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Rosa Kaiko Aramaki x Banco Safra S/A

ID: 308359577

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005023-02.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ROSA KAIKO ARAMAKI

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S/A

Intimação

Advogados:

LUIS ANTONIO GIAMPAULO SARRO

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CAMILA DA SILVA SASAKI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0005023-02.2025.8.26.0405 (processo principal 1025350-58.2019.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Rosa Kaiko Aramaki - Banco Safra S/A - Vistos. Dispensado o relat… Processo 0005023-02.2025.8.26.0405 (processo principal 1025350-58.2019.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Rosa Kaiko Aramaki - Banco Safra S/A - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Fundamento e decido. O(a) autor(a), mesmo intimado, não retificou sua inicial que se encontra em descompasso com o título executivo dos Autos principais, conforme determinado no despacho que analisou o pedido inicial, de forma que a extinção pela inépcia da petição inicial é medida que se impõe. Ante o exposto, reconheço a inépcia da petição inicial e JULGO EXTINTO o feito, sem exame do mérito, com fundamento no inciso I, do artigo 485, do Novo Código de Processo Civil. Certifique-se o trânsito em julgado, comunicando-se a extinção do feito. Deixo de condenar a parte vencida nas verbas de sucumbência, com fundamento no artigo 55, da Lei nº 9.099/95. O prazo para recorrer destasentençaé de 10 dias úteis a contar da intimação, obrigatoriamente através de advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária Guia DARE-SP de ingresso, no importe de 1,5 % (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária Guia DARE-SP referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. Em caso de ter sido realizada audiência conciliatória na qual foram fixados honorários ao conciliador, a parte recorrente deve pagar o valor descrito no Termo de Audiência, com fundamento legal nos artigos 55 da Lei nº 9.099/95, 13 da Lei 13.140 e 169, § 1ª do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual. O recolhimento dos honorários do Sr.(a) Conciliador(a) deverá ser realizado através de depósito judicial vinculado a este processo(utilizar o portal de custas do site do TJ/SP fazendo constar no campo de observação: ref. Honorários de Conciliador). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O valor do preparo e dos honorários do conciliador devem ser recolhidos no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação.Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rel 4.885/PE). P.I.C. - ADV: LUIS ANTONIO GIAMPAULO SARRO (OAB 67281/SP), CAMILA DA SILVA SASAKI (OAB 330962/SP)

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Processo nº 1014793-02.2025.8.26.0405

ID: 293491117

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 5ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1014793-02.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ILSO ROBERTO SABIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO LUIZ FERNANDES

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Processo 1014793-02.2025.8.26.0405 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Locação de Imóvel - Ilso Roberto Sabio - Vistos. Recebo a petição de fls. 35/38 como emenda à inicial. Corr… Processo 1014793-02.2025.8.26.0405 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Locação de Imóvel - Ilso Roberto Sabio - Vistos. Recebo a petição de fls. 35/38 como emenda à inicial. Corrija-se o valor dado à causa no sistema, certificando-se. O art. 59, parágrafo 1º, item IX, da lei nº 8245/91, com a nova redação que lhe foi dada pela lei nº 12.112, de 09/12/2009, permite a concessão de liminar de desocupação em 15 (quinze) dias nas ações de despejo por falta de pagamento somente na hipótese do contrato estar desprovido de qualquer das garantias previstas no artigo 37, entre elas, a caução. Na hipótese, conforme esclarecido a p. 02, a caução oferecida já foi totalmente absorvida pelo débito, razão porque, atualmente, a locação está desprovida de garantia. Com fundamento no art. 59, IX, da lei nº 8245/91, com a redação que lhe foi dada pela lei nº 12112/09, constatado que o contrato de locação (pp. 10/14) não apresenta qualquer das garantias previstas no art. 37 da lei de locação, defiro a liminar para determinar a desocupação do imóvel em 15 dias. Nos termos do § 3º, do art. 59, a liminar poderá ser elidida se, dentro do prazo de 15 dias, o réu efetuar o depósito da totalidade dos valores devidos de acordo com o art. 62, II, todos da lei de locação, independentemente de cálculo. Defiro como caução o próprio imóvel objeto da lide, ficando o(a) autor(a) dispensado(a), por ora, do depósito. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). PRIMEIRAMENTE INTIME(M)-SE o(a/s) réu(ré/s) de que de que foi concedida a liminar de desocupação do imóvel no prazo de quinze dias, sob pena de despejo compulsório, e, no mesmo ato, CITE(M)-SE para contestar(em) o feito no prazo de 15 (quinze) dias (úteis), advertindo-o de que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. CIENTIFIQUE(M)-SE os eventuais sublocatários e/ou ocupantes do imóvel. Consigno que poderá o(a) locatário(a) evitar a rescisão da locação e elidir a liminar de desocupação se, dentro dos 15 (quinze) dias concedidos para a desocupação do imóvel e independentemente de cálculo, efetuar depósito judicial que contemple a totalidade dos valores devidos. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Servirá a presente por cópia assinada digitalmente como mandado. Fixo os honorários advocatícios em ___% do valor do débito, conforme estabelecido na cláusula ___ do contrato de locação (fls. ______). Fica desde logo autorizado o reforço policial e o arrombamento, se necessários, servindo a presente decisão como ofício. Fica alertado o Sr. Oficial de Justiça de que deverá certificar o cumprimento do primeiro ato (no sistema) e conservar o mandado em seu poder para que, independentemente de nova determinação, após o decurso do prazo assinalado (15 dias), retorne ao endereço indicado e proceda o despejo coercitivo, caso NÃO comprovado pelo locatário ter realizado depósito judicial que contemple a totalidade dos valores devidos. Intime-se. - ADV: EDUARDO LUIZ FERNANDES (OAB 301277/SP)

