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"1010331-02.2025.8.26.0405" - Resultados da Busca

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Processo nº 0706421-84.2025.8.01.0001

ID: 280344742

Tribunal: TJAC Órgão: 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0706421-84.2025.8.01.0001

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

VOLTZ ENERGIA SOLAR POR ASSINATURA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALISSON FREITAS MERCHED

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

ADV: ALISSON FREITAS MERCHED (OAB 4260/AC) - Processo 0706421-84.2025.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - AUTOR: B1Voltz Energia Solar Por Assinatura LtdaB0 - … ADV: ALISSON FREITAS MERCHED (OAB 4260/AC) - Processo 0706421-84.2025.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - AUTOR: B1Voltz Energia Solar Por Assinatura LtdaB0 - I - Recebo a petição inicial, já que preenche os requisitos legais, estando apta para o seu devido processamento. II - Tratando-se de nítida relação de consumo, na qual a Requerente é hipossuficiente diante da supremacia de capacidade financeira, técnica e jurídica da Requerida, com fundamento no art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, inverto o ônus da prova em favor da parte que ocupa o polo ativo da demanda. III - A concessão da tutela provisória de urgência, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos: probabilidade do direito invocado; perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo; inexistência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. No caso concreto, não vislumbro a presença cumulativa de tais requisitos. A autora fundamenta o pedido sob o argumento de inadimplemento justificado por vício do produto. Contudo, embora relate o defeito no transformador adquirido e as consequências econômicas dessa falha, a documentação inicial não comprova de forma inequívoca que os vícios atribuídos ao equipamento justificariam, de plano, a suspensão das obrigações contratuais, tampouco que o inadimplemento decorreu exclusivamente de conduta imputável à ré. Trata-se, em verdade, de matéria controvertida e dependente de dilação probatória, inclusive para apuração da suposta falha técnica, eventual vício oculto e possível responsabilidade solidária entre fornecedora e fabricante. O juízo antecipado, portanto, importaria indevida supressão do contraditório, afrontando o devido processo legal. Ademais, o protesto regular de título vencido e não pago, por si só, não configura, automaticamente, dano irreparável ou de difícil reparação, especialmente em se tratando de empresa formalmente constituída e atuante no mercado. A jurisprudência é firme no sentido de que o dano à imagem não se presume nesse tipo de situação, exigindo-se prova do abalo efetivo e da excepcionalidade da medida. Vejamos: TÍTULOS DE CRÉDITO - Ação declaratória de inexistência de débito c/c antecipação de tutela para cancelamento de protesto e indenização por dano moral - Sentença de procedência - Duplicata é título de crédito de natureza causal - Emissão vinculada que representa crédito de causa determinada - Prova efetiva do negócio, de ônus do credor, não produzida - Artigo 373, II, do CPC - Pedido declaratório e de cancelamento de protesto, bem acolhidos - Dano moral não caracterizado à falta de comprovação de dano concreto à honra objetiva da pessoa jurídica - Interpretação da Súmula STJ 227 - Decaimento recíproco - Adequação dos ônus - Sentença parcialmente modificada - Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1010331-31.2023.8 .26.0224 Guarulhos, Relator.: José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto, Data de Julgamento: 24/05/2024, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/05/2024) (Destaquei) É certo que o inadimplemento, mesmo alegadamente justificado, não impede o credor de exercer os meios coercitivos previstos em lei, cabendo à parte devedora demonstrar, no momento oportuno, a existência de excludente de responsabilidade. A suspensão liminar do protesto deve ser medida excepcional e exige prova robusta e inequívoca da verossimilhança do direito invocado, o que não se verifica nos autos, ao menos nesta fase inicial. Por todo o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela antecipada de urgência, mantendo o protesto dos títulos impugnados até ulterior deliberação, sem prejuízo de nova análise após o contraditório e eventual instrução probatória. Intime-se a parte autora para ciência desta decisão. IV - Verifico que a autora manifestou expressamente desinteresse no procedimento de conciliação ou mediação o que, a rigor, não dispensaria o agendamento da audiência a que se refere o art. 334 do CPC, haja vista o que dispõe o § 4º, I, do referido dispositivo legal. Entretanto, a Lei nº 13.140/15, mais recente que o Código de Processo Civil, disciplinou a mediação e outras formas de solução de conflito, e prescreveu, tal qual o art. 166 do CPC, que as mesmas devem ser orientadas, dentre outros, pelo princípio da autonomia da vontade das partes (art. 2º, V), o qual seria frontalmente violado acaso se impusesse ao autor o dever de participar de audiência de conciliação, sob pena de imposição de multa, quando já manifestou sua vontade em sentido diverso.Sob tal fundamento, portanto, deixo de determinar o agendamento de audiência de conciliação. Consigno, ainda, que em caso de manifestarem ambas as partes interesse na conciliação, será prontamente designada audiência com tal finalidade. V - Cite-se a parte ré para responder a ação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de se operarem os efeitos da revelia e serem presumidas verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor (art. 344, CPC). No ato da defesa, a parte ré deverá pleitear de forma especificada, as provas que pretende produzir, justificando a pertinência do pleito e a ligação direta entre a prova e o ponto controvertido que pretende por meio dela provar, salientando desde já, que serão indeferidos pedidos genéricos de produção de prova e que não haverá outra oportunidade para fazê-lo. VI - Apresentada contestação, intime-se a parte autora para réplica, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo, na mesma oportunidade, especificar e justificar a pertinência das provas que pretende produzir, fazendo ligação direta entre a prova e o ponto controvertido que pretende por meio dela provar, salientando desde já, que serão indeferidos pedidos genéricos de produção de prova e que não haverá outra oportunidade para fazê-lo. Na hipótese do autor instruir a réplica com novos documentos, deverá o réu ser intimado para se manifestar, no prazo de quinze dias (art. 437, § 1º, CPC). VII - Após, havendo pedido de produção de provas, venham conclusos para que seja proferida decisão saneadora. VIII - Não havendo interesse quanto à produção de provas, pleiteando as partes o julgamento antecipado do mérito, ou ainda, caso não ocorra manifestação, retornem os autos conclusos para sentença. Intimem-se.

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Resultados para o tribunal: TJAC

Resultados para "1010331-02.2025.8.26.0405"

Processo nº 0706421-84.2025.8.01.0001