Resultados para "1003707-05.2023.8.26.0405" – Página 51 de 54

Processo nº 1003707-80.2022.4.01.3505

ID: 280224375

Tribunal: TRF1 Órgão: 12ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJGO Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1003707-80.2022.4.01.3505

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DENILSON XAVIER SOUTO - ME

Decisão

Advogados:

FREDERICO DUNICE PEREIRA BRITO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

HIRANILTON LINS DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 12ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJGO PROCESSO: 1003707-80.2022.4.01.3505 CLASSE: EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) POLO ATIVO: BANCO BR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 12ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJGO PROCESSO: 1003707-80.2022.4.01.3505 CLASSE: EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) POLO ATIVO: BANCO BRADESCO S.A. REPRESENTANTES POLO ATIVO: HIRANILTON LINS DE OLIVEIRA - SP388117 e FREDERICO DUNICE PEREIRA BRITO - DF21822 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO e outros DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia – INMETRO contra sentença de ID 2003666650 que julgou extintos os embargos de terceiro, sem resolução de mérito, e fixou honorários sucumbenciais. A parte embargante alega a existência de omissão quanto à aplicação do Tema 872 do STJ, do art. 87, §4º, do CPC e dos arts. 19, §1º, I, e 19-D da Lei nº 10.522/2002, que isentariam a Fazenda Pública de honorários quando há reconhecimento do pedido. Subsidiariamente, pleiteia a redução dos honorários (ID 2034233182). O Banco Bradesco, em contrarrazões, defende que não há omissão e que os embargos visam apenas rediscutir o mérito da sentença, requerendo sua rejeição (ID 2144629703). Decido. Os embargos são tempestivos e deles conheço. Os embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, têm cabimento quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada. Não servem para rediscussão do mérito ou para modificar a decisão, salvo em situações excepcionais. O embargante alega omissão na sentença quanto à fixação dos honorários advocatícios, sob o argumento de que teria havido concordância com a desconstituição da penhora, invocando o art. 87, §4º, do CPC, os arts. 19, §1º, I, e 19-D da Lei nº 10.522/2002, além do Tema 872 do STJ. No caso dos autos, não assiste razão ao embargante. A sentença enfrentou a questão relativa aos honorários advocatícios, fundamentando-se no princípio da causalidade. Assim constou expressamente na decisão: “Na hipótese, observo que são devidos honorários sucumbenciais no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DA AÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. QUANTUM. PERCENTUAL SOBRE O VALOR DA CAUSA. OBSERVÂNCIA. 1. Para o estabelecimento de qual das partes deverá arcar com o pagamento dos honorários advocatícios e das custas processuais, deve-se levar em consideração não apenas a sucumbência, mas também ao princípio da causalidade, segundo o qual a parte que deu causa à instauração do processo deve suportar as despesas dele decorrentes. 2. O Código de Processo Civil de 2015, em seu art. 85, dedicou amplo capítulo aos honorários advocatícios, estabelecendo novos parâmetros objetivos para a sua fixação, com a estipulação de percentuais mínimos e máximos sobre a dimensão econômica da demanda (§ 2º), inclusive nas causas envolvendo a Fazenda Pública (§ 3º), de modo que, na maioria dos casos, a avaliação subjetiva dos critérios legais a serem observados pelo magistrado servirá apenas para que ele possa justificar o percentual escolhido dentro do intervalo permitido. 3. Nos termos do art. 85, § 6º, do CPC/2015, "os limites e os critérios previstos nos §§ 2º e 3º aplicam-se independentemente de qual seja o conteúdo da decisão, inclusive aos casos de improcedência ou de sentença sem resolução de mérito". 4. Hipótese em que o feito foi extinto, sem resolução de mérito, em razão da perda superveniente do objeto da ação, sendo certo que a União deve arcar com os honorários advocatícios (princípio da causalidade), arbitrados com a observância da tarifação estabelecida pelo legislador. 5. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no REsp: 1757370 SC 2018/0198730-5, Relator: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 21/02/2022, T1 – PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/02/2022) [grifos não originais]” Logo, verifica-se que a questão foi devidamente enfrentada, inexistindo omissão, contradição ou obscuridade. O que se pretende, na verdade, é rediscutir o mérito da decisão, o que não se coaduna com a estreita via dos embargos de declaração. É cediço, tanto na doutrina quanto na jurisprudência, que os embargos de declaração não têm por finalidade a correção de erro in judicando, se erro houve, não propiciando o reexame da matéria discutida. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração de ID 2034233182. Intimem-se. Goiânia, data e assinatura eletrônicas. Carlos Augusto Tôrres Nobre Juiz Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Heitor Bianchin x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 324935938

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Valinhos - 3ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001899-86.2024.8.26.0650

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

HEITOR BIANCHIN

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. ELO SERVIçOS S/A

Intimação

Advogados:

VIDAL RIBEIRO PONCANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE APARECIDO CASAROTTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001899-86.2024.8.26.0650 (processo principal 1003707-46.2023.8.26.0650) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Heitor Bianchin - Elo Serviços S/A - - Banco Bradesco S.A.… Processo 0001899-86.2024.8.26.0650 (processo principal 1003707-46.2023.8.26.0650) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Heitor Bianchin - Elo Serviços S/A - - Banco Bradesco S.A. - Vistos. Fls. 36/44: Trata-se de impugnação apresentada por BANCO BRADESCO S/A no incidente de cumprimento definitivo de título executivo instaurado por HEITOR BIANCHINI. Alega o autor, em síntese, que há excesso de execução, pois foi determinada a restituição de R$ 31.070,91, porém já realizou o estorno do valor de R$ 29.949,98, por meio da fatura de cartão de crédito, concedendo esse crédito à autora, de modo que, uma vez realizado o estorno, o valor devido para a restituição corresponde apenas à correção monetária do valor já estornado e aos juros de mora incidentes sobre ele, nos termos da sentença, que corresponde a R$17.023,54. Realizou o depósito garantia no valor de R$ 46.521,13. Intimado, o exequente se manifestou (fls. 54/62), argumentando que o objeto da ação era a restituição de montante indevidamente cobrado, e não a concessão de eventual saldo credor. Requereu a rejeição da impugnação e o levantamento do valor depositado em garantia. É o relatório. Fundamento e decido. O artigo 525, § 1º, do Código de Processo Civil prevê as matérias que podem ser alegadas pelo executado por meio da impugnação ao cumprimento de título executivo judicial. Assim,no que diz respeitoà questão invocada pela parte executada, a impugnação apresentada pode ser conhecida, ante o que dispõe o artigo 525, § 1º, do Código de Processo Civil, mas, no mérito, não comporta acolhimento. Versa a presente demanda de ação de ressarcimento de valores decorrente de "golpe do motoboy", na qual foi reconhecida a responsabilidade objetiva da instituição financeira pela falha na prestação de serviços. A sentença condenou as executadas ao ressarcimento do valor de R$ 31.070,91, corrigido da data do desembolso e com juros desde a citação (fls. 244/247), além de honorários advocatícios majorados para 20% do valor da condenação em sede recursal (fls. 316/323). Nesse contexto, há que se anotar que a natureza da ação de ressarcimento de valores pressupõe o efetivo retorno do patrimônio da vítima ao status quo ante, o que implica o ressarcimento integral dos valores pagos pela demandante, não bastando meras alterações contábeis internas. O documento apresentado pelo banco (fls. 39) demonstra apenas alteração nos dados da cobrança no sistema interno do banco, não constituindo efetiva restituição ao patrimônio do exequente. O próprio exequente comprovou através dos extratos bancários juntados nos autos principais (fls. 343/359) que não houve qualquer depósito ou transferência de valores para sua conta bancária. Inclusive, o alegado "estorno" sequer corresponde ao valor integral reconhecido em sentença, evidenciando a inconsistência da argumentação. Ademais, o impugnante não logrou demonstrar de forma clara e objetiva como chegou ao valor que entende como "saldo credor", ônus que lhe incumbia nos termos do artigo 525, § 4º, do Código de Processo Civil. A simples existência de eventual "saldo credor" no sistema interno da instituição financeira não configura cumprimento da obrigação de ressarcimento, pois esta somente se aperfeiçoa com o efetivo retorno dos valores ao patrimônio do lesado até porque, o banco foi condenado a cumprir uma obrigação de pagar, e não de fazer. Por outro lado, os cálculos apresentados pelo exequente estão em conformidade com os termos da condenação (fls. 19 e 63), considerando o valor principal de R$ 31.070,91, correção monetária desde a data do desembolso, juros de mora desde a citação e honorários advocatícios de 20% conforme determinado pelo v. acórdão. Ante o exposto,REJEITO A IMPUGNAÇÃOoferecida por BANCO BRADESCO S/A no incidente de cumprimento definitivo de título executivo instaurado por HEITOR BIANCHINI. Sem condenação em honorários advocatícios, pois, nos termos da Súmula 519 do STJ, na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios. Transitada em julgado a presente decisão, expeça-se em favor da parte exequente o valor depositado nos autos, mais acréscimos. Se, após o levantamento, houver saldo devedor, deverá a parte exequente acostar aos autos planilha de cálculo atualizada, descontando a importância já paga, e se manifestar em termos de prosseguimento. Se, por outro lado, não houver saldo devedor, deverá a parte exequente informar a satisfação da obrigação, ciente de que, no silêncio, o feito será extinto. Oportunamente, conclusos para deliberações. Int. - ADV: HENRIQUE APARECIDO CASAROTTO (OAB 343759/SP), VIDAL RIBEIRO PONCANO (OAB 91473/SP), JOSÉ GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ (OAB 163613/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5090132-61.2023.8.09.0171

