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Resultados para "5002227-34.2021.4.04.7002" – Página 1 de 8

Processo nº 5002227-04.2025.8.09.0153

ID: 310937333

Tribunal: TJGO Órgão: Uruaçu - Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002227-04.2025.8.09.0153

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CENTRO DE EDUCACAO SERRA DA MESA LTDA - CESEM

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

KÁTIA CRISTINA NUNES DE ALMEIDA

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GABRIEL HENRIQUE DE QUEIROZ CAMPOS

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Tribunal de Justiça do Estado de GoiásUruaçu - Juizado Especial CívelProtocolo n. 5002227-04.2025.8.09.0153 DESPACHO Defiro o petitório de evento n.º 35.Sendo assim, expeça-se carta de citação para o…

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Processo nº 5002227-13.2019.8.09.0024

ID: 282354490

Tribunal: TJGO Órgão: Caldas Novas - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5002227-13.2019.8.09.0024

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA- 2018/0063033-000

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE CALDAS NOVAS 2ª Vara (Cível, Faz Públicas Estadual e Residual e Registros Públicos) Avenida C, 1385, Itagai III, Caldas Novas - GO, CEP: 75.682-096 What…

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Processo nº 5002227-13.2019.8.09.0024

ID: 282354493

Tribunal: TJGO Órgão: Caldas Novas - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5002227-13.2019.8.09.0024

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JH GERENCIAMENTO EMPRESARIAL LTDA ME

Despacho

Advogados:

CASSIUS CLEY BARBOSA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE CALDAS NOVAS 2ª Vara (Cível, Faz Públicas Estadual e Residual e Registros Públicos) Avenida C, 1385, Itagai III, Caldas Novas - GO, CEP: 75.682-096 What…

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Processo nº 5002227-13.2019.8.09.0024

ID: 282354498

Tribunal: TJGO Órgão: Caldas Novas - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5002227-13.2019.8.09.0024

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSé HENRIQUE NUNES DA SILVA

Despacho

Advogados:

CASSIUS CLEY BARBOSA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE CALDAS NOVAS 2ª Vara (Cível, Faz Públicas Estadual e Residual e Registros Públicos) Avenida C, 1385, Itagai III, Caldas Novas - GO, CEP: 75.682-096 What…

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Processo nº 5002227-13.2019.8.09.0024

ID: 282354503

Tribunal: TJGO Órgão: Caldas Novas - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5002227-13.2019.8.09.0024

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARILDA DE LOURDES FALEIRO SILVA

Despacho

Advogados:

CASSIUS CLEY BARBOSA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE CALDAS NOVAS 2ª Vara (Cível, Faz Públicas Estadual e Residual e Registros Públicos) Avenida C, 1385, Itagai III, Caldas Novas - GO, CEP: 75.682-096 What…

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Processo nº 5629964-50.2022.8.09.0051

ID: 261285011

Tribunal: TJGO Órgão: 7ª Câmara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5629964-50.2022.8.09.0051

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

HELLEN CRISTINE VIEIRA DO AMARAL

Polo Passivo:

Relatório e Voto

Advogados:

ANNA VICENZA CARRAMASCHI RIBEIRO

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REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL Nº 5629964-50.2022.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA REQUERENTE: HELLEN CRISTINE VIEIRA DO AMARAL REQUERIDO: MUNICÍPIO DE GOIÂNIA APELANTE: MUNICÍPIO DE GOIÂNIA… REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL Nº 5629964-50.2022.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA REQUERENTE: HELLEN CRISTINE VIEIRA DO AMARAL REQUERIDO: MUNICÍPIO DE GOIÂNIA APELANTE: MUNICÍPIO DE GOIÂNIA APELADA: HELLEN CRISTINE VIEIRA DO AMARAL RELATOR: DESEMBARGADOR SÉRGIO MENDONÇA DE ARAÚJO e-mail: gab.smaraujo@tjgo.jus.br EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PROGRESSÃO HORIZONTAL. HORAS EXTRAS. SUCUMBÊNCIA. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de remessa necessária e apelação cível interposta contra sentença, que julgou parcialmente procedente ação de conhecimento, que reconheceu à servidora pública municipal o direito a correção de enquadramento na progressão horizontal, ao pagamento de diferenças salariais e ao adicional de 50% sobre horas extras. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão são: (i) se a sentença extrapolou os limites do pedido inicial (ultra petita); (ii) se a servidora tem direito ao adicional de 50% sobre as horas trabalhadas além de sua jornada normal; e (iii) análise da distribuição da sucumbência. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A preliminar de sentença ultra petita foi rejeitada, pois o pedido de correção do enquadramento na progressão horizontal constou expressamente da inicial. 4. O adicional de 50% sobre as horas extras é devido. O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás declarou a inconstitucionalidade do art. 2º da Lei Complementar Municipal n. 275/2015, que definiu a jornada de trabalho dos professores a 60 horas-aula semanais. O direito às horas extras decorre do art. 7º, XVI, da CF/1988, aplicável aos servidores públicos pelo art. 39, § 3º, da CF/1988. 5. A sucumbência é recíproca, pois o pedido de dano moral foi rejeitado, de modo que o município obteve êxito em parte de sua impugnação. As custas e honorários devem ser distribuídos proporcionalmente. 6. Os Processos Administrativos anexados comprovam o preenchimento dos requisitos legais à obtenção da progressão horizontal e, por conseguinte, o direito da requerente ao pagamento dos valores retroativos, conforme determinado na decisão recorrida. 7. A sentença definiu adequadamente os consectários legais da condenação. 8. A decisão recorrida julgou acertadamente o pedido de dano moral, afastando-o, porquanto a requerente não comprovou que sofreu danos dessa natureza, em razão da ausência do pagamento dos valores retroativos relacionados à progressão horizontal, ou das horas extras, tratando-se de mero dissabor decorrente de questões funcionais, que não configura dano indenizável. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Apelação e remessa necessária parcialmente providas. "1. A sentença não foi ultra petita. 2. A servidora tem direito ao adicional de 50% sobre as horas extras. 3. A sucumbência é recíproca." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 7º, XVI; art. 39, § 3º; CPC, art. 86; Lei Complementar Municipal nº 275/2015, art. 2º. Jurisprudências relevantes citadas: TJGO, Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade em Apelação Cível nº 5324917-42.2020.8.09.0051; TJGO, Apelação Cível nº 5002227-75.2023.8.09.0152; TJGO, Apelação / Remessa Necessária nº 5118378-78.2019.8.09.0051. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL Nº 5629964-50.2022.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA REQUERENTE: HELLEN CRISTINE VIEIRA DO AMARAL REQUERIDO: MUNICÍPIO DE GOIÂNIA APELANTE: MUNICÍPIO DE GOIÂNIA APELADA: HELLEN CRISTINE VIEIRA DO AMARAL RELATOR: DESEMBARGADOR SÉRGIO MENDONÇA DE ARAÚJO e-mail: gab.smaraujo@tjgo.jus.br VOTO O apelante defende que a sentença é ultra petita. Primeiro, porque concedeu a revisão do enquadramento das progressões horizontais apesar de a apelada não ter formulado pedido nesse sentido. Segundo, por condená-lo ao pagamento dos valores retroativos a cinco anos da data da propositura da ação, conforme discriminado nos decretos n. 3234/16, 1058/19 e 1662/19, desconsiderando que o decreto n. 3234/2016 corresponde à progressão horizontal de 2014, que não é objeto da demanda e que foi alcançada pela prescrição. Razão não lhe assiste. Realizada uma análise atenta da petição inicial, verifica-se que a apelada formulou no corpo da peça pedido expresso para correção do enquadramento relativo à progressão horizontal, e ratificou a intenção no item d.2 do tópico “DOS PEDIDOS”, cuja redação menciona: “d.2) De direito à correção do salário, enquadramento e pagamento de toda a diferença salarial retroativa, conforme narrado”. Portanto, ao determinar o enquadramento correto da apelada, o Juízo de primeiro grau decidiu dentro dos limites do pedido. Quanto ao segundo argumento, observa-se que a sentença limitou expressamente a condenação aos valores referentes aos cinco anos anteriores ao protocolo da ação (13/10/2022), em atenção à prescrição quinquenal. A menção feita ao Decreto n. 3234/2016 serve para contextualizar a questão, especialmente para promover o adequado enquadramento, e não necessariamente para determinar o pagamento de valores além da limitação temporal imposta. O magistrado da primeira instância entendeu que a apelada não estava adequadamente enquadrada segundo os decretos que reconheceram suas progressões, e determinou a regularização da situação e o pagamento das diferenças decorrentes, respeitado o limite prescricional de cinco anos. Rejeito, portanto, a preliminar de sentença ultra petita. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço da remessa necessária e da apelação cível. Trata-se de remessa necessária e apelação cível, interposta pelo MUNICÍPIO DE GOIÂNIA, contra sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara de Fazenda Pública Municipal e de Registros Públicos, nos autos da ação de conhecimento, ajuizada por HELLEN CRISTINE VIEIRA DO AMARAL. A sentença recorrida (mov. 53) consignou que a autora não foi enquadrada corretamente e que sofreu defasagem relativa à progressão horizontal, o que impõe a correção do enquadramento no nível correto da carreira e o pagamento das diferenças salariais. Reconheceu o direito da autora de receber o adicional de 50% (cinquenta por cento) sobre as horas que ultrapassaram a jornada normal de trabalho e afastou o pedido de dano moral. O dispositivo da sentença foi elaborado com o seguinte teor: “28. Ao teor do exposto, julgo parcialmente procedente o pedido inicial, e determino que o Município de Goiânia enquadre corretamente a autora, bem como condeno ao pagamento dos valores retroativos, a título de progressões horizontais concedidas, retroativos a 05 (cinco) anos da data do protocolo desta ação e conforme descriminado nos Decretos nº 3234/2016, 1058/2019 e 1662/2019. 29. Condeno ainda o requerido no pagamento do adicional de 50% (cinquenta por cento), sobre as horas extraordinárias, efetivamente laboradas pela autora além de sua carga horária normal (135 horas mensais), retroativamente aos últimos cinco anos, contados da propositura da ação, declarando, ainda, seu direito de, doravante, receber aludido adicional sobre eventual jornada extraordinária que realizar. 30. O valor da condenação deverá ser apurado em liquidação de sentença e serão corrigidos monetariamente pelo IPCA-E, a partir da data em que cada pagamento deveria ter sido feito, aplicando-se-lhes juros de mora, a partir da citação, equivalentes à remuneração da caderneta de poupança (1º-F da Lei nº 9.494/97), conforme estabelecido no REsp nº 1.495.146/MG (Tema Repetitivo no 905), até o dia 08/12/2021, sendo que após esse período (09/12/2021), os juros de mora e a correção monetária incidirão, uma única vez, até o efetivo pagamento, conforme o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, conforme Emenda Constitucional nº 113/21, devendo ser juntado todos os contracheques referente aos cinco (05) anos da data do protocolo desta ação, ficha financeira individual, bem como atestado de carga horária. 31. Por fim, condeno o requerido no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, cujo percentual será fixado quando for liquidado o julgado (artigo 85, §4º, II, CPC). 32. Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição, na forma do artigo 496, do Código de Processo Civil”. O MUNICÍPIO DE GOIÂNIA interpôs apelação (mov. 57). Visa o provimento do recurso para alterar a sentença no capítulo referente às horas extras. Discorre que, no âmbito municipal, o cargo de Profissional da Educação vincula-se a uma jornada de trabalho variável. Acrescenta que a dobra da carga horária atende ao limite máximo legal de sessenta horas-aulas semanais e está condicionado à necessidade e ao interesse da Secretaria Municipal da Educação. Argumenta que o adicional de horas extraordinárias só é devido quando o servidor extrapola a jornada de sessenta horas-aula semanais prevista na Lei Complementar n. 275/2015, o que não é o caso dos autos, e que o acréscimo/dobra de carga horária não se confunde com a prestação de horas extras. Afirma que a sentença não fixou proporcionalmente os honorários, pois houve sucumbência recíproca. Requer o provimento do recurso para determinar a prolação de outra sentença condizente com os pedidos formulados na inicial. Subsidiariamente, pugna pelo afastamento da condenação ao pagamento de horas extras e pelo reconhecimento da sucumbência recíproca. A apelada impugna a tese de que a sentença seria ultra petita sob o fundamento de que requereu, na exordial e nos requerimentos, a correção do seu enquadramento. Defende que o trabalho superior à hora normal, mesmo a título de substituição, deve ser considerado extraordinário e pago como hora extra. Pede o desprovimento do recurso (mov. 60). Passo à análise da apelação. Cinge-se a questão em aferir se a apelada tem direito ao pagamento do adicional de cinquenta por cento sobre as horas laboradas além da carga horária normal. O apelante suscita o art. 2° da Lei Complementar Municipal n. 275/2015 para defender a tese de que o pagamento de horas extras só é devido quando o trabalho do servidor municipal suplantar sessenta horas-aula. Segue transcrição do dispositivo citado: Art. 2º. O § 1º do artigo 13, da Lei Complementar n° 091, de 26 de junho de 2000, passa a vigorar com a seguinte redação: § 1º A jornada semanal de trabalho do Profissional da Educação é de, no mínimo, 20 (vinte) horas- aula e de, no máximo, 60(sessenta) horas-aula. Quando necessário e no interesse da Secretaria Municipal de Educação, o Profissional de Educação poderá realizar, em caráter temporário, acréscimo ou dobra de carga horária, desde que não ultrapasse o limite máximo estabelecido neste dispositivo. Ocorre que o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás declarou a inconstitucionalidade do dispositivo ao julgar o incidente de arguição de inconstitucionalidade em apelação n. 5324917-42.2020.8.09.0051, o que afasta sua aplicação ao caso concreto. Segue ementa do precedente citado: INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE EM APELAÇÃO CÍVEL. ARTIGO 2º DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 275, DE 26 DE MAIO DE 2015, QUE ALTEROU O ARTIGO 13 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 091/2000. MUNICÍPIO DE GOIÂNIA. PROFESSOR MUNICIPAL. CARGA HORÁRIA MÁXIMA PARA PROFESSOR. 60 HORAS. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA, POR AFRONTA AO INCISO XIII DO ART. 7º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. O art. 2º da Lei Municipal Complementar nº 275/2015, alterou o artigo 13 da Lei Complementar Municipal nº 091/2000, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores do Magistério Público do Município de Goiânia, elevando a jornada de trabalho do magistério para até 60 (sessenta) horas semanais de acordo com o interesse do município. 2. Ao fixar jornada de trabalho de até 60 (sessenta) horas para os professores, a Lei Complementar Municipal nº 275/2015 viola o disposto no artigo 7º, XIII da Constituição Federal e, de consequência, bula outro direito social dos trabalhadores, assegurado pela inciso XVI do artigo 7º, que é a remuneração do serviço extraordinário superior, ou seja, o que exceder a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, no mínimo em cinquenta por cento à do normal. 3. Portanto, é flagrante a inconstitucionalidade do artigo 2º da Lei Complementar Municipal nº 275, de 26 de maio de 2015, que alterou o artigo 13 da Lei Complementar Municipal nº091/2000, do Município de Goiânia, por infringência ao artigo 7º, inciso XIII da Constituição Federal. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CONHECIDA E ACOLHIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Incidentes -> Incidente De Arguição de Inconstitucionalidade Cível 5324917-42.2020.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR MAURICIO PORFIRIO ROSA, Assessoria para Assunto de Recursos Constitucionais, julgado em 31/01/2024, DJe de 31/01/2024). O art. 7°, XVI, da Constituição Federal garante a remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinquenta por cento à do normal. O direito é aplicável aos servidores públicos por força do art. 39, §3°, do mesmo diploma. Não merece prosperar o argumento do apelante de que o direito às horas extras só existiria quando ultrapassado o limite constitucional de 44 horas semanais. O parâmetro a ser considerado é a jornada normal do servidor estabelecida para o cargo, e não o limite máximo constitucional aplicável aos trabalhadores em geral. O atestado de carga horária da apelada (mov. 49, doc. 04) certificou que sua jornada normal corresponde a 135 (cento e trinta e cinco) horas mensais, e que sofreu acréscimo provisório da carga horária em 135 (cento e trinta e cinco) horas mensais em 2020 (de 27/01 a 31/03 e de 15/10 a 18/12); 2021 (de 19/01 a 17/12); 2022 (de 17/01 a 16/12); 2023 (de 16/01 a 18/12); e 2024 (de 17/01 até a previsão de 31/12). Logo, restou demonstrado o trabalho além da carga horária normal da apelada e, portanto, seu direito ao recebimento do adicional de cinquenta por cento sobre as horas excedentes trabalhadas. Todavia, a ficha financeira individual (mov. 01, doc. 05) atesta que houve pagamento da verba “substituição com vínculo” apenas em fevereiro, março, novembro e dezembro de 2020, o que evidencia o direito da apelada de receber as verbas não adimplidas relativas à hora extraordinária laborada, conforme previsto na sentença. Esse entendimento está em consonância com precedentes das Câmaras Cíveis deste Tribunal, que reconhecem o direito ao adicional constitucional sobre as horas trabalhadas além da jornada normal do professor: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS MAGISTÉRIO MUNICIPAL. DIREITO ASSEGURADO CONSTITUCIONALMENTE. BASE DE CÁLCULO. REMUNERAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA.1. O pagamento do adicional de horas extras é um direito fundamental previsto na Constituição Federal, com eficácia legal e aplicação imediata, razão por que, em tese, o servidor municipal faz jus ao recebimento do acréscimo de 50% (cinquenta por cento) em relação a hora normal trabalhada, mesmo que em função da substituição de outro profissional da educação ou complementação carga horária.2. (…). APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5002227-75.2023.8.09.0152, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR WILSON SAFATLE FAIAD, 10ª Câmara Cível, julgado em 24/06/2024, DJe de 24/06/2024) EMENTA: DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PROFESSORA DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL. JORNADA DE TRABALHO DE 60 HORAS. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA. HORAS EXTRAS COMPROVADAS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. I - (…). Cumpre registrar que o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Goiânia Lei Complementar nº 11/1992, em seus arts. 78, inciso XIV, e 95, caput, também assegura ao servidor o acréscimo remuneratório nas situações de prestação de serviço em caráter extraordinário, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) em relação à hora normal de trabalho. II - O art. 13, § 1º, da Lei Complementar nº 91/2000, em sua redação original, previa a jornada semanal de trabalho do Profissional da Educação em, no mínimo, 20 (vinte) horas-aula e de, no máximo, 40 (quarenta) horas-aula. Posteriormente, esse dispositivo legal foi modificado pela Lei Complementar nº 275/2015, de 26 de maio de 2015, alterando o limite máximo para 60 (sessenta) horas-aula. III Por meio da Arguição Incidental nº 5324917-42 foi reconhecida a inconstitucionalidade do referido dispositivo legal pelo Órgão de Cúpula desse Tribunal de Justiça, vez que referido teto ...burla outro direito social dos trabalhadores, assegurado pelo inciso XVI do artigo 7º, que é a remuneração do serviço extraordinário superior, ou seja, o que exceder a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, no mínimo em cinquenta por cento à do normal. IV - Os documentos constantes nos autos demonstram que a autora/apelante comprovou a realização de serviços extraordinários, com substituição em alguns períodos e, portanto, devidas são as horas extras trabalhadas acima do máximo legalmente previsto. REMESSA OBRIGATÓRIA CONHECIDA E DESPROVIDA. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação / Remessa Necessária 5118378-78.2019.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR LEOBINO VALENTE CHAVES, 2ª Câmara Cível, julgado em 29/04/2024, DJe de 29/04/2024) Portanto, correta a sentença ao reconhecer o direito da autora ao adicional de 50% (cinquenta por cento) sobre as horas trabalhadas além de sua jornada normal de 135 horas mensais. O apelante também contesta a distribuição dos ônus sucumbenciais. A apelada requereu na inicial, sintetizadamente, a condenação do apelado a promover seu adequado enquadramento e a pagar as diferenças salariais retroativas correlatas. Pediu, ainda, o reconhecimento do direito às horas extras (e o respectivo pagamento) e indenização por dano moral. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, afastando apenas a indenização por dano moral. Por conseguinte, condenou o apelante ao pagamento integral das custas processuais e dos honorários advocatícios. Rejeitado o pedido de indenização por danos morais, deveria ser reconhecida a sucumbência recíproca, conforme preconiza o art. 86 do Código de Processo Civil. Logo, a sentença merece reforma para redistribuir os ônus da sucumbência. Assim, as custas processuais e os honorários advocatícios, apurados quando for liquidado o julgado (artigo 85, §4º, II, CPC), serão repartidos entre as partes na proporção de 70% para o apelante e 30% para a apelada, considerando o decaimento de cada um, observada a suspensão da exigibilidade em relação à ultima, por ser beneficiária da justiça gratuita (mov. 14). Em razão dos fundamentos apresentados, a apelação merece parcial provimento. Em sede de remessa necessária, analiso os demais aspectos do ato judicial recorrido não questionados no recurso voluntário. Pondero, inicialmente, que a matéria referente ao pagamento retroativo das progressões horizontais não foi objeto de impugnação específica pelo Município apelante, que se limitou a questionar aspectos formais da sentença, analisados na preliminar. A Lei Municipal nº 7.997/2000, que disciplina o Plano de Carreira e Remuneração dos Servidores do Magistério Público do Município de Goiânia, dispõe que a progressão horizontal é a passagem do servidor de um padrão de vencimento para o outro, dentro da classe e cargo que ocupa, mediante preenchimento de algumas condições. Inicialmente, a progressão era concedida a cada ano. No entanto, a Lei n. 8.188/2003 alterou essa previsão e, em seu art. 4º, estabeleceu que, a partir de 2004, a progressão passaria a ocorrer a cada dois anos. Consta da ficha funcional (mov. 01, doc. 06) que a apelada foi nomeada ao cargo de Profissional da Educação II, Grau P03, na função de professora coordenadora, em 20/09/2011. Há, ainda, informação de que foi concedida progressão horizontal pelo: Decreto n. 3234/2016 para a referência B; Decreto n. 1058/2019 para a referência C (com efeitos retroativos a partir de 01/09/2016); Decreto n. 1662/2019 para a referência D (com efeitos retroativos a partir de 01/09/2018) (mov. 01, doc. 07 e 08); Decreto n. 2146/2020 para a referência E (mov. 49, doc. 03). Os Processos Administrativos n. 66296792, 74552340, 84083224 (mov. 49) comprovam o preenchimento dos requisitos legais à obtenção da progressão horizontal e, por conseguinte, o direito da requerente ao pagamento dos valores retroativos devidos, conforme determinado na decisão recorrida. Embora a sentença tenha concluído que a requerente não foi enquadrada corretamente, não houve equívoco no posicionamento funcional da servidora dentro da estrutura do plano de carreira. Os decretos administrativos reconheceram adequadamente o direito às progressões horizontais, com efeitos retroativos às datas legalmente devidas, o que afasta a existência de erro na atribuição de referência ou nível funcional. O que se verifica, na verdade, é a inércia da administração pública em efetivar, de forma plena e tempestiva, os efeitos financeiros decorrentes desses atos normativos (pagamento das diferenças remuneratórias retroativas). Trata-se, portanto, de um vício na execução do direito, o que exige a regularização das parcelas devidas, e não de enquadramento equivocado na carreira. Ressalva-se, contudo, que a jurisprudência faz alusão ao “erro de enquadramento” com um sentido mais amplo, para abranger a omissão na efetivação dos efeitos funcionais e financeiros de progressões válidas, razão pela qual a decisão recorrida não demanda alteração quanto ao ponto. A sentença definiu adequadamente os consectários legais da condenação e não merece reparos nesse aspecto. Também julgou acertadamente o pedido de dano moral, afastando-o, porquanto a requerente não comprovou que sofreu danos dessa natureza em razão da ausência do pagamento dos valores retroativos relacionados à progressão horizontal, ou das horas extras, tratando-se de mero dissabor decorrente de questões funcionais, que não configura dano indenizável. Pelo exposto, conheço da apelação cível e dou-lhe parcial provimento a fim de reconhecer a sucumbência recíproca e, por conseguinte, redistribuir as custas processuais e os honorários advocatícios, após apuração em liquidação de sentença (artigo 85, §4º, II, CPC), na proporção de 70% para o apelante e de 30% para a apelada, considerando o decaimento de cada parte, observada a suspensão da exigibilidade em relação à última, por ser beneficiária da justiça gratuita. Conheço da remessa necessária e dou-lhe parcial provimento para redistribuir o ônus da sucumbência conforme mencionado. É o voto. Após o trânsito em julgado, retornem os autos à origem e retirem o feito do acervo desta relatoria. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargador Sérgio Mendonça de Araújo Relator ACÓRDÃO REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL N. 5629964-50.2022.8.09.0051, da comarca de Goiânia, em que figura como REQUERENTE HELLEN CRISTINE VIEIRA DO AMARAL e como REQUERIDO o MUNICÍPIO DE GOIÂNIA, como APELANTE o MUNICÍPIO DE GOIÂNIA e como APELADA HELLEN CRISTINE VIEIRA DO AMARAL. ACORDAM os integrantes da Primeira Turma Julgadora da 7ª Câmara Cível, por unanimidade de votos, conhecer da remessa necessária e da apelação cível e dar-lhes parcial provimento, nos termos do voto do relator. A sessão foi presidida pela Desembargadora Ana Cristina Ribeiro Peternella França. Presente a Procuradoria-Geral de Justiça nos termos da lei e registrado no extrato da ata. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargador Sérgio Mendonça de Araújo. Relator EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PROGRESSÃO HORIZONTAL. HORAS EXTRAS. SUCUMBÊNCIA. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de remessa necessária e apelação cível interposta contra sentença, que julgou parcialmente procedente ação de conhecimento, que reconheceu à servidora pública municipal o direito a correção de enquadramento na progressão horizontal, ao pagamento de diferenças salariais e ao adicional de 50% sobre horas extras. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão são: (i) se a sentença extrapolou os limites do pedido inicial (ultra petita); (ii) se a servidora tem direito ao adicional de 50% sobre as horas trabalhadas além de sua jornada normal; e (iii) análise da distribuição da sucumbência. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A preliminar de sentença ultra petita foi rejeitada, pois o pedido de correção do enquadramento na progressão horizontal constou expressamente da inicial. 4. O adicional de 50% sobre as horas extras é devido. O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás declarou a inconstitucionalidade do art. 2º da Lei Complementar Municipal n. 275/2015, que definiu a jornada de trabalho dos professores a 60 horas-aula semanais. O direito às horas extras decorre do art. 7º, XVI, da CF/1988, aplicável aos servidores públicos pelo art. 39, § 3º, da CF/1988. 5. A sucumbência é recíproca, pois o pedido de dano moral foi rejeitado, de modo que o município obteve êxito em parte de sua impugnação. As custas e honorários devem ser distribuídos proporcionalmente. 6. Os Processos Administrativos anexados comprovam o preenchimento dos requisitos legais à obtenção da progressão horizontal e, por conseguinte, o direito da requerente ao pagamento dos valores retroativos, conforme determinado na decisão recorrida. 7. A sentença definiu adequadamente os consectários legais da condenação. 8. A decisão recorrida julgou acertadamente o pedido de dano moral, afastando-o, porquanto a requerente não comprovou que sofreu danos dessa natureza, em razão da ausência do pagamento dos valores retroativos relacionados à progressão horizontal, ou das horas extras, tratando-se de mero dissabor decorrente de questões funcionais, que não configura dano indenizável. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Apelação e remessa necessária parcialmente providas. "1. A sentença não foi ultra petita. 2. A servidora tem direito ao adicional de 50% sobre as horas extras. 3. A sucumbência é recíproca." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 7º, XVI; art. 39, § 3º; CPC, art. 86; Lei Complementar Municipal nº 275/2015, art. 2º. Jurisprudências relevantes citadas: TJGO, Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade em Apelação Cível nº 5324917-42.2020.8.09.0051; TJGO, Apelação Cível nº 5002227-75.2023.8.09.0152; TJGO, Apelação / Remessa Necessária nº 5118378-78.2019.8.09.0051.

