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Processo nº 1022791-89.2025.8.11.0000

ID: 327835206

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1022791-89.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS BAZANA POLIANI RENATA DA SILVA BAZANA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROGERIO AUGUSTO DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1022791-89.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: POLIANI RENATA DA SILVA BAZANA, ANTONIO CARLOS BAZANA AGRAVADO: BANCO JOHN DEERE S.A. Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interp… AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1022791-89.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: POLIANI RENATA DA SILVA BAZANA, ANTONIO CARLOS BAZANA AGRAVADO: BANCO JOHN DEERE S.A. Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto por ANTONIO CARLOS BAZANA e POLIANI RENATA DA SILVA contra o BANCO JOHN DEERE S.A., com o objetivo de reformar a decisão interlocutória que indeferiu o pedido de tutela de urgência, proferida pelo Juízo da Vara Cível da Comarca de Guarantã do Norte/MT, nos autos da Ação Declaratória Mandamental de Prorrogação de Dívidas c/c Revisional de Contratos Rurais (autos n. 1001416-62.2025.8.11.0087). Os agravantes, produtores rurais, pleiteiam a reforma da decisão para que seja concedida tutela de urgência determinando a suspensão da exigibilidade dos contratos firmados com a instituição financeira agravada (operações rurais n° 2840953/22, 3016581/22, 3206939/23 e 3326818/23) e a manutenção da posse dos maquinários alienados fiduciariamente. A decisão agravada reconheceu a natureza rural das operações e o perigo de dano, mas indeferiu o pedido por entender ausente a demonstração suficiente da probabilidade do direito, especialmente quanto ao cumprimento integral dos requisitos para prorrogação previstos no Manual de Crédito Rural. Em suas razões, os agravantes argumentam que o pedido liminar não visa à prorrogação imediata das operações, mas sim a suspensão temporária de sua exigibilidade até o julgamento final da demanda e que comprovaram, mediante laudos técnicos, as perdas sofridas e a incapacidade de pagamento, preenchendo os requisitos do item 2.6.4 do Manual de Crédito Rural. Sustentam que estão em período de colheita da safrinha de milho e na iminência do plantio de soja, necessitando dos maquinários para manutenção de suas atividades produtivas e ainda, que a jurisprudência reconhece a possibilidade de manutenção da posse de maquinários agrícolas alienados fiduciariamente quando indispensáveis para a atividade do produtor rural. Requerem a concessão de efeito suspensivo ao recurso e, no mérito, a reforma da decisão agravada para que seja concedida a tutela de urgência pleiteada. Recolhimento do preparo recursal, id. 29919892. É o relatório. Decido. Nos termos do artigo 1.019, I, do Código de Processo Civil, ao relator é facultado atribuir efeito suspensivo ou conceder tutela provisória recursal quando verificados, cumulativamente, a probabilidade do direito invocado e o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação. A concessão de tutela de urgência recursal, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, exige a presença cumulativa da probabilidade do direito e do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso vertente, entendo que ambos os requisitos se fazem presentes, especialmente no que tange à probabilidade do direito do agravante. O presente agravo de instrumento tem por objeto a reforma de decisão interlocutória que indeferiu pedido de tutela de urgência em ação declaratória mandamental de prorrogação de dívidas cumulada com revisional de contratos rurais, movida pelos agravantes ANTONIO CARLOS BAZANA e POLIANI RENATA DA SILVA em face do BANCO JOHN DEERE S.A. Aponta, ainda, a presença de risco de dano irreversível, notadamente diante da iminência de mora contratual, cobrança judicial e negativação de seu nome. No caso sub judice, constou da decisão agravada: “Da análise dos autos, verifica-se que os requerentes encaminharam notificação extrajudicial à instituição financeira solicitando a prorrogação, acompanhada de laudos técnicos (ID 193801324). A instituição financeira respondeu negativamente, alegando que “não se enquadram no capítulo 2, seção 6, item 4 do Manual de Crédito Rural, bem como na Lei n. 11.775/2008 e na Resolução n. 3.568/2008. Assim, não estão aptos para a prorrogação nos moldes pleiteados” (ID 193802503). Afirmou ainda que “os contratos informados já estavam em inadimplência referente ao ano de 2024 e, por mera liberalidade da instituição financeira, houve composição das parcelas vencidas com parcelamento e prorrogação das datas de vencimento”. A parte autora, ao ID 193802528, juntou-se laudo de perdas e de capacidade de pagamento no ID 193802525. A questão central reside na caracterização das operações como crédito rural e na (in)adimplência quando do pedido de prorrogação. Embora destinadas à aquisição de maquinários agrícolas, a instituição financeira sustenta que os créditos não se submetem às regras específicas do crédito rural. Analisando os documentos complementares juntados aos autos, especialmente as Cédulas de Crédito Bancário (CCBs) nº 2840953/22, 3016581/22 e 3206939/23 (IDs 193801317, 193801319 e 193801320), há elementos que confirmam tratar-se efetivamente de operações de crédito rural. Entretanto, mesmo reconhecendo a natureza rural das operações, persiste a ausência de demonstração suficiente do cumprimento integral dos requisitos previstos no item 2.6.4 do Manual de Crédito Rural. A notificação extrajudicial foi direcionada a operações que já haviam sido objeto de renegociação (“os contratos informados já estavam em inadimplência referente ao ano de 2024 e, por mera liberalidade da instituição financeira, houve composição das parcelas vencidas com parcelamento e prorrogação das datas de vencimento”), criando dúvida sobre a legitimidade do pedido de nova prorrogação. À vista disso, embora os contratos se caracterizem como operações de crédito rural, a situação fática apresenta complexidades que impedem o reconhecimento liminar do direito à prorrogação. A existência de suposta renegociação prévia e as peculiaridades do caso exigem instrução probatória mais aprofundada para definir se os requisitos legais foram efetivamente preenchidos. Por outro lado, os requerentes demonstram situação de dificuldade financeira e risco de execução dos bens dados em garantia (maquinários agrícolas), o que caracteriza o perigo de dano. Contudo, em que pese o perigo de dano, a ausência de demonstração suficiente da probabilidade do direito, especialmente quanto ao cumprimento integral dos requisitos para prorrogação, impede a concessão da tutela pleiteada neste momento processual. Ante o exposto, com fundamento no art. 300 do Código de Processo Civil, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência.”. A decisão agravada reconheceu expressamente a natureza rural das operações e o perigo de dano, restringindo-se o óbice à ausência de demonstração suficiente da probabilidade do direito, especialmente quanto ao cumprimento integral dos requisitos para prorrogação previstos no Manual de Crédito Rural. A Súmula 298 do STJ estabelece que “O alongamento de dívida originada de crédito rural não constitui faculdade da instituição financeira, mas, direito do devedor nos termos da lei.” Ressalto que a Lei 4.829/65 institucionalizou o crédito rural e ao mesmo tempo atribuiu competência ao Conselho Monetário Nacional para disciplinar estas operações. As regras do crédito rural junto as instituições financeiras eram estabelecidas pelo MCR 2.6.9 que dentre outras coisas trouxe de forma explícita o direito ao alongamento dos créditos rurais, afirmando que: “Independentemente de consulta ao Banco Central do Brasil, é devida a prorrogação da dívida, aos mesmos encargos financeiros antes pactuados no instrumento de crédito, desde que se comprove incapacidade de pagamento do mutuário, em consequência de: (Circ 1.536) a) dificuldade de comercialização dos produtos; (Circ 1.536) b) frustração de safras, por fatores adversos; (Circ 1.536) c) eventuais ocorrências prejudiciais ao desenvolvimento das explorações. (Circ 1.536).” Em maio de 2021, houve uma atualização do MCR anterior (2.6.9) para o MCR 2.6.4, modificando o texto até então vigente que passou a possuir a seguinte redação: “Fica a instituição financeira autorizada a prorrogar a dívida, aos mesmos encargos financeiros pactuados no instrumento de crédito, desde que o mutuário COMPROVE a dificuldade temporária para reembolso do crédito em razão de uma ou mais situações abaixo, e que a instituição financeira ateste a necessidade de prorrogação e demonstre a capacidade de pagamento do mutuário: a) dificuldade de comercialização dos produtos; b) frustração de safras, por fatores adversos; c) eventuais ocorrências prejudiciais ao desenvolvimento das explorações.” Portanto, embora o alongamento da dívida rural seja um direito do devedor, sua concessão está condicionada ao preenchimento de requisitos legais objetivos e subjetivos. O Superior Tribunal de Justiça é firme no entendimento de que o alongamento de dívida, ainda que rural, depende da demonstração dos requisitos legais, inclusive o requerimento administrativo tempestivo, que foi efetuado no Id. 193801324), senão vejamos: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. ALONGAMENTO DA DÍVIDA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INEXISTÊNCIA. FALTA DE CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. REEXAME. SÚMULA 7/STJ. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE MORA. ILEGALIDADE DA COBRANÇA DOS ENCARGOS MORATÓRIOS. DISPOSITIVO DA LEGISLAÇÃO FEDERAL VIOLADO NÃO CITADO. SÚMULA 284/STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Nos termos do entendimento jurisprudencial deste Tribunal Superior, é preciso o cumprimento dos requisitos legais para a prorrogação do prazo para o adimplemento de débito oriundo de crédito rural. 2. Verificando o Tribunal de origem a inobservância dos critérios legais para o alongamento da dívida, descabe ao STJ rever a conclusão adotada, pois seria necessário o revolvimento fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ . 3. Inexiste cerceamento de defesa quando o julgador indefere motivadamente pedido de produção de prova. 4. O exame sobre a necessidade da realização de determinado meio de prova esbarra no óbice imposto pela Súmula 7/STJ . 5. A apreciação do recurso excepcional pela alínea c do permissivo constitucional exige que o recorrente mencione os artigos de lei considerados violados pela divergência jurisprudencial, sob pena de aplicação da Súmula 284/STF. 6. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 1634989 PR 2019/0365700-6, Relator.: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 25/05/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/05/2020) No caso em análise, verifico a presença de ambos os requisitos. A probabilidade de provimento do recurso está evidenciada pelo reconhecimento, na própria decisão agravada, da natureza rural das operações e do perigo de dano. O magistrado de primeiro grau expressamente consignou que "os requerentes demonstram situação de dificuldade financeira e risco de execução dos bens dados em garantia (maquinários agrícolas), o que caracteriza o perigo de dano". Ademais, os agravantes apresentaram documentação que, em análise preliminar, indica o preenchimento dos requisitos previstos no item 2.6.4 do Manual de Crédito Rural para a prorrogação das dívidas, notadamente os laudos técnicos que demonstram as perdas sofridas e a incapacidade de pagamento (Id. 193802528 e Id. 193802525 do processo originário) É cediço que o alongamento de dívidas rurais, embora de relevante função social e econômica, encontra-se submetido a regulamentação específica que impõe requisitos objetivos e subjetivos para sua concessão. A flexibilização contratual judicial depende de prova robusta de eventos extraordinários e imprevisíveis, nos termos da teoria da imprevisão e da onerosidade excessiva. Alegações genéricas, sem lastro probatório, não se prestam a sustentar a medida. A propósito: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. CRÉDITO RURAL. SUSPENSÃO DE EXECUÇÃO. EXCLUSÃO DE CADASTROS RESTRITIVOS. PRORROGAÇÃO DE DÍVIDA RURAL. PRESENÇA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS. MANUAL DE CRÉDITO RURAL (MCR 2-6-4). SÚMULA N. 298 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. IIV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “É cabível a concessão de tutela de urgência para suspender execução e negativação em operações de crédito rural quando demonstrados os requisitos do MCR 2-6-4, configurando-se direito subjetivo do devedor rural ao alongamento da dívida.” Dispositivos relevantes citados: CC, art. 421; Manual de Crédito Rural, item 2-6-4. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, Súmula n. 298; TJMT, N.U 1012293-65.2024.8.11.0000. (N.U 1017263-74.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 27/06/2025, Publicado no DJE 27/06/2025 – grifo nosso) EMENTA. DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA RECURSAL. PRORROGAÇÃO DE DÍVIDA RURAL. MANUAL DE CRÉDITO RURAL (MCR). REQUISITOS NÃO COMPROVADOS. DILAÇÃO PROBATÓRIA NECESSÁRIA. RECURSO DESPROVIDO. Tese de julgamento: "O direito ao alongamento de dívida rural depende da comprovação, mediante instrução probatória adequada, dos requisitos previstos no Manual de Crédito Rural. A ausência de elementos probatórios robustos inviabiliza a concessão da tutela de urgência para prorrogação da dívida ou para suspensão de inscrição em cadastros de inadimplência." (N.U 1005523-22.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/04/2025, Publicado no DJE 30/04/2025 – grifo nosso) Quanto ao risco de dano grave, este se mostra evidente diante da possibilidade de retomada dos maquinários agrícolas alienados fiduciariamente, o que comprometeria a continuidade das atividades produtivas dos agravantes, especialmente considerando o período de colheita da safrinha de milho e a proximidade do plantio de soja. Ressalto que a medida ora deferida tem caráter provisório e não implica no reconhecimento definitivo do direito à prorrogação das dívidas, questão que será analisada com maior profundidade após a instrução processual. A concessão da tutela de urgência para suspensão da exigibilidade dos contratos e manutenção da posse dos maquinários representa a solução mais adequada para a preservação do equilíbrio entre os interesses das partes. De um lado, preserva-se a continuidade da atividade produtiva dos agravantes, evitando-se danos irreparáveis. De outro, não se prejudica definitivamente o direito do credor, que permanece resguardado pela garantia fiduciária e pela continuidade da discussão no processo principal. A medida cautelar não importa em prejuízo definitivo ao agravado, mas apenas na postergação do exercício de seu direito até o julgamento final da demanda, quando se definirá, com maior amplitude de cognição, a procedência ou improcedência dos pedidos formulados. Diante do exposto, DEFIRO A TUTELA RECURSAL, para conceder o efeito suspensivo à decisão de primeiro grau e conceder a tutela de urgência pleiteada e determino a suspensão da exigibilidade dos contratos rurais nº 2840953/22, 3016581/22, 3206939/23 e 3326818/23, firmados entre os agravantes e o agravado, bem como a manutenção da posse dos maquinários alienados fiduciariamente em favor dos agravantes, até o julgamento final da demanda principal. Comunique-se ao juízo de primeiro grau, facultando-lhe o exercício de eventual juízo de retratação. Intime-se a agravada para, querendo, dentro do prazo recursal legal, apresentar contraminuta, facultando-lhe a juntada de documentação que entender necessária. Intime-se. Cuiabá, MT, data registrada no sistema. Des. Luiz Octávio O. Saboia Ribeiro Relator

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Processo nº 1005523-19.2025.8.11.0001

ID: 275031630

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1005523-19.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

