores, estado de perigo ou lesão, do dia em que se realizou o negócio jurídico. Além disso, a não correspondência entre o teor do ato registral e a realidade factual é causa de anulabilidade e não de nulidade segundo inteligência do caput do art.1.247 do CC/2002, in verbis: “Se o teor do registro não exprimir a verdade, poderá o interessado reclamar que se retifique ou anule.” – Sublinhei. Nessa toada, aplicável também ao caso dos autos a regra do art.179 do CC, segundo a qual: “Quando a lei dispuser que determinado ato é anulável, sem estabelecer prazo para pleitear-se a anulação, será este de dois anos, a contar da data da conclusão do ato.” Portanto, considerando que o cancelamento do ato da venda do imóvel ao autor concluiu em março de 2009, está evidente o transcurso do prazo prescricional bienal. A esse respeito sentido, colaciono o seguinte Julgado do E. Tribunal deste Estado, proferido em caso análogo: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO (REGISTRO PÚBLICO) C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA – REJEIÇÃO – ALEGADA PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA DA PRETENSÃO – ACOLHIMENTO – CANCELAMENTO DE AVERBAÇÃO DE VENDA DO LOTE À AUTOR - ART.32, §§1º E 3º DA LEI N. 6.766/79 POR SUPOSTA INADIMPLÊNCIA NÃO OCORRIDA – POSTERIOR REGISTRO DE REVENDA DO IMÓVEL A TERCEIRO COM SUBSEQUENTE DESMEMBRAMENTO – CAUSA DE PEDIR (INVERACIDADE DA INADIMPLÊNCIA) GERADORA DE ANULABILIDADE – ART.1.247, CAPUT DO CC/2002 – PRAZO PRESCRICIONAL BIENAL DESDE A CONCLUSÃO DO ATO – PREENCHIDOS O PRAZO PARA A PRESCRIÇÃO AQUISITIVA PELO CORRÉU – SENTENÇA REFORMADA – IMPROCEDÊNCIA – RECURSO PROVIDO. Consoante preceitua o art.291 e incisos II e VI do art.292, todos do CPC/15, sendo várias as tutelas vindicadas na ação sincrética, o valor da causa deve corresponder ao somatório do correspondente, em pecúnia, do proveito econômico de cada uma delas. Se a causa de pedir de invalidação do ato registral reside na ausência de correspondência entre o teor do registro/averbação e a realidade factual posta – no caso, a inveracidade da justificativa utilizada para o inadequado cancelamento, nos termos dos §§1º e 3º do art.32 da Lei n. 6.766/79, tem-se que tal ato jurídico é anulável, na forma do caput do art.1.247 do CC/2002, sujeitando-se, pois, ao prazo prescricional bienal, nos termos do art.179 do mesmo Codex. Constatada a propositura a destempo da demanda, há que ser acolhida a prescrição da pretensão autoral, julgando-se improcedente a lide.- (N.U 1005541-76.2021.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 08/03/2023, Publicado no DJE 15/03/2023) – Negritei. APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – ALIENAÇÃO DE IMÓVEL EM DUPLICIDADE – PRESCRIÇÃO – TERMO INICIAL – CIÊNCIA DO ATO ILÍCITO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O prazo prescricional nas ações em que se discute venda em duplicidade de imóvel se inicia com a ciência do ato ilícito, ou seja, a partir do momento em que a escritura da segunda compra e venda foi registrada no Cartório de Registro de Imóveis. (N.U 0016885-81.2015.8.11.0002, DIRCEU DOS SANTOS, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 13/12/2017, Publicado no DJE 20/12/2017). – Negritei. No que se refere ao pedido subsidiário de pagamento de perdas e danos, tem-se que o prazo prescricional da pretensão de reparação civil, antes vintenário, foi reduzido substancialmente pelo novo diploma legal, passando a ser de três (03) anos, nos termos do inciso V, do §3º, do art. 206, do Código Civil. Por sua vez, o termo inicial da contagem desse prazo é o momento em que o titular do direito lesado toma ciência inequívoca do ato lesivo. Na hipótese sub judice caso de dupla alienação de imóvel, esse marco ocorre com o registro da segunda venda, pois é por meio desse ato que se consolida a insegurança jurídica e o prejuízo ao primeiro adquirente. Neste sentido já manifestou o e. Tribunal de Justiça de Mato Grosso: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DANOS MORAIS E MATERIAIS - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - PRESCRIÇÃO TRIENAL - ART. 206, §3º, V, CC/02 - OCORRÊNCIA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Prescreve em três anos a pretensão de ressarcimento de danos decorrentes de ato ilícito consistente em venda dúplice de imóvel. Inteligência do art. 206, inc. V, § 3º, do Código de Civil. A interpretação dos pedidos considerará o conjunto da postulação e observará o princípio da boa-fé. Art. 322, § 2º, do CPC: (N.U 1003847-77.2018.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 11/02/2020, Publicado no DJE 17/02/2020). De acordo com as matrículas dos imóveis, o cancelamento das averbações existente no nome do autor e o registro da Escritura Pública de Compra e Venda do imóvel em litígio pelo segundo requerido foi registrada à margem da matrícula no dia 26 de março de 2009 (Id. 59202661) e, somente, no dia 13 de fevereiro de 2020 a presente ação foi protocolada, anos após o prazo limite para o exercício da pretensão reparatória. Portanto, considerando que os eventos danosos que teriam culminado com os alegados danos morais narrados na inicial, ocorreram mais de 10 anos antes do ajuizamento ação, o exercício da pretensão indenizatória para a parte autora encontra-se prescrito. Em consequência, sendo a prescrição matéria prejudicial ao mérito, fica inviabilizada a análise das demais preliminares. - Dispositivo. Ante o exposto, reconheço a prescrição da pretensão anulatória e indenizatória da parte autora, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil. Como decorrência da sucumbência, arcará o polo ativo com as custas processuais, despesas e honorários advocatícios do patrono do passiva, fixados estes em 10% sobre o valor atualizado da causa, segundo os critérios do artigo 85, parágrafo 2º do Código de Processo Civil, observado o disposto no artigo 98, § 3º do CPC em razão da gratuidade concedida. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com as baixas e anotações de estilo. Várzea Grande, data da assinatura digital. (Assinado digitalmente) ANDRÉ MAURICIO LOPES PRIOLI Juiz de Direito

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Eliane Garcia x Nubank S/A (Nu Pagamentos S.A.)

ID: 297238403

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011309-46.2024.8.26.0006

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ELIANE GARCIA

Polo Passivo:

NUBANK S/A (NU PAGAMENTOS S.A.)

Intimação

Advogados:

FABIO RIVELLI

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AFONSO CELSO DE ALMEIDA VIDAL

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Processo 1011309-46.2024.8.26.0006 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Eliane Garcia - Nubank S/A (Nu Pagamentos S.a.) - Vistos. ELIANE GARCIA ajuizou ação indenizatória em… Processo 1011309-46.2024.8.26.0006 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Eliane Garcia - Nubank S/A (Nu Pagamentos S.a.) - Vistos. ELIANE GARCIA ajuizou ação indenizatória em face de NUBANK S/A, alegando, em síntese, que foi vítima de um golpe mediante a invasão de sua conta digital, tendo os golpistas realizado transferências PIX no valor total de R$ 8.575,00. Disse que foi feito reconhecimento de outro aparelho celular pelo requerido sem seu consentimento, autorizando transações fora do seu padrão. Requereu a declaração de inexigibilidade das transferências, a devolução dos valores debitados e indenização pelos danos morais sofridos. Regularmente citado, o réu contestou às fls.49/92, aduzindo falta de interesse em agir. No mérito, alega culpa da autora e de terceiro, na medida em que todas as operações foram feitas em aparelho móvel habilitado em 30/06/2023, com uso de senha pessoal. Réplica às fls. 149/159. É o relato do necessário. Fundamento e Decido. É caso de julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, pois não há necessidade de produção outras provas, além daquelas constantes dos autos, e as demais questões a serem decididas são exclusivamente de direito. Não há que se falar em falta de interesse em agir ante a resistência da parte requerida quanto ao pretendido pela requerente. A relação jurídica em questão é tipicamente de consumo, incidindo no caso o disposto no artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, que dispõe sobre a facilitação da defesa do consumidor em Juízo, inclusive com a inversão do ônus da prova em seu favor. Ademais, por se tratar de relação de consumo, incide o disposto no artigo 14 do referido diploma legal: O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. E o §1º deste mesmo artigo dispõe que o serviço é defeituoso quando não fornece segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, dentre as quais: o modo de seu fornecimento, o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam e a época em que foi fornecido. O réu, enquanto instituição financeira que exerce profissionalmente a atividade de concessão de crédito, deve cercar-se dos cuidados necessários para firmar contratos com um mínimo de segurança, com a exigência de documentos pessoais da parte contratante, bem como com a efetiva confirmação de autenticidade das transações bancárias de seus clientes, de forma a monitorar o perfil de consumo de seus usuários. Se o fornecedor opta por flexibilizar as formalidades no momento da contratação,e assim ampliar a quantidade de clientes e aumentar seus lucros imediatos, deverá, por outro lado, responsabilizar-se por eventuais prejuízos causados a terceiros, como ocorre em casos diversos de golpes. Disso decorre que as instituições financeiras, para atuar no mercado de consumo, não só devem lançar mão de todos os recursos de segurança disponíveis, como também devem investir em pesquisas para o aperfeiçoamento da tecnologia existente, sempre visando a prestar um serviço de maior qualidade, com a segurança esperada pelos usuários. O rigor na aplicação da lei, que exige a segurança dos serviços prestados, contribui para a elevação da qualidade do mercado de consumo de uma maneira geral, pois a garantia de que os fornecedores de produtos e serviços serão responsabilizados acaso o seu produto ou serviço não apresente a segurança necessária impõe que investimentos sejam realizados para o aperfeiçoamento dos mecanismos de controle por aqueles que pretendem atuar no mercado de consumo. No presente caso, um terceiro teve acesso à conta da autora, mediante habilitação de um aparelho móvel não pertencente à requerente, podendo então realizar transferências PIX da quantia constante do saldo da parte autora, bem como de limite do cartão de crédito pré-aprovado, que somaram a quantia de R$ 8.575,00. Cumpre mencionar que o Superior Tribunal de Justiça já pacificou a questão da responsabilidade objetiva das instituições financeiras pela indenização dos danos causados aos consumidores em virtude de fraudes ou delitos praticados por terceiros: BANCO- FRAUDE TERCEIROS RESPONSABILIDADE OBJETIVA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA REsp.Responsabilidade civil de instituições financeiras, em decorrência de fraude praticada por terceiros. Mérito julgado: As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno. Exemplos de fraudes:abertura de conta corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos. (STJ, recurso n. 1197929, transitado em julgado dia 24/11/2011 e publicado dia 12/09/2011). Esse entendimento jurisprudencial resultou na edição da Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual: As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias." Diante disso, também não há que se falar em culpa exclusiva de terceiros na tentativa de excluir a responsabilidade civil, com fundamento no artigo 14, § 3º, II do Código de Defesa do Consumidor, eis que o dever qualificado de cuidado exigido do fornecedor, impõe, no mínimo, a culpa concorrente do fornecedor, já que as medidas de segurança adotadas não foram suficientes para impedir o dano ao consumidor. De toda sorte, conforme salientado acima, trata-se de responsabilidade objetiva da instituição financeira, fundada no risco do negócio, não havendo que ser falar em culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. A operação descrita na petição inicial demonstra a utilização, de uma única vez de todo o limite disponível e que não era comum por parte do requerente, conforme se verifica dos extratos juntados pelo próprio requerido. Nesse sentido: Consumidor. Ação de indenização por danos materiais e morais c/c restituição de valores. Sentença de parcial procedência. Dano moral afastado. Inconformismo apenas do Banco réu. Golpe da falsa central de atendimento. Fraude consistentes em transferências bancárias indevidas. Demonstrado vício no sistema de segurança da instituição financeira. Sete operações bancárias consecutivas, realizadas no mesmo dia, cujos valores divergem do padrão usual de consumo da autora. Aplicação do artigo 14 do CDC, súmula 479 do STJ, e Enunciado nº 14 do ETJSP. Negado provimento ao recurso da parte ré. (TJSP; Apelação Cível 1000929-89.2024.8.26.0320; Relator (a): Gilberto Franceschini; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma III (Direito Privado 2); Foro de Limeira - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/09/2024; Data de Registro: 30/09/2024) APELAÇÃO CÍVEL Fraude bancária Ação indenizatória Sentença de improcedência Inconformismo da autora 1. Fraude perpetrada por terceiros. Golpe da falsa central telefônica Estelionatários que lograram obter dados bancários da autora para acessar sua conta corrente via mobile. Realização de diversas transferências, via "Pix", para contas de titularidade de terceiros, no valor total de R$ 3.099,98 2. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Falha na segurança interna do banco caracterizada Transações impugnadas pela autora que destoam de seu padrão de consumo, além de ostentarem perfil fraudulento. Hipótese dos autos em que o corréu Itaú não logrou comprovar a regularidade das transações bancárias questionadas. Ausência de culpa exclusiva da vítima. Aplicação da Súmula no 479 do C. Superior Tribunal de Justiça Ausência de prova de que as transações foram efetivamente realizadas pela autora 3. Responsabilidade civil dos corréus PagSeguro e Banco Bradesco S/A evidenciada. Corréus que, na qualidade de mantenedores das contas destinatárias dos valores das transações fraudulentas, deveriam comprovar a plena observância das Resoluções nº 2.025/1993 e 4.753/2019, ambas do Banco Central Ausência de prova, no caso, de que houve regular conferência dos documentos necessários para a abertura das contas utilizadas no golpe 4. Dano material comprovado. Restituição do valor das transações fraudulentas que se impõe 4. Dano moral caracterizado. Fraude bancária que despojou a autora da integralidade de seu salário. Indenização arbitrada por esta d. Turma Julgadora no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em observância às particularidades do caso concreto Sentença reformada, com inversão do ônus sucumbencial Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1026018-59.2023.8.26.0576; Relator (a): Daniela Menegatti Milano; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/09/2024; Data de Registro: 30/09/2024) APELAÇÃO. BANCÁRIO. Ação de reparação por danos materiais c/c reparação por danos morais. Sentença de parcial procedência. Irresignação da parte ré. Golpe da falsa central de atendimento. Contato por telefone de terceiro informando de suposta compra, orientando a parte autora a instalar um módulo de segurança para desfazer a fraude. Autora que acreditava estar em contato com a central de atendimento da ré e foi orientada por suposto funcionário sobre a necessidade de adoção de suposto procedimento de segurança (instalação de app) que resultou em diversas operações bancárias, de forma sequencial e em valor significativo, em oposição ao perfil de correntista do autor. Relação de consumo configurada. Banco que não demonstrou possuir mecanismos aptos a afastar as fraudes. Falha na segurança do serviço que possibilitou o golpe. Responsabilidade objetiva. Fortuito interno. Aplicação da Súmula 479 do STJ, art. 14 do CDC. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1003523-42.2023.8.26.0084; Relator (a): Mara Trippo Kimura; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma III (Direito Privado 2); Foro Regional de Vila Mimosa - 5ª Vara; Data do Julgamento: 25/09/2024; Data de Registro: 25/09/2024) Deste modo, procede o pedido da parte autora quanto à declaração de inexigibilidade das operações PIX descritas e contestadas às fls.13, sendo improcedente, contudo, a restituição integral dos valores correspondentes, na medida em que utilizado o valor do limite do cartão (PIX financiado - R$ 4.880,00), conforme alegado pela própria parte. Será devida, portanto, a devolução de toda quantia efetivamente debitada da conta da autora, considerando seu saldo no dia dos fatos, bem como anulados os valores lançados a título de juros e utilização do limite do cartão, tudo a ser apurado em fase oportuna. Esse descumprimento contratual não enseja reparação por dano moral, pois da peça preambular não se extrai a ideia de que o inadimplemento contratual tenha sido qualificado a ponto de gerar além de um dissabor inerente ao inadimplemento, um sofrimento acentuado, aferível com base no homem médio, atingindo sua honra objetiva ou subjetiva. Observa-se que os fatos descritos nos autos, por si só, não são suficientes para configurar o verdadeiro dano moral. O dano moral deve decorrer de concreta violação aos direitos da personalidade, de forma efetiva e relevante, expondo o consumidor a vexame ou lhe causando abalo psicológico, além do mero dissabor e contratempo que é peculiar e natural na sociedade moderna, considerando-se ainda um padrão médio de tolerância (que deve servir de balizamento). Aliás, em casos de descumprimento contratual ou mesmo quando há uma quebra de expectativa com a qualidade do produto ou do serviço, a jurisprudência, inclusive no Superior Tribunal de Justiça, é ainda mais indicativa de que não há dano moral a ser reconhecido. Nesse sentido: O inadimplemento do contrato, por si só, pode acarretar danos materiais e indenização por perdas e danos, mas, em regra, não dá margem ao dano moral, que pressupõe ofensa anormal à personalidade. Embora a inobservância das cláusulas contratuais por uma das partes possa trazer desconforto ao outro contratante e normalmente o traz trata-se, em princípio, do desconforto a que todos podem estar sujeitos, pela própria vida em sociedade. Com efeito, a dificuldade financeira, ou a quebra da expectativa de receber valores contratados, não tomam a dimensão de constranger a honra ou a intimidade, ressalvadas situações excepcionais (STJ REsp nº 202.564/RJ Rel. Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira j. 02.08.2001). "É certo que o inadimplemento de contrato gera frustração na parte contratante, mas que não se apresenta como suficiente para produzir dano moral, que pressupõe ofensa anormal à personalidade. Assim, para que se entenda que houve conduta desviante da recorrente que pudesse abalar psiquicamente a parte de modo significativo, deve-se investigar não o descumprimento contratual per si, mas as circunstâncias que o envolveram, e isso não foi tratado nos autos."( STJ - REsp nº 876.527 RJ Rel. Ministro João Otávio de Noronha j. 12/02/2015) O instituto da reparação por danos morais não pode ser banalizado a ponto de ser aplicado em toda e qualquer contrariedade de expectativas que se sujeita na vida cotidiana. Daí porque o insucesso do pedido. Por fim, anoto que outros argumentos eventualmente deduzidos no processo não são capazes de, em tese, infirmar a presente conclusão. Em face ao exposto JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação para: A) declarar nulas as operações denominadas PIX realizadas na conta da autora nos valores de R$ 985,00, R$ 10,00, R$ 1.000,00, R$ 950,00, R$ 750,00 e PIX financiado no valor de R$ 4.880,00, devendo a parte requerida pagar à parte autora os valores efetivamente descontados do seu saldo no dia dos fatos, com atualização monetária, a contar do desembolso, pelo IPCA, e juros de mora, contados da citação, pela Selic, deduzido o IPCA, na forma da Lei nº 14.905/2024; B) declarar a inexigibilidade de toda quantia lançada como débito referente aos juros e correção do uso de limite do cartão, a ser apurada em fase oportuna de cumprimento de sentença, sob pena de multa a ser fixada na fase executória. Ante a sucumbência recíproca, as despesas processuais serão partilhadas à razão de 50% a cada parte. Arbitro os honorários advocatícios aos patronos das partes em 10% sobre o valor da causa atualizado, com fundamento no artigo 85, § 2º do CPC, vedada a compensação (art. 86, § 14 do CPC), ficando isenta, por ora, a parte autora, por ser beneficiária da gratuidade processual, conforme concedido às fls. 44. Anote-se. Publique-se. Intimem-se. - ADV: AFONSO CELSO DE ALMEIDA VIDAL (OAB 168529/SP), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP)

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Processo nº 0716315-22.2025.8.07.0000

ID: 262879376

Tribunal: TJDFT Órgão: 2ª Turma Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0716315-22.2025.8.07.0000

