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"1003647-41.2024.8.26.0229" - Resultados da Busca – Página 51 de 59

G. M. De S. x O. M. Da S. J.

ID: 308808442

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votorantim - 1ª Vara Cível Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1003647-97.2024.8.26.0663

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

G. M. DE S.

Polo Passivo:

O. M. DA S. J.

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO SANCHES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA CAU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003647-97.2024.8.26.0663 - Guarda de Família - Guarda - G.M.S. e outro - O.M.S.J. - Vistos. Suspendo, por ora, a realização de estudo com as partes. Diante da disposição das partes e visan… Processo 1003647-97.2024.8.26.0663 - Guarda de Família - Guarda - G.M.S. e outro - O.M.S.J. - Vistos. Suspendo, por ora, a realização de estudo com as partes. Diante da disposição das partes e visando à conciliação, designo audiência perante o CEJUSC - SALA 01 para o dia 17/07/2025, às 15:00, a se realizar por videoconferência, observadas as disposições dos Comunicados CG nº 284/2020 e nº 323/2020. Ambas as partes ficam intimadas da audiência na pessoa do respectivo advogado. Diante da gratuidade gratuidade processual concedida à parte autora e a parte ré (fls. 137), deixo de fixar remuneração ao conciliador. Incumbirá às partes e a seus patronos informarem seus respectivos e-mails para envio do link de acesso para participação do ato. O prazo para apresentação de tais informações é de 15 (quinze) dias contados da publicação da presente decisão pelo DJE. Anoto que, aos e-mails que forem informados nos autos, será enviado o link de acesso denominado: "Ingressar em Reunião do Microsoft Teams", necessário para participação da audiência virtual. Vale observar: I) será necessário acesso à internet; II) aqueles que forem realizar o procedimento via celular/smartphone, deverão clicar no aludido link, com antecedência mínima de 15 (quinze) minutos, para proceder ao download do aplicativo "Microsoft Teams", e ingressar na audiência como "convidado", sendo desnecessário qualquer cadastro; III) se o acesso for via computador ou laptop, basta clicar sobre o link e, na janela que se abrir, optar pela modalidade web, não sendo necessário baixar o aplicativo do "Microsoft Teams"; IV) as partes deverão aguardar no lobby até que sejam admitidas à reunião virtual, portando documento para comprovação de identidade. Caso alguma parte ou advogado não tenha acesso à rede mundial de computadores, não tenha aparelho celular apto ou e-mail, será disponibilizada uma sala específica do Fórum de Votorantim/SP para oitiva destas pessoas pelo 'Microsoft Teams', com orientação de um servidor. Entretanto, caberá ao interessado informar nos autos que tem interesse em ser ouvido no fórum local por ausência de equipamentos aptos, comparecendo ao fórum local com 20 (vinte) minutos de antecedência. Considerando que as partes estão representadas nos autos, dispenso a sua intimação pessoal. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Int. - ADV: PAULO ROBERTO SANCHES (OAB 201738/SP), PAULO ROBERTO SANCHES (OAB 201738/SP), ALESSANDRA CAU (OAB 181577/SP)

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Processo nº 1003647-85.2023.4.01.3501

ID: 308380903

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1003647-85.2023.4.01.3501

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS DE SOUSA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

THAIS FERREIRA DE OLIVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Luziânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 100364… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Luziânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1003647-85.2023.4.01.3501 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: JOSE CARLOS DE SOUSA REPRESENTANTES POLO ATIVO: THAIS FERREIRA DE OLIVEIRA - GO55117 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Luziânia, 25 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Elenilda Da Conceicao Lima Registrado(A) Civilmente Como Elenilda Da Conceicao Lima x Instituto Nacional Do Seguro Social

ID: 311052754

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003647-27.2024.4.01.3703

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ELENILDA DA CONCEICAO LIMA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ELENILDA DA CONCEICAO LIMA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Sentença Tipo A

Advogados:

NATALIA AMORIM CORDEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal - MA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bacabal - MA PROCESSO: 1003647-27.2024.4.01.3703 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal - MA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bacabal - MA PROCESSO: 1003647-27.2024.4.01.3703 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ELENILDA DA CONCEICAO LIMA Advogado do(a) AUTOR: NATALIA AMORIM CORDEIRO - MG205762 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA I - RELATÓRIO Dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995. II - FUNDAMENTAÇÃO O pedido formulado pela parte autora busca a concessão de benefício por incapacidade (auxílio por incapacidade temporária/aposentadoria por incapacidade permanente), sob a alegação de que estaria inapta para o exercício de suas atividades laborativas habituais. Foi realizada perícia médica judicial por profissional habilitado, regularmente nomeado por este juízo, cuja conclusão foi no sentido da inexistência de incapacidade laborativa atual. O laudo pericial é claro, objetivo e técnico, respondendo a todos os quesitos formulados, sem apresentar omissões, e trazendo os elementos pertinentes à solução da causa. A impugnação ao laudo apresentada pela parte autora não trouxe qualquer elemento técnico ou científico novo relevante que contradissesse ou infirmasse as conclusões periciais. As alegações expostas limitam-se a manifestações de inconformismo, sem respaldo técnico apto a desconstituir a conclusão do expert judicial. Ressalte-se que o juiz não está adstrito ao laudo pericial (art. 479 do CPC), mas pode valer-se dele quando devidamente fundamentado e em consonância com os demais elementos constantes nos autos, como ocorre no presente caso. Ademais, o perito judicial possui presunção de imparcialidade, razão pela qual suas conclusões gozam de maior força probatória, salvo prova robusta em sentido contrário, o que não ocorreu. Diante disso, indefiro o pedido de nova perícia e rejeito a impugnação ao laudo pericial. Não comprovada a existência de incapacidade para o trabalho, condição indispensável à concessão do benefício pleiteado, impõe-se a improcedência do pedido. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de concessão de benefício por incapacidade, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Indefiro o pedido de nova perícia e rejeito a impugnação ao laudo pericial, por ausência de elementos concretos que infirmem suas conclusões. Deixo de condenar a parte autora em custas e honorários advocatícios, conforme dispõe o art. 55 da Lei nº 9.099/1995, aplicado subsidiariamente. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa. Bacabal - MA, data do sistema. Rick Leal Frazão Juiz Federal Substituto

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Processo nº 1003647-14.2021.4.01.3903

ID: 277468435

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003647-14.2021.4.01.3903

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

SARAH FRANCISCA ZAFALAO DE CAMPOS

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

HEVERTON DIAS TAVARES

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 100364… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1003647-14.2021.4.01.3903 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: SARAH FRANCISCA ZAFALAO DE CAMPOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: HEVERTON DIAS TAVARES - TO4942 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Altamira, 22 de maio de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1003647-70.2023.4.01.3506

ID: 277315725

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1003647-70.2023.4.01.3506

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

SARA LETICIA PASSOS SILVA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

ELISANGELA TATIANE SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Formosa-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1003647-… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Formosa-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1003647-70.2023.4.01.3506 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: S. L. P. S. REPRESENTANTES POLO ATIVO: ELISANGELA TATIANE SILVA - GO51872 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Formosa, 22 de maio de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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K. F. M. x H. O. E.

ID: 321121818

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caieiras - 1ª Vara Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1003647-90.2022.8.26.0106

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

K. F. M.

Polo Passivo:

H. O. E.

Intimação

Advogados:

WANDERLEI DA COSTA OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JÉSSICA GEREMIAS VENDRAMINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIA CASAROTTO DOMENE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003647-90.2022.8.26.0106 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - K.F.M. - H.O.E. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação, com … Processo 1003647-90.2022.8.26.0106 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - K.F.M. - H.O.E. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de processo Civil, para determinar a partilha dos bens na proporção de 50% para cada uma das partes, em valor a ser apurado em liquidação de sentença, conforme exposto acima. Ainda, para fixar a guarda compartilhada do menor G. M. M. E., tendo a residência paterna como referência após a separação da moradia dos genitores, bem como a fixação de alimentos na forma acima indicada, devidos pela genitora ao menor a partir da data em que ocorrer a separação das moradias. Diante dasucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas na proporção de 50% para cada um, bem como ao pagamento dos honorários advocatícios em favor do advogado da parte ex adversa, que arbitro em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, observada a gratuidade da justiça concedida a autora a fl. 33 e que concedo neste momento ao réu. Ciência às partes que tramitará em meio eletrônico, nas unidades híbridas, a execução de sentença proferida em processos físicos e que não sendo requerida a execução no prazo de 30 (trinta) dias, o juiz mandará arquivar os autos, sem prejuízo de seu desarquivamento a pedido da parte (art. 1.286, caput e § 6º das NSCGJ - Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo). Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver juízo de admissibilidade a ser exercido pelo juízo a quo (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para oferecer resposta no prazo de 15 dias. Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, com as homenagens do juízo, para apreciação do(s) recurso(s). Oportunamente, expeça-se certidão de honorários a advogados eventualmente nomeados nos termos do convênio OAB/DPE e, após 30 dias do trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com a respectiva movimentação no sistema, independentemente de nova conclusão. P.I.C. - ADV: CLAUDIA CASAROTTO DOMENE (OAB 250113/SP), JÉSSICA GEREMIAS VENDRAMINI (OAB 359211/SP), WANDERLEI DA COSTA OLIVEIRA (OAB 463491/SP)

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Processo nº 1003647-82.2023.4.01.3308

ID: 333771411

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jequié-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1003647-82.2023.4.01.3308

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

RITA DE CASSIA VIEIRA SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

NAILANE LACERDA OLIVEIRA DE MELO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jequié-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jequié-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003647-82.2023.4.01.3308 CL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jequié-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jequié-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003647-82.2023.4.01.3308 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: RITA DE CASSIA VIEIRA SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: NAILANE LACERDA OLIVEIRA DE MELO - BA58699 POLO PASSIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros SENTENÇA Trata-se de embargos de declaração opostos pelo réu sob a alegação da existência de erro material na sentença recorrida. Alega o embargante que o acordo foi celebrado entre a parte autora e a CAIXA VIDA E PREVIDÊNCIA S/A, enquanto na sentença constou a CAIXA ECONÔMICA FEDARAL (Id. 2182340481). Vieram-me os autos conclusos. Decido. Em face da presença dos requisitos de admissibilidade, conheço dos Embargos de Declaração opostos. Compulsando os autos, observo que, de fato, o acordo foi proposto pela CAIXA VIDA E PREVIDÊNCIA S/A (Id. 2179912992) e que na sentença homologatória de acordo constou a CAIXA ECONÔMICA FEDARAL (Id. 2180906006). Assim, houve equívoco na aludida sentença, tratando-se de erro material passível de correção. Deste modo, conheço dos embargos de declaração e dou-lhes provimento para que, suprimindo erro material apontado, conste a seguinte sentença: “Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Consta nos autos proposta de acordo formulada pela CAIXA VIDA E PREVIDÊNCIA S/A, que foi aceita pela parte autora por meio de advogada com poderes para transigir (Id. 2179912992). Nesses termos, tendo as partes chegado à composição do litígio, cumpre ao Juízo homologar o acordo. Assim sendo, com arrimo no art. 487, inciso III, alínea b, do CPC/2015, HOMOLOGO integralmente por sentença a composição celebrada entre o autor e a Caixa Econômica Federal, incorporando os respectivos termos à presente decisão, para que produza seus respectivos efeitos jurídicos. Em consequência, julgo EXTINTO O O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 487, III, b, do CPC. Intimem-se as partes quanto à homologação integral do acordo. Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita. Sem custas nem honorários (Art. 55 da Lei nº 9.099/95). Intime-se a Caixa Econômica Federal para que comprove o cumprimento do presente acordo, no prazo de 10 (dez) dias. Certificado o trânsito em Julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se”. Jequié, data do sistema. DIANDRA PIETRAROIA BONFANTE Juíza Federal Substituta

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Processo nº 1003647-82.2023.4.01.3308

ID: 333771420

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jequié-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1003647-82.2023.4.01.3308

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF CAIXA VIDA E PREVIDENCIA S/A

