Resultados para o tribunal: TJMG

Resultados para "1003707-05.2023.8.26.0405"

Francisco Carlos Dantas Valle x Beatriz Fonseca Maranhao e outros

ID: 257157967

Tribunal: TJMG Órgão: 33ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003707-73.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO CARLOS DANTAS VALLE

Polo Passivo:

BEATRIZ FONSECA MARANHAO INCORPORADORA MARANHAO LTDA

80

Advogados:

ISABELLA LACERDA MIRANDA

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GABRIEL SANTOS DURÃES

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WELLINGTON VICENTE DE BARROS

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1003707-73.2025.8.13.0024/MG AUTOR : FRANCISCO CARLOS DANTAS VALLE RÉU : INCORPORADORA MARANHAO LTDA RÉU : BEATRIZ FONSECA MARANHAO Local: (#)LOCALIDADEENDERECOORGAOGENE…

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Processo nº 5003332-69.2025.8.13.0261

ID: 313269010

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Formiga Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003332-69.2025.8.13.0261

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

LEONEL DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SIMONE RIBEIRO CUNHA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Formiga / 2ª Vara Cível da Comarca de Formiga Avenida Deputado João Pimenta da Veiga, 1885, São Geraldo, Formiga - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Formiga / 2ª Vara Cível da Comarca de Formiga Avenida Deputado João Pimenta da Veiga, 1885, São Geraldo, Formiga - MG - CEP: 35576-210 PROCESSO Nº: 5003332-69.2025.8.13.0261 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Aposentadoria Especial (Art. 57/8)] AUTOR: LEONEL DE OLIVEIRA CPF: 871.499.826-20 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 SENTENÇA LEONEL DE OLIVEIRA ajuizou a presente ação para concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, c/c conversão de tempo especial e reconhecimento de período de trabalho rural, em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, em que alega que, por fazer jus à aposentadoria por tempo de contribuição, requereu o benefício, na via administrativa, portando a documentação necessária para a comprovação de período trabalhado em condições especiais e período de trabalho rural. Todavia, sustenta que o pedido foi negado pela autarquia ré, e por essa razão não restou alternativa senão a propositura da presente demanda. Requer também a gratuidade judiciária. (ID 10432262778) Concedida a justiça gratuita ao Autor e indeferido o pedido de tutela de urgência (ID 10439745757). Contestando (ID 10448030063), o Réu afirma que o Autor não pertencente ao grupo profissional previsto pela legislação então em vigor, não há que se falar em caracterização de atividade especial. Que deve haver comprovação da efetiva exposição a agentes nocivos a cargo do segurado. Requereu a improcedência do pedido, com as condenações legais. Réplica (ID 10459680607) A parte Autora pugnou pelo julgamento antecipado do feito (ID 10461927916) e a autarquia ré manteve-se inerte. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. O cerne do presente litígio cinge-se a verificar se o Autor faz jus ao recebimento do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, com reconhecimento de período especial. A aposentadoria por tempo de contribuição será devida ao segurado que, cumprida a carência legal, completar 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem, e 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, independentemente da idade, conforme estabelecido no artigo 201, § 7º,inciso I, da Constituição Federal, após a EC nº 20/98. A priori, no que se refere ao pedido de reconhecimento de tempo especial, constatei que o Autor: Trabalhou no cargo de Ajudante de Eletricista, na empresa ANPARE COMÉRCIO E CONSTRUÇÕES ELÉTRICAS LTDA no período de 15/10/1993 a 31/05/1995. Trabalhou no cargo de Eletricista, na empresa LOPES MONTAGENS LTDA no período de 11/07/1996 a 03/08/1999. Trabalhou no cargo de Eletricista, na empresa Elétrica Padrão Arcoense LTDA no período de 01/08/2000 a 06/05/2002. Trabalhou no cargo de Instalador A, na empresa Razão Construções Elétricas LTDA no período de 22/10/2003 a 11/04/2004. Trabalhou no cargo de Eletricista, na empresa CETEC – Construções