ID: 298596698

Tribunal: TJGO Órgão: Iaciara - Juizado das Fazendas Públicas Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5090132-61.2023.8.09.0171

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

CONSTRUTORA E INCORPORADORA CSPB-LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LEONARDO MAGALHAES VALENTE

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE IACIARAJUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICARua Maria Neri Sampaio, quadra 13, lote 05, setor Califórnia, Iaciara/GO, CEP: 73.920-000Telefone: (62) 3473 - 1297 - Ramal 2007 B… PODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE IACIARAJUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICARua Maria Neri Sampaio, quadra 13, lote 05, setor Califórnia, Iaciara/GO, CEP: 73.920-000Telefone: (62) 3473 - 1297 - Ramal 2007 Balcão virtual: (62) 99645-5199 Email: cartcri1iaciara@tjgo.jus.brProcesso n.: 5090132-61.2023.8.09.0171Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaRequerente: Construtora E Incorporadora Cspb-ltda, CNPJ: 26.719.072/0001-87.Endereço: Rua Moacir Antônio de Araújo, Quadra 02, Lote 04, Setor Guarani, POSSE/GO. CEP: 73900000.Requerido: Municipio De Nova Roma, CNPJ: 01.067.925/0001-12.Endereço: Praça Augusto Pio de Santana., 01, Nova Roma, (62) 3482-1333, IACIARA, GO.A presente Sentença servirá, também, como mandado de citação, mandado de intimação e ofício, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria Geral da Justiça de Goiás. S E N T E N Ç A Trata-se de ação indenizatória c/c repetição do indébito c/c indenização por danos morais proposta pela CONSTRUTORA E INCORPORADORA CSPB-LTDA. em desfavor da PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA ROMA - GOIÁS, partes devidamente qualificadas.Em síntese, narra a parte autora que foi indevidamente apontada como responsável por uma obra da Prefeitura de Nova Roma e, por isso, teve seu nome inscrito em dívida ativa pelo CREA-GO, sendo ré em execução fiscal. Apesar de não ter prestado qualquer serviço à prefeitura, foi compelida a pagar o débito, no valor atualizado de R$ 13.602,57. Diante disso, propõe a presente ação para reaver o valor pago indevidamente em dobro e danos morais (evs. 01 e 07).Recebida a inicial, foi determinada a citação do requerido (ev. 09).Devidamente citado (ev. 12), o Município apresentou contestação, negando ter fornecido o nome da empresa autora da ação durante fiscalização do CREA-GO e sustenta que não há provas de que qualquer servidor municipal tenha contribuído para eventual erro na autuação. Afirma que a empresa Logística e Incorporadora Ltda. venceu licitação em 2019 para construção de uma praça, mas que não havia razão para o Município indicar o nome da autora a órgãos fiscalizadores. Assim, entende que não há fundamento para indenização por danos materiais ou morais, tampouco para repetição de indébito em dobro. Argumenta que não houve relação de consumo, nem má-fé por parte da administração, sendo inaplicável o artigo 42 do CDC, e que o artigo 165 do CTN, que regula a devolução de valores à Fazenda Pública, não prevê restituição em dobro. Requereu por fim a improcedência dos pedidos iniciais (ev. 13).A parte autora impugnou a contestação, sustentando que, durante fiscalização do CREA-GO, foi informado que a empresa autora estaria executando a obra, embora ela não tivesse qualquer vínculo contratual com o Município. Apesar disso, a autora teve seu nome inscrito em dívida ativa e foi obrigada a pagar a multa aplicada. Como a obra era de responsabilidade da prefeitura no momento da autuação, resta caracterizada a falha do ente municipal, razão pela qual a autora pleiteia a procedência da demanda, com a devida reparação pelos danos materiais e morais sofridos (ev. 18).As partes foram intimadas para indicar as provas que pretendiam produzir, com a apresentação de rol de testemunhas, se houvesse interesse, sob pena de julgamento antecipado da lide (ev. 20).A parte requerente peticionou pleiteando a oitiva de testemunhas, JEOVANITO LINO DE JESUS (chefe de obras na época) e MIRIAN LEITE SÃO JOSÉ (prefeita na época), bem como juntou documentos (ev. 24).Posteriormente, foi determinada a juntada, aos autos, de cópia da Ação de Execução Fiscal de nº 1003707-14.2021.4.1.3506 (ev. 28), tendo o autor cumprido a diligência com a apresentação do documento solicitado (ev. 30).O Município manifestou sobre os documentos juntados no evento 30, e que não tem provas para produzir, requerendo o julgamento antecipado da lide (ev. 34).Decisão de saneamento organizando o feito e designando audiência (ev. 36).A audiência ficou prejudicada ante ausência das testemunhas, e a parte ré foi intimada para informar nos autos a existência em seus cadastros de alguma licitação e/ou contrato de serviço prestado pela autora para construção de banheiro (ev. 47).O Município informou que não possui contrato de prestação de serviço com a requerente para construção de banheiro (ev. 52).A parte autora apresentou alegações finais (ev. 64) e a parte ré deixou o prazo fluir (ev. 69).Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido.O feito está apto para julgamento. O processo segue em ordem. As partes estão devidamente representadas e não há irregularidades ou nulidades a corrigir. Ressalto que o trâmite foi regular, com observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa, garantida a intimação das partes e a oportunidade para produção de provas.Como não há preliminares e estão presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, passo ao exame do mérito.A parte autora alega que o Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia do Estado de Goiás inscreveu seu nome em dívida ativa, a qual foi quitada por meio da execução fiscal nº 1003707-14.2021.4.01.3506. Sustenta que a cobrança decorreu de obra atribuída indevidamente a ela, uma vez que não teria qualquer vínculo com a execução daquela atividade, supostamente realizada pela parte ré. Por isso, pleiteia indenização por danos materiais e morais.No entanto, a parte autora não comprovou que a inscrição em dívida ativa tenha relação com obra de responsabilidade da Prefeitura de Nova Roma.O que se confirmou é que o autor quitou o débito inscrito em seu nome, referente à certidão de dívida ativa vinculada ao auto de infração nº 5851AEP2019BA, do processo administrativo nº 3633/2019. A cobrança foi formalizada na execução fiscal nº 1003707-14.2021.4.01.3506.A respeito do ônus da prova, leciona a doutrina:“A necessidade de provar é algo que se encarta, dentre os imperativos jurídico-processuais na categoria de ônus, por isso que a ausência de prova acarreta um prejuízo para aquele que deveria provar e não o fez. A própria lei assim categoriza essa posição processual ao repartir o ônus da prova no art. 373 do CPC.Desta sorte, não há um direito à prova nem um dever de provar senão uma ‘necessidade de comprovar’ os fatos alegados sob pena de o juiz não os considerar e, como consequência, decidir em desfavor de quem não suportou a atividade que lhe competia.