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da União Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios Gabinete do Desembargador Alvaro Ciarlini Autos nº 0716315-22.2025.8.07.0000 Classe judicial: Banco do Brasil S/A A… Poder Judiciário da União Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios Gabinete do Desembargador Alvaro Ciarlini Autos nº 0716315-22.2025.8.07.0000 Classe judicial: Banco do Brasil S/A Agravante: Fabiano Gomes de Amorim Agravados: Lanternagem Lemos & Lemos Ltda Ana Paula Silva de Lemos Mauricio de Lemos Costa D e c i s ã o Trata-se de agravo de instrumento interposto pela sociedade anônima Banco do Brasil S/A contra a decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Circunscrição Judiciária de Taguatinga, na fase de cumprimento de sentença inaugurada nos autos do processo nº 0720308-62.2019.8.07.0007, assim redigida: “Intimada a promover o andamento do feito, a parte credora requer a penhora de bens móveis da residência do executado (id. 226159952). Indefiro o pedido de penhora, por tratar-se da medida, naturalmente, de eficácia reduzida, nos termos do art. 833, II, do CPC. Em face da impenhorabilidade cabe ao credor comprovar que o devedor possui bens de elevado valor ou que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida, o que não foi feito na ocasião. Não há qualquer indício de que os executados ostentes padrão de vida compatível com a propriedade de bens suntuosos, voluptuários e de elevado valor. Ademais, o primeiro e segundo executados foram citados por edital haja vista que não foram encontrados nos diversos endereços diligenciados nos autos. Dessa forma, indefiro o pedido formulado. Retornem os autos ao arquivo provisório, sem interrupção do prazo prescricional.” Em suas razões recursais (Id. 71181675) a agravante sustenta, em síntese, que o Juízo singular incorreu em equívoco ao indeferir o requerimento de penhora dos bens que guarnecem as residências dos devedores. Argumenta que não obteve sucesso nas prévias diligências com o intuito de encontrar bens passíveis de penhora e pertencentes aos devedores, ora recorridos. Nesse contexto, afirma que deve ser admitida a penhora dos bens que guarnecem as residências dos devedores, diante da viabilidade de flexibilização, na situação concreta, da regra da impenhorabilidade mencionada nas normas estabelecidas no art. 833, incisos II e III, do CPC. Assim, conclui que deve haver a expedição de mandado de avaliação e penhora a ser cumprido nos respectivos endereços, por se tratar de medida coercitiva que encontra respaldo na regra prevista no art. 139, inc. IV, do mesmo estatuto processual. Requer, portanto, a antecipação da tutela recursal para que seja determinada a expedição de mandado de avaliação e penhora a ser cumprido nos endereços indicados pela credora nos autos do incidente processual de origem, bem como o subsequente provimento do recurso para que seja reformada a decisão interlocutória impugnada, com a confirmação da tutela provisória. A guia de recolhimento do valor referente ao preparo recursal (Id. 71181678) e o respectivo comprovante de pagamento (Id. 71181680) foram acostados aos presentes autos. É a breve exposição. Decido. O recurso é tempestivo, sendo aplicável ao presente caso a regra prevista no art. 1017, § 5º, do CPC. De acordo com a norma estabelecida no art. 1019, inc. I, do Código de Processo Civil, ao receber o agravo de instrumento o relator poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao Juízo singular o teor da decisão. Para que seja concedida a tutela antecipada pretendida é necessária a presença de dois requisitos, quais sejam, a demonstração unilateral das provas suficientes que autorizem o exercício da pretensão, a denotar a existência do critério de verossimilhança, bem como o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Na presente hipótese a questão submetida ao conhecimento deste Egrégio Tribunal de Justiça consiste em examinar a possibilidade de expedição de mandado de avaliação e penhora de eventuais bens que guarnecem as residências dos devedores. A regra prevista no art. 833, inc. II, do CPC, prevê que os móveis, os pertences e as utilidades domésticas que guarnecem a residência do devedor são impenhoráveis, salvo os de valor elevado ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes ao médio padrão de vida. Nota-se, portanto, que a impenhorabilidade não se estende a todos os bens que guarnecem a residência do devedor, pois aqueles que contam com “elevado valor”, ou ultrapassam as “necessidades comuns correspondente a um médio padrão de vida” podem ser penhorados para pagamento da dívida em execução. Nesse sentido examinem-se as seguintes ementas promanadas deste Egrégio Tribunal de Justiça: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BENS MÓVEIS QUE GUARNECEM A RESIDÊNCIA DO EXECUTADO. IMPENHORABILIDADE. I - Os bens utilitários são impenhoráveis quando guarnecem a residência do devedor, exceto aqueles de elevado valor ou que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida. Inteligência do art. 1º, parágrafo único, da Lei nº 8.009/90 e art. 833, II, do CPC. II- Negou-se provimento ao recurso.” (Acórdão nº 1003523, 07016138620168070000, Relator: JOSÉ DIVINO DE OLIVEIRA 6ª Turma Cível, data de Julgamento: 16/03/2017 (Ressalvam-se os grifos) “PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE BEM QUE GUARNECE A RESIDÊNCIA. MÉDIO PADRÃO DE VIDA SUPERADO. POSSIBILIDADE. ART. 833, INC. II, DO CPC. RECURSO DESPROVIDO. 1. Nos termos do art. 833, inc. II, do CPC, os móveis, os pertences e as utilidades domésticas que guarneçam a residência do devedor e detenham valor elevado ou ultrapassem as necessidades comuns correspondentes ao médio padrão de vida, são passíveis de penhora para pagamento da dívida em execução. 2. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.” (Acórdão nº 1099155, Relator: ALVARO CIARLINI, 3ª Turma Cível, data do julgamento: 23/05/2018) (Ressalvam-se os grifos) A determinação de penhora genérica, sem conhecimento a respeito dos bens que efetivamente integram o acervo patrimonial que compõe a esfera jurídica do devedor, ao menos em tese, não é possível, pois a medida não tem amparo no texto normativo transcrito anteriormente, que prevê, como regra, a impenhorabilidade dos aludidos bens. Por essa razão este Egrégio Tribunal de Justiça, nas hipóteses em que a observância da ordem preferencial e as circunstâncias do caso permitem deferir o requerimento de persecução patrimonial referido, assim tem decidido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE PENHORA DE BENS NA RESIDÊNCIA DO DEVEDOR. ART. 836, § 1º, DO CPC. INDEFERIMENTO. INEFETIVIDADE DA MEDIDA. NÃO DEMONSTRAÇÃO. ENDEREÇO APONTADO NOS AUTOS AINDA NÃO DILIGENCIADO. PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO. DECISÃO REFORMADA. 1. De acordo com o art. 836, § 1º, do CPC, o oficial de justiça deve descrever os bens que guarnecem a residência do executado a fim de que o credor possa indicar aqueles eventualmente penhoráveis à luz do art. 833, inc. II, do mesmo diploma legal. 2. No caso em apreço, ao valer-se de informações referentes a outros feitos e não evidenciadas nos autos, houve precipitação do d. Magistrado, pois não foram demonstrados, no caso concreto, elementos que evidenciassem a inefetividade da diligência requerida. 3. Ao mesmo passo em que cabe ao credor indicar bens para a satisfação do seu crédito, também incumbe ao Judiciário propiciar ao exequente os meios existentes para localização e constrição de bens, à luz do princípio da cooperação estabelecido no art. 6º do Código de Processo Civil. 4. Agravo de instrumento conhecido e provido.” (Acórdão nº 1728383, Relator: ARQUIBALDO CARNEIRO PORTELA, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 05/07/2023) (Ressalvam-se os grifos) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE BENS QUE GUARNECEM A RESIDÊNCIA DA DEVEDORA. POSSIBILIDADE. DILIGÊNCIA POR OFICIAL DE JUSTIÇA. I - Nos termos do art. 833, inc. II, do CPC, é admitida a penhora de bens que guarnecem a residência da devedora, de elevado valor ou que ultrapassem as necessidades comuns de um padrão de vida médio. II - Essa aferição sobre os bens que guarnecem a residência da devedora deve ser realizada previamente pelo i. Oficial de Justiça, em cumprimento de mandado de penhora e avaliação, a fim de permitir o exame se os pertences são ou não penhoráveis, o que não pode ser presumido pelo Magistrado. Decisão reformada para deferir a expedição do mandado de penhora e avaliação, observados os princípios da eficiência, da efetividade e da duração razoável do processo. III - Agravo de instrumento provido.” (Acórdão nº 1349124, Relatora: VERA ANDRIGHI, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 16/06/2021) (Ressalvam-se os grifos) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PESQUISA DE ATIVOS FINANCEIROS DO DEVEDOR. SISBAJUD. “TEIMOSINHA”. REITERAÇÃO DA PESQUISA. LAPSO TEMPORAL INSUFICIENTE. NOVA CONSULTA. IMPOSSIBILIDADE. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PENHORA DE BENS. RESIDÊNCIA. BENS MÓVEIS. IMPENHORABILIDADE. ART. 833, INC. II, CPC. EXCEÇÃO. BENS SUPÉRFLUOS OU EM DUPLICIDADE. POSSIBILIDADE DE PENHORA. PRÉVIA AVALIAÇÃO. NECESSÁRIA. OFICIAL DE JUSTIÇA. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. 1. A reiteração de diligências no sistema SISBAJUD para penhora de ativos financeiros do Executado, sujeita-se a dois critérios, que podem ser cumulativos ou independentes: (i) razoável lapso temporal entre as pesquisas; (ii) indícios de modificação da situação financeira do devedor. 2. Não há qualquer disposição legal que imponha critério temporal objetivo entre uma requisição e outra, ou mesmo limitação em relação à quantidade de requisições a serem feitas, merecendo ser levada em conta no caso concreto a viabilidade de se proceder a novas tentativas de penhora on-line, objetivando conferir efetividade à prestação jurisdicional. 3. O período mínimo de 1 (um) ano para reiteração da diligência emerge de interpretação sistemática, baseando-se no lapso temporal que antecede o termo inicial da prescrição intercorrente (CPC, art. 921, § 4º). 3.1. Nos autos, constatou-se que da última pesquisa de ativos financeiros no sistema SISBAJUD transcorreu lapso temporal insuficiente para possibilitar nova consulta ao sistema em questão. 3.2. A pesquisa anterior ao sistema SISBAJUD foi parcialmente frutífera, mas o resultado obtido não alcança montante que seja considerável, diante do valor total do débito executado, nada indicando que a reiteração da medida possa trazer resultado útil ao processo. 4. Via de regra, os bens que guarnecem a residência do devedor são impenhoráveis, excetuando-se, contudo, aqueles que se evidenciarem em duplicidade, uma vez caracterizados como supérfluos, bem como os que ultrapassarem as necessidades comuns, a teor do que dispõe o artigo 833, II, do CPC/2015. Precedentes do TJDFT. 5. Apesar da regra contida no art. 921, IV, do CPC, o ônus de indicar os bens passíveis de penhora, contidos na residência do devedor, não pode ser imputado ao credor, por não dispor de meios para inventariar os bens de casa alheia. Faz-se necessário que o oficial de justiça avaliador compareça à residência do devedor para inventariar os bens móveis ali encontrados, nos termos do art. 836, §1º, do CPC, os quais devem ser submetidos ao exame do Juízo a quo, a fim de verificar a incidência do art. 833, II, do CPC e do art. 2º da Lei nº 8.009/1990, afastando, assim, a impenhorabilidade. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido. Decisão parcialmente reformada.” (Acórdão nº 1696274, Relator: ROBERTO FREITAS FILHO, 3ª Turma Cível, data do julgamento: 27/04/2023) (Ressalvam-se os grifos) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. BENS QUE GUARNECEM A RESIDÊNCIA. NECESSIDADE DE AVALIAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA. PESQUISA VIA SISTEMAS INFORMATIZADOS. REITERAÇÃO DE DILIGÊNCIA. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. 1. Em que pese o art. 833, inc. II, do CPC, pontuar serem impenhoráveis ?os móveis, os pertences e as utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida?, e no mesmo sentido o art. 2º da Lei 8.009/1990, a jurisprudência exige que tais bens se refiram somente àqueles necessários à sobrevivência do devedor, encontrados usualmente em uma residência e que, a priori, não detenham natureza suntuosa. 2. Em não havendo impedimento à expedição de mandado de penhora e avaliação, é imprescindível a averiguação e descrição pelo Oficial de Justiça, por ocasião da diligência, dos bens que guarnecem a residência do executado. 3. A apreciação do pedido de reiteração de pesquisas em nome do devedor, por meio dos sistemas informatizados, deve observar o princípio de razoabilidade no caso concreto. Para tanto, considera-se a demonstração pelo exequente de indícios de mudança na situação patrimonial do executado, ou até mesmo o decurso de tempo suficiente entre as diligências. Precedentes. 4. Agravo de instrumento conhecido e provido.” (Acórdão nº 1395308, Relator: FÁBIO EDUARDO MARQUES, 8ª Turma Cível, data do julgamento: 27/01/2022) (Ressalvam-se os grifos) É importante destacar que a determinação da efetivação de diligência por Oficial de Justiça no interior da residência do devedor é medida que deve ser vista como excepcional, devendo ser deferida apenas nas hipóteses em que outros meios menos gravosos já foram esgotados ou não existam. Nesse sentido examine-se a seguinte ementa promanda deste Egrégio Tribunal de Justiça: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. BENS MÓVEIS. IMPENHORABILIDADE. ALEGAÇÃO GENÉRICA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. A presente hipótese consiste em examinar a possibilidade de expedição de mandado de avaliação e penhora de eventuais bens que guarnecem a residência do devedor. 2. A regra prevista no art. 833, inc. II, do CPC, prevê que os móveis, os pertences e as utilidades domésticas que guarnecem a residência do devedor são impenhoráveis, salvo os de valor elevado ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes ao médio padrão de vida. 2.1. A impenhorabilidade não se estende a todos os bens que guarnecem a residência do devedor, pois os que contam com “elevado valor”, ou ultrapassam as “necessidades comuns correspondente a um médio padrão de vida” podem ser penhorados para pagamento da dívida em execução. 3. A ordem de penhora genérica, sem conhecimento a respeito dos bens móveis que efetivamente integram o acervo patrimonial que compõe a esfera jurídica do devedor, ao menos em tese, não é possível, pois a medida não tem amparo no texto normativo transcrito anteriormente, que prevê, como regra, a impenhorabilidade dos aludidos bens. 4. A determinação da efetivação de diligência por Oficial de Justiça no interior da residência do devedor é medida que deve ser vista como excepcional, devendo ser deferida apenas nas hipóteses em que outros meios menos gravosos já tiverem sido esgotados ou não existam. 5. No caso em deslinde os credores não demonstraram a legitimidade da pretendida busca, tendo em vista que não ofereceram sequer indícios mínimos a respeito do título da propriedade e de eventuais bens móveis passíveis de penhora, que estejam situados no endereço indicado. 6. Recurso conhecido e desprovido.” (Acórdão 1931031, 0732994-34.2024.8.07.0000, Relator: ALVARO CIARLINI, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 02/10/2024) No caso em deslinde a recorrente não demonstrou a legitimidade da pretendida busca, tendo em vista que não ofereceu indícios mínimos a respeito do título da propriedade e de eventuais bens móveis passíveis de penhora que estejam situados nos endereços indicados. Ao contrário, a agravante se limitou a alegar em suas razões recursais, de modo genérico e sem maior profundidade argumentativa, que “necessita do deferimento da medida postulada em juízo para encontrar os bens necessários para satisfazer o débito exequendo”. Por essas razões a verossimilhança dos fatos articulados pela recorrente não está demonstrada. Assim, fica dispensado o exame do requisito inerente ao perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Feitas essas considerações indefiro o requerimento de antecipação da tutela recursal. Cientifique-se o Juízo singular nos moldes da regra prevista no art. 1019, inc. I, do CPC. Aos agravados para os fins do art. 1019, inc. II, do CPC. Publique-se. Brasília–DF, 28 de abril de 2025. Desembargador Alvaro Ciarlini Relator

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Processo nº 1015516-10.2018.8.11.0041

ID: 332291587

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1015516-10.2018.8.11.0041

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

STEPHANYEE DE CAMARGO SANTOS V. H. C. M.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RUTH AIARDES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1015516-10.2018.8.11.0041 Vistos. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS ESTÉTICOS E DANOS MORAI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1015516-10.2018.8.11.0041 Vistos. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS ESTÉTICOS E DANOS MORAIS ajuizada por STEPHANYEE DE CAMARGO SANTOS e V. H. C. M. em desfavor do MUNICÍPIO DE CUIABÁ e ESTADO DE MATO GROSSO, devidamente qualificados nos autos. Narra a exordial que, no dia 13/02/2018, os requerentes foram vítimas de tiroteio ocorrido dentro da Unidade de Pronto Atendimento (UPA) Morada do Ouro, durante tentativa de resgate de preso que se encontrava custodiado no local. Alega que os requerentes se encontravam na unidade para atendimento médico do menor Victor (6 meses de idade), quando o ambiente foi invadido por criminosos armados, que abriram fogo em meio aos pacientes, provocando pânico, ferimentos e sérios riscos à vida de ambos. Relata que o menor foi atingido por disparos no abdômen, costas e mão. A requerente STEPHANYEE foi atingida no braço e nas costas. Ambos foram internados e submetidos a procedimentos cirúrgicos de emergência, arcando ainda com sequelas físicas e emocionais. Assim, requereram, liminarmente, o arbitramento de pensão provisória no valor de R$ 1.908,00, bem como a condenação dos requeridos ao pagamento de indenização por danos morais e estéticos, no valor total de R$ 901.908,00, em razão da omissão estatal na garantia de segurança e integridade nas dependências da unidade de saúde. No id nº 14819205, o pedido liminar foi indeferido. Citado, o ESTADO apresentou contestação, no id nº 15425935, pugnado pela improcedência dos pedidos iniciais sob o argumento de culpa exclusiva de terceiros. O MUNICÍPIO contestou no id nº 15612276 e arguiu preliminares. No Mérito, pugna pela improcedência dos pedidos iniciais ante a ausência de nexo de causalidade. Conforme decisão saneadora proferida no id nº 39518336, foram fixados os pontos controvertidos da demanda, com a consequente nomeação de perito médico para esclarecimento técnico da matéria. Laudo pericial juntado no id nº 100279791, com complemento juntado no id nº 173679209, oportunidade em que as partes se manifestaram. Os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório. Fundamento e decido. O processo está em ordem, não havendo nulidades a serem sanadas ou a serem reconhecidas de ofício. Todos os pressupostos processuais de desenvolvimento válido e regular do processo se fazem presentes, assim como as condições da ação, estando o feito apto a receber um julgamento com resolução de mérito. No mais, observo que a preliminar arguida pelo MUNICÍPIO DE CUIABÁ não foi analisada, a qual passo a analisar neste momento. O Município sustenta que não possui legitimidade para figurar no polo passivo da demanda, uma vez que os fatos ocorreram em decorrência de ação criminosa envolvendo agentes penitenciários do ESTADO DE MATO GROSSO e criminosos armados. No entanto, tal preliminar não merece acolhimento, vez que em caso de falha na prestação do serviço público, ainda que por omissão, há responsabilidade objetiva dos entes federativos, inclusive de forma solidária, nos termos do art. 37, § 6º da Constituição Federal. Além disso, o fato ocorreu dentro de uma unidade de saúde gerida pelo Município, o qual possui o dever de garantir a segurança mínima no ambiente, razão pela qual afasto a preliminar. Dito isso, passo a julgar o mérito da ação. É cediço que a responsabilidade dos requeridos é objetiva, conforme previsto no art. 37, §6º da Constituição Federal, bastando a demonstração do dano e do nexo de causalidade entre este e a omissão estatal. No caso dos autos, restou incontroverso que os requerentes foram vítimas de tiroteio dentro de uma unidade pública de saúde, o que, por si só, já evidencia falha na prestação do serviço público. Isso porque a presença de preso sob custódia na UPA, sem aparato de segurança eficaz, expôs a integridade física de usuários inocentes a risco grave e previsível, evidenciando omissão estatal. É dever do Estado garantir segurança mínima nesses espaços, o que não ocorreu. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é clara nesse sentido: ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR OMISSÃO. MORTE EM DECORRÊNCIA DE DISPARO DE ARMA DE FOGO NO INTERIOR DE HOSPITAL PÚBLICO . AUSÊNCIA DE VIGILÂNCIA. FALHA ESPECÍFICA NO DEVER DE AGIR. EXCLUDENTE DE ILICITUDE. NÃO OCORRÊNCIA . 1. A responsabilidade civil estatal é, em regra, objetiva, uma vez que decorre do risco administrativo, em que não se exige perquirir sobre existência de culpa, conf orme disciplinado pelos arts. 14 do Código de Defesa do Consumidor; 186, 192 e 927 do Código Civil; e 37, § 6º, da Constituição Federal. 2 . O Superior Tribunal de Justiça, alinhando-se ao entendimento do Excelso Pretório, firmou compreensão de que o Poder Público, inclusive por atos omissivos, responde de forma objetiva quando constatada a precariedade/vício no serviço decorrente da falha no dever legal e específico de agir. 3. A atividade exercida pelos hospitais, por sua natureza, inclui, além do serviço técnico-médico, o serviço auxiliar de estadia e, por tal razão, está o ente público obrigado a disponibilizar equipe/pessoal e equipamentos necessários e eficazes para o alcance dessa finalidade. 4 . A análise da responsabilidade civil, no contexto desafiador dos tempos modernos, em que se colocam a julgamento as consequências impactantes das omissões estatais, impõe ao julgador o ônus preponderante de examinar os dispositivos civis referidos, sob o olhar dos direitos e garantias fundamentais do cidadão. 5. Logo, é de se concluir que a conduta do hospital que deixa de fornecer o mínimo serviço de segurança e, por conseguinte, despreza o dever de zelar pela incolumidade física dos pacientes, contribuiu de forma determinante e específica para o homicídio praticado em suas dependências, afastando-se a alegação da excludente de ilicitude, qual seja, fato de terceiro. 6 . Recurso especial provido para restabelecer a indenização, pelos danos morais e materiais, fixada na sentença. (STJ - REsp: 1708325 RS 2015/0273254-9, Data de Julgamento: 24/05/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/06/2022). Portanto, no que tange aos requisitos da responsabilidade civil — dano, nexo causal e conduta culposa ou omissiva — todos se encontram presentes no caso concreto, nos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil, evidenciando-se o dever de indenizar. No que se refere aos danos morais, a situação enfrentada pelos requerentes é notoriamente traumática. Trata-se de uma mãe e seu filho de apenas seis meses de idade que, ao buscarem atendimento médico, foram surpreendidos por uma ação criminosa violenta ocorrida no interior de uma unidade pública de saúde, sendo ambos atingidos por disparos de arma de fogo. A dor física, o pavor, a sensação de impotência e o risco iminente de morte vivenciados pelos requerentes são suficientes para configurar, de forma inequívoca, abalo psíquico e moral passível de reparação. Nesse sentido: RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. PERSEGUIÇÃO POLICIAL. BALA PERDIDA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. SENTENÇA REFORMADA... VÍTIMA ATINGIDA POR BALA PERDIDA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. NEXO CAUSAL. COMPROVAÇÃO. EXCLUDENTE DO ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL. AUTORIA DOS DISPAROS. IRRELEVÂNCIA. DANO MORAL... RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO. CASO FORTUITO. NÃO CONFIGURAÇÃO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. VALOR EXCESSIVO. ADEQUAÇÃO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE (TJ-GO 0340396-39.2015.8.09.0051, Relator: MARCUS DA COSTA FERREIRA, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 22/11/2019) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - LESÃO POR ARMA DE FOGO - PERSEGUIÇÃO POLICIAL - "BALA PERDIDA" - RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA DO ESTADO - CONFIGURAÇÃO - VÍTIMA ATINGIDA NA PERNA - DANOS MORAIS EVIDENCIADOS - PREJUÍZOS MATERIAIS - INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA - QUANTUM - LIQUIDAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA - REFORMA. - Nos termos do art. 37, § 6º, da CR/88, a responsabilidade do Estado é objetiva, respondendo, a Administração Pública, pelos danos que seus agentes, nessa condição, causarem a terceiros, sendo, para tanto, suficiente a prova do nexo de causalidade entre o ato praticado e o dano dele advindo, e desnecessária a comprovação da culpa. - A "Teoria da Faute Du Service" se caracteriza pelo mau funcionamento ou má prestação de serviços pela Administração, que estava incumbida de realizá-los, tendo, por consequência, a responsabilização subjetiva do ente público pelos danos decorrentes de sua negligência, imperícia ou imprudência - Impõe-se a condenação do Estado a indenizar cidadão vítima de "bala perdida", decorrente de perseguição policial realizada em região de grande circulação de civis, notadamente quando evidenciados os danos morais sofridos e comprovada a existência de prejuízos materiais pela incapacidade total e temporária, devendo o prejuízo material ser apurado em liquidação de sentença . (TJ-MG - AC: 51457345520188130024, Relator.: Des.(a) Roberto Apolinário de Castro (JD Convocado), Data de Julgamento: 29/04/2021, 5ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 30/04/2021) No tocante ao quantum indenizatório, sua fixação deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta a extensão do dano, o caráter pedagógico da condenação e a vedação ao enriquecimento sem causa. Considerando a extensão dos danos, a gravidade do fato e o parâmetro atual adotado pelos tribunais, entendo adequado fixar a indenização por danos morais em R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para cada um dos requerentes. Quanto aos danos estéticos, o Código Civil prevê expressamente, em seu artigo 949, que aquele que causar dano à integridade física de outrem deve responder também pela desvalorização estética resultante da lesão: Art. 949. No caso de lesão ou outra ofensa à saúde, o ofensor indenizará o ofendido das despesas do tratamento e dos lucros cessantes até ao fim da convalescença, além de algum outro prejuízo que o ofendido prove haver sofrido. No caso dos autos, o laudo pericial (id nº 100279791), ratificado por complementação (id nº 173679209), atestou que o menor VICTOR HUGO apresenta cicatrizes permanentes, especialmente na mão direita, com impacto visual relevante e possível repercussão funcional leve. Diante disso, configurado o dano estético, é cabível a indenização em favor do menor, que fixo em R$ 20.000,00 (vinte mil reais). De outro lado, em relação à requerente STEPHANYEE, o próprio laudo pericial foi conclusivo ao afirmar que as cicatrizes não apresentam repercussão funcional significativa, estando situadas em áreas corporais que não interferem na aparência ou imagem pessoal. Ausente, portanto, o pressuposto essencial do dano estético, qual seja, a alteração perceptível da integridade corporal com repercussão na aparência física ou autoestima. No mesmo sentido é o entendimento jurisprudencial: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS ESTÉTICOS . INOCORRÊNCIA. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA DEVIDA. LIMITAÇÃO FUNCIONAL PARCIAL E PERMANENTE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA SEGURADORA NÃO CONFIGURADA . AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DE COBERTURA ADICIONAL PARA DANOS MORAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em Exame 1 . Apelação interposta por Diogo Alves Cardial contra sentença que julgou improcedentes os pedidos em relação à seguradora e parcialmente procedentes em relação aos demais corréus, condenando-os ao pagamento de indenização por danos morais. O autor busca indenização por danos estéticos e pensionamento mensal devido a acidente de trânsito. II. Questão em Discussão 2 . A questão em discussão consiste em (i) a existência de danos estéticos e a consequente indenização; (ii) o direito ao pensionamento mensal proporcional ao grau de invalidez; (iii) a responsabilidade solidária da seguradora. III. Razões de Decidir 3. O dano estético não foi comprovado, vez que a cicatriz de manipulação cirúrgica que o autor apresenta em seu quadril direito não é causadora de repugnância no convívio social, nem o expõe a condições vexatórias . 4. Reconhecida a limitação funcional parcial e permanente, o autor faz jus ao pensionamento mensal. 5. A responsabilidade da seguradora é afastada devido à exclusão expressa de cobertura para danos morais e estéticos na apólice . IV. Dispositivo e Tese 6. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1 . A ausência de repugnância ou exposição vexatória afasta o dano estético. 2. A limitação funcional parcial e permanente justifica o pensionamento mensal. Legislação Citada: CC, art . 950; CPC, art. 86, caput; art. 98, § 3º; art. 1 .026, § 2º; Súmula 54 do STJ; Súmula 387 do STJ; Súmula 402 do STJ. Jurisprudência Citada: STJ, REsp nº 1.514.775/SE, Rel . Min. Napoleão Nunes Maia Filho, j. em 23/08/2016; TJSP, Apelação nº 1003523-05.2017 .8.26.0132, Rel. Des . Adilson de Araújo, j. em 11/09/2024; TJSP, Apelação nº 1000225-34.2021.8 .26.0562, Rel. Des. José Augusto Genofre Martins, j . em 02/07/2024; TJSP, Apelação nº 1004359-97.2019.8.26 .0296, Rel. Des. Antonio Rigolin, j. em 15/02/2024 . (TJ-SP - Apelação Cível: 10005251820208260663 Votorantim, Relator.: Luis Fernando Nishi, Data de Julgamento: 03/02/2025, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/02/2025) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO . ATROPELAMENTO EM FAIXA DE PEDESTRES. CULPA EXCLUSIVA DO CONDUTOR. DANOS MORAIS. DANOS MATERIAIS . DANOS ESTÉTICOS. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. 1. O julgamento antecipado da lide não configura cerceamento de defesa quando a matéria é predominantemente de direito e as provas documentais são suficientes para a resolução da controvérsia . 2. Caracteriza-se culpa exclusiva do condutor o atropelamento de pedestre em faixa de pedestres quando comprovado que o motorista, após parada inicial, acelerou o veículo imprudentemente, atingindo a vítima durante a travessia. 3. Presume-se o dano moral em casos de lesões físicas decorrentes de acidente de trânsito, exceto quando de natureza leve, sendo devido quando comprovado o impacto negativo no cotidiano da vítima . 4. A fixação da indenização por danos morais deve considerar a capacidade econômica do ofensor e a extensão do dano, atendendo às funções compensatória e pedagógica. 5. Não se configura dano estético na ausência de alteração morfológica significativa, deformação ou marcas e cicatrizes relevantes decorrentes do acidente, cabendo à parte autora o ônus de comprovar sua ocorrência . 6. Os danos materiais devem ser ressarcidos integralmente quando comprovados por documentos idôneos, independentemente da juntada do resultado de exame médico aos autos para o ressarcimento das despesas com sua realização. 7. Recurso conhecido e parcialmente provido (TJSC, Apelação n . 5002447-31.2021.8.24 .0086, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Giancarlo Bremer Nones, Terceira Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos, j. 10-09-2024). (TJ-SC - Apelação: 50024473120218240086, Relator.: Giancarlo Bremer Nones, Data de Julgamento: 10/09/2024, Terceira Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos) O artigo 373, I, do Código de Processo Civil, dispõe que incumbe ao autor o ônus de comprovar os fatos constitutivos de seu direito. No caso, embora tenha alegado dano estético, a requerente não produziu prova que demonstrasse a existência de alteração relevante na aparência física, limitando-se a mencionar as cicatrizes, as quais, conforme constatado pelo perito judicial, não ensejam repercussão estética significativa. Assim, diante da ausência de comprovação do dano estético alegado pela genitora, não há como acolher o pedido inicial. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para condenar os requeridos, solidariamente, ao pagamento de: a) Indenização à título de danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para cada requerente, com incidência de juros do evento danoso e correção a partir desta data; b) Indenização à título de danos estéticos no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) em favor do menor V. H. C. M., com incidência de juros e correção a partir da citação. Em observância aos temas 810 do STF e 905 do STJ, os valores devem ser acrescidos de juros de mora de acordo com os índices de remuneração da caderneta de poupança, desde a data do fato, consoante entendimento do Recurso Extraordinário nº 870.947 (Tema 810), e aplicação da Taxa Selic (juros de mora e correção monetária), a partir da EC nº 113/2021 (09/12/2021). A correção monetária é devida desde a prolação da sentença. Considerando que a parte requerente decaiu de parte mínima do pedido, condeno o requerido ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º do CPC. Expeça-se RPV em favor da perita. Ciência ao Ministério Público. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e cautelas de estilo. Cumpra-se, expedindo o necessário. (datado e assinado digitalmente) Laura Dorilêo Cândido Juíza de Direito