Eletrotécnicas LTDA no período de 12/04/2004 a 30/07/2004. Trabalhou no cargo de Instalador A, na empresa Razão Construções Elétricas LTDA no período de 02/08/2004 a 30/07/2005. Trabalhou no cargo de Instalador A, na empresa ENGELMINAS CONSTRUÇÕES ELÉTRICAS LTDA no período de 01/08/2005 a 25/01/2006. Trabalhou no cargo de Eletricista, na empresa Eletrocamp Const.Elétrica e de Telecomunicações Ltda no período de 02/02/2006 a 18/12/2007. Trabalhou no cargo de Eletricista, na empresa CONSTRUSOL - Construção Elétrica & Civil Ltda no período de 02/01/2008 a 28/03/2008. Trabalhou no cargo de Eletricista Motorista, na empresa CONSTRUTORA REMO LTDA no período de 02/05/2008 a 19/09/2009. Trabalhou no cargo de Instalador Reparador, na empresa Eletrocamp Construções Elétricas e Civis Ltda no período de 14/09/2009 a 10/10/2012. Trabalhou no cargo de Instalador Reparador, na empresa Engelmig Energia Ltda no período de 01/10/2012 a 03/05/2022. Com efeito, segundo orientação adotada pela Terceira Seção do STJ, o tempo de serviço especial disciplina-se pela lei vigente à época em que exercido o labor, passando a integrar o patrimônio jurídico do trabalhador como direito adquirido (AGRESP 493.458/RS, Rel. Min. Gil//on Dipp, 5ª Turma, DJU 23/06/2003, e REsp 491.338/RS, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, 6ª Turma, DJU 23/06/2003). Portanto, uma vez prestado o serviço, o segurado adquire o direito a sua contagem pela legislação então vigente, não podendo ser prejudicado pela lei nova e, ante a diversidade de diplomas legais que se sucederam na disciplina da matéria, torna-se necessário definir qual a legislação aplicável ao caso concreto. Tem-se, então, a seguinte evolução legislativa quanto ao tema sub judice: a) no período de trabalho até 28/04/1995, quando vigente a Lei n.º 3.807/60 (Lei Orgânica da Previdência Social) e suas alterações, e, posteriormente, a Lei n.º 8.213/91 (Lei de Benefícios), em sua redação original (arts. 57 e 58), é possível o reconhecimento da especialidade do trabalho quando houver a comprovação do exercício de atividade profissional enquadrável como especial nos decretos regulamentadores e/ou na legislação especial, ou mesmo quando demonstrada a sujeição do segurado a agentes nocivos por qualquer meio de prova, exceto para ruído, em que necessária sempre a aferição do nível de decibéis por meio de parecer técnico trazido aos autos, ou simplesmente por referência no formulário padrão emitido pela empresa; b) a partir de 29/04/1995, inclusive, foi definitivamente extinto o enquadramento por categoria profissional, de modo que, no interregno compreendido entre esta data e 05/03/1997, em que vigentes as alterações introduzidas pela Lei n.º 9.032/95, no art. 57 da Lei de Benefícios, passou a ser necessária a demonstração efetiva de exposição, de forma permanente, não ocasional nem intermitente, a agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, por qualquer meio de prova, considerando-se suficiente, para tanto, a apresentação de formulário padrão preenchido pela empresa, sem a exigência de embasamento em laudo técnico; c) após 06/03/1997, a partir da vigência do Decreto n.º 2.172/97, que regulamentou as disposições introduzidas no art. 58 da Lei de Benefícios pela Lei n.º 9.528/97, passou-se a exigir, para fins de reconhecimento do tempo de serviço especial, a comprovação da efetiva sujeição do segurado a agentes agressivos por meio da apresentação de formulário padrão, embasado em laudo técnico, ou por meio de perícia técnica. O Autor juntou aos autos os PPP’s de ID’s 10433076354, 10433079047, 10433045891, 10433080448, 10433063521, 10433056430, 10433053242, 10433049145, 10433080350, 10433073072, 10433081551 e 10433053728. Voltando à questão dos autos, constata-se que no período de 15/10/1993 a 31/05/1995 o Requerente exerceu atividade habitual de Ajudante de Eletricista, constando na descrição das atividades: auxiliar o eletricista nos serviços, consertos e reparos realizados em bobinas, motores de arranque, painéis elétricos de máquinas e veículos, bem como que as atividades estavam sujeitas a contato com altas-tensões, acima de 250 volts, como consta no PPP de ID 10433076354. Até a promulgação da Lei 9032/95 era possível a contagem de tempo de serviço especial tanto por