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Processo nº 5008541-38.2025.4.03.0000

ID: 331190725

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 21 - DES. FED. MAIRAN MAIA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5008541-38.2025.4.03.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

LIBRA SERVICOS DE NAVEGACAO LTDA.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ALLAN FERREIRA MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO KALB DE OLIVEIRA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BAUDILIO GONZALEZ REGUEIRA

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ALINE GUIZARDI PEREZ

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AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5008541-38.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 21 - DES. FED. MAIRAN MAIA AGRAVANTE: LIBRA SERVICOS DE NAVEGACAO LTDA. Advogados do(a) AGRAVANTE: ALINE GUIZARDI PEREZ - SP3456… AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5008541-38.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 21 - DES. FED. MAIRAN MAIA AGRAVANTE: LIBRA SERVICOS DE NAVEGACAO LTDA. Advogados do(a) AGRAVANTE: ALINE GUIZARDI PEREZ - SP345685-A, ALLAN FERREIRA MARQUES - SP456280-A, BAUDILIO GONZALEZ REGUEIRA - SP139684-A, GUSTAVO KALB DE OLIVEIRA SILVA - SP472371-A AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O Insurge-se a agravante em face da decisão que, em execução fiscal, acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade oposta, para suspender o andamento da execução fiscal, até o trânsito em julgado das ações anulatórias n.° 1010331-72.2022.4.01.3400 e n.° 5003641-72.2021.4.03.6104. Alega, em síntese, a necessidade de extinção da execução fiscal, tendo em vista que houve a concessão de tutela antecipada nas ações anulatórias, antes da propositura da presente execução, determinando a suspensão da exigibilidade dos créditos não tributários. Aduz, ainda, a necessidade de fixação de honorários sucumbenciais. Inconformada, requer a atribuição do efeito suspensivo ao recurso e a reforma de decisão impugnada. Intimada, a agravada apresentou resposta. DECIDO. Presentes os requisitos estabelecidos na Súmula 568 do C. STJ e no artigo 932, incisos IV e V, do Código de Processo Civil de 2015, cabível o julgamento monocrático, porquanto atende aos princípios da economia e celeridade processual e da observância aos precedentes judiciais. Insta destacar que a decisão monocrática é passível de controle por meio de agravo interno (artigo 1.021 do CPC/2015), assegurando o julgamento pelo órgão colegiado e a realização de eventual sustentação oral pela parte interessada quando julgar o mérito, nos termos do artigo 7º, §2º- B da Lei 8.906/94, salvaguardando os princípios da colegialidade e da ampla defesa. Dessa forma, passo a proferir decisão monocrática, com fulcro no art. 932, incisos IV e V, do Código de Processo Civil. Nos termos do artigo 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil, a suspensão da eficácia de decisão agravada encontra-se condicionada à presença de dois fatores: a relevância da fundamentação e a configuração de situação capaz de resultar risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação. Admitem os Tribunais pátrios a alegação de prescrição, decadência, bem como outras matérias, independentemente do oferecimento de embargos do devedor, reconhecendo-se a aptidão da exceção de pré-executividade para veicular referidas questões. No entanto, o direito que fundamenta a referida exceção deve ser aferível de plano, possibilitando ao Juízo verificar, liminarmente, a existência de direito incontroverso do executado, ou do vício que inquina de nulidade o título executivo e, por consequência, obstar a execução. Assim, exclui-se do âmbito da exceção de pré-executividade a matéria dependente de instrução probatória. Dispõe a Lei nº 6.830/80: "Art. 3º A dívida ativa regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez. Parágrafo único. A presunção a que se refere este artigo é relativa e pode ser elidida por prova inequívoca, a cargo do executado ou de terceiro, a quem aproveite" Cinge-se a controvérsia quanto à possibilidade de extinção da presente execução fiscal, tendo em vista a suspensão da exigibilidade dos créditos não tributários, por meio da concessão de tutelas antecipadas concedidas em ações anulatórias distribuídas antes do executivo fiscal. Sobre o tema, o STJ vem decidindo no sentido de admitir o reconhecimento da prejudicialidade externa, consoante as circunstâncias do caso concreto, a ponto de justificar a suspensão da tramitação da ação de execução fiscal, enquanto se aguarda o trânsito em julgado da ação anulatória. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DE AÇÃO ANULATÓRIA AJUIZADA ANTERIORMENTE À EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSSIBILIDADE DE REUNIÃO DOS PROCESSOS NA VARA DE EXECUÇÕES. ENTENDIMENTO DESTA CORTE SUPERIOR. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 7 DO STJ. A DECISÃO MONOCRÁTICA NÃO FEZ QUALQUER CONSTATAÇÃO QUANTO À EVENTUAL EXISTÊNCIA DE CONEXÃO OU CONTINÊNCIA. CABERÁ AO JUÍZO EXECUTÓRIO, CASO VERIFIQUE RELAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE ENTRE AS AÇÕES, DECIDIR PELA SUSPENSÃO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL, NA FORMA DO ART. 313, V, A DO CÓDIGO FUX. AGRAVO INTERNO DA AUTARQUIA FEDERAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2). 