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Processo nº 1003707-76.2025.8.11.0041

ID: 305673131

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE CUIABÁ Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1003707-76.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

SARA COUTINHO DO NASCIMENTO RAMOS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

MAURY BORGES DA SILVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MAURY BORGES DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE CUIABÁ DESPACHO Processo: 1003707-76.2025.8.11.0041. REQUERENTE: SARA COUTINHO DO NASCIMENTO RAMOS ESPÓLIO: ELTON GOOD RAMOS…

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Processo nº 1003707-49.2023.8.11.0008

ID: 315993510

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA DE BARRA DO BUGRES Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1003707-49.2023.8.11.0008

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GEOVANE DE SOUZA BARBOSA DOS SANTOS VALDINEY ALVES SOARES

Decisão

Advogados:

JOSUE ALVES NASCIMENTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE BARRA DO BUGRES Processo: 1003707-49.2023.8.11.0008. REPRESENTANTE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO D…

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Maria De Lourdes Bardella x Banco Do Brasil S.A.

ID: 280910629

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE CAMPO VERDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003707-80.2024.8.11.0051

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LOURDES BARDELLA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

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RAFAEL ADEODATO GARRIDO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

NAIARA LIMA TOBIAS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

WILZA CLEA DE ALMEIDA SOARES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Processo nº 1003707-80.2024.8.11.0051 Ação de obrigação de fazer c/c danos materiais e morais. Vistos etc. De início, considerando que ao afetar os REsps nºs 2.162.222/PE, 2.162.223/PE, 2.162.198/PE …

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Processo nº 1003707-49.2023.8.11.0008

ID: 339520633

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA DE BARRA DO BUGRES Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1003707-49.2023.8.11.0008

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GEOVANE DE SOUZA BARBOSA DOS SANTOS VALDINEY ALVES SOARES

Decisão

Advogados:

JOSUE ALVES NASCIMENTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE BARRA DO BUGRES Processo: 1003707-49.2023.8.11.0008. REPRESENTANTE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE BARRA DO BUGRES Processo: 1003707-49.2023.8.11.0008. REPRESENTANTE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REU: GEOVANE DE SOUZA BARBOSA DOS SANTOS, VALDINEY ALVES SOARES TERMO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO Número do Processo: 1003707-49.2023.8.11.0008 Parte Autora: Ministério Público Réu: GEOVANE DE SOUZA BARBOSA DOS SANTOS Réu: VALDINEY ALVES SOARES Data e horário: 30 de julho de 2025, às 13h30min (MT). PRESENTES Juiz(a) de Direito: Dra. Amanda Pereira Leite Dias Promotor(a) de Justiça: Dr. Roberto Arroio Farinazzo Junior Advogado(a): Dr. Josué Alves Nascimento - OAB MT204660-O Réu: Geovane De Souza Barbosa Dos Santos Réu: Valdiney Alves Soares Testemunha: Raimundo Capistrano De Amorim Presença confirmada na plataforma de teleconferência sistema Microsoft Teams (Plataforma CNJ). AUSENTES Testemunha: Rogerio Pereira Batista Testemunha: Jean Carlos Queiroz Pirovano OCORRÊNCIAS Audiência realizada por teleconferência sistema Microsoft Teams (Plataforma CNJ). Declarada aberta a audiência com as formalidades legais, constatou-se a presença das partes acima mencionadas. A(s) testemunha(s) foram ouvidas conforme mídia áudio visual anexada aos autos. I – Realizado interrogatório dos réus. II – As partes manifestaram pela desistência da oitiva das testemunhas ausentes. III – Finalizada a instrução, o Promotor de Justiça, Roberto Arroio Farinazzo Junior, apresentou as alegações finais orais, com os requerimentos pertinentes. Por sua vez, a Defesa também apresentou suas alegações finais orais, com os requerimentos pertinentes. DELIBERAÇÕES Pela MM. Juíza de Direito foi proferido(a) o(a) seguinte decisão: Trata-se de AÇÃO PENAL em que o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO ofereceu denúncia em desfavor de GEOVANE DE SOUZA BARBOSA DOS SANTOS como artigo 180, caput, do Código Penal e VALDINEY ALVES SOARES como artigo 180, caput, do CP, art. 33, caput, da Lei Federal nº.11.343/2006, art. 16, da Lei Federal n. 10.826/2003, art. 29, III, e 32, caput, da Lei Federal n. 9.605/1998, todos na forma do artigo 69 do CP. Realizada a audiência de instrução na presente data. O representante do Ministério Público e a Defesa apresentaram alegações finais orais. Pois bem. Homologo a desistência das testemunhas ausentes. Encerrada a instrução criminal, retornem-me os autos conclusos para prolação da sentença. Saem os presentes intimados. Cumpra-se. Nada mais havendo a consignar, por mim, Emily Gabrielle de Souza Fontes, Estagiária de Gabinete, foi lavrado o presente termo, assinalando que a presente ata será assinada digitalmente apenas pela Magistrada responsável pelo ato, dispensando a aposição de assinaturas dos participantes, na forma do art. 26 do Provimento nº 15/2020 da CGJ-MT. Barra do Bugres-MT, data registrada no sistema. Amanda Pereira Leite Dias Juíza de Direito