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Processo nº 1017994-02.2025.8.26.0405

ID: 313013139

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1017994-02.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

EDSON BORBA FISCHER

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NIELMA CARLA TEIXEIRA SILVA

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GABRIEL TEIXEIRA SILVA

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Processo 1017994-02.2025.8.26.0405 (apensado ao processo 1511707-78.2016.8.26.0405) - Embargos à Execução Fiscal - Dívida Ativa - Edson Borba Fischer - Vistos. Edson Borba Fischer opôs embargos à exe… Processo 1017994-02.2025.8.26.0405 (apensado ao processo 1511707-78.2016.8.26.0405) - Embargos à Execução Fiscal - Dívida Ativa - Edson Borba Fischer - Vistos. Edson Borba Fischer opôs embargos à execução fiscal ajuizada por Município de Osasco. Dispõe o § 1º do art. 16 da Lei n. 6.830/80 que "não são admissíveis embargos do executado antes de garantida a execução". Como se vê, a Lei de Execuções Fiscais exige como pressuposto dos embargos a prévia segurança do juízo executivo, o que não ocorreu no presente caso. Destarte, ausente a garantia do juízo por falta de pressuposto processual específico, a extinção se impõe. Nesse sentido, aliás, decidiu a C. Turma Especial de Direito Público do E. Tribunal de Justiça no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 020356-21.2019.8.26.0000 (Tema 30), no qual fixou-se a seguinte tese: O recebimento dosembargosàexecuçãofiscalfica condicionado àgarantiaintegral do juízo, nos termos do art. 16, parágrafo 1º, da Lei 6.830/80: Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas Possibilidade ou não de recebimento dosembargosàexecuçãofiscalindependentemente dagarantiaintegral da dívida A disposição expressa do parágrafo 1º do art. 16 da Lei de Execuções Fiscais não dá margem à interpretação cuja aplicação busca o requerente Exige-se agarantiaintegral do débito para admissão dos 1 Art. 16 - O executado oferecerá embargos, no prazo de 30 (trinta) dias, contados: § 1º - Não são admissíveis embargos do executado antes de garantida a execução. embargos do devedor, conforme disposição expressa do parágrafo 1º do art. 16, o qual deve ser interpretado literalmente O precedente do E. STJ apontado na inicial (REsp 1.229.532/SP) não tem o alcance pretendido, a um porque a tese fixada pela Corte Superior não guarda relação direta com o caso concreto, e a dois pela ausência de caráter vinculante, posto que anterior à vigência do Novo CPC A segurança do juízo é condição de procedibilidade dosembargosàexecução, sequer se cogitando de sua admissão antes de garantido o juízo Ausência de óbice ao acesso jurisdicional Insurgências fundamentadas em matéria de ordem pública que podem ser aduzidas pela via da exceção de préexecutividade, sem necessidade degarantiaprévia Fixada a tese: O recebimento dosembargosàexecuçãofiscalfica condicionado àgarantiaintegral do juízo, nos termos do art. 16, parágrafo 1º, da Lei 6.830/80 - Aplicação ao caso concreto: Sentença de rejeição liminar mantida Recurso desprovido. (TJSP; Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 2020356-21.2019.8.26.0000; Relator (a): Sidney Romano dos Reis; Órgão Julgador: Turma Especial - Público; Foro das Execuções Fiscais Estaduais - Vara das Execuções Fiscais Estaduais; Data do Julgamento: 26/06/2020; Data de Registro: 27/07/2020) Frise-se, ademais, que ainda que a parte embargante fosse beneficiária da justiça gratuita, seus embargos não poderiam ser recebidos, sob pena de violação à regra do artigo 16, § 1º, da Lei de Execuções Fiscais, que exige a préviagarantiapara o oferecimento dosembargosàexecução, não sendo aplicável à hipótese o disposto no artigo 914, do CPC 2015, consoante pacificado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1272827/PE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, 1ª Seção, j. 22/05/2013; REsp 1437078/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, 2ª Turma, j. 25/03/2014 ). Assim, ausente requisito essencial e indispensável à propositura da ação, qual seja, agarantiado juízo, REJEITO os embargos, indefiro a inicial eJULGOEXTINTOo processo, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, IV, e § 3º do Código de Processo Civil c/c o § 1º do artigo 16 da Lei n. 6.830/80. Traslade-se cópia da presente para os autos da execução. Observadas as formalidades legais, arquivem-se os autos e prossiga-se no processo principal. Publique-se e intime-se. - ADV: GABRIEL TEIXEIRA SILVA (OAB 475272/SP), NIELMA CARLA TEIXEIRA SILVA (OAB 370990/SP)