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Processo nº 1003523-49.2025.8.11.0000

ID: 278254367

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1003523-49.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANALUIZA SKAF DOS SANTOS ROCHA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

GERALDO JASINSKI JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003523-49.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Cédula de Crédito Rural, Prescriç… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003523-49.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Cédula de Crédito Rural, Prescrição e Decadência] Relator: Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES] Parte(s): [GERALDO JASINSKI JUNIOR - CPF: 004.126.089-95 (ADVOGADO), ANALUIZA SKAF DOS SANTOS ROCHA - CPF: 595.778.516-49 (EMBARGANTE), FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS CREDITOS NAO-PADRONIZADOS I - CNPJ: 36.672.404/0001-79 (EMBARGADO), GILMAR BELLEI - CPF: 395.020.319-20 (TERCEIRO INTERESSADO), FERNANDO GOMES DOS REIS LOBO - CPF: 249.478.238-44 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITARAM OS EMBARGOS. E M E N T A EMBARGANTE(S): ANALUIZA SKAF DOS SANTOS ROCHA. EMBARGADO(S): FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS CREDITOS NAO-PADRONIZADOS I. EMENTA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO. ALEGADA OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Embargos de Declaração opostos por Analuiza Skaf dos Santos Rocha contra acórdão que negou provimento a agravo de instrumento interposto em execução de título extrajudicial, mantendo decisão que afastou a ocorrência de prescrição. A embargante sustenta omissão quanto à análise de lapsos temporais atribuídos à desídia do exequente e à suposta indicação equivocada de endereço para citação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão incorreu em omissão quanto à análise da alegada prescrição e da suposta conduta dolosa do exequente na indicação de endereço da parte executada. III. RAZÕES DE DECIDIR Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito, sendo cabíveis apenas para sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material (art. 1.022 do CPC). O acórdão embargado analisou expressamente os argumentos sobre prescrição e conduta do exequente, afastando a alegação de desídia e aplicando a Súmula 106 do STJ. A irresignação da embargante revela apenas inconformismo com o entendimento adotado, o que não configura vício apto a justificar a modificação do julgado. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: A ausência de omissão no acórdão impede a atribuição de efeitos modificativos aos embargos de declaração. A reapreciação de fundamentos rejeitados não é cabível por meio de embargos, salvo se evidenciado vício previsto no art. 1.022 do CPC. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022 e 1.026, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 1.992.331/MG, rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 13.03.2023; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.894.534/GO, rel. Min. Raul Araújo, j. 25.04.2022; TJMT, Ap. Cív. n. 1001265-85.2020.8.11.0018, rel. Des. Marilsen Andrade Addario, j. 08.11.2023. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA Egrégia Câmara Trata-se de Embargos de Declaração opostos por ANALUIZA SKAF DOS SANTOS ROCHA contra o acórdão de ID nº 279275881, exarado pela Colenda Quinta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, que, por unanimidade de votos, negou provimento ao recurso, mantendo inalterada a decisão agravada. A embargante alega, em síntese, a existência de omissão na decisão embargada quanto a lapsos temporais que, segundo a sua argumentação, deveriam ser imputados à desídia do exequente, e não à morosidade do Poder Judiciário, como reconhecido no acórdão. Alega-se, ainda, que o acórdão deixou de se manifestar sobre ponto específico constante do agravo, referente à suposta indicação equivocada de endereço para citação da executada. Sustenta que o exequente já tinha ciência do endereço correto da embargante desde o ano de 2012, mas apenas pleiteou a citação válida em 2016. Com base nesses argumentos, requer o acolhimento dos embargos com efeitos infringentes, para o fim de reconhecimento da prescrição da ação executiva. O embargado, por sua vez, sustenta a inexistência de omissão, obscuridade ou contradição no julgado. Argumenta que os embargos opostos revelam mero inconformismo com o mérito da decisão e que o acórdão analisou de forma clara e completa todos os pontos relevantes, especialmente os marcos temporais e a atuação do exequente ao longo da execução. Pugna, assim, pelo não conhecimento ou, subsidiariamente, pela rejeição dos aclaratórios, com a manutenção integral do acórdão. É o relatório. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator V O T O R E L A T O R EMBARGANTE(S): ANALUIZA SKAF DOS SANTOS ROCHA. EMBARGADO(S): FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS CREDITOS NAO-PADRONIZADOS I. VOTO Egrégia Câmara Conforme relatado, trata-se de Embargos de Declaração opostos por ANALUIZA SKAF DOS SANTOS ROCHA contra o acórdão de ID nº 279275881, exarado pela Colenda Quinta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, que, por unanimidade de votos, negou provimento ao recurso, mantendo inalterada a decisão agravada. O recurso de embargos de declaração tem fundamentação vinculada e estrita, possuindo a finalidade de esclarecer obscuridades, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material observados na sentença, acórdão ou decisão, conforme disposto no artigo 1.022, CPC, vejamos: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Caso não existam, na decisão judicial embargada, tais defeitos de forma, não há que interpor embargos de declaração, pois estes não devem ser utilizados para reexame e novo julgamento do que já foi decidido, dado que, para tanto, há o recurso próprio previsto na legislação. O acórdão Embargado restou assim proferido: “PROCESSO Nº: 1003523-49.2025.8.11.0000 RELATOR: DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA AGRAVANTE(S): ANALUIZA SKAF DOS SANTOS ROCHA AGRAVADO(S): FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS CRÉDITOS NÃO-PADRONIZADOS I Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DIRETA E INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE INÉRCIA DO EXEQUENTE. MOROSIDADE JUDICIAL. SÚMULA 106 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de Instrumento interposto contra decisão da 4ª Vara Especializada em Direito Bancário de Cuiabá/MT que rejeitou exceção de pré-executividade apresentada nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Créditos Não-Padronizados I, afastando a ocorrência de prescrição. A agravante sustenta que a execução estaria prescrita, diante da demora na citação válida e da suposta inércia do exequente, requerendo a extinção da execução com base na prescrição direta ou, subsidiariamente, intercorrente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se houve prescrição direta da pretensão executiva, considerando o longo lapso entre o vencimento da dívida e a citação válida; (ii) determinar se a execução deve ser extinta pela ocorrência de prescrição intercorrente, à luz de eventual desídia do exequente no impulsionamento do feito. III. RAZÕES DE DECIDIR A Cédula de Crédito Bancário é regulada pela Lei nº 10.931/2004 e, na ausência de prazo específico, aplica-se o prazo trienal previsto no art. 206, §3º, VIII, do CC e no art. 70 da Lei Uniforme de Genebra. A análise do histórico processual revela que a maior parte das paralisações decorreram de morosidade institucional do Poder Judiciário e não de inércia da parte exequente, o que impede a configuração de prescrição, nos termos da Súmula 106 do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: O reconhecimento da prescrição direta em execução de título extrajudicial exige prova inequívoca da inércia injustificada do credor, não sendo aplicável quando a demora na citação decorre de falhas administrativas ou morosidade judicial, nos termos da Súmula 106 do STJ. Dispositivos relevantes citados: CPC/1973, art. 219; CC, art. 206, §3º, VIII; Lei nº 10.931/2004, art. 44; Decreto nº 57.663/1966, art. 70; CPC/2015, art. 921, §5º; Lei nº 14.195/2021. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 1.992.331/MG, rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 4ª Turma, j. 13.03.2023; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.894.534/GO, rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 25.04.2022; TJMT, Ap. Cív. n. 1006194-20.2017.8.11.0002, rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 26.06.2024; TJMT, Ap. Cív. n. 1001265-85.2020.8.11.0018, rel. Des. Marilsen Andrade Addario, 2ª Câmara de Direito Privado, j. 08.11.2023. RELATÓRIO Egrégia Câmara, Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por ANALUIZA SKAF DOS SANTOS ROCHA contra as decisões proferidas pelo Juízo da 4ª Vara Especializada em Direito Bancário da Comarca de Cuiabá/MT, nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS CRÉDITOS NÃO-PADRONIZADOS I, que rejeitou a exceção de pré-executividade arguida pela executada. O Agravante defende que a execução se encontra prescrita, alegando que, embora a ação tenha sido ajuizada em 2011, a citação válida apenas ocorreu em 26/08/2022, sendo que a demora decorreu por inércia do exequente, que teria indicado endereço incorreto da executada e se mantido inerte por vários anos, não promovendo a devida diligência para localização da parte. Aduz ainda que a prescrição intercorrente também restaria caracterizada diante da ausência de impulso processual válido por período superior a três anos. Alega, ainda, que o exequente agiu com má-fé ao não utilizar endereço correto da executada, o qual já era de seu conhecimento, inclusive por meio de correspondências bancárias anteriores. Diante disso, pugna pelo conhecimento e provimento do recurso para cassar a decisão agravada e declarar a prescrição da execução, com a consequente extinção do feito executivo. O Agravado apresenta suas contrarrazões em ID. (a preencher), pugnando pelo desprovimento do recurso. Dispensado parecer do Ministério Público em razão da matéria. É o relatório. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator AGRAVANTE(S): ANALUIZA SKAF DOS SANTOS ROCHA AGRAVADO(S): FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS CRÉDITOS NÃO-PADRONIZADOS I VOTO Egrégia Câmara: Conforme relatado, trata-se de Agravo de Instrumento interposto por ANALUIZA SKAF DOS SANTOS ROCHA contra as decisões proferidas pelo Juízo da 4ª Vara Especializada em Direito Bancário da Comarca de Cuiabá/MT, nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS CRÉDITOS NÃO-PADRONIZADOS I, que rejeitou a exceção de pré-executividade arguida pela executada. A Agravante pugna pelo reconhecimento da prescrição intercorrente par ao caso em exame, afirmando que o Executado causou a paralisação injustificada dos autos por prazo superior ao da prescrição da ação. Pois bem. De início, ressalto que, o Agravo de Instrumento por ser um recurso secundum eventum litis, limita-se ao exame do acerto ou não da decisão impugnada, em vista que ao Tribunal incumbe aferir tão somente se o ato judicial vergastado está eivado de ilegalidade e abusividade, sendo defeso o exame de questões estranhas ao que ficou decidido na lide. O cerne do presente recurso cinge-se à análise do acerto ou desacerto da decisão agravada que rejeitou a exceção de pré-executividade. A decisão agravada restou assim proferida: “I – DA PRESCRIÇÃO Compulsando os autos, verifica-se que as duas exceções de pré-executividade apresentadas nos autos (96349140 e 102738108) ainda não foram analisadas, sendo que em ambas as irresignações fora alegada prescrição da pretensão ora deduzida, de maneira que esta matéria será analisada conjuntamente na presente decisão. Nessa perspectiva, constata-se que ambas as partes alegam prescrição sob o fundamento de que houve demora na citação das partes e que tal situação é atribuível ao exequente, porque decorrido mais de uma década entre a data do ajuizamento da ação e da efetivação do ato. A exequente apresentou defesa praticamente inepta, pois não se deu ao trabalho de sequer detalhar os marcos interruptivos da prescrição, ou alegar fato impeditivo do quanto alegado pelos excipientes. Não obstante a isso, não assiste razão aos excipientes, pois o processo não permaneceu paralisado por inércia do exequente tal como por eles afirmado. Com efeito, em relação à alegação de que a parte demorou anos para recolher as custas processuais, é importante destacar que ela cumpriu suas obrigações no prazo legal, pois na verdade foi a secretaria da vara que não procedeu à juntada dos comprovantes corretamente, já que tais recibos foram colocados na contracapa dos autos, anexos à contrafé (vide fls. 32/35 do id. 60617716), de maneira que em relação a esse ponto, não há a propalada inércia processual. Assim, esclarecido esse ponto, temos a seguinte evolução dos movimentos processuais: Vencimento da dívida 31.10.2011; ajuizamento da ação em 09.5.2011; despacho reconhecendo a incompetência em 06.6.2011; despacho determinando que a parte efetuasse o recolhimento das custas em 06.7.2011; intimação realizada pela secretaria da vara acerca do referido despacho realizada em 27.5.2013; manifestação do exequente informando que os comprovantes das custas estavam na contracapa dos autos juntada em 05.6.2013; determinação para que o exequente regularizasse um dos polos passivos da ação proferida em 15.7.2013; intimação realizada em 20.3.2014; manifestação da parte informando que todos os integrantes do polo passivo estavam devidamente qualificados juntada em 27.3.2014; despacho recebendo a inicial realizado somente em 21.9.2016, ocasião em que fora determinada a expedição de carta precatória para a citação dos executados, sendo uma delas em Campo Verde/MT, e outra em Uberlândia/MG, sendo que a expedição das missivas fora realizada somente em 17.01.2018; em 15.02.2018, o exequente foi intimado para retirar as precatórias na vara e distribuí-las nos juízos deprecados; distribuição da precatória para o juízo de Uberlândia, realizada em 31.01.2019 (informações retiradas dos documentos juntados ao id. 60617716 e da movimentação do processo); em relação ao executado residente em Campo Verde, ante a não localização na primeira tentativa, verifica-se que o exequente compareceu aos autos em fevereiro de 2020, instruindo a petição com o comprovante das custas para diligência, e informando novo endereço, sendo que a citação do executado Gilmar Bellei fora efetivada em 08.9.2020 (fl. 06 – id. 60617715) e Ana Luiza Skaf dos Santos Rocha, foi citada em 26.8.2022; posteriormente a isso, o processo tramita regularmente. Analisando o relatório em questão, é possível concluir, sem maiores esforços, que o processo não permaneceu paralisado por inércia da parte pelo prazo necessário à prescrição, muito pelo contrário, o exequente mostrou-se diligente e sempre impulsionou o processo quando instado para tanto. A propósito, eis a jurisprudência: TJMT – RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – SENTENÇA QUE RECONHECE A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – PREJUDICIAL DE MÉRITO AFASTADA – NÃO VERIFICADA DESÍDIA E/OU NEGLIGÊNCIA DO AUTOR EM PROMOVER A CITAÇÃO DA REQUERIDA – DIVERSAS DILIGÊNCIAS EFETIVADAS – APLICAÇÃO DA SÚMULA 106 DO STJ – SENTENÇA DESCONSTITUÍDA – RECURSO PROVIDO. A jurisprudência do eg. STJ já sedimentou que o reconhecimento da prescrição intercorrente demanda a configuração efetiva de uma inércia da parte interessada no impulso dos atos processuais que lhe competem e que a demora na citação por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça não justifica o reconhecimento da prescrição, conforme a Súmula n. 106/STJ. Se a Ação Executiva foi proposta no prazo legal e foram realizadas inúmeras diligências na tentativa de localização da parte requerida, não há falar em prescrição intercorrente. (N.U 1006194-20.2017.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/06/2024, Publicado no DJE 29/06/2024). Grifos nosso STJ – AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA DE DESÍDIA POR PARTE DO EXEQUENTE. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. "Somente a inércia injustificada do credor caracteriza a prescrição intercorrente" (REsp 1.698.249/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/08/2018, DJe de 17/08/2018). 2. No caso dos autos, a Corte de origem expressamente consignou que "um dos requisitos para que ocorra a prescrição intercorrente é a inércia do Credor/Exequente; mas não há falar em inércia do Exequente quando ocorrer a suspensão da execução por falta de bens penhoráveis dos Executados, como é o caso, visto que apesar de a Executada/Recorrente alegar existir a época da suspensão bens passíveis de penhora, pude verificar que o Exequente já havia diligenciado para efetivar a penhora dos imóveis por ela indicados, conforme se abstrai dos documentos colacionados (arquivo 39 do evento de nº. 03 - f. 66). Entretanto, naquela oportunidade, a alienação judicial restou frustrada (arquivo 59 do evento de nº. 03 - f. 105). Assim, o reconhecimento da prescrição intercorrente não se configura pelo simples decurso do lapso temporal descrito na norma, sendo também necessária a caracterização da desídia da parte interessada em impulsionar a demanda. (...) Deste modo, conclui-se pela ausência de prescrição intercorrente no caso 'sub examine'", porquanto não houve inércia por desídia do Exequente, haja vista que desde o ajuizamento da ação, o mesmo se mostrou diligente em cumprir os atos processuais determinados pelo juiz". 3. Avaliar se houve desídia do exequente capaz de permitir a ocorrência de prescrição intercorrente demanda o revolvimento de matéria fático-probatória. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.894.534/GO, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 25/4/2022, DJe de 23/5/2022.) Assim, comprovado nos autos que desde o ajuizamento da ação a parte exequente se mostrou atenta ao chamamento do juízo e promoveu o necessário impulsionamento do processo na busca do adimplemento daquilo que lhe é devido, não há que se falar em prescrição na forma pretendida pelos excipientes, motivo pelo qual indefiro o pedido em questão. Com relação à alegação apresentada pela excipiente Analuiza Skaf (id. 102738108), no sentido de que o banco aproveitou-se da própria torpeza porque requereu fosse realizada a citação em endereço que sabia não ser o correto para tentar interromper a prescrição, tal afirmação beira ao absurdo, pois o interesse do exequente é justamente realizar a citação do devedor para que haja a interrupção da prescrição a ponto de evitar o perecimento de seu direito. Evitar a prescrição é um direito que lhe assiste, sobretudo em casos como tais em que os executados estão em débito de valor extremamente alto. Logo, tais argumentos não merecem qualquer análise por parte deste juízo porque absolutamente despropositados ao quanto discutido na presente ação. II – DA NULIDADE DA PROCURAÇÃO Mais uma vez a defesa do excepto foi pífia, realizada num único parágrafo que possui pouca ou nenhuma relação com o quanto alegado na irresignação do executado. No entanto, diante do quadro probatório apresentado nos autos, passo à análise da irresignação. Com efeito, na exceção de pré-executividade apresentada por Gilmar Bellei (id. 96349140), além da alegação da prescrição já enfrentada no item anterior, alegou que a contratação da dívida se deu em excesso de poderes concedidos ao procurador Sérgio Alves de Lemos porque na referida procuração constou expressamente que a garantia para a qual se destina a denominada Fazenda Capitão, deverá ser realizada até o limite do valor do referido imóvel. Todavia, a interpretação da referida cláusula é de fácil compreensão, pois em casos como tais em que um bem é dado em garantia para mais de um negócio jurídico, por óbvio que ele assegurará a dívida, ou as dívidas, apenas em relação ao seu próprio valor de mercado, não podendo exceder valores para os quais não tenha capacidade de pagamento. Nessa perspectiva, caso o imóvel seja insuficiente para saldar as dívidas para as quais fora dado, o “prejuízo” será do exequente, e não do executado, sendo, portanto, incabível a alegação de nulidade sob essa perspectiva, pois se o banco credor aceitou um bem como garantia para vários contratos, cabe a ele avaliar se é ou não suficiente para tanto. Ademais, a parte não apresentou avaliação atualizada do bem para fins de comparação com as 05 operações apontadas em sua manifestação, de maneira que a afirmação de que a referida fazenda estava avaliada em pouco mais de R$ 400 mil reais é absolutamente fantasiosa, pois este magistrado conhece todo o estado de Mato Grosso e a supervalorização que os imóveis rurais apresentaram nas últimas décadas, permitindo concluir que a referida fazenda, que conta com pouco mais de mil hectares, possui valor de mercado de, em no mínimo, 30 vezes mais. Importante destacar, ainda, que a condição de coobrigado não está vinculada ao bem dado em garantia, e sim pela posição que ocupa perante a relação jurídico/contratual havida entre as partes (avalista, fiador etc). Logo, na hipotética situação de retirada do bem dado em garantia, ainda assim a responsabilidade do codevedor permanece para todos os efeitos legais, não sendo o caso, portanto, de exclusão do polo passivo da presente execução tal como pretendido. Diante do exposto, indefiro todos os pedidos formulados em ambas as exceções de pré-executividade apresentadas nos autos e, por consequência, dou seguimento à execução em todos os seus termos. Para tanto, determino a intimação do exequente para, em 15 dias, apresentar demonstrativo atualizado do débito e requerer o que entender de direito direcionado à satisfação do seu crédito. [...] A parte Agravante busca a reforma da decisão para ser reconhecida a ocorrência da prescrição intercorrente e a consequente extinção da execução. Na origem, a controvérsia envolve a execução de uma cédula de crédito rural ajuizada pelo Banco do Brasil em maio de 2011, com vencimento da dívida em outubro de 2011. No curso do processo, a defesa sustenta que houve inércia significativa do credor, que teria contribuído diretamente para a demora na citação. Aponta, entre outros pontos, o ajuizamento da ação em vara incompetente, atrasos para regularização do polo passivo, e longos períodos sem manifestação, além da utilização de endereços desatualizados, apesar de o banco supostamente ter conhecimento do endereço correto desde 2012. Com base nesses fatos, a parte agravante argumenta que não houve interrupção válida da prescrição nos termos do art. 219 do CPC/73, e que estaria configurada a prescrição trienal, conforme normas aplicáveis às cédulas de crédito rural. Alternativamente, defende a ocorrência da prescrição intercorrente, diante da longa paralisação do feito após o despacho inicial sem a efetiva citação da parte devedora. O recurso requer a reforma da decisão de primeiro grau, que determinou o prosseguimento da execução, alegando que a dívida já se encontraria prescrita. Da Prescrição Direta e Intercorrente por Desídia Inicialmente, importante diferenciar a prescrição intercorrente da prescrição direta: A prescrição direta ocorre quando o prazo prescricional da ação não é interrompido com a citação válida. A prescrição intercorrente, por sua vez, ocorre durante a tramitação do processo, quando há paralisação da ação pelo prazo prescricional devido à inércia injustificada do autor. Como sabido, em se tratando de Cédula de Crédito Bancário, tem-se que o prazo prescricional é de 03 (três anos), uma vez que a lei que a rege (Lei nº. 10.931/2004), embora não estabeleça prazo diferente, autoriza a aplicação da lei cambial, conforme artigo 44, que assim dispõe: “Art. 44. Aplica-se às Cédulas de Crédito Bancário, no que não contrariar o disposto nesta Lei, a legislação cambial, dispensado o protesto para garantir o direito de cobrança contra endossantes, seus avalistas e terceiros garantidores”. Nesse sentido, o prazo de prescricional da Cédula de Crédito Bancário é aquele previsto no artigo 70 do Decreto nº. 57.663/66 (Lei Uniforme de Genebra), que possui a seguinte redação: “Art. 70. Todas as ações contra o aceitante relativas a letras prescrevem em 3 (três) anos a contar do seu vencimento”. Em complemento, o artigo 206, §3º, VIII, do Código Civil institui que a pretensão de execução para recebimento de título de crédito prescreve em três anos. “Art. 206. Prescreve: [...] § 3 o Em três anos: [...] VIII - a pretensão para haver o pagamento de título de crédito, a contar do vencimento, ressalvadas as disposições de lei especial;” Acerca do prazo prescricional trienal inerente às cédulas de crédito bancário, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça já assentou o entendimento no sentido de que: DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO TRIENAL. REVISÃO DO JULGADO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA DA LIDE. SÚMULA 7 DO STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. Conforme estabelece o art. 44 da Lei n. 10.931/2004, aplica-se às Cédulas de Crédito Bancário, no que couber, a legislação cambial, de modo que se mostra de rigor a incidência do art. 70 da Lei Uniforme de Genebra, que prevê o prazo prescricional de 3 (três) anos a contar do vencimento da dívida. Precedentes. 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.992.331/MG, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 13/3/2023, DJe de 16/3/2023.) (grifo nosso) Uma vez estabelecido o prazo prescricional aplicável à ação, torna-se essencial determinar o marco inicial da contagem para cada uma das modalidades de prescrição. No caso da prescrição direta, o prazo prescricional tem início a partir do vencimento da última parcela do contrato, independentemente de eventual vencimento antecipado da dívida. Já a prescrição intercorrente, conforme entendimento doutrinário e jurisprudencial consolidado, tinha seu termo inicial fixado ao término do prazo de suspensão do processo, quando não localizados bens do devedor. Contudo, a Lei nº 14.195, de 26 de agosto de 2021, estabeleceu um novo marco temporal para a contagem desse prazo, que passou a se iniciar a partir da ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis. O novo regramento, já em vigor, aplica-se apenas aos atos processuais praticados após sua entrada em vigor, o que não se verifica no caso dos autos, que deverá ser analisado pela ótica do entendimento anterior. No caso dos autos, verifica-se que houve sucessivas paralisações na marcha processual, decorrentes da demora na análise dos pedidos formulados pela parte exequente, o que contribuiu diretamente para o transcurso do prazo prescricional sem a efetivação de citação válida do devedor no prazo correto. Vejamos os principais marcos de inércia processual imputáveis ao juízo: Ao receber a ação, o juízo determinou o recolhimento das custas processuais (06/07/2011) e manteve o processo paralisado até 21/09/2016 quando o juízo verificou que o recolhimento das custas ocorreu dentro do prazo e determinou a citação da parte executada. O processo permaneceu paralisado por 5 anos e dois meses. O Exequente solicitou a expedição da carta precatória para citação dos executados em 07/08/2016, contudo, sua expedição só veio a ocorrer em 17/01/2018, permanecendo paralisado por mais 1 ano e cinco meses. O Exequente solicitou a sua substituição processual em razão de cessão de direito creditórios em pedido formulado em 07/12/2020, contudo, o processo foi efetivamente impulsionado somente em 25/04/2022, permanecendo novamente paralisado por mais 1 ano e quatro meses. O pedido de substituição processual somente foi efetivamente analisado 20/09/2022, mais 05 meses paralisado. Tais lapsos processuais, atribuíveis exclusivamente ao juízo e à morosidade institucional, demonstram que não houve desídia da parte exequente, que, ao contrário, agiu diligentemente no cumprimento das determinações judiciais. A morosidade na apreciação dos requerimentos é fator que contribuiu diretamente para a fruição do prazo prescricional. Nesse contexto, não é possível imputar desídia à parte exequente, tampouco contabilizar o prazo prescricional em seu desfavor, sobretudo diante de sua atuação ao longo de toda a relação processual, cumprindo as determinações que lhe foram dirigidas. Vejamos, ainda, a jurisprudência: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – ALEGADA PRESCRIÇÃOINTERCORRENTE– NÃO EVIDENCIADAA DESÍDIA DO EXEQUENTE– DEMORA NA CITAÇÃOQUE NÃO PODE SER ATRIBUIDAAO EXEQUENTE– SÚMULA N.º 106 DO STJ – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Consoante entendimento do STJ, a prescrição intercorrente pressupõe a inércia do autor durante todo o curso do lapso prescricional. Se não restou comprovada a inércia do exequente quanto aos atos de localização de bens passiveis de penhora, mas sim a morosidade do Poder Judiciário, não há falar-se em prescrição intercorrente do título em discussão. Nos termos da Súmula n.º 106, do Superior Tribunal de Justiça, “Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência”. Ademais, a prevalecer tal entendimento, a ocultação de patrimônio surgiria como um prêmio aos maus pagadores, fato que não se mostra concebível de amparo pelo Poder Judiciário.- (N.U 1001265-85.2020.8.11.0018, CÂMARASISOLADASCÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 08/11/2023, Publicado no DJE 10/11/2023) (destaquei) Além disso, conforme já mencionado, após a entrada em vigor da Lei nº 14.195, de 26 de agosto de 2021, não houve qualquer tentativa infrutífera de localização de bens ou de citação do devedor que pudesse deflagrar o início da contagem do prazo da prescrição intercorrente. Da mesma forma, antes da vigência da referida norma, os autos não foram formalmente suspensos, razão pela qual, sob a ótica do regime anterior, também não se verificou o marco inicial para a fluência do referido prazo. Desse modo, conforme demonstrado, não se verifica inércia por parte do Exequente, no cumprimento das diligências que lhe competiam, tendo o decurso do prazo prescricional fruído em razão da morosidade atribuída ao mecanismo do poder judiciário, atraindo a aplicação da Súmula 106 do STJ. Conclusão Desta maneira, atento às especificidades da situação fática e aos documentos anexos aos autos principais, entendo que não restaram configurados os requisitos necessários para reforma da decisão agravada. Com essas considerações, conheço do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo inalterados os termos da decisão agravada. É como voto. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator .” A embargante apontou os vícios da omissão, sob o argumento de que o acórdão embargado teria deixado de analisar lapsos temporais que, segundo sua ótica, deveriam ser imputados ao exequente, e ainda que teria sido omisso quanto à suposta indicação equivocada de endereço para citação. Os embargos de declaração são opostos como instrumento processual destinado a eliminar da decisão judicial obscuridade, contradição ou omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, além de servir para a correção de erro material (art. 1.022 do CPC). No caso dos autos, o que a embargante demonstra é simples inconformismo com o teor do acórdão embargado, que, sobre a matéria em discussão, foi claro e explícito, embasando-se nos fatos e fundamentos jurídicos constantes dos autos e aplicando de modo fundamentado a legislação e a jurisprudência pertinente ao caso. No tocante ao argumento de que teria havido omissão quanto à alegação de que o exequente teria agido com dolo ao indicar endereço incorreto para fins de citação, ressalta-se que a questão foi devidamente analisada na decisão, a saber: “Com relação à alegação apresentada pela excipiente Analuiza Skaf [...] de que o banco aproveitou-se da própria torpeza porque requereu fosse realizada a citação em endereço que sabia não ser o correto para tentar interromper a prescrição, tal afirmação beira ao absurdo, pois o interesse do exequente é justamente realizar a citação do devedor para que haja a interrupção da prescrição a ponto de evitar o perecimento de seu direito. Logo, tais argumentos não merecem qualquer análise por parte deste juízo porque absolutamente despropositados ao quanto discutido na presente ação.” Logo, não se verifica no julgado a ocorrência de qualquer dos vícios apontados no artigo 1.022 do CPC. Dessa forma, não são admitidos os efeitos infringentes dos embargos, que a pretexto de esclarecer ou complementar o julgado anterior, buscam alterá-lo. Além disso, importa salientar que o prequestionamento da matéria, por si só, não tem o condão de viabilizar o acolhimento dos embargos de declaração, pois é indispensável a demonstração inequívoca da ocorrência dos vícios enumerados no artigo 1.022 do CPC. Nesse sentido é a jurisprudência desta Egrégio Câmara: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ERRO MATERIAL – VÍCIO SANADO – ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO – INEXISTÊNCIA – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO – DESNECESSIDADE - RESULTADO MANTIDO – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE ACOLHIDO. 1. Se no acórdão há o vício apontado pela Embargante, o recurso de embargos de declaração deve ser acolhido para sanar o erro material. 2. “Os embargos de declaração são cabíveis somente para sanar omissão, obscuridade ou contradição contida no julgado, ou, ainda, para sanar erro material. Ausente qualquer dessas hipóteses, devem ser rejeitados os embargos, sob pena de se abrir a possibilidade de rediscussão da matéria de mérito encartada nos autos e já decidida.” (N.U 0015718-93.2019.8.11.0000, Maria Aparecida Ribeiro, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 25/06/2018, Publicado no DJE 03/07/2018) 3. Entende-se como prequestionada a matéria que foi objeto de análise e decisão no acórdão recorrido, sendo despicienda a referência expressa a dispositivo de lei federal (prequestionamento explícito), bastando que a questão jurídica tenha sido efetivamente decidida (prequestionamento implícito). (N.U 0011076-95.2012.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, EDSON DIAS REIS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 19/03/2024, Publicado no DJE 22/03/2024) (grifo nosso) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AGRAVO INTERNO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – TUTELA ANTECIPADA – INVIABILIDADE – OMISSÃO – NÃO CONSTATAÇÃO – PRONUNCIAMENTO SOBRE TODOS OS PONTOS RELEVANTES SUSCITADOS – PREQUESTIONAMENTO – ACLARATÓRIOS REJEITADOS. 1 – Não há que se falar em omissão se a decisão recorrida deliberou sobre todos os pontos relevantes para o deslinde da causa. 2 – O órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os pontos alegados pela parte, mas somente sobre os que entender necessários ao deslinde da controvérsia, de acordo com o livre convencimento motivado. 3 – O prequestionamento, nos Embargos de Declaração, ainda deve seguir os pressupostos de admissão do aludido recurso, qual seja, a presença de omissão, contradição, obscuridade e erro material. (N.U 1012212-53.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 18/03/2024, Publicado no DJE 26/03/2024) (grifo nosso) Desta feita, conforme se extrai da jurisprudência hodierna, o órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os pontos alegados pela parte, mas tão somente sobre os que entender necessários ao deslinde da controvérsia, seguindo o seu livre convencimento. Em outras palavras, desde que suficientemente analisada a matéria posta nos autos, o órgão julgador não está obrigado a manifestar ponto a ponto sobre todos os argumentos e/ou dispositivos legais invocados pelas partes, mas sim realizar a devida entrega jurisdicional. Dito isso, a irresignação do Embargante não ultrapassa o mero descontentamento com o entendimento aplicado, inexistindo vícios quando a matéria que foi suficientemente enfrentada. Portanto, a decisão é clara, em seus fundamentos, há lógica entre a conclusão e suas premissas a não ensejar contradição, como todas as matérias questionadas na pretensão subjetiva foram examinadas a contento, não existindo, ainda, erro material a ser suprido. O mero inconformismo do Embargante não pode ensejar a oposição de embargos de declaração, os quais não são apropriados para rediscussão da matéria já decidida, ainda que, supostamente, incoerente, segundo o entendimento dele. Evidente, assim, a impropriedade do manejo dos embargos de declaração, que não se configuram como outra instância recursal, pois, mesmo para fins de prequestionamento, o uso deste recurso se limita à demonstração de ocorrência das hipóteses contempladas no art. 1.022, CPC. Por essas razões, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos, PORÉM, REJEITO-OS. Por fim, fica a parte embargante advertida de que a oposição de novos embargos de declaração manifestamente protelatórios, em que não aponte, de modo concreto e consistente, quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, prolongando indevidamente a conclusão da demanda e distorcendo a finalidade do recurso, resultará na aplicação de multa sobre o valor da causa atualizado, conforme preceitua o art. 1.026, § 2º, do CPC. É como voto. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 20/05/2025