enquadramento de categoria profissional, como em razão do agente nocivo. Para efeito de enquadramento em atividade especial, observavam-se os Decretos 53.831/64 e 83.080/79 (Anexo II). Acerca da atividade de eletricista apesar dos decretos nº 83.080/1979 e 2.172/1997 não trazerem uma descrição semelhante, no que se refere à atividade do eletricitário, não impede o enquadramento da atividade exercida em tais condições como período especial de labor, haja vista o caráter meramente exemplificativo do rol de agentes nocivos contido naqueles diplomas. Esse é entendimento do TRF 1: “É possível o reconhecimento do tempo de serviço como especial desde que a atividade exercida esteja devidamente comprovada pela exposição aos fatores de risco, ainda que não inscrita em regulamento. No caso, muito embora a atividade de eletricista não estivesse expressamente mencionada no Anexo II do Decreto n.º 83.080/1979, tem-se que é pressuposto da aposentadoria especial não apenas o enquadramento da atividade, mas a efetiva exposição do trabalhador aos agentes nocivos à saúde, o que restou demonstrado nos autos. Atendidas as hipóteses de concessão do benefício, é de se manter a decisão recorrida, considerando-se o rol de atividades nocivas descritas no decreto acima citado como meramente exemplificativo.” (AC 1003707-03.2019.4.01.3500, JUÍZA FEDERAL RENATA MESQUITA RIBEIRO QUADROS, TRF1 - 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DA BAHIA, PJe 23/02/2023 PAG.) Assim, tendo o Autor comprovado a exposição ao fator de risco eletricidade acima de 250v, conforme registrado no perfil profissiográfico previdenciário, deve ser contabilizado tal período como especial. Em relação a atividade exposta ao agente eletricidade constava como perigosa no código 1.1.8 do quadro anexo ao Decreto 53.831/64 (Trabalhos permanentes em instalações ou equipamentos elétricos com riscos de acidentes - eletricistas, cabistas, montadores e outros), mas apenas para trabalhadores que executassem serviços expostos a tensão elétrica superior a 250 Volts. Embora tenha deixado de constar dos Decretos 83.080/79, 2.172/97 e 3.048/99, no julgamento do REsp 1.306.113-SC, submetido ao rito dos recursos repetitivos, a Primeira Seção do STJ firmou o entendimento de que é possível considerar como atividade especial para fins previdenciários o trabalho exposto à eletricidade, mesmo se exercido após 06/03/1997, data do início da vigência do Decreto 2.172/97. No caso em tela, consta nos PPP’s juntados aos autos (ID’s 10433076354, 10433079047, 10433045891, 10433080448, 10433063521, 10433056430, 10433053242, 10433049145, 10433080350, 10433073072, 10433081551 e 10433053728) que o Requerente exerceu a função de Ajudante de Eletricista, Eletricista e Instalador Reparador nos períodos de 11/07/1996 a 03/08/1999; 01/08/2000 a 06/05/2002; 22/10/2003 a 11/04/2004; 12/04/2004 a 30/07/2004; 02/08/2004 a 30/07/2005; 01/08/2005 a 25/01/2006; 02/02/2006 a 18/12/2007; 02/01/2008 a 28/03/2008; 02/05/2008 a 19/09/2009; 14/09/2009 a 10/10/2012 e 01/10/2012 a 13/11/2019 (EC 103/19), sendo que em todos estes períodos o autor estava exposto a tensão elétrica superior a 250 Volts, como consta nos PPP’s acostados aos autos. Quanto ao uso de EPC ou EPI, que, em relação ao ruído, a exposição habitual e permanente acima dos limites de tolerância estabelecidos na legislação pertinente à matéria sempre caracteriza a atividade como especial, independentemente da utilização ou não de EPI, ou de menção em laudo pericial à neutralização de seus efeitos nocivos. Isso porque o EPI, mesmo que consiga reduzir o ruído a níveis inferiores aos estabelecidos na legislação de regência, não tem aptidão para impedir a progressão das lesões auditivas decorrentes da exposição ao referido agente. Conforme jurisprudência do STJ, esse mesmo entendimento deve ser aplicado em relação ao agente nocivo eletricidade, pois, ainda que ocorra a utilização de EPI’s, estes não são capazes de elidir, de forma absoluta, o risco à vida e à integridade física do trabalhador. Nesse sentido, confira-se: “PREVIDENCIÁRIO. TEMPO ESPECIAL. MOTORISTA DE CAMINHÃO. ELETRICIDADE SUPERIOR A 250V. EPI. RUÍDO. PERMANÊNCIA. LEI 9.032/95. CONVERSÃO. LEI DA APOSENTADORIA. HONORÁRIOS. PARCIAL PROVIMENTO. (...)5. No caso específico da eletricidade