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, o ajuizamento posterior de Execução Fiscal, perante a Vara Especializada em Execuções, não modifica a competência para julgamento da Ação Anulatória de Débito, intentada anteriormente na Vara Cível. A remessa da Ação Anulatória, em tal cenário, resultaria em modificação de competência fora das hipóteses permitidas pelo sistema processual, além de possibilitar a violação da boa-fé objetiva processual pela prática de forum shopping. 3. Nessas situações, caberá ao Juízo Executório decidir, se cabível, pela suspensão da Execução enquanto tramita a Ação Anulatória potencialmente prejudicial, nos termos do art. 313, V, a do Código Fux. Julgados: AgInt no REsp. 1.700.752/SP, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 3.5.2018; CC 105.358/SP, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 22.10.2010; CC 106.041/SP, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJe 9.11.2009. [...] 6. Agravo Interno da Autarquia Federal a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1196503/RJ, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 29/04/2019, DJe 10/05/2019, destaquei ) PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SUSPENSÃO DO CURSO DE EXECUÇÃO FISCAL. QUESTÃO PREJUDICIAL EXTERNA. ACÓRDÃO DA AÇÃO ANULATÓRIA QUE ANULA CDA. EXECUÇÃO FISCAL QUE TRATA DAS MESMAS CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA. PREJUDICIALIDADE CARACTERIZADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte afirma que cabe ao juízo aferir a prejudicialidade externa consoante as circunstâncias do caso concreto. Precedentes: AgRg no AREsp. 334.989/MG, Rel. Min. OLINDO MENEZES, DJe 8.10.2015; AgRg no REsp. 1.423.021/ES, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 9.2.2015. No presente caso, o acórdão do Tribunal de origem manteve em curso a Execução Fiscal, mesmo se tratando das mesmas CDAs que estão sendo discutidas na Ação Anulatória; cabível, portanto, sua suspensão enquanto se aguarda o trânsito em julgado da Ação Anulatória. 2. Agravo Interno da FAZENDA NACIONAL desprovido. (AgInt no REsp 1614312/PE, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/12/2016, DJe 07/02/2017) Dessa maneira, a despeito dos fundamentos tecidos pela agravante, não merece reparos a decisão agravada proferida nos seguintes termos: (...) Assevero apenas ser cabível a exceção de pré-executividade para alegar as matérias relativas às condições da ação e pressupostos processuais, às cognoscíveis de ofício pelo juízo e às causas extintivas de crédito que não demandem dilação probatória. Assim, é necessário o preenchimento de dois requisitos para a sua apreciação: um de natureza formal, consubstanciado na necessidade de comprovar o alegado sem dilação probatória; e outro de caráter material, no qual deve ser verificado se a matéria discutida pode ser reconhecida de plano pelo juiz. As demais matérias devem ser deduzidas em sede de embargos à execução, nos termos do art. 16 da Lei n. 6.830/80, depois de garantido o juízo pela penhora. Passo a análise das alegações apresentadas pela parte executada, tendo em vista que são matérias que podem ser arguidas e apreciadas em exceção de pré-executividade. No que tange à alegação de inexigibilidade do título executivo, bem como ao consequente pedido de extinção da presente execução fiscal, não assiste razão à Excipiente. Sabe-se que a simples proposição da ação ordinária visando à discussão do débito fiscal não tem o condão de extinguir o feito fiscal, mas se concedida medida liminar ou tutela antecipada, a exigibilidade do crédito tributário fica suspensa, haja vista a previsão contida no art. 151, inciso V, do Código Tributário Nacional. Por ocasião da propositura do presente executivo fiscal, o título executivo extrajudicial preenchia, pelo que dos autos consta, todos os requisitos legais, quais sejam, liquidez, certeza e exigibilidade, cabendo tão somente sua suspensão, nos termos do artigo 151, inciso V, do CTN, até o deslinde definitivo daquelas ações cíveis ou até eventual revogação da tutela de urgência deferida. Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a exceção de pré-executividade apresentada pela executada apenas para SUSPENDER o andamento da presente execução fiscal até o trânsito em julgado da Ação Anulatória n. 1010331-72.2022.4.01.3400 em trâmite perante a 2ª Vara Federal Cível da Subseção Judiciária do Distrito Federal (em relação ao 19321.105176/2022-76) e da Ação Anulatória n. 5003641-72.2021.4.03.6104 em trâmite perante a 3ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Santos (em relação aos Processos Administrativos n. 11128.722804/2011-12 e n. 11128.721409/2011-12), ou até eventual revogação da tutela de urgência concedida nos referidos autos. Sem condenação em honorários advocatícios, porquanto não houve pronunciamento sobre a higidez do crédito, mas tão somente sobre a suspensão do feito até deliberação ulterior e definitiva sobre a validade da cobrança. Oportuno destacar que “Reveste-se de plena legitimidade jurídico-constitucional a utilização, pelo Poder Judiciário, da técnica da motivação 'per relationem', que se mostra