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Processo nº 1018673-02.2025.8.26.0405

ID: 323919349

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1018673-02.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CORVIG CENTRO DE FORMAçãO DE PROFISSIONAIS EM SEGURANçA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SÉRGIO MOREIRA DA SILVA

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Processo 1018673-02.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Corvig Centro de Formação de Profissionais Em Segurança Ltda - Vistos. Recebo a petição de fls. 40/41 como… Processo 1018673-02.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Corvig Centro de Formação de Profissionais Em Segurança Ltda - Vistos. Recebo a petição de fls. 40/41 como emenda à inicial.Anote-se. Corvig Centro de Formação de Profissionais Em Segurança Ltda ingressou com ação de Procedimento Comum Cível em face de Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. Em síntese, alega a parte autora, que: (a) é empresa atuante na formação de profissionais em segurança e utiliza o aplicativo whatsapp da parte requerida, por meio do número +55 11 912181228, para se comunicar com seus clientes, fornecedores e parceiros comerciais; (b) a parte requerida vem constantemente banindo seu acesso ao aplicativo, sem aviso prévio e justificativa, acarretando-lhe prejuízos; (c) contatou a requerida para a solução do impasse, no entanto, não obteve êxito. Em sede de tutela antecipada, requer seja determinado "que o requerido reabilite a conta de WhatsApp, registrada sob o nº +55 11 912181228, com todos os documentos nelas constantes, no período de 24h, sob pena de multa diária de R$ 1.000,000 (mil reais)". É o relatório. Decido. Os requisitos da tutela provisória de urgência estão previstos no artigo 300 do CPC: probabilidade do direito, perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo e reversibilidade dos efeitos da decisão. Os documentos juntados pela parte autora não são suficientes para conferir a plausibilidade ao seu argumento. Os fatos são controvertidos, demandam maiores esclarecimentos e somente podem ser melhor analisados sob o contraditório. Além disso, a parte requerida afirmou que sua ação de banir a parte autora do aplicativo seu deu em decorrência de violação, por parte desta última, dos Termos de Serviço do aplicativo (envio de spam ou comunicações não permitidas), conforme fls. 35 e fls. 37, situação esta que deve ser melhor averiguada por meio do contraditório. Logo, mostra-se precipitado o acolhimento do pedido de tutela antecipada antes mesmo da oitiva da parte contrária. Diante do exposto, INDEFIRO a tutela provisória. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Intime-se. - ADV: SÉRGIO MOREIRA DA SILVA (OAB 200109/SP)