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Processo nº 1003523-49.2025.8.11.0000

ID: 278254372

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1003523-49.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS CREDITOS NAO-PADRONIZADOS I

Acórdão

Advogados:

FERNANDO GOMES DOS REIS LOBO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003523-49.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Cédula de Crédito Rural, Prescriç… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003523-49.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Cédula de Crédito Rural, Prescrição e Decadência] Relator: Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES] Parte(s): [GERALDO JASINSKI JUNIOR - CPF: 004.126.089-95 (ADVOGADO), ANALUIZA SKAF DOS SANTOS ROCHA - CPF: 595.778.516-49 (EMBARGANTE), FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS CREDITOS NAO-PADRONIZADOS I - CNPJ: 36.672.404/0001-79 (EMBARGADO), GILMAR BELLEI - CPF: 395.020.319-20 (TERCEIRO INTERESSADO), FERNANDO GOMES DOS REIS LOBO - CPF: 249.478.238-44 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITARAM OS EMBARGOS. E M E N T A EMBARGANTE(S): ANALUIZA SKAF DOS SANTOS ROCHA. EMBARGADO(S): FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS CREDITOS NAO-PADRONIZADOS I. EMENTA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO. ALEGADA OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Embargos de Declaração opostos por Analuiza Skaf dos Santos Rocha contra acórdão que negou provimento a agravo de instrumento interposto em execução de título extrajudicial, mantendo decisão que afastou a ocorrência de prescrição. A embargante sustenta omissão quanto à análise de lapsos temporais atribuídos à desídia do exequente e à suposta indicação equivocada de endereço para citação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão incorreu em omissão quanto à análise da alegada prescrição e da suposta conduta dolosa do exequente na indicação de endereço da parte executada. III. RAZÕES DE DECIDIR Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito, sendo cabíveis apenas para sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material (art. 1.022 do CPC). O acórdão embargado analisou expressamente os argumentos sobre prescrição e conduta do exequente, afastando a alegação de desídia e aplicando a Súmula 106 do STJ. A irresignação da embargante revela apenas inconformismo com o entendimento adotado, o que não configura vício apto a justificar a modificação do julgado. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: A ausência de omissão no acórdão impede a atribuição de efeitos modificativos aos embargos de declaração. A reapreciação de fundamentos rejeitados não é cabível por meio de embargos, salvo se evidenciado vício previsto no art. 1.022 do CPC. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022 e 1.026, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 1.992.331/MG, rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 13.03.2023; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.894.534/GO, rel. Min. Raul Araújo, j. 25.04.2022; TJMT, Ap. Cív. n. 1001265-85.2020.8.11.0018, rel. Des. Marilsen Andrade Addario, j. 08.11.2023. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA Egrégia Câmara Trata-se de Embargos de Declaração opostos por ANALUIZA SKAF DOS SANTOS ROCHA contra o acórdão de ID nº 279275881, exarado pela Colenda Quinta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, que, por unanimidade de votos, negou provimento ao recurso, mantendo inalterada a decisão agravada. A embargante alega, em síntese, a existência de omissão na decisão embargada quanto a lapsos temporais que, segundo a sua argumentação, deveriam ser imputados à desídia do exequente, e não à morosidade do Poder Judiciário, como reconhecido no acórdão. Alega-se, ainda, que o acórdão deixou de se manifestar sobre ponto específico constante do agravo, referente à suposta indicação equivocada de endereço para citação da executada. Sustenta que o exequente já tinha ciência do endereço correto da embargante desde o ano de 2012, mas apenas pleiteou a citação válida em 2016. Com base nesses argumentos, requer o acolhimento dos embargos com efeitos infringentes, para o fim de reconhecimento da prescrição da ação executiva. O embargado, por sua vez, sustenta a inexistência de omissão, obscuridade ou contradição no julgado. Argumenta que os embargos opostos revelam mero inconformismo com o mérito da decisão e que o acórdão analisou de forma clara e completa todos os pontos relevantes, especialmente os marcos temporais e a atuação do exequente ao longo da execução. Pugna, assim, pelo não conhecimento ou, subsidiariamente, pela rejeição dos aclaratórios, com a manutenção integral do acórdão. É o relatório. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator V O T O R E L A T O R EMBARGANTE(S): ANALUIZA SKAF DOS SANTOS ROCHA. EMBARGADO(S): FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS CREDITOS NAO-PADRONIZADOS I. VOTO Egrégia Câmara Conforme relatado, trata-se de Embargos de Declaração opostos por ANALUIZA SKAF DOS SANTOS ROCHA contra o acórdão de ID nº 279275881, exarado pela Colenda Quinta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, que, por unanimidade de votos, negou provimento ao recurso, mantendo inalterada a decisão agravada. O recurso de embargos de declaração tem fundamentação vinculada e estrita, possuindo a finalidade de esclarecer obscuridades, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material observados na sentença, acórdão ou decisão, conforme disposto no artigo 1.022, CPC, vejamos: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Caso não existam, na decisão judicial embargada, tais defeitos de forma, não há que interpor embargos de declaração, pois estes não devem ser utilizados para reexame e novo julgamento do que já foi decidido, dado que, para tanto, há o recurso próprio previsto na legislação. O acórdão Embargado restou assim proferido: “PROCESSO Nº: 1003523-49.2025.8.11.0000 RELATOR: DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA AGRAVANTE(S): ANALUIZA SKAF DOS SANTOS ROCHA AGRAVADO(S): FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS CRÉDITOS NÃO-PADRONIZADOS I Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DIRETA E INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE INÉRCIA DO EXEQUENTE. MOROSIDADE JUDICIAL. SÚMULA 106 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de Instrumento interposto contra decisão da 4ª Vara Especializada em Direito Bancário de Cuiabá/MT que rejeitou exceção de pré-executividade apresentada nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Créditos Não-Padronizados I, afastando a ocorrência de prescrição. A agravante sustenta que a execução estaria prescrita, diante da demora na citação válida e da suposta inércia do exequente, requerendo a extinção da execução com base na prescrição direta ou, subsidiariamente, intercorrente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se houve prescrição direta da pretensão executiva, considerando o longo lapso entre o vencimento da dívida e a citação válida; (ii) determinar se a execução deve ser extinta pela ocorrência de prescrição intercorrente, à luz de eventual desídia do exequente no impulsionamento do feito. III. RAZÕES DE DECIDIR A Cédula de Crédito Bancário é regulada pela Lei nº 10.931/2004 e, na ausência de prazo específico, aplica-se o prazo trienal previsto no art. 206, §3º, VIII, do CC e no art. 70 da Lei Uniforme de Genebra. A análise do histórico processual revela que a maior parte das paralisações decorreram de morosidade institucional do Poder Judiciário e não de inércia da parte exequente, o que impede a configuração de prescrição, nos termos da Súmula 106 do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: O reconhecimento da prescrição direta em execução de título extrajudicial exige prova inequívoca da inércia injustificada do credor, não sendo aplicável quando a demora na citação decorre de falhas administrativas ou morosidade judicial, nos termos da Súmula 106 do STJ. Dispositivos relevantes citados: CPC/1973, art. 219; CC, art. 206, §3º, VIII; Lei nº 10.931/2004, art. 44; Decreto nº 57.663/1966, art. 70; CPC/2015, art. 921, §5º; Lei nº 14.195/2021. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 1.992.331/MG, rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 4ª Turma, j. 13.03.2023; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.894.534/GO, rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 25.04.2022; TJMT, Ap. Cív. n. 1006194-20.2017.8.11.0002, rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 26.06.2024; TJMT, Ap. Cív. n. 1001265-85.2020.8.11.0018, rel. Des. Marilsen Andrade Addario, 2ª Câmara de Direito Privado, j. 08.11.2023. RELATÓRIO Egrégia Câmara, Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por ANALUIZA SKAF DOS SANTOS ROCHA contra as decisões proferidas pelo Juízo da 4ª Vara Especializada em Direito Bancário da Comarca de Cuiabá/MT, nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS CRÉDITOS NÃO-PADRONIZADOS I, que rejeitou a exceção de pré-executividade arguida pela executada. O Agravante defende que a execução se encontra prescrita, alegando que, embora a ação tenha sido ajuizada em 2011, a citação válida apenas ocorreu em 26/08/2022, sendo que a demora decorreu por inércia do exequente, que teria indicado endereço incorreto da executada e se mantido inerte por vários anos, não promovendo a devida diligência para localização da parte. Aduz ainda que a prescrição intercorrente também restaria caracterizada diante da ausência de impulso processual válido por período superior a três anos. Alega, ainda, que o exequente agiu com má-fé ao não utilizar endereço correto da executada, o qual já era de seu conhecimento, inclusive por meio de correspondências bancárias anteriores. Diante disso, pugna pelo conhecimento e provimento do recurso para cassar a decisão agravada e declarar a prescrição da execução, com a consequente extinção do feito executivo. O Agravado apresenta suas contrarrazões em ID. (a preencher), pugnando pelo desprovimento do recurso. Dispensado parecer do Ministério Público em razão da matéria. É o relatório. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator AGRAVANTE(S): ANALUIZA SKAF DOS SANTOS ROCHA AGRAVADO(S): FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS CRÉDITOS NÃO-PADRONIZADOS I VOTO Egrégia Câmara: Conforme relatado, trata-se de Agravo de Instrumento interposto por ANALUIZA SKAF DOS SANTOS ROCHA contra as decisões proferidas pelo Juízo da 4ª Vara Especializada em Direito Bancário da Comarca de Cuiabá/MT, nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS CRÉDITOS NÃO-PADRONIZADOS I, que rejeitou a exceção de pré-executividade arguida pela executada. A Agravante pugna pelo reconhecimento da prescrição intercorrente par ao caso em exame, afirmando que o Executado causou a paralisação injustificada dos autos por prazo superior ao da prescrição da ação. Pois bem. De início, ressalto que, o Agravo de Instrumento por ser um recurso secundum eventum litis, limita-se ao exame do acerto ou não da decisão impugnada, em vista que ao Tribunal incumbe aferir tão somente se o ato judicial vergastado está eivado de ilegalidade e abusividade, sendo defeso o exame de questões estranhas ao que ficou decidido na lide. O cerne do presente recurso cinge-se à análise do acerto ou desacerto da decisão agravada que rejeitou a exceção de pré-executividade. A decisão agravada restou assim proferida: “I – DA PRESCRIÇÃO Compulsando os autos, verifica-se que as duas exceções de pré-executividade apresentadas nos autos (96349140 e 102738108) ainda não foram analisadas, sendo que em ambas as irresignações fora alegada prescrição da pretensão ora deduzida, de maneira que esta matéria será analisada conjuntamente na presente decisão. Nessa perspectiva, constata-se que ambas as partes alegam prescrição sob o fundamento de que houve demora na citação das partes e que tal situação é atribuível ao exequente, porque decorrido mais de uma década entre a data do ajuizamento da ação e da efetivação do ato. A exequente apresentou defesa praticamente inepta, pois não se deu ao trabalho de sequer detalhar os marcos interruptivos da prescrição, ou alegar fato impeditivo do quanto alegado pelos excipientes. Não obstante a isso, não assiste razão aos excipientes, pois o processo não permaneceu paralisado por inércia do exequente tal como por eles afirmado. Com efeito, em relação à alegação de que a parte demorou anos para recolher as custas processuais, é importante destacar que ela cumpriu suas obrigações no prazo legal, pois na verdade foi a secretaria da vara que não procedeu à juntada dos comprovantes corretamente, já que tais recibos foram colocados na contracapa dos autos, anexos à contrafé (vide fls. 32/35 do id. 60617716), de maneira que em relação a esse ponto, não há a propalada inércia processual. Assim, esclarecido esse ponto, temos a seguinte evolução dos movimentos processuais: Vencimento da dívida 31.10.2011; ajuizamento da ação em 09.5.2011; despacho reconhecendo a incompetência em 06.6.2011; despacho determinando que a parte efetuasse o recolhimento das custas em 06.7.2011; intimação realizada pela secretaria da vara acerca do referido despacho realizada em 27.5.2013; manifestação do exequente informando que os comprovantes das custas estavam na contracapa dos autos juntada em 05.6.2013; determinação para que o exequente regularizasse um dos polos passivos da ação proferida em 15.7.2013; intimação realizada em 20.3.2014; manifestação da parte informando que todos os integrantes do polo passivo estavam devidamente qualificados juntada em 27.3.2014; despacho recebendo a inicial realizado somente em 21.9.2016, ocasião em que fora determinada a expedição de carta precatória para a citação dos executados, sendo uma delas em Campo Verde/MT, e outra em Uberlândia/MG, sendo que a expedição das missivas fora realizada somente em 17.01.2018; em 15.02.2018, o exequente foi intimado para retirar as precatórias na vara e distribuí-las nos juízos deprecados; distribuição da precatória para o juízo de Uberlândia, realizada em 31.01.2019 (informações retiradas dos documentos juntados ao id. 60617716 e da movimentação do processo); em relação ao executado residente em Campo Verde, ante a não localização na primeira tentativa, verifica-se que o exequente compareceu aos autos em fevereiro de 2020, instruindo a petição com o comprovante das custas para diligência, e informando novo endereço, sendo que a citação do executado Gilmar Bellei fora efetivada em 08.9.2020 (fl. 06 – id. 60617715) e Ana Luiza Skaf dos Santos Rocha, foi citada em 26.8.2022; posteriormente a isso, o processo tramita regularmente. Analisando o relatório em questão, é possível concluir, sem maiores esforços, que o processo não permaneceu paralisado por inércia da parte pelo prazo necessário à prescrição, muito pelo contrário, o exequente mostrou-se diligente e sempre impulsionou o processo quando instado para tanto. A propósito, eis a jurisprudência: TJMT – RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – SENTENÇA QUE RECONHECE A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – PREJUDICIAL DE MÉRITO AFASTADA – NÃO VERIFICADA DESÍDIA E/OU NEGLIGÊNCIA DO AUTOR EM PROMOVER A CITAÇÃO DA REQUERIDA – DIVERSAS DILIGÊNCIAS EFETIVADAS – APLICAÇÃO DA SÚMULA 106 DO STJ – SENTENÇA DESCONSTITUÍDA – RECURSO PROVIDO. A jurisprudência do eg. STJ já sedimentou que o reconhecimento da prescrição intercorrente demanda a configuração efetiva de uma inércia da parte interessada no impulso dos atos processuais que lhe competem e que a demora na citação por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça não justifica o reconhecimento da prescrição, conforme a Súmula n. 106/STJ. Se a Ação Executiva foi proposta no prazo legal e foram realizadas inúmeras diligências na tentativa de localização da parte requerida, não há falar em prescrição intercorrente. (N.U 1006194-20.2017.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/06/2024, Publicado no DJE 29/06/2024). Grifos nosso STJ – AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA DE DESÍDIA POR PARTE DO EXEQUENTE. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. "Somente a inércia injustificada do credor caracteriza a prescrição intercorrente" (REsp 1.698.249/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/08/2018, DJe de 17/08/2018). 2. No caso dos autos, a Corte de origem expressamente consignou que "um dos requisitos para que ocorra a prescrição intercorrente é a inércia do Credor/Exequente; mas não há falar em inércia do Exequente quando ocorrer a suspensão da execução por falta de bens penhoráveis dos Executados, como é o caso, visto que apesar de a Executada/Recorrente alegar existir a época da suspensão bens passíveis de penhora, pude verificar que o Exequente já havia diligenciado para efetivar a penhora dos imóveis por ela indicados, conforme se abstrai dos documentos colacionados (arquivo 39 do evento de nº. 03 - f. 66). Entretanto, naquela oportunidade, a alienação judicial restou frustrada (arquivo 59 do evento de nº. 03 - f. 105). Assim, o reconhecimento da prescrição intercorrente não se configura pelo simples decurso do lapso temporal descrito na norma, sendo também necessária a caracterização da desídia da parte interessada em impulsionar a demanda. (...) Deste modo, conclui-se pela ausência de prescrição intercorrente no caso 'sub examine'", porquanto não houve inércia por desídia do Exequente, haja vista que desde o ajuizamento da ação, o mesmo se mostrou diligente em cumprir os atos processuais determinados pelo juiz". 3. Avaliar se houve desídia do exequente capaz de permitir a ocorrência de prescrição intercorrente demanda o revolvimento de matéria fático-probatória. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.894.534/GO, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 25/4/2022, DJe de 23/5/2022.) Assim, comprovado nos autos que desde o ajuizamento da ação a parte exequente se mostrou atenta ao chamamento do juízo e promoveu o necessário impulsionamento do processo na busca do adimplemento daquilo que lhe é devido, não há que se falar em prescrição na forma pretendida pelos excipientes, motivo pelo qual indefiro o pedido em questão. Com relação à alegação apresentada pela excipiente Analuiza Skaf (id. 102738108), no sentido de que o banco aproveitou-se da própria torpeza porque requereu fosse realizada a citação em endereço que sabia não ser o correto para tentar interromper a prescrição, tal afirmação beira ao absurdo, pois o interesse do exequente é justamente realizar a citação do devedor para que haja a interrupção da prescrição a ponto de evitar o perecimento de seu direito. Evitar a prescrição é um direito que lhe assiste, sobretudo em casos como tais em que os executados estão em débito de valor extremamente alto. Logo, tais argumentos não merecem qualquer análise por parte deste juízo porque absolutamente despropositados ao quanto discutido na presente ação. II – DA NULIDADE DA PROCURAÇÃO Mais uma vez a defesa do excepto foi pífia, realizada num único parágrafo que possui pouca ou nenhuma relação com o quanto alegado na irresignação do executado. No entanto, diante do quadro probatório apresentado nos autos, passo à análise da irresignação. Com efeito, na exceção de pré-executividade apresentada por Gilmar Bellei (id. 96349140), além da alegação da prescrição já enfrentada no item anterior, alegou que a contratação da dívida se deu em excesso de poderes concedidos ao procurador Sérgio Alves de Lemos porque na referida procuração constou expressamente que a garantia para a qual se destina a denominada Fazenda Capitão, deverá ser realizada até o limite do valor do referido imóvel. Todavia, a interpretação da referida cláusula é de fácil compreensão, pois em casos como tais em que um bem é dado em garantia para mais de um negócio jurídico, por óbvio que ele assegurará a dívida, ou as dívidas, apenas em relação ao seu próprio valor de mercado, não podendo exceder valores para os quais não tenha capacidade de pagamento. Nessa perspectiva, caso o imóvel seja insuficiente para saldar as dívidas para as quais fora dado, o “prejuízo” será do exequente, e não do executado, sendo, portanto, incabível a alegação de nulidade sob essa perspectiva, pois se o banco credor aceitou um bem como garantia para vários contratos, cabe a ele avaliar se é ou não suficiente para tanto. Ademais, a parte não apresentou avaliação atualizada do bem para fins de comparação com as 05 operações apontadas em sua manifestação, de maneira que a afirmação de que a referida fazenda estava avaliada em pouco mais de R$ 400 mil reais é absolutamente fantasiosa, pois este magistrado conhece todo o estado de Mato Grosso e a supervalorização que os imóveis rurais apresentaram nas últimas décadas, permitindo concluir que a referida fazenda, que conta com pouco mais de mil hectares, possui valor de mercado de, em no mínimo, 30 vezes mais. Importante destacar, ainda, que a condição de coobrigado não está vinculada ao bem dado em garantia, e sim pela posição que ocupa perante a relação jurídico/contratual havida entre as partes (avalista, fiador etc). Logo, na hipotética situação de retirada do bem dado em garantia, ainda assim a responsabilidade do codevedor permanece para todos os efeitos legais, não sendo o caso, portanto, de exclusão do polo passivo da presente execução tal como pretendido. Diante do exposto, indefiro todos os pedidos formulados em ambas as exceções de pré-executividade apresentadas nos autos e, por consequência, dou seguimento à execução em todos os seus termos. Para tanto, determino a intimação do exequente para, em 15 dias, apresentar demonstrativo atualizado do débito e requerer o que entender de direito direcionado à satisfação do seu crédito. [...] A parte Agravante busca a reforma da decisão para ser reconhecida a ocorrência da prescrição intercorrente e a consequente extinção da execução. Na origem, a controvérsia envolve a execução de uma cédula de crédito rural ajuizada pelo Banco do Brasil em maio de 2011, com vencimento da dívida em outubro de 2011. No curso do processo, a defesa sustenta que houve inércia significativa do credor, que teria contribuído diretamente para a demora na citação. Aponta, entre outros pontos, o ajuizamento da ação em vara incompetente, atrasos para regularização do polo passivo, e longos períodos sem manifestação, além da utilização de endereços desatualizados, apesar de o banco supostamente ter conhecimento do endereço correto desde 2012. Com base nesses fatos, a parte agravante argumenta que não houve interrupção válida da prescrição nos termos do art. 219 do CPC/73, e que estaria configurada a prescrição trienal, conforme normas aplicáveis às cédulas de crédito rural. Alternativamente, defende a ocorrência da prescrição intercorrente, diante da longa paralisação do feito após o despacho inicial sem a efetiva citação da parte devedora. O recurso requer a reforma da decisão de primeiro grau, que determinou o prosseguimento da execução, alegando que a dívida já se encontraria prescrita. Da Prescrição Direta e Intercorrente por Desídia Inicialmente, importante diferenciar a prescrição intercorrente da prescrição direta: A prescrição direta ocorre quando o prazo prescricional da ação não é interrompido com a citação válida. A prescrição intercorrente, por sua vez, ocorre durante a tramitação do processo, quando há paralisação da ação pelo prazo prescricional devido à inércia injustificada do autor. Como sabido, em se tratando de Cédula de Crédito Bancário, tem-se que o prazo prescricional é de 03 (três anos), uma vez que a lei que a rege (Lei nº. 10.931/2004), embora não estabeleça prazo diferente, autoriza a aplicação da lei cambial, conforme artigo 44, que assim dispõe: “Art. 44. Aplica-se às Cédulas de Crédito Bancário, no que não contrariar o disposto nesta Lei, a legislação cambial, dispensado o protesto para garantir o direito de cobrança contra endossantes, seus avalistas e terceiros garantidores”. Nesse sentido, o prazo de prescricional da Cédula de Crédito Bancário é aquele previsto no artigo 70 do Decreto nº. 57.663/66 (Lei Uniforme de Genebra), que possui a seguinte redação: “Art. 70. Todas as ações contra o aceitante relativas a letras prescrevem em 3 (três) anos a contar do seu vencimento”. Em complemento, o artigo 206, §3º, VIII, do Código Civil institui que a pretensão de execução para recebimento de título de crédito prescreve em três anos. “Art. 206. Prescreve: [...] § 3 o Em três anos: [...] VIII - a pretensão para haver o pagamento de título de crédito, a contar do vencimento, ressalvadas as disposições de lei especial;” Acerca do prazo prescricional trienal inerente às cédulas de crédito bancário, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça já assentou o entendimento no sentido de que: DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO TRIENAL. REVISÃO DO JULGADO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA DA LIDE. SÚMULA 7 DO STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. Conforme estabelece o art. 44 da Lei n. 10.931/2004, aplica-se às Cédulas de Crédito Bancário, no que couber, a legislação cambial, de modo que se mostra de rigor a incidência do art. 70 da Lei Uniforme de Genebra, que prevê o prazo prescricional de 3 (três) anos a contar do vencimento da dívida. Precedentes. 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.992.331/MG, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 13/3/2023, DJe de 16/3/2023.) (grifo nosso) Uma vez estabelecido o prazo prescricional aplicável à ação, torna-se essencial determinar o marco inicial da contagem para cada uma das modalidades de prescrição. No caso da prescrição direta, o prazo prescricional tem início a partir do vencimento da última parcela do contrato, independentemente de eventual vencimento antecipado da dívida. Já a prescrição intercorrente, conforme entendimento doutrinário e jurisprudencial consolidado, tinha seu termo inicial fixado ao término do prazo de suspensão do processo, quando não localizados bens do devedor. Contudo, a Lei nº 14.195, de 26 de agosto de 2021, estabeleceu um novo marco temporal para a contagem desse prazo, que passou a se iniciar a partir da ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis. O novo regramento, já em vigor, aplica-se apenas aos atos processuais praticados após sua entrada em vigor, o que não se verifica no caso dos autos, que deverá ser analisado pela ótica do entendimento anterior. No caso dos autos, verifica-se que houve sucessivas paralisações na marcha processual, decorrentes da demora na análise dos pedidos formulados pela parte exequente, o que contribuiu diretamente para o transcurso do prazo prescricional sem a efetivação de citação válida do devedor no prazo correto. Vejamos os principais marcos de inércia processual imputáveis ao juízo: Ao receber a ação, o juízo determinou o recolhimento das custas processuais (06/07/2011) e manteve o processo paralisado até 21/09/2016 quando o juízo verificou que o recolhimento das custas ocorreu dentro do prazo e determinou a citação da parte executada. O processo permaneceu paralisado por 5 anos e dois meses. O Exequente solicitou a expedição da carta precatória para citação dos executados em 07/08/2016, contudo, sua expedição só veio a ocorrer em 17/01/2018, permanecendo paralisado por mais 1 ano e cinco meses. O Exequente solicitou a sua substituição processual em razão de cessão de direito creditórios em pedido formulado em 07/12/2020, contudo, o processo foi efetivamente impulsionado somente em 25/04/2022, permanecendo novamente paralisado por mais 1 ano e quatro meses. O pedido de substituição processual somente foi efetivamente analisado 20/09/2022, mais 05 meses paralisado. Tais lapsos processuais, atribuíveis exclusivamente ao juízo e à morosidade institucional, demonstram que não houve desídia da parte exequente, que, ao contrário, agiu diligentemente no cumprimento das determinações judiciais. A morosidade na apreciação dos requerimentos é fator que contribuiu diretamente para a fruição do prazo prescricional. Nesse contexto, não é possível imputar desídia à parte exequente, tampouco contabilizar o prazo prescricional em seu desfavor, sobretudo diante de sua atuação ao longo de toda a relação processual, cumprindo as determinações que lhe foram dirigidas. Vejamos, ainda, a jurisprudência: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – ALEGADA PRESCRIÇÃOINTERCORRENTE– NÃO EVIDENCIADAA DESÍDIA DO EXEQUENTE– DEMORA NA CITAÇÃOQUE NÃO PODE SER ATRIBUIDAAO EXEQUENTE– SÚMULA N.º 106 DO STJ – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Consoante entendimento do STJ, a prescrição intercorrente pressupõe a inércia do autor durante todo o curso do lapso prescricional. Se não restou comprovada a inércia do exequente quanto aos atos de localização de bens passiveis de penhora, mas sim a morosidade do Poder Judiciário, não há falar-se em prescrição intercorrente do título em discussão. Nos termos da Súmula n.º 106, do Superior Tribunal de Justiça, “Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência”. Ademais, a prevalecer tal entendimento, a ocultação de patrimônio surgiria como um prêmio aos maus pagadores, fato que não se mostra concebível de amparo pelo Poder Judiciário.- (N.U 1001265-85.2020.8.11.0018, CÂMARASISOLADASCÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 08/11/2023, Publicado no DJE 10/11/2023) (destaquei) Além disso, conforme já mencionado, após a entrada em vigor da Lei nº 14.195, de 26 de agosto de 2021, não houve qualquer tentativa infrutífera de localização de bens ou de citação do devedor que pudesse deflagrar o início da contagem do prazo da prescrição intercorrente. Da mesma forma, antes da vigência da referida norma, os autos não foram formalmente suspensos, razão pela qual, sob a ótica do regime anterior, também não se verificou o marco inicial para a fluência do referido prazo. Desse modo, conforme demonstrado, não se verifica inércia por parte do Exequente, no cumprimento das diligências que lhe competiam, tendo o decurso do prazo prescricional fruído em razão da morosidade atribuída ao mecanismo do poder judiciário, atraindo a aplicação da Súmula 106 do STJ. Conclusão Desta maneira, atento às especificidades da situação fática e aos documentos anexos aos autos principais, entendo que não restaram configurados os requisitos necessários para reforma da decisão agravada. Com essas considerações, conheço do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo inalterados os termos da decisão agravada. É como voto. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator .” A embargante apontou os vícios da omissão, sob o argumento de que o acórdão embargado teria deixado de analisar lapsos temporais que, segundo sua ótica, deveriam ser imputados ao exequente, e ainda que teria sido omisso quanto à suposta indicação equivocada de endereço para citação. Os embargos de declaração são opostos como instrumento processual destinado a eliminar da decisão judicial obscuridade, contradição ou omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, além de servir para a correção de erro material (art. 1.022 do CPC). No caso dos autos, o que a embargante demonstra é simples inconformismo com o teor do acórdão embargado, que, sobre a matéria em discussão, foi claro e explícito, embasando-se nos fatos e fundamentos jurídicos constantes dos autos e aplicando de modo fundamentado a legislação e a jurisprudência pertinente ao caso. No tocante ao argumento de que teria havido omissão quanto à alegação de que o exequente teria agido com dolo ao indicar endereço incorreto para fins de citação, ressalta-se que a questão foi devidamente analisada na decisão, a saber: “Com relação à alegação apresentada pela excipiente Analuiza Skaf [...] de que o banco aproveitou-se da própria torpeza porque requereu fosse realizada a citação em endereço que sabia não ser o correto para tentar interromper a prescrição, tal afirmação beira ao absurdo, pois o interesse do exequente é justamente realizar a citação do devedor para que haja a interrupção da prescrição a ponto de evitar o perecimento de seu direito. Logo, tais argumentos não merecem qualquer análise por parte deste juízo porque absolutamente despropositados ao quanto discutido na presente ação.” Logo, não se verifica no julgado a ocorrência de qualquer dos vícios apontados no artigo 1.022 do CPC. Dessa forma, não são admitidos os efeitos infringentes dos embargos, que a pretexto de esclarecer ou complementar o julgado anterior, buscam alterá-lo. Além disso, importa salientar que o prequestionamento da matéria, por si só, não tem o condão de viabilizar o acolhimento dos embargos de declaração, pois é indispensável a demonstração inequívoca da ocorrência dos vícios enumerados no artigo 1.022 do CPC. Nesse sentido é a jurisprudência desta Egrégio Câmara: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ERRO MATERIAL – VÍCIO SANADO – ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO – INEXISTÊNCIA – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO – DESNECESSIDADE - RESULTADO MANTIDO – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE ACOLHIDO. 1. Se no acórdão há o vício apontado pela Embargante, o recurso de embargos de declaração deve ser acolhido para sanar o erro material. 2. “Os embargos de declaração são cabíveis somente para sanar omissão, obscuridade ou contradição contida no julgado, ou, ainda, para sanar erro material. Ausente qualquer dessas hipóteses, devem ser rejeitados os embargos, sob pena de se abrir a possibilidade de rediscussão da matéria de mérito encartada nos autos e já decidida.” (N.U 0015718-93.2019.8.11.0000, Maria Aparecida Ribeiro, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 25/06/2018, Publicado no DJE 03/07/2018) 3. Entende-se como prequestionada a matéria que foi objeto de análise e decisão no acórdão recorrido, sendo despicienda a referência expressa a dispositivo de lei federal (prequestionamento explícito), bastando que a questão jurídica tenha sido efetivamente decidida (prequestionamento implícito). (N.U 0011076-95.2012.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, EDSON DIAS REIS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 19/03/2024, Publicado no DJE 22/03/2024) (grifo nosso) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AGRAVO INTERNO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – TUTELA ANTECIPADA – INVIABILIDADE – OMISSÃO – NÃO CONSTATAÇÃO – PRONUNCIAMENTO SOBRE TODOS OS PONTOS RELEVANTES SUSCITADOS – PREQUESTIONAMENTO – ACLARATÓRIOS REJEITADOS. 1 – Não há que se falar em omissão se a decisão recorrida deliberou sobre todos os pontos relevantes para o deslinde da causa. 2 – O órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os pontos alegados pela parte, mas somente sobre os que entender necessários ao deslinde da controvérsia, de acordo com o livre convencimento motivado. 3 – O prequestionamento, nos Embargos de Declaração, ainda deve seguir os pressupostos de admissão do aludido recurso, qual seja, a presença de omissão, contradição, obscuridade e erro material. (N.U 1012212-53.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 18/03/2024, Publicado no DJE 26/03/2024) (grifo nosso) Desta feita, conforme se extrai da jurisprudência hodierna, o órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os pontos alegados pela parte, mas tão somente sobre os que entender necessários ao deslinde da controvérsia, seguindo o seu livre convencimento. Em outras palavras, desde que suficientemente analisada a matéria posta nos autos, o órgão julgador não está obrigado a manifestar ponto a ponto sobre todos os argumentos e/ou dispositivos legais invocados pelas partes, mas sim realizar a devida entrega jurisdicional. Dito isso, a irresignação do Embargante não ultrapassa o mero descontentamento com o entendimento aplicado, inexistindo vícios quando a matéria que foi suficientemente enfrentada. Portanto, a decisão é clara, em seus fundamentos, há lógica entre a conclusão e suas premissas a não ensejar contradição, como todas as matérias questionadas na pretensão subjetiva foram examinadas a contento, não existindo, ainda, erro material a ser suprido. O mero inconformismo do Embargante não pode ensejar a oposição de embargos de declaração, os quais não são apropriados para rediscussão da matéria já decidida, ainda que, supostamente, incoerente, segundo o entendimento dele. Evidente, assim, a impropriedade do manejo dos embargos de declaração, que não se configuram como outra instância recursal, pois, mesmo para fins de prequestionamento, o uso deste recurso se limita à demonstração de ocorrência das hipóteses contempladas no art. 1.022, CPC. Por essas razões, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos, PORÉM, REJEITO-OS. Por fim, fica a parte embargante advertida de que a oposição de novos embargos de declaração manifestamente protelatórios, em que não aponte, de modo concreto e consistente, quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, prolongando indevidamente a conclusão da demanda e distorcendo a finalidade do recurso, resultará na aplicação de multa sobre o valor da causa atualizado, conforme preceitua o art. 1.026, § 2º, do CPC. É como voto. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 20/05/2025

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Creuza Oliveira Reis x Emcam Engenharia Ltda e outros

ID: 331104594

Tribunal: TJTO Órgão: SECRETARIA JUDICIAL UNIFICADA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE PALMAS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0029389-32.2021.8.27.2729

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CREUZA OLIVEIRA REIS

Polo Passivo:

EMCAM ENGENHARIA LTDA ENERGISA TOCANTINS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

DECISÃO/DESPACHO

Advogados:

JANAY GARCIA

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KIZZY SOUZA RODRIGUES DE ALMEIDA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

ANA LAURA ALVES DE SOUZA

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GUILHERME AUGUSTO GOMES

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MAYARA BENDO LECHUGA GOULART