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Processo nº 5137337-20.2024.8.09.0117

ID: 310047473

Tribunal: TJGO Órgão: Palmeiras de Goiás - Vara das Fazendas Públicas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5137337-20.2024.8.09.0117

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

IVANI MARTINS FERREIRA ALVES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOÃO MARCELO SOUZA RANULFO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

TASMANIA ARMINDA VAZ COSTA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Palmeiras de Goiás Autos de n. 5137337-20.2024.8.09.0117 A.: Ivani Martins Ferreira Alves R.: Instituto Nacional Do Seguro Soc… PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Palmeiras de Goiás Autos de n. 5137337-20.2024.8.09.0117 A.: Ivani Martins Ferreira Alves R.: Instituto Nacional Do Seguro Social S E N T E N Ç A Vistos etc... Trata-se de ação de concessão de aposentadoria por idade formulada por Ivani Martins Ferreira Alves em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), ambos qualificados nos autos. Argumentou a A. que formulou, em 18/12/2023, pedido administrativo de aposentadoria por idade, sendo ele indeferido sob o fundamento de falta de carência mínima exigida. Afirma que, à data do requerimento, contava com 62 anos de idade e possuía mais de 180 contribuições mensais, conforme dados extraídos do CNIS, embora algumas estejam com pendências de processamento ou anotadas de forma extemporânea. Requereu, diante destas razões, a concessão do benefício de aposentadoria por idade. Com a inicial vieram os documentos juntados na mov. nº 1. No despacho da mov. nº8 foram deferidos os benefícios da assistência judiciária e determinada a citação do R. para apresentar contestação no prazo legal. Devidamente citada, alegou a autarquia a falta de preenchimento dos requisitos necessários para a concessão do beneficio, pugnando pela improcedência da ação. É o relatório. Decido. A aposentadoria por idade do segurado obrigatório vem regulada no caput do art. 48 da Lei 8.213/91, com preceito deste teor: “Art. 48. A aposentadoria por idade é devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta lei, completar 65 anos de idade, se homem, e 60, se mulher”. São dois os requisitos para a concessão do benefício de aposentadoria por idade a segurado obrigatório: completar 65 anos de idade, se homem, ou 60 anos de idade, se mulher, além de cumprir, levando-se em conta o ano em que implementou todas as condições necessárias à obtenção do benefício (art. 48, caput, c/c art. 142, ambos da Lei n. 8.213/91), a carência legalmente exigida. Acerca do benefício de aposentadoria por idade, assim dispõe a Lei n. 8.213/91: Art. 25. A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social depende dos seguintes períodos de carência, ressalvado o disposto no art. 26: […] II – aposentadoria por idade, aposentadoria por tempo de serviço e aposentadoria especial: 180 contribuições mensais. […] Art. 48. A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher. De acordo com o disposto no art. 142 da Lei 8.213/91, o segurado deverá comprovar a carência respectiva de contribuições mensais, de acordo com a tabela estabelecida e com o ano da implementação do requisito: Art. 142. Para o segurado inscrito na Previdência Social Urbana até 24 de julho de 1991, bem como para o trabalhador e o empregador rural cobertos pela Previdência Social Rural, a carência das aposentadorias por idade, por tempo de serviço e especial obedecerá à seguinte tabela, levando-se em conta o ano em que o segurado implementou todas as condições necessárias à obtenção do benefício: […] Na hipótese dos autos, o que fato, a carência é de 180 contribuições. Para o reconhecimento do tempo de contribuição, seja ele urbano ou rural, o § 3º do art. 55 da Lei n. 8.213/1991 estabelece que: Art. 55 O tempo de serviço será comprovado na forma estabelecida no Regulamento, compreendendo, além do correspondente às atividades de qualquer das categorias de segurados de que trata o art. 11 desta Lei, mesmo que anterior à perda da qualidade de segurado: […] § 2º … § 3º A comprovação do tempo de serviço para os fins desta Lei, inclusive mediante justificativa administrativa ou judicial, observado o disposto no art. 108 desta Lei, só produzirá efeito quando for baseada em início de prova material contemporânea dos fatos, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, na forma prevista no regulamento. As anotações na CTPS possuem presunção de veracidade, salvo na hipótese de apresentarem rasuras ou fraude. Sendo assim, caberá ao INSS comprovar a inexistência ou irregularidade da anotação na CTPS do segurado, sendo que então, não havendo meios de desconstituir a prova da mesma, o tempo anotado será computado para fins de carência. A Emenda Constitucional nº 103/2019 promoveu substanciais alterações no regime previdenciário nacional, revogando a disciplina anterior das aposentadorias por idade e tempo de contribuição e instituindo novas exigências e regras de transição para os segurados já vinculados ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS) à época da sua promulgação, que se deu em 13 de novembro de 2019. A controvérsia limita-se à verificação do cumprimento dos requisitos para a aposentadoria por idade, conforme as regras aplicáveis após a Emenda Constitucional nº 103/2019. No caso em apreço, a parte autora efetuou requerimento de aposentadoria por idade em 18/12/2023, data em que contava com 62 (sessenta e dois) anos de idade, preenchendo, portanto, o requisito etário estabelecido na regra de transição prevista no art. 18 da EC nº 103/2019, a qual determina, para mulheres, a idade mínima de 62 anos e o tempo de contribuição de 15 anos (180 contribuições mensais), dessa forma, restou atendido o requisito etário exigido pela regra de transição disposta no artigo 18 da Emenda Constitucional nº 103/2019. Ainda, vale esclarecer que o período em que esteve o A. em gozo de beneficio valerá como soma ao período de carência, isto por força do art. 29, §5º da Lei 8.213/91. Ainda, vejamos entendimento jurisprudencial pertinente: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CÔMPUTO DO TEMPO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE COMO PERÍODO DE CARÊNCIA E TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. POSSIBILIDADE QUANDO INTERCALADO COM PERÍODO CONTRIBUTIVO. TUTELA ESPECÍFICA. 1. Nos termos do artigo 55, II, da Lei 8.213/91, é possível o cômputo do auxílio-doença para fins de carência quando intercalado por períodos contributivos, ainda que de segurado facultativo. Julgados do Superior Tribunal de Justiça e da Turma Regional de Uniformização da 4ª Região. 2. O Decreto 10.410, de 30/06/2020, que alterou substancialmente o Regulamento da Previdência Social (Decreto 3.048/99), autorizou expressamente o cômputo do período em gozo de benefício por incapacidade, como tempo de contribuição, desde que intercalado. 3. Reconhecido o direito da parte, impõe-se a determinação para a imediata implantação do benefício, nos termos do art. 497 do CPC. (TRF4, AC 5002227-74.2020.4.04.7000, DÉCIMA TURMA, Relator LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO, juntado aos autos em 24/03/2022) Pelo que apresentado, tem-se por bem o reconhecimento do período de recolhimento em que a A. foi usufrutuária de beneficio previdenciário. Sabe-se que diversos requerimentos de aposentadoria são indeferidos pelo INSS, pois, ainda que o tempo de atividade remunerada esteja anotado na CTPS, constam no banco de dados da Previdência Social anotações de pendências. Vale ressaltar que a ausência ou divergência de informações lançadas no banco de dados da Previdência Social (CNIS), por si só, não podem alterar a relação empregatícia anotada na CTPS, pois a obrigação pelo recolhimento das contribuições é do empregador, conforme consta do art. 79, I, da Lei n. 3.807/60 e art. 30, I, da Lei n. 8.212 de 1991, não se podendo imputá-la validamente ao empregado. Deste modo, presumem-se recolhidas as contribuições nos termos do inciso V do citado art. 79, e art. 216, § 5º do Decreto n. 3.048/1999. Portanto, tem-se por preenchidos todos os requisitos necessários para a concessão do beneficio postulado, quais sejam, idade e qualidade de segurado. Ex positis, nos termos do art. 487, I do CPC, JULGO PROCEDENTE pedido inicial para fins de conceder à A. o benefício de aposentadoria por idade, sendo que o valor do benefício será calculado com base no art. 29 da Lei n. 8.213/91, tendo como data de início de benefício (DIB) 18/12/2023 (data do indeferimento do requerimento administrativo), devendo-se promover o desconto do que eventualmente quitado, sob a mesma rubrica, na via administrativa, respeitada a prescrição quinquenal. As prestações vencidas entre DIB e DIP serão pagos por RPV ou precatório junto ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região, com correção monetária e os juros moratórios conforme Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. Face ao princípio da causalidade ainda condeno o R. no pagamento de honorários de sucumbência que fixo, nos termos do art. 85, § 3º, II do NCPC, no percentual de 10% da condenação, correspondente às parcelas vencidas até o momento da prolação desta sentença. Com fulcro no art. 36, III, da Lei Estadual n. 14.376/2002, deixo de condená-lo ao pagamento das custas e despesas processuais. Processo extinto com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso, I, Novo Código de Processo Civil. É como decisum. P. R. I.. e cumpra-se. PALMEIRAS DE GOIÁS, datado e assinado digitalmente. JOSÉ CÁSSIO DE SOUSA FREITAS JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 5911748-12.2024.8.09.0143