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Processo nº 1012853-02.2025.8.26.0405

ID: 303806403

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1012853-02.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

R. A. DA S. DE S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SAMANTHA FERREIRA LIMA

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Processo 1012853-02.2025.8.26.0405 - Interdição/Curatela - Dissolução - R.A.S.S. - Vistos. Defiro a prioridade na tramitação, ante o Estatuto do Idoso. Anote-se. Atentando para a entrada em vigor da … Processo 1012853-02.2025.8.26.0405 - Interdição/Curatela - Dissolução - R.A.S.S. - Vistos. Defiro a prioridade na tramitação, ante o Estatuto do Idoso. Anote-se. Atentando para a entrada em vigor da Lei 13.146/215, denominada Estatuto da Pessoa com Deficiência, com mudança no conceito e definição da capacidade civil, anoto que a curatela passou a ser medida extrema, a ser adotada em casos excepcionais e com limites distintos da legislação anterior. Pela referida legislação, a incapacidade absoluta prevista no artigo 3º do Código Civil, ficou restrita à hipótese dos menores de dezesseis anos, erigindo-se algumas das demais hipóteses à classe dos relativamente incapazes, de modo a privilegiar a autonomia da pessoa com deficiência e buscar sua integração. Ocorre que no caso em testilha, o autor dá conta de situação relevante, eis que o interditando possuiria sequelas de AVC frontotemporoparietal esquerdo (CID I63 / R47.0 / G81 / R26.1), conforme demonstram os documentos de fls. 26, sem qualquer possibilidade de administração patrimonial e negocial, revelando-se urgente a adoção da medida extrema de curatela provisória, prevista no artigo 87 da Lei 13.146, de modo a salvaguardar os interesses do requerido. Assim, atenta ao pedido inicial e ao parecer favorável do Ministério Público, defiro o pedido de curatela provisória, nomeando R. A. da S. de S. como curador provisório de B. A. da S., limitada a curatela provisória à prática de atos de natureza patrimonial e negocial, inclusive recebimento e administração de benefício previdenciário do interditando, ressaltando a obrigação de prestar contas por parte do curador, assim que instado pelo Juízo. Observo que a realização de entrevista com o interditando (artigo 1.771, CC) pressupõe a existência de deficiência que possibilite essa interação, o que parece não ocorrer na hipótese dos autos. Assim, por hora, entendo por bem determinar a avaliação do interditando pelo IMESC, devendo a Serventia expedir ofício solicitando designação de data para a realização de perícia médica no interditando. Na elaboração do laudo, deverá o Perito responder aos quesitos formulados pelo Ministério Público e pelas partes, se houver, bem como, discorrer de forma detalhada sobre a deficiência encontrada, descrevendo limites físicos e cognitivos por ela ocasionados, atentando o Senhor Perito para as inovações trazidas pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência. Com o laudo pericial, se necessário para avaliação da deficiência, poderão ser determinadas outras diligências, como avaliação biopsicossocial, atendidas as peculiaridades da deficiência e os limites dos recursos postos à disposição deste Juízo. Cite-sepor mandado para, no prazo de 15 (quinze) dias, impugnar o pedido, contados da juntada do mandado aos autos, devendo o Oficial de Justiça descrever o estado de saúde do interditando. Citem-se, também, a companheira Ana e a filha Janaína (fls. 81) para, no prazo de 15 (quinze) dias, impugnarem o pedido, contados da juntada do mandado aos autos. Decorrido o prazo para manifestação e não havendo impugnação por parte do(a) interditando(a), devidamente certificado nos autos, nos termos do art. 752, §2º do Código de Processo Civil, desde logo nomeio como seu curador o Defensor Público que atua junto a esta Vara, intimando-o da nomeação bem como da necessidade de tomar ciência de todo o processado. Por celeridade e economia processual, SERVIRÁ A PRESENTE como termo de compromisso de curatela provisória, para todos os fins legais, devendo o(a) patrono(a) colher a assinatura do(a) curador(a) no rodapé da presente, digitalizar e trazer aos autos, juntamente com documento pessoal com foto do curador, após o que será liberada a respectiva certidão. Com a manifestação do curador especial, diga o autor e, após abra-se vista ao Ministério Público. Ciência ao Ministério Público. Via digitalmente assinada da decisão servirá como como mandado/carta precatória. Intime-se. - ADV: SAMANTHA FERREIRA LIMA (OAB 382378/SP)