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Procedimento Comum Cível Nº 0029389-32.2021.8.27.2729/TO AUTOR : CREUZA OLIVEIRA REIS ADVOGADO(A) : JANAY GARCIA (OAB TO003959) ADVOGADO(A) : KIZZY SOUZA RODRIGUES DE ALMEIDA (OAB TO005444) RÉU : EN… Procedimento Comum Cível Nº 0029389-32.2021.8.27.2729/TO AUTOR : CREUZA OLIVEIRA REIS ADVOGADO(A) : JANAY GARCIA (OAB TO003959) ADVOGADO(A) : KIZZY SOUZA RODRIGUES DE ALMEIDA (OAB TO005444) RÉU : ENERGISA TOCANTINS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. ADVOGADO(A) : MAYARA BENDO LECHUGA GOULART (OAB MS014214) RÉU : EMCAM ENGENHARIA LTDA ADVOGADO(A) : ANA LAURA ALVES DE SOUZA (OAB TO012355) ADVOGADO(A) : GUILHERME AUGUSTO GOMES (OAB TO009879B) DESPACHO/DECISÃO I- RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C PEDIDO DE DANOS ajuizada por CREUZA OLIVEIRA REIS em face de ENERGISA TOCANTINS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. e EMCAM ENGENHARIA LTDA . A autora alega que adquiriu, em 2018, unidade habitacional situada no Residencial North II, construído pela primeira requerida, através de financiamento habitacional. Sustenta que o imóvel vem apresentando sérios problemas estruturais e, mais recentemente, sofreu interrupção do fornecimento de energia elétrica, culminando na interdição do bloco J pela Defesa Civil , o que a forçou a deixar o imóvel, sem, no entanto, receber qualquer amparo das rés. Aduz que a falta de energia persiste, e que a responsabilidade pela reparação da rede elétrica é imputável às requeridas, as quais vêm se eximindo de solucionar o problema. Requer, com base no Código de Defesa do Consumidor, a concessão de tutela de urgência para compelir as rés à realização dos reparos ou, alternativamente, ao pagamento de aluguel provisório, além da condenação ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00. (vinte mil reais) Foi concedida tutela de urgência no Evento 5, determinando a imediata reparação dos vícios apontados. Contestação da requerida ENERGISA TOCANTINS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. apresentada no Evento 51. Audiência de conciliação devidamente realizada, restando inexitoso o acordo. Na oportunidade, a parte requerida informou o cumprimento da tutela de urgência com a integral reparação dos vícios. - Evento 55. Contestação da requerida EMCAM ENGENHARIA LTDA apresentada no Evento 62. Réplica à Contestação apresentada no Evento 65. Decisão de Saneamento e Organização do processo proferida no Evento 96, decidindo as questões processuais pendentes, deferindo a produção de prova pericial e, subsequentemente, a realização de audiência de instrução. Houve designação de perito judicial (Evento 163), que quedou-se inerte. Eis o relato do essencial. DECIDO. II- FUNDAMENTAÇÃO II.1-INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. NECESSIDADE DE INCLUSÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. DIVERSAS AÇÕES IDÊNTICAS EM TRÂMITE NA JUSTIÇA FEDERAL. Compulsando os autos, verifico que na decisão de saneamento proferida no Evento 96, foi rejeitada a preliminar de litisconsórcio passivo com a Caixa Econômica Federal, sob o fundamento de que esta atuou como mera agente financeira do imóvel e não assumiu as obrigações decorrentes de sua construção. No entanto, em uma melhor análise e tomando ciência das peculiaridades do caso, entendo por bem refluir de tal decisão a fim de adotar uma posição que prestigie a segurança jurídica e a melhor técnica processual. Para tanto, rememoro que o presente feito diz respeito a vícios construtivos constatados no Residencial North II, em especial no Bloco J. As alegações de vícios construtivos no referido empreendimento não são isoladas, havendo nesta Vara alguns outros processos semelhantes. Ocorre que, em análise aos contratos relacionados com o empreendimento, fica clara a participação da Caixa Econômica Federal não só como agente financeira, mas como responsável pela própria higidez material do programa habitacional Além disso, em consulta aos processos em trâmite na Justiça Federal, verifiquei a existência do feito nº 1007195-20.2021.4.01.4300, em que o CONDOMINIO PALMAS VERTICAL RESIDENCE NORTH II litiga contra a requerida EMCAM ENGENHARIA LTDA e a CAIXA ECONOMICA FEDERA, discutindo questões estritamente próximas as deste processo. Naqueles autos constata-se a existência de extenso laudo pericial, abordando os mesmos vícios construtivos aqui alegados. Além da referida demanda ajuizada pelo Condomínio, diversas outras demandas individuais tramitam (ou tramitaram) na Justiça Federal em razão da existência de litisconsórcio passivo necessário com a Caixa Econômica Federal. Listo abaixo tais processos: Processos EMCAM e CEF (Residencial North II) 1011250-72.2025.4.01.4300 1012322-31.2024.4.01.4300 1004683-59.2024.4.01.4300 1000195-61.2024.4.01.4300 1010230-51.2022.4.01.4300 1010139-58.2022.4.01.4300 1009954-20.2022.4.01.4300 1004906-80.2022.4.01.4300 1004392-30.2022.4.01.4300 1003523-67.2022.4.01.4300 1003404-09.2022.4.01.4300 1003403-24.2022.4.01.4300 1001513-50.2022.4.01.4300 1001055-33.2022.4.01.4300 1007602-26.2021.4.01.4300 1007600-56.2021.4.01.4300 1007522-62.2021.4.01.4300 1007516-55.2021.4.01.4300 1007195-20.2021.4.01.4300 1006777-19.2020.4.01.4300 1004532-35.2020.4.01.4300 1006777-19.2020.4.01.4300 Por diversas vezes, em julgamento de recursos, a Justiça Federal reafirmou sua competência para processar tais feitos. Destaco: ADMINISTRATIVO. CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. IMÓVEL ADQUIRIDO PELO PROGRAMA DE GOVERNO “MINHA CASA MINHA VIDA ”. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. CEF. LEGITIMIDADE PASSIVA. RECURSO PROVIDO . RESUMO DA DEMANDA: trata-se de ação indenizatória por danos morais cumulada com obrigação de fazer. SENTENÇA: acolheu a preliminar de ilegitimidade passiva da Caixa Econômica Federal e a excluiu do feito e, nos termos do art. 64 do CPC e Súmulas 150 e 254 do STJ, declarou a incompetência absoluta da Justiça Federal. RAZÕES DO RECURSO: defende a legitimidade passiva da CEF e reitera os termos da contestação apresentada. JULGAMENTO DO RECURSO: o juízo de primeiro grau entendeu que a Caixa Econômica Federal não gozaria de legitimidade para figurar no polo passivo, pois teria figurado "tão somente como gestora financeira", e não teria responsabilidade quanto aos danos relacionados à obra financiada. Não é o que concluo após a análise do processo. Em 2016, a Caixa Econômica Federal, através do Fundo de Arrendamento Residencial, por ela criado, celebrou contrato com a recorrente EMCAM Engenharia Ltda. com vistas à conclusão do empreendimento Palmas Vertical Residence North II, localizado na ARNE 71, HM 03, nesta cidade. Restou convencionado que a CEF pagaria à construtora o valor de R$ 12.815.109,14. Consta do ajuste que os imóveis do empreendimento integrariam o patrimônio do Fundo de Arrendamento Residencial, regido pela Lei n. 10.188, e seriam objeto de alienação à população alvo no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida, regido pela Lei n. 11.977/2009. Concluída a obra, coube à CEF, em cumprimento ao que previsto no contrato, alienar à autora, através do Fundo de Arrendamento Residencial, o imóvel referido neste processo. Não consta dos autos o contrato subscrito pela demandante, mas a própria CEF instruiu a contestação com o modelo de contrato utilizado, deixando claro que as partes envolvidas no negócio eram apenas o comprador, o Fundo de Arrendamento Residencial, representado pela CEF, e a própria CEF, como anuente, sem participação da construtora (documento 235687671). Portanto, no caso em apreço, a CEF não atuou como mero agente financiador do empreendimento, pois foi responsável pela escolha da contrutora encarregada da conclusão da obra e pela venda do imóvel à demandante. Claramente, ela atuou como operadora de política federal de promoção de moradia para consumidores de baixa renda. Tendo assumido tal mister, a CEF tem legitimidade para figurar no polo passivo da lide, em que se reclama reparação pelos vícios de construção do imóvel. A legitimidade decorre, aliás, do próprio contrato firmado com a autora, onde consta, na cláusula 18.1, que, após a ocupação da unidade e constatado problema construtivo no imóvel, o beneficiário deveria acionar o FAR/CAIXA a fim de buscar solução para os danos existentes. CONCLUSÃO: dou provimento ao recurso para declarar a legitimidade passiva da Caixa Econômica Federal e determinar o retorno do processo ao juízo de primeiro grau, a fim de que dê prosseguimento ao rito. ÔNUS SUCUMBENCIAIS: sem honorários advocatícios. (TRF-1 - RECURSO INOMINADO CÍVEL n. 1006777-19.2020.4.01.4300, Relator.: Juiz Federal BRUNO APOLINÁRIO , Data de Julgamento: 08/12/2022, PRIMEIRA TURMA RECURSAL da SJTO, Data de Publicação: PJe 12/12/2022) PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. DANO MORAL. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. IMÓVEL FINANCIADO PELO PROGRAMA “MINHA CASA MINHA VIDA”. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. EMPRESA CONSTRUTORA. CADEIA DE FORNECIMENTO DE SERVIÇO OU PRODUTO. LEGITIMIDADE PASSIVA PARA A CAUSA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSOS DESPROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA . [...] 2. Em seu recurso, a Caixa Econômica Federal, sustenta: a) ilegitimidade passiva; b) ausência de responsabilidade legal e contratual do FAR (Caixa) pela correção de vícios construtivos; c) inexistência de dano moral; d) o laudo pericial reconheceu a responsabilidade exclusiva da construtora. Requer a reforma da sentença para julgar o pedido improcedente e, alternativamente, a redução do valor dos danos morais. A segunda recorrente sustenta a nulidade da sentença, pois foi prolatada antes da audiência de instrução, sem oportunizar produção de prova e que a prova pericial utilizada como prova emprestada é precária e está pendente de discussão no processo de origem, além de ter sido a única prova utilizada para fundamentar a sentença. No mérito, sustenta: a) ilegitimidade passiva; b) inaplicabilidade do CDC; c) vícios decorrentes de mau uso; d) culpa exclusiva de terceiro; e) inexistência de ilícito e ausência de responsabilidade civil e do dever de indenizar. Requer a cassação da sentença por cerceamento de defesa e, subsidiariamente, o reconhecimento de sua ilegitimidade ou improcedência da ação, além de redução dos danos morais arbitrados. A autora apresentou contrarrazões e requereu a manutenção integral da sentença. [...] 3.3 . No mérito, restou comprovado que a CEF não atua penas como agente financeiro, mas atua como efetiva executora de política pública voltada para habitação, conforme documento anexado aos autos, referente ao contrato por meio do qual a Caixa Econômica Federal firmou “ Contrato por Instrumento Particular para execução de obras e serviços necessário à conclusão da Procuração de Empreendimento Habitacional no Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV - Recursos FAR, com Pagamento Parcelado ” com a Construtora “ENCAM ENGENHARIA LTDA.”, com vistas à conclusão do empreendimento “PALMAS VERTICAL RESIDENCE NORTH II”, em que a parte autora adquirira um apartamento onde afirma haver vícios de construção (ID. 432687853). Vê-se, portanto, que, sendo alegados vícios de construção em ações, tanto a CEF, na condição de agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa renda, quanto a Construtora por ela contratada possuem legitimidade passiva ad causam . 3.4 . Descabe a argumentação de minoração do valor de dano moral, em decorrência do comportamento da síndica, considerando que seu comportamento em nada contribuiu para a configuração dos danos verificados, pelo contrário, suas decisões, como síndica, foram tomadas após a verificação do dano e no sentido de minorar os danos já ocorridos. O valor do dano moral não merece reparos, pois Sua Excelência, o juiz a quo, foi parcimonioso, considerando os elementos contidos nos autos, considerando o valor do imóvel no financiamento, os transtornos ocasionados pela interdição do imóvel, o número de habitantes da residência e o porte econômico das empresas. 4. Recursos conhecidos e improvidos . 5. A CEF é isenta de custas por ser entidade pública (art. 4º, inciso I, da Lei 9.289/96), ficando condenada ao pagamento dos honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor da condenação (art. 55 da Lei 9.099/95). A segunda recorrente fica condenada ao pagamento das custas (Lei 9.289/96) e dos honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor da condenação (art. 55 da Lei 9.099/95). (TRF-1 - RECURSO INOMINADO CÍVEL n. 1007516-55.2021.4.01.4300 , Relator.: Juiz Federal WAGMAR ROBERTO SILVA , Data de Julgamento: 08/05/2025, PRIMEIRA TURMA RECURSAL da SJTO, Data de Publicação: PJe 113/05/2025) Portanto, entendo que a Caixa Econômica Federal deve figurar no polo passivo da presente demanda e o feito deve ser remetido à Justiça Federal, que reiteradamente tem reafirmado sua competência para os casos referentes ao residencial em questão. III - DELIBERAÇÃO JUDICIAL E PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL Ante o exposto, RECONHEÇO a existência de litisconsórcio passivo necessário entre a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e a parte requerida, razão pela qual DETERMINO à Secretaria que promova a inclusão da referida empresa pública na capa dos autos. Em ato contínuo, DECLINO DA COMPETÊNCIA e DETERMINO a remessa dos autos, após a inclusão da CEF no feito , para uma das Varas Federais da Seção Judiciária do Tocantins, competente para o processamento e julgamento da demanda. Intimem-se. Cumpra-se Palmas/TO, data e hora constantes da movimentação processual.

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Sonia Zaira Dos Santos x Emcam Engenharia Ltda e outros

ID: 331184117

Tribunal: TJTO Órgão: SECRETARIA JUDICIAL UNIFICADA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE PALMAS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0029712-37.2021.8.27.2729

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

SONIA ZAIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

EMCAM ENGENHARIA LTDA ENERGISA TOCANTINS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

DECISÃO/DESPACHO

Advogados:

KIZZY SOUZA RODRIGUES DE ALMEIDA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

JANAY GARCIA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

GUILHERME AUGUSTO GOMES

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

LUMA MAYARA DE AZEVEDO GEVIGIER EMMERICH

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Procedimento Comum Cível Nº 0029712-37.2021.8.27.2729/TO AUTOR : SONIA ZAIRA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : KIZZY SOUZA RODRIGUES DE ALMEIDA (OAB TO005444) ADVOGADO(A) : JANAY GARCIA (OAB TO003959) RÉU : … Procedimento Comum Cível Nº 0029712-37.2021.8.27.2729/TO AUTOR : SONIA ZAIRA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : KIZZY SOUZA RODRIGUES DE ALMEIDA (OAB TO005444) ADVOGADO(A) : JANAY GARCIA (OAB TO003959) RÉU : ENERGISA TOCANTINS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. ADVOGADO(A) : LUMA MAYARA DE AZEVEDO GEVIGIER EMMERICH (OAB TO05143B) RÉU : EMCAM ENGENHARIA LTDA ADVOGADO(A) : GUILHERME AUGUSTO GOMES (OAB TO009879B) DESPACHO/DECISÃO I- RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C PEDIDO DE DANOS ajuizada por SONIA ZAIRA DOS SANTOS em face de ENERGISA TOCANTINS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. e EMCAM ENGENHARIA LTDA . A autora alega que adquiriu, em 2018, unidade habitacional situada no Residencial North II, construído pela primeira requerida, através de financiamento habitacional. Sustenta que o imóvel vem apresentando sérios problemas estruturais e, mais recentemente, sofreu interrupção do fornecimento de energia elétrica, culminando na interdição do bloco J pela Defesa Civil , o que a forçou a deixar o imóvel, sem, no entanto, receber qualquer amparo das rés. Aduz que a falta de energia persiste, e que a responsabilidade pela reparação da rede elétrica é imputável às requeridas, as quais vêm se eximindo de solucionar o problema. Requer, com base no Código de Defesa do Consumidor, a concessão de tutela de urgência para compelir as rés à realização dos reparos ou, alternativamente, ao pagamento de aluguel provisório, além da condenação ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00. (vinte mil reais) Foi concedida tutela de urgência no Evento 13, determinando a imediata reparação dos vícios apontados. Audiência de conciliação devidamente realizada, restando inexitoso o acordo. Na oportunidade, a parte requerida informou o cumprimento da tutela de urgência com a integral reparação dos vícios. - Evento 47. Contestação da requerida ENERGISA TOCANTINS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. apresentada no Evento 59. Contestação da requerida EMCAM ENGENHARIA LTDA apresentada no Evento 60. Réplica à Contestação apresentada no Evento 63. Decisão de Saneamento e Organização do processo proferida no Evento 101, decidindo as questões processuais pendentes e deferindo a produção de prova pericial e, subsequentemente, a realização de audiência de instrução. Houve designação de perito judicial (Evento 129), que apresentou sua proposta de honorários (Evento 133). A parte requerida impugnou a proposta de honorários periciais, enquanto a parte autora manifestou concordância (Eventos 138 e 139). Eis o relato do essencial. DECIDO. II- FUNDAMENTAÇÃO II.1-INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. NECESSIDADE DE INCLUSÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. DIVERSAS AÇÕES IDÊNTICAS EM TRÂMITE NA JUSTIÇA FEDERAL. Compulsando os autos, verifico que na decisão de saneamento proferida no Evento 101, foi rejeitada a preliminar de litisconsórcio passivo com a Caixa Econômica Federal, sob o fundamento de que esta atuou como mera agente financeira do imóvel e não assumiu as obrigações decorrentes de sua construção. No entanto, em uma melhor análise e tomando ciência das peculiaridades do caso, entendo por bem refluir de tal decisão a fim de adotar uma posição que prestigie a segurança jurídica e a melhor técnica processual. Para tanto, rememoro que o presente feito diz respeito a vícios construtivos constatados no Residencial North II, em especial no Bloco J. As alegações de vícios construtivos no referido empreendimento não são isoladas, havendo nesta Vara alguns outros processos semelhantes. Ocorre que, em análise aos contratos relacionados com o empreendimento, fica clara a participação da Caixa Econômica Federal não só como agente financeira, mas como responsável pela própria higidez material do programa habitacional Além disso, em consulta aos processos em trâmite na Justiça Federal, verifiquei a existência do feito nº 1007195-20.2021.4.01.4300, em que o CONDOMINIO PALMAS VERTICAL RESIDENCE NORTH II litiga contra a requerida EMCAM ENGENHARIA LTDA e a CAIXA ECONOMICA FEDERA, discutindo questões estritamente próximas as deste processo. Naqueles autos constata-se a existência de extenso laudo pericial, abordando os mesmos vícios construtivos aqui alegados. Além da referida demanda ajuizada pelo Condomínio, diversas outras demandas individuais tramitam (ou tramitaram) na Justiça Federal em razão da existência de litisconsórcio passivo necessário com a Caixa Econômica Federal. Listo abaixo tais processos: Processos EMCAM e CEF (Residencial North II) 1011250-72.2025.4.01.4300 1012322-31.2024.4.01.4300 1004683-59.2024.4.01.4300 1000195-61.2024.4.01.4300 1010230-51.2022.4.01.4300 1010139-58.2022.4.01.4300 1009954-20.2022.4.01.4300 1004906-80.2022.4.01.4300 1004392-30.2022.4.01.4300 1003523-67.2022.4.01.4300 1003404-09.2022.4.01.4300 1003403-24.2022.4.01.4300 1001513-50.2022.4.01.4300 1001055-33.2022.4.01.4300 1007602-26.2021.4.01.4300 1007600-56.2021.4.01.4300 1007522-62.2021.4.01.4300 1007516-55.2021.4.01.4300 1007195-20.2021.4.01.4300 1006777-19.2020.4.01.4300 1004532-35.2020.4.01.4300 1006777-19.2020.4.01.4300 Por diversas vezes, em julgamento de recursos, a Justiça Federal reafirmou sua competência para processar tais feitos. Destaco: ADMINISTRATIVO. CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. IMÓVEL ADQUIRIDO PELO PROGRAMA DE GOVERNO “MINHA CASA MINHA VIDA ”. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. CEF. LEGITIMIDADE PASSIVA. RECURSO PROVIDO . RESUMO DA DEMANDA: trata-se de ação indenizatória por danos morais cumulada com obrigação de fazer. SENTENÇA: acolheu a preliminar de ilegitimidade passiva da Caixa Econômica Federal e a excluiu do feito e, nos termos do art. 64 do CPC e Súmulas 150 e 254 do STJ, declarou a incompetência absoluta da Justiça Federal. RAZÕES DO RECURSO: defende a legitimidade passiva da CEF e reitera os termos da contestação apresentada. JULGAMENTO DO RECURSO: o juízo de primeiro grau entendeu que a Caixa Econômica Federal não gozaria de legitimidade para figurar no polo passivo, pois teria figurado "tão somente como gestora financeira", e não teria responsabilidade quanto aos danos relacionados à obra financiada. Não é o que concluo após a análise do processo. Em 2016, a Caixa Econômica Federal, através do Fundo de Arrendamento Residencial, por ela criado, celebrou contrato com a recorrente EMCAM Engenharia Ltda. com vistas à conclusão do empreendimento Palmas Vertical Residence North II, localizado na ARNE 71, HM 03, nesta cidade. Restou convencionado que a CEF pagaria à construtora o valor de R$ 12.815.109,14. Consta do ajuste que os imóveis do empreendimento integrariam o patrimônio do Fundo de Arrendamento Residencial, regido pela Lei n. 10.188, e seriam objeto de alienação à população alvo no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida, regido pela Lei n. 11.977/2009. Concluída a obra, coube à CEF, em cumprimento ao que previsto no contrato, alienar à autora, através do Fundo de Arrendamento Residencial, o imóvel referido neste processo. Não consta dos autos o contrato subscrito pela demandante, mas a própria CEF instruiu a contestação com o modelo de contrato utilizado, deixando claro que as partes envolvidas no negócio eram apenas o comprador, o Fundo de Arrendamento Residencial, representado pela CEF, e a própria CEF, como anuente, sem participação da construtora (documento 235687671). Portanto, no caso em apreço, a CEF não atuou como mero agente financiador do empreendimento, pois foi responsável pela escolha da contrutora encarregada da conclusão da obra e pela venda do imóvel à demandante. Claramente, ela atuou como operadora de política federal de promoção de moradia para consumidores de baixa renda. Tendo assumido tal mister, a CEF tem legitimidade para figurar no polo passivo da lide, em que se reclama reparação pelos vícios de construção do imóvel. A legitimidade decorre, aliás, do próprio contrato firmado com a autora, onde consta, na cláusula 18.1, que, após a ocupação da unidade e constatado problema construtivo no imóvel, o beneficiário deveria acionar o FAR/CAIXA a fim de buscar solução para os danos existentes. CONCLUSÃO: dou provimento ao recurso para declarar a legitimidade passiva da Caixa Econômica Federal e determinar o retorno do processo ao juízo de primeiro grau, a fim de que dê prosseguimento ao rito. ÔNUS SUCUMBENCIAIS: sem honorários advocatícios. (TRF-1 - RECURSO INOMINADO CÍVEL n. 1006777-19.2020.4.01.4300, Relator.: Juiz Federal BRUNO APOLINÁRIO , Data de Julgamento: 08/12/2022, PRIMEIRA TURMA RECURSAL da SJTO, Data de Publicação: PJe 12/12/2022) PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. DANO MORAL. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. IMÓVEL FINANCIADO PELO PROGRAMA “MINHA CASA MINHA VIDA”. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. EMPRESA CONSTRUTORA. CADEIA DE FORNECIMENTO DE SERVIÇO OU PRODUTO. LEGITIMIDADE PASSIVA PARA A CAUSA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSOS DESPROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA . [...] 2. Em seu recurso, a Caixa Econômica Federal, sustenta: a) ilegitimidade passiva; b) ausência de responsabilidade legal e contratual do FAR (Caixa) pela correção de vícios construtivos; c) inexistência de dano moral; d) o laudo pericial reconheceu a responsabilidade exclusiva da construtora. Requer a reforma da sentença para julgar o pedido improcedente e, alternativamente, a redução do valor dos danos morais. A segunda recorrente sustenta a nulidade da sentença, pois foi prolatada antes da audiência de instrução, sem oportunizar produção de prova e que a prova pericial utilizada como prova emprestada é precária e está pendente de discussão no processo de origem, além de ter sido a única prova utilizada para fundamentar a sentença. No mérito, sustenta: a) ilegitimidade passiva; b) inaplicabilidade do CDC; c) vícios decorrentes de mau uso; d) culpa exclusiva de terceiro; e) inexistência de ilícito e ausência de responsabilidade civil e do dever de indenizar. Requer a cassação da sentença por cerceamento de defesa e, subsidiariamente, o reconhecimento de sua ilegitimidade ou improcedência da ação, além de redução dos danos morais arbitrados. A autora apresentou contrarrazões e requereu a manutenção integral da sentença. [...] 3.3 . No mérito, restou comprovado que a CEF não atua penas como agente financeiro, mas atua como efetiva executora de política pública voltada para habitação, conforme documento anexado aos autos, referente ao contrato por meio do qual a Caixa Econômica Federal firmou “ Contrato por Instrumento Particular para execução de obras e serviços necessário à conclusão da Procuração de Empreendimento Habitacional no Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV - Recursos FAR, com Pagamento Parcelado ” com a Construtora “ENCAM ENGENHARIA LTDA.”, com vistas à conclusão do empreendimento “PALMAS VERTICAL RESIDENCE NORTH II”, em que a parte autora adquirira um apartamento onde afirma haver vícios de construção (ID. 432687853). Vê-se, portanto, que, sendo alegados vícios de construção em ações, tanto a CEF, na condição de agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa renda, quanto a Construtora por ela contratada possuem legitimidade passiva ad causam . 3.4 . Descabe a argumentação de minoração do valor de dano moral, em decorrência do comportamento da síndica, considerando que seu comportamento em nada contribuiu para a configuração dos danos verificados, pelo contrário, suas decisões, como síndica, foram tomadas após a verificação do dano e no sentido de minorar os danos já ocorridos. O valor do dano moral não merece reparos, pois Sua Excelência, o juiz a quo, foi parcimonioso, considerando os elementos contidos nos autos, considerando o valor do imóvel no financiamento, os transtornos ocasionados pela interdição do imóvel, o número de habitantes da residência e o porte econômico das empresas. 4. Recursos conhecidos e improvidos . 5. A CEF é isenta de custas por ser entidade pública (art. 4º, inciso I, da Lei 9.289/96), ficando condenada ao pagamento dos honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor da condenação (art. 55 da Lei 9.099/95). A segunda recorrente fica condenada ao pagamento das custas (Lei 9.289/96) e dos honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor da condenação (art. 55 da Lei 9.099/95). (TRF-1 - RECURSO INOMINADO CÍVEL n. 1007516-55.2021.4.01.4300 , Relator.: Juiz Federal WAGMAR ROBERTO SILVA , Data de Julgamento: 08/05/2025, PRIMEIRA TURMA RECURSAL da SJTO, Data de Publicação: PJe 113/05/2025) Portanto, entendo que a Caixa Econômica Federal deve figurar no polo passivo da presente demanda e o feito deve ser remetido à Justiça Federal, que reiteradamente tem reafirmado sua competência para os casos referentes ao residencial em questão. III - DELIBERAÇÃO JUDICIAL E PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL Ante o exposto, RECONHEÇO a existência de litisconsórcio passivo necessário entre a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e a parte requerida, razão pela qual DETERMINO à Secretaria que promova a inclusão da referida empresa pública na capa dos autos. Em ato contínuo, DECLINO DA COMPETÊNCIA e DETERMINO a remessa dos autos, após a inclusão da CEF no feito , para uma das Varas Federais da Seção Judiciária do Tocantins, competente para o processamento e julgamento da demanda. Intimem-se. Cumpra-se Palmas/TO, data e hora constantes da movimentação processual.