[...]Além de se tratar de uma regra de instrução, o ônus da prova tem a sua ratio essendi também como regra de julgamento, na circunstância de que o juiz não pode deixar de julgar (non liquet), impondo-lhe a lei que decida mesmo nos casos de lacuna (art. 140 do CPC). Ora, se o juiz não se exime de sentenciar e a prova não o convence é preciso verificar em desfavor de quem se operou o malogro da prova. Forçoso, assim, observar se o juiz não se convenceu quanto aos fatos sustentados pelo autor ou quanto àqueles suscitados pelo réu, porquanto, a partir dessa constatação o juízo tributará a frustração da prova a uma das partes para decidir em desfavor dela. Nesse sentido é que se deve empreender a exegese acerca das regras sobre o ônus da prova. Por outro lado, esse ônus não cria uma “personalização da prova” no sentido de que o juiz somente pode considerar, em prol da parte, a prova que ela própria houver carreado aos autos. É possível que, assim, por meio da prova produzida pelo réu, o juiz infira um fato relevante em favor do autor e vice e versa, posto que a lei admite que o magistrado aprecie livremente a prova, atendendo aos fatos e circunstâncias dos autos, ainda que não alegados pelas partes (art. 371 do CPC).[...]A parte, quando ingressa em juízo, afirma a existência ou a inexistência de determinados fatos e a eles atribui consequências jurídicas. Estas, o juiz conhece por dever de ofício, não assim os fatos, os quais necessita sabê-los para julgar. Sucedendo que ao final do processo nada se tenha produzido no âmbito da convicção do juiz, caberá a ele, assim mesmo, decidir. Nesse momento, à luz dos preceitos do ônus da prova, o juiz definirá o litígio, seguindo a regra in procedendo do art. 373 do CPC.” (Fux, Luiz. Curso de Direito Processual Civil. 6ª edição Disponível em: Minha Biblioteca, Grupo GEN, 2023.)Portanto, competia à parte autora o ônus de comprovar o fato narrado na inicial, nos termos do art. 373 do CPC, que dispõe:Art. 373. O ônus da prova incumbe:I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.No mesmo sentido, segue a jurisprudência:“4. Compete ao autor ônus de fato constitutivo de seu direito e compete ao réu quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (CPC, art. 373, I e II). 5. O § 1º do mesmo dispositivo permite ao Magistrado aplicar a distribuição dinâmica do ônus da prova e, por isso, o ônus pode recair sobre quem tiver melhores condições de produzir a prova, conforme as circunstâncias do caso concreto. Precedentes do STJ." (TJDFT - Acórdão 1801044, 07284186320228070001, Relator: JOÃO EGMONT, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 13/12/2023, publicado no PJe: 9/1/2024. - destacou-se)A prova é elemento central no processo de conhecimento. Alegações isoladas, sem respaldo em documentos ou testemunhos, não produzem efeito jurídico relevante.Os autos não trazem qualquer documento que comprove os fatos narrados na inicial. A execução fiscal limita-se à cobrança do débito, sem esclarecer o conteúdo específico do processo administrativo mencionado.Destaca-se, ainda, que, embora tenha arrolado testemunhas, a parte autora não informou os respectivos endereços, não solicitou sua intimação nem requereu ao juízo a expedição de mandados. Dessa forma, perdeu a oportunidade de produzir a prova testemunhal que lhe cabia.Sem demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, conforme determina o art. 373 do Código de Processo Civil, a autora não preencheu os requisitos para o acolhimento do pedido. Portanto, a improcedência da ação é medida que se impõe.Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais e declaro extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código Processual Civil – CPC.Por oportuno, desde logo CONCITO os sujeitos processuais (artigos 77, § 1º, e 139, inciso III, CPC) a respeito de algumas das hipóteses de reconhecimento do caráter protelatório aos embargos de declaração e de aplicação da multa correspondente:I. Intuito de rediscutir o mérito: “a tentativa de ‘alterar os fundamentos da decisão embargada, com vistas a obter decisão mais favorável aos seus interesses, demonstra o intuito procrastinatório da parte’, o que enseja a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil/2015” (STJ, AgInt no AREsp n. 2.348.977/RJ, relator Ministro GURGEL DE FARIA, Primeira Turma, DJe de 5/12/2023)II. Patente ausência dos vícios do artigo 1.026 do CPC: “2. No caso, o acórdão embargado não incorreu no vício apontado, tendo concluído, fundamentadamente, que a discussão sobre o remetente dos e-mails tornou-se irrelevante para o deslinde da causa. 3. Verificado o caráter protelatório dos embargos de declaração, na medida em que não houve qualquer premissa de fato equivocado, servindo a oposição dos embargos apenas para tumultuar o processo, necessária a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.” (STJ, EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.952.656/MS, relator Ministro MOURA RIBEIRO, Terceira Turma, DJe de 25/10/2023)III. Pré-questionamento inoportuno: inexiste prequestionamento em primeiro grau, mas, apenas, nos casos de decisão ou acórdão proferidos em “única ou última instância” ordinária (artigos 102, inciso III, e 105, inciso III, CF). Eventual oposição de aclaratórios com finalidade pré-questionatória nesta singela instância incorrerá em não incidência, por distinção (distinguishing), da Súmula 98/STJ e consequente configuração de intuito protelatório, mediante aplicação da multa processual pertinente.DEIXO DE CONDENAR a parte requerida ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, haja vista o disposto no artigo 55 da Lei n. 9.099/95, aplicável subsidiariamente ao rito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, conforme artigo 27 da Lei n.º 12.153/09.DEIXO de submeter a sentença ao reexame necessário, nos termos do art. 11 da Lei nº 12.153/09.Após o trânsito em julgado, em nada mais sendo requerido, ARQUIVEM-SE os autos com as devidas baixas legais.Caso haja interposição de recurso, intime-se a parte contraria para apresentar as contrarrazões no prazo legal. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, voltem os autos concluso para decisão.Sentença registrada e publicada eletronicamente.Intimem-se. Cumpra-se.Iaciara, data e hora da assinatura eletrônica. GUSTAVO BOIAGO BRIGATTI DIASJuiz Substituto(Assinado eletronicamente)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0807603-14.2025.8.20.5004

ID: 330966166

Tribunal: TJRN Órgão: 5º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0807603-14.2025.8.20.5004

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALIPAY BRASIL MEIOS DE PAGAMENTO LTDA.