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Processo nº 1012853-02.2025.8.26.0405

ID: 303806509

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1012853-02.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

R. A. DA S. DE S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SAMANTHA FERREIRA LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1012853-02.2025.8.26.0405 - Interdição/Curatela - Dissolução - R.A.S.S. - Vistos. Defiro a prioridade na tramitação, ante o Estatuto do Idoso. Anote-se. Atentando para a entrada em vigor da … Processo 1012853-02.2025.8.26.0405 - Interdição/Curatela - Dissolução - R.A.S.S. - Vistos. Defiro a prioridade na tramitação, ante o Estatuto do Idoso. Anote-se. Atentando para a entrada em vigor da Lei 13.146/215, denominada Estatuto da Pessoa com Deficiência, com mudança no conceito e definição da capacidade civil, anoto que a curatela passou a ser medida extrema, a ser adotada em casos excepcionais e com limites distintos da legislação anterior. Pela referida legislação, a incapacidade absoluta prevista no artigo 3º do Código Civil, ficou restrita à hipótese dos menores de dezesseis anos, erigindo-se algumas das demais hipóteses à classe dos relativamente incapazes, de modo a privilegiar a autonomia da pessoa com deficiência e buscar sua integração. Ocorre que no caso em testilha, o autor dá conta de situação relevante, eis que o interditando possuiria sequelas de AVC frontotemporoparietal esquerdo (CID I63 / R47.0 / G81 / R26.1), conforme demonstram os documentos de fls. 26, sem qualquer possibilidade de administração patrimonial e negocial, revelando-se urgente a adoção da medida extrema de curatela provisória, prevista no artigo 87 da Lei 13.146, de modo a salvaguardar os interesses do requerido. Assim, atenta ao pedido inicial e ao parecer favorável do Ministério Público, defiro o pedido de curatela provisória, nomeando R. A. da S. de S. como curador provisório de B. A. da S., limitada a curatela provisória à prática de atos de natureza patrimonial e negocial, inclusive recebimento e administração de benefício previdenciário do interditando, ressaltando a obrigação de prestar contas por parte do curador, assim que instado pelo Juízo. Observo que a realização de entrevista com o interditando (artigo 1.771, CC) pressupõe a existência de deficiência que possibilite essa interação, o que parece não ocorrer na hipótese dos autos. Assim, por hora, entendo por bem determinar a avaliação do interditando pelo IMESC, devendo a Serventia expedir ofício solicitando designação de data para a realização de perícia médica no interditando. Na elaboração do laudo, deverá o Perito responder aos quesitos formulados pelo Ministério Público e pelas partes, se houver, bem como, discorrer de forma detalhada sobre a deficiência encontrada, descrevendo limites físicos e cognitivos por ela ocasionados, atentando o Senhor Perito para as inovações trazidas pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência. Com o laudo pericial, se necessário para avaliação da deficiência, poderão ser determinadas outras diligências, como avaliação biopsicossocial, atendidas as peculiaridades da deficiência e os limites dos recursos postos à disposição deste Juízo. Cite-sepor mandado para, no prazo de 15 (quinze) dias, impugnar o pedido, contados da juntada do mandado aos autos, devendo o Oficial de Justiça descrever o estado de saúde do interditando. Citem-se, também, a companheira Ana e a filha Janaína (fls. 81) para, no prazo de 15 (quinze) dias, impugnarem o pedido, contados da juntada do mandado aos autos. Decorrido o prazo para manifestação e não havendo impugnação por parte do(a) interditando(a), devidamente certificado nos autos, nos termos do art. 752, §2º do Código de Processo Civil, desde logo nomeio como seu curador o Defensor Público que atua junto a esta Vara, intimando-o da nomeação bem como da necessidade de tomar ciência de todo o processado. Por celeridade e economia processual, SERVIRÁ A PRESENTE como termo de compromisso de curatela provisória, para todos os fins legais, devendo o(a) patrono(a) colher a assinatura do(a) curador(a) no rodapé da presente, digitalizar e trazer aos autos, juntamente com documento pessoal com foto do curador, após o que será liberada a respectiva certidão. Com a manifestação do curador especial, diga o autor e, após abra-se vista ao Ministério Público. Ciência ao Ministério Público. Via digitalmente assinada da decisão servirá como como mandado/carta precatória. Intime-se. - ADV: SAMANTHA FERREIRA LIMA (OAB 382378/SP)