BRUNO TAVIE

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANTONIO CARLOS PALUDO FILHO

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Processo nº 1005523-19.2025.8.11.0001 PROJETO DE SENTENÇA Vistos etc. Chamo o feito à ordem, apenas e somente, para correção do Erro Material envolvendo o nome da parte autora. Na verdade, trata-se d… Processo nº 1005523-19.2025.8.11.0001 PROJETO DE SENTENÇA Vistos etc. Chamo o feito à ordem, apenas e somente, para correção do Erro Material envolvendo o nome da parte autora. Na verdade, trata-se de ação declaratória c/c cobrança proposta por BRUNO TAVIE em desfavor do ESTADO DE MATO GROSSO. Afirma a reclamante que foi contratada, mediante celebração de contrato temporário, para laborar na função professora, no entanto, seu contrato foi renovado sucessivamente por diversos anos. Desse modo, pleiteia a declaração da nulidade contratual, bem como o pagamento retroativo do FGTS pertinente aos períodos: 07/2022 a 12/2022; 03/2023 a 12/2023; 02/2024 a 12/2024. Citado, o reclamado apresentou contestação. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, destaca-se que o deslinde da presente causa não depende da realização de audiência instrutória e nem da produção de outras provas, além daquelas já constantes nos autos. Assim, atento aos princípios da economia e celeridade processuais, o processo está apto para julgamento antecipado da lide (art. 355, I, do CPC). Em relação à prescrição, em 13/11/2014, o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou o mérito do Tema 608 (Prazo prescricional aplicável à cobrança de valores não depositados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS), com repercussão geral, cujo paradigma é o ARE 709212 RG/DF, em acórdão assim ementado: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO DO TRABALHO. FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS). COBRANÇA DE VALORES NÃO PAGOS. PRAZO PRESCRICIONAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ART. 7º, XXIX, DA CONSTITUIÇÃO. SUPERAÇÃO DE ENTENDIMENTO ANTERIOR SOBRE PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTS. 23, § 5º, DA LEI 8.036/1990 E 55 DO REGULAMENTO DO FGTS APROVADO PELO DECRETO 99.684/1990. SEGURANÇA JURÍDICA. NECESSIDADE DE MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO. ART. 27 DA LEI 9.868/1999. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE COM EFEITOS EX NUNC. RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (ARE 709212, Relator (a): Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 13/11/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-032 DIVULG 18-02-2015 PUBLIC 19-02-2015). Eis a tese jurídica que foi firmada no julgamento do ARE 709.212 RG/DF acima mencionado, TEMA 608: “O prazo prescricional aplicável à cobrança de valores não depositados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) é quinquenal, nos termos do art. 7º, XXIX, da Constituição Federal”. Na oportunidade, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 23, § 5º, da Lei nº 8.036/1990, e do art. 55 do Decreto nº 99.684/1990, na parte em que ressalvam o “privilégio do FGTS à prescrição trintenária”, como também modulou os efeitos da decisão, regulando o tema nos seguintes moldes: “A modulação que se propõe consiste em atribuir à presente decisão efeitos ex nunc (prospectivos). Dessa forma, para aqueles cujo termo inicial da prescrição ocorra após a data do presente julgamento, aplica-se, desde logo, o prazo de cinco anos. Por outro lado, para os casos em que o prazo prescricional já esteja em curso, aplica-se o que ocorrer primeiro: 30 anos, contados do termo inicial, ou 5 anos, a partir desta decisão. Assim se, na presente data, já tenham transcorrido 27 anos do prazo prescricional, bastarão mais 3 anos para que se opere a prescrição, com base na jurisprudência desta Corte até então vigente. Por outro lado, se na data desta decisão tiverem decorrido 23 anos do prazo prescricional, ao caso se aplicará o novo prazo de 5 anos, a contar da data do presente julgamento.” (STF - ARE 709.212 – Rel. Min. Gilmar Ferreira Mendes – Repercussão Geral) Posto isso, o STF decidiu que, para os casos cujo termo inicial da prescrição, ou seja, a ausência de depósito no FGTS ocorra após a data do julgamento (13/11/2014), aplica-se o prazo de cinco anos. E, para aqueles em que o prazo prescricional já estiver em curso, aplica-se o que ocorrer primeiro: 30 anos, contados do termo inicial, ou cinco anos, a partir do julgamento. Desta feita, considerando que a reclamante ajuizou a ação em 01/2025, aplica-se ao caso a prescrição quinquenal, de forma que o trabalhador tem direito ao recebimento das parcelas vencidas somente no período de 05 (cinco) anos antes do ajuizamento da ação, restando prescritas as parcelas anteriores a 01/2020. Segundo consta nos autos, a autora foi contratada pelo reclamado para exercer a função de professora, nos períodos compreendidos entre 07/2022 a 12/2022; 03/2023 a 12/2023; 02/2024 a 12/2024, conforme fichas financeiras anexadas. Pois bem, a Constituição Federal, no seu artigo 37, inciso IX, dispõe sobre a possibilidade de contração em caráter temporário de servidor com o fim de suprir “a necessidade temporária de excepcional interesse público”, excepcionando a regra geral da exigência de concurso público para o ingresso no serviço público (inciso II do mesmo artigo). A saber: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...) II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração; (...) IX – a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. (...) § 2º A não observância do disposto nos incisos II e III implicará a nulidade do ato e a punição da autoridade responsável, nos termos da lei. (grifei) Da análise dos autos, vê-se que NÃO HOUVE a prorrogação sucessiva do contrato temporário da parte autora (07/2022 a 12/2022; 03/2023 a 12/2023; 02/2024 a 12/2024), situação que descaracterizaria a finalidade estabelecida pela Carta Magna para os contratos por tempo determinado, que visam atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do art. 37, IX, da Constituição Federal. Vale ressaltar que a contratação temporária não excedeu o prazo previsto na Lei Complementar nº 600/2017, a saber: Art. 2º Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público: (...) IV - admissão de profissional da educação básica, professores substitutos ou visitantes, inclusive estrangeiros, pela: (Nova redação dada pela LC 719/2022) a) Fundação Universidade do Estado de Mato Grosso - UNEMAT; b) Secretaria de Estado de Educação – SEDUC. (Nova redação dada pela LC 719/2022) Art. 11 As contratações de pessoal por tempo determinado observarão o prazo máximo de: (...) II – 12 (doze) meses, nas hipóteses previstas nos incisos II, VI, VIII e IX do art. 2º desta Lei Complementar; (Nova redação dada pela LC 755/2023, efeitos a partir de 1º.01.2023) Redação anterior dada pela LC 719/2022. II - 12 (doze) meses, nas hipóteses previstas no inciso II, VI, VIII e IX do art. 2º; nos incisos I, II e IV do art. 4º e no art. 6º desta Lei Complementar; Redação original. II - 12 (doze) meses, nas hipóteses previstas nos incisos II, IV, V, VI e VIII do art. 2º; nos incisos I, II e IV do art. 4º e no art. 6º desta Lei Complementar; III - 30 (trinta) meses, nas hipóteses previstas nos incisos IV, V, X, XIV, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX e XXI do art. 2º desta Lei Complementar; (Nova redação dada pela LC 755/2023, efeitos a partir de 1º.01.2023) Redação anterior dada pela LC 719/2022. III – 24 (vinte e quatro) meses, nas hipóteses previstas nos incisos IV, V, X, XIV, XV, XVI, XVII E XVIII do art. 2º e no art. 3º para professores visitantes e pesquisador estrangeiro; Redação original. III - 24 (vinte e quatro) meses, nas hipóteses previstas nos incisos X, XIV, XV, XVI, XVII E XVIII do art. 2º e no art. 3º para professor visitante estrangeiro e pesquisador estrangeiro; (...) § 2º Desde que permaneçam as condições que ensejaram a formalização das contratações temporárias, os prazos estabelecidos poderão ser prorrogados: (Nova redação dada pela LC 719/2022) I – por igual período nas situações previstas nos incisos I, II e III do caput deste artigo; II – até o limite máximo de 48 (quarenta e oito) meses nas situações previstas no inciso IV do caput deste artigo. Redação original. § 2º Apenas os prazos estabelecidos nos incisos I, II e III deste artigo admitem prorrogação, por igual período, desde que permaneçam as condições que ensejaram a contratação. (grifei) Importante registrar que a Lei Complementar nº 719, de 24 de março de 2022 e a Lei Complementar nº 755, de 12 de janeiro de 2023, que alteraram dispositivos da Lei Complementar nº 600/2017, não alcançam situações já consolidadas, sob pena de afrontar aos princípios básicos de direito intertemporal previstos nos art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal e art. 6º da LINDB. Ademais, referente a contratação dos anos de 2022 e 2023, se encontram dentro da periodicidade máxima, qual seja, de 24 (vinte e quatro) meses e de 30 (trinta) meses, traduzindo o contrato dentro da legalidade, não tendo a reclamante direito ao recolhimento do FGTS. Portanto, inexistindo desvirtuamento dos contratos, vê-se que o reclamado respeitou os limites legais, visto que a contratação foi feita com base no permissivo do art. 37, IX, da CF/88, sem ofensa ao art. art. 37, § 2º, da Carta Maior. Assim, trata-se de contrato temporário plenamente válido, o qual não tem natureza trabalhista, de modo que a parte autora não tem direito ao depósito do FGTS. Nesse sentido é a jurisprudência do STJ: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FGTS. CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. REGIME DE DIREITO PÚBLICO. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO AFASTADA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. INAPLICABILIDADE DO ART. 19-A DA LEI 8.036/90. AUSÊNCIA DE DIREITO AO DEPÓSITO DO FGTS. DISCUSSÃO SOBRE OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. QUESTÃO ATRELADA AO REEXAME DE MATÉRIA DE FATO. 1. No caso concreto, a suposta nulidade da contratação, em razão da ausência de prévio concurso público, foi expressamente afastada pelas instâncias ordinárias, constando do acórdão recorrido que inexiste; nulidade do contrato. Por outro lado, a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, na forma da lei, é autorizada constitucionalmente (art. 37, IX). Se o vínculo existente entre o contratado e a Administração Pública não estabelece o direito ao FGTS (regime de direito público), e se não há declaração de nulidade da contratação (na forma prevista no art. 19-A da Lei 8.036/90), não há falar em direito ao depósito do FGTS. 2. O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). 3. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no REsp: 1370668 MG 2012/0217156-4, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 13/08/2013, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/08/2013) (grifei) No mesmo sentido é o entendimento da Turma Recursal Única – TJMT: RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. CONTRATO COM PRAZO DETERMINADO PARA ATENDER NECESSIDADE DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. CONTRATAÇÃO QUE NÃO EXTRAPOLOU O PRAZO MÁXIMO PREVISTO NA LEI ESTADUAL. AUSÊNCIA DE NULIDADE DO CONTRATO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. No presente caso, a Reclamante, ora Recorrida em sua inicial informa que manteve vínculo com o Estado de Mato Grosso, na modalidade de contrato temporário, no cargo de Professora, no período de 12/2021 a 12/2022; conforme se verifica no Portal do Servidor retirado do site do Estado de Mato Grosso pela autora, razão pela qual pleiteia o recebimento de FGTS. 2. Em que pese a autora em suas razões recursais alegar que a contratação temporário perdurou até o ano de 2023, verifico que na petição inicial não foi apresentada esta argumentação, tendo em vista que o pedido foi específico quanto ao período pleiteado, qual seja, o período de 12/2021 a 12/2022. 3. A respeito da contratação por tempo determinado pelo Poder Executivo do Estado de Mato Grosso, eis o que dispõe os artigos 2º, inciso IV, e artigo 11, inciso II e §2º, da Lei Complementar n. 600 de 19.12.2017, in verbis: Art. 2º Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público: (...) IV - admissão de professores substitutos ou professores visitantes, inclusive estrangeiros, pela: a) Fundação Universidade do Estado de Mato Grosso - UNEMAT; b) Secretaria de Estado de Educação, Esporte e Lazer - SEDUC (...) Art. 11 As contratações de pessoal por tempo determinado observarão o prazo máximo de: (...) II - 12 (doze) meses, nas hipóteses previstas nos incisos II, IV, V, VI e VIII do art. 2º; nos incisos I, II e IV do art. 4º e no art. 6º desta Lei Complementar; (...) § 2º Apenas os prazos estabelecidos nos incisos I, II e III deste artigo admitem prorrogação, por igual período, desde que permaneçam as condições que ensejaram a contratação. 4. Desta forma, verifico que o contrato temporário da autora não extrapolou o prazo máximo de 12 (doze) meses, prorrogado por mais uma vez, pelo mesmo período, previsto no artigo 11, inciso II, §2º, da Lei Complementar nº 600, de 19 de dezembro de 2017. 5. Ante ao teor do Oficio de nº 86/2017 – CPC/NFDTIPI, como o caso em análise não se trata de interesse público que envolve matéria de saúde ou de partes incapazes, não foi colhida manifestação do Ministério Público. 6. A sentença que julgou improcedente a pretensão inicial, não merece reparos e deve se mantida por seus próprios fundamentos. A súmula do julgamento serve de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. 7. Recurso improvido. (...) (N.U 1070017-92.2022.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 10/07/2023, Publicado no DJE 13/07/2023) (grifei) O artigo 19-A, da Lei nº 8.036/1990, dispõe que: É devido o depósito do FGTS na conta vinculada do trabalhador cujo contrato de trabalho seja declarado nulo nas hipóteses previstas no art. 37, § 2º, da Constituição Federal, quando mantido o direito ao salário. Desta forma, não logrando a reclamante em comprovar a existência de nulidade na contratação temporária, NÃO FAZ JUS AO RECEBIMENTO DE FGTS. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos formulados na inicial, e, por consequência, declaro extinto o processo com resolução de mérito, nos moldes do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários (artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95, c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/09). Consoante o disposto no art. 40, da Lei nº 9.099/95, submeto o presente à apreciação do MM. Juiz de Direito. Larissa Laura Barros Pinto Cerqueira da Silva Juíza Leiga SENTENÇA Vistos etc. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquive-se com as baixas necessárias. Publique-se. Intimem-se. Cuiabá (MT), data registrada no sistema. Érico de Almeida Duarte Juiz de Direito

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Processo nº 5001804-17.2024.8.13.0396

ID: 260288293

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Mantena Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001804-17.2024.8.13.0396

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALEXANDRE COSTA PEREIRA

Intimação

Advogados:

STHANRLLEY OLIMPIO DINIZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Mantena / Unidade Jurisdicional da Comarca de Mantena Praça Rômulo Campos, s/n, Centro, Mantena - MG - CEP: 35290-0… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Mantena / Unidade Jurisdicional da Comarca de Mantena Praça Rômulo Campos, s/n, Centro, Mantena - MG - CEP: 35290-000 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5001804-17.2024.8.13.0396 AUTOR: REGILANE VENANCIO BEAUSOLEIL CPF: 020.170.537-08 RÉU/RÉ: ALEXANDRE COSTA PEREIRA CPF: 267.850.608-85 Vistos, etc. 1. RELATÓRIO. Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/1995. 2. FUNDAMENTAÇÃO. As questões controvertidas estão suficientemente elucidadas pelos documentos juntados aos autos, estando o processo em condição de receber julgamento. A parte autora informou não ter mais provas a produzir e pugnou pelo julgamento antecipado da lide. Registro que o julgamento antecipado do processo é uma exigência de celeridade processual que atende à garantia constitucional da razoável duração do processo, conforme dispõe o art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição da República. Em verdade, o julgamento antecipado representa o direito a um processo sem dilações indevidas, tornando concreta a promessa constitucional estabelecida a partir da Emenda Constitucional nº 45/2004. 2.1 Exceptio non adimpleti contractus. Afirma o requerido que a autora pediu o imóvel 3 meses após a celebração de um contrato de 2 anos e não cumpriu (a locatária) com sua parte do negócio jurídico. Assim, não poderia a locadora, em sua visão, exigir o cumprimento de obrigação contratual pelo locatário se ela própria não adimpliu com sua parte na avença. A fundamentação apresentada no referido tópico em verdade se confunde com o mérito da demanda (determinar se o requerido foi ou não o responsável pelas avarias no imóvel) de forma que para o indeferimento liminar da inicial, na forma pleiteada pelo requerido, seria necessário adentrar na discussão primária da lide, situação incompatível na análise prévia. Portanto, indefiro a liminar pleiteada. 2.2 Inépcia da inicial. Alegou o requerido que a inicial é inepta e apresenta pedidos genéricos, uma vez que a autora não delimita quais avarias teriam sido causadas no imóvel, bem como os gastos para realizar o referido reparo. Entendo, porém, que não se trata de pedido genérico, uma vez que a autora delimitou em sua inicial orçamento para reforma das referidas avarias pleiteadas, limitando e especificando a causa para a restituição material pretendida, ainda que de forma simplória. Portanto, indefiro a preliminar. 