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Milton Hilario Borges Da Silva x Filomena Aparecida Dos Santos Borges Da Silva

ID: 278114196

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013019-87.2024.8.26.0625

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MILTON HILARIO BORGES DA SILVA

Polo Passivo:

FILOMENA APARECIDA DOS SANTOS BORGES DA SILVA

Intimação

Advogados:

WASHINGTON SPINDOLA DE MIRANDA

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EVELINE PIMENTA DA FONSECA

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AGNIS LUIZA DE ANDRADE RODRIGUES

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ADV: Washington Spindola de Miranda (OAB 273740/SP), Eveline Pimenta da Fonseca (OAB 296423/SP), Agnis Luiza de Andrade Rodrigues (OAB 471585/SP) Processo 1013019-87.2024.8.26.0625 - Procedimento Com… ADV: Washington Spindola de Miranda (OAB 273740/SP), Eveline Pimenta da Fonseca (OAB 296423/SP), Agnis Luiza de Andrade Rodrigues (OAB 471585/SP) Processo 1013019-87.2024.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Milton Hilario Borges da Silva - Reqda: Filomena Aparecida dos Santos Borges da Silva - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Rodrigo Valério Sbruzzi Vistos. Trata-se de ação indenizatória ajuizada por MILTON HILÁRIO BORGES DA SILVA contra FILOMENA APARECIDA DOS SANTOS BORGES DA SILVA e JOSÉ AFONSO DOS SANTOS. Narra o autor que, em 16.07.2024, foi reintegrado na posse do imóvel da Rua Monsenhor Miguel Martins n° 445, Vila Marly nesta cidade, após procedência da ação n. 1014348-08.2022.8.26.0625, da 2ª Vara Cível local. Afirma que, além das péssimas condições do bem quando de sua retomada, o réu JOSÉ AFONSO foi visto cortando a fiação elétrica durante a reintegração, razão pela qual registrou a ocorrência junto à autoridade policial. Diz ainda que tomou conhecimento de que a ré estava inadimplente com o IPTU desde 2019, acumulando uma dívida de R$3.896,28. Acrescenta que também teve que arcar com o custo de um caminhão para mudança e montador de móveis (R$610,00 - fls.17) e com obras de limpeza e restauração elétrica do imóvel (R$12.954,78 - fls.19/21). Por tudo isso pede a condenação dos réus ao ressarcimento de R$17.460,98 a título de danos materiais e a lhe indenizarem por danos morais em R$5.000,00 pela angústia causada pela lesão patrimonial. A inicial veio acompanhada por instrumento de procuração, documentos pessoais, boletim de ocorrência, cópias extraídas de outros processos, comprovantes de pagamento, contas de consumo e extratos, sendo dado à causa o valor de R$22.460,98. A ação foi admitida e os reús, citados por carta com AR, apresentaram contestação com reconvenção às fls.101/109, sem arguir preliminares. No mérito, alegaram, em síntese: (i) que é falsa a afirmação de que o filho da corré furtou os fios da rede elétrica; (ii) que toda a ação de reintegração foi acompanhada pelas advogadas e por policiais militares; (iii) que não houve nenhuma intercorrência na diligência e não foi praticado nenhum ilícito pelos requeridos; (iv) que realizaram benfeitorias no imóvel; (v) que a demora na devolução do imóvel ocorreu pelo direito dos requeridos em exercer sua defesa. Em reconvenção, pleitearam a indenização pelas benfeitorias realizadas. A defesa veio acompanhada por instrumentos de procuração, documentos pessoais e fotografias. O processamento da reconvenção foi indeferido às fls.121/122, sobrevindo réplica às fls.125/131. Com esse RELATÓRIO, FUNDAMENTO e DECIDO. O feito já comporta julgamento sem necessidade de outras medidas em atividade probatória complementar (art. 355 do CPC). De início, MANTENHO o indeferimento da gratuidade aos réus (fls.147), pois o que juntaram agora (fls.155/161) não representa atendimento correto e completo ao que foi determinado antes para comprovação da alegada hipossuficiência econômico-financeira. Não há prejudiciais/preliminares suscitadas. No mérito, a hipótese é de PROCEDÊNCIA EM PARTE. Os pedidos são de natureza indenizatória e estão fundados na alegada necessidade que o autor teve de realizar obras de recuperação/reparação de danos no imóvel e de tomar determinado serviço, além da falta de pagamento de IPTU em certo período pela ré, quando o ocupava. Pois bem. A reintegração do autor na posse do imóvel decorreu da sentença prolatada nos autos do proc. 1014348-08.2022.8.26.0625, tendo como principal fundamento da procedência o fato de o comodato que havia concedido a seu irmão, ex-companheiro da ré FILOMENA APARECIDA DOS SANTOS BEGOTI, ter sido extinto com a separação do casal; e, não havendo interesse na renovação do comodato em favor da ré, deduziu o autor a pretensão que foi então acolhida. Reconheceu-se na sentença a existência do comodato verbal ao irmão do autor desde julho/2013, tendo sido a ré notificada extrajudicialmente em 15.07.2022, quando então passou a ser caracterizado o esbulho com sua permanência no imóvel. Aqui, a contestação traz a admissão inequívoca desse empréstimo gratuito comodato envolvendo o imóvel em questão (fls.104). A decisão foi mantida em grau de apelação, com julgamento em 05.03.2024. Ou seja: a ocupação pela ré é derivada e estava atrelada de uma posse concedida ao seu companheiro, irmão do autor, já havia 9 (nove) anos. São elementos que se colhem daqueles autos e que são há muito de conhecimento de ambas as partes litigantes. Nos presentes autos, a ocupação incontroversa é pela ré e seu filho, o corréu JOSÉ AFONSO. Desde logo, no que tange à pretensão da ré de ser indenizada ou exercer direito de retenção pelas benfeitorias que teria implementado no imóvel, o caso não comporta acolhimento. Na origem, tem-se uma posse exercida em função de um incontroverso comodato entre o autor comodantes e seu irmão, então companheiro da ré FILOMENA. Ou seja: trata-se de uma ocupação gratuita ao longo do tempo. Com base nisso, a regra legal é: "O comodatário não poderá jamais recobrar do comodante as despesas feitas com o uso e gozo da coisa emprestada" (art. 584 do Código Civil), inclusive porque "O comodatário é obrigado a conservar, como se sua própria fora, a coisa emprestada, não podendo usá-la senão de acordo com o contrato ou a natureza dela, sob pena de responder por perdas e danos" (art. 582). Daí o que decidido em caso assemelhado: "Com a devida vênia, é incabível a indenização por benfeitoria em contrato de comodato, por expressa vedação legal. (...) Viola a boa-fé objetiva a pretensão de ver indenizadas benfeitorias, considerando que o réu viveu no imóvel gratuitamente por anos. Não há falar, portanto, em indenização por benfeitorias ou direito de retenção" (Apelação n. 1001350-97.2024.8.26.0120 (TJSP); Rel: Sandra Galhardo Esteves; 12ª Câmara de Direito Privado; j: 25/03/2025). Objetivamente: "O comodatário não tem direito à retenção ou indenização por benfeitorias quando estas não foram autorizadas pelo comodante, nos termos do art. 584 do Código Civil" (Apelação n. 1003523-91.2022.8.26.0564 (TJSP); Rel: Maria Fernanda de Toledo Rodovalho; 23ª Câmara de Direito Privado; j: 19/02/2025). Na mesma linha: Apelação n. 1002132-13.2021.8.26.0152 (TJSP); Rel: Nuncio Theophilo Neto; 22ª Câmara de Direito Privado; j: 18/11/2024; EMENTA: "DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL REINTEGRAÇÃO DE POSSE IMÓVEL URBANO. Pretensão ajuizada pelo autor contra os réus. Contrato de comodato informal havido entre as partes em litígio. Contrato havido nos idos de 2007, denunciado em 2021, com resistência dos réus pautada pela posse derivada de cessão orientada por dívidas trabalhistas não honradas pelo autor. Pedido dos réus de indenização por benfeitorias. Sentença de procedência da pretensão possessória. Inconformismo dos réus. Posse precária recebida pelos réus. Interpelação com fixação de prazo para desocupação. Inércia. Esbulho consumado. Comodato suficientemente provado. Esbulho configurado desde o termo final do prazo concedido para desocupação, conforme interpelação. Dívida de natureza trabalhista desencadeadora de uma pseudo-dação em pagamento não provada. Benfeitorias. Indenização/direito de retenção negado, visto que, no comodato, descabe a cobrança de despesas feitas com uso e gozo da coisa (art. 584 do Código Civil). Recurso desprovido". Para além disso, as benfeitorias não foram sequer enumeradas e valoradas. E, por conta disso, a compreensão é de que "Não há fundamento para a retenção de valores por benfeitorias, uma vez que as mesmas não foram especificadas ou comprovadas nos autos" (Apelação n. 1005855-21.2021.8.26.0223 (TJSP); Rel: Mario Chiuvite Junior; 3ª Câmara de Direito Privado; j: 20/03/2025). Assim: "Não se reconhece à parte ré, no presente feito, direito à retenção ou indenização por benfeitorias e acessões introduzidas no imóvel, visto que sequer especificadas na contestação, conforme orientação predominante na jurisprudência que se adota Não foram especificadas na contestação, no que consistiriam as benfeitorias ali alegadas genericamente como realizadas pela parte ré (...)" (Apelação n. 0004300-64.2016.8.26.0577 (TJSP); Rel: Rebello Pinho; 20ª Câmara de Direito Privado; j: 29/11/2021). Com isso assentado, passa-se à apreciação das postulações do autor. Para a cobrança de valores necessários para reparos de supostos danos causados pela ré no imóvel, a contestação traz como tese de defesa a alegação de que as obras realizadas posteriormente foram pela mera conveniência do autor, sem estarem associadas a danificações na edificação. Ou seja: o requerente teria então realizado obras e serviços para trazer ao imóvel novas condições melhores de conversação e aparência. Pelos registros fotográficos inseridos na lauda de fls.106 da contestação, o que se nota é a substituição do telhado (telhas) e do portão de metal e uma aparente abertura para um portão menor de passagem à lateral. Aliada a isso, tem-se a especial circunstância de se tratar de um imóvel com modestas características que foi usado por considerável tempo pelo irmão do autor; em determinado período, juntamente com a ré, com quem mantinha relacionamento. As fotografias de fls.133/145 evidenciam a simplicidade da construção, indicando a existência de trincas, manchas, infiltração, descolamento de revestimentos e reboco e outros fatos que não podem ser atrelados a danos causados pelos ocupantes, seja omissiva ou deliberadamente. As condições ali verificadas são pelo mero uso normal do bem. Fato é que os autos carecem, absolutamente, de provas minimamente concretas e seguras de que o imóvel foi danificado e em que extensão isso teria ocorrido, assim também se tudo pode mesmo ser atribuído aos réus. Em suma: inexistem elementos mínimos sequer indiciários de como o imóvel estava antes da ocupação pela ré e como ficou depois da reintegração do autor na posse. Os recibos e demais documentos juntados pelo autor às fls.19/21 têm como pertinências alguns serviços de pintura, de limpeza, de parte elétrica. São gastos que, no caso, por suas circunstâncias, devem ser associados a ações de melhoramento do prédio, e não de reparação de danos/deteriorações causados no imóvel pela ré. A conclusão é de que são obras de melhorias de condições, não estruturais e que não podem ser vinculadas automaticamente a esses supostos (mas não comprovados) danos. Há de bem se frisar que danos, especificamente, não se confundem com deteriorações decorrentes do uso normal do imóvel e do desgaste natural, inclusive pela ação do tempo (Apelação n. 1004799-39.2014.8.26.0597 (TJSP); Rel: Gilson Delgado Miranda; 35ª Câmara de Direito Privado; j: 07/04/2025; Apelação n. 1122251-96.2020.8.26.0100 (TJSP); Rel: Marcondes D'Angelo; 25ª Câmara de Direito Privado; j: 25/05/2023). Na própria inicial, a situação é tratada como "diversas obras para a limpeza e restauração elétrica da residência" (fls.4), o que se caracteriza como ações de preservação e recuperação de pontos isolados e associados às condições que, em certa medida, já não eram favoráveis no imóvel desde sempre por seu padrão construtivo. Nada há documentado em relação às condições do prédio e/ou do terreno ao tempo em que o autor disponibilizou o imóvel gratuitamente ao seu irmão, em julho/2013. É certo que "O comodatário é obrigado a conservar, como se sua própria fora, a coisa emprestada, não podendo usá-la senão de acordo com o contrato ou a natureza dela, sob pena de responder por perdas e danos" (art. 582 do Código Civil). Mas o tempo de ocupação sem que nada tivesse sido documentado impossibilita a identificação consistente do que se teria como danos advindos de ações da própria ré. O padrão modesto da construção não é verificado por fatores atuais, senão desde a posse transmitida pelo requerente a seu irmão. Acerca do pedido para o recebimento de R$610,00 que o autor teria gasto com um veículo de transporte/mudança e um montador de móveis para a retirada de bens pertencentes à ré e deixados no imóvel, o comprovante de fls.17 é de uma transferência/depósito em favor de PIMENTA DA FONSECA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA. É pouco ou nada razoável admitir que esse pagamento teria sido feito para um determinado transporte e/ou prestação de serviços a marceneiro/montador. A sociedade é das advogadas que patrocinam a causa ao autor (fls.11) e não há nenhum outro documento com algum dado que permita a vinculação a esses tipos de serviços que teriam sido supostamente contratados. Diferentemente, relativamente ao pedido para pagamento do imposto predial (IPTU) desde 2019 até a data da reintegração do autor na posse, não houve contrariedade específica pelos réus. A ré FILOMENA, então como ocupante com seu filho após o término da relação com o irmão do autor, tinha a obrigação de suportar o tributo: "A princípio sem dúvida alguma a obrigação caberia à comodatária, já que não haveria fundamento para a comodante restar onerada por despesa de tal natureza, enquanto cede o bem gratuitamente àquela. Ocorre, contudo, que não há qualquer vedação legal à cessão absolutamente independente de encargo, arcando a própria comodante com tal obrigação" (Apelação n. 1001634-42.2022.8.26.0002 (TJSP); Rel: Sérgio da Costa Leite; 37ª Câmara de Direito Privado; j: 06/05/2025). Como não houve acerto em contrário entre as partes, a obrigação cabia mesmo aos réus como comodatários, pois "Despesas decorrentes do uso e gozo da coisa emprestada, que não podem ser cobrados do comodante Art. 584, do CC" (Apelação n. 1007108-85.2023.8.26.0704 (TJSP); Rel: José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; 37ª Câmara de Direito Privado; j: 28/01/2025). Os valores dos débitos a esse título (IPTU) ficaram incontroversos nos autos, constantes dos documentos de fls.24/28 que comprovam os pagamentos pelo autor, assim pela falta de qualquer impugnação pelos réus. Todo período mencionado nesses documentos foi de ocupação pela ré. Por sua vez, a alegada supressão de cabos/fios elétricos pelo corréu JOSÉ AFONSO na ocasião do cumprimento do mandado de reintegração de posse também carece de prova mínima, mesmo que inicial para eventual complementação por prova oral. O registro inserido na lauda de fls.3 da inicial evidencia o rompimento de alguns cabos aparentemente instalados em meio ou próximos a uma estrutura de alvenaria/concreto. Mas a principal afirmação do autor que demonstra a inutilidade de qualquer prova complementar está às fls.4: "Desse modo conclui-se que o Sr. José Afonso é o único responsável pelo corte dos fios de energia". Trata-se, claramente, de uma ilação, de uma elucubração resultante do fato de JOSÉ AFONSO ter adentrado a laje do imóvel, sendo isso visualizado pela advogada do autor e pelo Policial que acompanhava a diligência. Entretanto, o próprio furto dos cabos, pela falta de evento preciso e determinado, é algo que parte então apenas de uma presunção. O boletim de ocorrência (fls.13/14) foi lavrado sem a indicação de autoria, muito embora o requerente tenha consignado na ocorrência que o corréu teria subtraído a fiação. E, porque elaborado com origem em versão unilateral dos fatos, goza de uma presunção relativa que só pode se tornar absoluta se não contrariada com especificidade e com elementos consistentes (TJSP Apelação n. 1004042-16.2022.8.26.0322; Rel: Ferreira da Cruz; 28ª Câmara de Direito Privado; j: 27/03/2024; TJSP Apelação n. 1017123-43.2018.8.26.0008; Rel: Carmen Lucia da Silva; 33ª Câmara de Direito Privado; j: 26/03/2024; TJSP Apelação n. 1004808-58.2022.8.26.0358; Rel: Paulo Alonso; 30ª Câmara de Direito Privado; j: 19/03/2024). Neste caso, os réus contrariam incisivamente a alegação de que JOSÉ AFONSO teria cometido o furto. Para além disso, o fato está agora sob investigação no âmbito criminal. Nestes autos de ação civil, a afirmação do autor carece de provas consistentes, pois as declarações complementares do boletim (fls.15) também estão marcadas pela unilateralidade. Nuclearmente, o ponto determinante é: a inexistência de prova do alegado furto, especificamente. Em outro dizer: mesmo que se ateste por depoimentos de testemunhas que o corréu adentrou a laje do imóvel em certa ocasião, a subtração dos fios/cabos não tem algum elemento probatório consistente de base; não há solidez na afirmação do requerente nesse tocante. Por fim, quanto à pretensão indenizatória do autor fundada em alegados danos morais, não há mínima possibilidade de acolhimento, inexistentes indicativos sequer de uma mera sinalização de que, pelos fatores da situação fática ao longo do tempo, o autor teria de alguma forma experimentado danos extrapatrimoniais. A partir do que se considera efetivamente comprovado nos autos, a única pretensão acolhível é ao pagamento para reembolso das importâncias pagas pelo autor como IPTU do imóvel. Isso já conduziria, inevitavelmente, à improcedência do pedido indenizatório (danos extrapatrimoniais). Não bastasse, inexistem circunstâncias concretadas que pudessem caracterizar alguma ofensa à dignidade, a algum direito da personalidade do autor. Tratou-se de um comodato feito por ele a seu irmão de um imóvel que, por um determinado período, foi ocupado pelos réus (mãe e filho). E, ainda que os danos tivessem sido comprovados e pudessem ser imputados a eles (réus), a situação se restringiria a meros transtornos, meros aborrecimentos, simples chateação pela necessidade de reparos, sem maiores consequências que atingissem a esfera psíquica de forma grave. Os fatos não resultaram em desdobramentos sensíveis ao requerente. Destaco: "Para caracterizar obrigação de indenizar, não é decisiva a questão da ilicitude da conduta ou de o serviço prestado ser ou não de qualidade, mas sim a constatação efetiva do dano a bem jurídico tutelado, não sendo suficiente tão somente a prática de um fato contra legem ou contra jus, ou que contrarie o padrão jurídico das condutas (RIZZARDO, Arnaldo. Responsabilidade Civil. 5 ed. Rio de Janeiro: Forense, 2011, p. 68). Isso porque o "direito à compensação de dano moral, conforme a expressa disposição do art. 12 do CC, exsurge de condutas que ofendam direitos da personalidade (como os que se extraem, em numerus apertus, dos arts. 11 a 21 do CC), bens tutelados que não têm, per se, conteúdo patrimonial, mas extrema relevância conferida pelo ordenamento jurídico, quais sejam: higidez física e psicológica, vida, liberdade (física e de pensamento), privacidade, honra, imagem, nome, direitos morais do autor de obra intelectual. Nessa linha de intelecção, como pondera a abalizada doutrina especializada, dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia a dia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são tão intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo (REsp 1406245/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 24/11/2020, DJe 10/02/2021)" (AgInt no REsp 1884984/SP AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL 2020/0178069-8; rel: E. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO; 4ª Turma; j: 29/11/2021). Objetivamente: "Normas de regência do instituto da reparação extrapatrimonial que não contemplam sensibilidade exacerbada ou susceptibilidade acentuada perante as adversidades do cotidiano" (Apelação n. 1007297-26.2023.8.26.0005 (TJSP); Rel: César Peixoto; 9ª Câmara de Direito Privado; j: 06/09/2024). Destaco: Apelação n. 1105937-70.2023.8.26.0100 (TJSP); Rel: Adilson de Araujo; 31ª Câmara de Direito Privado; j: 04/09/2024; EMENTA: "APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DISSABOR, ABORRECIMENTO, MÁGOA, IRRITAÇÃO OU SENSIBILIDADE EXACERBADA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. Só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral. Os eventos analisados nos presentes autos podem ter gerado aborrecimento, mas não evidenciaram dor psicológica capaz de configurar dano moral". Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos deduzidos nesta ação, o que faço para CONDENAR os réus, FILOMENA APARECIDA DOS SANTOS BORGES DA SILVA e JOSÉ AFONSO DOS SANTOS, ambos qualificados, a, solidariamente, pagarem ao autor, MILTON HILÁRIO BORGES DA SILVA, também qualificado, a quantia de R$3.896,28 (três mil, oitocentos e noventa e seis reais e vinte e oito centavos), com correção monetária (IPCA) desde os desembolsos (fls.24/28) e juros legais moratórios (Selic), na forma do parágrafo único do art. 389 e do §1º do art. 406 do Código Civil, com redação pela Lei n. 14905/2024, desde a citação (art. 240 do CPC; art. 405 do CC). ARCARÁ: a parte ré com 33,33% de e a parte autora com 66,66% de todas as custas/despesas processuais; a parte ré com honorários que arbitro ao advogado (ou grupo de advogados) da parte autora em R$1.500,00 (um mil e quinhentos reais), por apreciação equitativa, com correção monetária a contar de agora e juros de mora de 1% ao mês a partir do trânsito em julgado (arts. 85, §§8º e 16, CPC); a parte autora com honorários que arbitro ao advogado (ou grupo de advogados) da parte ré em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado (Súmula n. 14 do C.STJ; art. 85, §2º e §4º, inc. III, CPC) da somatória das duas pretensões improcedentes (R$12.954,70 e R$610,00). Ficam as partes e interessados advertidos de que, para interposição de recurso e estando obrigados ao recolhimento de custas/preparo, deverão apresentar planilha de apuração do valor recolhido para que, posteriormente, seja praticado pela Serventia o disposto no inc. VI do art. 102 das NSCGJ (Provimento CG n. 01/2020) e no item "1" do Comunicado CG n. 136/2020. Publique-se. Intimem-se. Dispensado o registro (Prov. CG n. 27/2016).

