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Processo nº 1023925-74.2025.8.26.0602

ID: 323376144

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1023925-74.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ALISSON JONES RODRIGUES DA CUNHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO CAMILO DE OLIVEIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1023925-74.2025.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Paridade Salarial - Alisson Jones Rodrigues da Cunha - O Código de Processo Civil disciplina as provas a par… Processo 1023925-74.2025.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Paridade Salarial - Alisson Jones Rodrigues da Cunha - O Código de Processo Civil disciplina as provas a partir do artigo 369. Em resumo, as partes podem usar todos os meios legais e moralmente legítimos para provar a verdade dos fatos, com o objetivo de influir na convicção do juiz (art. 369). No mais, o magistrado pode determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito, de ofício ou a requerimento das partes. No entanto, cabe ao magistrado indeferir diligências inúteis ou protelatórias (art. 370 e parágrafo único). Cabe ao juiz, também, apreciar a prova constante dos autos, independentemente de quem a promoveu, bem como indicar na decisão as razões de seu convencimento (art. 371). Ademais, o juiz pode admitir prova de outro processo e atribuir-lhe o valor adequado, desde que se observe contraditório (art. 372). De mais a mais, há fatos que não dependem de prova: os notórios; os afirmados por uma parte e confessados pela outra; os admitidos como incontroversos e as presunções legais de existência ou veracidade (art. 374). O magistrado, ainda, pode aplicar regras de experiência comum e técnica, salvo exame pericial (art. 375), bem como todos têm o dever de colaborar com o Poder Judiciário para descobrir a verdade (art. 378). Dito isso, ESPECIFIQUEM AS PARTES AS PROVAS QUE PRETENDEM PRODUZIR, no prazo de 10 dias úteis (prazo simples para todas as partes no JEFAZ), ou requeiram o julgamento antecipado. Isto é, caso os fatos narrados necessitem serem provados por meio de prova testemunhal, declinem o nome e qualificação completa de suas testemunhas que presenciaram os fatos, sob pena de preclusão. No mais, observe que as testemunhas não devem ser arroladas para confrontar provas documentais não impugnadas. Na hipótese de audiência de instrução e julgamento, o depoimento do autor e do réu poderão ser feitos pelo magistrado, como interrogatório, na forma do artigo 379, I, CPC. Caso o desfecho do processo necessite de prova pericial (engenharia civil, elétrica, mecânica, perícia contábil, perícia médica etc), requeira a nomeação e especifique a especialidade. Ainda, as provas documentais já devem constar dos autos ou serem juntadas neste momento, sob pena de preclusão. Por fim, como se sabe, o ônus da prova segue as regras do art.373,CPC, mas se a parte entender que o fato é provado com apenas prova documental não há necessidade de requerer outra prova. - ADV: MARCIO CAMILO DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB 217992/SP)

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Processo nº 1001615-74.2025.8.26.0602

ID: 335119662

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001615-74.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

INES LOPES CASTILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SARA CRISTINA MARSON

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Processo 1001615-74.2025.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Fornecimento de medicamentos - Ines Lopes Castilho - Vistos. Decorrido o prazo para o recolhimento do prepar… Processo 1001615-74.2025.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Fornecimento de medicamentos - Ines Lopes Castilho - Vistos. Decorrido o prazo para o recolhimento do preparo, JULGO DESERTO O RECURSO, arquive-se definitivamente o feito (Código SAJ 61615 ou botão "Baixar e arquivar", a partir da fila ag. Decurso de prazo - publicação). Nesse sentido: Agravo de instrumento. Decisão que julgou deserto o recurso após determinar que a parte agravante juntasse comprovantes atuais de seus rendimentos ou recolhesse o preparo recursal. Parte que ficou inerte. A presunção constante do artigo 4º, § 1º da Lei nº 1.060/50 é meramente relativa. Por se tratar juridicamente de taxa judiciária (de natureza tributária), a matéria não fica na livre disponibilidade das partes. Em decorrência justamente da natureza tributária da taxa judiciária, o Juízo não é mero expectador no deferimento ou não do benefício. A Constituição Federal restringe a gratuidade da justiça aos litigantes "que comprovarem insuficiência de recursos" (artigo 5º, inciso LXXIV da CF). Litisconsórcio ativo que permite o recolhimento das custas e do preparo. Partes que se reúnem para o bônus, mas que devem repartir o ônus da ação coletiva. Ausência de prova contemporânea da hipossuficiência econômica. Partes que em julho de 2015 recebiam mais de cinco e até nove mil reais. Recurso não provido com observação. (TJSP; Agravo de Instrumento 0107181-03.2024.8.26.9061; Relator (a):Rubens Hideo Arai - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Sorocaba -Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 29/05/2024; Data de Registro: 29/05/2024) Sem custas e honorários advocatícios, nos termos dos arts. 54 e 55, caput, da Lei nº 9.099/95 c/c art. 27 da Lei 12.153/09. Art. 54. O acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas. Art. 55. A sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé. Em segundo grau, o recorrente, vencido, pagará as custas e honorários de advogado, que serão fixados entre dez por cento e vinte por cento do valor de condenação ou, não havendo condenação, do valor corrigido da causa. Art. 27. Aplica-se subsidiariamente o disposto nas Leis (...), 9.099, de 26 de setembro de 1995, e 10.259, de 12 de julho de 2001. Servirá de certidão de que não há custas finais do processo, pois se trata de processo sob o rito do Sistema dos Juizados Especiais. Intimem-se. - ADV: SARA CRISTINA MARSON (OAB 477769/SP)