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Marcelino Aparecido Vanin Pires x Microsoft Do Brasil Importacao E Comercio De Software E Video Games Ltda

ID: 277764269

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003707-57.2025.8.11.0015

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARCELINO APARECIDO VANIN PIRES

Polo Passivo:

MICROSOFT DO BRASIL IMPORTACAO E COMERCIO DE SOFTWARE E VIDEO GAMES LTDA

Sentença

Advogados:

MAURO EDUARDO LIMA DE CASTRO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MAURO EDUARDO LIMA DE CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2° JUIZADO ESPECIAL DE SINOP SENTENÇA PROCESSO Nº: 1003707-57.2025.8.11.0015 POLO ATIVO: MARCELINO APARECIDO VANIN PIRES POLO PASSIVO: MICROSOFT DO BRASIL IMPOR…

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Processo nº 1003707-83.2024.8.11.0050

ID: 291661193

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003707-83.2024.8.11.0050

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

PRODUZIR AGROPECUARIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLISTENES DE PAIVA ALMEIDA JUNIOR

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

JAYME DA SILVA NEVES NETO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE CAMPO NOVO DOS PARECIS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO CLAUDIA ANFFE NUNES DA CUNHA PROCESSO n. 1003707-83.2024.8.11.0050…

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Processo nº 1003707-57.2021.8.11.0028

ID: 325593700

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE POCONÉ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1003707-57.2021.8.11.0028

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JOAILDES FATIMA GOMES DE ARRUDA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ANDRE GONCALVES MELADO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE POCONÉ DESPACHO Processo: 1003707-57.2021.8.11.0028. REQUERENTE: JOAILDES FATIMA GOMES DE ARRUDA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - …

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Josue Alves Nascimento x Geovane De Souza Barbosa Dos Santos e outros

ID: 332875917

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA DE BARRA DO BUGRES Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1003707-49.2023.8.11.0008

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JOSUE ALVES NASCIMENTO

Polo Passivo:

GEOVANE DE SOUZA BARBOSA DOS SANTOS VALDINEY ALVES SOARES

Intimação

Advogados:

JOSUE ALVES NASCIMENTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE BARRA DO BUGRES Processo: 1003707-49.2023.8.11.0008. REPRESENTANTE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE BARRA DO BUGRES Processo: 1003707-49.2023.8.11.0008. REPRESENTANTE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REU: GEOVANE DE SOUZA BARBOSA DOS SANTOS, VALDINEY ALVES SOARES DECISÃO Ante a necessidade de readequação de pauta, REDESIGNO a audiência de Instrução e Julgamento para o dia 30 de julho de 2025, às 13h30min (horário oficial do Estado de Mato Grosso). As partes/testemunhas poderão participar da solenidade de forma presencial - no recinto forense - ou acessando o respectivo sistema (Teams Microsoft) de sua residência, ou outro local adequado, por intermédio do link que abaixo se segue: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_YjgyN2NjZjEtODhlMi00YWMwLTljM2ItOTRiOWE5ZjA4MDg0%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%22a2f54388-55f2-4827-8d3b-cf36b34b9c79%22%7d (Consigne às partes que o organizador da reunião/audiência irá admitir a entrada do usuário na sala de audiência virtual perante a ferramenta TEAMS, bem como que poderá ocorrer atraso em razão das audiências anteriores. ORIENTAÇÕES: Para acessar a audiência através do telefone celular é necessário baixar o aplicativo Microsoft Teams”. Após o Download, o acesso à audiência deverá ser feito por meio do link acima. Após, Escolher a opção “Abrir com Teams”. Clicar em Participar da reunião e colocar o nome completo (sem apelidos). Clicar no botão “Participar da Reunião”. Após, aparecerá a mensagem: “Quando a reunião começar, avisaremos que você está aguardando no Lobby”. Por fim, aguardar a permissão para entrar na audiência. O acesso à audiência através do computador deverá ser através dos navegadores GOOGLE CHROME ou MICROSOFT EDGE, por meio do link acima. Após, clicar em “continuar neste navegador”. Caso apareça a mensagem “teams.microsoft.com" quer usar microfone; usar câmera” clique em Permitir. Após, colocar o nome completo (sem apelidos). Por fim, clicar no botão “Ingressar Agora” e aguardar a permissão para entrar na audiência). Quando do ato de intimação, deverá o Sr. Oficial de Justiça solicitar às testemunhas/denunciado(a) que informem e-mail ativo e número de What’s App para que seja enviado o link da solenidade. Havendo testemunha(s) residente(s) em outra(s) Comarca(s), expeça(m)-se carta (s) precatória (s), nos termos do artigo 222 do CPP, para intimação, destacando que deverá o Sr. Oficial de Justiça solicitar a indicação de e-mail ativo e número de What’s App para a mesma finalidade acima mencionada. Havendo policial arrolado como testemunha, requisite-se na forma do art. 221, §2º, do CPP, ou, sendo funcionário público, expeça-se o competente mandado de intimação e comunique-se na forma do art. 221, §3º, do CPP, caso contrário, intime(m)-se a(s) testemunha(s) no(s) endereço(s) declinado(s) pelas partes. Ciência ao MPE e Defesa Técnica. REQUISITE-SE o custodiado, se preso estiver. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Barra do Bugres/MT, data da assinatura eletrônica. Amanda Pereira Leite Dias Juíza de Direito

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Processo nº 1003707-84.2025.8.11.0006

ID: 321935585

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003707-84.2025.8.11.0006

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MAURICIO DE OLIVEIRA BARROS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIO CEZAR ENGEL DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CÁCERES 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES RUA SÃO PEDRO, 2, TELEFONE: (65) 3211-1300, CAVALHADA, CÁCERES - MT - CEP: 78216-900 INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNIC… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CÁCERES 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES RUA SÃO PEDRO, 2, TELEFONE: (65) 3211-1300, CAVALHADA, CÁCERES - MT - CEP: 78216-900 INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO JOSEANE CARLA RIBEIRO VIANA QUINTO PROCESSO n. 1003707-84.2025.8.11.0006 Valor da causa: R$ 9.102,95 ESPÉCIE: [Análise de Crédito]->PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: Nome: MAURICIO DE OLIVEIRA BARROS Endereço: Avenida Tancredo Neves, S/N, Cavalhada III, CÁCERES - MT - CEP: 78217-044 POLO PASSIVO: Nome: BANCO PAN S.A. Endereço: AGF PRAÇA SÍLVIO ROMERO, 29 rua isidro, TINOCO 147, TATUAPÉ, SÃO PAULO - SP - CEP: 03316-970 FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DO POLO ATIVO para que compareça à AUDIÊNCIA CONCILIAÇÃO DESIGNADA PARA 29/08/2025, ÀS 14:00H (HORÁRIO DE MATO GROSSO), A SER PRESIDIDA PELO CEJUSC, A QUAL REALIZAR-SE-Á POR VIDEOCONFERÊNCIA. Desse modo, no prazo de até 03 dias antes da audiência, deverá informar nos autos o e-mail e telefone, bem como de seu(ua)(s) respectivo(a)(s) advogado(a)(s), sob pena de impossibilidade da realização do ato, ressaltando que dúvidas em relação ao acesso à sala virtual ou impossibilidade de participação em razão da ausência de meios técnicos para participação poderão ser enviadas aos e-mails cejusc cac.cejusc@tjmt.jus.br e aos telefones 65-32111361 e 65-99265 9535. ATENÇÃO: Os links estão sendo juntados em certidão no ato/expediente da designação da audiência constando o nome do mediador que irá presidir a sessão (vide ID 200267516). O sistema bookings distribui aleatoriamente para os mediadores credenciados pelo Nupemec, com os quais não temos contato. CÁCERES, 9 de julho de 2025. JULIENNE DE MELO KILL AGUIRRE Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1003707-52.2020.8.11.0041