Sentença Tipo A

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jequié-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jequié-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003647-82.2023.4.01.3308 CL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jequié-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jequié-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003647-82.2023.4.01.3308 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: RITA DE CASSIA VIEIRA SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: NAILANE LACERDA OLIVEIRA DE MELO - BA58699 POLO PASSIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros SENTENÇA Trata-se de embargos de declaração opostos pelo réu sob a alegação da existência de erro material na sentença recorrida. Alega o embargante que o acordo foi celebrado entre a parte autora e a CAIXA VIDA E PREVIDÊNCIA S/A, enquanto na sentença constou a CAIXA ECONÔMICA FEDARAL (Id. 2182340481). Vieram-me os autos conclusos. Decido. Em face da presença dos requisitos de admissibilidade, conheço dos Embargos de Declaração opostos. Compulsando os autos, observo que, de fato, o acordo foi proposto pela CAIXA VIDA E PREVIDÊNCIA S/A (Id. 2179912992) e que na sentença homologatória de acordo constou a CAIXA ECONÔMICA FEDARAL (Id. 2180906006). Assim, houve equívoco na aludida sentença, tratando-se de erro material passível de correção. Deste modo, conheço dos embargos de declaração e dou-lhes provimento para que, suprimindo erro material apontado, conste a seguinte sentença: “Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Consta nos autos proposta de acordo formulada pela CAIXA VIDA E PREVIDÊNCIA S/A, que foi aceita pela parte autora por meio de advogada com poderes para transigir (Id. 2179912992). Nesses termos, tendo as partes chegado à composição do litígio, cumpre ao Juízo homologar o acordo. Assim sendo, com arrimo no art. 487, inciso III, alínea b, do CPC/2015, HOMOLOGO integralmente por sentença a composição celebrada entre o autor e a Caixa Econômica Federal, incorporando os respectivos termos à presente decisão, para que produza seus respectivos efeitos jurídicos. Em consequência, julgo EXTINTO O O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 487, III, b, do CPC. Intimem-se as partes quanto à homologação integral do acordo. Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita. Sem custas nem honorários (Art. 55 da Lei nº 9.099/95). Intime-se a Caixa Econômica Federal para que comprove o cumprimento do presente acordo, no prazo de 10 (dez) dias. Certificado o trânsito em Julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se”. Jequié, data do sistema. DIANDRA PIETRAROIA BONFANTE Juíza Federal Substituta

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D. H. F. S. D. S. x M. P. Do E. De S. P.

ID: 292578500

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1500848-31.2023.8.26.0575

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

D. H. F. S. D. S.

Polo Passivo:

M. P. DO E. DE S. P.

Intimação de acórdão

Advogados:

LUCIANO LANDINI DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1500848-31.2023.8.26.0575 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1500848-31.2023.8.26.0575 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José do Rio Pardo - Apelante: D. H. F. S. da S. (Menor) - Apelado: M. P. do E. de S. P. - Magistrado(a) Claudio Teixeira Villar - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. INFÂNCIA E JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. PRÁTICA DE ATOS INFRACIONAIS CORRESPONDENTES AO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 180, CAPUT, C.C. ARTIGO 69, CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, COM APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO, CONFORME ARTIGO 122, INCISO II, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. A DEFESA APELOU PUGNANDO PELA ABSOLVIÇÃO, AFASTANDO A APLICAÇÃO DE QUALQUER MEDIDA SOCIOEDUCATIVA E, SUBSIDIARIAMENTE, SEJA APLICADA MEDIDA NÃO LIMITATIVA DA LIBERDADE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A SUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO DO ADOLESCENTE PELO ATO INFRACIONAL PELO QUAL FOI REPRESENTADO E A ADEQUAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA IMPOSTA. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE NA REALIZAÇÃO DA BUSCA E APREENSÃO DOMICILIAR, POIS OS POLICIAIS MILITARES INGRESSARAM ANTE A AUTORIZAÇÃO DE SEU RESPONSÁVEL. 4. AS PROVAS APRESENTADAS SUSTENTAM A CONDENAÇÃO PELO ATO INFRACIONAL PRATICADO, AFASTANDO A TESE DE DESCONHECIMENTO DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA IMPOSTA E ADEQUADA ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO E CONDIÇÕES PESSOAIS DO ADOLESCENTE. IV. DISPOSITIVO E TESE: 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTO DOS AGENTES PÚBLICOS QUE CONSTITUI MEIO DE PROVA IDÔNEO E NÃO DEVE TER A PARCIALIDADE PRESUMIDA APENAS POR CONTA DE SUA FUNÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA A CONDENAÇÃO PELO ATO INFRACIONAL PRATICADO. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO, ALIADAS ÀS CONDIÇÕES PESSOAIS DO APELANTE, QUE REVELAM NÃO SER POSSÍVEL O ABRANDAMENTO DA MEDIDA ELEITA NA ORIGEM. LEGISLAÇÃO CITADA: ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, ART. 122, II; CÓDIGO PENAL, ARTIGOS 69 E 180. JURISPRUDÊNCIA CITADA: PRECEDENTE DESTA CÂMARA ESPECIAL (TJSP - APELAÇÃO CÍVEL 1502324-41.2024.8.26.0229 - ÓRGÃO JULGADOR: CÂMARA ESPECIAL - DATA DO JULGAMENTO: 07/04/2025). ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luciano Landini de Lima (OAB: 143772/SP) (Defensor Dativo) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Processo nº 1003647-32.2025.8.11.0000