compatível com o que dispõe o art. 93, IX, da Constituição da República. A remissão feita pelo magistrado – referindo-se, expressamente, aos fundamentos (de fato e/ou de direito) que deram suporte a anterior decisão (ou, então, a pareceres do Ministério Público ou, ainda, a informações prestadas por órgão apontado como coator) – constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao ato decisório, da motivação a que o juiz se reportou como razão de decidir" (AI 825.520 AgR-ED, Rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma). No mesmo sentido é a jurisprudência desta Corte Regional: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE SUSPENSÃO EM RAZÃO DE AÇÃO ANULATÓRIA ANTERIORMENTE AJUIZADA. GARANTIA VIA SEGURO-GARANTIA JUDICIAL. POSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade e determinou o prosseguimento da execução fiscal, ao fundamento de inexistência de causa legal para a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, mesmo diante da existência de ação anulatória previamente ajuizada, com apresentação de apólice de seguro garantia. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o ajuizamento anterior de ação anulatória com apólice de seguro garantia, aceita pelo Fisco, autoriza a suspensão da execução fiscal que versa sobre o mesmo débito. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência admite o seguro garantia judicial como forma idônea de garantia do juízo, produzindo efeitos equivalentes à penhora em dinheiro, desde que reconhecida sua regularidade. 4. A aceitação expressa da apólice pela Fazenda Nacional e a decisão judicial que lhe reconhece validade e suficiência autorizam, excepcionalmente, a suspensão da execução com base em antecipação de tutela. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Agravo de instrumento provido. Tese de julgamento: “1. É possível a suspensão da execução fiscal por prejudicialidade quando houver identidade de débito com ação anulatória anteriormente ajuizada e garantia aceita nos autos originários. 2. A apólice aceita na anulatória pode ser considerada suficiente para garantir a execução, desde que assim reconhecido pelo juízo competente.” Dispositivos relevantes citados: CTN, art.151. Jurisprudência relevante citada: REsp n. 1.838.837/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, relator para acórdão Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 12/5/2020, DJe de 21/5/2020 (TRF 3ª Região, 3ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5004637-10.2025.4.03.0000, Rel. Desembargadora Federal ADRIANA PILEGGI DE SOVERAL, julgado em 24/06/2025, Intimação via sistema DATA: 01/07/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA NÃO TRIBUTÁRIA. SEGURO GARANTIA . DISCUSSÃO DO MESMO DÉBITO EM ANULATÓRIA. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. SUFICIÊNCIA DA GARANTIA JÁ ANALISADA E ACEITA PELO MAGISTRADO DA EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE . 1. Cinge-se a controvérsia dos autos sobre a possibilidade de suspensão da execução fiscal até o julgamento da ação anulatória precedente em que se discute, entre outros, o mesmo débito exequendo e se encontra garantida por meio de seguro garantia. 2. O simples ajuizamento de ação ordinária precedente à execução fiscal, sem o depósito integral dos valores discutidos ou a presença dos requisitos para concessão da tutela antecipada não tem o condão de suspender a execução fiscal ou a exigibilidade do crédito não tributário; há, ainda, a impossibilidade de reunião dos processos, quando há vara especializada para julgar execuções fiscais; no entanto, entendendo haver relação de prejudicialidade entre a execução e a anulatória cabe ao Juízo da execução avaliar a suficiência da garantia para garantir o débito . 3. No caso dos autos, há identidade entre o débito cobrado na execução fiscal e aquele discutido nos autos da ação anulatória ajuizada precedentemente, em que o débito se encontra garantido por meio de apólice de seguro. 4. O magistrado de origem, quando do deferimento do pedido de suspensão da execução fiscal originária, destacou que o débito se encontra suficientemente garantido, com tutela antecipada deferida na ação anulatória, bem como a desnecessidade de transferência da apólice para a execução fiscal . 5. A E. Terceira Turma desta Corte possui o entendimento que no caso de anulatória precedente à execução fiscal, em que se discute os mesmos débitos, com garantia aceita, desnecessária transferência desta para a execução, sob pena de violação ao princípio da menor onerosidade, por constituir dupla garantia. Precedentes . 6. Dessa forma, considerando ainda a ausência de prejuízo à exequente, deve ser mantida a decisão agravada. 7.Agravo de instrumento improvido . (TRF 3ª Região, 3ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 50299732120224030000, Rel. Desembargadora Federal CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, julgado em: 06/07/2023, Intimação via sistema DATA: 10/07/2023) Ante o exposto, nos termos do artigo 932, incisos IV, do Código de Processo Civil, nego provimento ao agravo de instrumento. Oportunamente, observadas as formalidades legais, arquivem-se os autos. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura digital.

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