ID: 331878116

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1003707-52.2020.8.11.0041

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

IVANDUIZE BEZERRA MENDONCA DE QUEIROZ

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOIR AUGUSTO LACCAL DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

VALERIA ADOLFO ORGEDA

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TATIANE CORBELINO LACCAL DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DA CAPITAL JUÍZO DA 3ª VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA - G Processo: 1003707-52.2020.8.11.0041. AUTOR: IVANDUIZE BEZERRA MENDONCA DE QUEIROZ RE… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DA CAPITAL JUÍZO DA 3ª VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA - G Processo: 1003707-52.2020.8.11.0041. AUTOR: IVANDUIZE BEZERRA MENDONCA DE QUEIROZ REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos etc. Trata-se de ação previdenciária na qual IVANDUIZE BEZERRA MENDONÇA DE QUEIROZ postula a concessão de benefício por incapacidade, sob a alegação de que se encontra total e permanentemente inapta para o exercício de suas atividades laborais. Afirma ter recebido anteriormente auxílio-doença, posteriormente cessado, e sustenta que permanece incapacitado, razão pela qual requer, em caráter principal, a aposentadoria por invalidez, ou, subsidiariamente, o restabelecimento do auxílio-doença. Citado, o requerido apresentou contestação (Id. 136551928), aduzindo, em síntese, que a autora não detém a qualidade de segurado na data do início da alegada incapacidade, razão pela qual impugna o direito à concessão do benefício. Com efeito, da análise dos documentos acostados aos autos, notadamente os extratos do CNIS constantes dos Ids. 28588169 (fls. 13/16) e 28588171, observa-se que há extenso lapso temporal sem recolhimentos, o que, em tese, compromete a manutenção da qualidade de segurado exigida para a concessão de prestações previdenciárias por incapacidade, nos termos dos arts. 24, 25, I, e 27-A, da Lei nº 8.213/91. Conforme preceitua o art. 24 da Lei nº 8.213/91, o período de carência consiste no número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o beneficiário faça jus ao benefício, consideradas a partir do transcurso do primeiro dia dos meses de suas competências. Por sua vez, o art. 25, inciso I, da mesma lei, estabelece como exigência para a concessão de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez o cumprimento de 12 (doze) contribuições mensais. Em caso de perda da qualidade de segurado, a regra do art. 27-A impõe que, para fins de carência, o segurado deverá contar com metade do número de contribuições exigidas no art. 25, ou seja, 6 (seis) contribuições mensais. Diante disso, a controvérsia instaurada nos autos exige a apuração quanto à efetiva manutenção da qualidade de segurado ou, alternativamente, quanto à sua reaquisição mediante a realização de novo período mínimo de contribuições. Tal circunstância deve ser inequivocamente demonstrada pela parte autora, a quem incumbe o ônus da prova do preenchimento dos requisitos legais para a concessão da prestação previdenciária postulada. Considerando, pois, que a alegação de perda da qualidade de segurado constitui matéria de ordem pública e que pode ensejar o indeferimento do pedido, impõe-se oportunizar a autora a juntada de elementos que demonstrem a manutenção ou reaquisição da qualidade de segurada no período de início da alegada incapacidade. Assim, intime-se a autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar documentalmente a manutenção da qualidade de segurada ou, se for o caso, o cumprimento dos requisitos para a reaquisição dessa condição, nos moldes dos arts. 24, 25 e 27-A da Lei nº 8.213/91, sob pena de julgamento com base nos documentos já constantes dos autos, especialmente os extratos de vínculos e remunerações juntados aos Ids. 28588169 (fls. 13/16) e 28588171, além dos documentos do INSS (Ids. 136551929 e 136551930). Escoado o prazo assinalado, com ou sem manifestação, voltem conclusos para sentença. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Luís Aparecido Bortolussi Júnior Juiz de Direito

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