2.3 Mérito. Não existem outras questões prévias (preliminares ou prejudiciais) suscitadas pelas partes, assim como também não detecto nulidades ou questões de ordem pública que devam ser conhecidas de ofício, motivo pelo qual, estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, enfrento o mérito da demanda. REGILANE VENANCIO BEAUSOLEIL ajuizou ação de cobrança em face de ALEXANDRE COSTA PEREIRA. A autora pleiteia indenização material, afirmando que realizou locação por 2 anos com o requerido e que o contrato se encerrou antes do prazo. Alega que ao fazer a vistoria do imóvel percebeu vários defeitos no local, oriundos da má conservação do bem pelo requerido. Pugna pela restituição dos valores pagos pelo conserto das avarias - ID 10224179976 e anexos. O requerido afirma que após a realização do contrato a autora pediu a casa apenas 3 meses após a celebração, sem qualquer notificação prévia. Indica que pelo pouco tempo que ficou no imóvel era impossível ser responsabilizado por todas as avarias descritas pela autora, consignando que o bem já se encontrava em péssimo estado, sendo que a locadora não emitiu laudo de vistoria antes de alugar o imóvel, não sendo possível lhe imputar as avarias causadas na casa. Pugnou pela condenação moral à autora e litigância de má-fé (ID 10257699325). A autora REGILANE VENANCIO BEAUSOLEIL, ouvida em Juízo, afirmou que fez um contrato com a parte requerida e entregou a casa em ótimas condições, sem defeitos, e que tinha acabado de fazer uma limpeza na casa. Fez um contrato de 2 anos para o requerido reformar a casa ao lado e viver nela, porém, como esta casa não estava em condições de uso no momento, liberou a residência principal para o requerido, sem cobrança de aluguel, para que este realizasse a obra na casa ao lado. Que as avarias no imóvel ocorreram na casa principal, em cima e embaixo. Que o combinado era a realização do investimento do requerido na casa ao lado, em troca da moradia, por isso não cobraria aluguel. Que precisou sair do país para visitar seu filho e queria que o requerido cuidasse de sua casa. Que com auxílio de uma empregada realizou a limpeza da casa. Que o requerido disse que iria reorganizar a casa após a volta da autora. Que faz 8 a 10 anos que não tem reforma no imóvel, somente pequenas reformas, porque não precisou. Que após realizar o contrato, retornou 100 dias depois, para morar na parte de cima do imóvel. Que mora sozinha há 4 anos. Que não viu consertos aparentes na residência. Que o requerido arrancou um registro da piscina e fez furos na casa, fazendo com que a água escorresse por debaixo do piso. Que o requerido sabia que a autora iria retornar 3 meses depois e não pediu o imóvel, foi o requerido que não quis mais morar no local. O requerido, ALEXANDRE COSTA PEREIRA, afirmou que fez o acordo com a autora de, enquanto fosse morador da casa, arrumaria a mesma e disse para a autora que não iria mexer na segunda casa do imóvel, que não iria gastar dinheiro lá e poderia dar uma pintura na casa de cima. Arrumou vazamentos e encanamentos na casa de cima e que não foi cobrado aluguel, tendo a autora falado que ficaria fora por 2 anos, sendo que voltou com menos de 4 meses. Porém a autora fazia uso de entorpecentes e, por ser evangélico, preferiu ir embora da casa. Que a autora após chegar foi morar na residência, na parte de cima. Que fez uns dois furos na parede da casa, para colocar prateleira e que na parede já tinha alguns furos. Arrumou vários vazamentos, mas não fez mais porque a autora retornou com antecedência. Antes de morar na residência tinha feito outros serviços na residência a pedido da autora. Já havia infiltração na residência. Que não mexeu no jardim e nem sabe de facas na casa; com relação às roupas de cama mofadas, informou que a casa possuía infiltração e as coisas da autora estavam em caixas, em quarto no andar de cima, guardados, e não mexeu; que estava sendo processado porque a autora queria que ele reformasse a casa ao lado, mas não o fez. A informante arrolada pela autora, MARILIA FERNANDES DA SILVA SOUZA, afirmou que limpou e organizou a casa e não deixou nada estragado; arrumou algumas caixas das roupas da locadora, na despensa da casa, no andar de cima, e no momento que deixaram as caixas lá não tinha infiltração. Que não notou mofo, buracos na parede nem cupim; estava perfeita a casa. Que os cupins apareceram depois que o locatário entrou. Que não tinha nenhum furo na casa quando limpou. Que não sabe quanto tempo o imóvel não recebe reforma. Que limpa a casa há 4 anos. Que a locadora comentou que deixou o locatário tomando conta da casa. Que a rede de esgoto do bairro é bom. A testemunha arrolada pelo requerido, JUCELIO MOREIRA LUCAS, afirmou que ajudou o locatário a realizar algumas reformas na casa, no caso, a casa que ele estava morando. Que reformou a beirada da piscina e infiltração próximo a caixa d'água. Que não reparou se tinha cupim, mas tinha muito vazamento e a casa estava úmida. Que a caixa d'água estava vazando e entrava por trás da parede, infiltrando na parede; tinha alguns buracos na parede, mas já havia outros furos na casa porque os que o autor fez foi para colocar o móvel que estava no local. Que já ouviu falar que fizeram uso de droga no imóvel. Que o requerido não estava esperando a autora retornar, tendo ela entrado na casa com o locatário lá dentro; o locatário saiu porque não tinha como ficar lá dentro com ela. Considerando as provas juntadas nos autos, concluo que a demanda deve ser julgada improcedente, assim como o pedido contraposto. A parte autora afirmou que alugou sua casa para o requerido pelo prazo de 2 anos, porém, retornou 100 dias após sua saída e, nesse meio tempo, vários danos teriam sido causados na residência. Ocorre que a autora não comprovou. mesmo com a instrução processual, quais teriam sido os danos causados pelo requerido. Isto porque, como afirmou em Juízo, já fazia 8 a 10 anos que a casa não recebia uma reforma, apenas pequenos reparos. Em situações deste jaez relevante o laudo de vistoria, inicial e final, a fim de se aferir a existência de danos no bem imobiliário. Em caso similar, já se decidiu que "A ausência de laudo de vistoria inicial e a fragilidade das provas apresentadas não permitem a responsabilização das recorridas pelos pretendidos danos. Sentença mantida por seus próprios fundamentos" (JECSP; RecInom 1005523-54.2024.8.26.0189; Fernandópolis; Quinta Turma Recursal Cível; Rel. Juiz Rogério Márcio Teixeira; Julg. 10/04/2025), baliza importante para a lide ora analisada. Ademais, pelo exíguo prazo de moradia do requerido não é possível presumir que danos estruturais, como vazamentos, mofo e cupins tenham ocorrido exclusivamente após sua chegada no imóvel, principalmente quando a informante arrolada pela autora afirma que fez somente uma limpeza superficial do imóvel antes do requerido entrar. A meu ver, os danos relatados pela autora mais se amoldam a avarias causadas pelo desgaste natural do imóvel. Ainda que pudesse ter havido certo descuido na manutenção por parte do requerido, não ficou comprovado que este deu causa ao agravamento dos problemas preexistentes, até porque a autora afirma que não havia qualquer problema ou avaria na residência. Portanto, deveria a parte autora ter comprovado que entregou a casa sem os danos alegados, ônus que lhe incumbia, nos termos do art. 373, I, CPC, situação que poderia ser resolvida também com simples laudo de vistoria. Outro não é entendimento da jurisprudência mineira: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PRELIMINAR - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL - REJEIÇÃO - CONTRATO VERBAL DE LOCAÇÃO RESIDENCIAL - ALEGAÇÃO DE QUE O IMÓVEL FOI DEVOLVIDO PELO LOCATÁRIO COM AVARIAS INEXISTENTES QUANDO DO RECEBIMENTO - AUSÊNCIA DE LAUDO DE VISTORIA INICIAL - NÃO COMPROVAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE OS DANOS E A CONDUTA DO LOCATÁRIO - FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NÃO PROVADO - IMPROCEDÊNCIA - DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS - Observado pela parte recorrente o ônus de impugnar especificamente a decisão recorrida, declinando as razões de seu inconformismo, tal como exigido no artigo 932, inciso III, do CPC, há de ser afastada a preliminar de inadmissibilidade recursal por ofensa ao princípio da dialeticidade.- A alegação de descumprimento da obrigação do locatário prevista no artigo 23, III, da Lei 8.245/91 - "restituir o imóvel, finda a locação, no estado em que o recebeu, salvo as deteriorações decorrentes do seu uso normal" - normalmente se prova pela apresentação dos laudos de vistoria inicial e final, que permitem averiguar as condições do imóvel no momento em que o locatário o recebeu e no momento em que o desocupou. - Não se desincumbindo o locador, autor da demanda, do ônus de comprovar o nexo de causalidade entre os danos no imóvel e a conduta do locatário, há que julgar improcedente o pedido de indenização desses danos, ante a falta da prova do fato constitutivo do direito afirmado. - Em harmonia com a premissa firmada na jurisprudência do STJ, de que "o simples inadimplemento contratual não enseja, por si só, dano moral indenizável, cujo reconhecimento implica mais do que os dissabores de um negócio frustrado" (REsp 1651957/MG), não cabe condenar o locatário que desocupou o imóvel sem formalizar o término do contrato e sem efetuar o reparo de avarias ao pagamento de indenização por danos morais, pois, na hipótese, inexiste pe culiaridades que permitam considerar ultrapassada a fronteira entre os aborrecimentos não indenizáveis e o campo da lesão a direitos da personalidade. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.280563-8/001, Relator(a): Des.(a) Fernando Lins, 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 27/11/2024, publicação da súmula em 28/11/2024 - grifo acrescentado). APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE LOCAÇÃO. DANOS MATERIAIS. AUSÊNCIA DE LAUDO INICIAL DE VISTORIA. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA INVIABILIZADA. MULTA CONTRATUAL. NÃO OCORRÊNCIA. CONTAS E ALUGUEL EM ATRASO. NÃO COMPROVAÇÃO. - Sem o laudo inicial de vistoria não é possível saber em que estado de conservação estava o imóvel antes de ser entregue ao locatário, não sendo viável, por conseguinte, comparar com as condições em que foi entregue ao locador, o que inviabiliza a pretensão de reparação por danos materiais. - Ausente prova do fato constitutivo do direito da parte autora (art. 373, I, do CPC), não merece prosperar o pedido de condenação da parte ré ao pagamento de multa contratual, aluguel e contas em atraso. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.445610-9/001, Relator(a): Des.(a) Marco Aurélio Ferrara Marcolino, 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 07/11/2024, publicação da súmula em 11/11/2024) - grifei. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR (CPC, ART. 373, I). AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1) Pela sistemática processual vigente, o ônus da prova incumbe à parte autora quanto ao fato constitutivo do seu direito, enquanto à parte ré incumbe a comprovação de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito daquela (autora), nos termos do artigo 373, I e II, do Código de Processo Civil. 2) Não tendo a autora se desincumbido do ônus de comprovar a celebração do contrato de prestação de serviços de locação de equipamentos, a manutenção da sentença que julgou improcedente o pedido de cobrança é medida que se impõe. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.25.063007-6/001, Relator(a): Des.(a) Adilon Cláver de Resende (JD Convocado), 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 09/04/2025, publicação da súmula em 10/04/2025) - grifei. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO C/C AÇÃO DE COBRANÇA - LOCAÇÃO COMERCIAL - ALUGUEIS E ENCARGOS - DATA DA ENTREGA DAS CHAVES - COBRANÇA DE VALORES RELACIONADOS AOS REPAROS DO IMÓVEL - LAUDO DE VISTORIA INICIAL E FINAL - AUSÊNCIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS - IMPOSSIBILIDADE DE RESSARCIMENTO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - Não tendo sido determinada a interdição do imóvel pela Defesa Civil, os aluguéis e demais encargos são devidos até a data da efetiva entrega das chaves pela locatária. - Sem a prova da vistoria inicial e final do imóvel não é possível identificar a real condição em que o imóvel foi restituído ao locador. - A responsabilidade pelo pagamento dos honorários advocatícios contratuais é daquele que contratou o profissional, não sendo possível imputar o ônus de ressarcimento ao réu. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.20.531298-6/002, Relator(a): Des.(a) Maria Luiza Santana Assunção, 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 04/04/2024, publicação da súmula em 09/04/2024) - grifei. As fotos trazidas pela autora são esparsas, como telhados incompletos, furos em paredes, cupim em parede externa e interna, facas já deterioradas, roupas de cama mofadas e objetos desorganizados na casa. Ocorre que se trata de um terreno grande, com pelo menos 3 edificações, e o contrato entre ambos previa que o requerido moraria apenas em uma delas, não sendo possível também saber se todas as fotos correspondem à mesma casa ocupada pelo locatário ou se são dos outros imóveis do terreno, não havendo sequer prova testemunhal autoral para corroborar com tais afirmações. Desta forma entendo que não assiste razão à parte autora. Quanto aos pagamentos de preços públicos, com concessionárias de prestação de serviço de fornecimento de água e energia, o locatário informou a quitação, não havendo reclame por parte da locadora. A mesma sorte se dá ao pedido contraposto do requerido. Isto porque, inicialmente, com relação à litigância de má fé, o requerido não comprovou de forma indubitável que a requerida faltou com a verdade nos autos. Ainda que a autora não tenha comprovado seu direito constitutivo, tal fato, por si só, não demonstra atuação maliciosa. No caso em apreço, melhor se coaduna o entendimento do exercício legal do direito da autora de pleitear em Juízo, em linha com o julgado ora destacado: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL - PRETENSÃO INDENIZATÓRIA - CONTRATO DE PERMUTA - INADIMPLEMENTO PARCIAL - ENTREGA DE IMÓVEL EM DESACORDO COM O PACTUADO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - LUCROS CESSANTES - LIMITAÇÃO DOS LUCROS AFASTADA - SUCUMBÊNCIA MÍNIMICA - REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. 1. A entrega do imóvel com características parcialmente distintas das contratadas, mas sem comprometer sua finalidade essencial, configura inadimplemento parcial, não ensejando a resolução do contrato, mas sim compensação pecuniária. 2. A ausência de habite-se impede a plena fruição do imóvel, justificando a condenação ao pagamento de lucros cessantes sem limitação. 3. A parte que obtém êxito substancial na demanda deve ser isentada dos ônus sucumbenciais, conforme o princípio da sucumbência mínima. 4. A condenação por litigância de má-fé exige comprovação de dolo processual, não se aplicando em casos de mero exercício do direito de ação ou defesa. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.20.476807-1/002, Relator(a): Des.(a) José Américo Martins da Costa, 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 10/04/2025, publicação da súmula em 11/04/2025) - grifei. Com relação ao dano moral, entendo que não restou devidamente comprovado. Oportuno esclarecer que a rescisão contratual de um contrato de locação é situação excepcional e, a depender da forma que ocorrer, poderá colocar em imediato prejuízo a qualquer uma das partes. Não incomum, alguns contratos de locação costumam prever multa pela rescisão antecipada, exatamente para dar maior segurança jurídica à relação. No caso dos autos, a autora alega que retornou 100 dias após a formalização do contrato, que era de 2 anos, conforme ID 10224184366. Ocorre que, como relatou o próprio requerido, a autora não exigiu a entrega das chaves da residência e, por algumas semanas, ambos moravam na residência, com a autora utilizando a casa de cima. Desta forma, entendo que mesmo tendo havido o retorno repentino da autora, esta não exigiu de imediato a entrega das chaves. A rescisão antecipada, por si só, não gera danos morais, eis se tratar de um descumprimento contratual. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE ALUGUÉIS C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA DA IMOBILIÁRIA - MERA INTERMEDIADORA - ACOLHIMENTO - RECISÃO ANTECIPADA - VÍCIOS OCULTOS - INFILTRAÇÕES - MULTA CONTRATUAL - DANOS MORAIS - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.I. Não há como direcionar à imobiliária que intermediou o contrato de locação a pretensão reparatória do locatário, com fundamento na existência de irregularidades no imóvel locado, haja vista a evidente ausência de correlação com a relação material.II. Incumbe ao locador entregar o imóvel em estado de servir ao uso a que se destina (art. 22, I, da Lei n. 8.245/64). Constatada a existência de infiltrações no imóvel locado, enquadrando-se na hipótese de existência de vícios ocultos, não há como imputar ao locatário a responsabilidade pela rescisão antecipada do contrato.III. A simples rescisão contratual, por si só, não gera dano moral. Hipótese em que não restou comprovado que a situação geradora da rescisão ocasionou dano à esfera íntima do autor. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.078581-8/001, Relator(a): Des.(a) Joemilson Donizetti Lopes, 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 22/06/2023, publicação da súmula em 27/06/2023) - grifei. 3. DISPOSITIVO. Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos contidos na inicial e o pedido contraposto e declaro resolvido o mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Novo Código de Processo Civil. Sem custas, nem honorários, na forma do artigo 55 da Lei nº. 9.099/95. Submeto este projeto de sentença à apreciação do MM. Juiz de Direito, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95. MATHEUS ALVES DA SILVA ABREU Juiz(íza) Leigo SENTENÇA PROCESSO: 5001804-17.2024.8.13.0396 AUTOR: REGILANE VENANCIO BEAUSOLEIL CPF: 020.170.537-08 RÉU/RÉ: ALEXANDRE COSTA PEREIRA CPF: 267.850.608-85 Vistos. HOMOLOGO, por sentença, para que surtam os jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença lançado pelo Juiz Leigo, nos termos do artigo 40, da Lei 9.099/95. O inteiro teor do projeto de sentença que consta acima passa a fazer parte desta sentença. Havendo a interposição de recurso inominado por qualquer das partes, dê-se vista à parte contrária para apresentar suas contrarrazões no prazo legal, remetendo-se os autos, em seguida, à Egrégia Turma Recursal. Transitada em julgado a sentença, aguarde-se, em secretaria, por 05 (cinco) dias, a iniciativa da parte interessada. Decorrido esse prazo sem que o interessado promova o competente cumprimento de sentença, os autos deverão ser arquivados com as cautelas de estilo, sem prejuízo de posterior desarquivamento, caso haja manifestação da parte interessada e desde que demonstrado o pagamento da guia respectiva, excepcionada esta para o beneficiário da AJG. Havendo condenação de custas, intime-se a parte devedora para o pagamento no prazo de 10 (dez) dias. No silêncio, expeça-se CNPDP. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Mantena, na data da assinatura eletrônica. ANDERSON ZANOTELLI Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