superior a 250V, os EPI designados pela NR-6, Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho (capacete, luvas, mangas, vestimentas condutivas para proteção do corpo contra choques elétricos e calçado para proteção contra choques elétricos), ainda que diminuam a exposição do trabalhador, não neutralizam com eficiência os efeitos do agente nocivo nem reduzem a nível aceitável de tolerância ou eliminam totalmente a possibilidade de acidente. Os equipamentos não são, portanto, eficazes para afastar o risco. É notório o risco de danos à integridade física ou mesmo de morte em razão do contato com tensões elétricas elevadas, razão pela qual a periculosidade deve ser reconhecida em favor do trabalhador ainda que o PPP apenas declare a eficácia do EPI, sem efetivamente discriminar seu uso ou atestar a capacidade para eliminar a nocividade. (...)”(AC 0010041-92.2009.4.01.3800 / MG, Rel. JUIZ FEDERAL JOSÉ ALEXANDRE FRANCO, 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE JUIZ DE FORA, e-DJF1 de 09/05/2017) Ademais, a habitualidade e permanência do tempo de trabalho em condições especiais prejudiciais à saúde ou à integridade física referidas no artigo 57, § 3º, da Lei 8.213/91, não pressupõem a exposição contínua ao agente nocivo durante toda a jornada de trabalho. Exegese diversa levaria à inutilidade da norma protetiva, pois em raras atividades a sujeição direta ao agente nocivo se dá durante toda a jornada de trabalho e, em muitas delas, a exposição em tal intensidade seria absolutamente impossível. Logo, como se nota, os períodos acima analisados se enquadram como tempo de serviço prestado em condições especiais, ante a exposição do Autor ao fator de risco eletricidade. Ademais, o Autor pretende diante do reconhecimento pela Justiça do Trabalho do período de 01/12/1989 a 05/08/1993 onde prestou serviços como Eletricista junto a Empresa Elétrica Padrão Arcoense Ltda (processo nº 0010393-58.2024.5.03.0058). Com efeito, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça vem, de modo reiterado, decidindo no sentido de que a sentença trabalhista pode ser considerada como início de prova material, estando apta para comprovar o tempo de serviço prescrito no indigitado art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91, desde que fundamentada em elementos que demonstrem o exercício da atividade laborativa na função e nos períodos alegados, ainda que o Instituto Previdenciário não tenha integrado a respectiva lide. (Cf. AgRg no REsp nº 1.058.268/RS, Rel. Min. Paulo Gallotti, Sexta Turma, DJU de 06.10.2008; EREsp nº 616.242/RN, Rel. Min. Laurita Vaz, Terceira Seção, DJU de 24.10.2005; AgRg no REsp nº 282.549/RS, Rel. Min. Gilson Dipp, Quinta Turma, DJU de 12.03.2001). Saliento que a decisão da Justiça do Trabalho posterior ao vínculo não faz coisa julgada para efeito previdenciário, e deve ser apreciada pelo INSS, se o caso, para extrair se pode ser admitida como prova plena do ou início de prova material para efeito de contagem de tempo de contribuição previdenciário. Como é consabido, em hipóteses como a dos autos, o julgador não é obrigado a ficar adstrito ao pedido autoral, não apenas em face do caráter social da Previdência, como também por força do princípio da fungibilidade dos benefícios previdenciários, que autoriza a concessão de benefício diverso do postulado pelo segurado. Em relação à conversão do tempo comum em especial, o próprio Regulamento da Previdência Social dispõe expressamente que as regras de conversão de tempo especial em comum nele previstas aplicam-se ao trabalho prestado em qualquer período (art. 70, § 2º), devendo ser observada a seguinte tabela (art. 70, caput): TEMPO A CONVERTER MULTIPLICADORES MULHER (PARA 30) HOMEM (PARA 35) DE 15 ANOS 2,00 2,33 DE 20 ANOS 1,50 1,75 DE 25 ANOS 1,20 1,40 Assim sendo, não prevalece mais qualquer tese de limitação temporal de conversão, seja em períodos anteriores à vigência da Lei nº 6.887/1980, ou posteriores à Lei n. 9.711/1998. A propósito, os questionamentos envolvendo a possibilidade de conversão de tempo especial em comum e o fator de conversão a ser aplicado foram superados pelo Superior Tribunal de Justiça que, no julgamento do REsp 1151363/MG em 23/03/2011, sob o regime dos recursos repetitivos (temas 422 e 423), firmou