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Processo nº 1015084-02.2025.8.26.0405

ID: 307175329

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1015084-02.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

KAUAN DOS SANTOS MARTINS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SHEILA MACEDO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1015084-02.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Kauan dos Santos Martins - Vistos. Trata-se de ação declaratória de nulidade proposta po… Processo 1015084-02.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Kauan dos Santos Martins - Vistos. Trata-se de ação declaratória de nulidade proposta por Kauan dos Santos Martins em face de Consórcio Unicons. Alega a parte autora, em resumo, que tinha como objetivo de adquirir uma motocicleta, tendo se deparado com um anúncio oferecendo Yamaha, ano 2018, com entrada de R$ 2.000,00 e parcelas mensais de R$ 360,00. Foi até a loja da ré e foi induzido a assinar um contrato de consórcio no valor de R$ 45.000,00, mas isto nunca lhe foi esclarecido. Diante disso, requereu liminarmente que a ré se abstenha de realizar cobranças sobre este contrato. No mérito, pugnou pelo reconhecimento da nulidade do contrato e pela restituição do valor pago em dobro (totalizando R$ 5.774,04), além da condenação da parte requerida ao pagamento de R$ 10.000,00 a título de danos morais. É o relatório. Fundamento e decido. 1. Considerando que o autor é representado por advogado dativo (fls. 9), defiro a gratuidade de justiça à parte autora. Anote-se. 2. A inicial está formalmente em ordem, razão pela qual deve ser admitida. Passo, assim, ao exame do pedido liminar. A lei processual exige daquele que pretende ser beneficiado com a tutela de urgência (i) a demonstração de elementos de informação que conduzam à verossimilhança de suas alegações (fumus boni iuris); (ii) o risco de dano irreparável ou de difícil reparação decorrente da demora na prestação jurisdicional (periculum in mora) e, por fim, (iii) a reversibilidade dos efeitos antecipados. No caso em tela, o pedido não comporta acolhimento. Com efeito, é certo que a questão a ser apreciada demanda dilação probatória, não sendo possível, neste Juízo de cognição sumária e não exauriente, verificar a probabilidade do direito do autor. Nota-se que, embora o autor tenha juntado o anúncio (fls. 18) e as conversas travadas pelo "whatsapp" (fls. 46/70), é certo que este alegou que também compareceu presencialmente no local, não tendo sido juntado qualquer contrato celebrado entre as partes. Além disso, também não se verifica o "periculum in mora", já que não há qualquer indicativo de que as requeridas tem efetuado cobranças em relação ao autor, sendo também por este motivo prudente resguardar o contraditório. Desta forma, INDEFIRO o pedido liminar. Retire-se a tarja de urgência. 3. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (art. 139, inciso VI do CPC e Enunciado nº 35 da ENFAM). 4. Cite-se e intime-se a parte requerida para que apresente contestação, no prazo de quinze dias úteis, contados a partir da juntada do AR positivo nos autos (art. 231, I, CPC). Para tanto, carta de citação segue vinculada automaticamente a esta decisão. Fica a parte requerida advertida de que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 5. Decorrido o prazo para a oferta de contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de 15 (quinze dias) apresente manifestação, oportunidade em que: I - não havendo contestação, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção. Intime-se. - ADV: SHEILA MACEDO DA SILVA (OAB 502564/SP)

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Rogerio Cordeiro Da Silva x Funerária Paraiso Jandira Eireli Epp

ID: 296388879

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008418-02.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ROGERIO CORDEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

FUNERáRIA PARAISO JANDIRA EIRELI EPP

Intimação

Advogados:

ROGERIO CORDEIRO DA SILVA

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ALEXANDRE AUGUSTO FERREIRA

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Processo 0008418-02.2025.8.26.0405 (processo principal 1010030-60.2022.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Rogerio Cordeiro da Silva - Funerária Paraiso Jandira EI… Processo 0008418-02.2025.8.26.0405 (processo principal 1010030-60.2022.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Rogerio Cordeiro da Silva - Funerária Paraiso Jandira EIRELI EPP - Vistos. Na forma do artigo 513 § 2º, I, do novo CPC, intime(m)-se o(s) executado(s), via imprensa, na figura de seu(s) patrono(s), para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue(m) o pagamento do valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do débito (R$ 2.370,41), acrescido de correção monetária pelos índices judiciais a contar da data do cálculo (art. 523 do novo CPC). Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo supra, o débito será acrescido de multa de dez por cento, e, também, de honorários de advogado de dez por cento, devendo o(s) exequente(s), então, informar como pretende(m) a realização de penhora e avaliação, apresentando, se o caso, novo cálculo, ficando desde já deferida a expedição de mandado com tal finalidade, seguindo-se, assim, os atos de expropriação (art. 523, § 3º, do novo CPC). Consigno desde já que, para análise de eventuais pedidos de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, deverá a parte exequente comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Nos termos do art. 517 do novo CPC, com o decurso do prazo para pagamento espontâneo do débito, deverá(ão) o(s) exequente(s) se manifestar, de forma específica, acerca da expedição de certidão para protesto do nome do(s) executado(s) junto ao Cartório de Protestos de Títulos, requerendo-a diretamente à Serventia, documento este que também servirá ao fim previsto no art. 782, §3º, do novo CPC, qual seja, a inclusão do nome do(s) executado(s) nos cadastros restritivos de crédito. Ainda, em atenção ao que dispõe a súmula 375 do STJ (O reconhecimento da fraude de execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente), e com o intento de prevenir a ocorrência de eventual fraude à execução, anoto à parte exequente a possibilidade de requerimento de expedição da certidão prevista no art. 828 do novo CPC, para fins de averbação da admissão da presente execução junto ao registro de imóveis, de veículos, ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade. Consigno que fica desde já autorizada a emissão de referido documento, se requerida. Fica a parte executada advertida de que, com o decurso do prazo de 15 (quinze) dias previsto no art. 523 do novo CPC para pagamento voluntário débito, iniciar-se-á o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente sua impugnação ao cumprimento de sentença. Consigne-se desde logo à parte executada que eventual impugnação aos cálculos deve ser fundamentada, acompanhada de planilha contraposta (faculta-se a apresentação de contador juramentado), e amparada estritamente no quanto decidido na fase de conhecimento, sob pena de, na hipótese de rejeição, ter de arcar com os honorários do perito contador que será nomeado judicialmente para dirimir eventual divergência de valores, uma vez que, no Estado de São Paulo, não existe mais a figura do contador do juízo (Provimento CSM nº 2676/2022). Anote-se, ainda, que no CPC vigora o princípio colaborativo (art. 6º), e, nesse ponto, roga-se aos nobres advogados a busca de solução acordada para a resolução definitiva da controvérsia. Ressalto, por fim, que, nos termos do § 6º, art. 525, do novo CPC, a apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença não tem o condão de impedir a continuação do procedimento ou a efetivação dos atos executórios e expropriatórios. Intime-se. - ADV: ALEXANDRE AUGUSTO FERREIRA (OAB 187288/SP), ROGERIO CORDEIRO DA SILVA (OAB 297670/SP)

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Processo nº 1016248-02.2025.8.26.0405

ID: 311224825

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1016248-02.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

