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Processo nº 5002227-64.2024.8.08.0024

ID: 326565064

Tribunal: TJES Órgão: Vitória - Comarca da Capital - 2ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5002227-64.2024.8.08.0024

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUCAS GABRIEL FERREIRA DA CONCEICAO

Termo de Audiência com Ato Judicial

Advogados:

PAULO MARQUES DA PURIFICACAO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 2ª Vara Criminal Rua Pedro Palácios, 105, Fórum Desembargador José Mathias de Almeida Neto, Centro, VITÓRIA - ES - CE… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 2ª Vara Criminal Rua Pedro Palácios, 105, Fórum Desembargador José Mathias de Almeida Neto, Centro, VITÓRIA - ES - CEP: 29015-160 Telefone:(27) 31983047 Ata extraída dos autos nº 5002227-64.2024.8.08.0024 FLAGRANTEADO: LUCAS GABRIEL FERREIRA DA CONCEICAO Aos 09 (nove) dias do mês de julho do ano de 2025 (dois mil e vinte e cinco), na Sala de Audiências deste Juízo, onde se achava presente o Exmo. Sr. Dr. Luiz Guilherme Risso, Juiz de Direito, comigo Analista Judiciário Juramentado, a seu cargo nomeado, a quem determinou que apregoasse às partes. Apregoadas, dou fé que estava presente remotamente a representante do Ministério Público Dra. Larissa Muniz Abdelnor. Presente remotamente o Advogado Dr. Paulo Marques da Purificação 25.002 - OAB/ES pelo flagranteado. Presente remotamente o FLAGRANTEADO: LUCAS GABRIEL FERREIRA DA CONCEICAO. Presente remotamente 01 (uma) testemunha arrolada na denúncia, sendo ela SD/PMES Pedro Pablo Xavier Tineli. Ausente a testemunha SD/PMES Fernando David Salermo Gomes em razão de licença médica, juntado aos autos no ID 72286473, tendo as partes insistido no depoimento da mesma, deferido pelo MM. Juiz. Aberta a Audiência, a testemunha presente foi ouvida. Em seguida foi proferido o seguinte DESPACHO: Redesigno dia 06/08/2025, ás 16:00 horas, para a continuação da audiência de instrução e julgamento, ficando os presentes intimados e notificado o Ministério Público. Requisite-se o acusado à S.P.P. Requisite-se a testemunha SD/PMES Fernando David Salermo Gomes Registro ao comando da PM. Registro que esta ata será assinada unicamente pelo Magistrado, que atenda a presença de todos acima mencionado. Nada mais havendo, deu-se por findo o presente, indo por todos devidamente assinado. Eu, Analista Judiciária Juramentada, o digitei e subscrevi. LINK DE ACESSO À GRAVAÇÃO DA AUDIÊNCIA: https://tjes-jus-br.zoom.us/rec/share/SuPKkCaSPPJ74jV-HUjV6_W3BPXY5kUM17N83SmePZIH7qOnTT_kCTnHtrsWggaJ.6dEr0tAKBHZLgGXc?startTime=1752080258000 Senha: U0J!AiPG

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Processo nº 5002227-53.2025.4.04.7112

ID: 327692018

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Canoas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002227-53.2025.4.04.7112

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

GENECI SILVEIRA DE CARVALHO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JAMILA ARIANE MOTA SCHLEICHER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002227-53.2025.4.04.7112/RS AUTOR : GENECI SILVEIRA DE CARVALHO ADVOGADO(A) : JAMILA ARIANE MOTA SCHLEICHER (OAB RS091788) DESPACHO/DECISÃO Diante da homol…

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Processo nº 5002227-56.2023.4.03.6108

ID: 331490681

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Federal de Bauru Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002227-56.2023.4.03.6108

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

IVONE FLORIPEDES DA SILVA PRADO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATALIA MARQUES ABRAMIDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002227-56.2023.4.03.6108 / 3ª Vara Federal de Bauru AUTOR: IVONE FLORIPEDES DA SILVA PRADO Advogado do(a) AUTOR: NAT…

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Processo nº 5002227-47.2016.8.13.0625

ID: 337210095

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de São João del-Rei Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5002227-47.2016.8.13.0625

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO PENIDO DE AZEREDO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BRUNA MENDES CERQUEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São João Del Rei / 2ª Vara Cível da Comarca de São João del-Rei Rua Antônio Manoel de Souza Guerra, 125, Vila March…

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Processo nº 5002227-24.2024.4.02.5114

ID: 339671097

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Magé Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002227-24.2024.4.02.5114

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

BIANCA VIEIRA SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CIBELLE MELLO DE ALMEIDA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002227-24.2024.4.02.5114/RJ AUTOR : BIANCA VIEIRA SANTOS ADVOGADO(A) : CIBELLE MELLO DE ALMEIDA (OAB RJ119895) SENTENÇA DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO P…

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Processo nº 5002227-65.2025.4.04.7205

ID: 306117727

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Blumenau Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002227-65.2025.4.04.7205

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ROSELI DALLABONA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

SALESIO BUSS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PIERRE HACKBARTH

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JORGE BUSS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002227-65.2025.4.04.7205/SC AUTOR : ROSELI DALLABONA ADVOGADO(A) : JORGE BUSS (OAB SC025183) ADVOGADO(A) : PIERRE HACKBARTH (OAB SC024717) ADVOGADO(A) : SA…

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Processo nº 5002227-33.2021.8.21.7000

ID: 294465968

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5002227-33.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

LEANDRO JOSE JACCHETTI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JORGE FERNANDO PERPÉTUO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Precatório Nº 5002227-33.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : LEANDRO JOSE JACCHETTI ADVOGADO(A) : JORGE FERNANDO PERPÉTUO (OAB RS045595) DESPACHO/DECISÃO O sistema PRECT lanço…

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Processo nº 5002227-69.2022.4.03.6309

ID: 316375847

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Mogi das Cruzes Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002227-69.2022.4.03.6309

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MARCIA APARECIDA DE SOUZA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RENATA CAMPOS PALMEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002227-69.2022.4.03.6309 / 2ª Vara Gabinete JEF de Mogi das Cruzes AUTOR: MARCIA APARECIDA DE S… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002227-69.2022.4.03.6309 / 2ª Vara Gabinete JEF de Mogi das Cruzes AUTOR: MARCIA APARECIDA DE SOUZA SILVA Advogado do(a) AUTOR: RENATA CAMPOS PALMEIRA - SP422207 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL SENTENÇA Dispensado o relatório (artigo 38 da Lei nº. 9.099/95, de aplicação subsidiária nos termos do artigo 1° da Lei nº. 10.259/01). De acordo com pesquisa efetuada no sistema informatizado dos Juizados Especiais Federais e conforme apontado pela União Federal em contestação, verifica-se que a parte autora propôs, anteriormente ao ajuizamento desta ação, outra ação com as mesmas partes, pedido e causa de pedir, fato do qual decorre a existência de litispendência ou coisa julgada – Processo 5002226-84.2022.4.03.6309. Tendo em vista a ocorrência de litispendência/coisa julgada, não há como prosperar a presente ação, quer por ter sido proposta quando já em transcurso ou já julgada demanda idêntica neste mesmo Juízo. Pelo exposto, julgo o processo extinto SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 485, inciso V do Novo Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº. 9.099/95 c/c o artigo 1° da Lei nº. 10.259/01. Embora a duplicação de ações idênticas possa caracterizar a litigância de má-fé (artigo 80, incisos II, III e V, do Novo Código de Processo Civil), na hipótese dos autos virtuais não restaram caracterizados o dolo ou a má-fé da parte autora, de forma que deixo de aplicar multa a prevista no artigo 81 do Novo Código de Processo Civil. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Se a parte autora desejar recorrer desta sentença, fica ciente de que o prazo para a interposição de recurso é de 10 (dez) dias e de que deverá constituir advogado. Intimem-se. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Mogi das Cruzes, data lançada eletronicamente.

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Processo nº 5002227-92.2025.8.13.0702

ID: 321624540

Tribunal: TJMG Órgão: 6ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5002227-92.2025.8.13.0702

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSEMILTON DE ARAUJO ALMEIDA RENATA CRISTINA SILVA ARAUJO THAIS SILVA ARAUJO

Intimação

Advogados:

JAILSON RANGEL MENDONCA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 6ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 6ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 INTIMAÇÃO PAGAMENTO DE DÉBITO DE CUSTAS PROCESSUAIS PROCESSO: 5002227-92.2025.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nome: ARNALDO ALVES Rua Maria Quitéria, 945, DO N° 895 AO 1142, Umuarama, Uberlândia - MG - CEP: 38405-331 Nome: JOSEMILTON DE ARAUJO ALMEIDA AV: BRASIL, 4240, UMUARAMA, Uberlândia - MG - CEP: 38405-305 Prezado(a) Senhor(a), Pela presente, fica a pessoa acima identificada INTIMADA para o recolhimento da importância de R$ 227,88 (duzentos e vinte e sete reais e oitenta e oito centavos), a título de custas finais (custas judiciais, taxa judiciária e de outras despesas processuais), e multa, devidas ao Estado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição do débito, acrescido de multa de 10% (dez por cento), em dívida ativa e de registro no Cadastro Informativo de Inadimplência em relação à Administração Pública do Estado de Minas Gerais - CADIN-MG e do protesto extrajudicial da Certidão de Dívida Ativa, pela Advocacia-Geral do Estado - AGE. Observações: 1- Para emissão da guia de custas finais, acessar o Portal do TJMG > Guia de Custas > Acesso ao sistema > Selecionar a instância > Selecionar o tipo de processo > informar o número do processo > tipo de guia: Custas Finais. 2- Havendo condenação em multa, deve ser observado o dispositivo legal, mencionado na decisão do MM. Juiz para, então, verificar no anexo único do Provimento Conjunto 75/2018, qual a destinação da multa para correta emissão da guia. Se a multa for destinada ao Fundo Especial do Poder Judiciário - FEPJ, a guia deverá ser emitida no Portal do TJMG > Guia de Custas > Acesso ao sistema > Selecionar a instância > Selecionar o tipo de processo > informar o número do processo > tipo de guia: Fiança/multa. Atenciosamente, Uberlândia, data da assinatura eletrônica. JOICE ALVES DA SILVA SANTOS Estagiário(a) Secretaria

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Processo nº 5002227-65.2024.4.03.6126

ID: 259813414

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Santo André Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002227-65.2024.4.03.6126

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

PAULO EDUARDO DOS SANTOS ALCANTARA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GISELE BERALDO DE PAIVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002227-65.2024.4.03.6126 / 1ª Vara Federal de Santo André AUTOR: PAULO EDUARDO DOS SANTOS ALCANTARA Advogado do(a) AUTOR: GISELE BERALDO DE PAIVA - SP229788 REU: INST… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002227-65.2024.4.03.6126 / 1ª Vara Federal de Santo André AUTOR: PAULO EDUARDO DOS SANTOS ALCANTARA Advogado do(a) AUTOR: GISELE BERALDO DE PAIVA - SP229788 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A A parte autora apresentou embargos de declaração contra a sentença de ID 359284811. A parte contrária se manifestou. Fundamento e decido. Recebo os presentes embargos, porquanto tempestivos (art. 1023 do CPC). São hipóteses de cabimento deste recurso a existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão judicial proferida (art. 1022 do CPC). Além disso, para a correção de erros materiais também é possível a correção de ofício (art. 494, I do CPC). Na hipótese vertente, os embargos devem ser rejeitados, eis que não diviso a ocorrência de contradição ou lacuna no julgado, nem erro de fato, sendo que todas as questões foram suficientemente apreciadas pela decisão atacada. A sentença foi clara: Da validade do laudo pericial. O laudo pericial judicial é conclusivo sobre a capacidade laboral da parte autora, uma vez que não se verificam contradições, obscuridades, lacunas ou erros materiais no mesmo e que mantem equidistância das partes, de modo que o convencimento deste Juízo encontra indissociável fundamentação nesta prova. Desse modo, mostra-se válido o laudo pericial juntado aos autos, sendo desnecessária a complementação ou esclarecimento adicional do mesmo e injustificável a realização de nova perícia. Passo ao julgamento do mérito. Com efeito, a questão controvertida é relativa à apreciação do conjunto probatório e da argumentação considerados por ocasião da decisão, com o que discorda o embargante, de modo que o debate desafia a interposição de recurso apropriado, e não de embargos de declaração, cujas hipóteses de cabimento não se constatam presentes neste caso, já que das razões apresentadas pelo embargante concluiu-se que a decisão impugnada não suscitou no embargante qualquer dúvida devido à omissão ou contradição, mas sim e exclusivamente irresignação. Diante do exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Cumpra-se. Intimem-se. SANTO ANDRé, 22 de abril de 2025.

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