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Luiza Vieira Nogueira x Canada Intercambio e outros

ID: 320854104

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0012999-48.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

LUIZA VIEIRA NOGUEIRA

Polo Passivo:

CANADA INTERCAMBIO EDUCACAO SEM FRONTEIRAS ASSESSORIA EIRELI

Intimação

Advogados:

OLAVO SALOMÃO FERRARI

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MARCO KIYOSHI NISHIDA JUNIOR

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FREDERICO DE MOURA LEITE ESTEFAN

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FABIO GARCIA LEAL FERRAZ

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Processo 0012999-48.2025.8.26.0506 (processo principal 1021610-41.2023.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Luiza Vieira Nogueira - Educacao Sem Fronteiras… Processo 0012999-48.2025.8.26.0506 (processo principal 1021610-41.2023.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Luiza Vieira Nogueira - Educacao Sem Fronteiras Assessoria Eireli - - Canada Intercambio - Vistos. Recebo a emenda à inicial. Valor do débito: R$ 54.829,68 (cinquenta e quatro mil, oitocentos e vinte e nove reais e sessenta e oito centavos) em 01/06/2025. Na forma do artigo 513, §2º, I do Código de Processo Civil, intime-se o executado, por intermédio do seu advogado, pelo Diário da Justiça, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Intime-se. - ADV: FABIO GARCIA LEAL FERRAZ (OAB 274053/SP), OLAVO SALOMÃO FERRARI (OAB 305872/SP), FREDERICO DE MOURA LEITE ESTEFAN (OAB 355937/SP), MARCO KIYOSHI NISHIDA JUNIOR (OAB 372212/SP)

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Carla Ferreira Da Silva x Porto Seguro Seguro Saúde S/A

ID: 305823843

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Diadema - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006769-43.2022.8.26.0161

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CARLA FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

PORTO SEGURO SEGURO SAúDE S/A

Intimação

Advogados:

NAIRA MULLER DA SILVA

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MARCUS FREDERICO BOTELHO FERNANDES

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ANDRECÉA APARECIDA LEAL DE SOUZA

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Processo 1006769-43.2022.8.26.0161 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Carla Ferreira da Silva - Porto Seguro Seguro Saúde S/A - Ciência às partes da data desiganada para pe… Processo 1006769-43.2022.8.26.0161 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Carla Ferreira da Silva - Porto Seguro Seguro Saúde S/A - Ciência às partes da data desiganada para perícia dia 15/08/2025 às 14:00 horas. Fls.375/376 (Em fls 346-350 a autora anexa fotos de sua imagem antes da cirurgia bariátrica e em fls 351-353 o resultados da ultrassonografia de parede abdominal, como solicitado. As fotos mais importantes são as realizadas, após cirurgia bariátrica pois essas é que mostrarão indiretamente a necessidade cirurgias reparadoras. Assim fotos de tronco sem sutiãs e com calcinha. 1) de frente, com braços abaixados, 2) de frente e costas com braços abertos 90º. 3) braços levantados, 4)de perfil direito com braços abaixados 5) de perfil esquerdo com braços abaixados. 6)de frente levantando as mamas com as mãos de modo amostrar o sulco inferir da mama; 7) de frente mostrando abdome, baços abaixados; 8) abdome de perfil direito; 9) abdome perfil esquerdo braços abaixados; 10) pernas de frente, mostrando calcinha até pé; pernas de costas mostrando calcinhas até pé, serão benvindas. Essas fotos podem ser enviadas ao perito por e-mail ou whatsapp ou anexadas ao processo. A evolução entre o momento logo após a bariátrica e o momento atual são importantes e portanto se tiver fotos imediatamente após bariátrica em 2020, anexar. De qualquer forma o hospital/médico cirurgião deverão ser intimados para fornecer cópia dos prontuários médico da cirurgia e ambulatórios antes e após cirurgia, com as fotos que o cirurgião faz regularmente, antes e após a cirurgia e com as medidas de peso registradas. Esses documentos devem ser anexados ao processo.. A autora deverá tirar foto de medida de peso em balança com fundo da data do jornal do dia, no máximo uma semana antes da perícia. Continuam válidas as solicitações das petições anteriores. Na semana anterior à perícia , este perito enviará o link para a perícia, devendo as partes informarem os e-mails para onde esse link deve ser enviado. A perícia deverá ser realizada no dia 15 de agosto de 2025 à s14 horas. Em caso de dúvidas o contato com esteperito deve ser feito por via telefoniza ou whatsapp 13-997446846 u e-mail rorozman@hotmail.com. Os assistentes técnicos das partes devem avaliaras exigências e se manifestar se entenderem necessário outras informações. - ADV: MARCUS FREDERICO BOTELHO FERNANDES (OAB 119851/SP), NAIRA MULLER DA SILVA (OAB 360589/SP), ANDRECÉA APARECIDA LEAL DE SOUZA (OAB 398383/SP)