Intimação

Advogados:

LEONARDO PLATAIS BRASIL TEIXEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 5º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 Processo nº 0807603-14.2025.8… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 5º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 Processo nº 0807603-14.2025.8.20.5004 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LUCIANO PESSOA MENDONCA REU: ALIPAY BRASIL MEIOS DE PAGAMENTO LTDA. SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório nos moldes do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. O autor, Luciano Pessoa Mendonça, alega que em 29 de março de 2025 adquiriu uma câmera de vigilância no site Aliexpress (pedido nº 8199440999945327), no valor de R$ 151,75. Relata que, embora o sistema de rastreamento tenha indicado que a entrega foi realizada em 22 de abril de 2025, ele nunca recebeu a encomenda. Ao contatar o Aliexpress para resolver a questão, a plataforma exigiu um "comprovante de não recebimento", o que o autor argumentou ser uma prova impossível de produzir, tendo sua solicitação negada. Diante da recusa do Aliexpress e da inércia da loja vendedora e da transportadora em solucionar o problema, o autor busca a restituição do valor pago pelo produto não entregue. Em sua contestação, a ré, AIBR Instituição de Pagamento Ltda. (anteriormente Alipay Brasil), argui, preliminarmente, sua total ilegitimidade para figurar no polo passivo da demanda. A empresa sustenta que atua exclusivamente como uma plataforma de tecnologia para meios de pagamento, sendo uma entidade distinta e independente do site de marketplace AliExpress, onde o autor realizou a compra. Afirma que não há nos autos qualquer comprovação de que tenha intermediado a transação financeira específica do autor, destacando que a AliExpress utiliza diversos outros processadores de pagamento. No mérito, reforça que sua responsabilidade se restringe à intermediação do pagamento e não se estende à entrega do produto, que é de responsabilidade exclusiva do vendedor e da plataforma de vendas. Diante da ausência de participação na relação comercial que gerou o dano, pugna pela extinção do processo sem resolução de mérito em relação a si. Devidamente citado, a parte autora não apresenta réplica. É o que importa mencionar. Fundamento e decido. Julgo antecipadamente a lide, na forma do disposto no art. 355, I, do Código de Processo Civil, considerando que, sendo a matéria de direito e de fato, no caso concreto, a documentação anexada aos autos, por si só, permite o julgamento imediato da controvérsia. A legitimidade para a causa, analisada a partir da narrativa do autor, exige uma correspondência clara entre quem se afirma titular de um direito e quem é apontado como o devedor da obrigação. No caso em tela, o autor falha em estabelecer essa ligação, pois não anexa qualquer comprovante de compra ou de pagamento que vincule a ré, ALIPAY BRASIL MEIOS DE PAGAMENTO LTDA., à transação em questão. Aparentemente, a ré foi incluída no polo passivo sob a premissa equivocada de que seria uma representante da ALIEXPRESS, o que carece de qualquer comprovação documental. Desse modo, por não haver nos autos elementos que demonstrem a participação da ALIPAY BRASIL na operação de pagamento, conclui-se que ela não possui legitimidade para figurar nesta demanda. Nesse sentido, colaciono jurisprudência: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA PELA INTERNET. PRODUTO NÃO ENTREGUE. PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA DO JEC, FALTA DE INTERESSE DE AGIR E INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA ACOLHIDA. EMPRESA INTERMEDIADORA DE PAGAMENTOS EM COMPRAS INTERNACIONAIS. EBANX. AUSÊNCIA DE PROVA DA RELAÇÃO NEGOCIAL. É ilegítima para compor o polo passivo da demanda, na ação onde o autor busca indenização e reembolso da quantia paga por produto não entregue pela demandada AliExpress, a empresa Ebanx, quando a relação de intermediação do pagamento não restou comprovada. RECURSO PROVIDO. UNÂNIME.(TJ-RS - Recurso Cível: 71010143600 RS, Relator: Elaine Maria Canto da Fonseca, Data de Julgamento: 27/10/2021, Segunda Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 03/11/2021) JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO – COMPRA EFETUADA JUNTO À EMPRESA ALIEXPRESS – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA UTILIZAÇÃO DA PLATAFORMA DA RECORRENTE PARA PAGAMENTO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO – RECURSO PROVIDO.(TJ-SP - RI: 10037072420208260562 SP 1003707-24.2020.8.26.0562, Relator: João Luciano Sales do Nascimento, Data de Julgamento: 26/10/2021, 2ª Turma Cível - Santos, Data de Publicação: 26/10/2021) Caberia à autora identificar quem recebeu o pagamento do qual requer a restituição pela não entrega do produto e, com isso, verificar sua responsabilidade na cadeia de consumo em ação própria. DISPOSITIVO Ante o exposto, reconheço a ILEGITIMIDADE PASSIVA DA ALIPAY BRASIL MEIOS DE PAGAMENTO LTDA e julgo extinto o processo sem resolução do mérito com fundamento no artigo 485, VI, §3º, do NCPC c/c o artigo 51 caput da Lei Federal nº 9.099/95. Sem custas, nem honorários. Intimem-se as partes da presente sentença. Sem a interposição de Recurso Inominado, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se com baixa. Natal, 18 de julho de 2025. HADJA RAYANNE HOLANDA DE ALENCAR Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1003707-13.2025.8.26.0024

ID: 330970772

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Andradina - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003707-13.2025.8.26.0024

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JOEL MANOEL DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME OLIVEIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003707-13.2025.8.26.0024 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Joel Manoel de Souza - Vistos. 1. Concedo a parte autora o benefício da assistência judiciária gratuita. Anote-se. … Processo 1003707-13.2025.8.26.0024 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Joel Manoel de Souza - Vistos. 1. Concedo a parte autora o benefício da assistência judiciária gratuita. Anote-se. 2. Remetam-se os autos ao Cejusc para designação de audiência de conciliação. A audiência de conciliação será realizada pelo Cejusc, por meio da plataforma Microsoft Teams. 3. No prazo de 05 dias a parte autora e seu procurador deverão informar o e-mail/ número de telefone com WhatsApp válido para envio dos links nestes autos, inclusive da parte ré, acaso tenha conhecimento. 4. A parte autora será intimada da data de realização da audiência virtual por meio de seu procurador, por meio de publicação no DJE. 5. Designada a data, independentemente de nova conclusão, intime-se a parte autora, via publicação do ato ordinário no DJE, e expeça-se carta digital/mandado para citação e intimação da parte ré ou cite-se e intime-se via portal eletrônico. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. A parte ré deverá informar nos autos o seu endereço de e-mail e de seu procurador, se houver, bem como telefone de contato (com WhatsaApp), para viabilizar o envio do link a ser acessado no dia e horário designados. 6. Ciência às partes dos requisitos para ingressar na sessão virtual por meio da ferramenta Web "Microsoft Teams: Computador (notebook ou desktop) com câmera de vídeo e microfone ou Celular e Acesso à Internet. 7. Conforme previsão do comunicado, saliento que partes, advogados e testemunhas não precisam ter tal ferramenta instalada em smartphone ou computador, pois receberão o link de acesso à audiência por e-mail. O manual de participação em audiências virtuais está disponível em http://www.tjsp.jus.Br/capacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer Audiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual. 8. Ficam, desde já, advertidas as partes que é vedada a gravação da sessão de conciliação e mediação virtual, por qualquer meio eletrônico ou sistema disponível, mediante afronta ao princípio da confidencialidade (artigo 30 da Lei nº 13.140/2015), ficando os participantes sujeitos às penas da lei em caso de desobediência. 9. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). 10. Caso a parte não possua meios (smartphone ou computador) para participar da audiência supra, deverá comparecer na sala de teleaudiência, localizada no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC Rua Treze de Maio, 1182,centro - Andradina / SP - Telefone (18) 3721-1364 - cejusc.andradina@tjsp.jus.br.. 11. Fiquem, as partes, advertidas, nos termos da Resolução nº 809/2019 do E. Tribunal de Justiça, publicada no DJE de 21 de março de 2019, de que foi fixada a remuneração inicial do(a) conciliador(a)/mediador(a), conforme parâmetros constantes do Anexo - Tabela de Remuneração, cujo pagamento deverá ser realizado na própria sessão de conciliação/mediação, diretamente ao conciliador/mediador. A remuneração será custeada pelas partes, em frações iguais de 50% para cada uma, ressalvada a gratuidade da justiça concedida. Os valores deverão ser pagos mediante pix ou depósito na conta corrente informada pelo conciliador/mediador que presidir a audiência, comprovando-se o depósito posteriormente nos autos. A remuneração do conciliador/mediador é devida ainda que não haja acordo na sessão de conciliação e o valor mínimo devido é o equivalente a uma hora. Fica isenta do pagamento a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita, cabendo à parte que não for beneficiária efetuar o pagamento equivalente a sua fração Eventual concessão posterior da justiça gratuita à parte requerida, a isentará do pagamento dos honorários do conciliador/mediador. Para a apreciação do pedido de Justiça Gratuita formulado em audiência, a parte interessada deverá apresentar no ato, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal (da parte, eventual cônjuge e de pessoa jurídica pertencente a parte ou a seu cônjuge). 12. No momento da citação, deverá o Oficial de Justiça certificar o endereço de e-mail do réu ou seu telefone de contato (com whatsapp), para viabilizar o envio do link a ser acessado no dia e horário designados, bem como adverti-lo acerca do inteior teor da presente decisão, notadamente do item 11. A presente decisão serve como mandado. Intime-se. - ADV: GUILHERME OLIVEIRA DA SILVA (OAB 447957/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1003707-18.2024.4.01.3503

