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Processo nº 0004216-43.2017.4.01.0000

ID: 334958075

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0004216-43.2017.4.01.0000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COMPRE MAIS SUPERMERCADOS LTDA - EPP

Acórdão

Advogados:

ENELSON ALESSANDRO NONATO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ROGERIO SILVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

OCIMAR CARNEIRO DE CAMPOS

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

DEBORA ADRIANA ALVES VIRGOLINO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0004216-43.2017.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0006440-62.2010.4.01.3600 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0004216-43.2017.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0006440-62.2010.4.01.3600 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:COMPRE MAIS SUPERMERCADOS LTDA - EPP REPRESENTANTES POLO PASSIVO: DEBORA ADRIANA ALVES VIRGOLINO - MT7180/O, OCIMAR CARNEIRO DE CAMPOS - TO3954-A, ROGERIO SILVEIRA - MT5334/O e ENELSON ALESSANDRO NONATO - MT12149/O RELATOR(A):ROBERTO CARVALHO VELOSO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 0004216-43.2017.4.01.0000 RELATÓRIO O Exmo. Sr. Juiz Federal Rafael Lima da Costa (Relator): Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) contra decisão nos autos da Execução Fiscal nº 2010.36.00.004697-6. A referida decisão indeferiu pedido de penhora de valores via BACENJUD e de bens móveis da executada, COMPRE MAIS SUPERMERCADOS LTDA - EPP, e determinou a suspensão do curso da execução pelo prazo de 01 (um) ano. O magistrado de origem fundamentou que, embora a execução fiscal não se suspenda em face do processamento de recuperação judicial da devedora (deferido nos autos originários conforme documentos de fls. 107/113), os atos de alienação de bens deveriam ficar a cargo do Juízo universal, sob pena de inviabilizar o cumprimento do plano de soerguimento. A Agravante, em suas razões recursais (Id 65720368 - págs. 1-14), sustenta, em síntese, que a decisão recorrida viola o disposto no art. 6º, § 7º, da Lei nº 11.101/2005 (cuja redação foi mantida no atual § 7º-A do mesmo artigo), o qual preconiza a não suspensão das execuções de natureza fiscal. Aduz que o crédito tributário não se sujeita ao concurso de credores nem ao juízo universal da recuperação judicial, conforme os arts. 187 do Código Tributário Nacional (CTN) e arts. 5º e 29 da Lei nº 6.830/80 (LEF). Argumenta que a interpretação do juízo de origem nega vigência a comando legislativo e que o prosseguimento da execução fiscal, com os consequentes atos constritivos, é medida que se impõe para a satisfação do crédito público. Requer, ao final, a reforma da decisão para determinar o prosseguimento da execução fiscal, com a expropriação dos bens da empresa executada. Sem contrarrazões. É o relatório. Juiz Federal RAFAEL LIMA DA COSTA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 0004216-43.2017.4.01.0000 VOTO O Exmo. Sr. Juiz Federal Rafael Lima da Costa (Relator): Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do Agravo de Instrumento. Inicialmente, cumpre apreciar a questão incidental referente à ausência de manifestação das partes após o Despacho de Id 406078622 - pág. 1, que indagou sobre a manutenção do interesse no julgamento deste recurso, interposto há mais de sete anos. Embora a inércia da Agravante, principal interessada na reforma da decisão, pudesse sugerir uma eventual perda superveniente do interesse recursal (art. 932, III, do CPC), entendo por superar tal óbice processual. A matéria de fundo – o prosseguimento da execução fiscal em face de empresa em recuperação judicial – reveste-se de inegável interesse público, dada a natureza do crédito exequendo (tributário) e a necessidade de pacificação da interpretação da legislação federal aplicável, especialmente considerando as alterações legislativas e a evolução jurisprudencial ocorridas no período. Assim, avança-se ao exame do mérito. A controvérsia central do presente recurso reside na possibilidade de o juízo da execução fiscal determinar atos de constrição patrimonial contra empresa cujo processamento de recuperação judicial foi deferido, e, em caso positivo, quais os limites e o procedimento a ser observado. A decisão agravada (Id 65720370 - pág. 53), proferida em 31/05/2016, embora tenha reconhecido que o deferimento da recuperação judicial não suspende o curso da execução fiscal, em consonância com o então vigente art. 6º, § 7º, da Lei nº 11.101/2005 (cuja redação foi mantida no atual § 7º-A do mesmo artigo, após a Lei nº 14.112/2020) e com o art. 187 do CTN, entendeu que "os atos de alienação de bens devem ficar a cargo do Juízo universal". Com base nesse fundamento, indeferiu os pedidos de penhora e suspendeu a execução fiscal pelo prazo de um ano. A pretensão da Agravante, União (Fazenda Nacional), merece parcial acolhida. O ordenamento jurídico pátrio confere um tratamento diferenciado à cobrança do crédito tributário, visando assegurar a arrecadação de recursos essenciais ao funcionamento do Estado. Nesse sentido, o art. 187 do Código Tributário Nacional é expresso ao dispor que "A cobrança judicial do crédito tributário não é sujeita a concurso de credores ou habilitação em falência, recuperação judicial, concordata, inventário ou arrolamento." De forma análoga, o art. 29 da Lei de Execução Fiscal (Lei nº 6.830/80) estabelece que "A cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública não é sujeita a concurso de credores ou habilitação em falência, concordata, liquidação, inventário ou arrolamento." Tais dispositivos legais consagraram a autonomia da execução fiscal em relação a outros processos concursais ou universais. A Lei de Recuperação de Empresas e Falência (Lei nº 11.101/2005 – LREF), mesmo antes das alterações promovidas pela Lei nº 14.112, de 24 de dezembro de 2020, já era clara ao prever, em seu art. 6º, § 7º (atual § 7º-A), que "As execuções de natureza fiscal não são suspensas pelo deferimento da recuperação judicial, ressalvada a concessão de parcelamento nos termos do Código Tributário Nacional e da legislação ordinária específica." A Lei nº 14.112/2020 trouxe importantes modificações à LREF, buscando aprimorar os institutos da recuperação judicial e da falência e, notadamente, disciplinar de forma mais precisa a interação entre a execução fiscal e o processo de recuperação. Para a questão em análise, foi de crucial importância a inclusão do § 7º-B ao art. 6º da LREF, que dispõe: "Art. 6º (...) § 7º-B. O disposto nos incisos I, II e III do caput deste artigo não se aplica às execuções fiscais, admitida, todavia, a competência do juízo da recuperação judicial para determinar a substituição dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento da recuperação judicial, a qual será implementada mediante cooperação jurisdicional, na forma do art. 69 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil) , observado o disposto no art. 805 do referido Código." Este dispositivo veio consolidar e normatizar o entendimento jurisprudencial que já vinha se formando, no sentido de que, conquanto a execução fiscal prossiga em seu juízo competente, com a possibilidade de determinação de atos constritivos, o juízo da recuperação judicial possui a prerrogativa de controlar a essencialidade dos bens atingidos pela constrição para a continuidade da atividade empresarial da recuperanda. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e dos Tribunais Regionais Federais, após a vigência da Lei nº 14.112/2020, firmou-se no sentido de que as execuções fiscais devem prosseguir, sendo possível a prática de atos de penhora, inclusive por meio do sistema SISBAJUD (atual Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário). Contudo, o controle sobre a viabilidade dessa constrição, especificamente quanto à essencialidade do bem para a empresa em recuperação, é de competência do juízo da recuperação, que poderá, por meio da cooperação jurisdicional, determinar a substituição ou, em último caso, a liberação da constrição, caso esta inviabilize o plano de soerguimento. Nesse sentido, colacionam-se os seguintes precedentes, que bem elucidam a questão: O Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região, no julgamento do Agravo de Instrumento nº 5007154-22.2024.4.03.0000, assim se manifestou: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS E RENAJUD . PESSOA JURÍDICA. IMPENHORABILIDADE. ART. 833, INC . IV, V e X, CPC. NÃO ENQUADRAMENTO. CONSTRIÇÃO MANTIDA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL . SISBAJUD. POSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL PARA ANALISAR VIABILIDADE DA CONSTRIÇÃO. COOPERAÇÃO JUDICIAL . PARCELAMENTO POSTERIOR AO BLOQUEIO. TEMA 1012/STJ. 1. A jurisprudência do C . Superior Tribunal de Justiça consolidou-se no sentido de que, a partir da alteração legislativa promovida pela Lei 14.112/2020, que acrescentou o § 7º-B ao artigo 6º da Lei de Recuperação de Empresas e Falência (Lei 11.101/2005), deferido o processamento da recuperação judicial, permanece a competência do juízo de execução fiscal perante o qual o feito executivo deve prosseguir, cabendo ao juízo da recuperação verificar a viabilidade da constrição efetuada em execução fiscal e determinar a substituição dos atos de constrição que recaiam sobre bens essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento da recuperação, valendo-se, para tanto, da cooperação jurisdicional. Julgados do C . STJ. 2. No julgamento do Conflito de Competência n. 181 .190/AC, a Segunda Seção do C. Superior Tribunal de Justiça, na hipótese de o Juízo da execução fiscal não submeter, de ofício, o ato constritivo ao Juízo da recuperação judicial, deve a recuperanda instar o Juízo da execução fiscal a fazê-lo ou levar diretamente a questão ao Juízo da recuperação judicial, que deverá exercer seu juízo de controle sobre o ato constritivo, se tiver elementos para tanto, valendo-se, de igual modo, se reputar necessário, da cooperação judicial preconizada no artigo 69 do CPC. (...) 9. No entanto, considerando que a empresa executada está processo de recuperação judicial, a análise da viabilidade da penhora de ativos financeiros deve ser procedida pelo Juízo universal, a quem compete determinar eventual substituição dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento da recuperação judicial, conforme prevê o § 7º-B ao art . 6º da Lei n. 11.102/2005 ( Lei de Falencias e Recuperação Judicial e Extrajudicial), com a redação dada pela Lei n. 14 .112/2020. 10. Merece parcial acolhida a insurgência recursal, a fim de que se oficie ao Juízo da recuperação judicial, para que exerça o controle sobre o ato constritivo, na forma do artigo 69 do CPC, observando o disposto no artigo 805 do mesmo codex, de forma a não inviabilizar o plano de recuperação judicial. 11 . Agravo de instrumento parcialmente provido. Tutela antecipada revogada." (TRF-3 - AI: 50071542220244030000, Relator: Desembargadora Federal LEILA PAIVA MORRISON, Data de Julgamento: 28/04/2025, 4ª Turma, Data de Publicação: 30/04/2025) O Egrégio Tribunal Regional Federal da 4ª Região também possui entendimento consentâneo: "DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL . SISBAJUD. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. (...) 2. Com a alteração legislativa promovida pela Lei nº 14.112/2020, esvaziou-se a discussão acerca da suspensão das execuções fiscais, que seguirão seu trâmite independentemente da recuperação judicial. A inclusão do instituto da cooperação jurisdicional no bojo do procedimento da recuperação judicial, por outro lado, confere ao juízo recuperacional a faculdade de substituição das constrições que obstarem a manutenção da atividade empresarial . 3. Inexiste qualquer impedimento à utilização do SISBAJUD pelo juízo da execução fiscal. Eventual constrição prejudicial ao plano de recuperação será posteriormente alegada pelo devedor, facultando-se a sua substituição pelo juízo recuperacional. 4 . Agravo de Instrumento provido." (TRF-4 - AG - Agravo de Instrumento: 50003610620254040000 RS, Relator: JOÃO PEDRO GEBRAN NETO, Data de Julgamento: 19/02/2025, 12ª Turma, Data de Publicação: 19/02/2025) E ainda: "ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. UTILIZAÇÃO DO SISTEMA SISBAJUD. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL . POSSIBILIDADE. 1. A edição da Lei 14.112/2020 conferiu nova redação ao art . 6º da Lei 11.101/2005, de modo que houve a desafetação do Tema 987 do STJ e não subsistem óbices à prática de atos executivos em desfavor de empresas em recuperação judicial. 2. Na nova sistemática, é possível a pesquisa de ativos financeiros utilizando-se o sistema SISBAJUD para a realização de possível bloqueio de valores . 3. Eventual prejuízo ao plano de recuperação da empresa pode ser informado pelo devedor ao juízo da recuperação judicial, que detém a prerrogativa de substituir atos constritivos." (TRF-4 - AG - Agravo de Instrumento: 50405116320244040000 RS, Relator: ELIANA PAGGIARIN MARINHO, Data de Julgamento: 11/12/2024, 11ª Turma, Data de Publicação: 11/12/2024) Este Tribunal Regional Federal da 1ª Região, no julgamento do Agravo de Instrumento nº 1036620-91.2021.4.01.0000, também se alinhou a essa compreensão: "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL . PENHORA. JUÍZO DA EXECUÇÃO. JUÍZO DA RECUPERAÇÃO. COMPETÊNCIA . BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS. SISBAJUD. VALORES DESTINADOS AO PAGAMENTO DE FOLHA SALARIAL. FALTA DE COMPROVAÇÃO . (...) 4 . Tendo em vista as alterações promovidas pela Lei nº 14.112/2020, a jurisprudência do egrégio Superior Tribunal de Justiça passou a reconhecer que compete ao juízo da Execução Fiscal determinar os atos constritivos, no entanto, o controle destes atos é incumbência exclusiva do juízo da recuperação, que poderá substituí-los, mantê-los ou, até mesmo, torná-los sem efeito. Nesse sentido: AgInt no REsp 2.042 .995/SP, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 14/8/2023, DJe de 17/8/2023. 5. A decisão recorrida está em conformidade com a jurisprudência do egrégio Superior Tribunal de Justiça. (...)" (TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10366209120214010000, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES, Data de Julgamento: 21/04/2024, SÉTIMA TURMA, Data de Publicação: PJe 21/04/2024 PAG PJe 21/04/2024 PAG) Da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada (Id 65720370 - pág. 53), ao determinar a remessa dos atos de alienação ao juízo universal e suspender a execução fiscal, ainda que proferida anteriormente à Lei nº 14.112/2020, divergiu do entendimento que veio a se consolidar e que, atualmente, encontra-se positivado. A execução fiscal deve prosseguir, e o juízo da execução é competente para determinar atos constritivos. Contudo, o deferimento do pedido da Agravante para prosseguimento da execução com atos de expropriação deve ser temperado pela necessidade de observância do procedimento de cooperação jurisdicional e do controle a ser exercido pelo juízo da recuperação judicial quanto à essencialidade dos bens eventualmente constritos. Assim, a decisão agravada merece reforma para permitir o prosseguimento da execução fiscal no juízo de origem, com a possibilidade de determinação de atos de constrição. Entretanto, caso efetivada qualquer constrição sobre bens da recuperanda, o juízo da execução fiscal deverá comunicar o juízo da recuperação judicial da empresa COMPRE MAIS SUPERMERCADOS LTDA - EPP para que este exerça o controle sobre a viabilidade e essencialidade da constrição para a manutenção da atividade empresarial, nos termos do art. 6º, § 7º-B, da Lei nº 11.101/2005 (com redação da Lei nº 14.112/2020) e do art. 69 do Código de Processo Civil. Ante o exposto, dou parcial provimento ao Agravo de Instrumento para reformar a decisão agravada (Id 65720370 - pág. 53), a fim de afastar a remessa dos atos de alienação ao juízo universal e a suspensão da execução fiscal, permitindo o seu regular prosseguimento no juízo de origem, inclusive com a possibilidade de determinação de atos de constrição sobre bens da Agravada, devendo, contudo, caso efetivada qualquer constrição, o juízo da execução fiscal comunicar o juízo da recuperação judicial da empresa COMPRE MAIS SUPERMERCADOS LTDA - EPP para que este exerça o controle sobre a viabilidade e essencialidade da constrição para a manutenção da atividade empresarial, nos termos da fundamentação supra. É como voto. Juiz Federal RAFAEL LIMA DA COSTA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 0004216-43.2017.4.01.0000 AGRAVANTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) AGRAVADO: COMPRE MAIS SUPERMERCADOS LTDA - EPP EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. ATOS CONSTRITIVOS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. CONTROLE DE ESSENCIALIDADE DOS BENS PELO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO. COOPERAÇÃO JURISDICIONAL. LEI Nº 14.112/2020. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME Agravo de Instrumento interposto pela União (Fazenda Nacional) contra decisão que, em execução fiscal movida em face de empresa em recuperação judicial, indeferiu pedido de penhora e determinou a suspensão do feito, remetendo os atos de alienação de bens ao juízo universal da recuperação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Análise da possibilidade de prosseguimento de execução fiscal, com a prática de atos de constrição patrimonial, em face de empresa devedora cujo processamento de recuperação judicial foi deferido, bem como a definição da competência para determinar e controlar referidos atos constritivos em face do plano de soerguimento empresarial. III. RAZÕES DE DECIDIR O crédito tributário não se sujeita a concurso de credores ou habilitação em recuperação judicial, conforme disposto no art. 187 do Código Tributário Nacional e no art. 29 da Lei nº 6.830/80, devendo a execução fiscal prosseguir de forma autônoma. A Lei nº 11.101/2005 (Lei de Recuperação de Empresas e Falência), com as alterações introduzidas pela Lei nº 14.112/2020, estabelece em seu art. 6º, § 7º-A, que as execuções de natureza fiscal não são suspensas pelo deferimento do processamento da recuperação judicial. O art. 6º, § 7º-B, da Lei nº 11.101/2005, incluído pela Lei nº 14.112/2020, prevê expressamente que, embora a execução fiscal prossiga, compete ao juízo da recuperação judicial verificar a viabilidade da constrição que recaia sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial da recuperanda, podendo determinar a sua substituição mediante cooperação jurisdicional, na forma do art. 69 do Código de Processo Civil. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e dos Tribunais Regionais Federais consolidou-se no sentido de que o juízo da execução fiscal é competente para determinar os atos constritivos em face de empresa em recuperação judicial, mas o controle sobre a essencialidade dos bens penhorados para a atividade empresarial e a eventual necessidade de substituição da constrição cabem ao juízo da recuperação. Precedentes: TRF-3 - AI: 50071542220244030000; TRF-4 - AG: 50003610620254040000; TRF-4 - AG: 50405116320244040000; TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10366209120214010000; STJ - AgInt no REsp 2.042.995/SP. IV. DISPOSITIVO E TESE Agravo de Instrumento parcialmente provido para reformar a decisão agravada, afastando-se a suspensão da execução fiscal e a remessa de plano dos atos de alienação ao juízo universal, permitindo-se o regular prosseguimento da execução fiscal no juízo de origem, inclusive com a possibilidade de análise e eventual deferimento de pedidos de constrição formulados pela exequente, devendo, contudo, na hipótese de efetivação de qualquer constrição sobre bens da empresa recuperanda, o juízo da execução fiscal comunicar o juízo da recuperação judicial para que este exerça o controle de essencialidade do bem, nos termos do art. 6º, § 7º-B, da Lei nº 11.101/2005. Tese de julgamento: "1. A execução fiscal movida contra empresa em recuperação judicial prossegue perante o juízo da execução, o qual detém competência para determinar atos de constrição patrimonial. 2. O controle jurisdicional sobre a essencialidade dos bens constritos para a manutenção da atividade empresarial da recuperanda, bem como a eventual necessidade de substituição da constrição, compete ao juízo da recuperação judicial, mediante cooperação jurisdicional, conforme previsto no art. 6º, § 7º-B, da Lei nº 11.101/2005, com a redação dada pela Lei nº 14.112/2020." Legislação relevante citada: Código Tributário Nacional, art. 187; Lei nº 6.830/80, art. 29; Lei nº 11.101/2005, art. 6º, § 7º-A e § 7º-B (com redação da Lei nº 14.112/2020); Código de Processo Civil, art. 69 e art. 805. Jurisprudência relevante citada: TRF-3 - AI: 50071542220244030000; TRF-4 - AG: 50003610620254040000; TRF-4 - AG: 50405116320244040000; TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10366209120214010000; STJ - AgInt no REsp 2.042.995/SP. ACÓRDÃO Decide a 13ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento, nos termos do voto do relator. Juiz Federal RAFAEL LIMA DA COSTA Relator

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