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Processo nº 1006769-46.2025.8.26.0320

ID: 307757151

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Limeira - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006769-46.2025.8.26.0320

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ALMIR ROGéRIO FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LETÍCIA PEREZ FERREIRA

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Processo 1006769-46.2025.8.26.0320 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Almir Rogério Ferreira - 1- Com fundamento no artigo 99,§3º, do Código de Processo Civil, defiro os benefí… Processo 1006769-46.2025.8.26.0320 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Almir Rogério Ferreira - 1- Com fundamento no artigo 99,§3º, do Código de Processo Civil, defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita na forma dos artigos 98 e seguintes do mesmo diploma. 2- Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Com efeito, em causas de natureza civil, excluídas as questões de família, a praxe forense nesta Vara tem demonstrado que a audiência de conciliação initio litis acaba gerando maior tempo de tramitação, sobretudo diante da tímida infraestrutura e indisfarçável escassez de recursos humanos para atendimento da elevada demanda processual nos centros de conciliação (CEJUSCs). Desde logo anoto não vislumbrar nulidade na postergação da análise de conveniência da tentativa de conciliação pelos seguintes motivos: a) A lei impõe que, não apenas o Judiciário, mas as partes, os advogados, os Defensores e o Ministério Público devem estimular e buscar a solução do conflito pela via consensual, conforme se extrai do próprio artigo 3º,§3º, do CPC, de maneira que podem e devem persegui-la não apenas no cenário processual, mas também extrajudicial, nada havendo que impeça o atingimento deste objetivo, apresentando-se a seguir os termos de eventual acordo para homologação; b) nos termos do artigo 139, incisos II e V, do Código de Processo Civil, o Juiz detém o poder-dever de velar pela rápida duração do processo e também de promover a conciliação, de modo que esta pode ser relegada para momento posterior ao despacho inicial, uma vez que não gera nulidade à vista do disposto no artigo 277 do Código de Processo Civil. 3- Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis (artigo 335, caput, CPC), colocando-se nos autos as tarjas pertinentes. 4- A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (344, CPC), ressalvadas as hipóteses do artigo 345, CPC. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intime-se. - ADV: LETÍCIA PEREZ FERREIRA (OAB 446673/SP)

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Processo nº 1006769-24.2025.8.13.0024

ID: 292997370

Tribunal: TJMG Órgão: 33ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006769-24.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

VALDEIR ALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARYNA REZENDE DIAS FEITOSA E LIMA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1006769-24.2025.8.13.0024/MG AUTOR : VALDEIR ALVES DOS SANTOS ADVOGADO(A) : MARYNA REZENDE DIAS FEITOSA E LIMA (OAB MG234787) DESPACHO Vistos. 1 - O requerimento do benef…

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Processo nº 1006769-93.2024.4.01.3300

ID: 315886056

Tribunal: TRF1 Órgão: 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1006769-93.2024.4.01.3300

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO DA HORA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ADRIANA GOMES DO NASCIMENTO COELHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1006769-93.2024.4.01.3300 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1006769-93.2024.4.01.3300 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: ANTONIO DA HORA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ADRIANA GOMES DO NASCIMENTO COELHO - BA47604 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. SALVADOR, 3 de julho de 2025. PAULO EMILIO OLIVEIRA COUTINHO 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Processo nº 1006769-96.2024.8.26.0541

ID: 337391878

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Fé do Sul - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006769-96.2024.8.26.0541