L. G. M. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANILO YONEYAMA DE TOLEDO

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Processo 1016248-02.2025.8.26.0405 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - L.G.M.S. - Vistos, Defiro os beneficios da Justiça Gratuita. Anote-se. Designo audiência a ser realizada NO FORMA… Processo 1016248-02.2025.8.26.0405 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - L.G.M.S. - Vistos, Defiro os beneficios da Justiça Gratuita. Anote-se. Designo audiência a ser realizada NO FORMATO VIRTUAL, para o dia 20 de agosto de 2025, às 15 horas . A audiência será realizada no CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA - CEJUSC - OSASCO. O acesso será feito através do link ou com o ID e senha, que se encontram no rodapé desta decisão, no dia e horário acima designado, para participação na audiência. Para acessar a audiência virtualmente, basta pesquisar na internet pela frase "teams entrar com id e senha". O requerido deverá encaminhar para o e-mail osasco3fam@tjsp.jus.br copia de seu documento pessoal com foto, para identificação, ate um dia antes da audiência. Cite-se e intime-se a parte Ré. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I - havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). O (a) advogado(a) constituído(a) deverá providenciar o comparecimento do(a) autor(a) em audiência, independente de intimação pessoal. Arbitro os alimentos provisórios, em favor do filho em 30% sobre os rendimentos líquidos do alimentante, inclusive sobre férias, 13º salário, horas extras, adicionais, verbas rescisórias, exceto FGTS, SERVINDO O PRESENTE DESPACHO COMO OFICIO A ATUAL EMPREGADORA DO ALIMENTANTE para que proceda aos descontos e depósito na conta bancária a ser diretamente fornecida pelo alimentando. Deverá o patrono do autor providenciar a impressão e envio deste à empregadora. Para o caso de trabalho sem vinculo empregatício, arbitro os alimentos provisórios em 50% do salário(s) mínimo(s) federal vigente, devido(s) de trinta em trinta dias à partir da citação. Desde logo, se necessário for em qualquer fase processual, fica deferida pesquisa de endereço via Sistema Siel, mediante recolhimento da respectiva taxa, se o caso. Em sendo novo endereço, tente-se a efetivação da diligencia. Caso a pesquisa retorne endereços já diligenciados, certifique-se, manifestando a parte interessada, no prazo legal. As partes também ficam cientes da possibilidade de cobrança de remuneração ao conciliador/mediador, nos termos da Resolução 809/2019 do TJSP, excetuados os casos de gratuidade. Via digitalmente assinada da decisão servirá como carta de citação. Sem sucesso a citação por carta, servira a presente como mandado/carta precatória conforme art. 2º da Resolução 742/2016. Int. - ADV: DANILO YONEYAMA DE TOLEDO (OAB 409025/SP)

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Tania Mara Borba Campelo Nunes x Sem Parar Instituição De Pagamento Ltda

ID: 292623504

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009264-02.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

TANIA MARA BORBA CAMPELO NUNES

Polo Passivo:

SEM PARAR INSTITUIçãO DE PAGAMENTO LTDA

Intimação

Advogados:

PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES

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AGNALDO ALVES DE SIQUEIRA

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Processo 1009264-02.2025.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Tania Mara Borba Campelo Nunes - Sem Parar Instituição de Pagamento Ltda - Ante o exposto,… Processo 1009264-02.2025.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Tania Mara Borba Campelo Nunes - Sem Parar Instituição de Pagamento Ltda - Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil,JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTEa pretensão autoral, a fim de declarar inexigíveis as dívidas objeto de débito da conta da autora e para condenar a parte ré ao ressarcimento, em dobro, do valor pago pela demandante, corrigido desde cada pagamento e com juros a contar da citação. Apresente a autora cálculo atualizado, pormenorizado e com documento comprovatório bancário de cada lançamento. A correção monetária deve ser seguir o IPCA e, quanto aos juros de mora, este é fixado de acordo com a taxa legal (diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN n.º 5.171/2024). Em caso a taxa legal apresente resultado negativo, essa será considerada igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (art. 406, §3.º, CC). Não há condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual. O prazo para recorrer destasentençaé de 10 dias úteis a contar da intimação, obrigatoriamente através de advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária Guia DARE-SP de ingresso, no importe de 1,5 % (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária Guia DARE-SP referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório ou improcedência, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. Em caso de ter sido realizada audiência conciliatória na qual foram fixados honorários ao conciliador, a parte recorrente deve pagar o valor descrito no Termo de Audiência, com fundamento legal nos artigos 55 da Lei nº 9.099/95, 13 da Lei 13.140 e 169, § 1ª do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual. O recolhimento dos honorários do Sr.(a) Conciliador(a) deverá ser realizado através de depósito judicial vinculado a este processo(utilizar o portal de custas do site do TJ/SP fazendo constar no campo de observação: ref. Honorários de Conciliador). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O valor do preparo e dos honorários do conciliador devem ser recolhidos no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação.Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rel 4.885/PE). Para início da fase de cumprimento desentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Para fins de execução da presente sentença, deverá o exequente apresentar em cartório cálculo atualizado do débito. PIC. - ADV: PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES (OAB 98709/SP), AGNALDO ALVES DE SIQUEIRA (OAB 497500/SP)

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