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Irlandino Menezes Marcontes x Notre Dame Intermedica Saúde S.A.

ID: 330694077

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002710-15.2023.8.26.0704

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

IRLANDINO MENEZES MARCONTES

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMEDICA SAúDE S.A.

Intimação

Advogados:

SIQUEIRA CASTRO ADVOGADOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO GONÇALVES GOMES

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GEORGE WALDEMIRO MOREIRA FILHO

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CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO

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Processo 0002710-15.2023.8.26.0704 (processo principal 1009569-64.2022.8.26.0704) - Cumprimento de sentença - Tratamento médico-hospitalar - Irlandino Menezes Marcontes - Notre Dame Intermedica Saúd… Processo 0002710-15.2023.8.26.0704 (processo principal 1009569-64.2022.8.26.0704) - Cumprimento de sentença - Tratamento médico-hospitalar - Irlandino Menezes Marcontes - Notre Dame Intermedica Saúde S.A. - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença para obrigação de fazer, no qual se discute o cumprimento de ordem judicial para apresentação de declaração de permanência de plano de saúde. A ré apresentou pedido de reconsideração da decisão que aplicou multa por descumprimento, alegando erro material no protocolo do documento. O autor, em resposta, noticiou que o cumprimento tardio da obrigação lhe causou novos prejuízos, consistentes na perda da portabilidade de carências, e formulou novo pedido para que a ré custeie seus tratamentos futuros. Noticia-se, ademais, o julgamento do Agravo de Instrumento interposto pela ré contra a aplicação da multa. É o relatório. Fundamento e decido. O V. Acórdão de fls. 280/287, proferido no Agravo de Instrumento nº 2374377-92.2024.8.26.0000, negou provimento ao recurso da executada, mantendo a decisão que aplicou a multa por descumprimento. A questão acerca da regularidade da aplicação da multa encontra-se, portanto, superada por decisão de instância superior, razão pela qual julgo prejudicado o pedido de reconsideração de fls. 258/260. Contudo, o mesmo aresto consignou que a cobrança dos valores referentes às astreintes deve ser condicionada à distribuição de incidente autônomo e específico para este fim, o que impede a execução da multa nestes autos, conforme pleiteado pelo exequente. Quanto ao novo pedido formulado pelo exequente para que a executada seja compelida a custear tratamentos futuros por dois anos, este não pode ser apreciado na presente via. O presente incidente se limita à efetivação da obrigação de fazer originalmente imposta. O pleito de custeio de tratamentos futuros constitui, em verdade, um pedido de indenização por perdas e danos decorrentes do descumprimento tardio daquela obrigação. A análise de tal pedido demandaria a apuração de novos fatos, como o nexo causal entre a conduta da ré e a efetiva perda da portabilidade de carências, o que extrapola os limites objetivos deste cumprimento de sentença e deverá ser deduzido em ação autônoma, se for o caso, onde será assegurado o amplo contraditório. Ante o exposto, considerando que a obrigação de fazer original foi cumprida, ainda que tardiamente, e que os pedidos remanescentes foram indeferidos, nada mais havendo a prover neste incidente, julgo, por sentença, EXTINTO o presente processo, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Providencie a parte executada, no prazo de 60 (sessenta) dias, o recolhimento da taxa judiciária prevista no art. 4º inciso III da Lei 11.608/2003, sob pena de inscrição de dívida. Decorrido "in albis" tal prazo, expeça-se certidão, encaminhando-a à Secretaria de Estado dos Negócios da Fazenda. Com o trânsito em julgado da sentença, anote-se a extinção e arquivamento do processo no Sistema de Automação do Judiciário (SAJ). P.R.I. - ADV: CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO (OAB 185570/SP), SIQUEIRA CASTRO ADVOGADOS (OAB 6564/SP), GUSTAVO GONÇALVES GOMES (OAB 266894/SP), GEORGE WALDEMIRO MOREIRA FILHO (OAB 466037/SP)