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Alvaro Henrique Gurgel Maia e outros x Sabrina Vieira Lemos

ID: 301220507

Tribunal: TJCE Órgão: 3º Gabinete da 2ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0195143-86.2017.8.06.0001

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ALVARO HENRIQUE GURGEL MAIA DANIELLE TAVEIRA DE LIMA FRANCISCA LINDALVA AMANCIO VIEIRA BATISTA FRANCISCO ASSIS FEITOSA JUNIOR RHAYSA SANTANA DE PAIVA

Polo Passivo:

SABRINA VIEIRA LEMOS

Intimação

Advogados:

MICAELI MARIA CAMPOS MACIEL

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DESEMBARGADORA MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO PROCESSO: 0195143-86.2017.8.06.0001 APELANTE: FRANCISCO ASSIS FEITOSA JUNIOR E OUTRO APEL… ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DESEMBARGADORA MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO PROCESSO: 0195143-86.2017.8.06.0001 APELANTE: FRANCISCO ASSIS FEITOSA JUNIOR E OUTRO APELADO: SABRINA VIEIRA LEMOS E OUTRA EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. TRANSPORTE POR CORTESIA (CARONA INFORMAL). INCIDÊNCIA DA SÚMULA 145, DO STJ. CULPA GRAVE DO CONDUTOR COMPROVADA. INGESTÃO DE BEBIDA ALCOÓLICA E CONDUTA IMPRUDENTE NA CONDUÇÃO DO VEÍCULO. DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. COMPROVAÇÃO. REDUÇÃO DOS VALORES INDENIZATÓRIOS, ANTE A CULPA CONCORRENTE DA VÍTIMA. ACEITAÇÃO DE TRANSPORTE COM PESSOA ALCOOLIZADA E POR NÃO TER UTILIZADO O CINTO DE SEGURANÇA. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DE PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. DANO MATERIAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. MONTANTE A SER APRECIAÇÃO EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE, E NESSA EXTENSÃO, PROVIDO PARCIALMENTE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Trata-se de Apelação Cível interposta em face da sentença proferida pelo Juízo da 27ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza/CE, que, nos autos da Ação de Reparação de Danos, julgou parcialmente procedentes os pleitos autorais, condenando o requerido ao pagamento de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais ), a título de danos morais; R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a título de dano estético; danos materiais; e prestação de pensão mensal, no valor de um salário-mínimo, desde o acidente até a autora completar 70 (setenta) anos. 2. Da responsabilidade civil. O cerne da controvérsia reside na análise da responsabilidade civil do réu em face de acidente automobilístico ocorrido durante carona informal, bem como na proporcionalidade dos valores indenizatórios arbitrados a título de danos morais e estéticos. 3. Segundo se extrai dos autos, no dia 13 de setembro de 2015, após sair de evento festivo, a autora aceitou carona ofertada pelo requerido, que conduzia veículo automotor em via pública, oportunidade em que, por adormecer ao volante, este perdeu o controle da direção e colidiu com um poste na Avenida Washington Soares. O impacto ocasionou na autora lesão medular grave, com fratura na coluna cervical e perda irreversível da mobilidade dos membros inferiores e superiores, conforme comprova a documentação de IDs 17838474 à 17838474 (Boletim de Ocorrência); 17838483 à 17838648; 17838657 à 17838662; e 17838664 à 17838667 (Boletim de emergência, laudos médicos e exames); 17838650 e 17838651 (Exame de Corpo de Delito); 17838652 (fotos). 4. In casu, restou incontroverso nos autos que a autora sofreu lesão grave e permanente, estando atualmente em situação de tetraplegia, com dependência total de terceiros, inclusive para suas necessidades fisiológicas básicas. Ficou igualmente demonstrado que o acidente decorreu de comportamento culposo do réu, que conduzia o veículo após ter ingerido bebida alcoólica (ID 17838475 à 17838478), exaurido pelo avançado da hora, conforme inclusive admitido por testemunha em audiência (IDs 17838845 à 17838849). 5. Ressalte-se, ainda, que houve ação criminal nº 3000369-33.2016.8.06.0003, em trâmite na 9ª Unidade dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais de Fortaleza, em que foi realizada uma transação penal por meio da qual o promovido cumpriria pena prestando serviços à comunidade - ID 17838653. 6. Desta feita, comprovada a culpa grave do condutor, ainda que em transporte por cortesia (carona informal), subsiste a responsabilidade civil pelo evento danoso, nos termos da Súmula 145 do STJ, aplicável ao caso concreto: "No transporte desinteressado, de simples cortesia, o transportador só será civilmente responsável por danos causados ao transportado quando incorrer em dolo ou culpa grave." 7. Da culpa concorrente da vítima. Todavia, não se pode ignorar que a autora, ao aceitar carona em veículo conduzido por pessoa que havia ingerido álcool - como ela própria admitiu -, e ao deixar de utilizar o cinto de segurança - fato assumido em audiência -, contribuiu diretamente para o agravamento das lesões sofridas. Tal circunstância autoriza a aplicação da teoria da culpa concorrente, nos termos do art. 945, do Código Civil: "Se a vítima tiver concorrido culposamente para o evento danoso, a sua indenização será fixada tendo-se em conta a gravidade de sua culpa em confronto com a do autor do dano." 8. Do quantum indenizatório por danos morais e estéticos. Nesse ponto, entende-se assistir razão parcial ao apelante. Sabe-se que o arbitramento da indenização deve atender à dupla finalidade: compensar o sofrimento da vítima e punir o ofensor, sem, contudo, ensejar enriquecimento sem causa. 9. Considerando-se o grau de culpa de ambas as partes, bem como os critérios da proporcionalidade e razoabilidade, entende-se excessivos os valores arbitrados a título de danos morais e estéticos, devendo ser redimensionados para melhor adequação à extensão do dano e à gravidade da conduta. 10. Assim, com base nos elementos constantes dos autos, entendo que os valores fixados na sentença a título de danos morais (R$ 40.000,00) e danos estéticos (R$ 20.000,00) mostram-se elevados diante da concorrência de culpa, devendo ser readequados para os montantes de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) e R$ 15.000,00 (quinze mil reais), respectivamente. 11. Da pensão mensal vitalícia. No que se refere à pensão mensal vitalícia, imposta ao réu/apelante no valor de um salário mínimo mensal, observa-se que a sentença reconheceu a total e permanente incapacidade laboral da autora, cuja tetraplegia demanda cuidados integrais, inclusive para atos simples como alimentação, higiene e locomoção. 12. Ainda que a autora não exercesse atividade remunerada à época do acidente, estava regularmente matriculada em curso de graduação (Enfermagem), com potencial evidente de ingresso no mercado de trabalho. Assim, deve-se aplicar, por analogia, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que reconhece a possibilidade de fixação de pensão mensal com base no salário mínimo: "A pensão mensal pode ser fixada com base no salário mínimo quando a vítima, embora sem atividade remunerada à época do acidente, demonstrava aptidão laboral frustrada por evento danoso." (REsp 1.319.464/SC, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 3ª Turma, DJe 26/03/2013.) 13. Dos danos materiais. Acerca da controvérsia, a parte recorrente busca reduzir o valor da indenização ao valor efetivamente comprovado nos autos. No entanto, observa-se que o d. Magistrado, embora tenha reconhecido a sua ocorrência, postergou a apreciação do montante, a ser liquidado pelo procedimento comum, em sede de liquidação de sentença, por ausência de comprovação efetiva dos gastos pela parte autora. Nesse sentido, não tem interesse recursal o apelante, visto que se trata de sentença liquida. 14. Apelação conhecida em parte, e nessa extensão, parcialmente provida. Sentença reformada em parte. Acordam os Desembargadores integrantes da Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, unanimemente, em conhecer em parte do recurso, e nessa extensão, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, tudo de conformidade com o voto da Relatora. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por FRANCISCO DE ASSIS FEITOSA JÚNIOR em face da sentença proferida pelo Juízo da 27ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza/CE, que, nos autos da Ação de Reparação de Danos ajuizada por SABRINA VIEIRA LEMOS, julgou parcialmente procedentes os pleitos autorais, condenando o requerido ao pagamento de R$ 40.000,00 (quarenta mil), a título de danos morais; R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a título de dano estético; danos materiais; e prestação de pensão mensal, no valor de um salário-mínimo, desde o acidente até a autora completar 70 anos. Irresignado com a decisão do Juízo a quo, o requerido interpôs o presente recurso, requerendo a improcedência do pedido, posto que o dano causado também seria de responsabilidade da autora, que não fazia uso do cinto de segurança no momento do acidente. Alega que os demais passageiros saíram ilesos do ocorrido, por terem adotado as medidas de segurança necessárias. Requereu o conhecimento e o provimento da Apelação, para julgar improcedentes os pedidos autorais, ou, alternativamente, reduzir o valor da indenização por dano estético ao patamar de R$ 5.000,00 (cinco mil reais); reduzir o valor da indenização por dano material ao valor efetivamente comprovado nos autos; reduzir o valor da pensão mensal para 50% (cinquenta por cento) do salário-mínimo vigente, pelo prazo de 10 anos, ou até quando durar a incapacidade, haja vista que a requerente já receberia benefício por incapacidade. Contrarrazões em ID 17838922. É o relatório, no que importa. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. O cerne da controvérsia reside na análise da responsabilidade civil do réu em face de acidente automobilístico ocorrido durante carona informal, bem como na proporcionalidade dos valores indenizatórios arbitrados a título de danos morais e estéticos. Segundo se extrai dos autos, no dia 13 de setembro de 2015, após sair de evento festivo, a autora aceitou carona ofertada pelo requerido, que conduzia veículo automotor em via pública, oportunidade em que, por adormecer ao volante, este perdeu o controle da direção e colidiu com um poste na Avenida Washington Soares. O impacto ocasionou na autora lesão medular grave, com fratura na coluna cervical e perda irreversível da mobilidade dos membros inferiores e superiores, conforme comprova a documentação de IDs 17838474 à 17838474 (Boletim de Ocorrência); 17838483 à 17838648; 17838657 à 17838662; e 17838664 à 17838667 (Boletim de emergência, laudos médicos e exames); 17838650 e 17838651 (Exame de Corpo de Delito); 17838652 (fotos). Em suas razões recursais, o apelante sustenta, em suma, que não agiu com dolo ou culpa grave, pois prestou carona por mera liberalidade, configurando transporte por cortesia. Aponta contradições nos depoimentos sobre eventual ingestão de bebida alcoólica e defende, ainda que se entenda presente a responsabilidade, que os valores arbitrados devem ser reduzidos, por desproporcionais à sua condição econômica e à extensão dos danos. Alternativamente, postulou a redução dos valores indenizatórios fixados e a exclusão da obrigação de pensão mensal. 1. Da responsabilidade civil do transportador por cortesia Conforme bem fundamentado na sentença de primeiro grau, restou incontroverso nos autos que a autora sofreu lesão grave e permanente, estando atualmente em situação de tetraplegia, com dependência total de terceiros, inclusive para suas necessidades fisiológicas básicas, conforme depoimentos testemunhais e demais provas documentais produzidas, especialmente, os relatórios médicos, fotos e documentação produzida pelos órgãos públicos nos IDs 17838474 à 17838478; 17838483 à 17838643; 17838644; 17838646 à 17838650; 17838657 à 17838667 e 17838730. Ficou igualmente demonstrado que o acidente decorreu de comportamento culposo do réu, que conduzia o veículo após ter ingerido bebida alcoólica (ID 17838475 à 17838478), exaurido pelo avançado da hora, conforme inclusive admitido por testemunha em audiência (IDs 17838845 à 17838849). Nessa mesma linha, peço vênia para transcrever parte da r. sentença recorrida (ID 17838911 - fl. 06), cuja fundamentação agrego a este voto como razões de decidir: "Em seu depoimento pessoal a parte autora afirmou: (...) E a gente acabou encontrando o Júnior e a Mayra no carro né, eles estavam lá já no carro, e inclusive ele estava dormindo e aí a gente se encontrou com ele e ele ofereceu carona pra gente né, porque até então a gente ia vir de táxi, como a gente não encontrou as outras meninas, no caso a minha prima na verdade, e a Maira tava com ele, aí ele acabou oferecendo carona para gente e a gente aceitou, só que assim antes dele entrar no carro ele foi numa barraquinha (...) inclusive antes de a gente ir embora né, ele foi numa barraquinha e comprou uma cerveja pra ele e outra para mim e estavam todos alcoolizados, todos, todos nós todo mundo que estava dentro do carro, e ele inclusive antes de ele ainda comprou uma cerveja aquelas long neck da Skol Beats, comprou uma para mim uma para ele, a Raíssa não quis, ele não comprou enfim aí a gente foi entrando no carro. […] A testemunha Sra. Rhaysa Santana de Paiva, relatou: Aí foi que a gente encontrou o Júnior e a nossa amiga, a Mayra, que estava em na barraca eu acho de sanduíche, aí foi lá que ele falou que levava a gente para casa já que a gente tava sem ter como voltar. Pergunta da juíza: Você tinha bebido, Rhaysa? Resposta da testemunha: Tinha Pergunta da juíza: Sabrina tinha bebido? Resposta da testemunha: Tinha Pergunta da juíza: Você sabe dizer se Júnior tinha bebido? Resposta da testemunha: Júnior sim Pergunta da juíza: Vocês todos sabiam que todos tinha bebido? Resposta da testemunha: Acho que sim (...) Fui eu, a Sabrina, o Júnior e a Mayra, a Mayra e o Júnior foram na frente, Júnior dirigindo e eu e a Sabrina fomos no banco de trás, aí a Sabrina, ele deu uma garrafa de bebida para Sabrina e ela entrou no carro, só que eu lembro que ela logo dormiu e aí eu lembro que ela dormiu o meio com a cabeça assim na porta, e depois mais na frente eu dormi também aí depois eu só lembro que a gente acordou lá no acidente. (...) Pergunta da juíza Você sabe dizer se Júnior quando entrou no carro ainda estava bebendo? Resposta da testemunha: Ele estava com uma garrafa de Skol Beats (...) O Júnior disse que antes do acidente ele tinha dormido, aí ele achou que conseguia continuar, aí continuou, e dormiu de novo. (...) Ele disse depois para a Mayra. Pergunta do causídico da autora: Você sabe dizer se quando vocês passageiros entraram no veículo colocaram o cinto de segurança? Resposta da Testemunha: Não colocamos. Pergunta do causídico da autora: Quando você chegou lá no local, encontrou com ele e com a outra pessoa chamada Mayra, ele tava dormindo no carro? Tava acordado? Você lembra? Resposta da Testemunha: Tava acordado, conversando. Pergunta do causídico da autora: Tinha muitas bebidas alcoolicas na mesa? Lembra? Resposta da Testemunha: Tinha (...) Vodka, Cerveja." A jurisprudência e a doutrina majoritária entendem que o transporte gratuito de pessoas, por amizade ou mera liberalidade, não exclui a responsabilidade civil do condutor, a qual subsiste nos casos de dolo ou culpa grave - como claramente dispõe a Súmula 145 do STJ, aplicável ao caso concreto: "No transporte desinteressado, de simples cortesia, o transportador só será civilmente responsável por danos causados ao transportado quando incorrer em dolo ou culpa grave." Nesse sentido, vejamos os seguintes julgados: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ACIDENTE DE TRÂNSITO COM ÓBITO - AÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS - TRANSPORTE DE CORTESIA - DOLO OU CULPA GRAVE DO CONDUTOR - NÃO COMPROVADA - DEVER DE INDENIZAR AFASTADO. Segundo entendimento do STJ que "no transporte desinteressado, de simples cortesia, o transportador só será civilmente responsável por danos causados ao transportado quando incorrer em dolo ou culpa grave". Súmula 145 (AgInt no AREsp n. 1 .063.623/RS). A responsabilidade do transportador gratuito somente ocorre diante da ocorrência do dolo ou falta gravíssima devidamente comprovados. (TJ-MG - Apelação Cível: 5017727-88 .2021.8.13.0105 1 .0000.23.277897-7/001, Relator.: Des.(a) Pedro Bernardes de Oliveira, Data de Julgamento: 09/04/2024, 9ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 12/04/2024) APELAÇÃO - RECURSO DO RÉU - AÇÃO CONDENATÓRIA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - TRANSPORTE DE CORTESIA - SÚMULA 145 DO C. STJ - CULPA GRAVE CARACTERIZADA - NEGLIGÊNCIA EXAGERADA DO RÉU - DANOS ESTÉTICOS - CABIMENTO - VALORAÇÃO MANTIDA - DANOS MORAIS - CABIMENTO - VALORAÇÃO MANTIDA - PEDIDO DE REDUÇÃO - REJEIÇÃO - RECURSO DO RÉU NÃO PROVIDO 1 - O transporte de cortesia ou desinteressado atrai regramento distinto no tocante à responsabilidade civil, de modo que o transportador só responde pelos danos causados a título de dolo ou culpa grave. Súmula 145 do C. STJ . Doutrina e jurisprudência. Considerações sobre a permanência do verbete mesmo com o advento do novo Código Civil. 2 - No caso, as provas coligidas apontam para culpa grave do réu. Provavelmente alcoolizado, segundo conclusão da autoridade policial, o réu desde o início conduziu a situação de forma temerária, transportando seis passageiros (excesso ilícito), três deles menores de idade, de madrugada, em direção a outro município, aceitando que a maioria não utilizava cinto de segurança, desídia que culminou no capotamento, sozinho, do veículo . Culpa grave evidenciada ( CC, art. 186 e 927). 3 - Os danos estéticos estão caracterizados, dada a pluralidade de cicatrizes expressivas (uma delas com 13 cm e outra na região dos lábios). Os valores fixados na origem são aquém do efetivamente devido (cinco mil reais), porém, devem ser mantidos pela vedação da reforma prejudicial . 