ID: 310347493

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Rio Verde-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003707-18.2024.4.01.3503

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JERRY SILVA MELO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MURILO HENRIQUE BALSALOBRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003707-18.2024.4.01.3503 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: AUTOR: JERRY SILVA MELO REPRESENTANTES POLO ATIVO: Advogado do(a) AUTOR: MURILO … SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003707-18.2024.4.01.3503 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: AUTOR: JERRY SILVA MELO REPRESENTANTES POLO ATIVO: Advogado do(a) AUTOR: MURILO HENRIQUE BALSALOBRE - SP331520 POLO PASSIVO: REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: CENTRAL DE ANÁLISE DE BENEFÍCIO - CEAB/INSS S E N T E N Ç A Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº. 9.099/95, subsidiariamente aplicável à espécie, passo a decidir. Sem questões preliminares, adentro ao mérito. Pleiteia a parte autora concessão de auxílio-acidente. A aposentadoria por incapacidade, prevista no art. 42 da Lei 8.213/91, reclama a comprovação da qualidade de segurado ao tempo da incapacidade; via de regra, carência, que é 12 meses (art. 25, I, da Lei 8.213/91); e incapacidade para o exercício de atividades que garantam a própria subsistência. Já o auxílio temporário contenta-se apenas com a incapacidade temporária para as atividades habituais do trabalhador. Em análise apertada, esses os principais requisitos. O cumprimento da carência é alcançado mediante recolhimento de 12 contribuições mensais. Excepcionalmente, haverá dispensa nas hipóteses descritas nos incisos II e III do art. 26 da Lei nº 8.213/1991: acidente ou doença profissional; moléstias especificadas em lista de órgãos ministeriais do Governo Federal; pessoa amoldada ao perfil de segurado especial. Por sua vez, a concessão do auxílio-acidente demanda a conjugação de 4 (quatro) requisitos: (a) qualidade de segurado; (b) a superveniência de acidente de qualquer natureza; (c) a redução parcial e definitiva da capacidade para o trabalho habitual, e (d) o nexo causal entre o acidente e a redução da capacidade (art. 86 da Lei 8.213/91). No laudo pericial o perito afirma que o periciado não apresenta elementos que permitam a caracterização de incapacidade para o exercício de seu labor habitual, esclarecendo, ainda, que o quadro atual não está relacionado nas situações propostas no anexo III do decreto 3048/99 para concessão do auxílio-acidente. Firme nessas premissas, observo que não se faz presente incapacidade total e definitiva a amparar a aposentadoria por incapacidade permanente. Igualmente, inexiste incapacidade total e temporária para o trabalho, de modo que não lhe é devido a continuidade do pagamento do auxílio por incapacidade temporária. Nesse particular, cumpre realçar que foi deferido administrativamente o auxílio por incapacidade, benefício cessado após recuperação do segurado. Ressalte-se, ainda, no laudo o perito afirma que, ao exame atual, não há sinais clínicos de redução da capacidade funcional do membro afetado, tampouco limitação para o exercício da atividade habitual ou atual, não se observando redução da capacidade laborativa residual, nem sequelas funcionais permanentes. Posto isso, resta análise do benefício de auxílio-acidente. A prova pericial realizada apontou que as lesões já se consolidaram, não sendo evidenciadas sequelas que impliquem em incapacidade física ou redução da capacidade laboral. Dessa forma, o laudo pericial atestou que a parte autora está apta para o labor, não tendo sido detectada incapacidade laboral, restando apenas desconforto residual não incapacitante, pelo que falece-lhe o mais básico requisito para a obtenção do benefício almejado. Com efeito, importa esclarecer nem toda sequela física advinda de acidente de trânsito, no mais das vezes fraturas nos membros reparáveis por cirurgia ou imobilização, traduz-se em incapacidade. A limitação no movimento da perna, do ombro ou do punho não necessariamente vai alçar o acidentado à condição de incapaz. Além disso, a experiência demonstra que a fisioterapia aliada à pouca idade do acidentado reduzem sensivelmente a existência de eventuais limitações físicas. Ainda que se considere que há limitação física, permanente e parcial, tal restrição não conduz à conclusão forçada de que ocorreu redução parcial e definitiva da capacidade laboral, este sim requisito sine qua non para a concessão do auxílio-acidente, conforme art. 86 da Lei 8.213/91. Nesse ponto, a parte autora deve comprovar que não consegue exercer as mesmas funções habituais devido a limitação de alguns movimentos. Por fim, importante destacar, para melhor compreensão do instituto do auxílio-acidente, que não é o fato de trabalhar com dor ou haver certa limitação física que conduz à concessão do referido benefício, mas sim a diminuição da capacidade laboral, conforme resta bastante claro do art. 86 da Lei 8.213/91. Em que pese a impugnação apresentada, não há nos autos nada que possa contrariar ou desmerecer a conclusão pericial. Assim, prevalece o entendimento do perito acerca da matéria, mesmo porque os relatórios médicos existentes nos autos foram considerados pelo perito e, apesar de confirmarem o diagnóstico aferido na perícia, não são capazes de confirmar a incapacidade para o trabalho atualmente. Esse o quadro, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, com fundamento no art. 487, I, do CPC/2015. Sem custas nem honorários advocatícios nesta primeira instância decisória (art. 55 da Lei 8.213/91 c/c art. 1º da Lei 10.259/01). Em havendo interposição de recurso, a Secretaria deverá intimar a parte recorrida para contrarrazões, sendo que depois do transcurso desse prazo, devem os autos subir à Turma Recursal, tudo independentemente de novo despacho. Defiro à parte autora os benefícios da assistência judiciária. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Rio Verde/GO, data da assinatura.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1003707-49.2023.8.11.0008

ID: 278633532

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA DE BARRA DO BUGRES Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1003707-49.2023.8.11.0008

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GEOVANE DE SOUZA BARBOSA DOS SANTOS VALDINEY ALVES SOARES

Decisão

Advogados:

JOSUE ALVES NASCIMENTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE BARRA DO BUGRES Processo: 1003707-49.2023.8.11.0008. REPRESENTANTE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE BARRA DO BUGRES Processo: 1003707-49.2023.8.11.0008. REPRESENTANTE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REU: GEOVANE DE SOUZA BARBOSA DOS SANTOS, VALDINEY ALVES SOARES DECISÃO Trata-se de AÇÃO PENAL em que o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO ofereceu denúncia em desfavor de GEOVANE DE SOUZA BARBOSA DOS SANTOS, como incurso nas sanções do artigo 180, caput, do Código Penal, art. 33, caput, da Lei Federal nº.11.343/2006, art. 16, da Lei Federal n. 10.826/2003, art. 29, III, e 32, caput, da Lei Federal n. 9.605/1998, todos na forma do artigo 69 do código Penal, e VALDINEY ALVES SOARES, como incurso nas sanções do artigo 180, caput, do Código Penal. A denúncia foi recebida em 03 de outubro de 2023 (ID. 130639703). GEOVANE DE SOUZA BARBOSA DOS SANTOS, devidamente citado (ID. 132759514), ofereceu resposta à acusação no ID. 132495471. VALDINEY ALVES SOARES, devidamente citado (ID. 132312345), ofereceu resposta à acusação no ID. 132495471. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. I. DA INSTRUÇÃO Compulsando os autos, verifica-se que o denunciado apresentou Resposta à Acusação, porém, não arguiu preliminar ou prejudicial e, no mérito, optou por combatê-lo após o encerramento da fase instrutória. Pois bem. A decisão de recebimento da denúncia ressaltou a presença da justa causa para a ação penal, a presença dos pressupostos processuais e das condições da ação. Ademais, não se vislumbra nesta fase processual quaisquer hipóteses de absolvição sumária prevista no art. 397 do CPP, com redação dada pela Lei n. 11.719/08: “O juiz somente deverá absolver sumariamente o acusado quando verificar: I - a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato; II - a existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade; III - que o fato narrado evidentemente não constitui crime; ou IV - extinta a punibilidade do agente.” Além do mais, os fatos narrados na denúncia constituem crime, no entanto, não foi produzida prova capaz de afastar essa circunstância, nesta fase processual. Desta forma, de rigor a instrução processual. Isso posto, DESIGNO audiência de Instrução e Julgamento para o dia 06 de outubro de 2026, às 14h00min (horário oficial do Estado de Mato Grosso). As partes/testemunhas poderão participar da solenidade de forma presencial - no recinto forense - ou acessando o respectivo sistema (Teams Microsoft) de sua residência, ou outro local adequado, por intermédio do link que abaixo se segue: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NGU4Zjc4Y2MtZjY2OC00NTdmLWE1ZGItNTNiNWRiYWU2YzQ3%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%22a2f54388-55f2-4827-8d3b-cf36b34b9c79%22%7d Consigne às partes que o organizador da reunião/audiência irá admitir a entrada do usuário na sala de audiência virtual perante a ferramenta TEAMS, bem como que poderá ocorrer atraso em razão das audiências anteriores. ORIENTAÇÕES: Para acessar a audiência através do telefone celular é necessário baixar o aplicativo Microsoft Teams”. Após o Download, o acesso à audiência deverá ser feito por meio do link acima. Após, Escolher a opção “Abrir com Teams”. Clicar em Participar da reunião e colocar o nome completo (sem apelidos). Clicar no botão “Participar da Reunião”. Após, aparecerá a mensagem: “Quando a reunião começar, avisaremos que você está aguardando no Lobby”. Por fim, aguardar a permissão para entrar na audiência. O acesso à audiência através do computador deverá ser através dos navegadores GOOGLE CHROME ou MICROSOFT EDGE, por meio do link acima. Após, clicar em “continuar neste navegador”. Caso apareça a mensagem “teams.microsoft.com" quer usar microfone; usar câmera” clique em Permitir. Após, colocar o nome completo (sem apelidos). Por fim, clicar no botão “Ingressar Agora” e aguardar a permissão para entrar na audiência). Quando do ato de intimação, deverá o Sr. Oficial de Justiça solicitar às testemunhas/denunciado(a) que informem e-mail ativo e número de What’s App para que seja enviado o link da solenidade. Havendo testemunha(s) residente(s) em outra(s) Comarca(s), expeça(m)-se carta (s) precatória (s), nos termos do artigo 222 do CPP, para intimação, destacando que deverá o Sr. Oficial de Justiça solicitar a indicação de e-mail ativo e número de What’s App para a mesma finalidade acima mencionada. Havendo policial arrolado como testemunha, requisite-se na forma do art. 221, §2º, do CPP, ou, sendo funcionário público, expeça-se o competente mandado de intimação e comunique-se na forma do art. 221, §3º, do CPP, caso contrário, intime(m)-se a(s) testemunha(s) no(s) endereço(s) declinado(s) pelas partes. Por fim, importa salientar que, consoante o quanto dispõe o Provimento TJMT/CGJ N.º 9/2025-GAB-CGJ, que regulamenta os procedimentos para a suspensão, sobrestamento e arquivamento de autos em trâmite na Primeira Instância do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso, serão remetidos ao arquivo provisório, sem baixa na distribuição, os processos que aguardam audiência cuja data de realização seja superior a 3 (meses), até a realização da respectiva audiência – artigo 11, XV. Em virtude disso, determino o ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO do presente feito, sem baixa na distribuição, sendo certo que deverá ser desarquivado no prazo de 30 dias anteriores à realização do ato, às providências necessárias. Ciência ao MPE e Defesa Técnica. Cumpra-se. Às providências. Barra do Bugres-MT, data registrada no sistema. Amanda Pereira Leite Dias Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Mauricio De Oliveira Barros x Banco Pan S.A.

ID: 321127985

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003707-84.2025.8.11.0006

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MAURICIO DE OLIVEIRA BARROS

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Decisão

Advogados:

JULIO CEZAR ENGEL DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1003707-84.2025.8.11.0006. AUTOR: MAURICIO DE OLIVEIRA BARROS REU: BANCO PAN S.A. Vistos, etc. Cuida-se de Ação Decla… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1003707-84.2025.8.11.0006. AUTOR: MAURICIO DE OLIVEIRA BARROS REU: BANCO PAN S.A. Vistos, etc. Cuida-se de Ação Declaratória de Limitação de Juros Abusivos ajuizada por Mauricio de Oliveira Barros em desfavor de Banco Pan S/A, ambos qualificados nos autos. Determinada a emenda à exordial, a parte autora cumpriu com a determinação, conforme Id. 197227048 e anexos. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Em princípio, há de se receber a peça exordial, eis que preenche os requisitos previstos no art. 319 e 320 do CPC e não incide em nenhuma das hipóteses do art. 330 do Código de Processo Civil. De igual modo, há que se deferir a gratuidade de Justiça, vez que atende às condições estabelecidas no art. 98 CPC. Ademais, consta na petição inicial pleito de inversão do ônus da prova. É sabido que referente ao ônus da prova compete à parte autora fazer prova dos fatos constitutivos de seu direito e ao réu dos impeditivos, modificativos e extintivos. Contudo, o fato narrado na petição inicial deriva de relação de consumo, sendo direito do consumidor, entre outros, “a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, no processo civil, quando, a critério do Juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência” (CDC, Lei nº 8.078, de 11.09.1990, art. 6º, inc. VIII). A parte requerente na relação consumerista ocupa posição de hipossuficiência técnica, uma vez que a demonstração da prestação adequada e eficaz do serviço é mais facilmente produzida pela prestadora de serviços, ora parte requerida. Nestes termos, colha-se do julgado: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS – PASEP – APLICAÇÃO DO CDC – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – ART. 6º, VIII, CDC – DEFERIDO – SÚMULA 297 DO STJ – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Inteligência da súmula 297 do STJ. Para a inversão do ônus da prova, é necessária a demonstração de hipossuficiência do consumidor ou a verossimilhança de suas afirmações. Estando presentes um dos requisitos previstos no art. 6º, VIII, do CDC, deve a decisão que deferiu a aplicação do CDC e, via de consequência, a inversão do ônus da prova, ser mantida. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1000408-54.2024.8.11.0000, Relator: NÃO INFORMADO, Data de Julgamento: 28/02/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/03/2024). Isso posto, e por tudo mais que dos autos consta, decido: a) Receber a peça exordial, eis que preenche os requisitos previstos no art. 319 e 320 do CPC e não incide em nenhuma das hipóteses do art. 330 do Código de Processo Civil; b) Havendo elementos que evidenciam os pressupostos legais, este Juízo concede os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte autora com espeque no artigo 98 do CPC; c) Deferir a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do CDC c/c art. 373, II CPC, em favor da parte requerente, cumprindo à requerida demonstrar a prestação adequada e eficaz do serviço, no prazo contestatório; d) Nos termos do artigo 334 do CPC, REMETAM-SE os autos ao Centro de Mediação e Resolução de Conflitos e Cidadania desta Comarca para a realização de sessão de mediação; e) CITE(M)-SE o(s) réu(s), com a faculdade do artigo 212, § 2º, do CPC, para que compareça(m) à audiência designada, acompanhado(s) de advogado, com antecedência mínima de 20 (vinte) dias, bem como para apresentar(em) contestação, no prazo previsto no artigo 335 do CPC; f) Havendo desinteresse pelo(s) réu(s) na realização da audiência, deverá peticionar com 10 (dez) dias de antecedência, a contar da data da audiência (§5º, art. 334, CPC); g) CONSIGNE-SE no mandado e/ou carta precatória que o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será aplicada multa, nos termos do art. 334, §8º do CPC, ainda, que não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados pelo autor (art. 344, CPC), bem como as partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos (§9º, art. 334, CPC); h) Decorrido o prazo para contestar o pedido e no intento de facilitar a adoção das providências preliminares (art. 347 do CPC), INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente manifestação, a teor do art. 348 e seguintes do CPC, nos seguintes termos: I) Havendo revelia, informe se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II) Havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III) Em sendo apresentada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá apresentar resposta à reconvenção; i) Em seguida, INTIMEM-SE as partes, na pessoa dos advogados, para que esclareçam, no prazo máximo de 10 (dez) dias, se pretendem a designação da audiência de instrução, especificando objetivamente as provas que pretendam produzir, sob pena de indeferimento da produção probatória e julgamento imediato do pedido; j) Transcorrido o prazo in albis ou esclarecidas às provas, TORNEM-ME conclusos para saneamento ou julgamento antecipado; k) Intimem-se. Cumpra-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1003707-11.2025.8.26.0348