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Irlandino Menezes Marcontes x Notre Dame Intermedica Saúde S.A.

ID: 330683697

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002710-15.2023.8.26.0704

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

IRLANDINO MENEZES MARCONTES

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMEDICA SAúDE S.A.

Intimação

Advogados:

SIQUEIRA CASTRO ADVOGADOS

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GUSTAVO GONÇALVES GOMES

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GEORGE WALDEMIRO MOREIRA FILHO

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CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO

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Processo 0002710-15.2023.8.26.0704 (processo principal 1009569-64.2022.8.26.0704) - Cumprimento de sentença - Tratamento médico-hospitalar - Irlandino Menezes Marcontes - Notre Dame Intermedica Saúd… Processo 0002710-15.2023.8.26.0704 (processo principal 1009569-64.2022.8.26.0704) - Cumprimento de sentença - Tratamento médico-hospitalar - Irlandino Menezes Marcontes - Notre Dame Intermedica Saúde S.A. - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença para obrigação de fazer, no qual se discute o cumprimento de ordem judicial para apresentação de declaração de permanência de plano de saúde. A ré apresentou pedido de reconsideração da decisão que aplicou multa por descumprimento, alegando erro material no protocolo do documento. O autor, em resposta, noticiou que o cumprimento tardio da obrigação lhe causou novos prejuízos, consistentes na perda da portabilidade de carências, e formulou novo pedido para que a ré custeie seus tratamentos futuros. Noticia-se, ademais, o julgamento do Agravo de Instrumento interposto pela ré contra a aplicação da multa. É o relatório. Fundamento e decido. O V. Acórdão de fls. 280/287, proferido no Agravo de Instrumento nº 2374377-92.2024.8.26.0000, negou provimento ao recurso da executada, mantendo a decisão que aplicou a multa por descumprimento. A questão acerca da regularidade da aplicação da multa encontra-se, portanto, superada por decisão de instância superior, razão pela qual julgo prejudicado o pedido de reconsideração de fls. 258/260. Contudo, o mesmo aresto consignou que a cobrança dos valores referentes às astreintes deve ser condicionada à distribuição de incidente autônomo e específico para este fim, o que impede a execução da multa nestes autos, conforme pleiteado pelo exequente. Quanto ao novo pedido formulado pelo exequente para que a executada seja compelida a custear tratamentos futuros por dois anos, este não pode ser apreciado na presente via. O presente incidente se limita à efetivação da obrigação de fazer originalmente imposta. O pleito de custeio de tratamentos futuros constitui, em verdade, um pedido de indenização por perdas e danos decorrentes do descumprimento tardio daquela obrigação. A análise de tal pedido demandaria a apuração de novos fatos, como o nexo causal entre a conduta da ré e a efetiva perda da portabilidade de carências, o que extrapola os limites objetivos deste cumprimento de sentença e deverá ser deduzido em ação autônoma, se for o caso, onde será assegurado o amplo contraditório. Ante o exposto, considerando que a obrigação de fazer original foi cumprida, ainda que tardiamente, e que os pedidos remanescentes foram indeferidos, nada mais havendo a prover neste incidente, julgo, por sentença, EXTINTO o presente processo, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Providencie a parte executada, no prazo de 60 (sessenta) dias, o recolhimento da taxa judiciária prevista no art. 4º inciso III da Lei 11.608/2003, sob pena de inscrição de dívida. Decorrido "in albis" tal prazo, expeça-se certidão, encaminhando-a à Secretaria de Estado dos Negócios da Fazenda. Com o trânsito em julgado da sentença, anote-se a extinção e arquivamento do processo no Sistema de Automação do Judiciário (SAJ). P.R.I. - ADV: CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO (OAB 185570/SP), SIQUEIRA CASTRO ADVOGADOS (OAB 6564/SP), GUSTAVO GONÇALVES GOMES (OAB 266894/SP), GEORGE WALDEMIRO MOREIRA FILHO (OAB 466037/SP)