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

BENEDITA DONIZETI DA SILVEIRA ZAGO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MURILLO SEIDY KAKU DA SILVA

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Processo 1006769-96.2024.8.26.0541 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Benedita Donizeti da Silveira Zago - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão perpetrada pela parte… Processo 1006769-96.2024.8.26.0541 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Benedita Donizeti da Silveira Zago - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão perpetrada pela parte autora em face de Cobap - Confederação Brasileira de Aposentados e Pensionistas para o fim de 1) DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre a autora e a associação requerida, conforme requerido na inicial; 2)CONDENAR Cobap - Confederação Brasileira de Aposentados e Pensionistas a restituir a quantia cobrada indevidamente de modo dobrado, a ser atualizada (correção monetária) e com juros de mora desde cada desconto indevido; 3) CONDENAR a parte requerida a pagar à autora indenização pelos danos morais sofridos no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigido monetariamente desde a data desta sentença e com juros de mora desde a citação. Em atenção à Lei n. 14.905/24, a atualização monetária corresponde à variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil). Os juros moratórios correspondem à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), que consiste na taxa legal prevista no artigo 406, caput, o Código Civil, deduzido o índice de atualização monetária (artigo 406, § 1º do Código Civil). Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (artigo 406, § 3º do Código Civil). Haja vista a sucumbência, condeno a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como ao pagamento de honorários de sucumbência, os quais fixo em 10% do valor atualizado da condenação. À serventia para que seja oficiado o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para que cancele o contrato de filiação com o escopo de cessar os descontos realizados a título de Contribuição SINDICATO/COBAP no benefício previdenciário da autora. Para tanto, servirá a presente sentença como ofício. Ainda com o trânsito em julgado, certifique-se a existência de eventuais custas processuais em aberto e notifique-se a parte para pagamento, no prazo de 60 (sessenta) dias da expedição da notificação, sob pena de inscrição na dívida ativa (art. 1.098 das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça). Com o recolhimento das custas ou expedida certidão, o que fica desde já determinado em caso de inadimplência, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P.I.C. - ADV: MURILLO SEIDY KAKU DA SILVA (OAB 423255/SP)

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Estado De São Paulo x Vitor Henrique De Oliveira Candido

ID: 305655705

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1006769-54.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

VITOR HENRIQUE DE OLIVEIRA CANDIDO

Intimação de acórdão

Advogados:

ALEXANDRE ESPLENDOR JUNIOR

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LUCAS ROCHA CHARETI CAMPANHA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006769-54.2025.8.26.0576 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São José do Rio Preto - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Vitor Henrique de Oliveira Can… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006769-54.2025.8.26.0576 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São José do Rio Preto - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Vitor Henrique de Oliveira Candido - Magistrado(a) Fábio Fresca - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS. BASE DE CÁLCULO. 13º SALÁRIO, TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E LICENÇA PRÊMIO INDENIZADA. POSSIBILIDADE. NATUREZA REMUNERATÓRIA. PUIL 0000014-33.2022.8.26.9016. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO INOMINADO DA PARTE RÉ CONTRA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA INCLUSÃO DA BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO, TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E LICENÇA PRÊMIO INDENIZADA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE É POSSÍVEL A INCLUSÃO DA BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO, TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E LICENÇA PRÊMIO INDENIZADA.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, EM SEU ART. 7º, ASSEGURA QUE TODAS AS VERBAS DE NATUREZA REMUNERATÓRIA DEVEM SER INCLUÍDAS NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO E TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS.4. A BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS, EMBORA NÃO INCORPORÁVEL AOS VENCIMENTOS, É PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA DE NATUREZA REMUNERATÓRIA.5. REFORÇA SUA NATUREZA SALARIAL, A TESE FIXADA NO PUIL 0000014-33.2022.8.26.9016 NO SENTIDO DE QUE INCIDE IMPOSTO DE RENDA SOBRE A BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS.6. ENTENDIMENTO PACIFICO NESTE COLÉGIO RECURSAL, SENDO DE SE PRESTIGIAR A SEGURANÇA JURÍDICA, ESTABILIDADE, INTEGRIDADE E COERÊNCIA DA JURISPRUDÊNCIA (ART. 926 DO CPC).IV. DISPOSITIVO E TESE 7. RECURSO DESPROVIDO TESE DE JULGAMENTO: 1. "A BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS POSSUI NATUREZA REMUNERATÓRIA E DEVE SER INCLUÍDA NA BASE DE CÁLCULO DAS VANTAGENS QUE ADOTAM A REMUNERAÇÃO COMO BASE DE CÁLCULO, CONFORME ENTENDIMENTO PACIFICO DESTE COLÉGIO RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA."LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, ARTS. 7º, VIII E XVII;LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.245/2014, ARTS. 1º E 2º.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, PUIL Nº 0000014-33.2022.8.26.9016; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1008192-18.2024.8.26.0533, REL. RUBENS HIDEO ARAI, J. 21.03.2025; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1000928-42.2025.8.26.0297, REL. EDUARDO TOBIAS DE AGUIAR MOELLER, J. 20.03.2025. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Lucas Rocha Chareti Campanha (OAB: 277675/SP) - Alexandre Esplendor Junior (OAB: 471607/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Estado De São Paulo x Carlos Antonio Improta Julião Filho

ID: 300230512

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1004492-04.2025.8.26.0079

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

CARLOS ANTONIO IMPROTA JULIãO FILHO

Intimação de acórdão

Advogados:

EDUARDO BORGES DOS SANTOS NETO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004492-04.2025.8.26.0079 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Botucatu - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Carlos Antonio Improta Julião Filho - Magis… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004492-04.2025.8.26.0079 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Botucatu - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Carlos Antonio Improta Julião Filho - Magistrado(a) Fábio Fresca - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. DELEGADO DE POLICIA. COBRANÇA. GRATIFICAÇÃO POR ACUMULO DE TITULARIDADE (GAT). ACUMULO DE DESIGNAÇÕES. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DE PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO POR ACÚMULO DE TITULARIDADE (GAT).II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE É DEVIDO O PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO DE ACUMULO DE TITULARIDADE EM RAZÃO DAS DESIGNAÇÕES DA PARTE AUTORA PARA OUTRAS UNIDADES.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O ART. 1.º DA LEI COMPLEMENTAR 1.020/2007 PREVÊ EXPRESSAMENTE A GAT PARA DELEGADOS DESIGNADOS PARA RESPONDER CUMULATIVAMENTE POR OUTRAS UNIDADES.4. A PARTE AUTORA DEMONSTROU QUE FOI DESIGNADA PARA RESPONDER CUMULATIVAMENTE POR OUTRAS DELEGACIAS, DE MODO QUE TEM DIREITO AO RECEBIMENTO DA GAT.5. SE O DELEGADO DE POLICIA FOI DESIGNADO PARA MAIS DE UMA UNIDADE, EM DESCUMPRIMENTO DO § 2.º DO ART. 1.º DA REFERIDA LEI, FAZ JUS AO RECEBIMENTO DA GAT RESPECTIVA, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO.6. ENTENDIMENTO PREDOMINANTE NESTE COLÉGIO RECURSAL, SENDO DE SE PRESTIGIAR A SEGURANÇA JURÍDICA, ESTABILIDADE, INTEGRIDADE E COERÊNCIA DA JURISPRUDÊNCIA (ART. 926 DO CPC).IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1."O DELEGADO DE POLICIA DESIGNADO PARA RESPONDER POR MAIS DE UMA UNIDADE TEM DIREITO AO RECEBIMENTO DA GAT, CONFORME PREVISTO NO ART. 1.º DA LEI 1.020/2007." LEGISLAÇÃO CITADA: LEI COMPLEMENTAR 1.020/07, ART. 1º.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1064872-41.2023.8.26.0506, REL. JAIRO SAMPAIO INCANE FILHO, 7ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 10.11.2024; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1001695-41.2024.8.26.0483, REL. CÉSAR AUGUSTO FERNANDES, 6ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 23.10.2024; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1000119-88.2024.8.26.0458, REL. ROGÉRIO DANNA CHAIB, 4ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 22.10.2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Eduardo Borges dos Santos Neto (OAB: 460292/SP)

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N. D. I. S. S. A. x J. P. S. F.

ID: 308166724

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006769-54.2024.8.26.0361

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

N. D. I. S. S. A.

Polo Passivo:

J. P. S. F.

Intimação de acórdão

Advogados:

TATIANE APARECIDA DOS SANTOS

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FABIANA DE SOUZA FERNANDES

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PAULO ROBERTO VIGNA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006769-54.2024.8.26.0361 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006769-54.2024.8.26.0361 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Mogi das Cruzes - Apelante: N. D. I. S. S/A - Apelado: J. P. S. F. (Menor) e outro - Magistrado(a) MARIA DO CARMO HONÓRIO - Conheceram em parte do recurso e, na parte conhecida, deram-lhe parcial provimento. V.U. - APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO COMINATÓRIA. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO NAT-JUS. DESNECESSIDADE. MÉRITO. NEGATIVA DE COBERTURA DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR PELO MÉTODO ABA. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL PELO FATO DE METODOLOGIA NÃO CONSTAR NO ROL DA ANS. INADMISSIBILIDADE. OBRIGAÇÃO DE CUSTEIO DO TRATAMENTO, MUSICOTERAPIA E PSICOMOTRICIDADE. ADVENTO DA RN N. 539/2022 DA ANS. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL. FORMA DE CUSTEIO. OPERADORA QUE ESTÁ OBRIGADA AO REEMBOLSO INTEGRAL QUANDO AUSENTE PRESTADOR CREDENCIADO APTO DENTRO DE DISTÂNCIA RAZOÁVEL DA RESIDÊNCIA DO AUTOR. INDICAÇÃO DE LOCAL CREDENCIADO QUE DEVE OBSERVAR À PRESCRIÇÃO MÉDICA. BASE DE CÁLCULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ALTERAÇÃO. NECESSIDADE. ENTENDIMENTO DO STJ. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO PARA QUE O TRATAMENTO INCLUA ACOMPANHAMENTO PSICOPEDAGÓGICO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, NA PARTE CONHECIDA.1. SE, À LUZ DA LEGISLAÇÃO E DA JURISPRUDÊNCIA, A PROVA DOCUMENTAL JUNTADA AOS AUTOS É SUFICIENTE PARA O CORRETO EQUACIONAMENTO DA LIDE, A DISPENSA DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA NÃO CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA.2. CABÍVEL A COBERTURA DE TERAPIAS MULTIDISCIPLINARES POR MÉTODOS ESPECÍFICOS A PORTADOR DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA, QUANDO EXISTE EXPRESSA INDICAÇÃO MÉDICA.3. A OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE ESTÁ OBRIGADA AO CUSTEIO INTEGRAL DO TRATAMENTO FORA DA REDE CONVENIADA QUANDO NÃO COMPROVA NOS AUTOS QUE POSSUI INSTITUIÇÃO CREDENCIADA CAPACITADA DENTRO DE DISTÂNCIA RAZOÁVEL DA RESIDÊNCIA DO CONSUMIDOR PARA O ATENDIMENTO DO QUE LHE FOI PRESCRITO.4. NÃO SENDO MENSURÁVEL A OBRIGAÇÃO DE FAZER IMPOSTA EM SENTENÇA, POR SE TRATAR DE COBERTURA DE TRATAMENTO CONTÍNUO POR PRAZO INDETERMINADO, A FIXAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA DEVE RECAIR SOBRE O VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA.5. NÃO HÁ INTERESSE RECURSAL SE A PARTE INSURGE-SE CONTRA O QUE NÃO FOI DETERMINADO NA SENTENÇA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Paulo Roberto Vigna (OAB: 173477/SP) - Fabiana de Souza Fernandes (OAB: 185470/SP) - Tatiane Aparecida dos Santos (OAB: 269678/SP) - 4º andar

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A. R. I. e outros x C. G. Do V. A. L. e outros

ID: 310077056

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatiba - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006769-37.2023.8.26.0281

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

A. R. I. I. R. S. M. A. R. F. M. R. S.

Polo Passivo:

C. G. DO V. A. L. D. G. R. M. E. DE A. A. I. F. DE F. S. M. T. I. P. I. C. R. DA S. H.

Intimação

Advogados:

VANIA ERMINIA DO AMARAL

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SALATIEL CANDIDO LOPES

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ROZANIA DA SILVA HOSI

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PAULO ANDRÉ SIMÕES POCH

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MARCIA APARECIDA GOTTO

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MARCELLINO SOUTO

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CARLOS ALBERTO VILELA SAMPAIO

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Processo 1006769-37.2023.8.26.0281 - Procedimento Comum Cível - Regime de Bens Entre os Cônjuges - A.R.I. - - I.R.S. - - M.A.R.F. - - M.R.S. - M.T.I. - - E.A.A.I. - - P.I.C. - - F.F.S. - - D.… Processo 1006769-37.2023.8.26.0281 - Procedimento Comum Cível - Regime de Bens Entre os Cônjuges - A.R.I. - - I.R.S. - - M.A.R.F. - - M.R.S. - M.T.I. - - E.A.A.I. - - P.I.C. - - F.F.S. - - D.G.R.M. - - C.G.V.A. - - R.S.H. e outro - A.Z. - Vistos. 1) Cumpra-se a decisão de fls. 3518/3519, item 2, intimando-se R.I.C, representada por sua genitora, P.I.C, para que junte documento pessoal. A intimação deverá ocorrer por meio de sua patrona, Dra Vânia Erminia do Amaral (fl. 3140). 2) Trata-se de ação que objetiva ao reconhecimento de sonegação de bens no inventário de M.F.I., que tramita sob o nº 1003809-21.2017.8.26.0281 e no inventário de A.A.I. que tramita sob o nº 1000813-75.2019.8.26.0153. A parte requerente afirma que houve omissão no plano de partilha do imóvel de matrícula 534 do Cartório de Registro de Imóveis de Cravinhos (112,85 alqueires - Fazenda Santa Virgínia), que, após desmembramento, possui a matrícula nº 23.618 do Cartório de Registro de Imóveis de Cravinhos. Indicou que também houve omissão do percentual correto da empresa Vate Comercial e Administradora Ltda. Indicou que o percentual correto pertencente a M.F.I. era de 15,27%. Ademais, afirmou que não teria havido o consentimento dos herdeiros testamentários de M.F.I. no tocante à venda do imóvel de matrícula nº 23.618 do Cartório de Registro de Imóveis de Cravinhos. A parte requerente alegou, ainda, a venda do imóvel de matrícula nº 23.618 do Cartório de Registro de Imóveis foi realizada em valor inferior ao de mercado. Assim, a parte requerente pretende a declaração de titularidade da propriedade do imóvel de matrícula nº 23.618 do Cartório de Registro de Imóveis de Cravinhos, na proporção de 50% do bem, em favor do Espólio de M.F.I. Ainda, pretende a anulação da compra e venda do mencionado bem, em razão da falta de consentimento dos requerentes, herdeiros testamentários. Por fim, pretende que haja a declaração de titularidade de 15,35% da empresa Vate Comercial e Administradora Ltda em favor do Espólio de M.F.I. A parte requerida, por sua vez, afirma que teria cláusula de incomunicabilidade do mencionado imóvel, em razão do testamento deixado por M.V.M.I (fl. 2945). Assim, a fim de melhor analisar as alegações das partes, intime-se a requerida, para que junte o mencionado documento, no prazo de 05 dias. Com a juntada de documentos, abra-se vista à parte contrária. Por fim, abra-se vista ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: PAULO ANDRÉ SIMÕES POCH (OAB 181402/SP), SALATIEL CANDIDO LOPES (OAB 132010/SP), CARLOS ALBERTO VILELA SAMPAIO (OAB 244109/SP), ROZANIA DA SILVA HOSI (OAB 122713/SP), ROZANIA DA SILVA HOSI (OAB 122713/SP), CARLOS ALBERTO VILELA SAMPAIO (OAB 244109/SP), ROZANIA DA SILVA HOSI (OAB 122713/SP), MARCIA APARECIDA GOTTO (OAB 100976/SP), CARLOS ALBERTO VILELA SAMPAIO (OAB 244109/SP), CARLOS ALBERTO VILELA SAMPAIO (OAB 244109/SP), CARLOS ALBERTO VILELA SAMPAIO (OAB 244109/SP), MARCELLINO SOUTO (OAB 58066/SP), VANIA ERMINIA DO AMARAL (OAB 99851/SP), VANIA ERMINIA DO AMARAL (OAB 99851/SP)

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