ID: 279658272

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1003707-11.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

EDILEUZA FATIMA DA SILVA DO NASCIMENTO LUCIANA FATIMA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALQUIRIA ANDRADE NEGREIRO DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Valquiria Andrade Negreiro Dias (OAB 372531/SP) Processo 1003707-11.2025.8.26.0348 - Arrolamento Sumário - Herdeira: Luciana Fatima do Nascimento, Edileuza Fatima da Silva do Nascimento - Vistos… ADV: Valquiria Andrade Negreiro Dias (OAB 372531/SP) Processo 1003707-11.2025.8.26.0348 - Arrolamento Sumário - Herdeira: Luciana Fatima do Nascimento, Edileuza Fatima da Silva do Nascimento - Vistos. Defiro os benefícios da justiça gratuita aos herdeiros, porque o acervo sucessório possui baixa liquidez. Anote-se. Trata-se de arrolamento de bens, sendo desnecessário a comprovação do pagamento de tributos devidos ao Fisco de qualquer natureza nesta espécie de demanda, conforme arts. 659 e seguintes do Código de Processo Civil. Com efeito, o CPC não exige a comprovação de dívidas tributárias de qualquer natureza nos autos do arrolamento, dando-se apenas ciência à Fazenda Pública da existência da sentença homologatória já transitada em julgado. Nesse sentido, o Enunciado 37 do 1o Encontro Estadual de Magistrados de Varas da Família e das Sucessões do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo e Escola Paulista da Magistratura: "Ao contrário do artigo 1031, §2o, do CPC de 1973, o artigo 659, §2o, do CPC em vigor não mais estabelece a concordância da Fazenda quanto à suficiência dos tributos como condição à expedição de alvarás e formais de partilha nos arrolamentos. Transitada em julgado a sentença, o juízo se limita a dar ciência à Fazenda da existência de procedimento sucessório, expedindo em seguida os alvarás e formais de partilha." Se for o caso, a respectiva autoridade tributária poderá providenciar o lançamento de respectivo tributo na esfera administrativa. Nenhuma discussão se travará sobre a validez ou não de débito tributário, portanto, no processo de arrolamento. Dessa forma, o pedido está em ordem e presentes estão os requisitos legais. Posto isso, homologo, por sentença, para que surta os seus jurídicos efeitos, a partilha amigável de fls. 70/75 dos bens deixados em virtude do falecimento de Zaqueu Ribeiro do Nascimento, e, via de consequência, adjudico aos herdeiros nela contemplado(s) seus(s) respectivo(s) quinhão(ões), ressalvados erros, omissões e eventuais direitos de terceiros, nos termos do art. 659 do Código de Processo Civil. Em razão da preclusão lógica, declaro o trânsito em julgado nesta data. Expeça-se o formal de Partilha, nos termos do art. 1.273-A das NSCGJ. Esclarecimentos para o formal de partilha na esfera extrajudicial: Nos casos de arrolamento (ou seja, em que não houver qualquer discordância), o formal de partilha pode ser extrajudicial. Sob esse procedimento, a extração de cópias poderá ser realizada pelo Tabelião de Notas, conforme Provimento nº 31/2013; autorizado desde já o fornecimento da senha para acesso virtual ao processo. A autenticação das peças pode ser realizada pelo próprio Oficial de Registro, à vista dos autos originais, conforme art. 54 das Normas da Corregedoria Geral de Justiça (II), sem custo caso a parte seja beneficiária da justiça gratuita. Caso necessário, mediante simples requerimento pelo advogado, a autenticação também poderá realizada pelo cartório judicial, após os recolhimentos das taxas devidas, conforme Provimento n. 833/2004, Comunicado SPI 306/2013 e CG nº 165/2014 de 13/02/2014, exceto nos casos dos benefícios da justiça gratuita, conforme art. 54, NSCGJ (II). Esclarecimentos para registro junto ao Cartório de Registro de Imóveis: Caso não haja matrícula do imóvel em Cartório de Registro de Imóveis, esclarece-se que os direitos possessórios são passíveis de partilha em ação de inventário, mesmo sem o título de domínio, conforme art. 1.206 do Código Civil. Contudo, o direito real depropriedadesó se aperfeiçoa no momento em que houver averbação na matrícula do imóvel, conforme arts. 1.225 e 1.227 do Código Civil. Nesse contexto, o art. 172 da Lei de Registros Públicos determina tal obrigação junto ao Cartório de Registro de Imóveis (REsp 1185383/MG, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, j. 08.04.14). Nos termos do art. 98, §1º, inciso IX, do Código de Processo Civil, os benefícios da gratuidade da justiça compreendem, entre outras hipóteses, o custeio dos emolumentos devidos a notários e registradores, o que evidencia, de forma inequívoca, a abrangência dos atos extrajudiciais notariais e registrais, ainda que praticados fora do âmbito do juízo, desde que relacionados ao processo e previamente deferidos por decisão judicial. De fato, é cediço que o procedimento de arrolamento, ainda que judicial, demanda, em diversas etapas, a prática de atos perante cartório de notas e registro, indispensáveis à regular formalização da partilha e à subsequente transferência patrimonial. Assim, a gratuidade da justiça anteriormente concedida abrange, igualmente, os emolumentos devidos pelos atos notariais e registrais extrajudiciais que guardem relação direta e imediata com o presente arrolamento. A presente decisão, acompanhada dos documentos pertinentes, valerá como OFÍCIO para os fins acima elencados, devendo ser apresentada diretamente à serventia extrajudicial competente. Ainda, cópia desta Sentença, acompanhada com os documentos necessários, especialmente as fls. 70/75, valerá como ALVARÁ autorizando a inventariante Edileuza Fátima da Silva do Nascimento RG nº 11.375.879-0, CPF nº 124.558.528-22 , a transferir e/ou vender os seguintes veículos: i) um automóvel Marca /Modelo GM /CORSA SEDAN, ANO 2007/2008, ÁLCOOL/GASOLINA, PLACA - EAN3037, SL /1400CC, PARTICULAR, COR PRATA, CHASSI 9BGXH19808C149972, RENAVAM- 00948427299 , de propriedade do "de cujus", Zaquel Ribeiro do Nascimento, inscrito no CPF nº 800.626.798-72, RG nº 9920063, sem prejuízo de eventuais obrigações tributárias, administrativas e direitos de terceiros (financiamento). O interessado pode verificar a autenticidade deste documento e imprimi-lo em consulta ao site do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, acesso no link: http://esaj.tjsp.jus.br/cpo/pg/open.do. O interessado deverá instruir o alvará com as cópias necessárias para o cumprimento da ordem, reconhecida a autenticidade pelo próprio advogado (art. 425, inc. IV, do CPC). AUTORIZO o levantamento dos valores depositados nos autos (fls. 43/45). Apresente a inventariante, no prazo de 5 dias, o formulário MLE, devidamente preenchido, disponível no site www.tjsp.jus.br. Após, expeça-se mandado de levantamento, observando-se as cautelas de praxe. Custas nos termos da lei, observada a concessão da gratuidade processual. Oportunamente, arquivem-se os autos, observando-se as formalidades legais. Dispensada a intimação da Fazenda Pública, nos termos do Comunicado CG nº 1252/2019. P. I. C.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Genesi Fernanda Rodrigues Da Silva x Construtora E Imobiliaria Cosentino Ltda - Epp