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Processo nº 1022567-74.2025.8.26.0602

ID: 305840310

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1022567-74.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

RAFAEL BRIZOLLA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANO NITATORI

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Processo 1022567-74.2025.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Revisão do Saldo Devedor - Rafael Brizolla de Almeida - O presente feito segue o rito previsto na Lei 12.153… Processo 1022567-74.2025.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Revisão do Saldo Devedor - Rafael Brizolla de Almeida - O presente feito segue o rito previsto na Lei 12.153/09, que regulamenta os Juizados Especiais da Fazenda Pública JEFAZ, uma vez que instalado neste foro esse órgão com COMPETÊNCIA ABSOLUTA (art. 2º, § 4º). DESNECESSÁRIA A ANÁLISE DE EVENTUAL GRATUIDADE DA JUSTIÇA NESTE MOMENTO, pois o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas (art. 54, da Lei 9.099/95). NÃO HÁ PRAZO DIFERENCIADO para a prática de qualquer ato processual, inclusive interposição de recursos (art. 7º, da Lei 12.153/09). Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). CITE-SE A RÉ PARA CONTESTAR AO PEDIDO no prazo de 30 dias úteis (arts. 7º c/c 12-A da Lei 9.099/95). Suscitada(s) preliminar(es) do art. 337, do CPC e/ou juntados documentos, intime-se a parte autora para manifestar em 15 dias. INFORMAÇÕES ÚTEIS - PETIÇÕES INTERMEDIÁRIAS Em respeito ao princípio da cooperação, juntem as partes, em momento oportuno, as peças processuais com os códigos de petição intermediária respectivos. Ou seja, ao proceder o peticionamento eletrônico de petições intermediárias, por meio "Petição Intermediária de 1º Grau", deverá ser cadastrado na categoria "Petições Diversas" e INCLUIR O TIPO DE PETIÇÃO: Principais eventos no Juizado Especial da Fazenda Pública: 8431 - Emenda à inicial 7518 - Documento - Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) 8427 - Planilha de cálculos 7900 - Demonstrativo de Cálculo 38008 - Contrato 38009 - Termo de Declaração de Pobreza 38010 - Cópias extraídas de Outros Documentos 429 - Certidão de óbito 9997 - Demonstrativo de Pagamento 7500 - Certidão de Casamento 7502 - Certidão de Nascimento 8134 - Termo de Anuência 8136 - Declaração de União Estável 9469 - Documentos 38004 - Documentos diversos Manifestação do réu 38001 - Contestação; 8912 - Resposta Positiva - Fornecimento de Medicamentos 8914 - Resposta Negativa - Fornecimento de Medicamentos 8916 - Resposta Parcial - Fornecimento de Medicamentos Manifestação do autor: 38028 - Manifestação sobre a Contestação (Réplica); Pedidos diversos 7708 - Substabelecimento 8298 - Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento; 38013 - Pedido de prazo 38018 - Petição de Diligência em Novo Endereço 38052 - Renúncia de Mandato 7704 - Solicitação de certidão de objeto e pé Provas 38022 - Indicação de Provas; 38017 - Rol de testemunhas; Pedidos de extinção - fase de conhecimento 688 - Pedido de Desistência Art. 485, VIII, do CPC; 38038 - Pedido de Extinção do Processo Recursos 692 - Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 1.018, do CPC); 38027 - Embargos de declaração; 38002 - Recurso Inominado 38024 - Contrarrazões Desse modo, haverá maior celeridade na identificação do pedido no fluxo de trabalho dos autos digitais e sua apreciação. - ADV: LUCIANO NITATORI (OAB 172926/SP)

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Processo nº 1023052-74.2025.8.26.0602

ID: 307661886

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1023052-74.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ASDRUBAL CESAR VAZ RODRIGUES GUILHEN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO CAMILO DE OLIVEIRA JUNIOR