ID: 307119068

Tribunal: TJMT Órgão: Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania de 2º Grau de Jurisdição Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1003647-32.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

RAQUEL POSSATO KESTRING DA COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DOUGLAS ALVES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CERTIDÃO DE AGENDAMENTO PROCESSO n. 1003647-32.2025.8.11.0000 POLO ATIVO: AGRAVANTE: RAQUEL POSSATO KESTRING DA COSTA POLO PASSIVO: AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SA Certifico que em face do despacho de I… CERTIDÃO DE AGENDAMENTO PROCESSO n. 1003647-32.2025.8.11.0000 POLO ATIVO: AGRAVANTE: RAQUEL POSSATO KESTRING DA COSTA POLO PASSIVO: AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SA Certifico que em face do despacho de ID 294822381 procedo o agendamento da sessão virtual de Conciliação para a Data: 01/07/2025 Hora: 15:30 (fuso horário oficial de Mato Grosso), a qual será realizada por videoconferência, via aplicativo Teams (Microsoft Office), nos termos do Provimento n. 15/2020 da CGJ/TJMT, devendo as partes, para ingressar na sala virtual , clicar no link abaixo com a tecla Ctrl do seu teclado segurada e arrasta para o navegador ou copiando e colando em outra aba do navegador. Link de Acesso: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NjNkNmNjZjYtZjBiNC00OThmLTlkNDAtZmYwZWI5MzhmZjZh%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%22bc658044-977d-416a-9dfc-45be07535577%22%7d Após acessar o link, as partes deverão clicar em "participar como convidado" e ativar microfone e câmera no horário e dia designados. Em momento oportuno o conciliador/mediador autorizará a entrada na sala de reunião. Caso a parte queira receber o vídeo explicativo, dúvidas ou o link pelo whatsapp seguem contatos: E-mail: cejusc.2grau@tjmt.jus.br Telefone:(65) 3617-3831 Celular/Whatsapp (65) 9-9221-1339 1. Portarias-Conjuntas, nº 247 de 16-03-2020, nº 249 de 18-03-2020, nº 305 de 28- 04-2020, nº 343 de 22-05-2020, nº 372 de 05-06-2020, nº 399 de 26-06-2020, nº 428 de 13-07-2020, nº 12 de 06-01-2021, nº 89 de 15-01-2021 e nº 154 de 1º-02- 2021. Link . º Em razão do dever de sigilo, inerente às suas funções, o conciliador e o mediador, assim como os membros de suas equipes, não poderão divulgar ou depor acerca de fatos ou elementos oriundos da conciliação ou da mediação. LEI N. 13.105/2015 (CPC), Art. 334(...) § 7º A audiência de conciliação ou de mediação pode realizar-se por meio eletrônico, nos termos da lei. § 8º O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. § 9º As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos. Assinado eletronicamente por: LAIZE DE SOUZA CAMILO 24/06/2025 13:43:52

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