as seguintes teses: Permanece a possibilidade de conversão do tempo de serviço exercido em atividades especiais para comum após 1998, pois a partir da última reedição da MP n. 1.663, parcialmente convertida na Lei 9.711/1998, a norma tornou-se definitiva sem a parte do texto que revogava o referido § 5º do art. 57 da Lei n. 8.213/1991. (Tema 422) A adoção deste ou daquele fator de conversão depende, tão somente, do tempo de contribuição total exigido em lei para a aposentadoria integral, ou seja, deve corresponder ao valor tomado como parâmetro, numa relação de proporcionalidade, o que corresponde a um mero cálculo matemático e não de regra previdenciária. (Tema 423) Acerca da utilização do fator de conversão vigente na data do requerimento administrativo, o Ministro Jorge Mussi, Relator do REsp 1151363/MG, em seu voto, bem explicitou que "(...) a legislação em vigor na ocasião da prestação do serviço regula a caracterização e a comprovação da atividade sob condições especiais, conforme dispõe o § 1º supra. (...) Diversamente, no tocante aos efeitos da prestação laboral vinculada ao Sistema Previdenciário, a obtenção de benefício fica submetida às regras da legislação em vigor na data do requerimento. Por essa razão, o § 2º deixa expresso que as regras de conversão do art. 70 aplicam-se ao trabalho prestado em qualquer período". O Requerido reconheceu administrativamente, no requerimento formulado no dia 01.10.2024 (ID 10433043637) 23 anos e 03 dias de contribuição do Autor até a EC/2019. Logo, considerando o referido período, acrescido de 03 anos 08 meses e 05 dias do período reconhecido pela Justiça do Trabalho e somado ainda com o período reconhecido como especial pelo tempo de serviço prestado em condições especiais (15/10/1993 a 31/05/1995; 11/07/1996 a 03/08/1999; 01/08/2000 a 06/05/2002; 22/10/2003 a 11/04/2004; 12/04/2004 a 30/07/2004; 02/08/2004 a 30/07/2005; 01/08/2005 a 25/01/2006; 02/02/2006 a 18/12/2007; 02/01/2008 a 28/03/2008; 02/05/2008 a 19/09/2009; 14/09/2009 a 10/10/2012 e 01/10/2012 a 13/11/2019 (EC 103/19), que deverá multiplicado por 1,4 e convertido em comum, somando-se 10 anos, 04 meses e 06 dias, restaram demonstrados os requisitos para concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (mais de 35 anos), considerando a soma total de (37 anos e 14 dias). Esclareço que, em que pese o requerimento administrativo ter sido apresentado em 01.10.2024, portanto após a entrada em vigor da EC 103, em 12.11.2019, o Autor já totalizava 37 anos e 14 dias de contribuição, possuindo já direito adquirido, uma vez que já havia preenchido os requisitos legais, não se aplicando a emenda à constituição citada. ANTE O EXPOSTO, com fincas no artigo 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL para reconhecer como especial o período de 15/10/1993 a 31/05/1995; 11/07/1996 a 03/08/1999; 01/08/2000 a 06/05/2002; 22/10/2003 a 11/04/2004; 12/04/2004 a 30/07/2004; 02/08/2004 a 30/07/2005; 01/08/2005 a 25/01/2006; 02/02/2006 a 18/12/2007; 02/01/2008 a 28/03/2008; 02/05/2008 a 19/09/2009; 14/09/2009 a 10/10/2012 e 01/10/2012 a 13/11/2019 (EC 103/19); determinar a averbação do período de 03 anos 08 meses e 05 dias reconhecido pela Justiça do Trabalho e condenar o Requerido, INSS, a pagar ao Requerente o benefício de aposentadoria por tempo contribuição, a contar da data do requerimento administrativo (01.10.2024 – ID 10433043637), amortizado eventuais valores recebidos administrativamente. A correção monetária das parcelas vencidas e os juros de mora terão incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, de acordo com o art 3º da EC nº 113. Condeno o réu ao pagamento dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação, incidindo somente sobre as parcelas vencidas até o momento da prolação da sentença. Isento de custas nos termos da Lei Federal n. 9.289/96 c/c Lei Estadual-MG n. 14.939/03. Sentença não sujeita ao reexame necessário (artigo 496 do CPC). Caso apresentem recurso, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões no prazo legal. Após, remetam-se ao e. TRF da 6ª Região. P.R.I. Formiga, data da assinatura eletrônica. FREDERICO MALARD DE ARAUJO Juiz de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Formiga

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