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Processo 1023052-74.2025.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Asdrubal Cesar Vaz Rodrigues Guilhen - O presente feito segue o rito previsto n… Processo 1023052-74.2025.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Asdrubal Cesar Vaz Rodrigues Guilhen - O presente feito segue o rito previsto na Lei 12.153/09, que regulamenta os Juizados Especiais da Fazenda Pública JEFAZ, uma vez que instalado neste foro esse órgão com COMPETÊNCIA ABSOLUTA (art. 2º, § 4º). DESNECESSÁRIA A ANÁLISE DE EVENTUAL GRATUIDADE DA JUSTIÇA NESTE MOMENTO, pois o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas (art. 54, da Lei 9.099/95). NÃO HÁ PRAZO DIFERENCIADO para a prática de qualquer ato processual, inclusive interposição de recursos (art. 7º, da Lei 12.153/09). Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). CITE-SE A RÉ PARA CONTESTAR AO PEDIDO no prazo de 30 dias úteis (arts. 7º c/c 12-A da Lei 9.099/95). Suscitada(s) preliminar(es) do art. 337, do CPC e/ou juntados documentos, intime-se a parte autora para manifestar em 15 dias. INFORMAÇÕES ÚTEIS - PETIÇÕES INTERMEDIÁRIAS Em respeito ao princípio da cooperação, juntem as partes, em momento oportuno, as peças processuais com os códigos de petição intermediária respectivos. Ou seja, ao proceder o peticionamento eletrônico de petições intermediárias, por meio "Petição Intermediária de 1º Grau", deverá ser cadastrado na categoria "Petições Diversas" e INCLUIR O TIPO DE PETIÇÃO: Principais eventos no Juizado Especial da Fazenda Pública: 8431 - Emenda à inicial 7518 - Documento - Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) 8427 - Planilha de cálculos 7900 - Demonstrativo de Cálculo 38008 - Contrato 38009 - Termo de Declaração de Pobreza 38010 - Cópias extraídas de Outros Documentos 429 - Certidão de óbito 9997 - Demonstrativo de Pagamento 7500 - Certidão de Casamento 7502 - Certidão de Nascimento 8134 - Termo de Anuência 8136 - Declaração de União Estável 9469 - Documentos 38004 - Documentos diversos Manifestação do réu 38001 - Contestação; 8912 - Resposta Positiva - Fornecimento de Medicamentos 8914 - Resposta Negativa - Fornecimento de Medicamentos 8916 - Resposta Parcial - Fornecimento de Medicamentos Manifestação do autor: 38028 - Manifestação sobre a Contestação (Réplica); Pedidos diversos 7708 - Substabelecimento 8298 - Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento; 38013 - Pedido de prazo 38018 - Petição de Diligência em Novo Endereço 38052 - Renúncia de Mandato 7704 - Solicitação de certidão de objeto e pé Provas 38022 - Indicação de Provas; 38017 - Rol de testemunhas; Pedidos de extinção - fase de conhecimento 688 - Pedido de Desistência Art. 485, VIII, do CPC; 38038 - Pedido de Extinção do Processo Recursos 692 - Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 1.018, do CPC); 38027 - Embargos de declaração; 38002 - Recurso Inominado 38024 - Contrarrazões Desse modo, haverá maior celeridade na identificação do pedido no fluxo de trabalho dos autos digitais e sua apreciação. - ADV: MARCIO CAMILO DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB 217992/SP)

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Processo nº 1020045-74.2025.8.26.0602

ID: 293704288

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 4ª Vara Cível Classe: Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº Processo: 1020045-74.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JEFFER DICARLO PEIXOTO DE LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO WINTHER DE CASTRO

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Processo 1020045-74.2025.8.26.0602 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - Jeffer Dicarlo Peixoto de Lima - Vistos. 1. Concedo o benefício da justiça grat… Processo 1020045-74.2025.8.26.0602 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - Jeffer Dicarlo Peixoto de Lima - Vistos. 1. Concedo o benefício da justiça gratuita. Anote-se. Os demonstrativos de pagamento de fls. 18/20 demonstram uma renda de aproximadamente cinco salários mínimos. Porém, parcela considerável esta comprometida com descontos realizados direto em folha de pagamento. Tal condição evidencia a insuficiência de recursos. 2. O valor da causa deve corresponder ao benefício patrimonial perseguido na ação. No caso, é o equivalente a somatória de todos os créditos sujeitos a ação de repactuação. Portanto, deve o autor apresentar emenda no prazo de 15 dias. 3. Ainda, a fim de bem apreciar a pretensão inicial e aferir a viabilidade de designação da audiência de conciliação e o disposto no art. 54-A, §1º, do Código de Defesa do Consumidor, também no prazo de 15 dias, deverá a parte autora, sob pena de indeferimento da inicial: a) informar se todos os credores foram inseridos no polo passivo da lide, devendo fazê-lo, em caso negativo, sob pena de não ser possível promover um plano sério de repactuação das dívidas. b) especificar em separado, para cada credor, todos os compromissos financeiros decorrentes de relações de consumo; c) informar se há negativações de débitos em seu desfavor nos órgãos de proteção ao crédito, protestos e medidas judiciais voltadas à revisão de contratos, cobranças ou execuções em andamento, comprovando-se. d) apresentar proposta de plano de pagamento, com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos do art. 104-A, §4º e art. 104-B, §4º, ambos da Lei 8078/90, relativamente a cada um dos credores. O plano de pagamento deverá assegurar aos credores, no mínimo, o valor do principal devido, corrigido monetariamente por índices oficiais de preço, e prever a liquidação total da dívida, após a quitação do plano de pagamento consensual previsto no art. 104-A deste Código, em, no máximo, cinco anos, sendo que a primeira parcela será devida no prazo máximo de 180 dias, contada da homologação judicial, e o restante do saldo será devido em parcelas mensais iguais e sucessivas. Após, com todas essas informações e esclarecimentos, será então analisado se o pedido de repactuação poderá ser processado. 4. Não havendo previsão legal que autorize a pretensão antecipatória nesta fase inicial, indefiro-a, pois incompatível com o rito pretendido pela parte autora, com diversas etapas destinadas. Apenas futuramente, caso não haja acordo com audiência de tentativa de conciliação designada em caso de viabilidade do processamento da pretensão, serem então suspensos alguns dos contratos e a respectiva exigibilidade. O rito especial já prevê a suspensão dos contratos, mas traz diversas exigências que são incompatíveis com a suspensão inicial. Int. - ADV: MARCELO WINTHER DE CASTRO (OAB 191761/SP)

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Processo nº 1021112-74.2025.8.26.0602

ID: 294986990

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1021112-74.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

BENEDITA ESTELA CARARA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL HENRIQUE MOTA DA COSTA

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Processo 1021112-74.2025.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Desvio de Função - Benedita Estela Carara - O presente feito segue o rito previsto na Lei 12.153/09, que reg… Processo 1021112-74.2025.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Desvio de Função - Benedita Estela Carara - O presente feito segue o rito previsto na Lei 12.153/09, que regulamenta os Juizados Especiais da Fazenda Pública JEFAZ, uma vez que instalado neste foro esse órgão com COMPETÊNCIA ABSOLUTA (art. 2º, § 4º). DESNECESSÁRIA A ANÁLISE DE EVENTUAL GRATUIDADE DA JUSTIÇA NESTE MOMENTO, pois o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas (art. 54, da Lei 9.099/95). NÃO HÁ PRAZO DIFERENCIADO para a prática de qualquer ato processual, inclusive interposição de recursos (art. 7º, da Lei 12.153/09). Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). CITE-SE A RÉ PARA CONTESTAR AO PEDIDO no prazo de 30 dias úteis (arts. 7º c/c 12-A da Lei 9.099/95). Suscitada(s) preliminar(es) do art. 337, do CPC e/ou juntados documentos, intime-se a parte autora para manifestar em 15 dias. INFORMAÇÕES ÚTEIS - PETIÇÕES INTERMEDIÁRIAS Em respeito ao princípio da cooperação, juntem as partes, em momento oportuno, as peças processuais com os códigos de petição intermediária respectivos. Ou seja, ao proceder o peticionamento eletrônico de petições intermediárias, por meio "Petição Intermediária de 1º Grau", deverá ser cadastrado na categoria "Petições Diversas" e INCLUIR O TIPO DE PETIÇÃO: Principais eventos no Juizado Especial da Fazenda Pública: 8431 - Emenda à inicial 7518 - Documento - Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) 8427 - Planilha de cálculos 7900 - Demonstrativo de Cálculo 38008 - Contrato 38009 - Termo de Declaração de Pobreza 38010 - Cópias extraídas de Outros Documentos 429 - Certidão de óbito 9997 - Demonstrativo de Pagamento 7500 - Certidão de Casamento 7502 - Certidão de Nascimento 8134 - Termo de Anuência 8136 - Declaração de União Estável 9469 - Documentos 38004 - Documentos diversos Manifestação do réu 38001 - Contestação; 8912 - Resposta Positiva - Fornecimento de Medicamentos 8914 - Resposta Negativa - Fornecimento de Medicamentos 8916 - Resposta Parcial - Fornecimento de Medicamentos Manifestação do autor: 38028 - Manifestação sobre a Contestação (Réplica); Pedidos diversos 7708 - Substabelecimento 8298 - Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento; 38013 - Pedido de prazo 38018 - Petição de Diligência em Novo Endereço 38052 - Renúncia de Mandato 7704 - Solicitação de certidão de objeto e pé Provas 38022 - Indicação de Provas; 38017 - Rol de testemunhas; Pedidos de extinção - fase de conhecimento 688 - Pedido de Desistência Art. 485, VIII, do CPC; 38038 - Pedido de Extinção do Processo Recursos 692 - Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 1.018, do CPC); 38027 - Embargos de declaração; 38002 - Recurso Inominado 38024 - Contrarrazões Desse modo, haverá maior celeridade na identificação do pedido no fluxo de trabalho dos autos digitais e sua apreciação. - ADV: DANIEL HENRIQUE MOTA DA COSTA (OAB 238982/SP)

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Processo nº 1023828-74.2025.8.26.0602

ID: 313972079

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 1023828-74.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

BEATRIZ NERY NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AYRTON NERY

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Processo 1023828-74.2025.8.26.0602 - Petição Cível - Petição intermediária - BEATRIZ, registrado civilmente como Beatriz Nery Nascimento - O presente feito segue o rito previsto na Lei 12.153/09, que… Processo 1023828-74.2025.8.26.0602 - Petição Cível - Petição intermediária - BEATRIZ, registrado civilmente como Beatriz Nery Nascimento - O presente feito segue o rito previsto na Lei 12.153/09, que regulamenta os Juizados Especiais da Fazenda Pública JEFAZ, uma vez que instalado neste foro esse órgão com COMPETÊNCIA ABSOLUTA (art. 2º, § 4º). DESNECESSÁRIA A ANÁLISE DE EVENTUAL GRATUIDADE DA JUSTIÇA NESTE MOMENTO, pois o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas (art. 54, da Lei 9.099/95). NÃO HÁ PRAZO DIFERENCIADO para a prática de qualquer ato processual, inclusive interposição de recursos (art. 7º, da Lei 12.153/09). Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). CITE-SE A RÉ PARA CONTESTAR AO PEDIDO no prazo de 30 dias úteis (arts. 7º c/c 12-A da Lei 9.099/95). Suscitada(s) preliminar(es) do art. 337, do CPC e/ou juntados documentos, intime-se a parte autora para manifestar em 15 dias. INFORMAÇÕES ÚTEIS - PETIÇÕES INTERMEDIÁRIAS Em respeito ao princípio da cooperação, juntem as partes, em momento oportuno, as peças processuais com os códigos de petição intermediária respectivos. Ou seja, ao proceder o peticionamento eletrônico de petições intermediárias, por meio "Petição Intermediária de 1º Grau", deverá ser cadastrado na categoria "Petições Diversas" e INCLUIR O TIPO DE PETIÇÃO: Principais eventos no Juizado Especial da Fazenda Pública: 8431 - Emenda à inicial 7518 - Documento - Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) 8427 - Planilha de cálculos 7900 - Demonstrativo de Cálculo 38008 - Contrato 38009 - Termo de Declaração de Pobreza 38010 - Cópias extraídas de Outros Documentos 429 - Certidão de óbito 9997 - Demonstrativo de Pagamento 7500 - Certidão de Casamento 7502 - Certidão de Nascimento 8134 - Termo de Anuência 8136 - Declaração de União Estável 9469 - Documentos 38004 - Documentos diversos Manifestação do réu 38001 - Contestação; 8912 - Resposta Positiva - Fornecimento de Medicamentos 8914 - Resposta Negativa - Fornecimento de Medicamentos 8916 - Resposta Parcial - Fornecimento de Medicamentos Manifestação do autor: 38028 - Manifestação sobre a Contestação (Réplica); Pedidos diversos 7708 - Substabelecimento 8298 - Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento; 38013 - Pedido de prazo 38018 - Petição de Diligência em Novo Endereço 38052 - Renúncia de Mandato 7704 - Solicitação de certidão de objeto e pé Provas 38022 - Indicação de Provas; 38017 - Rol de testemunhas; Pedidos de extinção - fase de conhecimento 688 - Pedido de Desistência Art. 485, VIII, do CPC; 38038 - Pedido de Extinção do Processo Recursos 692 - Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 1.018, do CPC); 38027 - Embargos de declaração; 38002 - Recurso Inominado 38024 - Contrarrazões Desse modo, haverá maior celeridade na identificação do pedido no fluxo de trabalho dos autos digitais e sua apreciação. - ADV: AYRTON NERY (OAB 122132/SP)

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Processo nº 1023925-74.2025.8.26.0602

ID: 315200848

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1023925-74.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ALISSON JONES RODRIGUES DA CUNHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO CAMILO DE OLIVEIRA JUNIOR

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Processo 1023925-74.2025.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Paridade Salarial - Alisson Jones Rodrigues da Cunha - O presente feito segue o rito previsto na Lei 12.153/… Processo 1023925-74.2025.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Paridade Salarial - Alisson Jones Rodrigues da Cunha - O presente feito segue o rito previsto na Lei 12.153/09, que regulamenta os Juizados Especiais da Fazenda Pública JEFAZ, uma vez que instalado neste foro esse órgão com COMPETÊNCIA ABSOLUTA (art. 2º, § 4º). DESNECESSÁRIA A ANÁLISE DE EVENTUAL GRATUIDADE DA JUSTIÇA NESTE MOMENTO, pois o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas (art. 54, da Lei 9.099/95). NÃO HÁ PRAZO DIFERENCIADO para a prática de qualquer ato processual, inclusive interposição de recursos (art. 7º, da Lei 12.153/09). Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). CITE-SE A RÉ PARA CONTESTAR AO PEDIDO no prazo de 30 dias úteis (arts. 7º c/c 12-A da Lei 9.099/95). Suscitada(s) preliminar(es) do art. 337, do CPC e/ou juntados documentos, intime-se a parte autora para manifestar em 15 dias. INFORMAÇÕES ÚTEIS - PETIÇÕES INTERMEDIÁRIAS Em respeito ao princípio da cooperação, juntem as partes, em momento oportuno, as peças processuais com os códigos de petição intermediária respectivos. Ou seja, ao proceder o peticionamento eletrônico de petições intermediárias, por meio "Petição Intermediária de 1º Grau", deverá ser cadastrado na categoria "Petições Diversas" e INCLUIR O TIPO DE PETIÇÃO: Principais eventos no Juizado Especial da Fazenda Pública: 8431 - Emenda à inicial 7518 - Documento - Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) 8427 - Planilha de cálculos 7900 - Demonstrativo de Cálculo 38008 - Contrato 38009 - Termo de Declaração de Pobreza 38010 - Cópias extraídas de Outros Documentos 429 - Certidão de óbito 9997 - Demonstrativo de Pagamento 7500 - Certidão de Casamento 7502 - Certidão de Nascimento 8134 - Termo de Anuência 8136 - Declaração de União Estável 9469 - Documentos 38004 - Documentos diversos Manifestação do réu 38001 - Contestação; 8912 - Resposta Positiva - Fornecimento de Medicamentos 8914 - Resposta Negativa - Fornecimento de Medicamentos 8916 - Resposta Parcial - Fornecimento de Medicamentos Manifestação do autor: 38028 - Manifestação sobre a Contestação (Réplica); Pedidos diversos 7708 - Substabelecimento 8298 - Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento; 38013 - Pedido de prazo 38018 - Petição de Diligência em Novo Endereço 38052 - Renúncia de Mandato 7704 - Solicitação de certidão de objeto e pé Provas 38022 - Indicação de Provas; 38017 - Rol de testemunhas; Pedidos de extinção - fase de conhecimento 688 - Pedido de Desistência Art. 485, VIII, do CPC; 38038 - Pedido de Extinção do Processo Recursos 692 - Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 1.018, do CPC); 38027 - Embargos de declaração; 38002 - Recurso Inominado 38024 - Contrarrazões Desse modo, haverá maior celeridade na identificação do pedido no fluxo de trabalho dos autos digitais e sua apreciação. - ADV: MARCIO CAMILO DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB 217992/SP)

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