4 - Os danos morais estão caracterizados, uma vez que a autora Ágata foi submetida a um cenário aflitivo, com cirurgia, internação hospitalar por quase duas semanas, tratamento médico por três meses, além da dor ínsita ao acidente. Valor fixado em dez mil reais que é igualmente aquém ao devido, segundo precedentes citados, porém, deve ser mantido pela vedação da reforma prejudicial. 5 - A teoria do inferno da severidade ( CC, art. 944, parágrafo único) não vem ao caso, pois o montante indenizatório não comprometerá a sobrevivência do réu, além da constatação de que a valoração feita na origem já foi aquém do devido . Redução não acolhida. RECURSO DO RÉU NÃO PROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1003731-27.2021 .8.26.0268 Itapecerica da Serra, Relator.: Maria Lúcia Pizzotti, Data de Julgamento: 24/11/2023, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/11/2023) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. MORTE DE TERCEIRO . OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE AFASTADO. INCIDÊNCIA SOBRE INDENIZAÇÃO DEVIDA A TERCEIROS. COBERTURA ADICIONAL DE ACIDENTES PESSOAIS DE PASSAGEIROS (APP). AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. AFASTAMENTO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 145 DO STJ. 1...] 6. Nos termos da Súmula nº 145 do STJ, "no transporte desinteressado, de simples cortesia, o transportador só será civilmente responsável por danos causados ao transportado quando incorrer em dolo ou culpa grave ." Assim, conforme dispõe o art. 373, I e II, do CPC, cabe ao autor provar os fatos constitutivos do seu direito, e, ao réu, os fatos impeditivos, restritivos ou modificativos. 7[…] APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-GO 0121220-33.2014.8 .09.0006, Relator.: VICENTE LOPES DA ROCHA JÚNIOR - (DESEMBARGADOR), 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 10/11/2023) APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS - APELANTE QUE PEGOU CARONA NA GARUPA DA MOTOCICLETA DIRIGIDA PELO APELADO - RECORRIDO QUE PERDEU O CONTROLE DO VEÍCULO E CAUSOU A QUEDA DAS PARTES - APELADO QUE DIRIGIA A MOTOCICLETA EMBRIAGADO - VEÍCULO EM MAU ESTADO DE CONSERVAÇÃO - CULPA GRAVE DO APELADO (SÚMULA Nº 145 DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA) - REQUERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL E PERICIAL PARA AFERIÇÃO DA EXISTÊNCIA DE CULPA CONCORRENTE OU EXCLUSIVA DO RÉU, ASSIM COMO PARA APURAR A EXTENSÃO DOS DANOS - R. SENTENÇA QUE JULGOU O FEITO IMPROCEDENTE DE FORMA ANTECIPADA - CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO - R. SENTENÇA ANULADA. 1. No transporte desinteressado, de simples cortesia, o transportador só será civilmente responsável por danos causados ao transportado quando incorrer em dolo ou culpa grave (Súmula nº 145 do C. Superior Tribunal de Justiça). 2. Apelado que dirigia motocicleta embriagado, conforme constatado pelos Policiais Militares - agentes públicos dotados de fé pública - que atenderam à ocorrência. 3. Eventual embriaguez da passageira, ora apelante, que não elide a responsabilidade civil do motorista, ora apelado. 4. Documentos que não demonstram que a apelante tinha prévia ciência de que o apelado estava embriagado quando aceitou a carona. 5. Requerimento tempestivo de prova testemunhal e pericial por parte da apelante, com a finalidade de demonstrar a culpa exclusiva do apelado pelo acidente e a extensão dos danos sofridos. 6. R. Sentença que julgou improcedentes as pretensões autorais de forma antecipada. 7. Cerceamento de defesa configurado. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1005523-63.2022.8.26.0047; Relator (a): Maria Lúcia Pizzotti; Órgão Julgador: 30a Câmara de Direito Privado; Foro de Assis - 1a Vara Cível; Data do Julgamento: 19/05/2023; Data de Registro: 19/05/2023) APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE VEÍCULO EM TRANSPORTE CORTESIA (CARONA). (...) Tanto pela norma expressa do art. 736, "caput", CC, quanto pelo teor da súmula nº 145, do C. STJ, tem-se que o transporte gratuito de cortesia (carona) não se submete às mesmas regras do contato de transporte comum de pessoas, devendo-se comprovar cabalmente culpa grave do condutor do veículo. (...) (TJSP; Apelação Cível 1007456- 94.2016.8.26.0269; Relator (a): Berenice Marcondes Cesar; Órgão Julgador: 28a Câmara de Direito Privado; Foro de Itapetininga - 2a Vara Cível; Data do Julgamento: 26/04/2022; Data de Registro: 26/04/2022) No presente caso, restou incontroverso, pelos depoimentos colhidos em audiência e pela narrativa e fatos constantes na vasta documentação acostada aos autos, que o requerido conduzia o veículo após uma madrugada de festividade, tendo ingerido bebida alcoólica. O próprio réu admitiu, em contestação (ID 17838709 - fl. 8), que adormeceu ao volante, fato este que, por si só, já configura negligência gravíssima, sobretudo por se tratar de situação em que assumiu o risco de causar danos a terceiros. O comportamento do réu, portanto, enquadra-se nos moldes da culpa grave conceituada pela doutrina como "aquela que se caracteriza por negligência grosseira, imprópria ao comportamento médio esperado do homem comum", conforme lição de Maria Helena Diniz, para quem: "Culpa grave é a falta de diligência extrema, que se aproxima do dolo, revelando desídia inadmissível diante do dever jurídico de cuidado." (DINIZ, Maria Helena. Curso de Direito Civil Brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2023, v. 1, p. 99.) Ressalte-se, ainda, que o estado gravíssimo de saúde da autora, diagnosticada com tetraplegia definitiva, encontra robusto suporte em documentação médica, acompanhada de depoimentos técnicos de fisioterapeutas e terapeutas ocupacionais - IDS 17838483 à 17838648; 17838657 à 17838662; e 17838664 à 17838667 (Boletim de emergência, laudos médicos e exames). Ademais, observa-se que houve ação criminal nº 3000369-33.2016.8.06.0003, em trâmite na 9ª Unidade dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais de Fortaleza, em que foi realizada uma transação penal por meio da qual o promovido cumpriria pena prestando serviços à comunidade - ID 17838653. Dessa forma, impõe-se o reconhecimento da responsabilidade civil do requerido. 2. Da culpa concorrente da vítima Todavia, não se pode ignorar que a autora, ao aceitar carona em veículo conduzido por pessoa que havia ingerido álcool - como ela própria admitiu -, e ao deixar de utilizar o cinto de segurança - fato assumido em audiência, contribuiu para o agravamento das lesões sofridas. Tal circunstância autoriza a aplicação da teoria da culpa concorrente, nos termos do art. 945, do Código Civil: "Se a vítima tiver concorrido culposamente para o evento danoso, a sua indenização será fixada tendo-se em conta a gravidade de sua culpa em confronto com a do autor do dano." Neste sentido, o Superior Tribunal de Justiça tem reiterado: "O não uso do cinto de segurança por passageiro vítima de acidente de trânsito configura culpa concorrente, passível de atenuar o valor da indenização." (REsp 1.404.287/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, DJe 10/06/2016.) Desta feita, é de concluir que a sentença reconheceu, com acerto, a existência de culpa concorrente da vítima. Tal circunstância justifica a mitigação da responsabilidade do requerido, impactando não apenas o reconhecimento da obrigação de indenizar, mas também a fixação dos valores indenizatórios. 3. Da indenização por danos morais e estéticos No caso dos autos, não há impugnação específica quanto à ocorrência dos danos, os quais, evidentemente, existiram. O réu, aqui apelante, limitou-se apenas a questionar "os valores das indenizações", seja a fixada para os danos estético como para os danos morais. Nesse ponto, entendo assistir razão parcial ao apelante. Sabe-se que os danos estéticos, segundo o entendimento consolidado do C. Superior Tribunal de Justiça, que o interpreta como espécie autônoma em relação às demais espécies (Súmula 387 do C. STJ), compreendem o prejuízo físico, uma alteração morfológica que cause repulsa ou desagrado à vítima. Por sua vez, os danos morais, que, no caso, prescindem de prova quanto à caracterização, bastando a demonstração de fatos e circunstâncias dos quais emanem, segundo a valoração hipotética do Magistrado, aflição, dor e angústia capazes de pavimentar a fixação dos danos dessa espécie. No entanto, considerando-se o grau de culpa de ambas as partes, bem como os critérios da proporcionalidade e razoabilidade, entendo excessivos os valores arbitrados a título de danos morais e estéticos, devendo ser redimensionados para melhor adequação à extensão do dano e à gravidade da conduta. Ou seja, no arbitramento do dano moral deve atender à dupla finalidade: compensar o sofrimento da vítima e punir o ofensor, sem, contudo, ensejar enriquecimento sem causa. A fixação judicial deve observar os parâmetros objetivos da jurisprudência, como demonstrado: "O valor da indenização por danos morais deve ser fixado com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, à extensão do dano e à condição econômica das partes." (REsp 1.186.078/MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, DJe 03/02/2012.) No caso concreto, a extensão dos danos é inquestionável. Entretanto, a conduta contributiva (a culpa concorrente) da própria autora impõe temperamento na indenização. Assim, com base nos elementos constantes dos autos, entendo que os valores fixados na sentença a título de danos morais (R$ 40.000,00) e danos estéticos (R$ 20.000,00) mostram-se elevados diante da concorrência de culpa, devendo ser readequados para os montantes de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) e R$ 15.000,00 (quinze mil reais), respectivamente. 4. Da pensão mensal vitalícia No que se refere à pensão mensal vitalícia, imposta ao réu/apelante no valor de um salário mínimo mensal, observo que a sentença reconheceu a total e permanente incapacidade laboral da autora, cuja tetraplegia demanda cuidados integrais, inclusive para atos simples como alimentação, higiene e locomoção. Nesse sentido, a jurisprudência consolidada do STJ prevê que, em casos de perda da capacidade decorrente de ato ilícito, é cabível a reparação por meio de pensão mensal, conforme estabelece o art. 950, do Código Civil: "Se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até o fim da convalescença, incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para o qual se inabilitou…" Ainda que a autora não exercesse atividade remunerada à época do acidente, estava regularmente matriculada em curso de graduação (Enfermagem), com potencial evidente de ingresso no mercado de trabalho. Assim, deve-se aplicar, por analogia, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que reconhece a possibilidade de fixação de pensão mensal com base no salário mínimo: "A pensão mensal pode ser fixada com base no salário mínimo quando a vítima, embora sem atividade remunerada à época do acidente, demonstrava aptidão laboral frustrada por evento danoso." (REsp 1.319.464/SC, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 3ª Turma, DJe 26/03/2013.) A doutrina também acompanha esse entendimento: "Mesmo na ausência de atividade profissional formal, o dever de indenizar por meio de pensão mensal subsiste quando demonstrado o prejuízo à aptidão laboral." (VENOSA, Sílvio de Salvo. Direito Civil: Responsabilidade Civil. 21. ed. São Paulo: Atlas, 2021, p. 269.) Nesse diapasão, segue a jurisprudência: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. PENSIONAMENTO MENSAL . SINISTRO DE TRÂNSITO. ACIDENTE. INVALIDEZ PERMANENTE. A concessão de pensão mensal vitalícia implica na comprovação de invalidez permanente que impeça ou dificulte o retorno do lesionado/autor ao mercado de trabalho, observado no que couber, o ofício por ele exercido antes do acidente. A tetraplegia desenvolvida pela vítima em decorrência do sinistro justifica a concessão de pensionamento mensal vitalício. A pensão mensal vitalícia tem natureza indenizatória e pode ser cumulada com o benefício previdenciário, pois ostentam naturezas distintas (artigo 950 do Código Civil). (TRF-4 - AC: 50007854020204047205 SC, Relator.: MURILO BRIÃO DA SILVA, Data de Julgamento: 16/08/2023, 4ª Turma) RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - COLISÃO COM SEMOVENTE EM VIA PÚBLICA. Motociclista que se chocou com um cavalo em via pública. [….] Dever de indenizar configurado. Faute du service. Ausência de demonstração de culpa da vítima. Conduta do hipotético dono do animal que não se traduz em excludente da responsabilidade da ré, pois em nada interfere na relação de causa e efeito entre a conduta omissiva desta e o dano invocado na petição inicial Liame de causalidade estabelecido entre a omissão e o acidente. Precedentes. Indenização corretamente fixada, à vista da tetraplegia e demais sequelas do acidente. Pensão mensal vitalícia corretamente arbitrada, de acordo com os ganhos anteriores da vítima, concomitantemente com auxílio mensal de cuidador. [...] Recurso não provido, com observação quanto aos consectários de mora. (TJ-SP 10055424220218260132 Catanduva, Relator.: Bandeira Lins, Data de Julgamento: 27/04/2023, 8ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 27/04/2023) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - INVASÃO DA PREFERENCIAL PELO RÉU - FATO INCONTROVERSO - ALEGAÇÃO DE CULPA DO AUTOR POR EXCESSO DE VELOCIDADE - [...] - DESRESPEITO AOS ARTIGOS 28, 29 E 44 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - LESÕES GRAVES DECORRENTES DO EVENTO DANOSO - AMPUTAÇÃO DE MEMBRO INFERIOR - PERDA PARCIAL DE MOVIMENTOS DA MÃO - DANOS MORAIS E ESTÉTICOS CONFIGURADOS - MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO, DE ACORDO COM AS PECULIARIDADES DO CASO E PRECEDENTES DESTA CORTE - PENSÃO MENSAL - VITALÍCIA - CABIMENTO - INTELIGÊNCIA DO ART. 950 DO CÓDIGO CIVIL - REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA EVIDENTE - GRAU DE INCAPACIDADE A SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, POR MEIO DE PERÍCIA - CÁLCULOS A SEREM BASEADOS NO VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO - HONORÁRIOS RECURSAIS - MAJORAÇÃO EM RELAÇÃO AO RECURSO ADESIVO, CONFORME ART. 85, § 11 DO CPC. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO. RECURSO ADESIVO NÃO PROVIDO (TJ-PR - APL: 00029074620168160072 Colorado 0002907-46.2016.8.16.0072 (Acórdão), Relator: Gilberto Ferreira, Data de Julgamento: 21/09/2020, 8a Câmara Cível, Data de Publicação: 22/09/2020). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONDUTOR - PERDA DO CONTROLE DO VEÍCULO - CULPA DO MOTORISTA - DANOS CAUSADOS À VÍTIMA - RESSARCIMENTO - TETRAPLEGIA - DANOS MORAIS E ESTÉTICOS - INDENIZAÇÃO - VALOR - FIXAÇÃO - PARÂMETROS - PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. 1. O condutor deve, a todo momento, ter o domínio de seu veículo, dirigindo-o com atenção e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito. 2 . Age com culpa o motorista que, ao perder o controle de seu veículo, invade a contramão direcional e dá causa ao acidente. 3. Os danos causados à vítima devem ser ressarcidos, conforme determinação contida nos artigos 186 e 927 do Código Civil. 4 . O fato de a vítima ter ficado tetraplégica por causa do acidente, por si só, acarreta danos morais, a serem reparados, por lhe ter causado intensa dor interna, angústia e sofrimento. 5. O valor da indenização por dano moral deve ser fixado examinando-se as peculiaridades de cada caso e, em especial, a gravidade da lesão, a intensidade da culpa do agente, a condição socioeconômica das partes e a participação de cada um nos fatos que originaram o dano a ser ressarcido, de tal forma que assegure ao ofendido satisfação adequada ao seu sofrimento, sem o seu enriquecimento imotivado, e cause no agente impacto suficiente para evitar novo e igual atentado. 6 . Em caso de incapacidade definitiva para o trabalho decorrente de lesão sofrida em acidente de trânsito, a vítima tem direito ao recebimento de pensão mensal vitalícia. (TJ-MG - AC: 74835983520098130024 Belo Horizonte, Relator.: Des.(a) Maurílio Gabriel, Data de Julgamento: 27/06/2019, 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/07/2019) Portanto, mantenho integralmente a pensão mensal fixada na sentença, tanto no valor quanto nos moldes estabelecidos. No tocante aos danos materiais, a parte recorrente busca reduzir o valor da indenização ao valor efetivamente comprovado nos autos. No entanto, observa-se que o d. Magistrado, embora tenha reconhecido a sua ocorrência, postergou a apreciação do montante, a ser liquidado pelo procedimento comum, em sede de liquidação de sentença, por ausência de comprovação efetiva dos gastos pela parte autora. Nesse sentido, não tem interesse recursal o apelante, visto que se trata de sentença liquida. DISPOSITIVO Diante do exposto, conheço em parte do recurso, e nessa extensão, DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, tão somente para reduzir os valores das indenizações por danos morais e estéticos, os quais fixo, respectivamente, em R$ 30.000,00 (trinta mil reais) e R$ 15.000,00 (quinze mil reais), mantida, quanto ao mais, a sentença de primeiro grau por seus próprios fundamentos. É como voto. Fortaleza, 4 de junho de 2025. DESEMBARGADORA MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO Relatora

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Neuzomar Rodrigues De Souza x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 319690371

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005523-50.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

NEUZOMAR RODRIGUES DE SOUZA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Intimação

Advogados:

ADAHILTON DE OLIVEIRA PINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LORHAYNE LUIZA PEREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE ATUAÇÃO ESTRATÉGICA - NAE PROCESSO: 1005523-50.2024.8.11.0002 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: NEUZOMAR RODRIGUES D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE ATUAÇÃO ESTRATÉGICA - NAE PROCESSO: 1005523-50.2024.8.11.0002 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: NEUZOMAR RODRIGUES DE SOUZA REPRESENTANTES POLO ATIVO: LORHAYNE LUIZA PEREIRA - MT24980-A POLO PASSIVO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ADAHILTON DE OLIVEIRA PINHO - SP152305-A SENTENÇA Cuida-se de Ação Revisional de Contrato Bancário ajuizada por Neuzomar Rodrigues de Souza em face de Banco Santander (Brasil) S.A., visando, em síntese, a declaração de abusividade em cláusulas contratuais celebradas no bojo do financiamento habitacional firmado entre as partes, sob a égide do Sistema Financeiro da Habitação (SFH), com cláusula de alienação fiduciária. Alega o autor, em sua exordial, que, em 20 de setembro de 2011, celebrou contrato de financiamento com a instituição financeira ré, tendo por objeto a aquisição de imóvel residencial no Condomínio Terra Nova, localizado em Várzea Grande-MT. O valor total do imóvel foi estipulado em R$ 125.000,00, tendo o autor aportado R$ 12.500,00 com recursos próprios, restando financiado o montante de R$ 112.500,00, a ser amortizado mediante 360 prestações mensais pela tabela SAC, com parcelas acrescidas de encargos, seguros e taxas. Aduz que, ao longo do tempo, constatou o não abatimento progressivo das parcelas, conforme esperado no sistema de amortização contratado, o que teria despertado suspeita acerca da correção dos valores cobrados. Alega que buscou a quitação antecipada do contrato, mas não obteve resposta clara e precisa da instituição financeira, a qual, segundo sustenta, divergia nos valores apresentados e não encaminhava boletos de pagamento. Sustenta ainda que houve imposição de contratação de seguros com instituição conveniada, bem como a cobrança indevida de tarifa de administração e de avaliação de garantia, que somam, até a parcela de número 137, os valores de R$ 5.258,89 e R$ 3.725,00, respectivamente. Ressalta a ilegalidade da chamada “venda casada” e a violação aos princípios consumeristas consagrados na legislação pátria. Impugna, igualmente, a prática do anatocismo, em razão da capitalização mensal dos juros, violando, segundo defende, o art. 4º do Decreto nº 22.626/33 (Lei da Usura) e a Súmula nº 121 do STF. Postula a substituição da metodologia de cálculo pela aplicação do Método Linear Ponderado, ou “Método de Gauss”, cuja aplicação revelaria, segundo laudo técnico anexado, uma diferença cobrada a maior de R$ 121.083,37. Diante das cobranças reputadas como abusivas, pugna o autor pelo afastamento da mora, invocando precedentes jurisprudenciais do Superior Tribunal de Justiça que admitem a descaracterização da inadimplência em face da presença de encargos abusivos. Por fim, requer, com fundamento nos artigos 5º, incisos V e X, da Constituição Federal, artigos 6º, inciso VI, e 42, parágrafo único, do CDC, a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00, além da devolução em dobro da quantia paga indevidamente, calculada em R$ 84.124,36, em razão das tarifas, seguros e capitalização de juros indevidamente cobrados. Com a inicial, juntou documentos. Decisão recebeu a inicial e concedeu os benefícios da justiça gratuita. Devidamente citada, a instituição financeira apresentou Contestação no ID 153077515, arguindo preliminar de impugnação à justiça gratuita. No mérito, afirma a validade do contrato firmado e a ausência de abusividade e onerosidade, a legalidade da forma de amortização, devendo prevalecer a vontade das partes, e, assim, rogou pela improcedência do pleito inicial. Apesar de devidamente intimada ID 153126170, a parte autora deixou de apresentar impugnação à contestação. Instadas as partes a especificaram as provas pretendidas ao ID 153126171, a parte requerida pugnou pelo julgamento antecipado ao ID 154301722. Por outro lado, a parte requerente deixou o prazo correr in albis. Vieram os autos conclusos. Em síntese é o relatório. Fundamento e DECIDO. Inicialmente, chamo o feito à ordem para fins de REVOGAR o despacho de ID 196978859. Em consequência, determino o DESENTRANHAMENTO da referida minuta, com o devido registro nos autos e certificação pela serventia, para que seja promovido o adequado processamento do feito segundo os parâmetros legais e regimentais. Vislumbra-se que feito comporta o julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC, por se tratar de matéria exclusivamente de direito e por não haver necessidade de produção de outras provas além daquelas já constantes nos autos. A controvérsia instaurada não demanda dilação probatória, sendo possível ao Juízo formar convicção com base na prova documental acostada, assegurando-se, assim, o princípio da celeridade processual, sem prejuízo ao contraditório e à ampla defesa. Ressalta-se que o julgamento antecipado, longe de configurar cerceamento de defesa, constitui instrumento legítimo de efetividade jurisdicional, quando a instrução probatória se revela prescindível para a solução da controvérsia posta. Nesse sentido: “JUSTIÇA GRATUITA. IMPUGNAÇÃO. AFASTAMENTO DO BENEFÍCIO CONCEDIDO. INADMISSIBILIDADE. CASO EM QUE COMPROVADA A IMPOSSIBILIDADE ECONÔMICA DO DEMANDANTE. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA QUE DEVE SER RESERVADA ÀQUELES CASOS EM QUE A IMPOSSIBILIDADE SE REVELE. PRELIMINAR REJEITADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. ALEGADA NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. HIPÓTESE, CONTUDO, EM QUE ELA SE MOSTRA ABSOLUTAMENTE DESNECESSÁRIA PARA O DESLINDE DA CAUSA. MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO. PRELIMINAR REJEITADA. CONDOMÍNIO. COISA COMUM INDIVISÍVEL. ADMISSIBILIDADE DE ALIENAÇÃO JUDICIAL. AUTOR QUE NÃO É OBRIGADO A MANTER O CONDOMÍNIO ETERNAMENTE. EXTINÇÃO DO CONDOMÍNIO QUE CONFIGURA DIREITO POTESTATIVO DO COPROPRIETÁRIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.” (TJ-SP - Apelação Cível: 1012665-16.2022 .8.26.0566 São Carlos, Data de Julgamento: 08/02/2024, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/02/2024) (negrito nosso) Assim sendo, entendo que o feito se apresenta devidamente instruído e em condições de imediato julgamento, revelando-se desnecessária a produção de outras provas, razão pela qual passo à análise da preliminar suscitada. DA IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA O requerido impugna o deferimento da gratuidade da justiça sob o argumento de que a parte autora teria capacidade financeira para arcar com as custas, com base na celebração de contrato de financiamento com prestações mensais no valor de R$ 905,65 (novecentos e cinco reais e sessenta e cinco centavos). Todavia, o simples fato de a autora ter celebrado contrato de financiamento não permite, por si só, afastar a presunção legal de veracidade da declaração de hipossuficiência econômica (art. 99, §3º, do CPC). A impugnação genérica, desprovida de elementos concretos que demonstrem a efetiva capacidade econômica da parte, não é suficiente para revogar o benefício concedido. Caso sobrevenham indícios robustos de capacidade financeira, o benefício poderá ser revisto a qualquer tempo. Assim, mantenho os efeitos da gratuidade judiciária concedida à parte autora, por consequência, REJEITO a impugnação apresentada pelo requerido. Presentes os pressupostos processuais, as condições da ação, não havendo demais preliminares a serem analisadas e nem nulidades a serem reconhecidas de ofício, passo à análise do mérito da presente demanda. Cabe frisar que ao caso concreto aplicam-se as disposições do Código de Defesa do Consumidor, pois se verifica que o autor efetuou contrato com a instituição financeira na qualidade de destinatária final (art. 2º, caput, CDC). Ressalte-se que o CDC também se aplica às instituições financeiras, na esteira do entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça (Súmula 297): “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Muito embora haja incidência do Código de Defesa do Consumidor no presente caso, curial apontar que a inversão do ônus da prova prevista no CDC (art. 6º, VIII) não tem o condão de eximir a parte autora do dever de produção de prova condizente com o direito vindicado. Ao requerente, a teor do disposto no art. 373, do CPC, cabe a prova dos fatos constitutivos do direito que alega, ao passo que, ao réu, dos fatos que sejam impeditivos, modificativos ou extintivos desses direitos. Conforme se depreende da exordial, vislumbra que a parte requerente firmou contrato de financiamento com alienação fiduciária de imóvel de número 73852230000083 junto à instituição financeira ré. A controvérsia trazida ao crivo judicial cinge-se à alegação de que haveria cláusulas contratuais abusivas, com destaque para: (i) imposição de contratação de seguros com a seguradora vinculada à instituição financeira ré (prática de “venda casada”); (ii) cobrança de tarifas administrativas e de avaliação da garantia em desconformidade com os princípios da boa-fé e transparência; (iii) aplicação de capitalização de juros mensais (anatocismo), em afronta à legislação vigente; e (iv) ausência de abatimento progressivo das parcelas pactuadas no sistema SAC, caracterizando suposto desequilíbrio contratual e onerosidade excessiva. DA CONTRATAÇÃO DE SEGUROS No que concerne à contratação compulsória de seguros vinculados ao contrato de financiamento firmado entre as partes, sob a égide do Sistema Financeiro da Habitação (SFH), verifica-se, dos elementos constantes dos autos, que restou configurada a prática de venda casada, vedada pelo ordenamento jurídico brasileiro, notadamente pelo art. 39, I, do Código de Defesa do Consumidor. Com efeito, o Colendo Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Recurso Especial n.º 1.639.320/SP, sob o rito dos recursos repetitivos, correspondente ao Tema 972, fixou a seguinte tese vinculante para orientação das instâncias ordinárias: “Recurso especial repetitivo. Tema 972/STJ. Direito bancário. Despesa de pré-gravame. Validade nos contratos celebrados até 25.2.2011. Seguro de proteção financeira. Venda casada. Restrição à escolha da seguradora. Analogia com o entendimento da Súmula 473/STJ. Descaracterização da mora. Não ocorrência. Encargos acessórios. 1. Delimitação da controvérsia: contratos bancários celebrados a partir de 30.4.2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2. Teses fixadas para os fins do art. 1.040 do CPC/2015: 2.1 – Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da despesa com o registro do pré-gravame, em contratos celebrados a partir de 25.2.2011, data de entrada em vigor da Res. CMN3.954/2011, sendo válida a cláusula pactuada no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva. 2.2 - Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. 2.3- A abusividade de encargos acessórios do contrato não descaracteriza a mora. (...).4. Recurso especial desprovido” (REsp nº 1.639.320-SP, registro nº 2016/0307286-9, 2ª Seção,v.u., Rel. Min. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, j. em 12.12.2018, DJe de 17.12.2018).Elucidativo é o seguinte trecho do voto condutor: “No caso da presente afetação, os contratos celebrados nos dois recursos representativos encaminhados a esta Corte Superior dispõem sobre o seguro de proteção financeira como uma cláusula optativa [REsp nº 1.639.320-SP e REsp nº1.639.259-SP]. Transcreve-se, a propósito, a cláusula quinta do contrato juntado aos presentes autos: '5. Seguro de Proteção Financeira na Itaú Seguros S.A. [x]. Sim [ ]. Não'. Como se verifica, a contratação ou não do seguro era opção do consumidor, tendo sido observado, desse modo, a liberdade de contratar ou não o seguro. Apesar dessa liberdade de contratar, inicialmente assegurada, a referida cláusula contratual não assegura liberdade na escolha do outro contratante (a seguradora). Ou seja, uma vez optando o consumidor pela contratação do seguro, a cláusula contratual já condiciona a contratação da seguradora integrante do mesmo grupo econômico da instituição financeira, não havendo ressalva quanto à possibilidade de contratação de outra seguradora, à escolha do consumidor.” E, ainda, no corpo do voto condutor, enfatizou-se: “Apesar dessa liberdade de contratar, inicialmente assegurada, a referida cláusula contratual não assegura liberdade na escolha do outro contratante (a seguradora). Ou seja, uma vez optando o consumidor pela contratação do seguro, a cláusula contratual já condiciona a contratação da seguradora integrante do mesmo grupo econômico da instituição financeira, não havendo ressalva quanto à possibilidade de contratação de outra seguradora, à escolha do consumidor.” (REsp 1.639.320/SP). No caso sub judice, conforme se extrai do documento de ID 141525116, inexiste qualquer comprovação de que tenha sido oportunizado à parte autora, Neuzomar Rodrigues de Souza, o direito de livre escolha da seguradora responsável pela cobertura securitária. Tampouco há prova de ciência quanto à contratação desse seguro como cláusula acessória ao contrato principal de financiamento, o que revela nítida infringência à liberdade contratual e ao princípio da transparência. Ressalte-se que, não obstante a alegação da parte ré de que os valores foram repassados a terceiros (seguradoras), porquanto foi a própria instituição financeira quem exigiu e intermediou a contratação do seguro, além de ter sido a beneficiária direta dos pagamentos efetuados. No tocante à restituição dos valores pagos indevidamente, cabe observar que, apesar da abusividade da cobrança, não se vislumbra má-fé na conduta da instituição ré, uma vez que a exigência constava expressamente das cláusulas contratuais. Assim, impõe-se a devolução na forma simples, com fulcro no art. 42, parágrafo único, do CDC. Destarte, o valor pago a título de seguro de proteção financeira deve ser expurgado do contrato, em razão da configuração de prática abusiva de venda casada, impondo-se a revisão do saldo devedor ou, alternativamente, o abatimento proporcional no valor de cada parcela vencida e vincenda. DA COBRANÇA DE TARIFAS DE AVALIAÇÃO DE GARANTIA E DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS No que se refere à cobrança das tarifas denominadas “avaliação de garantia” e “serviços administrativos”, observa-se que, embora comumente pactuadas em contratos bancários, tais rubricas devem obedecer, sob pena de abusividade, aos princípios da boa-fé objetiva, da transparência e da informação adequada ao consumidor, previstos nos artigos 4º e 6º, III, do Código de Defesa do Consumidor. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de admitir a legalidade da cobrança dessas tarifas desde que haja demonstração efetiva da prestação dos serviços contratados, bem como expressa previsão contratual. Com efeito, o julgamento do Tema 972, em sede de recurso repetitivo (REsp n.º 1.639.320/SP), assentou, entre outras teses, que é válida a cobrança de encargos acessórios pactuados, salvo se evidenciada sua onerosidade excessiva ou ausência de contraprestação. Entretanto, quando ausente prova da efetiva prestação do serviço como, por exemplo, laudo de avaliação do bem assinado por profissional técnico, a cobrança da tarifa de avaliação da garantia revela-se indevida. Nesse sentido, colhe-se da jurisprudência: STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp 2113589 GO 2022/0119276-6 JurisprudênciaAcórdãopublicado em 15/06/2023 Ementa: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO. TARIFA DE AVALIAÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. APLICAÇÃO DA SÚMULA 83 /STJ. REVISÃO DO JULGADO. REEXAME DE PROVAS E DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 5 E 7 /STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. A jurisprudência desta Corte entende que "2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto" ( REsp n. 1.578.553/SP , relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 28/11/2018, DJe de 6/12/2018.) 2. O recurso especial é inviável quando o Tribunal de origem decide em consonância com a jurisprudência pacífica do STJ (Súmula 83 /STJ).3. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7 /STJ).4. Agravo interno a que se nega provimento. Além disso, quanto à chamada “taxa de administração”, a prática reiterada de imputar esse encargo ao consumidor sem a devida comprovação da atividade administrativa correspondente constitui infração à boa-fé contratual, ensejando, igualmente, a devolução dos valores cobrados de forma irregular. A jurisprudência do TJSP é harmônica nessa direção: TJ-SP - Apelação Cível 10047281020238260407 Osvaldo Cruz JurisprudênciaAcórdãopublicado em 18/11/2024 Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. COBRANÇA DE TARIFA AVALIAÇÃO DO BEM E PRÁTICA DE VENDA CASADA INDEVIDAS. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Apelação cível contra sentença que julgou improcedente o pedido de revisão de contrato de financiamento de veículo. A autora sustenta a abusividade das cobranças de tarifas bancárias (tarifa de cadastro e tarifa de avaliação de bem) e a prática de venda casada em relação ao seguro prestamista. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) saber se as tarifas de cadastro e avaliação do bem são abusivas e (ii) se houve prática de venda casada na contratação do seguro prestamista. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. A cobrança da tarifa de cadastro é permitida, desde que realizada no início da relação contratual, conforme a Súmula nº 566 do STJ, sem comprovação de valor excessivo neste caso. 2. A cobrança da tarifa de avaliação do bem exige comprovação do serviço, ausente no caso, configurando abusividade. 3. O credor não pode impor ao devedor a contratação de seguro prestamista com seguradora específica (STJ, Tema 972). Ausência de prova de contrato autônomo indica venda casada. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO para reconhecer a abusividade da tarifa de avaliação do bem e a prática de venda casada no seguro prestamista, determinando a restituição em dobro dos valores pagos a maior. Tese de julgamento: "É abusiva a cobrança de tarifa de avaliação de bem quando não comprovada a efetiva prestação do serviço; a prática de venda casada caracteriza-se pela ausência de autonomia contratual no seguro prestamista." Dispositivos relevantes citados: CF/1988 , art. 5º , XXXII ; CDC , arts. 6º , IV , e 39 , I ; CC , art. 368 . Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 566; STJ, REsp 1.639.259/SP (Tema 972 ); STJ, REsp 1.578.553/SP (Tema 958).No caso em tela, a instituição financeira ré não apresentou documentos hábeis a comprovar a realização da avaliação do imóvel objeto da garantia, tampouco especificou quais serviços administrativos teriam sido prestados à parte autora. A mera previsão contratual, desacompanhada de documentação probatória mínima, não é suficiente para legitimar a exigência dessas tarifas, notadamente em se tratando de relação de consumo, na qual impera o princípio da vulnerabilidade do consumidor. Portanto, constata-se a abusividade na cobrança das referidas tarifas, impondo-se sua exclusão do contrato e a restituição dos valores pagos, diante da existência de cláusulas contratuais que, embora controvertidas, foram expressamente pactuadas, e da ausência de comprovação de má-fé ou conduta dolosa da instituição financeira, os valores pagos indevidamente até 29/03/2021 deverão ser restituídos na forma simples. Por sua vez, os valores indevidamente cobrados a partir de 30/03/2021 deverão ser devolvidos em dobro, em consonância com a orientação fixada no Tema 929 do STJ. DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS (ANATOCISMO) A parte autora sustenta, entre os fundamentos da presente ação revisional, a tese de ocorrência de anatocismo, a partir da alegação de que haveria capitalização indevida de juros no contrato celebrado com a instituição financeira ré. Tal pretensão, no entanto, não merece acolhimento, uma vez que se constata, da leitura atenta do instrumento contratual (ID 141525116), a expressa previsão da capitalização de juros, conforme autorizado pelo ordenamento jurídico. Com efeito, é pacífico na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que, desde a edição da Medida Provisória nº 1.963-17, de 30 de março de 2000 (reeditada sob o número 2.170-36/2001, com força de lei por força do art. 2º da Emenda Constitucional nº 32/2001), admite-se a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual, desde que haja previsão contratual expressa. No julgamento do Recurso Especial n.º 973.827/RS, submetido ao rito dos recursos repetitivos, o STJ consolidou o entendimento de que a existência de cláusula contratual prevendo juros anuais superiores ao duodécuplo da taxa mensal é suficiente para configurar a pactuação da capitalização mensal. A ementa do referido julgado é elucidativa: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – IMPROCEDENCIA - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI 10.931/04 – DESCABIMENTO – CAPITALIZAÇÃO DE JUROS – CONTRATO CELEBRADO APÓS A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.963-17/00 – PACTUAÇÃO EXPRESSA – POSSIBILIDADE – ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS – DESNECESSIDADE – AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL- RECURSO DESPROVIDO. (...) Resta pacificada na jurisprudência do STJ a admissibilidade da pactuação da capitalização de juros nos contratos celebrados após a MP nº 1.963-17/2000, desde que avençada expressamente, sendo suficiente para demonstrar a pactuação a previsão de taxas de juros anual superior ao duodécuplo da mensal, segundo entendimento firmado em sede de recurso repetitivo (STJ – 2.ª S. – REsp 973827/RS). (...).” (TJ-MT – N.U 0015913-77.2016.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 01/11/2023, Publicado no DJE 09/11/2023). Assim, diante da constatação de que o contrato entabulado entre as partes prevê de maneira clara a aplicação de juros capitalizados mensalmente, não há que se falar em ilicitude da cláusula. A capitalização está assentada em cláusula contratual expressa, revestida de validade jurídica, o que afasta, de plano, qualquer alegação de anatocismo. É importante reiterar que a utilização de sistemas de amortização como a Tabela Price, por si só, não implica em anatocismo, desde que não haja capitalização de juros vencidos e não pagos, o que não se evidencia nos autos. Além disso, a pactuação nesse sentido é válida e eficaz quando firmada em ambiente de contratação regular e com informação clara ao consumidor, como se depreende no caso sub examine. Portanto, não se verifica qualquer prática abusiva ou ilegal imputável à instituição financeira, tampouco se justifica a revisão da cláusula contratual que prevê a capitalização dos juros. Consequentemente, são improcedentes os pedidos de revisão do contrato, de repetição do indébito e de indenização por eventuais danos extrapatrimoniais decorrentes de tal alegação. DOS DANOS MORAIS E MATERIAIS A autora pleiteia indenização por danos morais, no valor de R$ 20.000,00, e restituição em dobro dos valores supostamente cobrados indevidamente, sob a alegação de cobrança abusiva e transtornos sofridos. Todavia, não se verifica nos autos prova suficiente do abalo moral decorrente dessas cobranças, tampouco demonstração objetiva de prejuízo extrapatrimonial. A jurisprudência se posiciona no sentido de que a mera inscrição de valores ou desconto automático de tarifas, quando sem respaldo contratual e sem abalo comprovado, não enseja dano moral: TJ-DF - 7360642720228070001 1809970 JurisprudênciaAcórdãopublicado em 19/02/2024 Ementa: Ementa: APELAÇÃO. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. SEGURO DE PROTEÇÃO FAMILIAR E VGBL I. COBRANÇA INDEVIDA. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. NÃO DEMONSTRADA. VENDA CASADA. IMPOSSIBILIDADE. COBRANÇA APÓS CANCELAMENTO DO CONTRATO PRINCIPAL. RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES DESCONTADOS. REPETIÇÃO EM DOBRO. NÃO CABIMENTO. ENGANO JUSTIFICÁVEL. DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO. VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. NÃO DEMONSTRADA. MERO ABORRECIMENTO. RECURSO DO RÉU CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Trata-se de apelações interpostas pelas partes contra sentença que, nos autos de ação de conhecimento, julgou procedente a pretensão autoral para condenar o réu a devolver ao autor os valores dos prêmios de seguro cobrados nos últimos 5 cinco anos, a contar da data da reclamação administrativa, bem como a pagar indenização por danos morais no montante de R$4.000,00 (quatro mil reais). 2. Na espécie, incumbiu ao banco réu demonstrar que os seguros de Proteção Familiar e VGBL I haviam sido regularmente contratados pelo consumidor autor, mediante manifestação de vontade livre e informada. No entanto, assim não o fez, porquanto acostou aos autos apenas telas sistêmicas, as quais, por si sós, não são suficientes para demonstrar a regularidade das contratações. Não desincumbência do ônus probatório que lhe cabia (art. 373 , II , do CPC ). 3. Ademais, não se observa indícios mínimos de que o autor teve prévio conhecimento quanto aos aspectos essenciais dos produtos contratados. A contratação dos seguros de proteção familiar e de VGBL configura prática abusiva, pois, apesar de os referidos pactos serem facultativos e acessórios, foram embutidos no contrato principal de previdência privada, tolhendo a liberdade contratual do consumidor e violando a proibição à prática de venda casada (art. 39 , I , do CDC ). 4. Com relação à fixação de indenização por danos morais, não se depreende dos autos que a abusividade da conduta praticada pela instituição financeira ré tenha ocasionado violação a algum dos atributos da personalidade do autor. A simples negativa de fornecimento da gravação telefônica pelo banco réu, sob a alegação de que o autor não havia ligado para o número correspondente ao SAC, não importa, por si só, dano moral indenizável, mas apenas dissabor característico das relações contratuais contemporâneas. 5. Se não houve, in casu, inscrição indevida do nome do consumidor nos cadastros de inadimplentes, nem outros desdobramentos diretamente relacionados à cobrança indevida dos seguros que tenha gerado reflexos a seus direitos de personalidades, merece ser reformada a r. sentença nesse ponto, a fim de afastar a responsabilização do banco autor pelo pagamento de indenização por dano moral. Recurso do réu parcialmente provido. 6. Inaplicável à demanda sob exame a previsão de devolução em dobro dos valores pagos indevidamente (art. 42 , parágrafo único , do CDC ), pois as cobranças dos seguros decorreram de engano justificável, não tendo cabalmente comprovada a existência de má-fé pelo demandado. 7. Em que pese a constatação de prática abusiva desde a data de contratação do contrato de previdência privada (em 2005), não se revela possível a determinação de restituição dos valores descontados em período anterior aos últimos 5 cinco anos, porquanto acobertados pelo prazo prescricional previsto no art. 27 do CDC . 8. A pretensão recursal do autor/apelante de majoração do valor da indenização por danos morais ficou prejudicada pela procedência da apelação do réu. 9. Recurso do réu conhecido e parcialmente provido. Recurso do autor conhecido e desprovido. A corroborar: TJ-MG - Apelação Cível 50000257120228130210 JurisprudênciaAcórdãopublicado em 26/01/2024 Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - COBRANÇA INDEVIDA - NEGATIVAÇÃO NÃO COMPROVADA - DANO MORAL - INEXISTÊNCIA - MERO ABORRECIMENTO. A simples cobrança indevida por si só, sem qualquer negativação, não configura dano moral, porquanto trata-se de mero aborrecimento ou dissabor comuns à vida cotidiana, principalmente pela ausência de repercussão no mundo exterior. No presente caso, verificam-se descontos automáticos de seguros e tarifas, que embora impugnáveis, não configuram ofensa à honra ou integridade moral, tampouco houve inscrição indevida em cadastros de restrição ao crédito. A instituição ré agiu amparada pelas cláusulas contratuais, ainda que questionáveis, e nenhuma conduta abusiva foi comprovada que resultasse em abalo moral. No presente caso, observam-se descontos automáticos no contrato firmado entre as partes, a título de seguros e tarifas administrativas, cuja legalidade foi impugnada na exordial. Não obstante, a simples cobrança de valores controvertidos, por si só, não configura dano moral indenizável, notadamente na ausência de elementos probatórios que demonstrem a ocorrência de abalo concreto à honra, à imagem ou à integridade psíquica da parte autora. Ademais, o dissenso contratual ou a cobrança equivocada de valores, desde que não acompanhados de práticas abusivas, constrangimento indevido, ou inclusão em cadastro de inadimplentes, não enseja o dever de indenizar a título de dano extrapatrimonial. Inexistente, no caso em tela, qualquer prova de inscrição indevida em cadastros restritivos de crédito, constrição patrimonial arbitrária, ou exposição vexatória da autora, afastam-se os pedidos de reparação por danos morais. Dessa forma, julgam-se improcedentes os pedidos de indenização por danos morais. DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO No que concerne a repetição do indébito, quanto ao tema, o STJ no julgamento dos EAREsp 600663/RS, EAREsp 622897/RS, EAREsp 664888/RS, EAREsp 676608/RS e EREsp 1413542/RS, submetidos ao rito dos recursos especiais repetitivos, fixou a seguinte tese: "TESE FINAL 28. Com essas considerações, conhece-se dos Embargos de Divergência para, no mérito, fixar-se a seguinte tese: A REPETIÇÃO EM DOBRO, PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC, É CABÍVEL QUANDO A COBRANÇA INDEVIDA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA, OU SEJA, DEVE OCORRER INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO". (EAREsp 600.663/RS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Rel. p/ Acórdão Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe 30/03/2021). Nesse viés, houve a modulação de tal entendimento, com base no art. 927, § 3º, do CPC: "29. Impõe-se MODULAR OS EFEITOS da presente decisão para que o entendimento aqui fixado - quanto a indébitos não decorrentes de prestação de serviço público - se aplique somente a cobranças realizadas após a data da publicação do presente acórdão", ou seja, após 30/03/2021. No caso, como os descontos iniciaram antes da publicação do referido acórdão, em 20/10/2011 - ID 141525114, portanto, até até 29/03/2021 não é caso de repetição dobrada, mas simples, ressaltando-se, ainda, não evidenciada a má-fé ou conduta contrária à boa-fé objetiva da instituição financeira. Contudo, os efeitos da referida decisão foram modulados, nos termos do art. 927, § 3º, do CPC, de modo que a restituição em dobro aplica-se apenas às cobranças realizadas após 30/03/2021: “Impõe-se modular os efeitos da presente decisão para que o entendimento aqui fixado quanto a indébitos não decorrentes de prestação de serviço público se aplique somente a cobranças realizadas após a data da publicação do presente acórdão”. Assim, diante da existência de cláusulas contratuais que, embora controvertidas, foram expressamente pactuadas, e da ausência de comprovação de má-fé ou conduta dolosa da instituição financeira, os valores pagos indevidamente até 29/03/2021 deverão ser restituídos na forma simples, por equívoco justificável. Por sua vez, os valores indevidamente cobrados a partir de 30/03/2021 deverão ser devolvidos em dobro, em consonância com a orientação fixada no Tema 929 do STJ. Os valores apurados deverão ser corrigidos monetariamente com base na Tabela Prática do TJMT até 29/08/2024. A partir de 30/08/2024, em virtude da Lei nº 14.905/2024, a atualização monetária será feita pelo índice IPCA, e os juros moratórios aplicar-se-ão conforme a nova taxa legal estipulada pela Resolução CMN nº 5.171/2024 (diferença entre SELIC e IPCA), incidindo desde o evento danoso, qual seja, a data do primeiro desconto indevido, nos termos da Súmula 54 do STJ. Dessa forma, julgam-se parcialmente procedente o pedido de repetição do indébito, conforme critérios acima delineados. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por Neuzomar Rodrigues de Souza em face de Banco Santander (Brasil) S.A., para: a) RECONHECER a abusividade da cobrança dos valores referentes ao seguro prestamista, caracterizada como prática de venda casada, e, por conseguinte, determinar a revisão do contrato, com expurgo das quantias pagas a esse título, autorizando-se o abatimento proporcional das parcelas vincendas ou a compensação com eventual saldo devedor remanescente, conforme for mais benéfico à parte autora; b) DECLARAR indevidas as cobranças das tarifas de avaliação de garantia e de serviços administrativos, ante a ausência de comprovação da efetiva prestação dos respectivos serviços, determinando-se a exclusão dos valores do contrato e a restituição dos valores pagos, devidamente corrigidos. b.1) Para os valores pagos até 29/03/2021: restituição simples; b.2) Para os valores pagos a partir de 30/03/2021: restituição em dobro, conforme fixado no Tema 929 do STJ (EAREsp 676.608/RS); c.3) A correção monetária dos valores devidos será feita pela Tabela Prática do TJMT até 29/08/2024 e, a partir de 30/08/2024, pelo índice IPCA, nos termos da Lei n.º 14.905/2024; d.4) Os juros de mora incidirão à razão de 1% ao mês até 29/08/2024 e, a partir de 30/08/2024, aplicar-se-á a taxa legal (diferença entre SELIC e IPCA), conforme Resolução CMN n.º 5.171/2024, tudo contado da data do evento danoso (primeiro desconto indevido), nos termos da Súmula 54 do STJ. c) RECONHECER a legalidade da cláusula contratual que prevê a capitalização mensal dos juros, por estar expressamente pactuada e em conformidade com a legislação vigente e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, rejeitando-se o pedido de revisão por anatocismo; d) INDEFERIR os pedidos de indenização por danos morais, por ausência de prova de efetiva violação a direito da personalidade da parte autora; e) CONDENAR o réu à repetição dos valores indevidamente cobrados, observando-se os seguintes parâmetros: e.1) Para os valores pagos até 29/03/2021: restituição simples; e.2) Para os valores pagos a partir de 30/03/2021: restituição em dobro, conforme fixado no Tema 929 do STJ (EAREsp 676.608/RS); e.3) A correção monetária dos valores devidos será feita pela Tabela Prática do TJMT até 29/08/2024 e, a partir de 30/08/2024, pelo índice IPCA, nos termos da Lei n.º 14.905/2024; e.4)Os juros de mora incidirão à razão de 1% ao mês até 29/08/2024 e, a partir de 30/08/2024, aplicar-se-á a taxa legal (diferença entre SELIC e IPCA), conforme Resolução CMN n.º 5.171/2024, tudo contado da data do evento danoso (primeiro desconto indevido), nos termos da Súmula 54 do STJ. f) Por força da sucumbência recíproca, as custas e despesas processuais deverão ser rateadas entre as partes, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada uma. Ainda por força da sucumbência, condeno o réu ao pagamento dos honorários do advogado da autora, que fixo, por equidade, em R$ 1.000,00 (um mil reais), ante o valor módico da condenação e condeno a autora ao pagamento dos honorários da parte adversa, que fixo, também por equidade, em R$1.000,00 (um mil reais), observada a gratuidade concedida. Por fim, de modo a evitar a interposição de embargos de declaração desnecessários, registre-se que ficam preteridas todas as demais alegações das partes, por incompatíveis com a linha de raciocínio ora adotada, observando que os pedidos foram apreciados e rejeitados nos limites em que formulados. Assim, ficam as partes, de logo, cientes de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com caráter meramente infringente acarretará a imposição da multa prevista no artigo 1.206, § 2º, do CPC. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo “a quo” (art. 1010 do CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, por meio de ato ordinatório, caso possua advogado, para oferecer resposta, no prazo de 15 (quinze) dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Egrégia Superior Instância, para apreciação de recurso de apelação. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intime-se. LUCIANA SITTINIERI LEON Juíza de Direito Substituta Designada pela Portaria n. 866/2025-TJMT/PRES

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Amanda Gomes Simoes e outros x Andre Severo Pereira Franca Pinto

ID: 317805390

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Mantena Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003181-23.2024.8.13.0396

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

AMANDA GOMES SIMOES WENCESLAU SIMOES DE ALMEIDA

Polo Passivo:

ANDRE SEVERO PEREIRA FRANCA PINTO

Intimação

Advogados:

ROMEU BATISTA DE OLIVEIRA

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MARESSA BATISTA DE OLIVEIRA COIMBRA

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PAULO WANDERSON DE SOUZA

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KEOMA DE SOUZA CALDEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Mantena / Unidade Jurisdicional da Comarca de Mantena Praça Rômulo Campos, s/n, Centro, Mantena - MG - CEP: 35290-0… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Mantena / Unidade Jurisdicional da Comarca de Mantena Praça Rômulo Campos, s/n, Centro, Mantena - MG - CEP: 35290-000 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5003181-23.2024.8.13.0396 AUTOR: WENCESLAU SIMOES DE ALMEIDA CPF: 488.929.476-72 AUTOR: AMANDA GOMES SIMOES CPF: 000.705.206-58 RÉU/RÉ: ANDRE SEVERO PEREIRA FRANCA PINTO CPF: 102.991.026-02 Vistos, etc. 1. RELATÓRIO. Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/1995. 2. FUNDAMENTAÇÃO. As questões controvertidas estão suficientemente elucidadas pelos documentos juntados aos autos, estando o processo em condição de receber julgamento. A parte autora informou não ter mais provas a produzir e pugnou pelo julgamento antecipado da lide. Registro que o julgamento antecipado do processo é uma exigência de celeridade processual que atende à garantia constitucional da razoável duração do processo, conforme dispõe o art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição da República. Em verdade, o julgamento antecipado representa o direito a um processo sem dilações indevidas, tornando concreta a promessa constitucional estabelecida a partir da Emenda Constitucional nº 45/2004. 2.1. Da Alegação de Ausência de Interesse Processual. Em sede defensiva, houve arguição de ausência de interesse processual nos pleitos autorais, uma vez que as partes, em feito distinto, mas também relacionado ao imóvel em questão, compuseram extrajudicialmente, concordando em nada mais discutirem quanto aos fatos narrados naquela demanda. Por tal situação, entende a defesa que o acordo homologado não dá brecha para instauração de novo processo, requerendo a extinção do feito sem a resolução do mérito. Impugnando a alegação, o demandante afirmou que se tratam de causas de pedir distintas e que não deve haver a extinção da ação, considerando se tratarem de situações diversas. Compulsando a documentação acostada, verifico que as partes litigaram no feito de N° 5002177-24.2019.8.13.0396. O pedido formulado naquele feito, ajuizado pelo Sr. ANDRE SEVERO PEREIRA FRANCA PINTO, consistiu na rescisão do contrato de promessa de compra e venda que havia firmado com AMANDA GOMES SIMOES e WENCESLAU SIMOES DE ALMEIDA – ID 10288740474. Em Sentença proferida nos autos foi analisada a rescisão do contrato discutido, a interpretação de cláusula nela contida e o pedido de condenação de devolução de valores em razão da rescisão realizada – ID 10288732695. Em ato posterior, as partes compuseram quanto a forma de pagamento do débito originado pelo julgado, conforme termo de acordo ao ID 10288732545 e Sentença homologatória de ID 10288721708. Embora o demandado afirme que, durante as negociações que resultaram no acordo realizado, o exequente daqueles autos (requerido neste feito) tenha aceitado reduzir os valores que lhe eram devidos, para fins de utilização dos valores pelos executados daquele feito (autores neste feito) em eventual reforma do imóvel, tal situação não foi consignada na avença, de modo que não se pode presumir sua ocorrência. Replico a cláusula inserta no acordo sobre a quitação (ID 10288732545, págs. 02-03): “Sendo assim, uma vez quitado os valores do presente acordo, as partes se concedem mutuamente, a mais plena, rasa, geral, irrevogável e irretratável quitação para nada mais reclamarem ou cobrarem a qualquer título, em juízo ou fora dele, com relação a qualquer suposto direito oriundo da presente demanda, em face um do outro ou de terceiros” - grifei. Ou seja, consignado de forma expressa pelas partes, o pacto realizado resultaria na quitação, apenas e tão somente, de situações atinentes ao feito N° 500217-24.2019.8.13.0396, que, conforme já dito, se limitou a discutir a rescisão do contrato de promessa de compra e venda. Não há que se falar, portanto, em empecilho para o processamento da presente demanda, uma vez que o pleito indenizatório não foi abrangido pela avença anteriormente realizada. Neste sentido entende o Tribunal de Justiça de Minas Gerais ao decidir que “[…] A interpretação de cláusulas de quitação em acordos extrajudiciais deve ser restritiva, limitando-se aos danos expressamente descritos no termo, não alcançando aqueles não especificados. A existência de cláusula de quitação geral em acordo extrajudicial não obsta pleitos indenizatórios de danos morais e materiais não descritos no acordo e não abrangidos pela transação. […]” (TJMG – Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.24.247701-6/001, Relator(a): Des.(a) Maria Dolores Gióvine Cordovil (JD Convocada), Câmara Justiça 4.0 – Cível Pri, julgamento em 17/03/2025, publicação da súmula em 17/03/2025) – grifei. Formado o convencimento neste sentido, REJEITO a arguição de ausência de interesse processual. 2.2. Incompetência por Complexidade da Matéria. A questão prévia suscitada não merece ser acolhida, pois, a despeito de o requerido ter alegado a necessidade de realização de perícia, os elementos documentais são suficientes para examinar o mérito da demanda [(…) Compete ao Julgador avaliar a necessidade ou conveniência da realização de prova oral e pericial, sem que disso resulte cerceamento de defesa, sendo-lhe facultado o indeferimento de provas que entender desnecessárias, ou manifestamente protelatórias, sob pena de se atentar contra o princípio da economia processual. (…) (TJMG – Apelação Cível 1.0000.23.338550-9/001, Relator(a): Des.(a) Fausto Bawden de Castro Silva (JD Convocado), 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 19/03/2024, publicação da súmula em 21/03/2024)]. No mais, a extinção do processo, sem resolução de mérito, por reconhecimento da complexidade da causa é medida extrema que somente deve ser adotada quando os elementos probatórios fornecidos pelas partes não forem suficientes ao julgamento do mérito da demanda. Dessa forma, REJEITO a preliminar suscitada. 2.3. Mérito. Não existem outras questões prévias (preliminares ou prejudiciais) suscitadas pelas partes, assim como também não detecto nulidades ou questões de ordem pública que devam ser conhecidas de ofício, motivo pelo qual, estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, enfrento o mérito da demanda. AMANDA GOMES SIMÕES e WENCESLAU SIMÕES DE ALMEIDA ajuizaram ação de reparação de danos morais e materiais em face de ANDRÉ SEVERO PEREIRA FRANCA PINTO. Os autores, com base nos artigos 186 e 927 do Código Civil, ajuízam ação de reparação por danos materiais e morais contra o réu, alegando que este, após rescindir contrato de compra e venda de um imóvel e lucrar com sua locação por quase nove anos, devolveu-o em estado severamente deteriorado, sem a manutenção devida. Os danos materiais, orçados em R$ 13.775,41, incluem custos de reforma, enquanto os danos morais, fixados em R$ 15.000,00, decorrem do desprezo do réu pela boa-fé contratual e pelos prejuízos psicológicos e financeiros causados. Requerem a condenação ao pagamento correspondente e a atualização monetária dos valores – ID 10288741515 e anexos. O requerido apresenta defesa em ação de reparação por danos materiais e morais, contestando alegações dos autores, que buscam indenização por reforma de imóvel deteriorado e lucros de locação, após contrato rescindido e acordo homologado em demanda anterior. Sustenta ausência de interesse processual, citando renúncia mútua pactuada em acordo celebrado anteriormente, que impede novas cobranças relacionadas ao imóvel. Questiona a competência do Juizado Especial Cível para causas complexas que demandam perícia técnica, além de negar responsabilidade pelos danos, atribuindo-os a falhas estruturais do imóvel e desgaste natural. Requer extinção do processo ou improcedência total dos pedidos, apontando litigância de má-fé dos autores – ID 10459725225 e anexo. A impugnação à contestação foi apresentada em audiência instrutória, de forma oral, conforme termo de audiência ao ID 10460130155 e mídia anexada ao PJe Mídias, certificada sob ID 10460147461. Quando ouvida em Juízo, a requerente AMANDA GOMES SIMÕES assim se manifestou: “[08:11] Vamos lá. Continuando a gravação, o depoimento pessoal da parte autora. Senhora Amanda, boa tarde. [08:17] Boa tarde. [08:18] Tudo joia? [08:19] Tudo bom. [08:22] A senhora foi proprietária de um imóvel que a senhora acabou vendendo pro senhor André? [08:27] Sim. [08:29] A senhora era proprietária, a senhora, ou alguém, ou outra pessoa era proprietária e a senhora vendeu por essa pessoa? [08:36] Não, nós somos os proprietários. Aham. [08:40] Entendi. [08:41] Eh, quando que ele te entregou as chaves do apartamento, do imóvel? [08:46] Olha, 2022. [08:49] 2023. [08:52] Que ele te entregou as chaves? [08:53] Ele entregou lá no escritório do outro advogado. [08:58] Ele não me entregou as chaves, ele entregou lá no escritório. [09:02] Tá. [09:03] Ficou quanto tempo com ele as chaves do imóvel? [09:06] Mais de um ano. [09:08] A senhora sabe dizer um número, assim? [09:09] Não, não. Sei que foi mais de um ano que ficou, e a gente procurando e um jogava pro outro, outro jogava pro outro e… [09:18] Uhum. [09:19] Aí um dia ele foi lá e entregou no escritório do outro advogado. [09:24] Entendi. Nesse meio tempo, a senhora chegou a ter contato com o imóvel? [09:30] Não. [09:33] A senhora sabe me dizer se, nesse meio tempo, que ele estava com as chaves na mão, se haviam pessoas que alugaram esse imóvel? [09:41] Não, não. [09:44] A senhora sabe se teve alguém ou a senhora não sabe? [09:45] Não, não, não teve, não. [09:50] Nesse tempo que ele estava com as chaves, não teve ninguém que alugou o imóvel? [09:54] Depois que o Lindomar saiu de lá, não foi alugado mais. [09:59] Tá fechado. [10:01] Lindomar e quem? [10:03] Lindomar e um rapaz que foi citado nas duas partes. [10:09] E ele entrou e saiu quando? [10:11] Ele entrou em 2017, parece, e saiu em 2022. [10:20] Em maio de 2022. [10:24] Aí em 2023 eu peguei a chave. [10:27] Quando o Lindomar entrou, a senhora ainda tinha a posse das chaves do imóvel? [10:32] Não, não, já era do André. [10:35] Tá, entendi. [10:37] A senhora sabe se, antes do Lindomar entrar ou depois que ele saiu, se foram feitas algumas obras de reforma no imóvel? [10:45] Não, não, não, não foi. [10:49] Tá. [10:50] O imóvel, quando a senhora pegou as chaves e entrou lá, ele estava como? [10:55] Tá todo, todo precisando de reforma. [10:59] Parede… [11:00] A senhora viu assim de… [11:00] parede quebrada, eu não tenho uma lâmpada, [11:04] precisando colocar torneiras. [11:07] Tá todo bagunçado, todo… [11:11] Entendi. [11:12] E a senhora fez o que para reformar esse imóvel? Quais são... quais foram as obras que a senhora fez? [11:17] Não, eu não fiz ainda. Tô esperando. Eu não fiz nada. Tô esperando, tô esperando sair, né, para para fazer, porque… [11:27] Tá parado o imóvel? [11:29] Mas… [11:30] Entendi. [11:31] Ele não tá alugado, nem nada. [11:33] Não tá alugado, tá parado? [11:34] Tá parado. Tá parado esperando resposta, esperando ver se ele manifesta, alguma coisa. [11:43] Desde 23, tá parado? 2023? [11:45] Desde, aham, desde 2022. Aham. [11:50] E a senhora não reformou antes, por quê? [11:52] Não tenho dinheiro. [11:55] Entendi. [11:57] Tá esperando sair essa ação aqui para poder reformar o imóvel? Correto? [12:00] É. [12:02] Mais ou menos isso. [12:04] Entendi. [12:05] Esse... a senhora tá querendo reformar para quê? Para alugar, para morar? [12:08] Para alugar, para alugar. [12:10] Para ter uma renda. [12:13] Antes da senhora vender o imóvel para ele, a senhora morava nesse imóvel? [12:18] Não. [12:20] Então, ele sempre foi de aluguel? [12:22] Sempre foi de aluguel. [12:27] Aonde que a senhora fez esses orçamentos de reforma? [12:31] Eu fiz no... no Almeida Material de Construção, [12:36] na Casa das Tintas e no Barreto Material de Construção. [12:40] Alguém foi lá no imóvel para poder avaliar o que que precisava ser feito? [12:43] Foi, foi. Uhum. [12:47] E aí, eles te passaram um orçamento?[12:49] Passaram o orçamento da mão de obra. [12:53] E da... do material? Tipo assim… [12:55] E o material eu fui nas, nas... material de construção, né?[12:59] Mas... mas... mas esse pedreiro que falou com a senhora o que é que precisava trocar? [13:03] O que precisar, é. O que que precisa. Aham. [13:07] Entendi. Então ele te falou o que precisava… [13:08] Isso. [13:09] ...e te passou a mão de obra. [13:10] E aí fiz o orçamento. [13:13] Entendi. OK. [13:15] Doutor Keoma, alguma pergunta? [13:16] Sim. [13:19] Tudo bem, Amanda? Boa tarde. [13:20] Tudo bom. Boa tarde. [13:23] Amanda, esse imóvel, desde a construção sempre foi seu? [13:27] Sim. [13:30] Eh, foi você e o Lau quem construiu? [13:33] Isso. [13:34] Esse imóvel? [13:35] Isso. [13:36] Quando vocês construíram, havia algum projeto eh, de engenharia ou foi só o construtor mesmo que construiu conforme a orientação de vocês? [13:47] Havia. [13:50] Havia projeto de engenharia? [13:52] Sim. [13:56] Quem foi o engenheiro responsável pela, pelo projeto, pela planta do imóvel? [14:02] Ah, eu não lembro, não, Keoma. [14:06] Lembro não, já faz muito tempo. [14:10] Esse imóvel foi construído quando? [14:16] Não lembro também, não. [14:22] Vocês construíram esse imóvel logo depois que vocês retornaram dos Estados Unidos? [14:25] Isso, é. [14:28] Vocês retornaram que ano dos Estados Unidos? [14:29] 2006. [14:35] 2006. Então logo depois foi a construção do imóvel. [14:39] Não, aí nós construímos a nossa casa, o prédio lá do lado, aí não foi logo assim, não. Foi em seguida, mas não. [14:49] Entendi. [14:50] E depois que vocês construíram, antes de vender, vender esse imóvel para o André, você... vocês chegaram a fazer alguma reforma nesse imóvel ou não?[15:00] Não, não. Só teve dois moradores no apartamento. [15:06] Quais foram esses moradores? [15:07] O Edcarlos e o Lindomar. [15:11] Ah, sim. [15:12] Entendi. [15:15] E quando você vendeu o imóvel para o André, esse imóvel estava locado? [15:20] Tava. [15:22] Pro Edcarlos. [15:23] Pro Edcarlos. [15:27] Deixa eu te fazer uma outra pergunta com relação a esse imóvel. Esse imóvel, você sabe dizer se ele tem alguma calha que passa por dentro dele, no meio dele? [15:36] Tem, tem. [15:38] Tem? [15:39] Tem. [15:40] Então o telhado dele é duas caídas? [15:43] Isso. Aham. [15:45] Ah, sim. [15:48] Eh, [15:49] essa área externa que tem o tanque, que tem a pia, né, aquele piso de cerâmica, essa área é coberta ou não? [15:57] Não. [16:01] Não é coberta? Então ela fica sujeita a sol e chuva? [16:03] É na pia da cozinha. [16:05] Oi? [16:06] É só um tanque que tem lá. A pia é na cozinha. [16:10] Ah, entendi. [16:12] Entendi. [16:15] Quando vocês venderam esse imóvel pro André, ele já apresentava alguma rachadura? [16:20] Não. [16:22] Problema de infiltração? [16:23] Não. [16:26] Não? [16:27] Não. [16:29] Entendi. [16:31] Na área externa, da caída desse telhado, tem calha? [16:35] Ou a água que cai nele cai direto no chão? [16:39] Não, calha não. Cai na área externa. [16:47] Então joga no chão mesmo, não vai pra rede fluvial? Ou vai pra rede fluvial? [16:50] Não. [16:52] Não. [16:53] Entendi. [16:56] Então, é, é, é bem fácil de ter, eh, eh, infiltrações e, e, e… [17:03] quebrar, para… [17:04] O apartamento tá é sujo, tá é sujo. Tem infiltração lá dentro não. [17:10] Ah, não tem infiltração lá dentro? [17:11] É, tá é sujo. Porta quebrada, piso da cozinha meio quebrado. [17:17] Tem nada com infiltração lá dentro não. [17:20] Entendi. Entendi. Então lá dentro não tem infiltração. [17:22] É com parede suja. [17:25] Nunca teve filtração lá dentro? [17:27] Que eu saiba, não. Ninguém nunca reclamou, não.[17:34] Eh, [17:35] outra coisa que eu queria saber de você, quando vocês assinaram aquele acordo no outro processo, [17:44] eh, que previa quitação total e irretratável de todos os, de todos os direitos [17:51] daquele processo, daquele contrato, daquele negócio jurídico, você tinha ciência dessa quitação total? [17:59] Não. [18:02] Mas você assinou o contrato, o acordo, sim? [18:05] Ah, assinei porque o outro advogado falou, eh, eh, fizeram o acordo lá e pronto. [18:14] Você tinha conhecimento? [18:15] Esse processo não tem nada a ver com o outro. [18:18] Ah, tá. [18:20] Você tem conhecimento que na, nas planilhas de cálculo que foi apresentado naquele processo, [18:25] incluía desconto dos aluguéis e, e de valores que o André havia recebido naquele processo? Você sabia que tava sendo descontado? [18:36] Não, ô, Keoma, não sei, não. [18:41] OK. [18:42] Agora, com relação à, às tais chaves, né, que nós estamos falando aí no processo, [18:49] eh, a devolução dessa chave foi solicitada, assim, por vocês de, eh, formalmente? [18:58] Não, eu, eu perguntava o outro advogado e ele sempre questionando, questionando, com, com vocês, eu não sei. [19:07] E aí teve um dia que você foi lá e deixou a chave. Disse que ele, se não quis assinar nada, só deixou lá e falou assim: "Toma aí, ó, a sua chave." Pronto. [19:16] E foi, nem quis esperar para mim fazer um documento para ele assinar. [19:23] Eu fui lá? [19:24] É, ele falou que foi você, foi lá e jogou a chave em cima da mesa, falou assim: "Ó, a chave tá aí." [19:31] Não, essas chaves foram pegas lá no meu escritório.[19:34] Não. Dr. Marcone, Dr. Marcone me falou que você esteve lá e entregou essa chave lá. [19:42] Eu peguei na mão do Dr. Marcone. [19:45] É, não, mas no dia que ele pegou, eu estava nos Estados Unidos. [19:48] Eu peguei na mão do Marcone. [19:51] Doutor Keoma, se o senhor puder continuar com algumas perguntas, pra a gente não discutir aqui no meio da discussão, né? [19:56] Tá bom? [19:56] Não, não, não tô discutindo, não. Só tô esclarecendo pra ela mesmo esses fatos, que não tem nada a ver com discussão, não, doutor. [20:01] Eu tenho certeza que eu peguei na mão do Marcone. Fui lá no escritório e peguei. E ele me falou isso, que você esteve lá… [20:09] Você sabe me dizer se… [20:10] Ele falou quantos dias que essa chave tava lá, Amanda? [20:12] Oi? [20:13] Ele falou… [20:14] ele falou com você quantos dias havia que essa chave tava disponível? [20:18] Não, eh, foi assim, foi um final de semana. Eu, assim, na sexta ou quinta por aí, falou: "Amanda, eu tô em Valadares, a chave tá lá no meu escritório. Segunda-feira você pode passar lá e pegar." [20:30] Ah, entendi. [20:31] Ele não te disse há quanto tempo a chave tava disponível. [20:33] Ele não falou quanto tempo ficou disponível lá, não. Não. [20:36] Ah, entendi. OK. [20:38] Entendi. [20:40] Sem mais perguntas. [20:42] OK. [20:43] Tá encerrado o depoimento pessoal da parte” – grifei. Por sua vez, ouvido em Juízo, assim se manifestou a testemunha LINDOMAR MENDES DA SILVA: “[20:45] Continuando a gravação, testemunha arrolada pela parte, [20:50] testemunha em comum, né, arrolada pelas partes. [20:53] Senhor Lindomar, boa tarde. Tudo joia com o senhor? [20:55] Boa tarde. Tudo bem? [20:58] Senhor Lindomar, seu nome completo, por gentileza. [21:02] Hein? [21:03] Seu nome completo. [21:05] Lindomar Mendes da Silva. [21:08] O senhor tá morando aonde agora? [21:10] Tô morando no prédio do lado. [21:13] Tá. [21:15] O áudio dele tá ruim. [21:19] O senhor pode chegar um pouquinho pra frente, senhor Lindomar? [21:21] Pra a gente poder ouvir melhor o senhor. [21:25] Eu moro na Avenida Getúlio Vargas, 633. [21:28] OK, isso aí. [21:29] Mantém esse tom de voz para ficar bom aqui para a gente. [21:34] Senhor Lindomar, o senhor é amigo, inimigo ou parente de alguma das partes? [21:40] Não. [21:42] O senhor tem algum interesse na causa, que um ou outro ganhe ou perca? [21:46] Também não. [21:48] Tá. [21:49] O senhor vai ser ouvido como testemunha, então tem um dever legal de dizer a verdade, tá bom? [21:55] Tá. [21:56] Senhor Lindomar, a gente tá aqui num processo cível em que a Amanda e o Wenceslau estão alegando que o André, né, comprou deles um apartamento. Aí, teve ali umas, umas questões que ele não cumpriu a parte dele, aí eles foram retomar o apartamento só uns nove anos depois, e quando foram retomar o apartamento, tava ali com alguns defeitos, com algumas avarias, e eles estão cobrando esses valores para reformar o apartamento. [22:23] O senhor chegou a morar no apartamento do André? [22:27] Morei. [22:29] Quanto tempo? [22:30] Morei de 2017 a 22. [22:35] 22. [22:36] O senhor entregou a pedido dele o apartamento? [22:38] Hein? [22:40] O senhor entregou a pedido dele o apartamento? [22:42] Entreguei o apartamento pra ele. [22:45] Ele que pediu ou o senhor que saiu por motivo próprio? [22:47] Não, eu que saí. [22:50] Entendi. Tá. [22:52] Eh, quando o senhor entrou nesse apartamento, como é que ele tava fisicamente? Você pode explicar pra gente? [22:58] Normalmente, ele tava como eu deixei ele. Entendeu? [23:03] Tava com o quê? [23:04] Como eu, do jeito que eu entrei, eu deixei ele. [23:07] Sim, como que ele estava quando o senhor entrou? [23:10] Ele tava reformado. [23:14] 100% reformado, sem nenhum defeito aparente? [23:16] Não, não. [23:17] O defeito teve depois, algum, uma consequência do tempo. [23:24] O senhor entregou em 22 o apartamento, correto? [23:27] Isso. [23:28] Ele tá falando, a parte autora tá falando que pegou as chaves um ano depois. [23:33] Isso. [23:33] Com um ano deu para dar todos esses defeitos no apartamento? [23:38] O apartamento tá fechado até hoje. [23:41] Não, sim, a pergunta é o seguinte: o senhor entregou em 2022 o apartamento e a autora tá alegando, ela acabou de falar, [23:48] que pegou as chaves em 2023. Com um ano de, com um ano de duração, né, de, de tempo aí, deu tempo de dar todos esses defeitos no apartamento? [24:01] Não entendi. [24:02] Com um ano deu tempo de dar todos os defeitos no apartamento? [24:10] Enquanto o senhor tava lá, não tinha nenhum defeito? [24:12] Não, quando eu tava lá, só tinha um defeito de um pé de parede, um defeito que tinha que reformar e não foi feita a reforma. [24:21] O que é que tinha para reformar quando o senhor tava lá? [24:23] Hein? [24:24] O que é que tinha para reformar quando o senhor estava lá? [24:27] Quando, quando eu saí, tinha que ter pintado, né? [24:31] A pintura, pé de parede, esses negócios. [24:36] E o piso, estava quebrado em algum lugar da casa? [24:38] Não, não. Piso, não. [24:41] As lâmpadas estavam funcionando, todas elas? [24:44] Não, quando eu saí, eu deixei funcionando as lâmpadas. [24:48] Uma lâmpada. [24:50] Entendi. [24:52] Certo. Sem mais perguntas. Doutor Paulo, alguma pergunta? [24:55] Sim. [24:56] Lindomar, nesse tempo que você morou lá, em torno de 5 anos, [25:03] eh, essas avarias foram, eh, questões de pintura de parede ou teve mais algum tipo de avaria? Portas, teto, eh, banheiro? Você sabe especificar mais alguma coisa? [25:17] É, isso aí teria que reformar, né? [25:22] Não entendi. [25:23] Isso aí teria que ser reformado. [25:26] O que que teria que ser reformado a mais? [25:29] Não, aí é, como você falou, as paredes, o teto, que caiu umas fuligens… [25:35] Portas também? [25:36] É, tem uma porta na entrada também, só isso. [25:40] Entendi. [25:41] Eh, você morou nesse apartamento por em torno de 5 anos. Qual que era o valor do aluguel? [25:48] 350 reais, mensal. [25:50] Esse valor era pago para o André? [25:53] Diretamente com o André.[25:56] Todo o período? [25:58] Todo o período. [26:00] Entendi. [26:03] O, o Lindomar, esse, esse, esse reparo, você, qual que é a sua profissão, por favor? [26:11] Hein? [26:12] Sua profissão, qual? [26:13] Sou pedreiro. [26:15] Esse reparo, para você fazer esse serviço desse reparo que você, que ficou lá no, no apartamento para fazer, no momento que você saiu, quanto ficaria, mais ou menos, esse serviço? [26:27] Hoje ficaria em torno de uns 8.000. [26:31] A parte do serviço? [26:33] Do serviço, fora o material. [26:36] Entendi. [26:40] Você disse que mudou de lá, foi pro mesmo prédio, foi pra próximo? [26:46] Não entendi. [26:46] Você mudou de lá em 2022, foi para o mesmo prédio? [26:51] Não, o prédio do lado, no mesmo prédio da rua. [26:54] O prédio vizinho? [26:55] Isso. [26:57] Entendi. [27:02] Você sabe dizer se logo depois que você saiu, o André entregou essas chaves para a Amanda e o Wenceslau? [27:10] Não, aí eu não sei te informar, não. [27:12] Depois que você saiu, você perdeu o contato. [27:14] Isso. [27:17] Perfeito. Sem mais perguntas. [27:21] Doutor Keoma, alguma pergunta? [27:22] Claro, com certeza. [27:26] Lindomar, tudo bem com você? [27:28] Tudo. [27:29] Tá me ouvindo bem? [27:31] Tô ouvindo. [27:33] Tudo bom. [27:35] Deve tá feliz, seu Cruzeiro tá bem. [27:39] Deixa eu te falar. [27:42] Eh, quando você mudou lá para aquela, lá pra casa, você teve algum problema lá no telhado, com, com calha, com água dentro de casa? [27:55] Você teve algum problema nesse sentido lá? [27:57] Teve. A água caiu dentro do quarto assim, na, na calha lá. [28:03] Você sabe por que que essa água, que essa água transbordou pela calha? [28:07] Chuva, muita chuva. [28:10] Que a calha não comportou. [28:13] A calha não comportou. Foi um problema estrutural? [28:18] Hein? [28:19] Foi um problema de construção, que deveria ter colocado uma calha maior, por exemplo? [28:23] É, na época poderia ter feito. [28:27] Mas, é, você sabe da natureza, muita chuva num dia que aconteceu. [28:34] Quando você morou na casa, você fez algum mau uso dessa casa ou você cuidou dela direitinho? [28:39] Não, cuidei normalmente. [28:42] Você chegou a fazer alguma manutenção nessa casa, nesse telhado? [28:47] Não, telhado eu não mexi em telhado não. [28:50] Você teve algum prejuízo lá por conta dessas chuvas? [28:53] Hein? [28:55] Você teve algum prejuízo lá dentro dessa casa, durante o tempo que você morou lá, por conta de chuva e de água que caiu dentro da casa? [29:03] É, simplesmente eu perdi uma televisão. [29:05] Perdeu uma televisão? [29:06] Perdi uma televisão de 40 polegadas, mas isso aí não vem ao caso, não. [29:12] OK. [29:15] Quando houve esse problema lá, você fez algum, alguma, alguma reforma, ô, ô Lindomar, lá? Consertou alguma coisa? [29:23] É, normalmente sempre conserto, mas isso aí eu não, o cara lá onde eu moro não cobra isso não. [29:30] Não, não entendi, desculpa. [29:31] Normalmente, toda casa que eu moro sempre eu faço algum reparo, você entendeu? [29:38] Entendi. [29:39] Então, nessa você teve que fazer? [29:45] Você chegou a, você chegou a deixar de pagar algum mês de aluguel para o André, eh, para descontar aí na, no que você gastou nessas reformas? [29:55] Rapaz, eu não me lembro não, Keoma. Mas descontou uns dois ou três meses, a gente descontou, sim. [30:01] Entendi. [30:03] Me explica uma coisa, Lindomar. Essa casa, a calha dela cai dentro da casa? A calha passa por dentro da casa? [30:11] Ela passa na sala. [30:13] Na sala. [30:14] É. [30:16] Você, um, um pedreiro experiente aí, conhecido na cidade, deixa eu te dizer, te fazer outra pergunta referente a essa calha. É comum, é certo construir uma casa onde a queda d'água é para dentro da casa, ou a gente joga sempre para os beirais? [30:33] Já, no caso lá, não pode jogar no vizinho, porque tá em cima do vizinho. [30:40] Mas a casa tem quantos lados? [30:42] A, a de lá tá tudo em cima de divisa. Então não tem como jogar. [30:46] Que essa calha passou dentro da sala, da sala pegou a varanda e jogou na rua. [30:52] Entendi. [30:53] Entendi. Então a casa também não tem nem como fazer diferente a calha? [30:57] Não, a calha tem que permanecer onde ela tá. [31:02] Foi o Lau que construiu essa casa? [31:03] Não, aí eu já não sei, não lembro. [31:06] Eu não morava lá. [31:09] Deixa eu te falar, a área externa dessa casa é coberta? Tem telhado, ou cai chuva direto na parede dela? [31:16] Não, não na parede dela não. [31:19] Ela é coberta? A área externa dela, onde tem o tanque, onde tem o piso ali, é coberto? [31:24] Não, a área da frente lá é aberta. [31:27] É aberta, né? [31:28] É, tem um varandão lá. [31:30] Então quando cai chuva e vem sol, a incidência é direta nas paredes. [31:34] É. [31:36] Hã? [31:37] Ela cai na varanda, da varanda que cai pra rua. [31:41] É tipo um terraço aberto. [31:43] Ah, é tipo um terraço aberto. [31:44] Isso. [31:45] Entendi. [31:47] Deixa eu te perguntar outra coisa. Provavelmente, você não chegou a medir, mas pela experiência, você pode nos dizer quantos metros quadrados tem aquilo ali, a área total? [31:58] Não sei te informar não. [32:01] Nem pela experiência, você sabe olhar e me falar? Você morou ali 5 anos. [32:06] Rapaz, eu não… [32:08] Ela deve ter, deve ter em torno de uns 80 m², mais ou menos. [32:12] Entendi. A área... a área total, área externa com a área interna? [32:17] É. [32:18] É entre 80 a 100 metros, não passa disso. [32:22] Isso é pra mais ou pra menos? [32:23] Mais pra menos. [32:26] Entendi. [32:29] Na sua visão de pedreiro, eh, os danos aí que precisa de se reformar nessa casa foi por mau uso ou foi em decorrência mesmo do tempo, eh, o desgaste natural? [32:43] Isso aí só se deve a decorrência do tempo. [32:47] Desgaste natural, então. [32:48] É. [32:53] Depois que você saiu de lá, você chegou a voltar lá, ô, ô, ô Lindomar? [32:57] Não. [32:59] Depois que você mudou da casa, você nunca mais voltou lá? [33:02] Nunca mais nem subi lá na escada pra subir. [33:06] Então, deixa eu te fazer outra pergunta. Com base em que informação você pode afirmar que a reforma daquela casa e a mão de obra dela custa 8.000 reais? [33:17] O que é que é? [33:18] Com base em qual informação você pode concluir que o valor para reforma dessa casa, o valor de mão de obra, é 8.000 reais, sendo que você não voltou lá mais? [33:33] É de acordo, de acordo com a experiência que eu tenho de quando eu mudei. [33:38] Você entendeu? [33:41] Mas você nos disse que quando você mudou, a casa só precisava de tinta. [33:46] Quando eu mudei, tinha, tinha um problema da calha, que eu te falei. [33:51] Você entendeu? [33:52] Que o vazamento da água que vazou pro telhado. [33:56] Aí o que acontece? Aí danificou um… [33:58] uma... alguma coisa na parede. [34:02] Que é pintura, tem que ter pé de parede, tem que descascar e reformar, só isso. [34:08] A mão de obra, hoje fica em torno de 8.000. Fora o material. [34:12] Pra pintar e pra arrumar a calha? [34:16] Fora o material. [34:17] Quando você saiu de lá, tinha alguma porta quebrada, estragada? [34:21] O quê? [34:22] Quando você mudou de lá, tinha porta quebrada ou estragada? [34:27] Uma porta da umidade, assim. [34:30] E essa porta está ruim em decorrência de mau uso ou por conta da, da chuva? [34:35] Chuva. [34:37] Entendi. [34:39] E essa chuva causou alguma trinca na parede? [34:42] Não. [34:44] Não? [34:45] Tinha trinca nas paredes do imóvel? [34:47] Também não. [34:49] Não? [34:49] Não. [34:50] Ah, sim. [34:51] E os rodapés? Tava tudo solto ou, ou precisava de, oi? [34:57] Alguns estão soltos. [34:59] Solto? [35:00] É, alguns. [35:01] Entendi. [35:04] Nessa casa, ô Lindomar, eh, havia algum tipo de infiltração do solo pra cima, aquelas infiltrações ascendentes? [35:14] Não. [35:16] Não? [35:16] Não. [35:19] O piso dela chegou a ficar solto ou tava bom pra ser usado? [35:23] Não, bom pra ser usado. [35:25] Pronto para ser usado. [35:27] Então o problema mesmo era só pintura. [35:29] Pintura e a calha. [35:31] Entendi. [35:33] Você chegou a deixar alguma lâmpada queimada, faltando lâmpada, torneira quebrada ou não? [35:39] Do jeito que eu peguei a casa, eu deixei. [35:42] Entendi. [35:43] Depois que você saiu de lá, você ficou sabendo se mais alguém morou lá? [35:46] Não, não morou ninguém mais não. [35:48] Não, né? [35:48] Não. [35:50] Entendi. Tá fechado até hoje, então? [35:52] Até hoje tá fechado. [35:57] Sem mais perguntas. [36:01] Certo. [36:02] Tá encerrada a oitiva da testemunha” – grifei. Analisando o conjunto probatório produzido pelas partes, concluo que a demanda deve ser julgada improcedente. As partes consentem quanto ao insucesso da compra e venda do imóvel em questão, bem como, não há discussão quanto a permanência das chaves, em poder do réu, durante o período entre a assinatura do contrato de compra e venda (18/06/2015) e meados de Maio/2024. Por outro lado, registro que as partes controvertem quanto a eventuais danos causados ao imóvel enquanto em posse do réu, assim como a responsabilidade pela reparação destes, possíveis dificuldades impostas pelo réu para efetuar a devolução das chaves do imóvel e a possibilidade de caracterização de danos morais por todo o imbróglio. Aduzem os autores que o imóvel permaneceu em posse do réu por cerca de 09 (nove) anos, sem a realização de manutenções básicas e essenciais, tendo sido devolvido aos proprietários extremamente deteriorado, com danos severos que demandam reparos para viabilizar sua utilização. No entanto, mesmo com a instrução probatória completa, entendo que os autores não evidenciaram, com precisão, quais danos efetivamente teriam sido causados pela suposta desídia do réu. Como já acima transcrito, a autora AMANDA GOMES SIMÕES não soube precisar a época em que o imóvel foi construído, apenas asseverando que seria em algum momento após o ano de 2006, após seu retorno do exterior e após a construção de outras edificações de sua propriedade. Questionada sobre a ocorrência de eventual reforma no imóvel antes de sua venda ao Sr. ANDRÉ SEVERO PEREIRA FRANCA PINTO, a demandante afirmou que não houve nenhuma reforma no local, bem como que o imóvel, à época da assinatura do contrato de compra e venda, estava alugado ao Sr. Edcarlos, terceiro alheio ao feito. Não há, na certidão de inteiro teor do imóvel (juntada parcialmente ao ID 10288734484), averbação que indique o momento da construção. Não foi precisado quando este teria sido alugado ao Sr. Edcarlos, suposto primeiro morador do imóvel. Ou seja, apesar de ter sido construído há tempo indeterminado e estar alugado há tempo também indeterminado, confirma a autora que, até o momento da assinatura do contrato de promessa de compra e venda, o imóvel nunca havia sido reformado/reparado. Por questões inerentes à construção do imóvel, a testemunha LINDOMAR MENDES DA SILVA, que informou exercer o ofício de pedreiro, afirmou que durante o período que morou no imóvel teve problemas com a calha instalada no telhado, que não tinha tamanho suficiente para suportar determinada quantidade de chuva, resultando em queda d’água no interior de um dos quartos do imóvel, danificando a cobertura de forro instalada. Em decorrência de tais situações, não é possível aferir o estado de conservação do imóvel no momento da avença realizada, impossibilitando, por consequência, a caracterização da alegada responsabilidade do réu pelos reparos necessários na residência. É que não restou demonstrado se tais danos eram preexistentes (e qual era a extensão destes) ou se surgiram durante o período em que o imóvel esteve em posse do réu. Em situações deste jaez, relevante o laudo de vistoria do imóvel, inicial e final, a fim de se aferir a existência de danos no bem imobiliário. O laudo de vistoria de imóvel é um documento técnico, detalhado, que descreve as condições de um imóvel em um determinado momento, podendo identificar e relatar problemas ocultos que não são visíveis em uma simples visita, revelando-se prova documental robusta e segura para todas as partes envolvidas. Em caso similar, já se decidiu que "A ausência de laudo de vistoria inicial e a fragilidade das provas apresentadas não permitem a responsabilização das recorridas pelos pretendidos danos. Sentença mantida por seus próprios fundamentos" (JECSP; RecInom 1005523-54.2024.8.26.0189; Fernandópolis; Quinta Turma Recursal Cível; Rel. Juiz Rogério Márcio Teixeira; Julg. 10/04/2025) – grifei –, baliza importante para a lide ora analisada. Tendo como base os relatos testemunhais trazidos, a meu ver, os danos relatados pelos autores mais se amoldam a avarias causadas pelo desgaste natural do imóvel. Ainda que pudesse ter havido certo descuido na manutenção por parte do requerido, que administrava e alugava o imóvel para terceiro(s), não ficou comprovado que este deu causa ao agravamento dos problemas preexistentes. Portanto, deveriam os autores ter comprovado que entregaram a casa, em favor do requerido, sem os danos alegados, ônus que lhes é atribuído pelo art. 373, I, CPC, e poderia ter sido cumprido com a apresentação de simples laudo de vistoria. Com efeito, a ausência do mencionado documento impede a comparação entre o estado inicial e o estado final do imóvel, tornando inviável responsabilizar o requerido pelos danos alegados sem uma base probatória sólida. Em situações análogas, este é o entendimento jurisprudencial do Tribunal de Justiça de Minas Gerais: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. LOCAÇÃO COMERCIAL. ENTREGA DAS CHAVES. COBRANÇA DE ALUGUÉIS E MULTA RESCISÓRIA. AUSÊNCIA DE LAUDO DE VISTORIA INICIAL. CONFISSÃO JUDICIAL DO LOCADOR. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA PERMANÊNCIA NO IMÓVEL. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR NÃO DEMONSTRADO. RECURSO DESPROVIDO. […] 2. A ausência de laudo de vistoria inicial inviabiliza a cobrança por danos ao imóvel, pois impede a aferição da condição original do bem. […] Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.245/91, arts. 23, III e V; CPC, arts. 373, I; 389. Jurisprudência relevante citada: TJMG, Apelação Cível 1.0000.24.445610-9/001, rel. Des. Marco Aurélio Ferrara Marcolino, 13ª Câmara Cível, j. 07/11/2024; TJMG, Apelação Cível 1.0000.24.061500-5/001, rel. Des. Shirley Fenzi Bertão, 11ª Câmara Cível, j. 31/07/2024. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.25.059269-8/001, Relator(a): Des.(a) Shirley Fenzi Bertão, 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 02/06/2025, publicação da súmula em 02/06/2025) – grifei. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE QUITAÇÃO DE OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE LOCAÇÃO RESIDENCIAL - DANOS MATERIAIS - AUSÊNCIA DE LAUDO DE VISTORIA INICIAL. A ausência de laudo de vistoria inicial inviabiliza a responsabilização do locatário por supostos danos ao imóvel, ante a impossibilidade de comprovação objetiva do estado do bem no início da locação. Danos decorrentes do uso normal e da ação do tempo caracterizam-se como desgaste natural e não podem ser atribuídos ao locatário, nos termos do artigo 23, inciso III, da Lei nº 8.245/91. […] (TJMG - Apelação Cível 1.0000.25.121508-3/001, Relator(a): Des.(a) Octávio de Almeida Neves, 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 20/05/2025, publicação da súmula em 26/05/2025) – grifei. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE LOCAÇÃO. REPARO DO IMÓVEL. DESPESAS POSTERIORES À DEVOLUÇÃO DAS CHAVES. RESPONSABILIDADE DO ANTIGO LOCATÁRIO. AUSÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. […] 2 - Incumbe ao locador comprovar que os danos no imóvel foram causados pelo locatário, o que deve ser desempenhado, preferencialmente, com os laudos de vistoria elaborados na entrega e da devolução das chaves. 3 - Sem o laudo competente ou qualquer outro elemento concreto de prova, não se pode presumir que os danos foram causados pelo antigo locatário, de modo que o pedido relacionado às respectivas despesas deve ser julgado improcedente. […] (TJMG - Apelação Cível 1.0000.25.040409-2/001, Relator(a): Des.(a) Adilon Cláver de Resende (JD Convocado), 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 26/03/2025, publicação da súmula em 27/03/2025) – grifei. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE RESTITUIÇÃO DO IMÓVEL NO ESTADO ORIGINAL . AUSÊNCIA DE LAUDO DE VISTORIA. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. LUCROS CESSANTES NÃO DEMONSTRADOS. MULTA CONTRATUAL . RESCISÃO ANTECIPADA POR INICIATIVA DA LOCADORA. APLICAÇÃO DO ART. 413 DO CC. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO . RECURSO DESPROVIDO. […] IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A ausência de laudos de vistoria inicial e final impede a condenação do locatário por danos materiais ao imóvel, presumindo-se a devolução nas mesmas condições do recebimento. […] Dispositivos relevantes citados: CC, arts . 413 e 656; CPC, arts. 373, I, e 85, § 11; Lei nº 8.245/91, art. 22, V . Jurisprudência relevante citada: TJMG, Apelação Cível 1.0000.23.087913-2/001, Rel . Des. Luiz Artur Hilário, j. 26/07/2023. TJMG, Apelação Cível 1.0000.23.214468-3/001, Rel. Des. Amorim Siqueira, j. 12/03/2024. (TJ-MG - Apelação Cível: 50117093820238130313, Relator.: Des.(a) Ivone Campos Guilarducci Cerqueira, Data de Julgamento: 07/02/2025, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 12/02/2025) As fotos trazidas pelos autores são esparsas, como danos no forro do imóvel, portas danificadas e/ou soltas, manchas de água/infiltração nas paredes e algumas cerâmicas, trincas em paredes e algumas paredes internas parcialmente sem pintura. Presumindo que os registros tenham sido feitos à época da distribuição da ação, em Agosto/2024, é de simples compreensão que decorreram mais de 09 (nove) anos após a entrega do imóvel aos cuidados do requerido. Ainda que não fosse de interesse das partes produzirem o referido laudo de vistoria, sequer foi produzida prova testemunhal que pudesse explicitar a situação do imóvel no momento de transferência da posse, mediante a oitiva do antigo locatário do imóvel e/ou qualquer outro morador à época. Com relação ao pleito para condenação dos autores em litigância de má fé, não restou comprovado, de forma indubitável, que os autores faltaram com a verdade nos autos. Ainda que os autores não tenham comprovado, de forma satisfatória, os fatos constitutivos do direito perseguido, o ocorrido, por si só, não comprova que estes pretendiam obter lucros em cima de situação que sabiam não ser verdadeira. No caso em apreço, melhor se coaduna o entendimento do exercício legal do direito dos autores de pleitearem em juízo. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL - PRETENSÃO INDENIZATÓRIA - CONTRATO DE PERMUTA - INADIMPLEMENTO PARCIAL - ENTREGA DE IMÓVEL EM DESACORDO COM O PACTUADO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - LUCROS CESSANTES - LIMITAÇÃO DOS LUCROS AFASTADA - SUCUMBÊNCIA MÍNIMICA - REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. 1. A entrega do imóvel com características parcialmente distintas das contratadas, mas sem comprometer sua finalidade essencial, configura inadimplemento parcial, não ensejando a resolução do contrato, mas sim compensação pecuniária. 2. A ausência de habite-se impede a plena fruição do imóvel, justificando a condenação ao pagamento de lucros cessantes sem limitação. 3. A parte que obtém êxito substancial na demanda deve ser isentada dos ônus sucumbenciais, conforme o princípio da sucumbência mínima. 4. A condenação por litigância de má-fé exige comprovação de dolo processual, não se aplicando em casos de mero exercício do direito de ação ou defesa. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.20.476807-1/002, Relator(a): Des.(a) José Américo Martins da Costa, 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 10/04/2025, publicação da súmula em 11/04/2025) - grifei. Com relação ao dano moral, entendo que a instrução probatória se mostrou insuficiente para sua caracterização. O dano extrapatrimonial pretendido teve, como causa de pedir, o suposto desmazelo do requerido em realizar as manutenções necessárias no imóvel envolvido no feito e na suposta retenção das chaves deste, por período além do estipulado. Em relação as manutenções do imóvel e seu estado de conservação, conforme já extensivamente fundamentado, entendo que não se pode atribuir ao réu qualquer responsabilidade (moral ou material) relacionada aos custos necessários para reformá-lo. Reafirmo não ter havido a produção de provas suficientes para indicar o estado de conservação do imóvel quando de sua entrega em favor do réu, não sendo possível, então, o responsabilizar pela forma como o imóvel está atualmente. De igual forma, os demandantes não cumpriram com a obrigação de produzirem provas quanto a suposta retenção indevida das chaves do imóvel em posse do réu. Não se tem dúvida quanto a entrega das chaves, em favor do requerido, quando da assinatura do contrato de promessa de compra e venda, mas as partes controvertem quanto ao momento de devolução destas, após a rescisão do negócio e a homologação de acordo judicial nos autos N° 5002177-24.2019.8.13.0396. Em seu depoimento pessoal, a autora AMANDA GOMES SIMÕES afirmou que somente obteve êxito em reaver as chaves do imóvel após muita insistência e intervenções de seu advogado. Em contrapartida, a defesa argumenta que o réu devolveu as chaves do imóvel logo quando foi procurado para tanto, justificando eventual demora como omissão dos autores em diligenciarem para buscá-las. Não foi estipulado, no acordo realizado pelas partes, prazo para a entrega das chaves do imóvel. Além das alegações das partes, não houve a produção de prova quanto a alegada demora para devolução das chaves do imóvel. Não há relatos testemunhais e/ou provas documentais quanto as alegadas tentativas infrutíferas de reaver as chaves do imóvel. Assim, os demandantes falharam com sua obrigação processual, ante ao descumprimento do ônus probatório que lhes era atribuído pelo art. 373, I, do CPC. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO - CONTRATO VERBAL DE COMPRA E VENDA - INADIMPLEMENTO - ÔNUS DA PROVA AUTORAL - ART. 373, INC. I, DO CPC/2015 - FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO - NÃO COMPROVAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. - De acordo com a regra do art. 373, inc. I, do CPC, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito, sendo encargo da parte trazer à lide elementos aptos a lograr êxito daquilo que se propõe […] (TJ-MG - Apelação Cível: 50094513020168130433, Relator.: Des.(a) Tiago Gomes de Carvalho Pinto, Data de Julgamento: 06/05/2025, Câmaras Especializadas Cíveis / 16ª Câmara Cível Especializada, Data de Publicação: 29/05/2025) – grifei. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESILIÇÃO. PREJUÍZO FINANCEIRO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. ART. 373 DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. - De acordo com as regras de distribuição do ônus probatório, cabe ao autor a responsabilidade de provar o fato constitutivo do seu direito e, ao réu, a de comprovar o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. (TJ-MG - Apelação Cível: 50020227420218130388, Relator.: Des.(a) Luiz Artur Hilário, Data de Julgamento: 27/05/2025, Câmaras Cíveis / 9ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 04/06/2025) – grifei. Diante da evidente ausência de provas robustas e capazes de corroborar com as alegações autorais, os pleitos autorais de reparação extrapatrimoniais devem ser julgados improcedentes. 3. DISPOSITIVO. Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos contidos na inicial e o pedido contraposto e declaro resolvido o mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Novo Código de Processo Civil. Sem custas, nem honorários, na forma do artigo 55 da Lei nº. 9.099/95. Submeto este projeto de sentença à apreciação do MM. Juiz de Direito, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95. MATHEUS ALVES DA SILVA ABREU Juiz(íza) Leigo SENTENÇA PROCESSO: 5003181-23.2024.8.13.0396 AUTOR: WENCESLAU SIMOES DE ALMEIDA CPF: 488.929.476-72 AUTOR: AMANDA GOMES SIMOES CPF: 000.705.206-58 RÉU/RÉ: ANDRE SEVERO PEREIRA FRANCA PINTO CPF: 102.991.026-02 Vistos. HOMOLOGO, por sentença, para que surtam os jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença lançado pelo Juiz Leigo, nos termos do artigo 40, da Lei 9.099/95. O inteiro teor do projeto de sentença que consta acima passa a fazer parte desta sentença. Havendo a interposição de recurso inominado por qualquer das partes, dê-se vista à parte contrária para apresentar suas contrarrazões no prazo legal, remetendo-se os autos, em seguida, à Egrégia Turma Recursal. Transitada em julgado a sentença, aguarde-se, em secretaria, por 05 (cinco) dias, a iniciativa da parte interessada. Decorrido esse prazo sem que o interessado promova o competente cumprimento de sentença, os autos deverão ser arquivados com as cautelas de estilo, sem prejuízo de posterior desarquivamento, caso haja manifestação da parte interessada e desde que demonstrado o pagamento da guia respectiva, excepcionada esta para o beneficiário da AJG. Havendo condenação de custas, intime-se a parte devedora para o pagamento no prazo de 10 (dez) dias. No silêncio, expeça-se CNPDP. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Mantena, na data da assinatura eletrônica. ANDERSON ZANOTELLI Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

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