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Banco Bradesco S/A x Judite Bueno Hespanha

ID: 311255160

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 9ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0000612-35.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

JUDITE BUENO HESPANHA

Intimação

Advogados:

NILTON CARLOS VIEIRA

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ISADORA VALOCHI ARANTES

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ARTHUR DE MORAES MENDONÇA

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Processo 0000612-35.2024.8.26.0506 (processo principal 1052983-27.2022.8.26.0506) - Cumprimento Provisório de Sentença - Espécies de Contratos - Banco Bradesco S/A - Judite Bueno Hespanha - Cuida-s… Processo 0000612-35.2024.8.26.0506 (processo principal 1052983-27.2022.8.26.0506) - Cumprimento Provisório de Sentença - Espécies de Contratos - Banco Bradesco S/A - Judite Bueno Hespanha - Cuida-se de cumprimento definitivo de sentença. Cumpra a UPJ III o item 1, da decisão de fls. 09/10. Fls. 41/49: Cuida-se de pedido de desbloqueio formulado pela executada, alegando, em síntese, que os valores bloqueados em sua conta são decorrentes de benefício previdenciário (aposentadoria), bem como por ser inferiores a 40 salários mínimos, sendo, portanto, impenhoráveis, já que ferem o art. 833, incisos IV e X, do CPC. A executada pleiteia, ainda, a concessão dos benefícios da Justiça gratuita. O pedido veio acompanhado dos documentos de fls. 50/59. Pois bem. Decido. A justiça gratuita à executada já foi indeferida por ocasião da decisão de fls. 34/36. Assim, para apreciação de novo pedido, deverá a executada comprovar a efetiva impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais. Destarte, para fins de apreciação do pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, demonstre a parte executada sua condição de necessitada, juntando aos autos, em 10 dias, cópia da última declaração do imposto de renda, ou, no caso de isenção, providencie a pesquisa na base de dados da Receita Federal, demonstrando a inexistência de declaração apresentada no último ano, bem como apresente cópia de holerite ou de carteira profissional. Apresente, ainda, relatório do registrato do Banco Central, que pode ser emitido através do site do Banco Central ( https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/) com as contas abertas em seu nome e seus respectivos extratos mensais de movimentação dos últimos 3 meses. Quanto ao pedido de desbloqueio, respeitados os esforços da executada, o pedido não merece prosperar. Isso porque, embora a executada alegue que o bloqueio abarcou os valores recebidos a título de aposentadoria, não restou suficientemente demonstrada a incidência desta constrição exclusivamente sobre tal verba alimentar. O extrato de fls. 50/52 demonstra que a executada recebeu valores referentes ao benefício junto ao INSS; no entanto, o referido extrato apresenta as movimentações somente do mês de marco de 2025, enquanto o bloqueio ocorreu a partir do dia 18/06/2025, de modo que o documento apresentado é irrelevante para apreciação do pedido. Ademais, a executada alega que recebe apenas o benefício previdenciário, no valor de R$895,68 mensais. Contudo, o extrato de fls. 50/52 apresenta diversas movimentações financeiras na conta, incluindo diversos créditos via PIX, inclusive créditos de salário, que superam em muito o valor da aposentadoria, o que descaracteriza a natureza alimentar de eventual montante bloqueado. O extrato de fls. 54/59, apesar de ser contemporâneo à constrição, não traz qualquer indicação de bloqueio e também demonstra a entrada de valores em que a executada não esclarece a sua origem. Ainda que a executada alegue que o montante recebido do INSS foi transferido para a referida conta, não foi juntado o extrato da conta do banco Caixa que comprovasse que o referido valor é de fato oriundo de seu benefício previdenciário, de modo que a manutenção do bloqueio é medida que se impõe. O documento de fls. 53, por sua vez, apesar de indicar a existência de bloqueio referente ao presente feito, trata-se de foto ("print") tirada da tela de celular, em que não é possível identificar a qual banco pertence, o tipo/número de conta, nem a sua titularidade, não sendo possível sequer saber se pertence à executada. A impenhorabilidade é exceção e, como tal, deve ser interpretada restritivamente. Assim, somente é possível o seu reconhecimento se houver a perfeita adequação a uma das hipóteses legais o que não ocorreu no caso em tela. Neste sentido: "PENHORA DE ATIVOS EM CONTAS Cumprimento de sentença - Decisão que manteve o bloqueio sobre parte dos valores disponíveis em contas dos executados Art. 833, IV do CPC Ausência de evidências que os valores bloqueados sejam de natureza salarial ou de aposentadoria Extratos e demais documentos que não provam o alegado - Impenhorabilidade não reconhecida Decisão mantida RECURSO NÃO PROVIDO" (TJ-SP - AI: 21905338120208260000 SP 2190533-81.2020.8 .26.0000, Relator.: Spencer Almeida Ferreira, Data de Julgamento: 21/09/2020, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/09/2020) "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de execução de título extrajudicial - Penhora em conta corrente - Impenhorabilidade alegada em virtude de a verba ser proveniente da liberalidade de terceiro e destinada ao sustento do devedor e de sua família, inferior a 50 salários mínimos (art. 833, IV, do CPC) - Alegação de fato não provada, ante a ausência de documentos - Valores oriundos de transferência por PIX, realizado por terceiros, não possuem natureza salarial, salvo efetiva prova em contrário, ônus de quem alega - Impenhorabilidade afastada - Precedentes do TJSP - Decisão mantida - Recurso desprovido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2072026-59.2023.8.26.0000; Relator (a): Mendes Pereira; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itapetininga - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/05/2023; Data de Registro: 18/05/2023) (grifei) Ademais, não subsiste a alegação de que os valores são impenhoráveis porque inferiores a 40 salários mínimos, nos termos do art. 833, X, baseado em recentes julgamentos do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Não se desconhece que o Superior Tribunal de Justiça tem entendimento de que a impenhorabilidade prevista no indigitado dispositivo legal pode ser ampliada para proteger quaisquer valores poupados, não apenas em cadernetas de poupança, mas também em fundos de investimento, conta corrente e, até mesmo, em espécie, desde que respeitado o limite de 40 salários-mínimos, previsto no art. 833, inciso X, do CPC. Contudo, embora a regra de impenhorabilidade de recursos localizados em conta poupança tenha sido estendida àqueles depositados em conta corrente, é indispensável que o devedor comprove que o montante constrito é destinado à preservação de seu mínimo existencial, o que não ocorreu no presente caso. Era ônus da executada demonstrar a necessidade do valor bloqueado paragarantia de sua subsistência, o que não ocorreu no presente caso. Para melhor ilustração: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Cédula de crédito bancário - Indeferimento do pedido de desbloqueio de quantias localizadas por meio do sistema SISBAJUD - Irresignação do executado - Interpretação ampliativa da regra de impenhorabilidade de valores inferiores a 40 salários-mínimos, depositados em caderneta de poupança (art. 833, inc. X, do CPC), para quantias localizadas em conta corrente - Possibilidade, mediante análise do caso concreto - Recente entendimento do e. STJ afastou a impenhorabilidade automática de quantias inferiores a 40 salários-mínimos retidos em conta corrente, cabendo ao postulante comprovar que o valor se destina à sua reserva patrimonial (Resp 1.677.144/RS) - Agravante que sequer junta extratos das contas bancárias atingidas - Ausência de documentação apta a comprovar que as quantias se destinam à manutenção do mínimo existencial - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO." (TJSP; Agravo de Instrumento 2389785-26.2024.8.26.0000; Relator (a):Ana Catarina Strauch; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -34ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/02/2025; Data de Registro: 28/02/2025)." (grifei) Isto posto, mantenho o bloqueio dos valores obtidos nas contas da executada, de maneira que deverá, a serventia, proceder a transferência para uma conta judicial, à disposição deste Juízo, após a preclusão desta decisão. No mais, aguarde-se o termino das pesquisas e liberação dos extratos nos autos. Intime-se. - ADV: NILTON CARLOS VIEIRA (OAB 102295/SP), ARTHUR DE MORAES MENDONÇA (OAB 412692/SP), ISADORA VALOCHI ARANTES (OAB 390876/SP)

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Colégio Cervantes Ltda x Larissa Carolina Aguiar Lemes

ID: 335037398

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 9ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013804-35.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

COLéGIO CERVANTES LTDA

Polo Passivo:

LARISSA CAROLINA AGUIAR LEMES

Intimação

Advogados:

WILKEN AGUIAR

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MANUEL EUZÉBIO GOMES FILHO

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JOSE ALEXANDRE RIBEIRO BARCELLOS

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Processo 0013804-35.2024.8.26.0506 (processo principal 1056197-26.2022.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Colégio Cervantes Ltda - Larissa Carolina Aguiar Lemes - Vistos… Processo 0013804-35.2024.8.26.0506 (processo principal 1056197-26.2022.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Colégio Cervantes Ltda - Larissa Carolina Aguiar Lemes - Vistos. Fls. 23/29: A executada impugna o bloqueio realizado via SISBAJUD em conta de sua titularidade, utilizada exclusivamente para o recebimento de salário como servidora da Prefeitura de Ribeirão Preto. Alega impenhorabilidade da verba, nos termos da lei, e pede a liberação imediata dos valores. Requer ainda a concessão da gratuidade de justiça e o impedimento de novos bloqueios sobre verbas salariais. É o necessário. Decido. Primeiramente, passo a análise do pedido de justiça gratuita. A declaração de pobreza apresentada pela pessoa física gera apenas presunçãorelativa de que a parte não dispõe de recursos para arcar com as custas e despesas processuais,presunção essa que pode ser refutada diante da presença de indícios da existência de capacidadefinanceira. Acerca do assunto, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme e tranquila também nosentido de que a declaração de necessidade de concessão dos benefícios em questão gerapresunção juris tantum, podendo ser afastada se houver elementos de prova em sentido contrário.(AgRg no REsp 1206335/SP, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, 2ª Turma, julgado em 02/06/2011, DJe16/06/2011) No caso em apreço, conforme demonstram os holerites de fls. 36/41, a renda percebida pela executada ultrapassa os critérios socioeconômicos estabelecidos pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo e adotados por este Juízo com base na Deliberação nº 89, de 08.08.2008, os quais exigem, cumulativamente: renda familiar mensal igual ou inferior a três salários mínimos; inexistência de propriedade de bens móveis ou imóveis com valor superior a 5.000 UFESPs. Veja-se que, a Resolução CSDPU Nº 85 DE 11/02/2014, em seu art. 1°, assim dispõe: "Art. 1º - Presume-se economicamente necessitada a pessoa natural que integre núcleo familiar, cuja renda mensal bruta não ultrapasse o valor total de 3 (três) salários mínimos - (Resolução do CSDPU nº 85 de 1/02/2014)." (grifei) Como no caso dos autos, a executada aufere rendimentos superiores a 3 (três salários mínimos brutos, de rigor o indeferimento da justiça gratuita. Sobre o assunto: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. RENDA SUPERIOR A TRÊS SALÁRIOS-MÍNIMOS. CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PARTICULAR. ELEMENTOS SUFICIENTES PARA AFASTAR A GRATUIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto por Cláudio Antônio Cordão contra decisão proferida nos autos de ação movida em face de Telefônica Brasil S.A., que indeferiu o pedido de justiça gratuita formulado pelo autor. O agravante sustenta não ter condições financeiras para arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento. Requer a concessão do benefício da justiça gratuita. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se o agravante preenche os requisitos para a concessão da gratuidade da justiça, à luz da presunção relativa de hipossuficiência prevista no art. 99, § 2º, do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR A declaração de insuficiência de recursos gera presunção relativa de hipossuficiência, podendo ser afastada por elementos constantes nos autos que demonstrem a capacidade financeira da parte. O agravante possui renda mensal bruta de R$ 5.706,93, conforme sua Declaração de Imposto de Renda, valor superior ao limite de três salários-mínimos, parâmetro adotado por este Tribunal para a concessão do benefício e utilizado pelas Defensorias Públicas da União e do Estado de São Paulo. A análise da renda bruta como critério para concessão da justiça gratuita está alinhada com os requisitos fixados pela Resolução CSDPU nº 85/14 e pela Deliberação CSDP nº 137/09, que disciplinam a assistência jurídica gratuita prestada pelas Defensorias Públicas. A contratação de advogado particular pelo agravante também demonstra a ausência de hipossuficiência, reforçando a incompatibilidade com a concessão do benefício. A gratuidade da justiça deve ser destinada a quem efetivamente dela necessita, evitando-se transferir à coletividade os custos que cabem à parte suportar. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não provido. Tese de julgamento: A presunção de hipossuficiência para a concessão da justiça gratuita é relativa e pode ser afastada por elementos que demonstrem a capacidade financeira da parte. A renda mensal superior a três salários-mínimos, parâmetro adotado por este Tribunal e pelas Defensorias Públicas, afasta a concessão do benefício da gratuidade de justiça. A contratação de advogado particular pelo requerente reforça a inexistência de hipossuficiência econômica. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 99, § 2º. Resolução CSDPU nº 85/14. Deliberação CSDP nº 137/09. (TJSP; Agravo de Instrumento 2063024-94.2025.8.26.0000; Relator (a): Maria Fernanda de Toledo Rodovalho; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Praia Grande - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/03/2025; Data de Registro: 24/03/2025) Quanto ao pedido de desbloqueio, respeitados os esforços da executada, o pedido não merece prosperar. Isso porque, embora a executada alegue que o bloqueio abarcou valor recebido a título de salário/décimo terceiro, não restou suficientemente demonstrada a incidência desta constrição exclusivamente sobre tal verba alimentar. O reconhecimento da impenhorabilidade exige prova inequívoca da natureza da verba constrita. No caso em exame, a executada limitou-se a juntar extratos bancários dos meses de janeiro a abril de 2025 (fls. 42/52), sendo que o bloqueio foi efetivado em junho de 2025 (a partir de 06/06/2025). Ausente, portanto, a comprovação de que a quantia atingida decorre diretamente de salário ou que foi creditada em conta bancária com esta finalidade. Veja-se que a natureza alimentar de valores localizados em conta bancária não se presume, sendo necessária sua comprovação idônea, pois, consoante dispõe o § 3°, do art. 854 do CPC, Incumbe ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que: I as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis (...). Disto decorre que a mera possibilidade de incidência da constrição judicial sobre valores impenhoráveis não autoriza o indeferimento da penhora on-line. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL - Ação de indenização por danos materiais e morais julgada procedente - Fase de cumprimento - Bloqueio de ativos financeiros - Decisão de primeiro grau que indefere pedido de desbloqueio - Agravo interposto pelo executado - Ausência de comprovação de que o bloqueio recaiu sobre saldo proveniente de salário - Penhora admissível - Agravo desprovido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2204241-62.2024.8.26.0000; Relator (a):Carlos Henrique Miguel Trevisan; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Vicente -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/10/2024; Data de Registro: 31/10/2024) Ademais, não há nos extratos apresentados qualquer menção ao bloqueio da quantia indicada. A impenhorabilidade é exceção e, como tal, deve ser interpretada restritivamente. Assim, somente é possível o seu reconhecimento se houver a perfeita adequação a uma das hipóteses legais o que não ocorreu no caso em tela. Neste sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial. Penhora de ativos financeiros em conta corrente de titularidade do executado. Pretensão de desbloqueio. Alegação de impenhorabilidade. Prova insuficiente da alegada natureza alimentar dos valores sobre os quais recaiu a constrição. Situação que não permite o acolhimento do pedido de desbloqueio. Inteligência do art. 854, § 3º, CPC. Precedentes do Colendo STJ e deste Egrégio Tribunal de Justiça. Decisão mantida. Recurso não provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2207441-77.2024.8.26.0000; Relator (a):Décio Rodrigues; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Hortolândia -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/08/2024; Data de Registro: 15/08/2024) Isto posto, mantenho o bloqueio dos valores obtidos nas contas da executada, de maneira que deverá, a serventia, proceder a transferência para uma conta judicial, à disposição deste Juízo, após a preclusão desta decisão. No mais, aguarde-se o termino das pesquisas e sua liberação nos autos, intimando-se as partes. Intime-se. - ADV: JOSE ALEXANDRE RIBEIRO BARCELLOS (OAB 384179/SP), WILKEN AGUIAR (OAB 417224/SP), MANUEL EUZÉBIO GOMES FILHO (OAB 176354/SP)

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Rafael Izidio Jorge x Servimed Comercial Ltda

ID: 338560924

Tribunal: TRT1 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Queimados Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0100025-31.2025.5.01.0571

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL IZIDIO JORGE

Polo Passivo:

SERVIMED COMERCIAL LTDA

Notificação

Advogados:

JOILSON CLEITON JUNIOR

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PEDRO HENRIQUE POLOLA QUINTILIANO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 26767b0 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: I – RELATÓRIO RAFAEL IZIDIO JORGE ajuíza, em 15/01/2025, reclamação t… INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 26767b0 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: I – RELATÓRIO RAFAEL IZIDIO JORGE ajuíza, em 15/01/2025, reclamação trabalhista contra SERVIMED COMERCIAL LTDA. Razões finais escritas pelo autor (folhas 261/264) e pela reclamada (folhas 257/258). Relatório dispensado, conforme artigo 852-I da CLT. II – FUNDAMENTAÇÃO RECUPERAÇÃO JUDICIAL A reclamada informa que foi deferida na Justiça Comum a recuperação judicial. Observa que as verbas devidas a título de rescisão do contrato de trabalho, objeto da presente ação, estão habilitadas nos autos da recuperação judicial, processo 1019112-35.2024.8.26.0506. Refere que devem ser observadas as peculiaridades da Lei 11.101/2005. Analiso. Determino a retificação da autuação para que passe a constar que a reclamada se encontra em recuperação judicial, devendo ser intimada futuramente na pessoa do seu administrador judicial, CABEZÓN ADMINISTRAÇÃO JUDICIAL EIRELLI, representada por Ricardo de Moraes Cabezón, salvo publicações por meio do Diário Eletrônico, que deverão observar o seu patrocínio. O art. 6º, § 2º, da Lei nº 11.101/2005 estabelece: "É permitido pleitear, perante o administrador judicial, habilitação, exclusão ou modificação de créditos derivados da relação de trabalho, mas as ações de natureza trabalhista, inclusive as impugnações a que se refere o art. 8o desta Lei, serão processadas perante a justiça especializada até a apuração do respectivo crédito, que será inscrito no quadro-geral de credores pelo valor determinado em sentença". Assim, não se cogita de remessa ao juízo da recuperação judicial na fase de conhecimento, mas apenas na fase de execução. APLICAÇÃO DA LEI 13.467/2017 Considerando que o contrato de trabalho teve início em 17/03/2020, têm aplicação as normas previstas na Lei nº 13.467/2017. VERBAS RESCISÓRIAS. MULTAS DOS ART. 467 E 477 DA CLT O reclamante alega que foi admitido em 17/03/2020, na função de assistente administrativo. Informa que foi dispensado, sem justa causa, em 02/05/2024. Relata que recebeu o TRCT, mas não as verbas rescisórias nele constantes, no valor de R$4.869,33. Afirma que a reclamada não depositou o FGTS rescisório e a multa de 40% do FGTS. Postula o pagamento das verbas rescisórias, FGTS rescisório e multa de 40%. Pede, ainda, o pagamento das multas dos artigos 467 e 477 da CLT. A reclamada afirma que os valores pleiteados a título de verbas rescisórias e a multa de 40% do FGTS já se encontram habilitados nos autos da recuperação judicial. Reconhece os valores devidos conforme Termo de Rescisão Contratual, R$ 4.332,07. Examino. No que tange à alegação da parte ré de estar passando por crise financeira de que decorre sua recuperação judicial, sinalo que os riscos do empreendimento são do empregador, que não se esquiva de suas obrigações por conta de eventual dificuldade econômica. Dessa forma, não pode o trabalhador – que não responde pelos riscos do negócio – arcar com as perdas decorrentes de uma cadeia de inadimplementos a que não deu causa. A reclamada reconhece o inadimplemento das verbas rescisórias, defendendo-se com o argumento de que os valores estão habilitados na recuperação judicial. Assim, restou evidenciado que a parte autora não recebeu a totalidade das parcelas trabalhistas relativas ao contrato de emprego que mantinha com a reclamada. Diante do exposto, é devido o pagamento das seguintes parcelas constantes no TRCT (folhas 110/111): - saldo de salário de 02, conforme item “50”; - horas extras, conforme item 56.1”; - reflexo do DSR sobre salário variável, conforme item “59”; - 13º salário (4/12 – 2024), conforme itens “63”, “70”, “95”, “95.1”; - férias proporcionais (2/12- 2024/2025), acrescidas de 1/3, conforme itens “65”, “68”, “71”; - terço constitucional de férias, conforme item “68”; - aviso prévio indenizado, conforme item “69” Nas parcelas de férias e 13º salário acima deferidas já resta observada a projeção do aviso-prévio indenizado, na forma do artigo 487, § 1º, da CLT. Autorizada a dedução dos descontos indicados no TRCT, itens “112.1”; “112.2”; “115.1”; “115.2” e “115.3”. Nos termos da Súmula 461 do TST, é ônus do empregador a prova da regularidade dos depósitos de FGTS. No extrato de folhas 35/39, não consta o depósito do FGTS rescisório e da multa de 40% sobre o FGTS do contrato de trabalho. Nesse contexto, a reclamada não apresentou documento capaz de comprovar o depósito das parcelas de FGTS acima citadas na conta vinculada do autor. Assim, é devido o pagamento relativo ao FGTS rescisório e à multa de 40% sobre o FGTS. A reclamada contesta os pedidos relacionados com as verbas rescisórias, o que representa ausência de parcelas rescisórias incontroversas não adimplidas até a audiência, não incidindo a multa do art. 467 da CLT. Diante da falta de pagamento tempestivo das verbas rescisórias, aplica-se a multa do artigo 477, § 8º, da CLT. Tal cominação resta mantida mesmo quando a reclamada se encontra em recuperação judicial, conforme Súmula 33 deste TRT: SÚMULA Nº 33 – TRT-1 – Empresa em recuperação judicial. Art. 477, § 8º, da CLT. O deferimento da recuperação judicial não desonera a empresa do pagamento das verbas trabalhistas dentro do prazo legal. O atraso na quitação das parcelas da rescisão sujeita o empregador à cominação estabelecida no art. 477, § 8º, da CLT. Assim, julgo procedentes os pedidos e condeno a reclamada, na forma acima discriminada. VALE-TRANSPORTE O autor afirma que não recebia corretamente o vale transporte. Informa que de 17/03/2020 a 29/02/2022, o valor da passagem era R$4,05, totalizando R$178,20 mensais. Refere que de 01/04/2022 a 04/10/2023, o valor era R$4,45, totalizando R$195,80 mensais. Registra que de 05/10/2023 a 20/02/2024, a passagem passou para R$5,00, correspondentes a R$220,00 mensais; Informa, por fim, que o valor da passagem passou para R$5,50, de 21/02/2024 a 02/05/2024, totalizando R$242,00 por mês. Assevera que a reclamada não pagava o valor total relativo aos dias de trabalho. Junta extrato do cartão de passagem e tabela das diferenças que entende devidas. Postula o pagamento das diferenças relativas ao vale-transporte. A reclamada afirma que efetuava o desconto legal de 6%, arcando com a diferença dos valores do vale-transporte. Assegura que no cartão de passagem era utilizado o sistema inteligente e, quando não utilizado os valores creditados, o autor acumulava em créditos. Sustenta que em todos os meses foram efetuados os depósitos e o autor sempre estava com crédito. Examino. Diante do fato extintivo alegado em defesa, era ônus da reclamada comprovar o correto pagamento do benefício, nos termos do art. 818, II da CLT, do qual não se desincumbiu. O documento com os créditos efetuados no cartão de passagem do autor demonstra disponibilização de valores mensais variáveis, R$93,15, em 20/03/2020; R$101,25, em 20/11/2020; 85,05, em 19/05/2021; R$186,30, em 11/11/2021; R$120,15, em 13/07/2022; e R$111,25 em 22/02/2024 (folhas 259/260). A reclamada alega que somente efetuava o aporte mensal das diferenças considerando o valor não utilizado pelo reclamante no mês anterior. Contudo, o documento juntado não revela o saldo não utilizado pelo autor, tampouco indica se ele, em alguns dias, não se utilizava do sistema de transporte coletivo público, conforme previsto no art. 1º da Lei 7.418/85, que institui o vale-transporte. Diante do exposto, considerando que a reclamada efetuava o desconto de 6% a título e vale-transporte e não comprovou que o autor não tenha trabalhado ou utilizado o transporte em dias compatíveis com os descontos efetuados na recarga do cartão de passagens, reconheço a existência de diferenças a título de vale-transporte, nos limites do pedido e nos valores unitários constantes da causa de pedir, cujos cálculos deverão ser apurados em liquidação de sentença, considerando-se o número de dias efetivamente laborados pelo autor (duas passagens por dia), considerando os afastamentos constantes na ficha de registro de empregados juntada com a defesa. Assim, julgo procedente o pedido e condeno a reclamada, na forma acima discriminada. CORREÇÃO MONETÁRIA A fixação do índice de correção monetária é matéria própria da fase de execução, segundo os critérios então vigentes. Nesse sentido: RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. CRITÉRIOS DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. Os critérios de incidência de juros e correção monetária devem ser definidos no momento oportuno, em liquidação de sentença, quando possível a verificação das disposições legais vigentes em cada período. Recurso provido para relegar à liquidação de sentença a fixação dos critérios de juros e correção monetária. (TRT-4 - ROT: 00203705620225040013, Data de Julgamento: 28/06/2024, 4ª Turma) JUSTIÇA GRATUITA O reclamante declarou carência de recursos (folha 12). Conforme Súmula nº 463, I, do TST, tal declaração é suficiente para obter a justiça gratuita. Não foi produzida prova capaz de desconstituir a declaração. Defiro o benefício da justiça gratuita à parte autora. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA São devidos honorários de sucumbência aos procuradores do reclamante, nos termos do art. 791-A, da CLT, os quais, observados os critérios legais, arbitro em 10% sobre o valor líquido da condenação. Houve procedência total ou parcial em todos os pedidos, razão pela qual as reclamadas não fazem jus aos horários de sucumbência. III – DISPOSITIVO Em face ao exposto, julgo PROCEDENTE A AÇÃO para, nos termos da fundamentação acima, condenar a reclamada a pagar, no prazo legal, em valores a serem apurados em liquidação de sentença, as seguintes parcelas: ** A. saldo de salário de 02 dias; ** B. aviso prévio indenizado; ** C. 13º salário (4/12 – 2024); ** D. férias proporcionais (2/12- 2023/2024), acrescidas de 1/3; ** E. horas extras, conforme item 56.1”; ** F. FGTS rescisório; ** G. multa de 40% sobre o FGTS; ** H. multa do art. 477 da CLT; ** I. reflexo do DSR sobre salário variável, conforme item “59”. ** J. diferenças a título de vale-transporte; ** J. honorários advocatícios de 10% sobre o valor de liquidação da sentença. Natureza das parcelas: Parcelas de natureza salarial: saldo de salário, 13º salário; Parcelas de natureza indenizatória: demais parcelas. Retifique-se a autuação para que passe a constar que a reclamada se encontra em recuperação judicial. Concedo o benefício da Justiça Gratuita ao reclamante. Juros e correção monetária observarão os critérios jurídicos vigentes no momento da execução. Após o trânsito em julgado a reclamada deverá comprovar o recolhimento da cota previdenciária e do imposto de renda, sobre as parcelas deferidas, conforme provimentos nº 01/96 e 03/05 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, observando-se a súmula nº 368 do Colendo TST, exceto quanto à incidência do imposto de renda sobre os juros de mora, visto que neste caso impõe-se a observância da Súmula nº 17 do TRT 1a Região e OJ 400 da SDI -1 do TST, bem como, à forma da apuração do imposto de renda que deve se processar mês a mês, de acordo com a nova redação do artigo 12-A da Lei 7.713/88 e Instrução Normativa da RFB nº 1.127/11. Para apuração dos valores devidos a título de contribuições previdenciárias deverá ser observada a Lei 8.212/91. Em relação à contribuição devida pelo empregador, dever-se-á observar o disposto no art. 22 da Lei 8.212/91 e art. 201 do Decreto nº 3.048/99, e em relação à contribuição do empregado o disposto no art. 28, inciso I e parágrafos, e art. 214, inciso I e parágrafos do Decreto nº 3.048/99, observado o salário de contribuição. Custas de R$ 200,00, calculadas sobre o valor de R$ 10.000,00, ora fixado à condenação, pela reclamada, nos termos do art. 789, I, § 1º da CLT. Publique-se. Registre-se e intimem-se as partes. MARCELO FISCH TEIXEIRA E SILVA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - SERVIMED COMERCIAL LTDA

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Rafael Izidio Jorge x Servimed Comercial Ltda

ID: 338560957

Tribunal: TRT1 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Queimados Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0100025-31.2025.5.01.0571

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL IZIDIO JORGE

Polo Passivo:

SERVIMED COMERCIAL LTDA

Notificação

Advogados:

JOILSON CLEITON JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO HENRIQUE POLOLA QUINTILIANO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 26767b0 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: I – RELATÓRIO RAFAEL IZIDIO JORGE ajuíza, em 15/01/2025, reclamação t… INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 26767b0 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: I – RELATÓRIO RAFAEL IZIDIO JORGE ajuíza, em 15/01/2025, reclamação trabalhista contra SERVIMED COMERCIAL LTDA. Razões finais escritas pelo autor (folhas 261/264) e pela reclamada (folhas 257/258). Relatório dispensado, conforme artigo 852-I da CLT. II – FUNDAMENTAÇÃO RECUPERAÇÃO JUDICIAL A reclamada informa que foi deferida na Justiça Comum a recuperação judicial. Observa que as verbas devidas a título de rescisão do contrato de trabalho, objeto da presente ação, estão habilitadas nos autos da recuperação judicial, processo 1019112-35.2024.8.26.0506. Refere que devem ser observadas as peculiaridades da Lei 11.101/2005. Analiso. Determino a retificação da autuação para que passe a constar que a reclamada se encontra em recuperação judicial, devendo ser intimada futuramente na pessoa do seu administrador judicial, CABEZÓN ADMINISTRAÇÃO JUDICIAL EIRELLI, representada por Ricardo de Moraes Cabezón, salvo publicações por meio do Diário Eletrônico, que deverão observar o seu patrocínio. O art. 6º, § 2º, da Lei nº 11.101/2005 estabelece: "É permitido pleitear, perante o administrador judicial, habilitação, exclusão ou modificação de créditos derivados da relação de trabalho, mas as ações de natureza trabalhista, inclusive as impugnações a que se refere o art. 8o desta Lei, serão processadas perante a justiça especializada até a apuração do respectivo crédito, que será inscrito no quadro-geral de credores pelo valor determinado em sentença". Assim, não se cogita de remessa ao juízo da recuperação judicial na fase de conhecimento, mas apenas na fase de execução. APLICAÇÃO DA LEI 13.467/2017 Considerando que o contrato de trabalho teve início em 17/03/2020, têm aplicação as normas previstas na Lei nº 13.467/2017. VERBAS RESCISÓRIAS. MULTAS DOS ART. 467 E 477 DA CLT O reclamante alega que foi admitido em 17/03/2020, na função de assistente administrativo. Informa que foi dispensado, sem justa causa, em 02/05/2024. Relata que recebeu o TRCT, mas não as verbas rescisórias nele constantes, no valor de R$4.869,33. Afirma que a reclamada não depositou o FGTS rescisório e a multa de 40% do FGTS. Postula o pagamento das verbas rescisórias, FGTS rescisório e multa de 40%. Pede, ainda, o pagamento das multas dos artigos 467 e 477 da CLT. A reclamada afirma que os valores pleiteados a título de verbas rescisórias e a multa de 40% do FGTS já se encontram habilitados nos autos da recuperação judicial. Reconhece os valores devidos conforme Termo de Rescisão Contratual, R$ 4.332,07. Examino. No que tange à alegação da parte ré de estar passando por crise financeira de que decorre sua recuperação judicial, sinalo que os riscos do empreendimento são do empregador, que não se esquiva de suas obrigações por conta de eventual dificuldade econômica. Dessa forma, não pode o trabalhador – que não responde pelos riscos do negócio – arcar com as perdas decorrentes de uma cadeia de inadimplementos a que não deu causa. A reclamada reconhece o inadimplemento das verbas rescisórias, defendendo-se com o argumento de que os valores estão habilitados na recuperação judicial. Assim, restou evidenciado que a parte autora não recebeu a totalidade das parcelas trabalhistas relativas ao contrato de emprego que mantinha com a reclamada. Diante do exposto, é devido o pagamento das seguintes parcelas constantes no TRCT (folhas 110/111): - saldo de salário de 02, conforme item “50”; - horas extras, conforme item 56.1”; - reflexo do DSR sobre salário variável, conforme item “59”; - 13º salário (4/12 – 2024), conforme itens “63”, “70”, “95”, “95.1”; - férias proporcionais (2/12- 2024/2025), acrescidas de 1/3, conforme itens “65”, “68”, “71”; - terço constitucional de férias, conforme item “68”; - aviso prévio indenizado, conforme item “69” Nas parcelas de férias e 13º salário acima deferidas já resta observada a projeção do aviso-prévio indenizado, na forma do artigo 487, § 1º, da CLT. Autorizada a dedução dos descontos indicados no TRCT, itens “112.1”; “112.2”; “115.1”; “115.2” e “115.3”. Nos termos da Súmula 461 do TST, é ônus do empregador a prova da regularidade dos depósitos de FGTS. No extrato de folhas 35/39, não consta o depósito do FGTS rescisório e da multa de 40% sobre o FGTS do contrato de trabalho. Nesse contexto, a reclamada não apresentou documento capaz de comprovar o depósito das parcelas de FGTS acima citadas na conta vinculada do autor. Assim, é devido o pagamento relativo ao FGTS rescisório e à multa de 40% sobre o FGTS. A reclamada contesta os pedidos relacionados com as verbas rescisórias, o que representa ausência de parcelas rescisórias incontroversas não adimplidas até a audiência, não incidindo a multa do art. 467 da CLT. Diante da falta de pagamento tempestivo das verbas rescisórias, aplica-se a multa do artigo 477, § 8º, da CLT. Tal cominação resta mantida mesmo quando a reclamada se encontra em recuperação judicial, conforme Súmula 33 deste TRT: SÚMULA Nº 33 – TRT-1 – Empresa em recuperação judicial. Art. 477, § 8º, da CLT. O deferimento da recuperação judicial não desonera a empresa do pagamento das verbas trabalhistas dentro do prazo legal. O atraso na quitação das parcelas da rescisão sujeita o empregador à cominação estabelecida no art. 477, § 8º, da CLT. Assim, julgo procedentes os pedidos e condeno a reclamada, na forma acima discriminada. VALE-TRANSPORTE O autor afirma que não recebia corretamente o vale transporte. Informa que de 17/03/2020 a 29/02/2022, o valor da passagem era R$4,05, totalizando R$178,20 mensais. Refere que de 01/04/2022 a 04/10/2023, o valor era R$4,45, totalizando R$195,80 mensais. Registra que de 05/10/2023 a 20/02/2024, a passagem passou para R$5,00, correspondentes a R$220,00 mensais; Informa, por fim, que o valor da passagem passou para R$5,50, de 21/02/2024 a 02/05/2024, totalizando R$242,00 por mês. Assevera que a reclamada não pagava o valor total relativo aos dias de trabalho. Junta extrato do cartão de passagem e tabela das diferenças que entende devidas. Postula o pagamento das diferenças relativas ao vale-transporte. A reclamada afirma que efetuava o desconto legal de 6%, arcando com a diferença dos valores do vale-transporte. Assegura que no cartão de passagem era utilizado o sistema inteligente e, quando não utilizado os valores creditados, o autor acumulava em créditos. Sustenta que em todos os meses foram efetuados os depósitos e o autor sempre estava com crédito. Examino. Diante do fato extintivo alegado em defesa, era ônus da reclamada comprovar o correto pagamento do benefício, nos termos do art. 818, II da CLT, do qual não se desincumbiu. O documento com os créditos efetuados no cartão de passagem do autor demonstra disponibilização de valores mensais variáveis, R$93,15, em 20/03/2020; R$101,25, em 20/11/2020; 85,05, em 19/05/2021; R$186,30, em 11/11/2021; R$120,15, em 13/07/2022; e R$111,25 em 22/02/2024 (folhas 259/260). A reclamada alega que somente efetuava o aporte mensal das diferenças considerando o valor não utilizado pelo reclamante no mês anterior. Contudo, o documento juntado não revela o saldo não utilizado pelo autor, tampouco indica se ele, em alguns dias, não se utilizava do sistema de transporte coletivo público, conforme previsto no art. 1º da Lei 7.418/85, que institui o vale-transporte. Diante do exposto, considerando que a reclamada efetuava o desconto de 6% a título e vale-transporte e não comprovou que o autor não tenha trabalhado ou utilizado o transporte em dias compatíveis com os descontos efetuados na recarga do cartão de passagens, reconheço a existência de diferenças a título de vale-transporte, nos limites do pedido e nos valores unitários constantes da causa de pedir, cujos cálculos deverão ser apurados em liquidação de sentença, considerando-se o número de dias efetivamente laborados pelo autor (duas passagens por dia), considerando os afastamentos constantes na ficha de registro de empregados juntada com a defesa. Assim, julgo procedente o pedido e condeno a reclamada, na forma acima discriminada. CORREÇÃO MONETÁRIA A fixação do índice de correção monetária é matéria própria da fase de execução, segundo os critérios então vigentes. Nesse sentido: RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. CRITÉRIOS DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. Os critérios de incidência de juros e correção monetária devem ser definidos no momento oportuno, em liquidação de sentença, quando possível a verificação das disposições legais vigentes em cada período. Recurso provido para relegar à liquidação de sentença a fixação dos critérios de juros e correção monetária. (TRT-4 - ROT: 00203705620225040013, Data de Julgamento: 28/06/2024, 4ª Turma) JUSTIÇA GRATUITA O reclamante declarou carência de recursos (folha 12). Conforme Súmula nº 463, I, do TST, tal declaração é suficiente para obter a justiça gratuita. Não foi produzida prova capaz de desconstituir a declaração. Defiro o benefício da justiça gratuita à parte autora. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA São devidos honorários de sucumbência aos procuradores do reclamante, nos termos do art. 791-A, da CLT, os quais, observados os critérios legais, arbitro em 10% sobre o valor líquido da condenação. Houve procedência total ou parcial em todos os pedidos, razão pela qual as reclamadas não fazem jus aos horários de sucumbência. III – DISPOSITIVO Em face ao exposto, julgo PROCEDENTE A AÇÃO para, nos termos da fundamentação acima, condenar a reclamada a pagar, no prazo legal, em valores a serem apurados em liquidação de sentença, as seguintes parcelas: ** A. saldo de salário de 02 dias; ** B. aviso prévio indenizado; ** C. 13º salário (4/12 – 2024); ** D. férias proporcionais (2/12- 2023/2024), acrescidas de 1/3; ** E. horas extras, conforme item 56.1”; ** F. FGTS rescisório; ** G. multa de 40% sobre o FGTS; ** H. multa do art. 477 da CLT; ** I. reflexo do DSR sobre salário variável, conforme item “59”. ** J. diferenças a título de vale-transporte; ** J. honorários advocatícios de 10% sobre o valor de liquidação da sentença. Natureza das parcelas: Parcelas de natureza salarial: saldo de salário, 13º salário; Parcelas de natureza indenizatória: demais parcelas. Retifique-se a autuação para que passe a constar que a reclamada se encontra em recuperação judicial. Concedo o benefício da Justiça Gratuita ao reclamante. Juros e correção monetária observarão os critérios jurídicos vigentes no momento da execução. Após o trânsito em julgado a reclamada deverá comprovar o recolhimento da cota previdenciária e do imposto de renda, sobre as parcelas deferidas, conforme provimentos nº 01/96 e 03/05 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, observando-se a súmula nº 368 do Colendo TST, exceto quanto à incidência do imposto de renda sobre os juros de mora, visto que neste caso impõe-se a observância da Súmula nº 17 do TRT 1a Região e OJ 400 da SDI -1 do TST, bem como, à forma da apuração do imposto de renda que deve se processar mês a mês, de acordo com a nova redação do artigo 12-A da Lei 7.713/88 e Instrução Normativa da RFB nº 1.127/11. Para apuração dos valores devidos a título de contribuições previdenciárias deverá ser observada a Lei 8.212/91. Em relação à contribuição devida pelo empregador, dever-se-á observar o disposto no art. 22 da Lei 8.212/91 e art. 201 do Decreto nº 3.048/99, e em relação à contribuição do empregado o disposto no art. 28, inciso I e parágrafos, e art. 214, inciso I e parágrafos do Decreto nº 3.048/99, observado o salário de contribuição. Custas de R$ 200,00, calculadas sobre o valor de R$ 10.000,00, ora fixado à condenação, pela reclamada, nos termos do art. 789, I, § 1º da CLT. Publique-se. Registre-se e intimem-se as partes. MARCELO FISCH TEIXEIRA E SILVA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - RAFAEL IZIDIO JORGE

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Processo nº 1019112-35.2024.8.26.0506

ID: 293974887

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado das 3ª e 6ª RAJs - Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1019112-35.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

SERVIMED COMERCIAL LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ MIGUEL GARCIA MEDINA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOSE HENRIQUE CANCADO GONCALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOSE ERCILIO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ EDUARDO MARINO FRANÇA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE EDUARDO DE ALMEIDA BERNARDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE NICOLA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOHN RUDY SILVA LEON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO PAULO FOGAÇA DE ALMEIDA FAGUNDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO MARCOS MEDEIROS BARBOZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO BATISTA BOTELHO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISABELA RODRIGUES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INGRID ZANINI SOUZA GOMES JOUKHADAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INGRID DE BARROS GLAESER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HUMBERTO G. KOTSIFAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

HILA EUGÊNIA JUNQUEIRA DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HELOISA CAMILO PARDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO PENNA MARINHO DE ABREU LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO MILARÉ ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO GONÇALVES GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO CLEMENTE VILELA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME SOARES DE OLIVEIRA ORTOLAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME MONTE ABLAS STANISLAU DE MENDONÇA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME FRANCISCO DOS SANTOS VIANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME CASTRO DE SÁ TELES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

GRAZIELA APARECIDA BRAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GISELE GONÇALVES DE MENEZES EMIDIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GILBERTO DEON CORRÊA JÚNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GASTAO MEIRELLES PEREIRA

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GABRIEL JOSÉ DE ORLEANS E BRAGANÇA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO OCTAVIANO KOURY CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR

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FLAVIO MENDONÇA DE SAMPAIO LOPES

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FLAVIO AUGUSTO SPEGIORIN RAMOS

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FLÁVIA MACHADO CORCHS DAZA

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FERNANDO DENIS MARTINS

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FERNANDA SANTOS BRUSAU

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FELIPE ZORZAN ALVES

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FELIPE CARREGAL SZTAJNBOK

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FABRÍCIO ROCHA DA SILVA

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FABRICIO DAVID DE SOUZA GOUVEIA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

FABIO MAIA DE FREITAS SOARES

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FABIO JOSE DE SOUZA

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FABIO ALONSO VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANA BRUNO SOLANO PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EVANDRO DE ARAUJO MARINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EUGENIO ANDERSON ASSIS JAÑA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ELAINE CARNEIRO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WILSON GUILHERME DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WILLIAM CARMONA MAYA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VANESSA HELENA PERIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VANESSA DE MARIA OUTTONE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TIAGO ARANHA D ALVIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THOMAS BENES FELSBERG

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO PELUSO ROSSI

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

THIAGO ADORNO ALBIGIANTE

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TAMIRES FERREIRA PACHECO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

SIQUEIRA CASTRO ADVOGADOS

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SIMONE CAZARINI FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SILVIA ZEIGLER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SIDNEI AGOSTINHO BENETI FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SERGIO ANDRÉ LACLAU SARMENTO MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SAMI ABRÃO HELOU

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

RÚBIA CIGALLA

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RONALDO RAYES

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ROGERIO DE MENEZES CORIGLIANO

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RODRIGO QUINTINO PONTES

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RODRIGO MORAIS SAUCEDO

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RODRIGO MONTEIRO MARTINS

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RODRIGO LACERDA OLIVEIRA RODRIGUES MEYER

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RODOLFO CASTRIORO DE F. E MELLO

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ROBERTO TRIGUEIRO FONTES

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RICARDO LUIS CAETANO RONDINO

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RICARDO HENTZ RAMOS

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RICARDO DE MORAES CABEZON

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RICARDO DE MENEZES SABA

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RICARDO BARRETTO FERREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO NAPOLITANO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAUL CEZAR DOS SANTOS TIGRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL MESQUITA

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RAFAEL ELIAS DA SILVA FERREIRA

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RAFAEL DE OLIVEIRA GUIMARÃES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DE OLIVEIRA GUIMARAES

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PEDRO SODRÉ HOLLAENDER

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PEDRO SERGIO FIALDINI FILHO

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PEDRO HENRIQUE SOUSA MACHADO DE MENDONÇA

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PEDRO HENRIQUE ROSICA OLIVEIRA

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PEDRO FRANCO MOURÃO

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PEDRO DE SOUZA VICENTIN

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PAULO EDUARDO MACHADO OLIVEIRA DE BARCELLOS

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PAOLA KARINA LADEIRA BERNARDES

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OCTÁVIO LOPES SANTOS TEIXEIRA BRILHANTE USTRA

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NOEMIA APARECIDA PEREIRA VIEIRA

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NALU YUNES MARONES DE GUSMAO

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MILENE GOUVEIA LODEIRO DE MELLO

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MATILDE DUARTE GONCALVES

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MASATO NINOMIYA

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MARIELLE ALVES DA SILVA COSTA

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MARIA TEREZA TÉDDE DE MORAES CAVALCANTE

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MARCUS ALEXANDRE DA SILVA

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MARCOS AMARAL VASCONCELLOS

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MARCO OTAVIO BOTTINO JUNIOR

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MARCO ANTONIO FERNANDO CRUZ

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MARCIA NERY DOS SANTOS HENRIQUES

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MARCELO ROSENTHAL

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MARCELO DOMINGUES PEREIRA

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MARCELLY COSTA RIOS

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MARC MAGALHÃES BUCKUP

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LUIZ HENRIQUE FERREIRA LEITE

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LUIZ GUSTAVO ROCHA OLIVEIRA

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LUIS NANKRAN ROSA DIAS

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LUCAS MOREIRA VAZ

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LEMUEL VICTOR DIAS

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LEANDRO MARTINHO LEITE

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LEANDRO DONDONE BERTO

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LEANDRO ANTONIO DE LIMA

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LEANDRA MAIRA AIO CEREZER

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LAURINDO LEITE JUNIOR

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JULIO DAVID ALONSO

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JULIO CESAR MONTEIRO

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JULIANA FERREIRA BEZERRA ARAUJO

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JULIA TAMER LANGEN

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JÚLIA SCHLEDORN DE CAMARGO

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JUAN MIGUEL CASTILLO JUNIOR

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JOSE OCTAVIO DE MORAES MONTESANTI

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EDUARDO JOSÉ DE OLIVEIRA COSTA

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EDUARDO GOMES MENDES

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EDUARDO DA CONCEIÇÃO DOS SANTOS

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EDUARDO ALEXANDRE DOS SANTOS

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EDINEIA SANTOS DIAS

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DOUGLAS NADALINI DA SILVA

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DIANE CARNEIRO MOURA

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DENISE DE OLIVEIRA

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DENIS ARANHA FERREIRA

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DAVI ALVES DE MACEDO

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DANIEL HENRIQUE MATANA BARRADEL

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DANIEL DA SILVA COSTA JUNIOR

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DANIEL CAMPANARIO LEIBINGER

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CLAUDEMIR COLUCCI

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CLARA MOREIRA AZZONI

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CICERO MASCARO VIEIRA

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CARLOS VICENTE DA SILVA NOGUEIRA

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CARLOS MAGNO NOGUEIRA RODRIGUES

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CARLOS HENRIQUE DE MELLO SANTOS

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CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO

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CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

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CARLOS AUGUSTO DE ASSIS

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CARLOS ALEXANDRE GUIMARAES PESSOA

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CARLOS ALBERTO FRANCO WANDERLEY

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CAMILA SOMADOSSI GONÇALVES DA SILVA

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BRUNO MODESTO SILINGARDI

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BRUNO HENRIQUE QUEIROZ DE OLIVEIRA

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BIANCA MORAES REIS

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BERNARDO MENICUCCI GROSSI

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ARIEL HERNÃNDEZ DE MACEDO

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ANTONIO LOPES MUNIZ

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ANTONIO LEOPARDI RIGAT GARAVAGLIA MARIANNO

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ANTONIO AUGUSTO GARCIA LEAL

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ANDRE SANTOS DE ROSA

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ANDRÉ PEREIRA DE MORAIS GARCIA

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ANDRE PAULA MATTOS CARAVIERI

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ANDRE MARIO GODA

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ANDRÉ FERRARINI DE OLIVEIRA PIMENTEL

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ANA LUCIA DA SILVA BRITO

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ANA LETÍCIA PELLEGRINE BEAGIM

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ANA CAROLINA OSTROCHI

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AMIR KAMEL LABIB

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AMANDA RODRIGUES FERRASIN

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ALEXANDRE FIDALSKI

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ALEXANDRE EINSFELD

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ALEX SANDRO GOMES ALTIMARI

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ADRIENE DOS SANTOS TRINDADE VALLINI

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ADRIANA KEHDY MARANGHETTI

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ADAUTO DO NASCIMENTO KANEYUKI

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Processo 1019112-35.2024.8.26.0506 - Recuperação Judicial - Recuperação judicial e Falência - Servimed Comercial Ltda - Sandoz do Brasil Industria Farmaceutica Ltda e outro - Cabezón Administração J… Processo 1019112-35.2024.8.26.0506 - Recuperação Judicial - Recuperação judicial e Falência - Servimed Comercial Ltda - Sandoz do Brasil Industria Farmaceutica Ltda e outro - Cabezón Administração Judicial EIRELI - Banco Bradesco S/A - - Biolab Sanus Farmaceutica Ltda - - Biolab Farma Genéricos Ltda. - - Sanofi Medley Farmacêutica LTDA - - Arese Nutrition LTDA - - Arese Pharma LTDA - - Banco BBM S/A - - Laticínios Bela Vista S.A. - - Banco Santander (Brasil) S/A - - Hypera S.A. - - Procter & Gamble Industrial e Comercial Ltda. - - Ranbaxy Farmacêutica Ltda - - Camil Alimentos S/A - - Laboratórios Pierre Fabre do Brasil Ltda - - Senior Sistemas S/A - - Qualitysat - Tecnologia e Segurança LTDA - - EMS S.A - - Quatá Clo Fundo de Investimento Multimercado Crédito Privado - - Descarbox Distribuidora Hospitalar Ltda - - Kimberly-Clark Brasil Indústria e Comércio de Produtos de Higiene LTDA - - Mundial Distribuidora de Produtos de Consumo Ltda - - Companhia Manufatora de Tecidos de Algodao - - BDF Nivea Ltda - - Bayer S.A. - - Banco ABC Brasil S.A. - - Adium S.A. - - Galderma Distribuidora do Brasil LTDA - - BANCO VOTORANTIM S.A. - - Ache Laboratorios Farmaceuticos SA - - Labofarma Produtos Farmaceuticos Ltda - - Fresenius Kabi Brasil Ltda - - Rimini Street Brazil Serviços de Tecnologia LTDA - - Libbs Farmacêutica Ltda - - SPSP - Sistema de Prestação de Serviços Padronizados Ltda - - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - - CNA S.A - - Genomma Laboratories do Brasil Ltda - - Santisa Laboratório Farmacêutico S/A - - BECTON DICKINSON INDÚSTRIAS CIRÚRGICAS LTDA. - - Opella Healthcare Brazil LTDA - - L'oréal Brasil Comercial Cosméticos Ltda - - Darlon Murilo Quinol Bonruque - - Moksha8 Brasil Distribuidora e Representação de Alimentos LTDA - - Glenmark Farmaceutica Ltda - - Ponteland Distribuição S.a - - Mylan Brasil Distribuidora de Medicamentos LTDA - - Upjohn Brasil Importadora e Distribuidora de Medicamentos LTDA - - Mylan Labotarórios LTDA - - Colgate Palmolive Comércio Ltda - - Apsen Farmacêutica S.A. - - Cellera Farmacêutica Sa - - Germed Farmaceutica Ltda - - Banco Inter S/A - - Cargill Agrícola S/A - - Fundação Doutor Amaral Carvalho - - Halex Istar Indústria Farmacêutica S.A - - Metta Brasil Logística LTDA - - Flora Distribuidora de Produtos de Higiene e Limpeza Ltda. (sucessora) - - Doarbelleza Produtos de Beleza LTDA - - Alcon Brasil Cuidados com a Saúde LTDA - - PINHEIRO MACHADO VIAGENS E TURISMO LTDA - - Sisprime do Brasil - Cooperativa de Crédito - - Cia Latino Americana de Medicamentos - - Cria Sim Produtos de Higiene Ltda. - - Diffucap-Chemobrás Química e Farmacêutica Ltda - - Engie Brasil Energia Comercializadora LTDA - - Besins Healthcare Brasil Comercial E Distribuidora de Medicamentos LTDA - - Telefonica Brasil S.A. - - Organon Farmacêutica LTDA - - Hisamitsu Farmacêutica do Brasil Ltda. - - Banco do Brasil S/A - - Zambon Laboratórios Farmacêuticos Ltda - - Daiichi Sankyo Brasil Farmacêutica LTDA - - Divcom S.A. - - OI S.A, - - Astrazeneca do Brasil Ltda - - Mondelez Brasil Ltda - - Lenovo Tecnologia (Brasil) LTDA - - Haleon Brasil Distribuidora LTDA - - Heinz Brasil S.a. - - Banco Sofisa S/A - - Suzano S.A. - - Arcor do Brasil Ltda - - Bagley do Brasil LTDA - - Softys Brasil LTDA - - Eurofarma Laboratórios S/A - - DNG Transportes S/A - - Myralis Indústria Farmacêutica Ltda - - A. Pharma Distribuidora Ltda. - - Aspen Pharma Industria Farmaceutica Ltda - - Ricoh Brasil S.a. - - Leite Martinho Advogados - - Blau Farmacêutica S.a. - - Topdesk Consultoria e Tecnologia de Software Ltda - - Serasa S/A - - CLARO S/A - - Leo Pharma LTDA - - Banco Original S/A e outro - Gustavo Milaré Almeida - Hershey do Brasil Ltda - - Biopas Brasil Produtos Farmacêuticos LTDA - - FBR Embalagens LTDA - - Theraskin Farmaceutica Ltda. - - BANCO SAFRA S/A - - Hypofarma - Instituto de Hypodermia e Farmacia Ltda - - Srnc Representacao Comercial Ltda - - Grünenthal do Brasil Farmacêutica LTDA - - Pedro Marcondes Moraes - - MULTISAÚDE FARMACÊUTICA E NUTRICIONAL S.A. - - Claudete Vernillo - - Bruno Contó - - Flavia da Silva Freitas - - Francisca Arruda Gonçalves - - Regiane Cristina da Silva - - Ligia Afonso Lemos - - Grazielle Tomaz Cananéa - - Janine Andrade de Moraes - - Caetano & Quirino Representações Comerciais LTDA - - Dialog Desenv. e Licenciamento de Software, Tec., Consultoria e Comunicação S.A. - - Equilibrium Distribuidora de Medicamentos Eireli Epp (matriz) - - Tainã Belo Santos - - PFIZER BRASIL LTDA - - Walkiria Tropardi Martins - - Banco Industrial Dpo Brasil S/A - - Exeltis Laboratório Farmacêutico Ltda - - Coty Brasil Comércio S.A. - - Baston Indústria de Aerossóis LTDA - - Prologis Brazil Logistics Venture Fundo de Investimento Imobiliario - - Romero José Pinheiro Callou Ltda - - Cesar Adriano Moretto Sandi - - Essity do Brasil Industria e Comercio Ltda - - Emasfi Consultoria Empresarial Ltda. - - Brasil Correspondentes Centro de Apoio Operacional e Rep. Com. de Medicamentos LTDA - - Renata Venceslau Marciano - - Matteus da Silveira Franco - - Melissa de Souza Matos Ferreira - - Vasconcelos Indústria Farmacêutica e Comércio LTDA - - Mundipharma Brasil Produtos Médicos e Farmacêuticos LTDA - - Felix e Montanari Representação Comercial LTDA - - SP. SUMARÉ PRODUTOS DE HIGIENE LTDA - - Reckitt Benckiser Health Comercial Ltda - - Mead Johnson do Brasil Comércio e Importação de Produtos de Nutrição Ltda - - Beta Representações Farmacêuticas Ltda - - NTT Data Business Solutions - Serviços de Tecnologia LTDA - - Wagner Ferreira do Rego - - Santos e Rodrigues Representações Ltda - - Berro e Santos Terceirização de Mão de Obra LTDA - - Ingram Micro Brasil Ltda - - Wanderson da Silva Santos e outro - Manifeste-se a Administradora Judicial acerca da petição de fls. 18.046/18.050 apresentada pelo Banco Sofisa S.A. - ADV: HUMBERTO G. KOTSIFAS (OAB 58644/PR), HILA EUGÊNIA JUNQUEIRA DE ANDRADE (OAB 371947/SP), HILA EUGÊNIA JUNQUEIRA DE ANDRADE (OAB 371947/SP), ANA CAROLINA OSTROCHI (OAB 363347/SP), RAUL CEZAR DOS SANTOS TIGRE (OAB 358974/SP), RAFAEL DE OLIVEIRA GUIMARAES (OAB 353050/SP), HILA EUGÊNIA JUNQUEIRA DE ANDRADE (OAB 371947/SP), MARCOS AMARAL VASCONCELLOS (OAB 16440/PR), LUIZ HENRIQUE FERREIRA LEITE (OAB 73690/RJ), ADRIANA KEHDY MARANGHETTI (OAB 347679/SP), ADRIANA KEHDY MARANGHETTI (OAB 347679/SP), THIAGO ADORNO ALBIGIANTE (OAB 346233/SP), ANDRE SANTOS DE ROSA (OAB 439328/SP), GRAZIELA APARECIDA BRAZ (OAB 344473/SP), JOHN RUDY SILVA LEON (OAB 382571/SP), GUSTAVO PENNA MARINHO DE ABREU LIMA (OAB 397871/SP), CARLOS ALBERTO FRANCO WANDERLEY (OAB 25277/PR), FRANCISCO OCTAVIANO KOURY CARDOSO (OAB 390199/SP), RODRIGO MONTEIRO MARTINS (OAB 95139/MG), SIQUEIRA CASTRO ADVOGADOS (OAB 6564/SP), HILA EUGÊNIA JUNQUEIRA DE ANDRADE (OAB 371947/SP), ISABELA RODRIGUES DA SILVA (OAB 377308/SP), HILA EUGÊNIA JUNQUEIRA DE ANDRADE (OAB 371947/SP), HILA EUGÊNIA JUNQUEIRA DE ANDRADE (OAB 371947/SP), HILA EUGÊNIA JUNQUEIRA DE ANDRADE (OAB 371947/SP), HILA EUGÊNIA JUNQUEIRA DE ANDRADE (OAB 371947/SP), HILA EUGÊNIA JUNQUEIRA DE ANDRADE (OAB 371947/SP), INGRID DE BARROS GLAESER (OAB 401901/SP), PEDRO DE SOUZA VICENTIN (OAB 289897/SP), FLÁVIA MACHADO CORCHS DAZA (OAB 292218/SP), FLÁVIA MACHADO CORCHS DAZA (OAB 292218/SP), FLÁVIA MACHADO CORCHS DAZA (OAB 292218/SP), JULIA TAMER LANGEN (OAB 290876/SP), JULIA TAMER LANGEN (OAB 290876/SP), GUILHERME MONTE ABLAS STANISLAU DE MENDONÇA (OAB 292602/SP), NALU YUNES MARONES DE GUSMAO (OAB 288600/SP), CARLOS ALEXANDRE GUIMARAES PESSOA (OAB 288595/SP), ANA LUCIA DA SILVA BRITO (OAB 286438/SP), ADRIENE DOS SANTOS TRINDADE VALLINI (OAB 286000/SP), GABRIEL JOSÉ DE ORLEANS E BRAGANÇA (OAB 282419/SP), DANIEL HENRIQUE MATANA BARRADEL (OAB 279939/SP), TIAGO ARANHA D ALVIA (OAB 335730/SP), ANTONIO LEOPARDI RIGAT GARAVAGLIA MARIANNO (OAB 310592/SP), FLAVIO MENDONÇA DE SAMPAIO LOPES (OAB 330180/SP), CARLOS HENRIQUE DE MELLO SANTOS (OAB 320412/SP), LUIZ GUSTAVO ROCHA OLIVEIRA (OAB 72002/MG), FLAVIO AUGUSTO SPEGIORIN RAMOS (OAB 315007/SP), JULIANA FERREIRA BEZERRA ARAUJO (OAB 312638/SP), GUILHERME MONTE ABLAS STANISLAU DE MENDONÇA (OAB 292602/SP), ANA LETÍCIA PELLEGRINE BEAGIM (OAB 302827/SP), WILSON GUILHERME DOS SANTOS (OAB 301768/SP), BRUNO MODESTO SILINGARDI (OAB 301249/SP), JORGE NICOLA JUNIOR (OAB 295406/SP), EVANDRO DE ARAUJO MARINS (OAB 295249/SP), SERGIO ANDRÉ LACLAU SARMENTO MARQUES (OAB 294474/SP), CAMILA SOMADOSSI GONÇALVES DA SILVA (OAB 277622/SP), MARCELLY COSTA RIOS (OAB 182166/RJ), JOSE HENRIQUE CANCADO GONCALVES (OAB 57680/MG), RODRIGO MORAIS SAUCEDO (OAB 131391/RS), BERNARDO MENICUCCI GROSSI (OAB 97774/MG), FELIPE CARREGAL SZTAJNBOK (OAB 161744/RJ), PEDRO HENRIQUE SOUSA MACHADO DE MENDONÇA (OAB 53932/GO), DIANE CARNEIRO MOURA (OAB 513847/SP), RICARDO DE MENEZES SABA (OAB 533637/SP), FERNANDA SANTOS BRUSAU (OAB 201578/RJ), PEDRO FRANCO MOURÃO (OAB 491351/SP), EUGENIO ANDERSON ASSIS JAÑA (OAB 120781/RJ), FABRICIO DAVID DE SOUZA GOUVEIA (OAB 22784/GO), JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB 457356/SP), LUIS NANKRAN ROSA DIAS (OAB 496429/SP), BRUNO HENRIQUE QUEIROZ DE OLIVEIRA (OAB 526168/SP), GUSTAVO GONÇALVES GOMES (OAB 266894/SP), FABIO JOSE DE SOUZA (OAB 103041/SP), NOEMIA APARECIDA PEREIRA VIEIRA (OAB 104016/SP), JULIO DAVID ALONSO (OAB 105437/SP), JOSE EDUARDO DE ALMEIDA BERNARDO (OAB 105968/SP), GUILHERME CASTRO DE SÁ TELES (OAB 38039/DF), LEANDRO ANTONIO DE LIMA (OAB 237621/RJ), ARIEL HERNÃNDEZ DE MACEDO (OAB 110789/PR), TAMIRES FERREIRA PACHECO (OAB 212704/RJ), PAOLA KARINA LADEIRA BERNARDES (OAB 110459/MG), MARIELLE ALVES DA SILVA COSTA (OAB 222380/RJ), EDUARDO DA CONCEIÇÃO DOS SANTOS (OAB 225223/RJ), DAVI ALVES DE MACEDO (OAB 402090/SP), INGRID ZANINI SOUZA GOMES JOUKHADAR (OAB 415821/SP), INGRID ZANINI SOUZA GOMES JOUKHADAR (OAB 415821/SP), INGRID ZANINI SOUZA GOMES JOUKHADAR (OAB 415821/SP), INGRID ZANINI SOUZA GOMES JOUKHADAR (OAB 415821/SP), INGRID ZANINI SOUZA GOMES JOUKHADAR (OAB 415821/SP), INGRID ZANINI SOUZA GOMES JOUKHADAR (OAB 415821/SP), MARCUS ALEXANDRE DA SILVA (OAB 524328/SP), INGRID ZANINI SOUZA GOMES JOUKHADAR (OAB 415821/SP), INGRID ZANINI SOUZA GOMES JOUKHADAR (OAB 415821/SP), INGRID ZANINI SOUZA GOMES JOUKHADAR (OAB 415821/SP), ALEXANDRE FIDALSKI (OAB 410528/SP), GUILHERME FRANCISCO DOS SANTOS VIANA (OAB 407260/SP), ANDRÉ PEREIRA DE MORAIS GARCIA (OAB 406304/SP), DANIEL CAMPANARIO LEIBINGER (OAB 132616/RJ), LEMUEL VICTOR DIAS (OAB 446917/SP), DANIEL CAMPANARIO LEIBINGER (OAB 132616/RJ), SAMI ABRÃO HELOU (OAB 13116/GO), RODOLFO CASTRIORO DE F. 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Banco Do Brasil S/A x Servimed Comercial Ltda.

ID: 318763323

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada Originários Direito Privado 1 e Câm. Esp. Fal./Recup. Judic. - Pateo do Colégio - sala 703-A Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2204933-27.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

SERVIMED COMERCIAL LTDA.

Entrados

Advogados:

NELRY MACIEL MODA

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LEANDRO ANTONIO DE LIMA

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CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO

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FRANCISCO OCTAVIANO KOURY CARDOSO

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MILENE GOUVEIA LODEIRO DE MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TAMIRES FERREIRA PACHECO

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ARIEL HERNÃNDEZ DE MACEDO

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MARCIA NERY DOS SANTOS HENRIQUES

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ANDRÉ FERRARINI DE OLIVEIRA PIMENTEL

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EDUARDO ALEXANDRE DOS SANTOS

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DÊNIS TEIXEIRA CHAGAS

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DANIEL DA SILVA COSTA JUNIOR

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DAVI ALVES DE MACEDO

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ANDRE SANTOS DE ROSA

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JULIANA FERREIRA BEZERRA ARAUJO

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FABIO JOSE DE SOUZA

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MARIELLE ALVES DA SILVA COSTA

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EDUARDO DA CONCEIÇÃO DOS SANTOS

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GUILHERME CASTRO DE SÁ TELES

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RÚBIA CIGALLA

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INGRID DE BARROS GLAESER

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FABIANA BRUNO SOLANO PEREIRA

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THOMAS BENES FELSBERG

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ELAINE CARNEIRO DOS SANTOS

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DIANE CARNEIRO MOURA

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LEANDRA MAIRA AIO CEREZER

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ANDRÉ PEREIRA DE MORAIS GARCIA

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DOUGLAS NADALINI DA SILVA

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CARLOS ALBERTO FRANCO WANDERLEY

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VANESSA DE MARIA OUTTONE

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RENATO NAPOLITANO NETO

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EVANDRO DE ARAUJO MARINS

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JOHN RUDY SILVA LEON

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ANA LUCIA DA SILVA BRITO

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EDINEIA SANTOS DIAS

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GUILHERME FRANCISCO DOS SANTOS VIANA

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FABRÍCIO DAVID DE SOUZA GOUVEIA

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RAFAEL ELIAS DA SILVA FERREIRA

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LUCAS MOREIRA VAZ

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PEDRO HENRIQUE ROSICA OLIVEIRA

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INGRID ZANINI SOUZA GOMES

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HILA EUGÊNIA JUNQUEIRA DE ANDRADE

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ALEXANDRE FIDALSKI

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HELOISA CAMILO PARDO

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WILSON GUILHERME DOS SANTOS

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RICARDO LUIS CAETANO RONDINO

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ANA LETÍCIA PELLEGRINE BEAGIM

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BERNARDO MENICUCCI GROSSI

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RAFAEL DE OLIVEIRA GUIMARAES

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JOSÉ MIGUEL GARCIA MEDINA

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CARLOS VICENTE DA SILVA NOGUEIRA

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RODRIGO QUINTINO PONTES

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RAFAEL MESQUITA

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PAOLA KARINA LADEIRA BERNARDES

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LUIZ GUSTAVO ROCHA OLIVEIRA ROCHOLI

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GUSTAVO MILARÉ ALMEIDA

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MATILDE DUARTE GONCALVES

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EDUARDO JOSÉ DE OLIVEIRA COSTA

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ANTONIO LOPES MUNIZ

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JOSE HENRIQUE CANÇADO GONÇALVES

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JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA

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DENIS ARANHA FERREIRA

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VANESSA HELENA PERIM

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LEANDRO MARTINHO LEITE

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LAURINDO LEITE JUNIOR

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THIAGO PELUSSO ROSSI

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DANIEL CAMPANARIO LEIBINGER

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ANA CAROLINA OSTROCHI

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CICERO MASCARO VIEIRA

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LUIS NANKRAN ROSA DIAS

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PEDRO FRANCO MOURÃO

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GILBERTO DEON CORRÊA JÚNIOR

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RODRIGO MORAIS SAUCEDO

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MARIA TEREZA TEDDE DE MORAES

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WILLIAM CARMONA MAYA

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RAFAEL DE OLIVEIRA GUIMARÃES

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JUAN MIGUEL CASTILLO JUNIOR

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JULIA TAMER LANGEN

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FELIPE ZORZAN ALVES

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CARLOS ALEXANDRE GUIMARAES PESSOA

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NALU YUNES MARONES DE GUSMAO

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THIAGO ADORNO ALBIGIANTE

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PEDRO SERGIO FIALDINI FILHO

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FERNANDA SANTOS BRUSAU

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JÚLIA SCHLEDORN DE CAMARGO

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SERGIO ANDRÉ LACLAU SARMENTO MARQUES

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CARLOS AUGUSTO DE ASSIS

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MASATO NINOMIYA

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FLAVIO MENDONÇA DE SAMPAIO LOPES

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CLARA MOREIRA AZZONI

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EDUARDO GOMES MENDES

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JOSE OCTAVIO DE MORAES MONTESANTI

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MARCUS ALEXANDRE DA SILVA

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MARCOS CIBISCHINI DO AMARAL VASCONCELOS

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GRAZIELA APARECIDA BRAZ

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FABIO MAIA DE FREITAS SOARES

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PEDRO SODRÉ HOLLAENDER

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JOSÉ EDUARDO MARINO FRANÇA

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FELIPE CARREGAL SZTAJNBOK

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BIANCA MORAES REIS

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GUSTAVO PENNA MARINHO DE ABREU LIMA

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LEMUEL VICTOR DIAS

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PEDRO HENRIQUE SOUSA MACHADO DE MENDONÇA

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DANIEL HENRIQUE MATANA BARRADEL

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JOSE EDUARDO DE ALMEIDA BERNARDO

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ADAUTO DO NASCIMENTO KANEYUKI

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JOSE ERCILIO DE OLIVEIRA

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FERNANDO DENIS MARTINS

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GASTAO MEIRELLES PEREIRA

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MARCO OTAVIO BOTTINO JUNIOR

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SIQUEIRA CASTRO ADVOGADOS

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GUSTAVO GONÇALVES GOMES

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SILVIA ZEIGLER

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EUGENIO ANDERSON ASSIS JAÑA

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CARLOS MAGNO NOGUEIRA RODRIGUES

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PEDRO DE SOUZA VICENTIN

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RODOLFO CASTRIOTO DE FIGUEIREDO E MELLO

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LUIZ HENRIQUE FERREIRA LEITE

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ALEXANDRE EINSFELD

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PEDRO SERGIO FIALDINI FILHO

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FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR

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JULIO CESAR MONTEIRO

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ANDRE MARIO GODA

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AMIR KAMEL LABIB

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RODRIGO LACERDA OLIVEIRA RODRIGUES MEYER

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JULIO DAVID ALONSO

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GUILHERME SOARES DE OLIVEIRA ORTOLAN

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DENISE DE OLIVEIRA

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ÁLVARO EDUARDO DE TOLEDO PIZA E ALMEIDA

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BRUNO MODESTO SILINGARDI

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ROBERTO TRIGUEIRO FONTES

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RICARDO BARRETTO FERREIRA DA SILVA

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ISABELA RODRIGUES DA SILVA

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MARCO ANTONIO FERNANDO CRUZ

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FLÁVIA MACHADO CORCHS DAZA

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GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

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JOÃO PAULO FOGAÇA DE ALMEIDA FAGUNDES

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RONALDO RAYES

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FLAVIO AUGUSTO SPEGIORIN RAMOS

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FABIO ALONSO VIEIRA

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GABRIEL JOSÉ DE ORLEANS E BRAGANÇA

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MARCELO DOMINGUES PEREIRA

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RODRIGO MONTEIRO MARTINS

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ADRIENE DOS SANTOS TRINDADE VALLINI

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AMANDA RODRIGUES FERRASIN

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HUMBERTO KOTSIFAS

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NOEMIA APARECIDA PEREIRA VIEIRA

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CARLOS HENRIQUE DE MELLO SANTOS

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CAMILA SOMADOSSI GONÇALVES DA SILVA

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OCTÁVIO LOPES SANTOS TEIXEIRA BRILHANTE USTRA

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MARCELLY COSTA RIOS

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LEANDRO DONDONE BERTO

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MARCELO ROSENTHAL

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RICARDO DE MENEZES SABA

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DANIEL CIDRÃO FROTA

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NELSON BRUNO VALENÇA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

GISELE GONÇALVES DE MENEZES EMIDIO

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ANTONIO AUGUSTO GARCIA LEAL

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PAULO EDUARDO MACHADO OLIVEIRA DE BARCELLOS

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SIDNEI AGOSTINHO BENETI FILHO

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ROGERIO DE MENEZES CORIGLIANO

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CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

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SAMI ABRAO HELOU

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ANTONIO LEOPARDI RIGAT GARAVAGLIA MARIANNO

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FABRÍCIO ROCHA DA SILVA

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ADRIANA KEHDY MARANGHETTI

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GUILHERME MONTE ABLAS STANISLAU DE MENDONÇA

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MARC MAGALHÃES BUCKUP

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ANDRE PAULA MATTOS CARAVIERI

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JOÃO MARCOS MEDEIROS BARBOZA

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CLAUDEMIR COLUCCI

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RAUL CEZAR DOS SANTOS TIGRE

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RICARDO DE MORAES CABEZON

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FABIANA BRUNO SOLANO PEREIRA

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TIAGO ARANHA D ALVIA

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JORGE NICOLA JUNIOR

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JOÃO BATISTA BOTELHO NETO

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PROCESSO ENTRADO EM 02/07/2025 2204933-27.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… PROCESSO ENTRADO EM 02/07/2025 2204933-27.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Ribeirão Preto; Vara: Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem; Ação: Recuperação Judicial; Nº origem: 1019112-35.2024.8.26.0506; Assunto: Recuperação judicial e Falência; Agravante: Banco do Brasil S/A; Advogado: João Batista Botelho Neto (OAB: 237563/SP); Agravado: Servimed Comercial Ltda.; Advogado: Jorge Nicola Junior (OAB: 295406/SP); Advogado: Tiago Aranha D Alvia (OAB: 335730/SP); Interessado: Sandoz do Brasil Indústria Farmacêutica Ltda. e outros; Advogada: Fabiana Bruno Solano Pereira (OAB: 173617/SP); Interessado: Cabezón Administração Judicial Eireli; Advogado: Ricardo de Moraes Cabezon (OAB: 183218/SP); Advogado: Raul Cezar dos Santos Tigre (OAB: 358974/SP); Interessado: Banco Bradesco S/A; Advogado: Claudemir Colucci (OAB: 74968/SP); Interessado: Biolab Sanus Farmacêutica Ltda. e outro; Advogado: João Marcos Medeiros Barboza (OAB: 207081/SP); Interessado: Medley Farmacêutica Ltda.; Advogado: Andre Paula Mattos Caravieri (OAB: 258423/SP); Advogado: Marc Magalhães Buckup (OAB: 228380/SP); Interessado: Arese Nutrition LTDA e outro; Advogado: Guilherme Monte Ablas Stanislau de Mendonça (OAB: 292602/SP); Advogada: Adriana Kehdy Maranghetti (OAB: 347679/SP); Interessado: Banco Bbm S.a.; Advogado: Fabrício Rocha da Silva (OAB: 206338/SP); Advogado: Antonio Leopardi Rigat Garavaglia Marianno (OAB: 310592/SP); Interessado: Laticínios Bela Vista Ltda; Advogado: Sami Abrao Helou (OAB: 13116/GO); Interessado: Banco Santander (Brasil) S/A; Advogado: Carlos Augusto Tortoro Junior (OAB: 247319/SP); Interessado: Hypera S.a; Advogado: Rogerio de Menezes Corigliano (OAB: 139495/SP); Advogado: Sidnei Agostinho Beneti Filho (OAB: 147283/SP); Interessado: Procter & Gamble Industrial e Comercial Ltda. e outro; Advogado: Paulo Eduardo Machado Oliveira de Barcellos (OAB: 79416/SP); Advogado: Antonio Augusto Garcia Leal (OAB: 152186/SP); Interessado: Ranbaxy Farmacêutica Ltda; Advogada: Gisele Gonçalves de Menezes Emidio (OAB: 179657/SP); Interessado: Camil Alimentos S/A; Advogado: Nelson Bruno Valença (OAB: 15783/CE); Advogado: Daniel Cidrão Frota (OAB: 19976/CE); Interessado: Laboratórios Pierre Fabre do Brasil Ltda.; Advogado: Ricardo de Menezes Saba (OAB: 108653/RJ); Interessado: Senior Sistemas S/A; Advogado: Marcelo Rosenthal (OAB: 163855/SP); Advogado: Leandro Dondone Berto (OAB: 201422/SP); Interessado: Qualitysat - Tecnologia e Segurança LTDA; Advogada: Marcelly Costa Rios (OAB: 182166/RJ); Interessado: Ems S/A e outro; Advogado: Octávio Lopes Santos Teixeira Brilhante Ustra (OAB: 196524/SP); Advogada: Camila Somadossi Gonçalves da Silva (OAB: 277622/SP); Interessado: Quata Clo Fundo de Investimento Multimercado Credito Privado; Advogado: Carlos Henrique de Mello Santos (OAB: 320412/SP); Advogada: Noemia Aparecida Pereira Vieira (OAB: 104016/SP); Interessado: Descarbox Distribuidora Hospitalar Ltda; Advogado: Humberto Kotsifas (OAB: 58644/PR); Interessado: Kimberly Clark Brasil Indústria e Comércio de Produtos de Higiene Ltda; Advogada: Amanda Rodrigues Ferrasin (OAB: 234146/SP); Interessado: Mundial Distribuidora de Produtos de Consumo Ltda; Advogada: Adriene dos Santos Trindade Vallini (OAB: 286000/SP); Interessado: Companhia Manufatora de Tecidos de Algodão S.a.; Advogado: Rodrigo Monteiro Martins (OAB: 95139/MG); Interessado: Bdf Nivea Ltda.; Advogado: Marcelo Domingues Pereira (OAB: 174336/SP); Interessado: Banco Abc Brasil S.a.; Advogado: Gabriel José de Orleans e Bragança (OAB: 282419/SP); Interessado: Adium S.a.; Advogado: Fabio Alonso Vieira (OAB: 158477/SP); Advogado: Flavio Augusto Spegiorin Ramos (OAB: 315007/SP); Interessado: Galderma Distribuidora do Brasil Ltda. e outros; Advogado: Ronaldo Rayes (OAB: 114521/SP); Advogado: João Paulo Fogaça de Almeida Fagundes (OAB: 154384/SP); Interessado: Banco Votorantim S.a.; Advogado: Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB: 186458/SP); Interessado: Ache Laboratórios Farmacêuticos Sa e outros; Advogada: Flávia Machado Corchs Daza (OAB: 292218/SP); Interessado: Fresenius Kabi Brasil Ltda; Advogado: Marco Antonio Fernando Cruz (OAB: 134324/SP); Advogada: Isabela Rodrigues da Silva (OAB: 377308/SP); Interessado: Rimini Street Brazil Serviços de Tecnologia LTDA; Advogado: Ricardo Barretto Ferreira da Silva (OAB: 36710/SP); Interessado: Libbs Farmacêutica Ltda.; Advogado: Roberto Trigueiro Fontes (OAB: 244463/SP); Interessado: Sp-sp -sistema de Proteção de Serviços Padronizados S/c Ltda. (representante Legal); Advogado: Bruno Modesto Silingardi (OAB: 301249/SP); Advogado: Álvaro Eduardo de Toledo Piza E Almeida (OAB: 452082/SP); Interessada: Caixa Econômica Federal; Advogada: Denise de Oliveira (OAB: 148205/SP); Advogado: Guilherme Soares de Oliveira Ortolan (OAB: 196019/SP); Interessado: Companhia Nacional de Álcool; Advogado: Julio David Alonso (OAB: 105437/SP); Interessado: Genomma Laboratorios do Brasil Ltda; Advogado: Rodrigo Lacerda Oliveira Rodrigues Meyer (OAB: 249654/SP); Advogado: Amir Kamel Labib (OAB: 234148/SP); Interessado: Santisa Laboratorio Farmaceutico S/A; Advogado: Andre Mario Goda (OAB: 125325/SP); Advogado: Julio Cesar Monteiro (OAB: 196043/SP); Interessado: Becton Dickinson Indústrias Cirúrgicas Ltda; Advogado: Francisco Antonio Fragata Junior (OAB: 39768/SP); Interessado: Opella Healthcare Brazil Ltda.; Advogado: Pedro Sergio Fialdini Filho (OAB: 137599/SP); Advogado: Alexandre Einsfeld (OAB: 240697/SP); Interessado: L´oreal Brasil Comercial de Cosméticos Ltda; Advogado: Luiz Henrique Ferreira Leite (OAB: 73690/RJ); Advogado: Rodolfo Castrioto de Figueiredo e Mello (OAB: 112299/RJ); Interessado: Darlon Murilo Quinol Bonruque; Advogado: Pedro de Souza Vicentin (OAB: 289897/SP); Interessado: Glenmark Farmacêutica Ltda; Advogado: Carlos Magno Nogueira Rodrigues (OAB: 129021/SP); Interessado: Ponteland Distribuição S.a; Advogado: Eugenio Anderson Assis Jaña (OAB: 120781/RJ); Interessado: Mylan Brasil Distribuidora de Medicamentos Ltda. e outros; Advogada: Silvia Zeigler (OAB: 129611/SP); Interessado: Colgate - Palmolive Com Ltda; Advogado: Gustavo Gonçalves Gomes (OAB: 266894/SP); Soc. Advogados: Siqueira Castro Advogados (OAB: 6564/SP); Interessado: Cellera Farmacêutica S.a e outro; Advogado: Marco Otavio Bottino Junior (OAB: 221079/SP); Advogado: Gastao Meirelles Pereira (OAB: 130203/SP); Interessado: Banco Inter S/A; Advogado: Fernando Denis Martins (OAB: 182424/SP); Interessado: Cargill Agricola S/A; Advogado: Jose Ercilio de Oliveira (OAB: 27141/SP); Advogado: Adauto do Nascimento Kaneyuki (OAB: 198905/SP); Interessado: Fundação Dr Amaral Carvalho; Advogado: Jose Eduardo de Almeida Bernardo (OAB: 105968/SP); Advogado: Daniel Henrique Matana Barradel (OAB: 279939/SP); Interessado: Halex Istar Indústria Farmacêutica Ltda.; Advogado: Pedro Henrique Sousa Machado de Mendonça (OAB: 53932/GO); Interessado: Metta Brasil Logística Ltda.; Advogado: Lemuel Victor Dias (OAB: 446917/SP); Interessado: Flora Distribuidora de Produtos de Higiene e Limpeza; Advogado: Gustavo Penna Marinho de Abreu Lima (OAB: 397871/SP); Interessado: Doarbelleza Produtos de Beleza LTDA; Advogada: Bianca Moraes Reis (OAB: 108910/RJ); Advogado: Felipe Carregal Sztajnbok (OAB: 161744/RJ); Interessado: Alcon Brasil Cuidados Com A Saúde Ltda; Advogado: José Eduardo Marino França (OAB: 184116/SP); Advogado: Pedro Sodré Hollaender (OAB: 182214/SP); Interessado: Pinheiro Machado Viagens e Turismo Ltda.; Advogado: Fabio Maia de Freitas Soares (OAB: 208638/SP); Advogada: Graziela Aparecida Braz (OAB: 344473/SP); Interessado: Uniprime Cooperativa de Economia e Crédito Mutuo dos Médicos Profissionais da Area de Saúde e Empresarios da Reg. Norte; Advogado: Marcos Cibischini do Amaral Vasconcelos (OAB: 16440/PR); Interessado: Cia Latino Americana de Medicamentos; Advogado: Marcus Alexandre da Silva (OAB: 524328/SP); Interessado: Cria Sim Produtos de Higiene Ltda; Advogado: Jose Octavio de Moraes Montesanti (OAB: 20975/SP); Interessado: Diffucap-Chemobrás Química e Farmacêutica Ltda; Advogado: Eduardo Gomes Mendes (OAB: 106802/RJ); Interessado: Engie Brasil Energia Comercializadora Ltda; Advogada: Clara Moreira Azzoni (OAB: 221584/SP); Interessada: Telefônica Brasil S.a; Advogado: Flavio Mendonça de Sampaio Lopes (OAB: 330180/SP); Interessado: Hisamitsu Farmacêutica do Brasil Ltda. e outro; Advogado: Masato Ninomiya (OAB: 26565/SP); Advogado: Carlos Augusto de Assis (OAB: 83291/SP); Interessado: Divcom S.A.; Advogado: Sergio André Laclau Sarmento Marques (OAB: 294474/SP); Advogada: Júlia Schledorn de Camargo (OAB: 173203/SP); Interessado: Oi S/a.; Advogada: Fernanda Santos Brusau (OAB: 201578/RJ); Interessado: Astrazeneca do Brasil Ltda; Advogado: Pedro Sergio Fialdini Filho (OAB: 137599/SP); Advogado: Thiago Adorno Albigiante (OAB: 346233/SP); Interessado: Mondelez Brasil Ltda; Advogada: Nalu Yunes Marones de Gusmao (OAB: 288600/SP); Advogado: Carlos Alexandre Guimaraes Pessoa (OAB: 288595/SP); Interessado: Lenovo Tecnologia Brasil Ltda; Advogado: Felipe Zorzan Alves (OAB: 182184/SP); Interessado: Haleon Brasil Distribuidora LTDA e outro; Advogada: Julia Tamer Langen (OAB: 290876/SP); Interessado: Heinz Brasil S/A; Advogado: Juan Miguel Castillo Junior (OAB: 234670/SP); Interessado: Banco Sofisa S/A; Advogado: Rafael de Oliveira Guimarães (OAB: 35979/PR); Interessado: Suzano Papel e Celulose S.a.; Advogado: William Carmona Maya (OAB: 257198/SP); Interessado: Arcor do Brasil Ltda e outros; Advogada: Maria Tereza Tedde de Moraes (OAB: 258537/SP); Interessada: Eurofarma Laboratorios Sa; Advogado: Rodrigo Morais Saucedo (OAB: 131391/RS); Advogado: Gilberto Deon Corrêa Júnior (OAB: 346430/SP); Interessado: Dng Transportes S/A; Advogado: Pedro Franco Mourão (OAB: 136318/MG); Advogado: Luis Nankran Rosa Dias (OAB: 496429/SP); Interessado: Myralis Indústria Farmacêutica Ltda; Advogado: Cicero Mascaro Vieira (OAB: 143525/SP); Advogada: Ana Carolina Ostrochi (OAB: 363347/SP); Interessado: A. Pharma Distribuidora Ltda. e outro; Advogado: Daniel Campanario Leibinger (OAB: 132616/RJ); Interessado: Ricoh Brasil S.a.; Advogado: Thiago Pelusso Rossi (OAB: 149571/RJ); Interessado: Leite, Martinho Advogados; Advogado: Laurindo Leite Junior (OAB: 173229/SP); Advogado: Leandro Martinho Leite (OAB: 174082/SP); Interessado: Blau Farmacêutica S.a. (Blausigel Indústria e Comércio Ltda); Advogada: Vanessa Helena Perim (OAB: 139168/SP); Interessado: Topdesk Consultoria e Tecnologia de Software Ltda.; Advogado: Denis Aranha Ferreira (OAB: 200330/SP); Interessado: Serasa S.a.; Advogado: Jorge André Ritzmann de Oliveira (OAB: 11985/SC); Interessado: Claro S/A; Advogado: Jose Henrique Cançado Gonçalves (OAB: 57680/MG); Interessado: Leo Pharma Ltda; Advogado: Antonio Lopes Muniz (OAB: 39006/SP); Advogado: Eduardo José de Oliveira Costa (OAB: 162880/SP); Interessado: Banco Original S/A; Advogada: Matilde Duarte Goncalves (OAB: 48519/SP); Interessado: Gustavo Milaré Almeida; Advogado: Gustavo Milaré Almeida (OAB: 206950/SP); Interessado: Biopas Brasil Produtos Farmacêuticos LTDA; Advogado: Luiz Gustavo Rocha Oliveira Rocholi (OAB: 72002/MG); Advogada: Paola Karina Ladeira Bernardes (OAB: 110459/MG); Interessado: Fbr Embalagens Ltda; Advogado: Rafael Mesquita (OAB: 193189/SP); Advogado: Rodrigo Quintino Pontes (OAB: 274196/SP); Interessado: Theraskin Farmaceutica Ltda.; Advogado: Carlos Vicente da Silva Nogueira (OAB: 123310/SP); Interessado: Banco Safra S/A; Advogado: José Miguel Garcia Medina (OAB: 21731/PR); Advogado: Rafael de Oliveira Guimaraes (OAB: 353050/SP); Interessado: Hypofarma Instituto de Hypodermia e Farmácia Ltda; Advogado: Bernardo Menicucci Grossi (OAB: 97774/MG); Interessado: Srnc Representacao Comercial Ltda; Advogada: Ana Letícia Pellegrine Beagim (OAB: 302827/SP); Interessado: Grünenthal do Brasil Farmacêutica LTDA; Advogado: Ricardo Luis Caetano Rondino (OAB: 174369/SP); Advogado: Wilson Guilherme dos Santos (OAB: 301768/SP); Interessado: Pedro Marcondes Moraes; Advogada: Heloisa Camilo Pardo (OAB: 441563/SP); Interessado: Multisaúde Farmacêutica e Nutricional S.a.; Advogado: Alexandre Fidalski (OAB: 410528/SP); Interessada: Claudete Vernillo e outros; Advogada: Hila Eugênia Junqueira de Andrade (OAB: 371947/SP); Advogada: Ingrid Zanini Souza Gomes (OAB: 415821/SP); Interessado: Caetano & Quirino Representações Comerciais LTDA; Advogado: Pedro Henrique Rosica Oliveira (OAB: 445704/SP); Advogado: Lucas Moreira Vaz (OAB: 446552/SP); Interessado: Dialog Desenv. e Licenciamento de Software, Tec., Consultoria e Comunicação S.A.; Advogado: Rafael Elias da Silva Ferreira (OAB: 208153/SP); Interessado: Equilibrium Distribuidora de Medicamentos Eireli Epp; Advogado: Fabrício David de Souza Gouveia (OAB: 22784/GO); Interessado: Tainã Belo Santos; Advogado: Guilherme Francisco dos Santos Viana (OAB: 407260/SP); Interessado: Wyeth Indústria Farmacêutica Ltda; Advogada: Edineia Santos Dias (OAB: 197358/SP); Advogada: Ana Lucia da Silva Brito (OAB: 286438/SP); Interessada: Walkiria Tropardi Martins; Advogado: John Rudy Silva Leon (OAB: 382571/SP); Advogado: Evandro de Araujo Marins (OAB: 295249/SP); Interessado: Banco Industrial do Brasil S/A; Advogado: Renato Napolitano Neto (OAB: 155967/SP); Advogada: Vanessa de Maria Outtone (OAB: 156822/SP); Interessado: Baston Indústria de Aerossóis Ltda; Advogado: Carlos Alberto Franco Wanderley (OAB: 25277/PR); Interessado: Prologis Brasil Logistics Venture Fundo de Investimento Imobiliário; Advogado: Douglas Nadalini da Silva (OAB: 172338/SP); Advogado: André Pereira de Morais Garcia (OAB: 406304/SP); Interessado: Romero José Pinheiro Callou Ltda; Advogada: Leandra Maira Aio Cerezer (OAB: 208890/SP); Interessado: Cesar Adriano Moretto Sandi; Advogada: Diane Carneiro Moura (OAB: 513847/SP); Advogada: Elaine Carneiro dos Santos (OAB: 235361/SP); Interessado: Essity do Brasil Industria e Comercio Ltda; Advogado: Thomas Benes Felsberg (OAB: 19383/SP); Advogada: Fabiana Bruno Solano Pereira (OAB: 173617/SP); Advogada: Ingrid de Barros Glaeser (OAB: 401901/SP); Interessado: Emasfi Consultoria Empresarial Ltda.; Advogada: Rúbia Cigalla (OAB: 213800/SP); Interessado: Brasil Correspondentes e Servicos; Advogado: Guilherme Castro de Sá Teles (OAB: 38039/DF); Interessado: Renata Venceslau Marciano; Advogado: Eduardo da Conceição dos Santos (OAB: 225223/RJ); Advogado: Marielle Alves da Silva Costa (OAB: 222380/RJ); Interessado: Matteus da Silveira Franco; Advogado: Fabio Jose de Souza (OAB: 103041/SP); Interessado: Melissa de Souza Matos Ferreira; Advogada: Juliana Ferreira Bezerra Araujo (OAB: 312638/SP); Interessada: Casula & Vasconcelos Indústria Farmacêutica e Comércio Ltda.; Advogado: Andre Santos de Rosa (OAB: 439328/SP); Interessado: Mundipharma Brasil Produtos Médicos e Farmacêuticos Ltda.; Advogado: Davi Alves de Macedo (OAB: 402090/SP); Advogado: Daniel da Silva Costa Junior (OAB: 99977/SP); Interessado: Felix e Montanari Representação Comercial LTDA; Advogado: Dênis Teixeira Chagas (OAB: 257738/SP); Interessado: Sp Sumaré Produtos de Higiene Ltda.; Advogado: Eduardo Alexandre dos Santos (OAB: 176780/SP); Interessado: Reckitt Benckiser Health Comercial Ltda e outro; Advogado: André Ferrarini de Oliveira Pimentel (OAB: 185441/SP); Interessado: Beta Representações Farmacêuticas Ltda; Advogada: Marcia Nery dos Santos Henriques (OAB: 193168/SP); Interessado: Ntt Data Business Solutions - Serviços de Tecnologia Ltda; Advogado: Ariel Hernãndez de Macedo (OAB: 110789/PR); Interessado: Santos e Rodrigues Representações Ltda; Advogada: Tamires Ferreira Pacheco (OAB: 212704/RJ); Interessado: Berro e Santos Terceirização de Mão de Obra LTDA; Advogada: Milene Gouveia Lodeiro de Mello (OAB: 171949/SP); Advogado: Francisco Octaviano Koury Cardoso (OAB: 390199/SP); Interessado: Ingram Micro Brasil Ltda; Advogado: Carlos Fernando de Siqueira Castro (OAB: 185570/SP); Interessado: Wanderson da Silva Santos; Advogado: Leandro Antonio de Lima (OAB: 237621/RJ); Interessado: Juliana Postigo da Rocha; Advogado: Nelry Maciel Moda (OAB: 217666/SP)

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ID: 323507796

Tribunal: TRT3 Órgão: 08ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010400-08.2025.5.03.0093

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

SERVIMED COMERCIAL LTDA THAIS FERNANDA BARBOSA REIS

Polo Passivo:

SERVIMED COMERCIAL LTDA THAIS FERNANDA BARBOSA REIS

Acórdão

Advogados:

JOILSON CLEITON JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CHARLES BELMIRO DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 08ª TURMA Relator: José Nilton Ferreira Pandelot RORSum 0010400-08.2025.5.03.0093 RECORRENTE: THAIS FERNANDA BARB… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 08ª TURMA Relator: José Nilton Ferreira Pandelot RORSum 0010400-08.2025.5.03.0093 RECORRENTE: THAIS FERNANDA BARBOSA REIS E OUTROS (1) RECORRIDO: THAIS FERNANDA BARBOSA REIS E OUTROS (1) Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo 0010400-08.2025.5.03.0093, cujo teor poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt3.jus.br/consultaprocessual. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). Fundamentos pelos quais, O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em sessão ORDINÁRIA da sua Oitava Turma, hoje realizada, sob a Presidência do Exmo. Desembargador José Marlon de Freitas, presente o Exmo. Procurador Helder Santos Amorim, representante do Ministério Público do Trabalho e, computados os votos dos Exmos. Desembargadores Sércio da Silva Peçanha e José Marlon de Freitas: JULGOU o presente processo e, preliminarmente, à unanimidade, conheceu do recurso interposto pela ré, SERVIMED COMERCIAL LTDA. (ID 8c5772a), presentes os pressupostos de admissibilidade, comprovado o recolhimento das custas processuais (ID4c693b3), dispensada a obrigatoriedade de efetuar o depósito recursal, conforme preleciona o artigo 899, §10º, da CLT e Súmula 86 do TST. Conheço do recurso interposto pela autora (ID c575a47), presentes os pressupostos de admissibilidade; conheceu das contrarrazões, tempestivamente protocolizadas; no mérito, sem divergência, negou provimento ao recurso da ré; unanimemente, proveu parcialmente o recurso da autora para majorar os honorários advocatícios fixados a cargo da reclamada para o percentual de 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença; no mais, resta mantida a sentença, por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do artigo 895, §1º, IV, da CLT, além dos a seguir acrescidos; manteve o valor da condenação, por ainda compatível. "FUNDAMENTOS. RECURSO DA RÉ. MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT. 40% DO FGTS. VALORES HABILITADOS NA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Insurge-se a reclamada contra a sentença a condenou ao pagamento das verbas rescisórias, deferindo à autora o pagamento das multas dos artigos 467 e 477 da CLT, bem assim a multa de 40% sobre o FGTS. Alega que se encontra em processo de recuperação judicial desde 18 de abril de 2024, razão pela qual não lhe poderia ser exigido o pagamento das "parcelas rescisórias incontroversas na primeira audiência, tampouco no momento da rescisão contratual, pois ela não possui mais total controle sobre sua atividade empresarial, o que poderia comprometer a continuidade da fonte geradora de emprego e renda". Declara que habilitou os créditos devidos à reclamante nos autos da recuperação judicial n. 1019112-35.2024.8.26.0506, conforme autorizado pelo art. 54 da Lei n. 11.101/2005. Ressalta "que a empresa não deixou de pagar as verbas rescisórias por vontade própria, mas porque seu pedido de recuperação judicial a impede de liquidar todas as dívidas existentes antes do pedido, mesmo as não vencidas, sob pena de incorrer no crime de favorecimento de credores, conforme o artigo 172 da Lei 11.101/05". Embora tenha feito referência à multa de 40% do FGTS no enunciado, no mérito não atacou a sentença no particular aspecto. Examino. No caso em apreço, é incontroverso que não houve pagamento das verbas resilitórias à empregada, conforme se depreende da contestação e das próprias razões recursais, na medida em que a reclamada sustenta que haveria impedimento legal para tanto, já que "não possui mais total controle sobre sua atividade empresarial" em decorrência do processamento da recuperação judicial. Portanto, tendo ficado demonstrado que o acerto rescisório não foi pago pela empregadora, incide a aplicação da multa prevista no §8º do artigo 477 da CLT. Outrossim, faz jus a autora à aplicação da multa prevista no artigo 467 da CLT, ante a ausência de controvérsia válida. Ressalto que o fato de a empresa encontrar-se em processo recuperação judicial não justifica a inobservância do prazo previsto pelo §6º do artigo 477 da CLT para pagamento dos haveres rescisórios. Com efeito, o processo de recuperação judicial não implica óbice à continuidade da atividade empresarial, na medida em que a empresa mantém a livre gestão do seu patrimônio, inclusive para dar prosseguimento à sua atividade econômica e tentar superar a fase de dificuldade financeira. Friso que o disposto na Súmula n. 388 do c. TST não se aplica ao presente caso, uma vez que a ré não está em processo falimentar, mas em recuperação judicial, circunstâncias que não se confundem. Nesse sentido, colhe-se o seguinte precedente desta Eg. 8ª Turma: EMENTA: "MULTAS PREVISTAS NOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 388 DO TST. Nos termos da Súmula 388 do c. TST, apenas a massa falida não se sujeita à penalidade do art. 467 e nem à multa do § 8º do art. 477, ambas da CLT, o que não se aplica às empresas em recuperação judicial." (TRT da 3.ª Região; PJe: 0011227-95.2022.5.03.0037 (ROT); Disponibilização: 02/06/2023; Órgão Julgador: Oitava Turma; Relator(a)/Redator(a) Sercio da Silva Pecanha). Na mesma esteira, o precedente n. 0010903-63.2024.5.03.0093, Relator Desembargador José Marlon de Freitas, disponibilizado em 16/12/2024. Destaco, ainda, o seguinte precedente do c. TST: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - RITO SUMARÍSSIMO - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - MULTAS DOS ARTS. 467 E 477, § 8º, DA CLT - EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 388 DO TST. 1. A jurisprudência prevalecente desta Casa firmou-se no entendimento de que a Súmula nº 388 do TST somente se aplica às hipóteses em que foi efetivamente decretada a falência do empregador, não sendo aplicável em mera situação de recuperação judicial. Precedentes. 2. O Tribunal Regional, ao condenar a recorrente ao pagamento da multa prevista no artigo 467 da CLT e ao manter penalidade do art. 477, § 8º, da CLT, decidiu em consonância com a jurisprudência prevalecente nesta Corte superior, o que afasta a alegação de contrariedade à referida súmula. Agravo de instrumento desprovido " (AIRR-708-15.2022.5.12.0036, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 25/08/2023. Destaques acrescidos). Saliento, por pertinente, que o pagamento das verbas resilitórias pela empresa em recuperação judicial não se subsume à hipótese descrita no artigo 172 da Lei n. 11.101/05 (crime de favorecimento de credores), na medida em que estão sendo assegurados ao trabalhador os direitos previstos na CLT. Ora, como exposto em linhas transatas, mesmo em recuperação judicial, a empresa não está impedida de administrar o seu patrimônio e o seu negócio, tampouco está isenta de cumprir as obrigações trabalhistas. Ante o exposto, escorreita a sentença na parte em que condenou a reclamada ao pagamento das multas previstas nos artigos 467 e 477 da CLT. A propósito, saliento que, sendo incontroverso que a rescisão contratual decorreu, sem justa causa, por vontade da empregadora, não se há falar em absolvição do pagamento do adicional de 40% (quarenta por cento) do montante de todos os depósitos realizados na conta vinculada durante a vigência do contrato de trabalho, eis que tal obrigação emana de previsão legal (art. 18, §1º, da Lei n. 8.036/90). LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. SUSCITADA PELA RECLAMANTE EM CONTRARRAZÕES. Em suas contrarrazões, a reclamante argumenta que se trata de recurso meramente protelatório, o qual tenta induzir o juízo ao erro, ao afirmar que os créditos estão habilitados nos autos da recuperação judicial e que a empresa não tem controle sobre a atividade empresarial. Pois bem. A litigância de má-fé caracteriza-se quando patente a malícia ou a certeza de erro ou da fraude no ato praticado pela parte, quando esta procede de modo temerário em qualquer ato do processo ou provoca incidente manifestamente infundado, dentre outras práticas processuais legalmente previstas. Com efeito, para aplicação das sanções previstas no artigo 793-C da CLT (art. 81, CPC/2015), deve ficar evidenciada a conduta dolosa descrita nos incisos I a VII do art. 793-B da CLT (art. 80, CPC/2015), o que não ocorreu no presente caso. Nego provimento. RECURSO DA AUTORA. RESERVA DE VALOR. A reclamante não se conforma com o indeferimento de seu pedido de reserva de valor, sob fundamento de "ausência de constituição de definitiva de crédito líquido sendo assim inaplicável a hipótese do art. 6º da Lei n. 11.101/25." Assevera que esta reserva de valor não exige que o crédito seja definitivo e líquido, ou seja, não exige a constituição definitiva de crédito líquido, tratando-se apenas de uma reserva, tendo em vista que o crédito líquido será incluído na classe própria. Pois bem. Como se vê, a sentença de origem manteve o indeferimento da tutela de urgência requerida "diante da ausência de constituição definitiva de crédito líquido, sendo assim inaplicável a hipótese do art. 6º da Lei n. 11.101/05". A Lei nº 11.101/2005 - que disciplina a recuperação judicial, a recuperação extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária - prevê que as ações de natureza trabalhista serão processadas perante esta Especializada até a apuração do respectivo crédito, que, posteriormente, será inscrito no quadro-geral de credores pelo valor determinado em sentença. Leia-se, a respeito, o art. 6º, em sua atual redação, dada pela Lei 14.112/2020: "Art. 6º A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial implica: I - suspensão do curso da prescrição das obrigações do devedor sujeitas ao regime desta Lei; II - suspensão das execuções ajuizadas contra o devedor, inclusive daquelas dos credores particulares do sócio solidário, relativas a créditos ou obrigações sujeitos à recuperação judicial ou à falência; III - proibição de qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens do devedor, oriunda de demandas judiciais ou extrajudiciais cujos créditos ou obrigações sujeitem-se à recuperação judicial ou à falência. § 1º Terá prosseguimento no juízo no qual estiver se processando a ação que demandar quantia ilíquida. § 2º É permitido pleitear, perante o administrador judicial, habilitação, exclusão ou modificação de créditos derivados da relação de trabalho, mas as ações de natureza trabalhista, inclusive as impugnações a que se refere o art. 8º desta Lei, serão processadas perante a justiça especializada até a apuração do respectivo crédito, que será inscrito no quadro-geral de credores pelo valor determinado em sentença. § 3º O juiz competente para as ações referidas nos §§ 1º e 2º deste artigo poderá determinar a reserva da importância que estimar devida na recuperação judicial ou na falência, e, uma vez reconhecido líquido o direito, será o crédito incluído na classe própria. § 4º Na recuperação judicial, as suspensões e a proibição de que tratam os incisos I, II e III do caput deste artigo perdurarão pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado do deferimento do processamento da recuperação, prorrogável por igual período, uma única vez, em caráter excepcional, desde que o devedor não haja concorrido com a superação do lapso temporal. § 4º-A. O decurso do prazo previsto no § 4º deste artigo sem a deliberação a respeito do plano de recuperação judicial proposto pelo devedor faculta aos credores a propositura de plano alternativo, na forma dos §§ 4º, 5º, 6º e 7º do art. 56 desta Lei, observado o seguinte: I - as suspensões e a proibição de que tratam os incisos I, II e III do caput deste artigo não serão aplicáveis caso os credores não apresentem plano alternativo no prazo de 30 (trinta) dias, contado do final do prazo referido no § 4º deste artigo ou no § 4º do art. 56 desta Lei; II - as suspensões e a proibição de que tratam os incisos I, II e III do caput deste artigo perdurarão por 180 (cento e oitenta) dias contados do final do prazo referido no § 4º deste artigo, ou da realização da assembleia-geral de credores referida no § 4º do art. 56 desta Lei, caso os credores apresentem plano alternativo no prazo referido no inciso I deste parágrafo ou no prazo referido no § 4º do art. 56 desta Lei. § 5º O disposto no § 2º deste artigo aplica-se à recuperação judicial durante o período de suspensão de que trata o § 4º deste artigo." (destaquei). Dessarte, considerando que a presente ação encontra-se na fase de conhecimento, o crédito da autora deve ser apurado normalmente no âmbito desta Especializada para, então, ser habilitado no Juízo Universal da Recuperação Judicial, que prosseguirá com a execução. Portanto, nego provimento. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. Em seu apelo, a reclamante requer a majoração do percentual arbitrado a título de honorários sucumbenciais, para 10% sobre o valor da causa. Analiso. A sentença condenou a reclamada a "a pagar aos advogados da parte autora os honorários de sucumbência, no percentual de 5% (cinco por cento) do efetivo proveito econômico da execução, assim compreendidos os créditos líquidos apurados em liquidado de sentença". No que tange ao percentual fixado aos honorários advocatícios, conforme disposto no art. 791-A da CLT, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. De acordo com o §2º, devem, ainda, ser observados o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado e o tempo exigido para o serviço, sem olvidar, contudo, da remuneração digna do advogado. Dessarte, considerando o disposto no art. 85 do CPC e no art. 791-A da CLT e, ainda, o que é comumente verificado em casos análogos, tenho que o percentual de 10% se mostra mais condizente com a hipótese dos autos. Provejo parcialmente para majorar os honorários advocatícios fixados a cargo da reclamada para o percentual de 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença". Belo Horizonte, 09 de julho de 2025. BELO HORIZONTE/MG, 11 de julho de 2025. AUGUSTO CESAR RODRIGUES Intimado(s) / Citado(s) - THAIS FERNANDA BARBOSA REIS

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ID: 323507808

Tribunal: TRT3 Órgão: 08ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010400-08.2025.5.03.0093

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

SERVIMED COMERCIAL LTDA THAIS FERNANDA BARBOSA REIS

Polo Passivo:

SERVIMED COMERCIAL LTDA THAIS FERNANDA BARBOSA REIS

Acórdão

Advogados:

JOILSON CLEITON JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CHARLES BELMIRO DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 08ª TURMA Relator: José Nilton Ferreira Pandelot RORSum 0010400-08.2025.5.03.0093 RECORRENTE: THAIS FERNANDA BARB… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 08ª TURMA Relator: José Nilton Ferreira Pandelot RORSum 0010400-08.2025.5.03.0093 RECORRENTE: THAIS FERNANDA BARBOSA REIS E OUTROS (1) RECORRIDO: THAIS FERNANDA BARBOSA REIS E OUTROS (1) Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo 0010400-08.2025.5.03.0093, cujo teor poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt3.jus.br/consultaprocessual. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). Fundamentos pelos quais, O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em sessão ORDINÁRIA da sua Oitava Turma, hoje realizada, sob a Presidência do Exmo. Desembargador José Marlon de Freitas, presente o Exmo. Procurador Helder Santos Amorim, representante do Ministério Público do Trabalho e, computados os votos dos Exmos. Desembargadores Sércio da Silva Peçanha e José Marlon de Freitas: JULGOU o presente processo e, preliminarmente, à unanimidade, conheceu do recurso interposto pela ré, SERVIMED COMERCIAL LTDA. (ID 8c5772a), presentes os pressupostos de admissibilidade, comprovado o recolhimento das custas processuais (ID4c693b3), dispensada a obrigatoriedade de efetuar o depósito recursal, conforme preleciona o artigo 899, §10º, da CLT e Súmula 86 do TST. Conheço do recurso interposto pela autora (ID c575a47), presentes os pressupostos de admissibilidade; conheceu das contrarrazões, tempestivamente protocolizadas; no mérito, sem divergência, negou provimento ao recurso da ré; unanimemente, proveu parcialmente o recurso da autora para majorar os honorários advocatícios fixados a cargo da reclamada para o percentual de 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença; no mais, resta mantida a sentença, por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do artigo 895, §1º, IV, da CLT, além dos a seguir acrescidos; manteve o valor da condenação, por ainda compatível. "FUNDAMENTOS. RECURSO DA RÉ. MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT. 40% DO FGTS. VALORES HABILITADOS NA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Insurge-se a reclamada contra a sentença a condenou ao pagamento das verbas rescisórias, deferindo à autora o pagamento das multas dos artigos 467 e 477 da CLT, bem assim a multa de 40% sobre o FGTS. Alega que se encontra em processo de recuperação judicial desde 18 de abril de 2024, razão pela qual não lhe poderia ser exigido o pagamento das "parcelas rescisórias incontroversas na primeira audiência, tampouco no momento da rescisão contratual, pois ela não possui mais total controle sobre sua atividade empresarial, o que poderia comprometer a continuidade da fonte geradora de emprego e renda". Declara que habilitou os créditos devidos à reclamante nos autos da recuperação judicial n. 1019112-35.2024.8.26.0506, conforme autorizado pelo art. 54 da Lei n. 11.101/2005. Ressalta "que a empresa não deixou de pagar as verbas rescisórias por vontade própria, mas porque seu pedido de recuperação judicial a impede de liquidar todas as dívidas existentes antes do pedido, mesmo as não vencidas, sob pena de incorrer no crime de favorecimento de credores, conforme o artigo 172 da Lei 11.101/05". Embora tenha feito referência à multa de 40% do FGTS no enunciado, no mérito não atacou a sentença no particular aspecto. Examino. No caso em apreço, é incontroverso que não houve pagamento das verbas resilitórias à empregada, conforme se depreende da contestação e das próprias razões recursais, na medida em que a reclamada sustenta que haveria impedimento legal para tanto, já que "não possui mais total controle sobre sua atividade empresarial" em decorrência do processamento da recuperação judicial. Portanto, tendo ficado demonstrado que o acerto rescisório não foi pago pela empregadora, incide a aplicação da multa prevista no §8º do artigo 477 da CLT. Outrossim, faz jus a autora à aplicação da multa prevista no artigo 467 da CLT, ante a ausência de controvérsia válida. Ressalto que o fato de a empresa encontrar-se em processo recuperação judicial não justifica a inobservância do prazo previsto pelo §6º do artigo 477 da CLT para pagamento dos haveres rescisórios. Com efeito, o processo de recuperação judicial não implica óbice à continuidade da atividade empresarial, na medida em que a empresa mantém a livre gestão do seu patrimônio, inclusive para dar prosseguimento à sua atividade econômica e tentar superar a fase de dificuldade financeira. Friso que o disposto na Súmula n. 388 do c. TST não se aplica ao presente caso, uma vez que a ré não está em processo falimentar, mas em recuperação judicial, circunstâncias que não se confundem. Nesse sentido, colhe-se o seguinte precedente desta Eg. 8ª Turma: EMENTA: "MULTAS PREVISTAS NOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 388 DO TST. Nos termos da Súmula 388 do c. TST, apenas a massa falida não se sujeita à penalidade do art. 467 e nem à multa do § 8º do art. 477, ambas da CLT, o que não se aplica às empresas em recuperação judicial." (TRT da 3.ª Região; PJe: 0011227-95.2022.5.03.0037 (ROT); Disponibilização: 02/06/2023; Órgão Julgador: Oitava Turma; Relator(a)/Redator(a) Sercio da Silva Pecanha). Na mesma esteira, o precedente n. 0010903-63.2024.5.03.0093, Relator Desembargador José Marlon de Freitas, disponibilizado em 16/12/2024. Destaco, ainda, o seguinte precedente do c. TST: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - RITO SUMARÍSSIMO - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - MULTAS DOS ARTS. 467 E 477, § 8º, DA CLT - EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 388 DO TST. 1. A jurisprudência prevalecente desta Casa firmou-se no entendimento de que a Súmula nº 388 do TST somente se aplica às hipóteses em que foi efetivamente decretada a falência do empregador, não sendo aplicável em mera situação de recuperação judicial. Precedentes. 2. O Tribunal Regional, ao condenar a recorrente ao pagamento da multa prevista no artigo 467 da CLT e ao manter penalidade do art. 477, § 8º, da CLT, decidiu em consonância com a jurisprudência prevalecente nesta Corte superior, o que afasta a alegação de contrariedade à referida súmula. Agravo de instrumento desprovido " (AIRR-708-15.2022.5.12.0036, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 25/08/2023. Destaques acrescidos). Saliento, por pertinente, que o pagamento das verbas resilitórias pela empresa em recuperação judicial não se subsume à hipótese descrita no artigo 172 da Lei n. 11.101/05 (crime de favorecimento de credores), na medida em que estão sendo assegurados ao trabalhador os direitos previstos na CLT. Ora, como exposto em linhas transatas, mesmo em recuperação judicial, a empresa não está impedida de administrar o seu patrimônio e o seu negócio, tampouco está isenta de cumprir as obrigações trabalhistas. Ante o exposto, escorreita a sentença na parte em que condenou a reclamada ao pagamento das multas previstas nos artigos 467 e 477 da CLT. A propósito, saliento que, sendo incontroverso que a rescisão contratual decorreu, sem justa causa, por vontade da empregadora, não se há falar em absolvição do pagamento do adicional de 40% (quarenta por cento) do montante de todos os depósitos realizados na conta vinculada durante a vigência do contrato de trabalho, eis que tal obrigação emana de previsão legal (art. 18, §1º, da Lei n. 8.036/90). LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. SUSCITADA PELA RECLAMANTE EM CONTRARRAZÕES. Em suas contrarrazões, a reclamante argumenta que se trata de recurso meramente protelatório, o qual tenta induzir o juízo ao erro, ao afirmar que os créditos estão habilitados nos autos da recuperação judicial e que a empresa não tem controle sobre a atividade empresarial. Pois bem. A litigância de má-fé caracteriza-se quando patente a malícia ou a certeza de erro ou da fraude no ato praticado pela parte, quando esta procede de modo temerário em qualquer ato do processo ou provoca incidente manifestamente infundado, dentre outras práticas processuais legalmente previstas. Com efeito, para aplicação das sanções previstas no artigo 793-C da CLT (art. 81, CPC/2015), deve ficar evidenciada a conduta dolosa descrita nos incisos I a VII do art. 793-B da CLT (art. 80, CPC/2015), o que não ocorreu no presente caso. Nego provimento. RECURSO DA AUTORA. RESERVA DE VALOR. A reclamante não se conforma com o indeferimento de seu pedido de reserva de valor, sob fundamento de "ausência de constituição de definitiva de crédito líquido sendo assim inaplicável a hipótese do art. 6º da Lei n. 11.101/25." Assevera que esta reserva de valor não exige que o crédito seja definitivo e líquido, ou seja, não exige a constituição definitiva de crédito líquido, tratando-se apenas de uma reserva, tendo em vista que o crédito líquido será incluído na classe própria. Pois bem. Como se vê, a sentença de origem manteve o indeferimento da tutela de urgência requerida "diante da ausência de constituição definitiva de crédito líquido, sendo assim inaplicável a hipótese do art. 6º da Lei n. 11.101/05". A Lei nº 11.101/2005 - que disciplina a recuperação judicial, a recuperação extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária - prevê que as ações de natureza trabalhista serão processadas perante esta Especializada até a apuração do respectivo crédito, que, posteriormente, será inscrito no quadro-geral de credores pelo valor determinado em sentença. Leia-se, a respeito, o art. 6º, em sua atual redação, dada pela Lei 14.112/2020: "Art. 6º A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial implica: I - suspensão do curso da prescrição das obrigações do devedor sujeitas ao regime desta Lei; II - suspensão das execuções ajuizadas contra o devedor, inclusive daquelas dos credores particulares do sócio solidário, relativas a créditos ou obrigações sujeitos à recuperação judicial ou à falência; III - proibição de qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens do devedor, oriunda de demandas judiciais ou extrajudiciais cujos créditos ou obrigações sujeitem-se à recuperação judicial ou à falência. § 1º Terá prosseguimento no juízo no qual estiver se processando a ação que demandar quantia ilíquida. § 2º É permitido pleitear, perante o administrador judicial, habilitação, exclusão ou modificação de créditos derivados da relação de trabalho, mas as ações de natureza trabalhista, inclusive as impugnações a que se refere o art. 8º desta Lei, serão processadas perante a justiça especializada até a apuração do respectivo crédito, que será inscrito no quadro-geral de credores pelo valor determinado em sentença. § 3º O juiz competente para as ações referidas nos §§ 1º e 2º deste artigo poderá determinar a reserva da importância que estimar devida na recuperação judicial ou na falência, e, uma vez reconhecido líquido o direito, será o crédito incluído na classe própria. § 4º Na recuperação judicial, as suspensões e a proibição de que tratam os incisos I, II e III do caput deste artigo perdurarão pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado do deferimento do processamento da recuperação, prorrogável por igual período, uma única vez, em caráter excepcional, desde que o devedor não haja concorrido com a superação do lapso temporal. § 4º-A. O decurso do prazo previsto no § 4º deste artigo sem a deliberação a respeito do plano de recuperação judicial proposto pelo devedor faculta aos credores a propositura de plano alternativo, na forma dos §§ 4º, 5º, 6º e 7º do art. 56 desta Lei, observado o seguinte: I - as suspensões e a proibição de que tratam os incisos I, II e III do caput deste artigo não serão aplicáveis caso os credores não apresentem plano alternativo no prazo de 30 (trinta) dias, contado do final do prazo referido no § 4º deste artigo ou no § 4º do art. 56 desta Lei; II - as suspensões e a proibição de que tratam os incisos I, II e III do caput deste artigo perdurarão por 180 (cento e oitenta) dias contados do final do prazo referido no § 4º deste artigo, ou da realização da assembleia-geral de credores referida no § 4º do art. 56 desta Lei, caso os credores apresentem plano alternativo no prazo referido no inciso I deste parágrafo ou no prazo referido no § 4º do art. 56 desta Lei. § 5º O disposto no § 2º deste artigo aplica-se à recuperação judicial durante o período de suspensão de que trata o § 4º deste artigo." (destaquei). Dessarte, considerando que a presente ação encontra-se na fase de conhecimento, o crédito da autora deve ser apurado normalmente no âmbito desta Especializada para, então, ser habilitado no Juízo Universal da Recuperação Judicial, que prosseguirá com a execução. Portanto, nego provimento. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. Em seu apelo, a reclamante requer a majoração do percentual arbitrado a título de honorários sucumbenciais, para 10% sobre o valor da causa. Analiso. A sentença condenou a reclamada a "a pagar aos advogados da parte autora os honorários de sucumbência, no percentual de 5% (cinco por cento) do efetivo proveito econômico da execução, assim compreendidos os créditos líquidos apurados em liquidado de sentença". No que tange ao percentual fixado aos honorários advocatícios, conforme disposto no art. 791-A da CLT, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. De acordo com o §2º, devem, ainda, ser observados o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado e o tempo exigido para o serviço, sem olvidar, contudo, da remuneração digna do advogado. Dessarte, considerando o disposto no art. 85 do CPC e no art. 791-A da CLT e, ainda, o que é comumente verificado em casos análogos, tenho que o percentual de 10% se mostra mais condizente com a hipótese dos autos. Provejo parcialmente para majorar os honorários advocatícios fixados a cargo da reclamada para o percentual de 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença". Belo Horizonte, 09 de julho de 2025. BELO HORIZONTE/MG, 11 de julho de 2025. AUGUSTO CESAR RODRIGUES Intimado(s) / Citado(s) - SERVIMED COMERCIAL LTDA

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Processo nº 1019112-35.2024.8.26.0506

ID: 326299979

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado das 3ª e 6ª RAJs - Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1019112-35.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

SERVIMED COMERCIAL LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILSON GUILHERME DOS SANTOS

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WILLIAM CARMONA MAYA

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VANESSA HELENA PERIM

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VANESSA DE MARIA OUTTONE

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TIAGO ARANHA D ALVIA

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THOMAS BENES FELSBERG

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THIAGO PELUSO ROSSI

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THIAGO ADORNO ALBIGIANTE

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TAMIRES FERREIRA PACHECO

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SIQUEIRA CASTRO ADVOGADOS

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SIMONE CAZARINI FERREIRA

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SILVIA ZEIGLER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SIDNEI AGOSTINHO BENETI FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SERGIO ANDRÉ LACLAU SARMENTO MARQUES

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SAMI ABRÃO HELOU

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

RÚBIA CIGALLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RONALDO RAYES

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ROGERIO DE MENEZES CORIGLIANO

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RODRIGO QUINTINO PONTES

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RODRIGO MORAIS SAUCEDO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RODRIGO MONTEIRO MARTINS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RODRIGO LACERDA OLIVEIRA RODRIGUES MEYER

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RODOLFO CASTRIORO DE F. E MELLO

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ROBERTO TRIGUEIRO FONTES

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RICARDO LUIS CAETANO RONDINO

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RICARDO HENTZ RAMOS

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RICARDO DE MORAES CABEZON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO DE MENEZES SABA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO BARRETTO FERREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO NAPOLITANO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAUL CEZAR DOS SANTOS TIGRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL MESQUITA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL ELIAS DA SILVA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DE OLIVEIRA GUIMARÃES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DE OLIVEIRA GUIMARAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO SODRÉ HOLLAENDER

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PEDRO SERGIO FIALDINI FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO HENRIQUE SOUSA MACHADO DE MENDONÇA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PEDRO HENRIQUE ROSICA OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO FRANCO MOURÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO DE SOUZA VICENTIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO EDUARDO MACHADO OLIVEIRA DE BARCELLOS

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PAOLA KARINA LADEIRA BERNARDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

OCTÁVIO LOPES SANTOS TEIXEIRA BRILHANTE USTRA

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NOEMIA APARECIDA PEREIRA VIEIRA

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NELSON BRUNO VALENÇA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

NELRY MACIEL MODA

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NALU YUNES MARONES DE GUSMAO

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MILENE GOUVEIA LODEIRO DE MELLO

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MATILDE DUARTE GONCALVES

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MASATO NINOMIYA

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MARIELLE ALVES DA SILVA COSTA

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MARIA TEREZA TÉDDE DE MORAES CAVALCANTE

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MARCUS ALEXANDRE DA SILVA

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MARCOS AMARAL VASCONCELLOS

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MARCO OTAVIO BOTTINO JUNIOR

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MARCO ANTONIO FERNANDO CRUZ

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MARCIO DANIEL CIDRÃO FROTA

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MARCIA NERY DOS SANTOS HENRIQUES

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MARCELO ROSENTHAL

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MARCELO DOMINGUES PEREIRA

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MARCELLY COSTA RIOS

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MARC MAGALHÃES BUCKUP

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LUIZ HENRIQUE FERREIRA LEITE

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LUIZ GUSTAVO ROCHA OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUIS NANKRAN ROSA DIAS

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LUCAS MOREIRA VAZ

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LEMUEL VICTOR DIAS

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LEANDRO MARTINHO LEITE

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LEANDRO DONDONE BERTO

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LEANDRO ANTONIO DE LIMA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LEANDRA MAIRA AIO CEREZER

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LAURINDO LEITE JUNIOR

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JULIO DAVID ALONSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO PAULO FOGAÇA DE ALMEIDA FAGUNDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO MARCOS MEDEIROS BARBOZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO BATISTA BOTELHO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISABELA RODRIGUES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INGRID ZANINI SOUZA GOMES JOUKHADAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INGRID DE BARROS GLAESER

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HUMBERTO G. KOTSIFAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

HILA EUGÊNIA JUNQUEIRA DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HELOISA CAMILO PARDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO PENNA MARINHO DE ABREU LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO MILARÉ ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO GONÇALVES GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME SOARES DE OLIVEIRA ORTOLAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME MONTE ABLAS STANISLAU DE MENDONÇA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME FRANCISCO DOS SANTOS VIANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME CASTRO DE SÁ TELES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

GRAZIELA APARECIDA BRAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GISELE GONÇALVES DE MENEZES EMIDIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GILBERTO DEON CORRÊA JÚNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GASTAO MEIRELLES PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL JOSÉ DE ORLEANS E BRAGANÇA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO OCTAVIANO KOURY CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO MENDONÇA DE SAMPAIO LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO AUGUSTO SPEGIORIN RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLÁVIA MACHADO CORCHS DAZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO DENIS MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA SANTOS BRUSAU

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FELIPE ZORZAN ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE CARREGAL SZTAJNBOK

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FABRÍCIO ROCHA DA SILVA

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FABRICIO DAVID DE SOUZA GOUVEIA

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FABIO MAIA DE FREITAS SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO JOSE DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO ALONSO VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANA BRUNO SOLANO PEREIRA

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EVANDRO DE ARAUJO MARINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EUGENIO ANDERSON ASSIS JAÑA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ELAINE CARNEIRO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO JOSÉ DE OLIVEIRA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO GOMES MENDES

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EDUARDO DA CONCEIÇÃO DOS SANTOS

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EDUARDO ALEXANDRE DOS SANTOS

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EDINEIA SANTOS DIAS

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DOUGLAS NADALINI DA SILVA

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DIANE CARNEIRO MOURA

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DENISE DE OLIVEIRA

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DENIS ARANHA FERREIRA

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DAVI ALVES DE MACEDO

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JULIO CESAR MONTEIRO

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JULIANA FERREIRA BEZERRA ARAUJO

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JULIA TAMER LANGEN

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JÚLIA SCHLEDORN DE CAMARGO

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JUAN MIGUEL CASTILLO JUNIOR

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JOSE OCTAVIO DE MORAES MONTESANTI

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JOSÉ MIGUEL GARCIA MEDINA

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JOSE HENRIQUE CANCADO GONCALVES

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JOSE ERCILIO DE OLIVEIRA

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JOSÉ EDUARDO MARINO FRANÇA

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JOSE EDUARDO DE ALMEIDA BERNARDO

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JORGE NICOLA JUNIOR

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JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA

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JOHN RUDY SILVA LEON

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DANIEL HENRIQUE MATANA BARRADEL

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DANIEL DA SILVA COSTA JUNIOR

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DANIEL CAMPANARIO LEIBINGER

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CLAUDEMIR COLUCCI

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CLARA MOREIRA AZZONI

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CICERO MASCARO VIEIRA

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CARLOS VICENTE DA SILVA NOGUEIRA

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CARLOS MAGNO NOGUEIRA RODRIGUES

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CARLOS HENRIQUE DE MELLO SANTOS

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CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO

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CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

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CARLOS AUGUSTO DE ASSIS

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CARLOS ALEXANDRE GUIMARAES PESSOA

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CARLOS ALBERTO FRANCO WANDERLEY

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CAMILA SOMADOSSI GONÇALVES DA SILVA

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BRUNO MODESTO SILINGARDI

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BIANCA MORAES REIS

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BERNARDO MENICUCCI GROSSI

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ARIEL HERNÃNDEZ DE MACEDO

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ANTONIO LOPES MUNIZ

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ANTONIO LEOPARDI RIGAT GARAVAGLIA MARIANNO

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ANTONIO AUGUSTO GARCIA LEAL

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ANDRE SANTOS DE ROSA

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ANDRÉ PEREIRA DE MORAIS GARCIA

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ANDRE PAULA MATTOS CARAVIERI

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ANDRE MARIO GODA

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ANDRÉ FERRARINI DE OLIVEIRA PIMENTEL

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ANA LUCIA DA SILVA BRITO

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ANA LETÍCIA PELLEGRINE BEAGIM

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ANA CAROLINA OSTROCHI

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AMIR KAMEL LABIB

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AMANDA RODRIGUES FERRASIN

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ÁLVARO EDUARDO DE TOLEDO PIZA E ALMEIDA

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ALEXANDRE FIDALSKI

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ALEXANDRE EINSFELD

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ADRIENE DOS SANTOS TRINDADE VALLINI

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ADRIANA KEHDY MARANGHETTI

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ADAUTO DO NASCIMENTO KANEYUKI

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Processo 1019112-35.2024.8.26.0506 - Recuperação Judicial - Recuperação judicial e Falência - Servimed Comercial Ltda - Sandoz do Brasil Industria Farmaceutica Ltda e outro - Cabezón Administração J… Processo 1019112-35.2024.8.26.0506 - Recuperação Judicial - Recuperação judicial e Falência - Servimed Comercial Ltda - Sandoz do Brasil Industria Farmaceutica Ltda e outro - Cabezón Administração Judicial EIRELI - Banco Bradesco S/A - - Biolab Sanus Farmaceutica Ltda - - Biolab Farma Genéricos Ltda. - - Sanofi Medley Farmacêutica LTDA - - Arese Nutrition LTDA - - Arese Pharma LTDA - - Banco BBM S/A - - Laticínios Bela Vista S.A. - - Banco Santander (Brasil) S/A - - Hypera S.A. - - Procter & Gamble Industrial e Comercial Ltda. - - Ranbaxy Farmacêutica Ltda - - Camil Alimentos S/A - - Laboratórios Pierre Fabre do Brasil Ltda - - Senior Sistemas S/A - - Qualitysat - Tecnologia e Segurança LTDA - - EMS S.A - - Quatá Clo Fundo de Investimento Multimercado Crédito Privado - - Descarbox Distribuidora Hospitalar Ltda - - Kimberly-Clark Brasil Indústria e Comércio de Produtos de Higiene LTDA - - Mundial Distribuidora de Produtos de Consumo Ltda - - Companhia Manufatora de Tecidos de Algodao - - BDF Nivea Ltda - - Bayer S.A. - - Banco ABC Brasil S.A. - - Adium S.A. - - Galderma Distribuidora do Brasil LTDA - - BANCO VOTORANTIM S.A. - - Ache Laboratorios Farmaceuticos SA - - Labofarma Produtos Farmaceuticos Ltda - - Fresenius Kabi Brasil Ltda - - Rimini Street Brazil Serviços de Tecnologia LTDA - - Libbs Farmacêutica Ltda - - SPSP - Sistema de Prestação de Serviços Padronizados Ltda - - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - - CNA S.A - - Genomma Laboratories do Brasil Ltda - - Santisa Laboratório Farmacêutico S/A - - BECTON DICKINSON INDÚSTRIAS CIRÚRGICAS LTDA. - - Opella Healthcare Brazil LTDA - - L'oréal Brasil Comercial Cosméticos Ltda - - Darlon Murilo Quinol Bonruque - - Moksha8 Brasil Distribuidora e Representação de Alimentos LTDA - - Glenmark Farmaceutica Ltda - - Ponteland Distribuição S.a - - Mylan Brasil Distribuidora de Medicamentos LTDA - - Upjohn Brasil Importadora e Distribuidora de Medicamentos LTDA - - Mylan Labotarórios LTDA - - Colgate Palmolive Comércio Ltda - - Apsen Farmacêutica S.A. - - Cellera Farmacêutica Sa - - Germed Farmaceutica Ltda - - Banco Inter S/A - - Cargill Agrícola S/A - - Fundação Doutor Amaral Carvalho - - Halex Istar Indústria Farmacêutica S.A - - Metta Brasil Logística LTDA - - Flora Distribuidora de Produtos de Higiene e Limpeza Ltda. (sucessora) - - Doarbelleza Produtos de Beleza LTDA - - Alcon Brasil Cuidados com a Saúde LTDA - - PINHEIRO MACHADO VIAGENS E TURISMO LTDA - - Sisprime do Brasil - Cooperativa de Crédito - - Cia Latino Americana de Medicamentos - - Cria Sim Produtos de Higiene Ltda. - - Diffucap-Chemobrás Química e Farmacêutica Ltda - - Engie Brasil Energia Comercializadora LTDA - - Besins Healthcare Brasil Comercial E Distribuidora de Medicamentos LTDA - - Telefonica Brasil S.A. - - Organon Farmacêutica LTDA - - Hisamitsu Farmacêutica do Brasil Ltda. - - Banco do Brasil S/A - - Zambon Laboratórios Farmacêuticos Ltda - - Daiichi Sankyo Brasil Farmacêutica LTDA - - Divcom S.A. - - OI S.A, - - Astrazeneca do Brasil Ltda - - Mondelez Brasil Ltda - - Lenovo Tecnologia (Brasil) LTDA - - Haleon Brasil Distribuidora LTDA - - Heinz Brasil S.a. - - Banco Sofisa S/A - - Suzano S.A. - - Arcor do Brasil Ltda - - Bagley do Brasil LTDA - - Softys Brasil LTDA - - Eurofarma Laboratórios S/A - - DNG Transportes S/A - - Myralis Indústria Farmacêutica Ltda - - A. Pharma Distribuidora Ltda. - - Aspen Pharma Industria Farmaceutica Ltda - - Ricoh Brasil S.a. - - Leite Martinho Advogados - - Blau Farmacêutica S.a. - - Topdesk Consultoria e Tecnologia de Software Ltda - - Serasa S/A - - CLARO S/A - - Leo Pharma LTDA - - Banco Original S/A e outro - Gustavo Milaré Almeida e outro - Hershey do Brasil Ltda - - Biopas Brasil Produtos Farmacêuticos LTDA - - FBR Embalagens LTDA - - Theraskin Farmaceutica Ltda. - - BANCO SAFRA S/A - - Hypofarma - Instituto de Hypodermia e Farmacia Ltda - - Srnc Representacao Comercial Ltda - - Grünenthal do Brasil Farmacêutica LTDA - - Pedro Marcondes Moraes - - MULTISAÚDE FARMACÊUTICA E NUTRICIONAL S.A. - - Claudete Vernillo - - Bruno Contó - - Flavia da Silva Freitas - - Francisca Arruda Gonçalves - - Regiane Cristina da Silva - - Ligia Afonso Lemos - - Grazielle Tomaz Cananéa - - Janine Andrade de Moraes - - Caetano & Quirino Representações Comerciais LTDA - - Dialog Desenv. e Licenciamento de Software, Tec., Consultoria e Comunicação S.A. - - Equilibrium Distribuidora de Medicamentos Eireli Epp (matriz) - - Tainã Belo Santos - - PFIZER BRASIL LTDA - - Walkiria Tropardi Martins - - Banco Industrial Dpo Brasil S/A - - Exeltis Laboratório Farmacêutico Ltda - - Coty Brasil Comércio S.A. - - Baston Indústria de Aerossóis LTDA - - Prologis Brazil Logistics Venture Fundo de Investimento Imobiliario - - Romero José Pinheiro Callou Ltda - - Cesar Adriano Moretto Sandi - - Essity do Brasil Industria e Comercio Ltda - - Emasfi Consultoria Empresarial Ltda. - - Brasil Correspondentes Centro de Apoio Operacional e Rep. Com. de Medicamentos LTDA - - Renata Venceslau Marciano - - Matteus da Silveira Franco - - Melissa de Souza Matos Ferreira - - Vasconcelos Indústria Farmacêutica e Comércio LTDA - - Mundipharma Brasil Produtos Médicos e Farmacêuticos LTDA - - Felix e Montanari Representação Comercial LTDA - - SP. SUMARÉ PRODUTOS DE HIGIENE LTDA - - Reckitt Benckiser Health Comercial Ltda - - Mead Johnson do Brasil Comércio e Importação de Produtos de Nutrição Ltda - - Beta Representações Farmacêuticas Ltda - - NTT Data Business Solutions - Serviços de Tecnologia LTDA - - Wagner Ferreira do Rego - - Santos e Rodrigues Representações Ltda - - Berro e Santos Terceirização de Mão de Obra LTDA - - Ingram Micro Brasil Ltda - - Wanderson da Silva Santos - - Juliana Postigo da Rocha e outro - Vista à Recuperanda acerca da petição de fls. 20.725/20.733 apresentada pela Administradora Judicial. - ADV: HELOISA CAMILO PARDO (OAB 441563/SP), PEDRO HENRIQUE ROSICA OLIVEIRA (OAB 445704/SP), RAFAEL DE OLIVEIRA GUIMARÃES (OAB 35979/PR), JOSÉ MIGUEL GARCIA MEDINA (OAB 21731/PR), LUCAS MOREIRA VAZ (OAB 446552/SP), LEMUEL VICTOR DIAS (OAB 446917/SP), BIANCA MORAES REIS (OAB 522966/SP), EDUARDO GOMES MENDES (OAB 106802/RJ), MARCUS ALEXANDRE DA SILVA (OAB 524328/SP), INGRID ZANINI SOUZA GOMES JOUKHADAR (OAB 415821/SP), INGRID ZANINI SOUZA GOMES JOUKHADAR (OAB 415821/SP), INGRID ZANINI SOUZA GOMES JOUKHADAR (OAB 415821/SP), INGRID ZANINI SOUZA GOMES JOUKHADAR (OAB 415821/SP), INGRID ZANINI SOUZA GOMES JOUKHADAR (OAB 415821/SP), LUIS NANKRAN ROSA DIAS (OAB 496429/SP), FERNANDA SANTOS BRUSAU (OAB 201578/RJ), PEDRO FRANCO MOURÃO (OAB 491351/SP), EUGENIO ANDERSON ASSIS JAÑA (OAB 120781/RJ), FABRICIO DAVID DE SOUZA GOUVEIA (OAB 22784/GO), JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB 457356/SP), THIAGO PELUSO ROSSI (OAB 149571/RJ), DANIEL CAMPANARIO LEIBINGER (OAB 132616/RJ), DANIEL CAMPANARIO LEIBINGER (OAB 132616/RJ), SAMI ABRÃO HELOU (OAB 13116/GO), ÁLVARO EDUARDO DE TOLEDO PIZA E ALMEIDA (OAB 452082/SP), RODOLFO CASTRIORO DE F. 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Leonardo Gabriel Da Silva x Servimed Comercial Ltda

ID: 328241971

Tribunal: TRT15 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Bauru Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011807-23.2024.5.15.0005

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

LEONARDO GABRIEL DA SILVA

Polo Passivo:

SERVIMED COMERCIAL LTDA

Notificação

Advogados:

JOILSON CLEITON JUNIOR

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RAPHAEL MAROCA LUZ BOVARETTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE BAURU ATSum 0011807-23.2024.5.15.0005 AUTOR: LEONARDO GABRIEL DA SILVA RÉU: SERVIMED COME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE BAURU ATSum 0011807-23.2024.5.15.0005 AUTOR: LEONARDO GABRIEL DA SILVA RÉU: SERVIMED COMERCIAL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c8b689e proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 2 - Fundamentação DA LIQUIDAÇÃO DOS PEDIDOS - DA NÃO DELIMITAÇÃO O Reclamante, em sua petição inicial, apresentou valores estimados para cada um dos pedidos, conforme exigência da Lei nº 13.467/2017. Contudo, ressaltou que tais valores não delimitam a condenação, devendo os valores efetivamente devidos serem apurados em liquidação de sentença. Este entendimento está em consonância com o artigo 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018 do Eg. TST, que estabelece que a indicação de valores na petição inicial trabalhista constitui mera estimativa, não vinculando a condenação a esses montantes. A exigência de liquidação prévia detalhada, que impedisse a apuração de valores superiores em liquidação, configuraria um obstáculo indevido ao amplo acesso à jurisdição, em violação ao artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal, e aos princípios da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF) e da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). Portanto, os valores apresentados na inicial são estimativos e não limitam a condenação. DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL E DA SUSPENSÃO DO PROCESSO A Reclamada alegou que o deferimento de sua Recuperação Judicial (processo nº 1019112-35.2024.8.26.0506) implicaria na suspensão da presente ação, nos termos do artigo 52, III, da Lei nº 11.101/2005. É fundamental distinguir a fase de conhecimento da fase de execução no processo trabalhista quando a empresa se encontra em recuperação judicial. A Lei de Recuperação Judicial e Falências (Lei nº 11.101/2005) prevê a suspensão das ações e execuções contra a devedora pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, com o objetivo de preservar a empresa e permitir a reestruturação de suas dívidas. No entanto, essa suspensão se aplica primordialmente à fase de execução. No caso em tela, o processo ainda se encontra na fase de conhecimento, ou seja, na etapa de apuração e constituição do crédito. A suspensão da fase de conhecimento impediria o trabalhador de ter seu direito reconhecido e quantificado, o que é essencial para que o crédito trabalhista possa ser habilitado no quadro geral de credores da recuperação judicial. A jurisprudência pátria, inclusive do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal Superior do Trabalho, tem consolidado o entendimento de que a recuperação judicial não impede o prosseguimento das ações trabalhistas na fase de conhecimento até a liquidação do crédito. Somente após a liquidação e a constituição do título executivo é que o crédito deverá ser habilitado no juízo universal da recuperação judicial, momento em que a execução individual será suspensa. Portanto, a presente ação deve prosseguir na fase de conhecimento para que o crédito do Reclamante seja devidamente apurado e quantificado. Uma vez liquidado o valor, o Reclamante deverá habilitar seu crédito no juízo da recuperação judicial, onde será submetido ao plano de pagamento estabelecido. Assim, afasto o pedido de suspensão do processo nesta fase. DAS VERBAS RESCISÓRIAS O Reclamante alegou que não recebeu as verbas rescisórias devidas após sua demissão sem justa causa em 08 de abril de 2024. A Reclamada, por sua vez, não negou a dívida, mas afirmou que os valores foram habilitados na recuperação judicial. A recuperação judicial, embora vise a preservação da empresa, não exime o empregador do pagamento das verbas rescisórias devidas aos seus empregados. Tais verbas possuem natureza alimentar e são direitos fundamentais do trabalhador. A habilitação do crédito no juízo da recuperação judicial é o procedimento correto para o recebimento, mas não afasta a obrigação de reconhecimento e quantificação desses valores na esfera trabalhista. Conforme o Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho (TRCT) juntado pela própria Reclamada (ID c0f5749), há discriminação de verbas rescisórias no valor total bruto de R$ 9.887,42, com valor líquido de R$ 9.525,36. A Reclamada não comprovou o pagamento desses valores. Assim, julgo procedentes os pedidos de pagamento das seguintes verbas rescisórias, conforme pleiteado na inicial e corroborado pelo TRCT: Aviso prévio (30 dias) e sua projeção nas férias + 1/3, no 13º salário e no FGTS + 40%: O aviso prévio indenizado projeta o contrato de trabalho para todos os efeitos, inclusive para o cálculo de outras verbas rescisórias.Saldo de salário referente ao mês de abril de 2024 (8 dias): Devido pelo período trabalhado no mês da rescisão.13º salário proporcional de 2024 (3/12): Devido na proporção dos meses trabalhados no ano da rescisão.Férias proporcionais (4/12) acrescidas do terço constitucional: Devidas na proporção do período aquisitivo incompleto.Liberação do TRCT, no código 01, garantida a integralidade dos depósitos fundiários, ou pagamento da indenização equivalente: A entrega do TRCT e a integralidade dos depósitos do FGTS são essenciais para o trabalhador.Pagamento da multa de 40% do FGTS: Esta multa é devida em caso de dispensa sem justa causa e deve ser calculada sobre o montante de todos os depósitos efetuados na conta vinculada do FGTS durante a vigência do contrato.Fornecimento das guias para saque do FGTS, garantida a integralidade dos depósitos fundiários, além do fornecimento da chave de conectividade: Essencial para o saque dos valores do FGTS. Os valores exatos serão apurados em liquidação de sentença, considerando os parâmetros indicados na inicial e os documentos acostados aos autos. A empresa deverá, no prazo de 10 dias e independemente do trânsito em julgado, fornecer o TRCT código 01 e as guias necessárias para o saque do FGTS e inscrição no benefício do seguro desemprego, sob pena de multa no valor de R$3.000,00, convertida ao reclamante e de serem expedido alvarás judiciais pela Secretaria desta Vara. Das Multas dos Artigos 477, § 8º, e 467 da CLT O reclamante requer a aplicação da multa do art. 477, § 8º, da CLT, pela inobservância do prazo legal para pagamento das verbas rescisórias, e da multa do art. 467 da CLT, considerando as verbas pleiteadas como incontroversas. A reclamada contesta a aplicação de ambas as multas, alegando que a recuperação judicial impede o pagamento imediato e que as verbas seriam consideradas dívidas velhas. A multa do art. 477, § 8º, da CLT é devida quando o empregador não efetua o pagamento das verbas rescisórias no prazo legal, salvo quando o empregado der causa à mora. O entendimento da Súmula 462 do TST é claro ao dispor que a circunstância de a relação de emprego ter sido reconhecida apenas em juízo não afasta a incidência da multa, que só não será devida quando o empregado der causa à mora. No presente caso, a mora no pagamento das verbas rescisórias não foi causada pelo empregado. A recuperação judicial, como já mencionado, não justifica o descumprimento do prazo para pagamento das verbas rescisórias. A jurisprudência do TST não estende a Súmula 388 (aplicável à massa falida) às empresas em recuperação judicial quanto à multa do art. 477, § 8º, da CLT. Portanto, a multa do art. 477, § 8º, da CLT é devida, pelo que julgo o pedido procedente. Quanto à multa do art. 467 da CLT, esta é aplicada quando o empregador não paga as verbas rescisórias incontroversas na primeira audiência. A reclamada alega que a recuperação judicial e a natureza de "dívida velha" das verbas rescisórias afastariam a incidência dessa multa. Contudo, a controvérsia sobre o montante das verbas rescisórias deve ser razoável e fundamentada. No caso, a reclamada não negou a existência da dívida, mas sim a possibilidade de pagamento imediato. A mera alegação de recuperação judicial não torna as verbas controversas para fins de afastar a multa do art. 467 da CLT, que visa justamente compelir o empregador a pagar os valores incontroversos no momento oportuno. Portanto, a multa do art. 467 da CLT é devida sobre as verbas rescisórias deferidas que se mostram incontroversas, pelo que, julgo o pedido procedente. Da Indenização por Danos Extrapatrimoniais O reclamante pleiteia indenização por danos extrapatrimoniais, fundamentando-se na conduta da reclamada de não efetuar o pagamento das verbas rescisórias e não entregar os documentos, o que o teria levado a perder tempo e dinheiro para buscar seus direitos, aplicando-se a teoria do desvio produtivo. A reclamada refuta o pedido, alegando que a situação decorre da recuperação judicial e que não agiu com dolo ou culpa. O dano extrapatrimonial, previsto no Título II-A da CLT , exige a ofensa à esfera moral ou existencial da pessoa física ou jurídica, por ação ou omissão que a prejudique. No caso em tela, a ausência de pagamento das verbas rescisórias no prazo legal, embora configure ilícito trabalhista e gere as multas específicas da CLT (arts. 467 e 477, §8º), por si só, não implica automaticamente em dano moral in re ipsa, ou seja, que dispensa comprovação do abalo. A situação de recuperação judicial da reclamada, embora não a exima do pagamento das verbas rescisórias e multas legais, sugere que o inadimplemento decorre de uma crise econômico-financeira, e não de um ato deliberado de má-fé ou conduta vexatória direcionada ao empregado. Portanto, em que pese o reconhecimento dos direitos trabalhistas e a condenação nas multas devidas, julgo improcedente o pedido de indenização por danos extrapatrimoniais. Da Correção Monetária e Juros Os valores serão apurados em regular liquidação de sentença por simples cálculos, com juros e correção monetária, de acordo com o entendimento firmado pelo STF na ADC 58, Súmula 439 do TST (dano moral) e Lei 14.905/2024, consoante seguintes parâmetros: a) na fase a anteceder a distribuição da ação, aplica-se o IPCA-E até 29/08/2024 e o IPCA a partir de 30/08/2024 e, conforme consolidado na decisão do STF, nos termos do caput do art.39 da Lei 8.177/91, há juros de mora, a partir do vencimento da obrigação, equivalentes à TR (índice que substituiu a TRD conforme Lei 8.660/93); b) do ajuizamento da ação até 29/08/2024, aplica-se a decisão do STF na ADC 58, ou seja, a SELIC, a qual é composta pela atualização monetária e juros; c) a partir de 30/08/2024 aplica o IPCA como índice de atualização monetária e, quanto aos juros, aplicação a SELIC menos o IPCA (juros = SELIC - IPCA), nos termos do art.389, parágrafo único, combinado com os § § 1º e 3º do art.406, ambos do Código Civil. Especificamente em relação ao dano moral: No presente caso, como a ação foi ajuizada após 30/08/2024, deverão ser observados os seguintes parâmetros: a) a título de juros: taxa legal a partir do ajuizamento da ação; b) correção monetária: IPCA a partir do arbitramento da indenização (Súmula 439 TST). Dos Honorários Advocatícios Recíprocos Em virtude da procedência parcial dos pedidos formulados na presente demanda, tem-se a sucumbência recíproca, vedada a sua compensação, conforme prevê o § 3º do art. 791-A da CLT. Condeno, pois, a reclamada ao pagamento de 15% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença a título de honorários sucumbenciais em favor do patrono da parte autora. Condeno a reclamante, beneficiaria da justiça gratuita, ao pagamento de 15% sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes (CLT, art. 791-A, §4º) a título de honorários sucumbenciais em favor do patrono da ré, determinando-se a suspensão de sua exigibilidade, em cumprimento à ADI 5766/DF. Dos Embargos Declaratórios Ficam as partes advertidas que a interposição de embargos declaratórios meramente protelatórios caracterizará litigância de má-fé, dando ensejo à condenação das multas previstas no art. 1026 e art. 81, todos do CPC. 3 - Dispositivo Pelo exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por LEONARDO GABRIEL DA SILVA em face de SERVIMED COMERCIAL LTDA, para o fim de, nos termos da fundamentação retro, que integra este dispositivo: Condenar a reclamada ao pagamento das verbas rescisórias: aviso prévio (30 dias) e suas projeções nas férias + 1/3, no 13º salário e no FGTS + 40%; saldo de salário referente ao mês de abril de 2024 (8 dias); 13º salário proporcional de 2024 (4/12); férias proporcionais (4/12) acrescidas do terço constitucional e multa de 40% do FGTS. Determinar a liberação do TRCT, no código 01, garantida a integralidade dos depósitos fundiários, e o fornecimento das guias para saque do FGTS, além da chave de conectividade, nos termos da fundamentação. Condenar a reclamada ao pagamento da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT. Condenar a reclamada ao pagamento da multa prevista no art. 467 da CLT. Valores a apurar em liquidação de sentença. Juros e correção monetária na forma da lei. No tocante à época própria da correção monetária, deverão ser observadas as súmulas 200 e 381, ambas do C. TST. Incidem contribuições previdenciárias sobre as verbas deferidas: 13º Salário e saldo de salário. Recolhimentos fiscais e previdenciários nos termos da súmula n° 368 do C. TST, bem como provimentos da CGJT. Custas processuais a cargo da reclamada no valor de 2% do valor da condenação, calculadas sobre o valor ora arbitrado à condenação de R$15.000,00. Intimem-se as partes. Nada mais. Breno Ortiz Tavares Costa Juiz do Trabalho BRENO ORTIZ TAVARES COSTA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - LEONARDO GABRIEL DA SILVA

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