ID: 324747316

Tribunal: TJGO Órgão: São Miguel do Araguaia - Juizado das Fazendas Públicas Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5911748-12.2024.8.09.0143

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CLEIA MARIA TAVARES TEIXEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CLAUDMAR LOPES JUSTO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Poder JudiciárioTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de São Miguel do AraguaiaJuizado das Fazendas PúblicasE-mail: cartcrim1saomiguel@tjgo.jus.brBalcão Virtual: (62) 99244-8455Gabinete Virt… Poder JudiciárioTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de São Miguel do AraguaiaJuizado das Fazendas PúblicasE-mail: cartcrim1saomiguel@tjgo.jus.brBalcão Virtual: (62) 99244-8455Gabinete Virtual: (62) 99922-6548 Processo n.: 5911748-12.2024.8.09.0143Parte Requerente: Cleia Maria Tavares TeixeiraParte Requerida: Municipio De Sao Miguel Do AraguaiaSENTENÇA Trata-se de ação declaratória ajuizada por Cleia Maria Tavares Teixeira em desfavor do Município de São Miguel do Araguaia, partes qualificadas/individualizadas nos autos.Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da lei n. 9.099/95 c/c art. 27 da lei n. 12.153/09.Decido.REVELIAAusente contestação tempestiva, declaro a revelia da parte requerida, sem a aplicação de seus efeitos, por se tratar de direito indisponível (CPC, artigo 345, inciso I).MÉRITOPresentes os pressupostos processuais de existência e validade, bem como as condições da ação, procedo ao julgamento antecipado na forma do art. 355, I, do CPC.Ressalto que as provas constantes dos autos são suficientes para o deslinde do feito, bem como a prova documental produzida nos autos se revela suficiente ao convencimento deste Juízo, razão pela qual é desnecessária a dilação probatória. Registro que o juiz é o destinatário das provas (CPC, art. 370), e é seu dever, não faculdade, anunciar o julgamento antecipado do mérito quando presentes os requisitos para tanto, em respeito ao princípio da duração razoável do processo, expressamente adotado como norteador da atividade jurisdicional no art. 4º do CPC.A controvérsia em debate consiste em verificar se a parte autora tem direito à percepção de horas extras sobre o acréscimo de carga horária suplementar e o pagamento das diferenças salariais correspondentes à referida verba.A Constituição Federal, em seus artigos 7º, XIII, XVI e 39, § 3º, dispõe que:Art. 7º. São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (…)XIII – duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanas, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho; (...)XVI - remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinquenta por cento à do normal;Art. 39....§3º Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no artigo 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir.Diante disso, não restam dúvidas de que os direitos sociais, incluindo a remuneração adicional por horas extras trabalhadas, estão constitucionalmente dispostos, caracterizando-se como norma de eficácia plena e de aplicação imediata.No tocante à jornada de trabalho do Professor Municipal, a Lei n. 584/2010 (Plano de Cargos e Vencimentos do Magistério Público Municipal) prevê:Art. 15°- A jornada de trabalho do titular do cargo de professor, que esteja na função de docência, poderá ser parcial ou integral, correspondendo, respectivamente, a: I - 20 (vinte) horas por semana, sendo 14 (quatorze) horas-aulas e 06 (seis) de horas- atividades; II - 30 (trinta) horas por semana, sendo 21(vinte e um) de horas-aulas e 05 (nove) de horas-atividades; Ill - 40 (quarenta) horas por semana, sendo 28 (vinte e oito) de horas-aulas e 12(doze) de horas-atividades;§ 1°- A jornada de trabalho do professor em função de docente inclui uma parte em hora-aula e outra de hora-atividade, destinadas, de acordo com a proposta pedagógica da escola, à preparação e avaliação do trabalho didático, colaboração com a administração da escola, reuniões pedagógicas, articulação com a comunidade e/ou aperfeiçoamento profissional. §2° - A jornada de trabalho, em 20 (vinte), 30 (trinta) ou 40 (quarenta) horas semanais deverá ser definida na forma que atenda o interesse público e as necessidades da escala onde estiver lotado o professor ou professora.§ 3°- A jornada de trabalho dos professores que não estão no exercício de docência é de 20 (vinte) ou 40 (quarenta) horas semanais corridas.Na sequência, o art. 16 e art. 17 da referida Lei Municipal indicam a possibilidade do professor cumprir regime suplementar de trabalho, entretanto não menciona o adicional de hora extra e a base de cálculo sobre a remuneração do servidor:Art. 16°- O titular do cargo de professor, que não esteja em acumulação de cargos empregos ou funções públicas, poderá ser convocado para prestar serviço, em regime suplementar, até o limite máximo de 60 (sessenta) horas semanais. Parágrafo único - A convocação para trabalhar em regime suplementar só ocorrerá mediante proposta fundamentada do titular da Secretária Municipal de Educação, ouvida a direção da Escola, no qual fique demonstrada a necessidade da extensão da jornada de trabalho do servidor. §1º Na convocação de que trata o caput deste artigo o professor deverá cumprir integralmente as horas suplementares em regência de sala de aula.Art 17°- O professor convocado para cumprir o regime suplementar de trabalho receberá a título de adicional de jornada, o percentual correspondente ao aumento da jornada de trabalho, calculada sobre o vencimento básico.Nesse contexto, em uma análise preliminar, poder-se-ia argumentar que os professores, por estarem regidos por legislação específica — que não prevê expressamente o direito ao adicional reivindicado — não teriam direito ao recebimento, uma vez que as horas decorrem de uma jornada classificada como 'suplementar', o que não caracterizaria horas extras.No entanto, a questão não se limita à ausência de previsão do direito ao adicional de horas extras na legislação que rege a categoria, tampouco à natureza compensatória dos acréscimos de carga horária. Trata-se de um direito fundamental constitucionalmente garantido, cuja implementação independe de regulamentação específica, porque, como já mencionado, possui eficácia plena e aplicação imediata.Em reforço, no aspecto estadual, a Súmula n. 38 da Turma Julgadora de Uniformização do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TUJ) estabelece que:A jornada máxima de trabalho do professor público estadual corresponde a 40(quarenta) horas semanais, de modo que o divisor adotado no cálculo do adicional decorrente do serviço extraordinário é de 200(duzentas) horas mensais, e, diante disso, nos termos da Lei 13.909/01, as horas que excederem essa carga horária mensal, a qualquer título, são consideradas como extraordinárias, devendo ser remuneradas de forma diferenciada, isto é, com a incidência do acréscimo constitucional de 50%(cinquenta por cento) em relação à hora normal.Portanto, qualquer atividade laboral que ultrapasse a jornada de horas, independentemente da denominação atribuída, configura-se como aula complementar ou extra, devendo ser remunerada com o respectivo adicional.Nesse sentido, a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás se posicionou no sentido de que o pagamento do adicional de horas extras constitui direito fundamental previsto na Constituição Federal¹, dotado de eficácia plena e aplicação imediata, e deve ser reconhecido o direito em favor ao servidor do acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da hora normal, ainda que decorrente da substituição de outro profissional da educação.Importante asseverar que o adicional de horas extras consiste um direito fundamental previsto no artigo 7º, inciso XVI c/c § 3º do art. 39, ambos da Constituição Federal e, portanto, com eficácia legal e aplicação imediata, não necessitando de regulamentação.Ainda que detenha discricionariedade para modificar a jornada de trabalho dos profissionais de educação, a Administração Pública não pode se isentar do pagamento do adicional pelas horas que excedam a carga horária máxima legal, sob pena de configurar enriquecimento sem causa.Assim, é inquestionável que servidores, assim como qualquer trabalhador urbano ou rural, são detentores do direito à remuneração pelo serviço extraordinário prestado, acrescido do respectivo adicional, ainda que o acréscimo de jornada tenha sido acordado com a Administração Pública.No caso em tela, segundo demonstrado pelas fichas financeiras juntadas (mov. 6, arq. 2), não verifico que houve jornada completar apta a ensejar o adicional de hora-extra, porquanto ausente a rubrica "CARGA HORÁRIA COMPLEMENTAR" nos meses após 09/2019. Reforço que a referida rubrica encontra-se apenas em 2018, período afastado pela prescrição (mov. 6, arq. 2, p. 7).Portanto, entendo que a autora não se desincumbiu de seu ônus quanto ao fato constitutivo de seu direito (CPC, art. 373, inciso I), razão pela qual a improcedência é medida que se impõe.DISPOSITIVOAnte o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito para julgar improcedente o pedido inicial. Isento de custas e honorários advocatícios, salvo em caso de recurso, conforme estabelecem os artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/1995 e art. 27 da Lei n. 12.153/09.O prazo para interposição do recurso inominado é de 10 (dez) dias, haja vista a aplicação subsidiária do art. 42 da Lei n.º 9.099/95 (art. 27 da Lei n. 12.153/09).Interposto o recurso inominado, certifique-se sua tempestividade e, em seguida, voltem conclusos para juízo de admissibilidade (Enunciado n. 166 do FONAJE).Dispensada a remessa necessária, nos termos do art. 11, Lei n. 12.153/09.Caso não haja recurso, certifique-se o trânsito em julgado, anote-se no PROJUDI e evolua-se a "classe" da ação no sistema PROJUDI para constar “PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública”.Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos, observadas as cautelas e formalidades legais.Sentença publicada e registrada eletronicamente na data da assinatura eletrônica. Intimem-se. Cumpra-se.São Miguel do Araguaia, data e hora da assinatura eletrônica. Luiz Fabiano DidonéJuiz SubstitutoDecreto Judiciário n. 1.396/2025 ¹ EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS MAGISTÉRIO MUNICIPAL. DIREITO ASSEGURADO CONSTITUCIONALMENTE. BASE DE CÁLCULO. REMUNERAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA.1. O pagamento do adicional de horas extras é um direito fundamental previsto na Constituição Federal, com eficácia legal e aplicação imediata, razão por que, em tese, o servidor municipal faz jus ao recebimento do acréscimo de 50% (cinquenta por cento) em relação a hora normal trabalhada, mesmo que em função da substituição de outro profissional da educação ou complementação carga horária.2. O Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento de que o pagamento dos adicionais dos servidores públicos deve ter, como base de cálculo, o total de sua remuneração e não seu vencimento base, conforme se depreende do enunciado da Súmula Vinculante nº 16.APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5002227-75.2023.8.09.0152, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR WILSON SAFATLE FAIAD, 10ª Câmara Cível, julgado em 24/06/2024, DJe de 24/06/2024) (grifei)

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Processo nº 6045391-66.2024.8.09.0143

ID: 325952765

Tribunal: TJGO Órgão: São Miguel do Araguaia - Juizado das Fazendas Públicas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 6045391-66.2024.8.09.0143

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARGARETE LUZ JARDIM

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CLAUDMAR LOPES JUSTO

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Poder JudiciárioTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de São Miguel do AraguaiaJuizado das Fazendas PúblicasE-mail: cartcrim1saomiguel@tjgo.jus.brBalcão Virtual: (62) 99244-8455Gabinete Virt… Poder JudiciárioTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de São Miguel do AraguaiaJuizado das Fazendas PúblicasE-mail: cartcrim1saomiguel@tjgo.jus.brBalcão Virtual: (62) 99244-8455Gabinete Virtual: (62) 99922-6548 Processo n.: 6045391-66.2024.8.09.0143Parte Requerente: Margarete Luz JardimParte Requerida: Municipio De Sao Miguel Do AraguaiaSENTENÇA Trata-se de ação declaratória ajuizada por Margarete Luz Jardim em desfavor do Município de São Miguel do Araguaia, partes qualificadas/individualizadas nos autos.Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da lei n. 9.099/95 c/c art. 27 da lei n. 12.153/09.Decido.REVELIAAusente contestação tempestiva, declaro a revelia da parte requerida, sem a aplicação de seus efeitos, por se tratar de direito indisponível (CPC, artigo 345, inciso I).MÉRITOPresentes os pressupostos processuais de existência e validade, bem como as condições da ação, procedo ao julgamento antecipado na forma do art. 355, I, do CPC.Ressalto que as provas constantes dos autos são suficientes para o deslinde do feito, bem como a prova documental produzida nos autos se revela suficiente ao convencimento deste Juízo, razão pela qual é desnecessária a dilação probatória. Registro que o juiz é o destinatário das provas (CPC, art. 370), e é seu dever, não faculdade, anunciar o julgamento antecipado do mérito quando presentes os requisitos para tanto, em respeito ao princípio da duração razoável do processo, expressamente adotado como norteador da atividade jurisdicional no art. 4º do CPC.A controvérsia em debate consiste em verificar se a parte autora tem direito à percepção de horas extras sobre o acréscimo de carga horária suplementar e o pagamento das diferenças salariais correspondentes à referida verba.A Constituição Federal, em seus artigos 7º, XIII, XVI e 39, § 3º, dispõe que:Art. 7º. São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (…)XIII – duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanas, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho; (...)XVI - remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinquenta por cento à do normal;Art. 39....§3º Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no artigo 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir.Diante disso, não restam dúvidas de que os direitos sociais, incluindo a remuneração adicional por horas extras trabalhadas, estão constitucionalmente dispostos, caracterizando-se como norma de eficácia plena e de aplicação imediata.No tocante à jornada de trabalho do Professor Municipal, a Lei n. 584/2010 (Plano de Cargos e Vencimentos do Magistério Público Municipal) prevê:Art. 15°- A jornada de trabalho do titular do cargo de professor, que esteja na função de docência, poderá ser parcial ou integral, correspondendo, respectivamente, a: I - 20 (vinte) horas por semana, sendo 14 (quatorze) horas-aulas e 06 (seis) de horas- atividades; II - 30 (trinta) horas por semana, sendo 21(vinte e um) de horas-aulas e 05 (nove) de horas-atividades; Ill - 40 (quarenta) horas por semana, sendo 28 (vinte e oito) de horas-aulas e 12(doze) de horas-atividades;§ 1°- A jornada de trabalho do professor em função de docente inclui uma parte em hora-aula e outra de hora-atividade, destinadas, de acordo com a proposta pedagógica da escola, à preparação e avaliação do trabalho didático, colaboração com a administração da escola, reuniões pedagógicas, articulação com a comunidade e/ou aperfeiçoamento profissional. §2° - A jornada de trabalho, em 20 (vinte), 30 (trinta) ou 40 (quarenta) horas semanais deverá ser definida na forma que atenda o interesse público e as necessidades da escala onde estiver lotado o professor ou professora.§ 3°- A jornada de trabalho dos professores que não estão no exercício de docência é de 20 (vinte) ou 40 (quarenta) horas semanais corridas.Na sequência, o art. 16 e art. 17 da referida Lei Municipal indicam a possibilidade do professor cumprir regime suplementar de trabalho, entretanto não menciona o adicional de hora extra e a base de cálculo sobre a remuneração do servidor:Art. 16°- O titular do cargo de professor, que não esteja em acumulação de cargos empregos ou funções públicas, poderá ser convocado para prestar serviço, em regime suplementar, até o limite máximo de 60 (sessenta) horas semanais. Parágrafo único - A convocação para trabalhar em regime suplementar só ocorrerá mediante proposta fundamentada do titular da Secretária Municipal de Educação, ouvida a direção da Escola, no qual fique demonstrada a necessidade da extensão da jornada de trabalho do servidor. §1º Na convocação de que trata o caput deste artigo o professor deverá cumprir integralmente as horas suplementares em regência de sala de aula.Art 17°- O professor convocado para cumprir o regime suplementar de trabalho receberá a título de adicional de jornada, o percentual correspondente ao aumento da jornada de trabalho, calculada sobre o vencimento básico.Nesse contexto, em uma análise preliminar, poder-se-ia argumentar que os professores, por estarem regidos por legislação específica — que não prevê expressamente o direito ao adicional reivindicado — não teriam direito ao recebimento, uma vez que as horas decorrem de uma jornada classificada como 'suplementar', o que não caracterizaria horas extras.No entanto, a questão não se limita à ausência de previsão do direito ao adicional de horas extras na legislação que rege a categoria, tampouco à natureza compensatória dos acréscimos de carga horária. Trata-se de um direito fundamental constitucionalmente garantido, cuja implementação independe de regulamentação específica, porque, como já mencionado, possui eficácia plena e aplicação imediata.Em reforço, no aspecto estadual, a Súmula n. 38 da Turma Julgadora de Uniformização do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TUJ) estabelece que:A jornada máxima de trabalho do professor público estadual corresponde a 40(quarenta) horas semanais, de modo que o divisor adotado no cálculo do adicional decorrente do serviço extraordinário é de 200(duzentas) horas mensais, e, diante disso, nos termos da Lei 13.909/01, as horas que excederem essa carga horária mensal, a qualquer título, são consideradas como extraordinárias, devendo ser remuneradas de forma diferenciada, isto é, com a incidência do acréscimo constitucional de 50%(cinquenta por cento) em relação à hora normal.Portanto, qualquer atividade laboral que ultrapasse a jornada de horas, independentemente da denominação atribuída, configura-se como aula complementar ou extra, devendo ser remunerada com o respectivo adicional.Nesse sentido, a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás se posicionou no sentido de que o pagamento do adicional de horas extras constitui direito fundamental previsto na Constituição Federal¹, dotado de eficácia plena e aplicação imediata, e deve ser reconhecido o direito em favor ao servidor do acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da hora normal, ainda que decorrente da substituição de outro profissional da educação.Importante asseverar que o adicional de horas extras consiste um direito fundamental previsto no artigo 7º, inciso XVI c/c § 3º do art. 39, ambos da Constituição Federal e, portanto, com eficácia legal e aplicação imediata, não necessitando de regulamentação.Ainda que detenha discricionariedade para modificar a jornada de trabalho dos profissionais de educação, a Administração Pública não pode se isentar do pagamento do adicional pelas horas que excedam a carga horária máxima legal, sob pena de configurar enriquecimento sem causa.Assim, é inquestionável que servidores, assim como qualquer trabalhador urbano ou rural, são detentores do direito à remuneração pelo serviço extraordinário prestado, acrescido do respectivo adicional, ainda que o acréscimo de jornada tenha sido acordado com a Administração Pública.No caso em tela, segundo demonstrado pelas fichas financeiras juntadas (mov. 1, arq. 5 e 6), verifico que consta a rubrica "12 HORAS ATIVIDADES" e não consta a rubrica "CARGA HORÁRIA COMPLEMENTAR", sendo certo que tais horas atividades compõem a jornada de trabalho regular da parte autora, conforme disposto no art. 15, §1º da Lei Municipal 584/2010 acima mencionado. Assim, ausente jornada complementar apta a ensejar o adicional de hora-extra.Portanto, entendo que a autora não se desincumbiu de seu ônus quanto ao fato constitutivo de seu direito (CPC, art. 373, inciso I), razão pela qual a improcedência é medida que se impõe.DISPOSITIVOAnte o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito para julgar improcedente o pedido inicial. Isento de custas e honorários advocatícios, salvo em caso de recurso, conforme estabelecem os artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/1995 e art. 27 da Lei n. 12.153/09.O prazo para interposição do recurso inominado é de 10 (dez) dias, haja vista a aplicação subsidiária do art. 42 da Lei n.º 9.099/95 (art. 27 da Lei n. 12.153/09).Interposto o recurso inominado, certifique-se sua tempestividade e, em seguida, voltem conclusos para juízo de admissibilidade (Enunciado n. 166 do FONAJE).Dispensada a remessa necessária, nos termos do art. 11, Lei n. 12.153/09.Caso não haja recurso, certifique-se o trânsito em julgado, anote-se no PROJUDI e evolua-se a "classe" da ação no sistema PROJUDI para constar “PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública”.Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos, observadas as cautelas e formalidades legais.Sentença publicada e registrada eletronicamente na data da assinatura eletrônica. Intimem-se. Cumpra-se.São Miguel do Araguaia, data e hora da assinatura eletrônica. Luiz Fabiano DidonéJuiz SubstitutoDecreto Judiciário n. 1.396/2025 ¹ EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS MAGISTÉRIO MUNICIPAL. DIREITO ASSEGURADO CONSTITUCIONALMENTE. BASE DE CÁLCULO. REMUNERAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA.1. O pagamento do adicional de horas extras é um direito fundamental previsto na Constituição Federal, com eficácia legal e aplicação imediata, razão por que, em tese, o servidor municipal faz jus ao recebimento do acréscimo de 50% (cinquenta por cento) em relação a hora normal trabalhada, mesmo que em função da substituição de outro profissional da educação ou complementação carga horária.2. O Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento de que o pagamento dos adicionais dos servidores públicos deve ter, como base de cálculo, o total de sua remuneração e não seu vencimento base, conforme se depreende do enunciado da Súmula Vinculante nº 16.APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5002227-75.2023.8.09.0152, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR WILSON SAFATLE FAIAD, 10ª Câmara Cível, julgado em 24/06/2024, DJe de 24/06/2024) (grifei)

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Processo nº 6101948-73.2024.8.09.0143

ID: 324747315

Tribunal: TJGO Órgão: São Miguel do Araguaia - Juizado das Fazendas Públicas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 6101948-73.2024.8.09.0143

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

NILVA RODRIGUES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CLAUDMAR LOPES JUSTO

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Poder JudiciárioTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de São Miguel do AraguaiaJuizado das Fazendas PúblicasE-mail: cartcrim1saomiguel@tjgo.jus.brBalcão Virtual: (62) 99244-8455Gabinete Virt… Poder JudiciárioTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de São Miguel do AraguaiaJuizado das Fazendas PúblicasE-mail: cartcrim1saomiguel@tjgo.jus.brBalcão Virtual: (62) 99244-8455Gabinete Virtual: (62) 99922-6548 Processo n.: 6101948-73.2024.8.09.0143Parte Requerente: Nilva Rodrigues De OliveiraParte Requerida: Municipio De Sao Miguel Do AraguaiaSENTENÇA Trata-se de ação declaratória ajuizada por Nilva Rodrigues De Oliveira em desfavor do Município de São Miguel do Araguaia, partes qualificadas/individualizadas nos autos.Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da lei n. 9.099/95 c/c art. 27 da lei n. 12.153/09.Decido. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIALA preliminar de inépcia da inicial não merece ser acolhida, isso porque a autora juntou documentos necessários para análise do pedido de adicional de hora-extras.Portanto, a alegação genérica de ausência de documentos essenciais não possui respaldo, porquanto a documentação acostada pela parte autora na mov. 1 é suficiente para a análise do mérito.Assim, afasto a preliminar ventilada.MÉRITOPresentes os pressupostos processuais de existência e validade, bem como as condições da ação, procedo ao julgamento antecipado na forma do art. 355, I, do CPC.Ressalto que as provas constantes dos autos são suficientes para o deslinde do feito, bem como a prova documental produzida nos autos se revela suficiente ao convencimento deste Juízo, razão pela qual é desnecessária a dilação probatória. Registro que o juiz é o destinatário das provas (CPC, art. 370), e é seu dever, não faculdade, anunciar o julgamento antecipado do mérito quando presentes os requisitos para tanto, em respeito ao princípio da duração razoável do processo, expressamente adotado como norteador da atividade jurisdicional no art. 4º do CPC.A controvérsia em debate consiste em verificar se a parte autora tem direito à percepção de horas extras sobre o acréscimo de carga horária suplementar e o pagamento das diferenças salariais correspondentes à referida verba.A Constituição Federal, em seus artigos 7º, XIII, XVI e 39, § 3º, dispõe que:Art. 7º. São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (…)XIII – duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanas, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho; (...)XVI - remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinquenta por cento à do normal;Art. 39....§3º Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no artigo 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir.Diante disso, não restam dúvidas de que os direitos sociais, incluindo a remuneração adicional por horas extras trabalhadas, estão constitucionalmente dispostos, caracterizando-se como norma de eficácia plena e de aplicação imediata.No tocante à jornada de trabalho do Professor Municipal, a Lei n. 584/2010 (Plano de Cargos e Vencimentos do Magistério Público Municipal) prevê:Art. 15°- A jornada de trabalho do titular do cargo de professor, que esteja na função de docência, poderá ser parcial ou integral, correspondendo, respectivamente, a: I - 20 (vinte) horas por semana, sendo 14 (quatorze) horas-aulas e 06 (seis) de horas- atividades; II - 30 (trinta) horas por semana, sendo 21(vinte e um) de horas-aulas e 05 (nove) de horas-atividades; Ill - 40 (quarenta) horas por semana, sendo 28 (vinte e oito) de horas-aulas e 12(doze) de horas-atividades;§ 1°- A jornada de trabalho do professor em função de docente inclui uma parte em hora-aula e outra de hora-atividade, destinadas, de acordo com a proposta pedagógica da escola, à preparação e avaliação do trabalho didático, colaboração com a administração da escola, reuniões pedagógicas, articulação com a comunidade e/ou aperfeiçoamento profissional. §2° - A jornada de trabalho, em 20 (vinte), 30 (trinta) ou 40 (quarenta) horas semanais deverá ser definida na forma que atenda o interesse público e as necessidades da escala onde estiver lotado o professor ou professora.§ 3°- A jornada de trabalho dos professores que não estão no exercício de docência é de 20 (vinte) ou 40 (quarenta) horas semanais corridas.Na sequência, o art. 16 e art. 17 da referida Lei Municipal indicam a possibilidade do professor cumprir regime suplementar de trabalho, entretanto não menciona o adicional de hora extra e a base de cálculo sobre a remuneração do servidor:Art. 16°- O titular do cargo de professor, que não esteja em acumulação de cargos empregos ou funções públicas, poderá ser convocado para prestar serviço, em regime suplementar, até o limite máximo de 60 (sessenta) horas semanais. Parágrafo único - A convocação para trabalhar em regime suplementar só ocorrerá mediante proposta fundamentada do titular da Secretária Municipal de Educação, ouvida a direção da Escola, no qual fique demonstrada a necessidade da extensão da jornada de trabalho do servidor. §1º Na convocação de que trata o caput deste artigo o professor deverá cumprir integralmente as horas suplementares em regência de sala de aula.Art 17°- O professor convocado para cumprir o regime suplementar de trabalho receberá a título de adicional de jornada, o percentual correspondente ao aumento da jornada de trabalho, calculada sobre o vencimento básico.Nesse contexto, em uma análise preliminar, poder-se-ia argumentar que os professores, por estarem regidos por legislação específica — que não prevê expressamente o direito ao adicional reivindicado — não teriam direito ao recebimento, uma vez que as horas decorrem de uma jornada classificada como 'suplementar', o que não caracterizaria horas extras.No entanto, a questão não se limita à ausência de previsão do direito ao adicional de horas extras na legislação que rege a categoria, tampouco à natureza compensatória dos acréscimos de carga horária. Trata-se de um direito fundamental constitucionalmente garantido, cuja implementação independe de regulamentação específica, porque, como já mencionado, possui eficácia plena e aplicação imediata.Em reforço, no aspecto estadual, a Súmula n. 38 da Turma Julgadora de Uniformização do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TUJ) estabelece que:A jornada máxima de trabalho do professor público estadual corresponde a 40(quarenta) horas semanais, de modo que o divisor adotado no cálculo do adicional decorrente do serviço extraordinário é de 200(duzentas) horas mensais, e, diante disso, nos termos da Lei 13.909/01, as horas que excederem essa carga horária mensal, a qualquer título, são consideradas como extraordinárias, devendo ser remuneradas de forma diferenciada, isto é, com a incidência do acréscimo constitucional de 50%(cinquenta por cento) em relação à hora normal.Portanto, qualquer atividade laboral que ultrapasse a jornada de horas, independentemente da denominação atribuída, configura-se como aula complementar ou extra, devendo ser remunerada com o respectivo adicional.Nesse sentido, a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás se posicionou no sentido de que o pagamento do adicional de horas extras constitui direito fundamental previsto na Constituição Federal¹, dotado de eficácia plena e aplicação imediata, e deve ser reconhecido o direito em favor ao servidor do acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da hora normal, ainda que decorrente da substituição de outro profissional da educação.Importante asseverar que o adicional de horas extras consiste um direito fundamental previsto no artigo 7º, inciso XVI c/c § 3º do art. 39, ambos da Constituição Federal e, portanto, com eficácia legal e aplicação imediata, não necessitando de regulamentação.Ainda que detenha discricionariedade para modificar a jornada de trabalho dos profissionais de educação, a Administração Pública não pode se isentar do pagamento do adicional pelas horas que excedam a carga horária máxima legal, sob pena de configurar enriquecimento sem causa.Assim, é inquestionável que servidores, assim como qualquer trabalhador urbano ou rural, são detentores do direito à remuneração pelo serviço extraordinário prestado, acrescido do respectivo adicional, ainda que o acréscimo de jornada tenha sido acordado com a Administração Pública.No caso em tela, segundo demonstrado pelas fichas financeiras juntadas (mov. 1, arq. 5), não verifico que houve jornada completar apta a ensejar o adicional de hora-extra, porquanto ausente a rubrica "CARGA HORÁRIA COMPLEMENTAR". Portanto, entendo que a autora não se desincumbiu de seu ônus quanto ao fato constitutivo de seu direito (CPC, art. 373, inciso I), razão pela qual a improcedência é medida que se impõe.DISPOSITIVOAnte o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito para julgar improcedente o pedido inicial. Isento de custas e honorários advocatícios, salvo em caso de recurso, conforme estabelecem os artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/1995 e art. 27 da Lei n. 12.153/09.O prazo para interposição do recurso inominado é de 10 (dez) dias, haja vista a aplicação subsidiária do art. 42 da Lei n.º 9.099/95 (art. 27 da Lei n. 12.153/09).Interposto o recurso inominado, certifique-se sua tempestividade e, em seguida, voltem conclusos para juízo de admissibilidade (Enunciado n. 166 do FONAJE).Dispensada a remessa necessária, nos termos do art. 11, Lei n. 12.153/09.Caso não haja recurso, certifique-se o trânsito em julgado, anote-se no PROJUDI e evolua-se a "classe" da ação no sistema PROJUDI para constar “PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública”.Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos, observadas as cautelas e formalidades legais.Sentença publicada e registrada eletronicamente na data da assinatura eletrônica. Intimem-se. Cumpra-se.São Miguel do Araguaia, data e hora da assinatura eletrônica. Luiz Fabiano DidonéJuiz SubstitutoDecreto Judiciário n. 1.396/2025 ¹ EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS MAGISTÉRIO MUNICIPAL. DIREITO ASSEGURADO CONSTITUCIONALMENTE. BASE DE CÁLCULO. REMUNERAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA.1. O pagamento do adicional de horas extras é um direito fundamental previsto na Constituição Federal, com eficácia legal e aplicação imediata, razão por que, em tese, o servidor municipal faz jus ao recebimento do acréscimo de 50% (cinquenta por cento) em relação a hora normal trabalhada, mesmo que em função da substituição de outro profissional da educação ou complementação carga horária.2. O Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento de que o pagamento dos adicionais dos servidores públicos deve ter, como base de cálculo, o total de sua remuneração e não seu vencimento base, conforme se depreende do enunciado da Súmula Vinculante nº 16.APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5002227-75.2023.8.09.0152, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR WILSON SAFATLE FAIAD, 10ª Câmara Cível, julgado em 24/06/2024, DJe de 24/06/2024) (grifei)

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