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Enio Casagrande x Cristiano Xavier Silva e outros

ID: 323677098

Tribunal: TJPR Órgão: 5ª Vara Cível de Maringá Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO Nº Processo: 0028063-26.2024.8.16.0017

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ENIO CASAGRANDE

Polo Passivo:

CRISTIANO XAVIER SILVA SERGIO XAVIER SILVA

Conclusão

Advogados:

BRUNA RODRIGUES CORREIA LINARES

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JEAN MENDES SILVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 5ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Átrium Centro Empresarial - Torre … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 5ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Átrium Centro Empresarial - Torre Norte - 1 andar - Zona 10 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3025-3744 - Celular: (44) 98868-5116 - E-mail: mar-5vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0028063-26.2024.8.16.0017 Processo: 0028063-26.2024.8.16.0017 Classe Processual: Despejo por Falta de Pagamento Assunto Principal: Despejo por Inadimplemento Valor da Causa: R$18.226,48 Autor(s): ENIO CASAGRANDE Réu(s): CRISTIANO XAVIER SILVA Sergio Xavier Silva 1. ENIO CASAGRANDE ajuizou ação de cobrança de aluguéis cumulada com pedido liminar para desocupação em face de SERGIO XAVIER SILVA e CRISTIANO XAVIER SILVA, sustentando que é proprietário do imóvel situado na Travessa Mercúrio, nº 36, fundos, Jardim Universo, na cidade de Maringá/PR e firmou, na data de 01.10.2016, contrato de locação com o réu Sérgio, tendo como fiador o réu Cristiano, pelo prazo de 12 (doze) meses. A relação locatícia perdurou de forma harmônica até julho do ano de 2023, quando os réus deixaram de adimplir com os aluguéis, estando em mora no importe de R$ 18.226,48 (dezoito mil, duzentos e vinte e seis reais e quarenta e oito centavos). Requer, em sede de liminar, a desocupação do imóvel pelo réu. Com a inicial vieram procuração e documentos. Proferida decisão de evento 17, que indeferiu a tutela de urgência pretendida, determinou a remessa dos autos ao Cejusc e demais diligências acerca do prosseguimento. Audiência de conciliação designada (evento 23). Expedição de carta de citação (eventos 35 e 36), com retorno positivo em relação ao réu Cristiano (evento 38) e negativo em relação ao réu Sergio (evento 40). O autor interpôs agravo de instrumento (evento 39), sendo indeferida a antecipação dos efeitos da tutela (evento 43). Expedição de mandado para citação do réu Sergio (evento 52), com retorno positivo (evento 54). O E. Tribunal de Justiça negou provimento ao agravo de instrumento interposto pelo autor (evento 31 da aba "recursos"). O réu Cristiano compareceu em Cartório e solicitou a nomeação de defensor dativo (evento 56.1). Nomeado curador que aceitou o encargo (evento 59). Audiência de conciliação infrutífera em relação ao réu Cristiano e prejudicada em razão da ausência do réu Sergio (evento 60). O réu Cristiano ofereceu contestação no evento 62. Preliminarmente, pugnou pela concessão do benefício da assistência judiciária gratuita e arguiu sua ilegitimidade passiva. No mérito, sustentou, em suma, que foi incluído como fiador no contrato de locação sem seu consentimento prévio, sendo que foi reconhecida firma de sua assinatura por semelhança somente em 28/04/2024, de modo que sua inclusão no polo passivo dos autos se deu de forma indevida. Ainda, não houve qualquer autorização prévia para a prorrogação do contrato, sendo que a responsabilidade pelo pagamento dos aluguéis cabe exclusivamente ao réu Sergio, ora locatário. Juntou documento. Certificado o decurso do prazo sem apresentação de contestação pelo réu Sergio (evento 65). Réplica (evento 69). Intimados para especificação de provas, o réu Cristiano pugnou pelo depoimento pessoal das partes e oitiva de testemunhas (evento 73) e o autor pugnou pelo depoimento pessoal dos réus (evento 74). Esse o relato do essencial. 2. Da ausência do réu SERGIO XAVIER SILVA na audiência de conciliação. Trata o § 8º, do artigo 334, do Código de Processo Civil, que o não comparecimento da parte (autor/réu) à audiência de conciliação será considerado ato atentatório a dignidade da justiça, com sanção de multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. Embora devidamente citado (evento 54), o réu SERGIO XAVIER SILVA deixou de comparecer à audiência de conciliação (evento 60), sem qualquer justificativa plausível, cuja desídia caracteriza ato atentatório a dignidade da justiça. Ressalte-se que, mesmo se a parte autora, na inicial, manifeste expressamente desinteresse na audiência de conciliação, o Magistrado terá que designá-la por força da norma fundamental, que é a solução consensual dos conflitos (artigo 3º, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil), ou seja, mesmo que a parte autora manifeste-se pelo seu cancelamento, ainda assim a audiência se realizará, exceto se com pelo menos 10 (dez) dias de antecedência a parte ré também manifestar o seu desinteresse (artigo 334, §5º, do Código de Processo Civil), que não ocorreu nos autos. Somente a recusa expressa de ambas as partes (artigo 334, §4º, inciso I, do Código de Processo Civil) impedirá a realização da audiência de conciliação prevista no artigo 334, do Código de Processo Civil, e a manifestação de desinteresse externada apenas por uma das partes, não justifica o afastamento da multa prevista no artigo 334, § 8º, do Código de Processo Civil. 2.1. Portanto, condeno o réu SERGIO XAVIER SILVA ao pagamento de multa, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa, cujo valor deverá ser recolhido ao Fundo de Justiça (FUNJUS), nos termos do artigo 344, §8º, do Código de Processo Civil e do Oficio Circular nº 01/2017/CAFFE. 2.2. Intime-se o réu SERGIO para o pagamento da multa no prazo de 15 (quinze) dias. 2.3. Realizado o pagamento, caso necessário, proceda a Secretaria a devida destinação dos valores. 3. Da revelia do réu SERGIO XAVIER SILVA. O Código de Processo Civil traz, em seu artigo 345, determinadas hipóteses nas quais, muito embora reconhecida a revelia, esta não produz efeitos no processo. Dentre elas, consta a possibilidade de que, em havendo pluralidade de réus, algum deles contestar a ação (inciso I). Importante mencionar que, da leitura do artigo supramencionado, verifica-se que o legislador deixou de constar ressalvas ou estabelecer condições para a sua incidência. Contudo, fato é que a doutrina atual e a jurisprudência dos Tribunais Superiores vem fixando entendimentos específicos quanto ao tema, sobretudo em vista às espécies de litisconsórcio e de defesa possíveis. De acordo com Daniel Amorim Assumpção Neves (2023): “No caso de litisconsórcio simples, no qual a decisão poderá ter diferente teor para os litisconsortes, o afastamento do efeito mencionado no art. 344 do CPC dependerá do caso concreto, só se verificando quando houver entre os litisconsortes uma identidade de matéria defensiva, ou seja, que a contestação apresentada por um dos réus tenha como teor as matérias de defesa que comporiam a contestação não oferecida do litisconsorte revel. Sendo apresentada contestação com matéria de defesa de exclusivo interesse do réu que a apresentou, os fatos que prejudiquem somente o réu revel poderão ser presumidos verdadeiros.”. No caso em comento, verifica-se que o réu CRISTIANO não apresentou contestação propriamente dita, tendo se limitado a alegar matéria de defesa personalíssima, que beneficia apenas a ele próprio na condição de fiador da relação locatícia e não se estende ao réu locatário (vide evento 62). Dessa forma, considerando que a defesa do corréu não diz respeito a matérias de interesse comum ou geral, os fatos que prejudiquem somente o réu SERGIO (revel) poderão ser presumidos verdadeiros. Sobre o tema já decidiram os Tribunais do Distrito Federal e de Minas Gerais em casos similares: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REVELIA. PLURALIDADE DE RÉUS. CONTESTAÇÃO APRESENTADA POR UM DOS LITISCONSORTES. TESE DEFENSIVA DE INTERESSE EXCLUSIVO DO RÉU REVEL. AFASTAMENTO DO EFEITO MATERIAL DA REVELIA. NÃO OCORRÊNCIA. DESPROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 345, I, do Código de Processo Civil - CPC, afasta-se o efeito material da revelia (art. 344) se, havendo pluralidade de réus, algum deles contestar a ação. 2. A pluralidade de réus pode afastar o efeito da revelia quando algum dos litisconsortes contestar a ação. Todavia, isso ocorre apenas quando a defesa de um dos réus é, por análise lógica, extensível ao (s) outro (s). 3. O afastamento do efeito material da revelia só se verifica, nos termos do art. 345, I, do CPC, com relação às matérias de defesa de interesse comum ou geral. Dessa forma, os fatos que prejudiquem somente o réu revel podem ser presumidos verdadeiros, mesmo que apresentada contestação por seu litisconsorte. 4. No recurso, insurge-se o apelante (réu revel) unicamente contra a sua responsabilização pessoal. A referida tese defensiva, além de ser de interesse exclusivo do réu revel, vai de encontro com a declaração prestada extrajudicialmente pelo litisconsorte que contestou validamente a ação. 5. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-DF 07006617920188070019 1666406, Relator: LEONARDO ROSCOE BESSA, Data de Julgamento: 15/02/2023, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: 07/03/2023) E M E N T A RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C CANCELAMENTO DE ESCRITURA PÚBLICA E REGISTRO DE IMÓVEL E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – PARCIAL PROCEDENTE – PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA – REJEIÇÃO – REVELIA – PLURALIDADE DE RÉUS – CONTESTAÇÃO APRESENTADA POR UM DOS RÉUS – TESE DEFENSIVA DE INTERESSE EXCLUSIVO DO RÉU REVEL – INAPLICABILIDADE DO ART. 345, I, DO CPC/15 – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. O c. Superior Tribunal de Justiça já consolidou entendimento no sentido de que não consubstancia cerceamento de defesa o fato do magistrado, ante a revelia do réu com base nas provas constantes dos autos, julgar antecipadamente a lide. Não tendo a apelante pugnado pela produção da prova pericial em tempo oportuno, e tendo o magistrado singular entendido que seria desnecessária a sua produção, por considerar a existência de divergência entre os documentos de identificação pessoal (RG) e Carteira de Habilitação (CNH) apresentados pelo demandado WILIAN RODRIGUES CORREIA, daqueles apresentados pelo autor, além do Boletim de Ocorrência, que corrobora a versão do demandado, ao afirmar que teve seus documentos falsificados e que não praticou nenhuma venda, não há se falar em cerceamento de defesa. Muito embora a pluralidade de réus possa afastar os efeitos da revelia, tal circunstância somente se verifica quando a matéria de defesa for coincidente entre os corréus. Tendo em vista que o litisconsórcio formado pelos requeridos é simples, uma vez que as matérias defensivas a serem invocadas pelas partes são diferentes e a decisão poderá ser diversa para cada um dos litisconsortes, não servindo a contestação apresentada por um deles, não há se falar em aplicabilidade do disposto no art. 345, I, do CPC/15.- (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1003523-50.2019.8.11.0003, Relator: MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Data de Julgamento: 29/11/2023, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/11/2023) 3.1. Diante do decurso do prazo conferindo ao réu SERGIO sem apresentação de resposta (evento 65), decreto a sua revelia com amparo no artigo 344, caput, do Código de Processo Civil, ressaltando que não se verifica, no caso, nenhuma das hipóteses previstas nos incisos I a IV do artigo 345 do referido Código. 4. Da gratuidade judiciária ao réu CRISTIANO. Na presente hipótese, deve-se verificar que, desde o evento 56, quando o réu preencheu formulário solicitando a nomeação de advogado dativo, já havia nos autos indicação de hipossuficiência. Nesse cenário, verifica-se que a impossibilidade do réu de arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu sustento ou de sua família é comprovada a partir da própria declaração realizada pela parte no Cartório do juízo. 4.1. Dessa forma, concedo ao réu CRISTIANO XAVIER SILVA os benefícios da gratuidade judiciária, com base nos artigos 98 e 99, §3º, ambos do Código de Processo Civil. 5. Da preliminar de ilegitimidade passiva. O réu CRISTIANO alegou, em sede de contestação, não ser legítimo para figurar no polo passivo do feito, sustentando que assinou o Contrato de Locação de evento 1.7 em 01/10/2016 sem a ciência de que era fiador e com prazo contratual até 01/10/2017. Contudo, o reconhecimento de firma de sua assinatura se deu por semelhança e apenas 60 (sessenta) dias antes do ajuizamento da presente ação, ou seja, 07 (sete) anos após a assinatura. Importante destacar que, o contrato de locação (evento 1.7) objeto dos autos, por óbvio, reger-se-á pela Lei nº 8.245/91, que trata de locação de forma específica. Pois bem. Estabelece o artigo 39 da referida lei: “Salvo disposição contratual em contrário, qualquer das garantias da locação se estende até a efetiva devolução do imóvel, ainda que prorrogada a locação por prazo indeterminado, por força desta Lei”. Registre-se que a análise do artigo 39, deve ser realizada em conjunto com a redação dada pelo artigo 47 da mesma lei: “Quando ajustada verbalmente ou por escrito e como prazo inferior a trinta meses, findo o prazo estabelecido, a locação prorroga - se automaticamente, por prazo indeterminado, somente podendo ser retomado o imóvel”. Nesse sentido, caso não tenha determinação expressa de que os efeitos da fiança terminam em momento anterior ao fim da locação, a saber entrega das chaves, entende-se que a fiança, pelo princípio da gravitação jurídica, seguirá a relação locatícia, até eventual término ou exoneração de fiança, o que não restou comprovado nos autos. Assim, inexistindo previsão contratual específica no que tange a fiança, entende-se cabível a aplicação dos artigos 39 e 47 da Lei 8.245/91. Sobre o tema, já decidiu este Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO SOBRE OS VALORES COBRADOS A TÍTULO DE ALUGUEL. INOCORRÊNCIA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO FIADOR. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS FIADORES DE CONTRATO DE LOCAÇÃO ATÉ A ENTREGA DAS CHAVES. AUSÊNCIA DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE O ÍNDICE DE REAJUSTE AJUSTADO EM CONTRATO NÃO FOI RESPEITADO. INOCORRÊNCIA. CUMULAÇÃO DE MULTA MORATÓRIA COM PERDA DO ABONO POR PONTUALIDADE. BIS IN IDEM NÃO CONFIGURADO. CLÁUSULA CONTRATUAL QUE ATRIBUI AO CONTRATANTE A RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM CASO DE COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO NÃO É ABUSIVA. SENTENÇA CORRETA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. Totalmente descabida a alegação, eis que os autos mencionados na sentença pelo magistrado a quo (autos nº 0003088-55.2017.8.16.0058) trata-se de ação de cobrança de aluguéis, e nestes autos ocorreu a citação válida do apelante. É sabido que com a citação válida, interrompe-se a prescrição, mesmo quando declarada a ilegitimidade ativa (como ocorreu nos autos supramencionados). Desta forma, a decisão que reconheceu a ilegitimidade ativa transitou em julgado na data de 07.06.2018, é a partir daí que recomeça a contagem do prazo prescricional. 2. Conforme inteligência que se extrai do art. 39 da Lei 8.245/91, é válida a cláusula contratual que impõe a vigência da garantia prestada pelos fiadores até a efetiva entrega das chaves. O fiador não deixa de responder pelos débitos locatícios posteriores à prorrogação por prazo indeterminado do contrato de locação, se há cláusula contratual estabelecendo que sua responsabilidade se estende até à efetiva devolução do imóvel. Jurisprudência do STJ.3. Logo, a recusa no recebimento das chaves até que a obrigação pactuada fosse cumprida pela locatária, é perfeitamente válida, porque justificada no próprio contrato. Consequentemente, resta evidente que o contrato só deixou de surtir efeitos quando efetivamente as chaves foram entregues.4. Na mesma linha, a alegação de que não foi respeitado o índice de reajuste ajustado (IGPM) em contrato não prospera, pois não comprovou qual índice diferente o apelado teria utilizado e não apontou o valor correto do aluguel para cálculo. Ora, em análise das planilhas acostadas nos mov. 1.7 a 1.9 verifica-se que o recorrente pagava o valor do aluguel mais despesas do IPTU e o pagamento do FCI – Fundo de conservação do imóvel (5% sobre o valor do aluguel). Ou seja, o valor apresentado em planilha, não diz respeito ao valor cheio do aluguel, mas sim com tais despejas englobadas. 5. Portanto, conforme pactuado contratualmente é de se restabelecer a validade da perda da bonificação para pagamento pontual, sobretudo porque ele visa premiar o locatário adimplente, enquanto a multa moratória tem a finalidade de punir o mau pagador. É firme a jurisprudência do STJ de que não há ilegalidade nessa cumulação, ou seja, aquela Corte tem entendido pela possibilidade de cobrança da multa moratória juntamente com a perda da bonificação pela pontualidade, sem que essa cumulação configure bis in idem.6. Ao inserir a referida cláusula no contrato, o apelado apenas assegurou que, em caso de ajuizamento de ação de cobrança do débito, o apelante pagaria o valor despendido com os honorários advocatícios contratuais, evitando prejuízo para o credor, que se veria onerado com gastos para recuperar seu crédito. Dessa forma, verifica-se ser cabível a condenação da parte apelante também no pagamento dos honorários advocatícios contratuais dispendidos pela parte autora para contratação do seu advogado, nos exatos moldes fixados e previstos no instrumento contratual de locação. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0006391-38.2021.8.16.0058 - Campo Mourão - Rel.: DESEMBARGADOR MARCELO GOBBO DALLA DEA - J. 17.07.2023) Ainda, afasta-se a aplicação da Súmula 214 do STJ (O fiador na locação não responde por obrigações resultantes de aditamento ao qual não anuiu), pois em momento sumaríssimo de cognição não há de ser analisada questões de direito. Ressalta-se que as alegações do fiador acerca da possibilidade de repactuação entre locador e locatário constitui matéria de mérito a ser analisada em sede de sentença, eis que o autor afirma que houve apenas a prorrogação do contrato originário por prazo indeterminado nos termos do artigo 47 da lei 8245, devendo, neste momento, ser aplicada a teoria da asserção. Importante pontuar que o Código de Processo Civil adotou a teoria da asserção, pela qual se entende que a análise das condições da ação – que foi absorvida dentro da ótica de pressupostos processuais pelo novo diploma processual – é feita à luz das afirmações da parte autora, ou seja, in status assertionis. Assim, como bem pontua o professor Luiz Guilherme Marinoni, na apreciação das condições da ação, “o que importa é a afirmação do autor, e não a correspondência entre a afirmação e a realidade, que já seria problema de mérito” (MARINONI, Luiz Guilherme. Novas linhas do processo civil. 3ª ed. 1991, p. 58). No caso dos autos, não há como excluir, nesta fase processual, o fiador réu do polo passivo, sendo necessária a dilação probatória a fim de averiguar a (in) ocorrência de repactuação do contrato locatício. 5.1. Ante ao exposto, rejeito a preliminar. 6. No mais, presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, e ausentes nulidades a serem sanadas nem questões processuais pendentes para serem resolvidas, declaro o feito saneado. 6.1. Fixo os seguintes pontos controvertidos: (a) houve repactuação? (b) o fiador participou da repactuação? (c) há responsabilidade do fiador com relação às dívidas geradas posteriormente ao fim do prazo previsto no contrato originário? 7. Da distribuição do ônus da prova. Seguir-se-á o disposto no artigo 373, do Código de Processo Civil, segundo o qual o ônus da prova incumbe: (i) ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; (ii) ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. 8. Dos meios de prova. O réu CRISTIANO pugnou pelo depoimento pessoal das partes e oitiva de testemunhas (evento 73) e o autor pugnou pelo depoimento pessoal dos réus (evento 74). 8.1. Da prova oral. Neste aspecto, cumpre mencionar que a colheita de provas cabe ao prudente arbítrio do magistrado que, convencido da necessidade ou não de produção de novas provas, poderá determinar a sua realização ou indeferir as provas que entender desnecessárias, já que somente ele é capaz de verificar se há nos autos elementos suficientes para proferir decisão, sempre observando o contido nos artigos 139, inciso II e artigo 370, ambos do Código de Processo Civil.  Nesse sentido, os seguintes entendimentos:   "O juiz deixou de ser mero espectador inerte da batalha judicial, passando a assumir uma posição ativa, que lhe permite, dentre outras prerrogativas, determinar a produção de provas, desde que o faça com imparcialidade e resguardando o princípio do contraditório. (RSTJ 129/359: 4ª T., REsp 215.247)". (NEGRÃO, Theotonio; GOUVÊA, José Roberto F. Código de Processo Civil e legislação processual em vigor. 39ª Ed. Saraiva - 2007. p. 264).   "Sendo o juiz o destinatário da prova, somente a ele cumpre aferir sobre a necessidade ou não de sua realização. Nesse sentido: RT 305/121." (NEGRÃO, Theotonio; GOUVÊA, José Roberto F. Código de Processo Civil e legislação processual em vigor. 39ª Ed. Saraiva - 2007. p. 264)."  AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA - PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. BENESSE NÃO CONCEDIDA.REQUERIMENTO DE PROVA PERICIAL.INDEFERIMENTO. LIVRE CONVENCIMENTO DO JUIZ, QUE É O DESTINATÁRIO DAS PROVAS.ART. 370, NCPC. DECISÃO MANTIDA. 1. As pessoas jurídicas de direito privado, com ou sem fins lucrativos, para obter os benefícios da justiça gratuita, devem comprovar o estado de miserabilidade, não bastando simples declaração de pobreza. 2. Cabe ao juiz avaliar e deferir a produção probatória necessária à formação do seu convencimento. 3. Recurso conhecido e desprovido.   (TJ-PR - AI: 17258967 PR 1725896-7 (Acórdão), Relator: Desembargador Luiz Fernando Tomasi Keppen, Data de Julgamento: 21/03/2018, 16ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 2234 06/04/2018)  AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA AMBIENTAL. PREFEITURA DE CURITIBA. DECISÃO AGRAVADA QUE SANEIA O FEITO, INDEFERINDO A PROVA TESTEMUNHAL PLEITEADA. JUIZ DESTINATÁRIO DA PROVA, A QUEM COMPETE DETERMINAR AS PROVAS NECESSÁRIAS AO FEITO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 370 DO CPC/2015. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. QUESTÕES FÁTICAS CARREADAS NA INICIAL DOS EMBARGOS QUE DEMANDAM DILAÇÃO PROBATÓRIA. PROVA TESTEMUNHAL. IMPRESCINDIBILIDADE. TESTEMUNHA FUNCIONÁRIA DO CONDOMÍNIO. SUSPEIÇÃO. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.  (TJ-PR - AI: 00546212820208160000 PR 0054621-28.2020.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Desembargadora Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes, Data de Julgamento: 07/12/2020, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 08/12/2020)  No caso dos autos, considerando a controvérsia da lide, entendo desnecessária a produção de prova oral, pois a verificação dos pontos controvertidos, em específico a (in) ocorrência de repactuação contratual, é questão de direito, que pode ser resolvida apenas por meio da análise das provas documentais já colacionadas aos autos, de modo que a produção da referida prova não é capaz de alterar o conjunto fático-probatório. 8.1.1. Desta feita, indefiro o pedido de produção de prova oral. 8.2. Do julgamento antecipado. Considerando que as questões ora debatidas são eminentemente de direito, com fulcro no artigo 355, incisos I e II, do Código de Processo Civil, anuncio o julgamento antecipado do feito. 9. Do pedido de ajustes. Nos termos do artigo 357, §1.º, do Código de Processo Civil, realizado o saneamento, as partes têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual a decisão se torna estável. 9.1. Preclusa a presente decisão e decorrido o prazo de ajustes, contados e preparados, venham-me conclusos para sentença. 10. Intimem-se. Maringá, data e horário de inserção no sistema. (assinado digitalmente) Suzie Caproni Ferreira Fortes (ac) Juíza de Direito

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