ID: 298143994

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1003707-25.2024.8.11.0037

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

GENESI FERNANDA RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

CONSTRUTORA E IMOBILIARIA COSENTINO LTDA - EPP

Sentença

Advogados:

LARISSA ROSA DE SOUZA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RICARDO BATISTA DAMASIO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE – 3ª VARA CÍVEL SENTENÇA USUCAPIÃO 1003707-25.2024.8.11.0037 GENESI FERNANDA RODRIGUES DA SILVA CONSTRUTORA E IMOBILIARIA COSENTIN… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE – 3ª VARA CÍVEL SENTENÇA USUCAPIÃO 1003707-25.2024.8.11.0037 GENESI FERNANDA RODRIGUES DA SILVA CONSTRUTORA E IMOBILIARIA COSENTINO LTDA - EPP Vistos, etc. Trata-se de ação de usucapião extraordinário ajuizada por Genesi Fernanda Rodrigues da Silva em face de Construtora e Imobiliária Cosentino Ltda., devidamente qualificados nos autos. Narra a exordial, em síntese, que a avó da requerente, Sra. Genecy de Oliveira Rodrigues, exerceu a posse mansa e pacífica, exclusiva e sem oposição do imóvel urbano do lote de terreno sob nº 14, da quadra nº 108, loteamento “Cidade Primavera”, com área de 600,00m², situado no perímetro urbano desta cidade, com registro no Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca sob a matrícula nº 34390. Alega que a posse foi exercida por sua avó desde 29/05/1993, através de contrato de compra e venda e que, após o falecimento da mesma, houve continuidade da posse mansa e pacífica, exclusiva e sem oposição, através de sua filha, Eliane, que adquiriu a totalidade da quota parte, através de contrato de cessão de direitos com os demais. A Sra. Eliane, mãe da requerente, faleceu em 30/06/2020, sendo que a requerente continuou a exercer a posse do bem de forma exclusiva e que, posteriormente, adquiriu a totalidade do imóvel, através de contrato de cessão de direitos com sua irmã, conforme documentos juntados. Assim, pugna pela procedência da ação para declarar a propriedade em seu favor. Com a inicial, vieram documentos. No id. 153789829 a inicial foi recebida e foi deferida a gratuidade da gratuita. Citada, a requerida manifestou não se opor ao pedido de usucapião, pugnando pela não condenação em ônus de sucumbência (id. 158148479). Intimadas, as Fazendas manifestaram desinteresse no feito (ids. 155792239, 156705990 e 159588773). No mesmo sentido foi o Ministério Público (id. 160348339). No id. 161974461, edital de citação de eventuais interessados e ausentes. Nos ids. 176572983 e 181256341 as partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide. É o relatório. Fundamento e decido. Trata-se de hipótese de possibilitando o julgamento antecipado, pois não há necessidade de produção de outras provas, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. O processo está em ordem, não havendo nulidades a serem sanadas ou a serem reconhecidas de ofício. Todos os pressupostos processuais de desenvolvimento válido e regular do processo se fazem presentes, assim como as condições da ação, estando o feito apto a receber um julgamento com resolução de mérito. Ante a ausência de preliminares, passo a análise do mérito. De início, oportuno consignar que a ação de usucapião nada mais é do que um modo originário de aquisição da propriedade, que decorre da posse prolongada e qualificada no tempo, desde que preenchidos certos requisitos previstos em lei. Assim, para que a usucapião possa ser declarada para o interessado, mister o preenchimento de alguns requisitos gerais, os quais devem ser analisados juntamente com a modalidade de usucapião a qual se pleiteia, visto que para cada uma o requisito temporal é variável. Consoante previsão legal, além dos requisitos gerais de qualquer modalidade de usucapião, quais sejam, o animus domini, que é a vontade de ser dono, a posse contínua, vale dizer, sem interrupção, a posse mansa e pacífica, isto é, sem oposição, é necessário ainda que a coisa seja suscetível de usucapião e, por fim, o decurso do prazo previsto em lei, que, na hipótese vertente, é de 10 (dez) anos. Nesse sentido: CC/02 - Art. 1.238. Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis. Parágrafo único. O prazo estabelecido neste artigo reduzir-se-á a dez anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual, ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo. No caso em tela, compulsando as alegações da requerente juntamente com as provas carreadas aos autos, constato que restou demonstrado seu direito à usucapião extraordinária, visto que possui o imóvel descrito na inicial há mais de 15 (quinze) anos, de forma mansa e pacífica, sem oposição. Nesse sentido: “CIVIL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. USUCAPIÃO ORDINÁRIA. OCORRÊNCIA. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Os requisitos legais exigidos para a concessão da usucapião devem coexistir. Restando demonstrada a presença de tais requisitos, deve o pedido ser deferido.2 - O fato de que o imóvel estava cercado conjuntamente à apresentação das Cessões de direitos, comprovam a posse, que é relação de fato entre a pessoa e a coisa, desde que haja manifestação do ânimo de possuir. 3 - A posse ad usucapionem é aquela que se exerce com intenção de dono, com intuito de ter a coisa para si, devendo ser inequívoca sua comprovação. 4 - Recurso improvido.” (20020810030902APC, Relator CRUZ MACEDO, 4ª Turma Cível - TJDF, julgado em 10/10/2005, DJ 08/11/2005 p. 135). Outrossim, verifico que a parte requerida reconheceu o pedido inicial. Assim sendo, tendo a parte requerida se manifestado de forma livre e consciente quanto ao disposto no pedido inicial, sendo todos maiores e capazes, motivo pelo qual a declaração do domínio do imóvel descrito na inicial a favor da requerente é medida que se impõe. Ante o exposto, homologo, por sentença, o reconhecimento do pedido, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e, por consequência, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea “a”, do Código de Processo Civil, para declarar a propriedade do imóvel localizado no lote de terreno sob nº 14, da quadra nº 108, loteamento “Cidade Primavera”, com área de 600,00m², situado no perímetro urbano desta cidade, com registro no Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, sob a matrícula nº 34390, em favor da requerente, ressalvados os direitos de terceiros não citados. Sem custas e sem honorários ante a inexistência de resistência ao pedido inicial. Por fim, registro que é ônus das partes as diligências perante o Cartório de Registro de Imóveis, observada a justiça gratuita. Após o trânsito em julgado, certifique-se e remetam-se os autos à CAA para arquivamento definitivo, com as baixas e anotações necessárias. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário, com as cautelas de estilo. Primavera do Leste/MT, datado e assinado digitalmente. ALEXANDRE DELICATO PAMPADO Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 531 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes