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"5003678-53.2022.8.13.0672" - Resultados da Busca – Página 51 de 52

Processo nº 5001237-77.2025.4.04.7107

ID: 320782483

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Caxias do Sul Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5001237-77.2025.4.04.7107

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

M ROSSI COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ORLEI MARIA DO SACRAMENTO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

NELSO MOLON JUNIOR

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JULIANO ALCEU RUFATTO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5001237-77.2025.4.04.7107/RS EXECUTADO : M ROSSI COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ADVOGADO(A) : JULIANO ALCEU RUFATTO (OAB RS079991) ADVOGADO(A) : NELSO MOLON JUNIOR (OAB RS090102) ADVO… EXECUÇÃO FISCAL Nº 5001237-77.2025.4.04.7107/RS EXECUTADO : M ROSSI COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ADVOGADO(A) : JULIANO ALCEU RUFATTO (OAB RS079991) ADVOGADO(A) : NELSO MOLON JUNIOR (OAB RS090102) ADVOGADO(A) : ORLEI MARIA DO SACRAMENTO (OAB RS102126) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução fiscal movida pela UNIÃO - FAZENDA NACIONALem face de M ROSSI COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, objetivando a cobrança de Certidão de Dívida Ativa. Deferido o bloqueio de ativos financeiros por meio do SISBAJUD ( evento 3, DESPADEC1 ), foram constritos R$ 4.722,21 ( evento 9, SISBAJUD1 ). A executada requereu a liberação do montante, aduzindo que os valores bloqueados são impenhoráveis, nos termos do art. 833, incisos IV e V, do CPC, por serem destinados ao pagamento dos salários de seus funcionários e de obrigações previdenciárias, além de serem indispensáveis para a continuidade de suas atividades empresariais ( evento 15, PET1 ). Acrescenta que possui intenção de regularizar o débito, por meio de transação tributária, porém, encontra-se temporariamente impedida de formular proposta, em razão de quarentena de dois anos decorrente de rescisão de negociação anterior. Refere, ainda, não constar das CDAs exequendas registro de sua notificação quanto ao processo administrativo que deu origem ao crédito tributário. Requer, além da liberação dos valores, a suspensão da execução e a concessão de prazo para produção de provas suplementares, caso sejam consideradas necessárias. Instada a manifestar-se, a exequente se opôs à liberação pretendida, ressaltando não ter a parte executada comprovado serem os valores bloqueados imprescindíveis ao funcionamento da empresa ( evento 22, PET1 ). Vieram os autos conclusos. Passo à análise. Da falta de notificação sobre a constituição do crédito A constituição do crédito tributário, que consiste na formalização da sua existência, é ordinariamente promovida pelo Fisco, por meio do lançamento, conceituado pelo art. 142 do CTN como o “ procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível ”. Todavia, em se tratando de créditos tributários sujeitos a lançamento por homologação - modalidade na qual a lei atribui ao sujeito passivo o dever de declarar a ocorrência do fato gerador e antecipar o pagamento, sem prévio exame da autoridade administrativa, cabendo a esta homologar ou não a atividade, nos termos do art. 150 do CTN -, considera-se constituído o crédito pela declaração do contribuinte que reconhece sua existência, podendo já ser adotados pelo Fisco os procedimentos tendentes à cobrança se não for efetuado o pagamento da obrigação reconhecida na data do seu vencimento. Nesse sentido, foi editado o enunciado nº 436 da súmula da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (“ A entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco ”). Em suma, tendo o contribuinte reconhecido o crédito tributário, mediante declaração, torna-se desnecessário lançamento de ofício – salvo se houver omissão ou inexatidão, conforme ressalvado pelo art. 149, inciso V, do CTN -, de modo que não é exigível notificação do lançamento. Na espécie, consta expressamente das Certidões de Dívida Ativa - CDAs anexadas à petição inicial (evento 1, CDA2-3) ter sido o crédito constituído mediante DECLARAÇÃO prestada pela executada. Logo, por se tratar de dívida fiscal fundada em tributo declarado/confessado pela própria contribuinte, não há necessidade de instauração de procedimento administrativo para constituição do crédito. Diante disso, não há falar em cerceamento de defesa em virtude da ausência de notificação à executada do autolançamento por ela efetuado. Da impenhorabilidade Inicialmente, convém atentar que a penhora levada a efeito sobre ativos financeiros da devedora não se reveste de nenhum vício, notadamente quando se visualiza que esta é a constrição recomendada pelo legislador, conforme ordem de preferência do art. 11, da Lei nº 6.830/80, não se confundindo com penhora sobre faturamento: Art. 11 - A penhora ou arresto de bens obedecerá à seguinte ordem: I - dinheiro; Ademais, a impenhorabilidade dos salários ou remunerações, prescrita pelo inciso IV, art. 833, CPC, beneficia unicamente os próprios trabalhadores titulares do direito, e não o empregador que os deve, de modo que não merece guarida, no ponto, a insurgência aventada pela devedora. Em outras palavras, o dinheiro da empresa que se destina ao pagamento de despesas correntes, incluindo a folha de pagamento dos trabalhadores, não é impenhorável antes do ingresso de tais valores na esfera de disponibilidade dos funcionários, enquanto ainda permanece como receita operacional. Nesse sentido, já decidiu o Tribunal Regional Federal da 4ª Região: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. PENHORA. BACENJUD. CONTA DA EMPRESA. SALÁRIO DOS FUNCIONÁRIOS. PENHORÁVEL. 1. A norma do artigo 649 do CPC protege a remuneração paga ao trabalhador com o fim de assegurar as suas necessidades como alimentação, habitação, vestuário, higiene, transporte, etc. A quantia depositada na conta corrente da Pessoa Jurídica não é salário e nem está acobertada pelo pálio da impenhorabilidade, haja vista que se trata de um ativo circulante destinado às várias funções da empresa. 2. No caso sub judice, não restou provado que os valores bloqueados são impenhoráveis. (TRF4 5029956-36.2014.4.04.0000, PRIMEIRA TURMA, Relator JOÃO BATISTA LAZZARI, juntado aos autos em 30/01/2015). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. BACENJUD. DESBLOQUEIO DE VALORES. IMPENHORABILIDADE DE VALORES ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS NÃO RECONHECIDA. PESSOA JURÍDICA. Estando os valores depositados em conta bancária de titularidade de pessoa jurídica, e não em nome do trabalhador assalariado pessoa física, não detêm natureza alimentar e não são equiparados a salário (art. 833, IV, do CPC). (TRF4, AG 5003678-56.2018.4.04.0000, SEGUNDA TURMA, Relatora LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH, juntado aos autos em 02/08/2018) Por sua vez, a impenhorabilidade prevista no inciso V do art. 833 do CPC restringe-se, em regra, aos instrumentos de trabalho indispensáveis ao profissional autônomo, não se estendendo aos recursos financeiros. Não obstante, há de ser ponderado que os atos expropriatórios que impliquem excessiva onerosidade à empresa devedora, além de atingir reflexamente os trabalhadores que retiram seu sustento da remuneração pelos serviços a ela prestados, podem conduzir à própria inviabilização do empreendimento, eventualmente prejudicando a possibilidade de geração de recursos para satisfação do débito em execução. Nessa linha, a jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região tem se orientado pela liberação do bloqueio de ativos financeiros quando implicar ônus excessivo para a empresa, inviabilizando a continuidade de suas atividades, conforme se extrai das ementas de julgados adiante transcritas: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA ONLINE. VALORES DEPOSITADOS EM CONTA CORRENTE DA EMPRESA. MANUTENÇÃO. ONEROSIDADE EXCESSIVA. 1. No caso em análise, não há prova das alegações da parte agravante, resumindo sua insurgência a meras alegações e, nestas condições, não há como acolher o pedido. 2. No mais, no caso de valores bloqueados na conta corrente da empresa executada, este Tribunal possui entendimento no sentido de que é possível a liberação dos valores se restar comprovado que a manutenção do bloqueio causa onerosidade excessiva, de modo a inviabilizar a atividade da empresa. (TRF4, AG 5056431-24.2017.4.04.0000, TERCEIRA TURMA, Relatora MARGA INGE BARTH TESSLER, juntado aos autos em 24/11/2017) TRIBUTÁRIO. AGRAVO. BACENJUD. DESBLOQUEIO. SALÁRIO FUNCIONÁRIOS. ENGESSAMENTO ATIVIDADE EMPRESARIAL. RAZOABILIDADE. 1. A jurisprudência dominante deste Tribunal é no sentido de que estando os valores depositados em conta bancária de titularidade de pessoa jurídica, e não em nome do trabalhador assalariado pessoa física, não detêm natureza alimentar e não são equiparados a salário (art. 833, IV, do NCPC) porque, em conjunto com as demais receitas, compõem o faturamento da sociedade - que se destina a cobrir suas despesas operacionais, tais como insumos, fornecedores e e tributos -, sendo, portanto, penhoráveis. 2. Contudo, no caso, sensível à situação dos empregados que dependem do salário para o seu sustento, aliado ao fato de que se trata de empresa optante pelo SIMPLES, a fim de evitar o engessamento das atividades empresariais da parte executada, tenho que se deve, pelo menos, preservar a importância destinada ao pagamento dos seus funcionários. (TRF4, AG 5025927-69.2016.4.04.0000, SEGUNDA TURMA, Relatora CLÁUDIA MARIA DADICO, juntado aos autos em 24/08/2016) No caso concreto, todavia, a executada restringiu-se a apresentar demonstrativos de pagamento de salários dos seus funcionários e guias de recolhimento do FGTS e de contribuições previdenciárias (evento 15, OUT3, GFIP4-6), não tendo exibido documentos contábeis que retratem com amplitude sua situação financeira e patrimonial, para efeito de demonstrar que o bloqueio pode comprometer o prosseguimento de suas atividades, ou que não dispõe de outros meios para fazer frente ao pagamento dos salários de seus empregados. Além disso, deixou de cumprir a exigência estabelecida pelo parágrafo único do art. 805 do CPC para a hipótese de invocação do princípio da menor onerosidade para o devedor, qual seja, a indicação de outros meios idôneos para integral garantia do pagamento do débito em cobrança. Quanto à intenção manifestada de parcelar a dívida, caso efetivado ajuste neste sentido , terá o efeito de suspender a exigibilidade do crédito tributário e, por consequência, o processamento da execução fiscal. Porém, não conduzirá à liberação de valores bloqueados, por se tratar de constrição legítima, praticada para garantia de débito exigível, devendo ser mantida para assegurar o cumprimento do parcelamento. Nesse sentido: EMENTA: TRIBUTÁRIO. AGRAVO. EXECUÇÃO FISCAL. LEVANTAMENTO DA ORDEM DE BACENJUD. PARCELAMENTO POSTERIOR. A adesão a programa de parcelamento, após a realização do bloqueio ou restrição via BACENJUD, não autoriza o levantamento da constrição já efetivada, devendo permanecer as restrições, facultando-se à parte executada requerer a substituição de penhora. (TRF4, AG 5029603-20.2019.4.04.0000, PRIMEIRA TURMA, Relator ROGER RAUPP RIOS, juntado aos autos em 11/09/2019) EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. BACENJUD. AUSÊNCIA DE PROVA DA DESTINAÇÃO SALARIAL DO VALOR BLOQUEADO. IMPENHORABILIDADE NÃO VERIFICADA. PARCELAMENTO POSTERIOR. LIBERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Apenas em situações excepcionais, tem-se admitido a impenhorabilidade de valores depositados em conta de titularidade da empresa que sejam comprovadamente destinados ao pagamento de salário. No caso, a agravante não apresentou prova capaz de afastar a penhorabilidade dos valores bloqueados. 2. Estando-se diante de adesão ao parcelamento posterior ao bloqueio de bens/valores, tem-se que tal garantia não pode ser liberada, devendo esta ser mantida até que ocorra o completo adimplemento da obrigação. (TRF4, AG 5007437-91.2019.4.04.0000, SEGUNDA TURMA, Relator SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ, juntado aos autos em 06/09/2019) Em suma, sob qualquer dos ângulos examinados, não procede a pretensão da devedora de obter liberação dos valores constritos, tampouco a suspensão da execução, não sendo cabível, ainda, a postergação da continuidade dos atos executivos para propiciar a complementação da documentação. Enfatize-se, a propósito, que o objetivo do processo executivo é a satisfação de crédito certo, líquido e exigível, não sendo cabível o aprofundamento da prova em sede de incidentes defensivos. Nesse sentido, encontra-se consolidado o entendimento de que o acolhimento da exceção de pré-executividade demanda prova pré-constituída, nos termos do enunciado nº 393 da súmula da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Indefiro, pois, os requerimentos formulados pela executada. Nos termos do art. 854, § 5º, do CPC, a indisponibilidade fica convertida em penhora, diante do indeferimento do pedido de liberação do bloqueio, sem necessidade de lavratura de termo, ressaltando-se que o valor já foi transferido para conta judicial (eventos 12 e 13). Intimem-se as partes, a executada inclusive acerca da abertura do prazo para exercício da faculdade de oposição de embargos, com a ressalva de que, por serem os valores constritos muito inferiores ao total do débito, será necessária complementação da garantia, por força do § 1º do art. 16 da Lei nº 6.830/1980.

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Ana Elisabeth Bienert x Banco Bmg S.A

ID: 303582175

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de Montenegro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003678-48.2025.8.21.0018

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

ANA ELISABETH BIENERT

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A

PARECER DO JUIZ LEIGO

Advogados:

PEDRO MIRANDA DE OLIVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CLAUDIA D AVILA WEIGELT

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003678-48.2025.8.21.0018/RS AUTOR : ANA ELISABETH BIENERT ADVOGADO(A) : CLAUDIA D AVILA WEIGELT (OAB RS117401) RÉU : BANCO BMG S.A ADVOGADO(A) : PEDRO MIRA… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003678-48.2025.8.21.0018/RS AUTOR : ANA ELISABETH BIENERT ADVOGADO(A) : CLAUDIA D AVILA WEIGELT (OAB RS117401) RÉU : BANCO BMG S.A ADVOGADO(A) : PEDRO MIRANDA DE OLIVEIRA (OAB SC015762) PROPOSTA DE SENTENÇA Relatório dispensado nos termos do artigo 38 da Lei no 9.099/95. Narra a autora que no final do ano de 2024 a Requerente teve o crédito negado pelo fato de estar inscrita no cadastro de inadimplentes, ao procurar o motivo de estar negativada, descobriu que existe uma dívida negativada junto a requerida, referente ao cartão de crédito que possuía, no entanto, havia realizado o pagamento adiantado das parcelas, inexistindo qualquer dívida ou relação jurídica. Relata que na tentativa de solucionar o problema, a Requerente não teve êxito, foi realizado ligação para a Central para solucionar, nada fizeram, novamente em 05/11/2024, via Protocolo 355366413, foi relatado que inexiste débito junto à requerida, que foi realizado o pagamento integral das parcelas do cartão de crédito no dia 29 de maio de 2024, foi enviado e-mail para a requerida com o comprovante de pagamento, para retirada dos órgãos restritivos de crédito, aguardou-se e nada foi modificado. Explana que por estar no SPC e SERASA pela Requerida devido a dívida em aberto, vem buscar socorro no Judiciário, sendo que não existe qualquer dívida junto a requerida, tendo adiantado as parcelas de seu cartão de crédito e pago de forma integral, extinguindo qualquer vínculo. Requereu Liminarmente que o requerido se abstenha de incluir seu nome no rol de devedores. A liminar foi concedida (evento 9), no seguinte teor: “DEFIRO o pedido de tutela de urgência para o fim de excluir o nome da autora dos cadastros restritivos de crédito do SERASA, relativamente ao débito objeto da presente demanda, até decisão ulterior.” No mérito, requereu a declaração da inexistência do débito, assim como indenização por danos morais pela inscrição indevida. Em sede de contestação (evento 16) o banco réu arguiu preliminar a impugnação da gratuidade da justiça requerida pela parte autora, inépcia da inicial por falta de comprovante de residência e impugnação da liminar concedida para retirar o nome da autora dos cadastros restritivos. No mérito, fundamentou que o exercício regular do seu direito demonstrando que houve contrato celebrado entre as partes e que, portanto, os valores cobrados pelo BMG são devidos, cabe ao Banco impugnar a alegação autoral de que sua negativação ocorreu de forma indevida e que tal ato apenas é decorrência lógica da inadimplência da parte autora, o qual jamais teria sido praticado se os valores decorrentes do contrato tivessem sido quitados pela parte. Anuncia que para que a negativação pudesse ser reputada como indevida, era indispensável que a parte tivesse comprovado nos autos o efetivo pagamento do valor devido dentro da data aprazada, o que não ocorreu em que pese as faturas tenham sido devidamente enviadas à parte autora, sendo que por mais esta circunstância resta legitimada a negativação realizada pelo Banco. Aduz que a contratação do empréstimo é legítima e existindo a excludente de responsabilidade do banco réu. DAS PRELIMINARES A preliminar levantada pelo banco requerido de impugnação ao pedido de gratuidade da justiça pela autora, nesse momento processual não há análise, visto que nos Juizados Especiais cíveis em primeira instância não há cobrança de custas processuais ou honorários advocatícios, conforme art. 54 e 55 da lei 9.099/95. Tal apreciação se dá apenas em sede recursal. Em relação à impugnação da Liminar concedida, também não merece prosperar, haja vista que tal matéria é confirmada ou não em sentença, passível de rediscussão da matéria na sede recursal. Com relação a inépcia da inicial por não estar acompanhada com comprovante de residência, não há óbice, visto que a autora preencheu os requisitos do art. 14 da Lei 9.099/95 para formulação do pedido. Frisa-se que no próprio contrato trazido aos autos pelo requerido, consta que a autora reside na cidade de Montenegro, Logo, pelo art. art. 4º, III: É competente, para as causas previstas nesta Lei, o Juizado do foro, do domicílio do autor ou do local do ato ou fato, nas ações para reparação de dano de qualquer natureza. Portanto, não acolhida as preliminares arguidas. DO MÉRITO A relação estabelecida entre as partes é de consumo, logo se aplicam as regras do código de defesa do consumidor, em específico o seu art. 6º, VIII da Lei (inversão do ônus da prova). Destaca-se que a parte autora é consumidora hipervulnerável, por ser idosa, logo nas contratações estabelecidas com esta esfera de consumidores, o contratado deve ter maiores cautelas, diante da hipervulnerabilidade destes. No presente caso, existe a discussão da quitação de dívida de contrato de empréstimo que foi estabelecido entre as partes na modalidade virtual, pelo qual o banco réu acosta nos autos o referido contrato que consta apenas a “selfie”, documento da autora e assinatura por biometria facial (evento 21- anexo22). A autora não nega a contratação, porém fundamenta que já quitou a dívida de modo antecipado, de forma não estar mais inadimplente com o banco réu conforme comprovante de pagamento juntado com inicial (evento 1 - comp5). Nesse contexto, era ônus do banco trazer provas contundentes da existência de débitos por parte da autora, assim como que sua negativação de seu de modo devida, conforme art. 373, II do CPC, o qual fundamenta que o fez pelo exercício regular do seu direito. Nos autos, não se vislumbra tal comprovação. Nesse sentido, merece guarida a pretensão autoral de ser declarada a inexistência do débito, visto que a contratação se deu de modo eletrônico sem observar a hipervulnerabilidade da autora, de modo que os termos da contratação devem estar com a manifestação válida e eficaz da consumidora, o que não se observou. Este é o entendimento das Turmas Recursais deste Juízo em casos análogos, vejamos: Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ABERTURA DE CONTA CORRENTE. OPERAÇÕES REALIZADAS POR CORRESPONDENTE CADASTRADO JUNTO À INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CADEIA DE FORNECEDORES. RELAÇÃO DE CONSUMO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ATUAÇÃO DO PREPOSTO DO CORRESPONDENTE PARA CAPTAÇÃO DE SELFIE E CÓPIAS DO DOCUMENTOS PESSOAIS. ASSINATURA ELETRÔNICA. BIOMETRIA FACIAL. AUSENTE MANIFESTAÇÃO VÁLIDA E EFICAZ DO CONSUMIDOR. PESSOA IDOSA. HIPERVULNERÁVEL. EMPRÉSTIMO DESCONSTITUÍDO. REPETIÇÃO, EM DOBRO, DAS PARCELAS DESCONTADAS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO OU DA CONTA BANCÁRIA. RESTITUIÇÃO PELO CONSUMIDOR AO BANCO DO MONTANTE EFETIVAMENTE CREDITADO EM SEU FAVOR. DANO MORAL NÃO DEMONSTRADO, NO CASO CONCRETO.. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Recurso Inominado, Nº 50545375620248210001, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: José Ricardo de Bem Sanhudo, Julgado em: 06-05-2025). Portanto, houve falha na prestação de serviços pelo requerido, o qual responde de forma objetiva, conforme art. 14 do CDC, de modo que realizou a negativação da autora no rol de devedores (evento 1 - comp7). Nesse sentido, a negativação indevida se caracteriza como “in ré ipsa”, advinda do próprio fato praticado pelo réu. Logo, merece guarida a autora da sua pretensão autoral de indenização por danos morais. Este é o entendimento da Turmas Recursais deste Juízo nesse sentido: Ementa: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESCISÃO DO PLANO DE SAÚDE COM POSTERIOR E INDEVIDA INCLUSÃO DO NOME DO AUTOR NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INSCRIÇÃO ABUSIVA. DANOS MORAIS, IN RE IPSA, CONFIGURADOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Narrou a parte autora que rescindiu contrato de plano de saúde celebrado com a parte ré, em 29/12/2020, na época LifeDay Planos de Saúde, hoje Clinipam Grupo GNDI Sul, recebendo confirmação do cancelamento do plano de saúde e informação para desconsiderar a mensalidade com vencimento em 20/01/2021, que seria cancelada. Entretanto, ao tentar realizar uma compra se deparou com a restrição de seu nome em órgão de proteção ao crédito, passando a ser cobrado por e-mail, mensagens SMS e outros meios em relação a dívida infundada, pois nada devia à recorrente (1.1). 2. Houve deferimento da liminar de retirada do nome do autor de cadastros de proteção (3.1), sendo proferida sentença de procedência dos pedidos iniciais (27.1). 3. A parte ré/recorrente interpôs recurso inominado sustentando, em apertada síntese, que a inscrição do nome do autor não gera, por si só e automaticamente, indenização por dano moral, estando condicionada à efetiva comprovação do dano suportado (35.1). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Saber se a irregularidade do registro em órgão de proteção ao crédito causou lesão a direito da personalidade da parte recorrida e se esse dano é presumido ('in re ipsa') ou se depende da produção de provas. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. A relação entabulada entre as partes é de consumo, incidindo as regras consumeristas, nos termos da Súmula n. 608, do STJ: 'aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão.' 2. A parte autora/recorrida fez prova segura do cancelamento do plano de saúde junto a ré/recorrente, fato incontroverso, pois não negado pela empresa recorrida que, aliás, chegou a enviar mensagem informando que a mensalidade com vencimento em 20.01.2021 seria cancelada (1.5). No entanto, por falha da recorrida, foi justamente essa mensalidade que ensejou o cadastro indevido da parte autora em órgão de proteção ao crédito (1.6). 3. Logo, uma vez comprovada a abusividade do registro em órgão de proteção ao crédito, inquestionável é a responsabilidade da ré/recorrente pelos prejuízos morais experimentados pela parte autora, cuidando-se de dano moral presumido ('in re ipsa'), a dispensar a produção de provas, até porque intuitivo que a negativação na SERASA e em órgãos similares impacta a vida do consumidor, limitando o seu acesso a crédito e gerando-lhe naturais constrangimentos, sendo copiosa, nesse sentido, a jurisprudência das Turmas Recursais Cíveis, do que são exemplos os julgados que seguem: Recurso Inominado nº 50222644120238210039, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Patrícia Antunes Laydner, Julgado em: 09-07-2024 e Recurso Inominado nº 50005471320238210155, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Marcio Andre Keppler Fraga, Julgado em: 07-02-2024. 4. Assim, vai mantida, na integralidade, a sentença atacada, por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. IV. RECURSO DESPROVIDO.(Recurso Inominado, Nº 50160288420238210003, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Luis Alberto Rotta, Julgado em: 08-05-2025). O quantum indenizatório será arbitrado conforme parâmetros das Turmas Recursais na quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). DISPOSITIVO Destarte, com suporte nos artigos 5° e 6°, ambos da Lei no 9.099/95, decide-se: Pela confirmação da Liminar concedida para que o exclua o nome da autora dos cadastros restritivos de crédito do SERASA, relativamente ao débito objeto da presente demanda, se ainda não o fez, sob pena de multa diária de R$ 100,00/dia, limitados a R$ 5.000,00, no prazo de 5 dias úteis. Pela PROCEDÊNCIA EM PARTE dos pedidos autorais para que seja declara a inexistência do débito, assim como a condenação do réu ao pagamento do valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais, pelo qual a quantia deve ser corrigida desde o arbitramento, sendo que a correção monetária e os juros corresponderão à Taxa Selic, na forma do art. 406, §1º, do Código Civil, com redação dada pela Lei nº 14.905/2024, e observada a Resolução nº 5.171/2024, emitida pelo Conselho Monetário Nacional (CMN). Submeto à elevada apreciação da Excelentíssima Juíza Presidente do JEC, nos termos do artigo 40 da Lei no 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Montenegro/RS, 13 de junho de 2025. Paulo V. D. D. Lana - Juiz Leigo. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologo a proposta de decisão, para que produza efeitos como sentença. Sem custas e honorários, na forma da Lei. As partes consideram-se intimadas a partir da publicação da decisão, caso tenha ocorrido no prazo assinado; do contrário, a intimação terá de ser formal. Interposto recurso inominado, em conformidade com o disposto no art. 42 do referido diploma legal, intime-se o recorrido para contrarrazões. Com a juntada, ou decorrido o prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal, em atendimento ao art. 1010, § 3º, do CPC.

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Processo nº 0800719-87.2024.8.10.0119

ID: 307266867

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Santo Antônio dos Lopes Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800719-87.2024.8.10.0119

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MATEUS BEZERRA ATTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATEUS BEZERRA ATTA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SANTO ANTONIO DOS LOPES PROCESSO Nº 0800719-87.2024.8.10.0119 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE(S): JOSE MARIA PESSOA REQUERIDO(S): INSTITUTO N… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SANTO ANTONIO DOS LOPES PROCESSO Nº 0800719-87.2024.8.10.0119 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE(S): JOSE MARIA PESSOA REQUERIDO(S): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE ajuizada por JOSE MARIA PESSOA em desfavor de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, ambos qualificados nos autos. Em síntese, narra o autor que é segurado especial desde meados de 2012 e, diante de sua condição incapacitante, requereu o benefício do auxílio por incapacidade, por estar impedido de realizar as tarefas laborais e cotidianas, o qual foi indeferido em razão da perícia médica que atestou a ausência de incapacidade laborativa. Sustenta o demandante por ser portador de CID10 H25.1: Catarata senil nuclear e por estar ainda em tratamento, não se encontra em condições de fazer esforços físicos inerentes a sua atividade laboral, logo, impossibilitado de voltar às suas atividades profissionais. Diante desse contexto, ajuizou a presente ação, requerendo a concessão da aposentadoria por incapacidade permanente. Com a inicial foram juntados os documentos de ID. 117073642 e seguintes. Laudo médico judicial acostado no ID 125253449 que atesta a incapacidade parcial e permanente. Devidamente citado, o INSS apresentou contestação aos autos (ID. 125921395), alegando que a parte autora não preenche os requisitos legais previstos na legislação previdenciária em vigor, pois não possui qualidade de segurado especial, eis que reside na cidade, possui vários vínculos empregatícios urbanos e não trouxe aos autos documentos dotados de eficácia probante, dos quais se pudesse extrair efetivo desempenho de labor campesino, na condição de segurado especial. Manifestação do autor acerca do laudo pericial no ID 127411186, pugnando pela designação de audiência de instrução e julgamento e ratificando os termos da exordial. Audiência de instrução realizada em 07/05/2025, conforme ata de ID 148551644 e mídia de ID 150267492, na qual houve a colheita do depoimento pessoal do autor e oitiva de testemunhas. Vieram os autos conclusos. Era o que cabia relatar. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Embora não seja matéria de controvérsia nestes autos, cabe assentar que nas Comarcas onde não há Unidade Jurisdicional Federal, as causas previdenciárias deverão ser julgadas pela Justiça Comum Estadual, consoante disposição contida no artigo 109, § 3º da Constituição Federal, in verbis: Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar: (...) § 3º Lei poderá autorizar que as causas de competência da Justiça Federal em que forem parte instituição de previdência social e segurado possam ser processadas e julgadas na justiça estadual quando a comarca do domicílio do segurado não for sede de vara federal. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019). Desta forma, não há que se cogitar a incompetência deste Juízo para o processamento e julgamento do presente feito. Compulsando-se os autos, verifico que a marcha processual transcorreu de forma regular, não havendo irregularidade a ser sanada, de modo que o julgamento do mérito é medida que se impõe. Nos termos do art. 11, VII, da Lei n.º 8.213/1991: Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: (...) VII – como segurado especial: a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, na condição de: a) produtor, seja proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário rurais, que explore atividade: 1. agropecuária em área de até 4 (quatro) módulos fiscais. O autor comprova documentalmente e por intermédio das testemunhas, o exercício da atividade rural, consoante se verifica de todos os documentos acostados à inicial. Nesse trilhar, deve-se observar se houve preenchimento dos requisitos legais para o percebimento da aposentadoria por incapacidade permanente ou do auxílio por incapacidade temporária por parte do requerente, ante as provas coligidas aos autos. Quanto aos requisitos aludidos, cumpre listá-los da seguinte forma: 1. Manutenção da qualidade de segurado; 2. Carência; 3. Invalidez permanente para qualquer atividade laboral (aposentadoria por invalidez) ou provisória e de recuperação provável para a mesma ou para outra atividade (auxílio-doença). Nesse diapasão, cumpre avaliar isoladamente a caracterização de cada um dos requisitos acima assinalados, o que se passa a fazer. 1) DA QUALIDADE DE SEGURADO DO(A) REQUERENTE E DA CARÊNCIA: Com efeito, o requerente se diz segurado Especial do Regime Geral da Previdência Social, juntando aos autos diversos documentos comprobatórios. Frise-se que por força do artigo 25, I da Lei n. 8.213/91 o período de carência do auxílio por incapacidade temporária e da aposentadoria por incapacidade permanente é de 12 (doze) meses. No mesmo diploma legal, em seu artigo 39, I, garante ao segurado especial uma gama de benefícios, desde que preenchidos determinados requisitos. Para melhor entendimento, cumpre citar a norma invocada: Art. 39. Para os segurados especiais, referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei, fica garantida a concessão: I - de aposentadoria por idade ou por invalidez, de auxílio-doença, de auxílio-reclusão ou de pensão, no valor de 1 (um) salário-mínimo, e de auxílio-acidente, conforme disposto no art. 86, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período, imediatamente anterior ao requerimento do benefício, igual ao número de meses correspondentes à carência do benefício requerido; Da leitura atenta deste dispositivo exsurge que a parte autora deverá comprovar o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo, igual ao número de meses correspondentes à carência do benefício requerido. Em uma análise detida dos documentos constantes nos autos, verifico que foram juntados: ficha de cadastro e carteira do sindicato dos trabalhadores rurais emitida em 2011, anterior ao ajuizamento desta ação e documentos da terra (id. 117073655). Além disso, o CNIS atesta o labor como trabalhador agrícola e agropecuário. Saliente-se que o simples fato de o autor ter laborado na qualidade de segurado urbano, não descaracteriza a sua condição de segurado especial, ainda mais quando a atividade desempenhada é típica de agricultura, havendo tão somente poucos meses de labor como demolidor de edificações. O fato de que a atividade não guarde consonância com a condição de lavrador, considerando a hipossuficiência do trabalhador rural, que depende de condições climáticas e da terra favoráveis à lavoura, é costumeiro que o segurado especial se submeta a outros meios de trabalho para manter sua subsistência. Além disso, no caso em comento, o trabalho não relacionado à agricultura se deu em um lapso temporal reduzido, no qual o autor trabalhou por apenas alguns meses. Nesse sentido, tem-se posicionado o entendimento jurisprudencial pátrio, a exemplo: AGRAVO REGIMENTAL. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR IDADE . RURÍCOLA. ATIVIDADE RURAL COMPROVADA POR INÍCIO DE PROVA DOCUMENTAL CORROBORADA POR PROVA TESTEMUNHAL. VÍNCULO URBANO DO CÔNJUGE POR CURTO PERÍODO. NÃO DESCARACTERIZAÇÃO . LEI Nº 8.213/91, ART. 39, I. 1 . A decisão agravada, que adotou a solução pro misero, está em consonância com a jurisprudência firmada no âmbito do c. STJ e deste e. TRF da 1ª Região, no sentido de que a parte autora preenche todos os requisitos necessários à obtenção do benefício pleiteado, nos termos da Lei 8.213/1991 . 2. A parte autora comprovou a atividade rural, por meio de prova material amplamente aceita pela jurisprudência desta Corte, no caso, a certidão de casamento, que informa a celebração do casamento em 20/02/1965, e que a ocupação do cônjuge era a de lavrador e, a da autora, doméstica. Tal prova foi corroborada pela prova testemunhal. 3 . A existência de CNIS certificando vínculo urbano do cônjuge da parte autora, por curto período, não descaracteriza a atividade campesina da autora. O artigo 39, I, da Lei n. 8213/91 expressamente admite que o exercício da atividade rural, pelo prazo de carência, possa se dar de forma descontínua. 4 . O benefício previdenciário será devido a partir da citação conforme entendimento firmado pelo e. STJ nos autos do recurso representativo da controvérsia RESP 1369165/SP, publicado em 07/03/2014. 5. Os juros de mora são devidos à razão de 1% ao mês, a partir da citação, reduzindo-se a taxa para 0,5% ao mês, a partir da edição da Lei nº . 11.960/09. 6. Agravo regimental parcialmente provido, no que se refere ao termo inicial do benefício e aos consectários (4 e 5) . (TRF-1 - AC: 00069258020094019199, Relator.: DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS, Data de Julgamento: 17/02/2016, PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: 16/03/2016). E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. COMPROVAÇÃO DO TRABALHO RURAL PELO PERÍODO EXIGIDO NA LEGISLAÇÃO. REQUISITOS PREENCHIDOS . VÍNCULO URBANO. CURTO PERÍODO. OPERADOR DE COLHEITADEIRA. NATUREZA RURAL . HONORÁRIOS RECURSAIS MAJORADOS. APELAÇÃO DO INSS DEPROVIDA. É assente na jurisprudência que em razão da realidade do exercício de atividade rural, não há um rigor no que tange à comprovação desta. Na forma da súmula 14 da TNU: “Para a concessão de aposentadoria rural por idade, não se exige que o início de prova material, corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício” . Não há que se observar a descaracterização da condição especial em razão de vínculo urbano de curto período. Conforme preceito da súmula 46 da TNU: “O exercício de atividade urbana intercalada não impede a concessão de benefício previdenciário de trabalhador rural, condição que deve ser analisada no caso concreto”. Frise-se que os períodos de 01/08/2003 a 31/08/2003 em que o autor laborou como operador de colheitadeira e de 16/06/2008 a 30/06/2008 na ocupação de trabalhador na cultura de arroz, são de natureza rural. Honorários recursais majorados . Apelação do INSS desprovida. (TRF-3 - ApCiv: 5003678-83.2023.4 .03.9999 MS, Relator.: CRISTINA NASCIMENTO DE MELO, Data de Julgamento: 13/02/2024, 9ª Turma, Data de Publicação: DJEN DATA: 19/02/2024). Vê-se, portanto, que, no presente caso, os documentos juntados aos autos constituem início razoável de prova material do labor rural pela parte autora no período de carência legalmente exigido, corroborado com a prova testemunhal produzida em audiência de instrução, na qual as testemunhas ratificaram o labor rural do demandante, razão pela qual deve ser reconhecida a sua qualidade de segurado especial. 2. INVALIDEZ PERMANENTE PARA QUALQUER ATIVIDADE LABORAL (APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE) OU PROVISÓRIA E SUSCETÍVEL DE RECUPERAÇÃO PARA A MESMA OU PARA OUTRA (AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA) Com efeito, revelam-se duas situações que merecem destaque: de um lado, aquela esculpida nos artigos 59 e seguintes da Lei n. 8.213/91, normas que cuidam do auxílio por incapacidade temporária, que deve ser concedido por motivo de incapacidade provisória por mais de 15 (quinze) dias. De outro, as regras referentes à aposentadoria por incapacidade permanente, que é benefício devido pela ocorrência de incapacidade permanente para a atividade laboral habitual. Efetivamente, resta incontroversa a existência de incapacidade que viabilize a parte demandante de exercer suas atividades habituais, eis que no laudo médico de ID 125253449, pág. 02, o perito concluiu que o autor possui incapacidade parcial e permanente. Em que pese mencionar o perito que a incapacidade é parcial, podendo realizar outras atividades, o entendimento jurisprudencial pátrio aponta que deve haver uma análise das circunstâncias pessoais do segurado, analisando as condições sociais e econômicas do autor. Ora, não é possível exigir que o autor, de idade avançada, não alfabetizado, que desde cedo laborou em atividades agrícolas, aprenda uma nova profissão, ainda mais sendo pessoa com deficiência visual. Soma-se às dificuldades de busca de emprego que assolam o país, somada ao obstáculo que pessoas idosas possuem em obter empregos. Conforme atestado no laudo pericial, a parte requerente não possui mais condições físicas de trabalhar na profissão de lavrador. Tampouco, afigura-se viável o desempenho de outras atividades, dadas as circunstâncias socioeconômicas e idade da demandante. Nesse contexto tem firmado entendimento o Tribunal Regional Federal da 1ª Região: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. TRABALHADOR RURAL. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE PARCIAL . CONSIDERAÇÃO DOS ASPECTOS SOCIOECONÔMICOS. POSSIBILIDADE. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. EC 113/2021 . SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. A condenação da Autarquia ou o proveito econômico obtido na causa não ultrapassa o valor estabelecido de mil salários mínimos, previsto no art. 496, § 3º, inc . I, do CPC/2015. Portanto, não se conhece da remessa necessária. 2. A concessão de benefício previdenciário por invalidez requer o preenchimento de dos requisitos: qualidade de segurado e incapacidade para o trabalho ou para a atividade habitual por mais de quinze dias . 3. Controvérsia referente à prova da incapacidade para a concessão de aposentadoria por invalidez e a análise das condições pessoais do autor. 4. De acordo com o laudo pericial, a parte autora (nascida em 25/12/1966, analfabeto e lavrador) ao exame clínico apresenta o seguinte histórico médico"[ ...] a) Dor nas pernas e no abdomen, vômitos ocasionais; cefaléia e" cansaço ". b) Portador de Hipertensão Portal Esquistossomótica e varizes de esôfago. CID:76.6/185 .0 c) Doença causada pela infestação por Schistosoma Mansoni que evoluiu para comprometimento hepático e consequente aparecimento de varizes no esôfago [...]". 5. Consoante entendimento jurisprudencial do STJ, a concessão da aposentadoria por invalidez deve considerar, além dos elementos previstos no art. 42 da Lei 8 .213/91, os aspectos socioeconômicos, profissionais e culturais da segurada, ainda que o laudo pericial apenas tenha concluído pela sua incapacidade parcial para o trabalho (AREsp 1.348.227/PR, Rel. Min . Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 14/12/2018). 6. Comprovada a incapacidade parcial do autor e, em razão da idade e do baixo grau de instrução, bem como do trabalho exclusivo nas lides campesinas, é improvável sua reabilitação, devendo ser mantida a sentença que julgou procedente a pretensão autoral de conversão do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez. 7 . Juros e correção monetária, conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal, cujos parâmetros se harmonizam com a orientação que se extrai do julgamento dos Temas 905/STJ e 810/STF. Incidência da SELIC após a entrada em vigor da EC 113/2021. 8. Os honorários advocatícios, em casos como o presente, são fixados em 10% das prestações vencidas até a prolação da sentença de procedência da pretensão vestibular (aplicação da Súmula 111 do STJ) . 9. Não se aplica o art. 85, § 11, do CPC ao caso dos autos, tendo em vista o que foi decidido no Tema 1.059/STJ . 10. Apelação do INSS provida em parte, para reduzir os honorários sucumbencias fixados na origem, corrigir os consectários e aplicar a Súmula 111, do STJ. (TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL: 10072299620234019999, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL RUI COSTA GONCALVES, Data de Julgamento: 21/03/2024, SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: PJe 21/03/2024 PAG PJe 21/03/2024 PAG). Portanto, se resta confirmada a 1) incapacidade laboral por laudo pericial 2) impossibilidade de recuperação com tratamento adequado e 3) existe prova da condição de segurado especial por parte do demandante, deve ser deferido tão logo a aposentadoria por incapacidade permanente, nos termos das justificativas dantes consignadas. Sobre o início do pagamento da aposentadoria, hei por bem fixá-lo na data de entrada do requerimento administrativo, em 24/06/2019 (Precedentes: AgInt no AREsp. 915.208/SC , Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 19.12.2016; AgInt no AREsp 980.742/SP , Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 3.2.2017; e AgRg no REsp). III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos constantes na inicial, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgando extinto o processo com resolução do mérito para: a) CONDENAR a parte requerida, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, na obrigação de fazer consistente em implantar o benefício de Aposentadoria por Incapacidade Permanente a JOSE MARIA PESSOA, CPF: 070.313.396-93, com o pagamento das rendas mensais devidas, calculadas na forma da lei, com incidência do fator previdenciário; b) CONDENAR o INSS ao pagamento do valor retroativo devido à parte autora a contar da data de entrada do requerimento administrativo, ocorrido em 24/06/2019 (ID 117073647) até a data da implantação administrativa; c) CONDENAR a parte demandada ao pagamento de honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Sobre o valor da condenação incidirá correção monetária a partir do vencimento de cada parcela e será calculada de acordo com o IPCA-E, e os juros de mora, desde a citação, calculados na forma do art. 1°-F da Lei n.° 9.494/1997, com a redação que lhe foi dada pela Lei n.° 11.960/2009, a partir de sua vigência (30/6/2009). Para tanto, será observada a nova regra de remuneração dos depósitos de poupança estabelecida pela Medida provisória n.° 567/2012, convertida na Lei n.° 12.703/2012, também a partir de sua vigência. Os juros e correção monetária deverão ser computados dessa forma até a data da entrada em vigor da Emenda Constitucional (EC) n.° 113/2021; e, a partir de 9/12/2021, de acordo com a taxa SELIC, nos termos do art. 3° da mencionada Emenda, aplicável aos processos em curso. Sem custas, com fundamento no art. 22, I, da Lei Estadual n° 12.193/2023. A presente decisão NÃO está sujeita ao reexame necessário, nos termos do artigo 496, § 3º, I, do CPC. Após certificado o trânsito em julgado, remetam os autos para a Procuradoria Especializada do INSS para dar cumprimento às obrigações contidas na sentença, no sentido de registrar o benefício concedido neste decisum, bem como, caso queira, seja providenciada a atualização do valor retroativo devido e informado ao juízo, para fins de expedição da respectiva Requisição de Pequeno Valor – RPV, na forma prevista em lei, em nome da parte beneficiária. Havendo interposição de recurso(s) na forma legal, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões. Após, remetam-se os presentes autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região, com nossas homenagens de estilo, uma vez que não cabe juízo de admissibilidade nesta instância singular. Inexistindo requerimentos pendentes, arquivem-se os autos com baixa na distribuição, com as cautelas e anotações de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. ESTA SENTENÇA ASSINADA E SUA CÓPIA SUPREM A EXPEDIÇÃO DE EVENTUAIS MANDADOS E OFÍCIOS. Santo Antônio dos Lopes/MA, data emitida eletronicamente pelo sistema. Fabiana Moura Macedo Wild Juíza de Direito Titular da Comarca de Santo Antônio dos Lopes/MA

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Processo nº 5018427-15.2025.8.08.0024

ID: 280471441

Tribunal: TJES Órgão: Vitória - Comarca da Capital - 5ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5018427-15.2025.8.08.0024

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CASTAS COMERCIO E IMPORTACAO DE BEBIDAS LTDA

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

MICHEL DINES

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 5ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho Rua … ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 5ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho Rua Desembargador Homero Mafra, 89 - Enseada do Suá, Vitória - ES, 29050-275, Ed. Greenwich Telefone:(27) 33574532 PROCESSO Nº 5018427-15.2025.8.08.0024 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: CASTAS COMERCIO E IMPORTACAO DE BEBIDAS LTDA COATOR: GERENTE FISCAL DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESPÍRITO SANTO IMPETRADO: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO DECISÃO/MANDADO/OFÍCIO VISTOS ETC... Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido liminar, impetrado por CASTAS COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO DE BEBIDAS LTDA em face de suposto ato administrativo coator perpetrado pelo GERENTE FISCAL DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESPÍRITO SANTO, estando as partes já qualificadas na exordial. Alega a impetrante que é sociedade empresarial que possui como atividade econômica o comércio de bebidas, operando como importadora e distribuidora em âmbito nacional. Aduz que, nos últimos anos, adotou um modelo de reestruturação operacional para redução de custos, de modo que, em determinados períodos, não há movimentação física de mercadorias, mas operações simbólicas. Explica que, em 14 de abril de 2025, a Gerência Fiscal da SEFAZ/ES inaugurou o Plano de Auditoria Fiscal nº 02164/2025, que deflagrou diligências de fiscalização no estabelecimento. Narra que os agentes fazendários foram recebidos por seu representante, que informou não haver, naquele momento, mercadorias estocadas no local, esclarecendo que não ocorrera movimentação física de itens no ano de 2025 naquela unidade de armazenamento. Com base nessa averiguação, foi imposta medida cautelar de bloqueio preventivo do direito da impetrante de emitir e receber documentos fiscais eletrônicos (NF-e), sob o fundamento de haver indícios de dolo, fraude, simulação ou dissimulação. Ademais, salienta que foi descredenciada do COMPETE/ES. Defende, no entanto, que a ausência de movimentação física local não configura, por si, inatividade econômica ou simulação de vendas, mas decorre de mudança estratégica no modelo de negócios, de modo que o Fisco teria confundido operações simbólicas, previstas no art. 20 da Lei Complementar nº 87/1996 (Lei Kandir), com simulação/fraude, segundo discorre. Ademais, ventila que a própria autoridade fiscal entendeu que as operações eram lícitas, mas deveriam ter sido documentadas de forma diversa, mediante códigos fiscais de operação (CFOP) específicos para transações triangulares, ou seja, somente houve o descumprimento de obrigação acessória (preenchimento e emissão das notas fiscais), que não autorizaria a medida excepcional. Por derradeiro, argumenta que o bloqueio de notas fiscais extrapolou as condições autorizadas pela norma de regência (art. 54-A do RICMS/ES), convertendo-se em sanção política sem respaldo legal efetivo, pois o Fisco não possuía indícios mínimos de fraude ou simulação para a aplicação da medida. Em face desse quadro, impetrou este writ, onde requereu: “a) Com fundamento no art. 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009 c/c art. 300 do CPC, a CONCESSÃO DE MEDIDA LIMINAR inaudita altera parte para: (i) suspender de imediato os efeitos do ato coator, determinando-se que a IMPETRANTE seja reabilitada no sistema da SEFAZ/ES para emitir e receber normalmente documentos fiscais eletrônicos (NF-e), restabelecendo sua inscrição estadual ao status de ativa sem restrições; (ii) suspender o descredenciamento da Impetrante do Programa COMPETE/ES, assegurando que ela retome sua condição de beneficiária do programa e possa usufruir dos incentivos fiscais a que fazia jus, até o julgamento final do presente writ;” (ipsis litteris) Com a petição inicial, vieram documentos. Custas processuais quitadas (ID 69306690). Após, vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO sobre o pedido liminar. Inicialmente, ACOLHO a documentação juntada no ID 69366564, como emenda à exordial. Passo a apreciar o pedido liminar. O cerne deste writ consiste em saber se foi ilegal o ato administrativo que suspendeu cautelarmente o direito da impetrante de emitir e receber documentos fiscais eletrônicos (NF-e), bem como a descredenciou do COMPETE/ES, por consequência. À luz dessa questão controversa, será necessário perquirir se estão presentes os requisitos ensejadores do deferimento do pedido liminar em sede de ação mandamental, consubstanciados, respectivamente, na evidência do direito líquido e certo (“fumus boni iuris”), comprovada por meio de prova pré-constituída, ou seja, que prescinde de dilação probatória, e o perigo de demora ou risco ao resultado útil do processo, caso esse direito somente venha a ser reconhecido ao final da ação (“periculum in mora”). Pois bem. Convém aqui consignar que o ato administrativo de suspensão de emissão de documentos fiscais decorre do Poder de Polícia da Administração Fazendária no interesse arrecadatório. Portanto, havendo situação de excepcional interesse público que justifique a preservação do Sistema Tributário, pode o Fisco Estadual manejar essa medida. Isso significa dizer que deve ser invocado um fundamento legítimo e de robusto quilate pela Autoridade Fazendária para embasar a medida, sob pena de transmudar a medida acautelatória em restrição política indireta à atividade econômica, utilizada como meio coercitivo para o cumprimento de obrigação tributária, o que é vedado pela Súmula nº 70 do Excelso Supremo Tribunal Federal. Em âmbito estadual, o artigo 54-A do RICMS-ES (Decreto nº 1.090-R/2002) estabelece hipóteses em que o Fisco poderá impor, preventivamente, restrições à emissão e recepção de documentos fiscais. No caso dos autos, conforme se vê no ID 69251097, a Autoridade Fazendária invocou o inciso III, do dispositivo normativo supracitado, para embasar a medida. Dessa feita, vejamos o que dispõe o dispositivo legal mencionado, in verbis: “Art. 54-A. A Sefaz poderá impor, preventivamente, restrições à emissão e recepção de documentos fiscais, nos seguintes casos: [...] III - diante da constatação de indício ou de fundada suspeita da prática de fraude, simulação, dissimulação ou má-fé do contribuinte.” Então, primeiramente, alega a parte impetrante que a ausência de movimentação física no local do estabelecimento não configura, por si, inatividade econômica ou simulação de vendas, mas decorre de mudança estratégica no modelo de negócios, de modo que o Fisco teria confundido operações simbólicas, previstas no art. 20 da Lei Complementar nº 87/1996 (Lei Kandir), com dolo, fraude e simulação. Adentrando essa tese autoral à luz do relatório de diligência de ID 69251097, vejo que foi constatada a inexistência de circulação física de mercadorias no endereço cadastrado, o que indicaria a ausência de atividade econômica efetiva no local informado junto à SEFAZ/ES. Segundo o Fisco Estadual, no período de 01/01/2025 a 16/04/2025 (data da diligência), foram emitidos pelo contribuinte 21 notas fiscais de saída para a empresa CRC DISTRIBUIDORA, totalizando um valor de R$ 7.125.051,13, todas com natureza de venda de mercadoria (CFOP 6102). Paralelamente, no mesmo período de 2025, constatou-se aquisições no valor de R$ 5.991.687,00, totalizadas em 19 notas fiscais de entrada, emitidas pela empresa Macroex Comercial Importadora, todas igualmente com natureza de operação de venda (CFOP 6102), sem circulação física no local. No caso vertente, o Fisco invocou como tese vertebral que as operações triangulares são reconhecidamente utilizadas para fins de eliminação de etapas na cadeia logística, mas que devem ser documentadas com CFOPs específicos, a fim de possibilitar ao fisco o acompanhamento da efetiva operação, do remetente ao destinatário das mercadorias. In casu, pelo que vejo no ID 69251097, a impetrante possui parceria e contrato firmado com a empresa Macroex Comercial Importadora e Exportadora Ltda, que realiza a importação de vinho, sob encomenda, sendo o produto destinado a outra empresa do mesmo grupo econômico da Castas, a CRC Distribuidora de Alimentos e Bebidas S/A, com base de distribuição no Estado do Rio de Janeiro. À luz da sistemática de circulação de mercadoria vertente, a operação de venda à ordem se caracteriza pela entrega da mercadoria ao destinatário, por conta e ordem do adquirente original (impetrante). Nesse sentido, estabelece o artigo 506 do Regimento do RICMS-ES, in verbis: “Art. 506. Nas vendas a ordem ou para entrega futura, poderá ser emitida nota fiscal, para simples faturamento, com lançamento do IPI, vedado o destaque do ICMS. § 1.º Emitida a nota fiscal, será ela escriturada nas colunas "Documento Fiscal" e "Observações" do livro Registro de Saídas de Mercadorias, com a indicação de que se trata de nota fiscal emitida para faturamento. § 2.º A primeira e a segunda vias da nota fiscal emitida na forma deste artigo serão remetidas ao comprador pelo vendedor. § 3.º Na hipótese deste artigo, o IPI será destacado antecipadamente pelo vendedor, por ocasião da venda, e o ICMS será destacado por ocasião da efetiva saída da mercadoria. § 4.º No caso de venda para entrega futura, por ocasião da efetiva saída, global ou parcial, das mercadorias, o vendedor emitirá nota fiscal em nome do adquirente, com destaque do valor do imposto, quando devido, indicando-se, além dos demais requisitos, como natureza da operação, a expressão "Remessa - entrega futura"; o número, a data e o valor da nota relativa ao simples faturamento. § 5.º No caso de venda a ordem, por ocasião da entrega global ou parcial das mercadorias a terceiros, deverá ser emitida nota fiscal: I - pelo adquirente originário, com destaque do imposto, quando devido, em nome do destinatário das mercadorias, consignando-se, além dos demais requisitos, o nome do titular, o endereço e as inscrições, estadual e no CNPJ, do estabelecimento que irá promover a remessa das mercadorias; e II - pelo vendedor remetente: a) em nome do destinatário, para acompanhar o transporte das mercadorias, sem destaque do valor do imposto, na qual, além dos demais requisitos, constarão, como natureza da operação, a expressão "Remessa por conta e ordem de terceiros"; o número, a série e a data da nota fiscal de que trata o inciso I, bem como o nome, o endereço e as inscrições, estadual e no CNPJ, do seu emitente; e b) em nome do adquirente originário, com destaque do imposto, quando devido, na qual, além dos demais requisitos, constarão, como natureza da operação, a expressão "Remessa simbólica - venda a ordem"; o número e a série da nota fiscal prevista na alínea a.” Ou seja, nessa modalidade de remessa de mercadoria com destinação específica, não há a intermediação física da impetrante, a qual é meramente fictícia. Consequentemente, por ora, entendo não prosperar o argumento do Fisco de que seria necessária a transferência física da mercadoria no estabelecimento da impetrante, até porque a circulação de mercadorias para fins de incidência de ICMS é via de regra jurídica, não necessariamente física. Vejamos a jurisprudência correlata, in verbis: “DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ICMS. TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO CONTRIBUINTE. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame 1. Apelação interposta pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo contra sentença que concedeu segurança em mandado de segurança preventivo, determinando a abstenção de cobrança de ICMS sobre transferências interestaduais de rebanho de gado e grãos entre estabelecimentos dos apelados. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se há incidência de ICMS sobre a transferência de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo contribuinte localizados em estados distintos. III. Razões de Decidir 3. A Constituição Federal e a Lei Est. nº 6.374, de 01/03/1.989 estabelecem que o ICMS incide sobre operações que envolvem circulação jurídica de mercadorias, não apenas física. 4. Jurisprudência pacífica do STF e STJ afirma que não há fato gerador de ICMS em transferências entre estabelecimentos do mesmo contribuinte, pois não ocorre circulação econômica ou mudança de titularidade. 5. Modulação dos efeitos da decisão da ADC nº 49, de 04/05/2.021, do STF, que não tem o condão de permitir a cobrança de ICMS em casos de transferência de mercadorias entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica IV. Dispositivo e Tese 6. RECURSO DESPROVIDO. 7. Tese de julgamento: "Não incide ICMS no deslocamento de bens entre estabelecimentos do mesmo contribuinte, mesmo que localizados em estados distintos, por ausência de transferência de titularidade ou ato de mercancia." (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1021193-26.2021.8.26.0032; Relator (a): Kleber Leyser de Aquino; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Foro de Araçatuba - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 10/01/2025; Data de Registro: 10/01/2025)” A bem da verdade, em sede de cognição sumária, não verifico em todo o Plano de Auditoria Fiscal nº 02164/2025 qualquer indício de fraude ou simulação perpetrada pela Impetrante, sendo que o próprio Fisco não atacou a existência dessas operações, tampouco a glosa do imposto na operação de saída (art. 506, § 5º, inciso I, do RICMS). Similarmente, também não foi mencionado o dolo, fraude ou a má-fé com o escopo de burlar a fiscalização tributária, ou seja, não está presente o eixo teleológico do artigo 54-A , inciso III, do Regimento do RICMS-ES. Diversamente, vejo que o Fisco indicou vício na escrituração da parte impetrante na emissão de NF-e e o preenchimento equivocado de CFOPs específicos (obrigação acessória), vícios que, por si só, não permitem a suspensão da emissão de notas fiscais pela impetrante ou sua exclusão do COMPETE-ES. Vejamos quanto a isso o entendimento harmonizado neste Egrégio Tribunal, in litteris (grifei): “EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. SUSPENSÃO DE INSCRIÇÃO DE CONTRIBUINTE COMO MEIO DE COAÇÃO PARA PAGAR TRIBUTOS OU CUMPRIR OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. ILEGALIDADE. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO COM AMPARO NA CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DESNECESSIDADE DE DEPÓSITO INTEGRAL EM DINHEIRO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. A jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça revela-se firme no sentido de que não se revela possível a suspensão da inscrição estadual em decorrência de eventual descumprimento de obrigação tributária acessória. II. In casu, resulta incontroverso que a suspensão da inscrição estadual da Recorrida se deu por imputado descumprimento de obrigação tributária acessória, a refletir, por conseguinte, na impossibilidade de nova autuação por emissão de documentos fiscais no período da dita suspensão. Em termos objetivos, como aquela suspensão não se revestia de juridicidade, também não ostenta validade a lavratura de novo auto de infração por emissão de documentos fiscais em período de suspensão da inscrição estadual que sequer poderia ter sido imposta à Recorrida. III. A jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça pontifica que “as hipóteses de suspensão de exigibilidade do crédito tributário previstas nos incisos II e V do art. 151 do CTN são independentes, pelo que a suspensão da exigibilidade do crédito tributário pode ser reconhecida com a simples presença da situação constante do último inciso, independentemente da existência ou não do depósito integral em dinheiro. Precedentes: AgRg no AREsp 449.806/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 30/10/2014; e (AgRg no REsp 1.121.313/RS, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, DJe 9/12/2009” (STJ - AgInt no REsp 1447738/RJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/05/2017, DJe 19/05/2017). IV. Recurso conhecido e desprovido. (TJES, Data: 02/Feb/2022, Órgão julgador: 2ª Câmara Cível, Número: 5003678-41.2020.8.08.0000, Magistrado: NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO, Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO, Assunto: Expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa)” “EMENTA: AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO DIREITO TRIBUTÁRIO SUSPENSÃO DE EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS IMPOSSIBILIDADE SANÇÃO POLÍTICA RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. É defeso à autoridade fazendária obstar a emissão de notas fiscais como meio coercitivo para o cumprimento de obrigações tributárias acessórias. 2. A sanção imposta pela autoridade coatora à impetrante/agravada tem caráter político e dificulta o exercício de atividades econômicas lícitas, o que é vedado pelo ordenamento pátrio. 3. Ainda que a suspensão da emissão e recebimento das notas fiscais tivesse se originado unicamente em consequência do atraso no envio das EFDs, tem-se por inolvidável que tal obrigação acessória consiste em via oblíqua para a cobrança de imposto, tendo em vista que o ICMS consiste em tributo sujeito a lançamento por homologação de modo que não pode o seu descumprimento servir de base à suspensão da inscrição estadual da apelada no Fisco ou proibição de emissão e recebimento de notas fiscais, sob pena de violação aos princípios do livre exercício da atividade econômica e do devido processo legal. 4. Recurso conhecido e improvido. (TJES, Classe: Agravo Interno Cível Ap - Reex, 024190093393, Relator : FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 06/12/2022, Data da Publicação no Diário: 16/12/2022)” À luz desse entendimento, por ora, entendo que não houve base legal ou fática para aplicação da penalidade imposta pelo Fisco Estadual, revelando-se a evidência do direito líquido e certo arguido na exordial, a ensejar intervenção judicial corretiva. O perigo de demora é autoevidente e decorre do próprio embaraço que a suspensão da emissão de NF-e e a exclusão da impetrante do COMPETE-ES causam à sua atividade empresarial. Como consequência disso, presentes os requisitos cominados no artigo 300, caput, do CPC, o pedido liminar merece acolhimento. Ante o exposto, na forma da fundamentação supra, DEFIRO o pedido liminar para SUSPENDER os efeitos do ato administrativo impugnado, determinando-se que a parte impetrada reabilite a impetrante no sistema da SEFAZ/ES para emitir e receber normalmente documentos fiscais eletrônicos (NF-e). Outrossim, SUSPENDO o ato administrativo que descredenciou a Impetrante do Programa COMPETE-ES, caso o único motivo para o descredenciamento tenham sido os fatos apurados no Plano de Auditoria Fiscal nº 02164/2025. CUMPRA-SE ESTA DECISÃO COMO MANDADO POR OFICIAL DE JUSTIÇA DE PLANTÃO, perante a Secretaria de Estado da Fazenda do Espírito Santo (SEFAZ-ES). INTIME-SE a parte impetrante da presente decisão. Em continuação, NOTIFIQUE-SE a apontada autoridade coatora para que preste informações, no prazo de 10 (dez) dias (artigo 7º, inciso I, da Lei nº 12.016/2009). CIENTIFIQUE-SE o órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, para que, caso queira, ingresse no feito (artigo 7º, inciso II, da Lei nº 12.016/2009). Por fim, prestadas ou não as informações, REMETAM-SE os autos ao Ministério Público para que apresente parecer, em 10 (dez) dias (artigo 12 da Lei nº 12.016/2009). Após, voltem-me os autos conclusos para julgamento. Diligencie-se. Vitória-ES, 22 de maio de 2025. UBIRAJARA PAIXÃO PINHEIRO JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 5000855-85.2023.4.03.6330

ID: 315404838

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Taubaté Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000855-85.2023.4.03.6330

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA PEIXOTO MONTEIRO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

BENTO CAMARGO RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000855-85.2023.4.03.6330 / 1ª Vara Gabinete JEF de Taubaté AUTOR: MARIA APARECIDA PEIXOTO MONTEIRO Advogado do(a) AUTOR: BENTO CAMARGO RIBEIRO - SP149… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000855-85.2023.4.03.6330 / 1ª Vara Gabinete JEF de Taubaté AUTOR: MARIA APARECIDA PEIXOTO MONTEIRO Advogado do(a) AUTOR: BENTO CAMARGO RIBEIRO - SP149385 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n.º 9.099/95 combinado com o art. 1.º da Lei n.º 10.259/01. Fundamento e Decido. Como é cediço, o benefício de aposentadoria por idade decorre do preceito contido no art. 201, I, da Constituição da República/1988, visando dar cobertura ao evento idade avançada. De acordo com os requisitos constantes do art. 48 da Lei n. 8.213/1991 e do art. 51 do Decreto n. 3.048/1999, para a concessão de aposentadoria por idade, o requerente deve implementar as seguintes condições: 1) possuir qualidade de segurado; 2) cumprir o prazo de carência; 3) contar com 60 (sessenta) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos, se homem, havendo redução em 05 (cinco) anos, caso se trate de trabalhador rural. Quanto aos inscritos junto ao Regime Geral da Previdência Social antes de 24/07/1991, o período de atividade rural correspondente ao prazo de carência deverá atender à tabela progressiva do art. 142, da Lei n. 8.213/1991. O §1º do art. 102, do mesmo diploma, estabelece que eventual perda da qualidade de segurado não prejudica o direito à aposentadoria quando preenchidos todos os requisitos, de acordo com a legislação vigente à época em que estes requisitos foram atendidos. Nos termos da Súmula 54 da Turma Nacional de Uniformização – TNU: “Para a concessão de aposentadoria por idade de trabalhador rural, o tempo de exercício de atividade equivalente à carência deve ser aferido no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo ou à data do implemento da idade mínima”. No caso de segurado especial, o exercício por curtos períodos de trabalho urbano intercalados com o serviço rural não descaracteriza sua condição, especialmente porque a Lei 11.718/2008 alterou a LBPS para prever que durante a entressafra o segurado especial pode trabalhar em outra atividade por até 120 (cento e vinte) dias no ano, sem perder a filiação. Não é outro o entendimento da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, que na Súmula 46 estipula que “o exercício de atividade urbana intercalada não impede a concessão de benefício previdenciário de trabalhador rural, condição que deve ser analisada no caso concreto”. No que tange ao termo inicial do exercício da atividade campesina, a jurisprudência está consolidada no sentido de que é admissível a contagem do trabalho rurícola a partir dos doze anos de idade. Não há falar em violação ao disposto no art. 7º, XXXIII, da Constituição da República/1988, pois tal norma tem finalidade protetiva, com o intuito de coibir o trabalho infantil, não podendo ser utilizada como restrição aos direitos previdenciários. O art. 55, §3º, da Lei n. 8.213/1991, exige início de prova material para a comprovação do tempo de serviço urbano ou rural, não admitindo prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito. O exercício de atividade rural pode ser comprovado por quaisquer dos documentos enumerados no art. 106, da Lei n. 8.213/1991, com redação dada pela Lei n. 11.718/2008, quais sejam, contrato individual de trabalho ou carteira de trabalho e previdência social; contrato de arrendamento, parceria ou comodato rural; declaração do sindicato de trabalhadores homologada pelo INSS; comprovante de cadastro do INCRA, no caso de produtores em regime de economia familiar; bloco de notas do produtor rural; notas fiscais de entrada de mercadorias emitidas pela empresa adquirente da produção, com indicação do segurado como vendedor ou consignante; comprovantes de recolhimento de contribuição social decorrentes da comercialização da produção, cópia da declaração de imposto de renda, com indicação de renda proveniente da comercialização de produção rural; e/ou licença de ocupação ou permissão outorgada pelo INCRA. Entretanto, tal rol não é taxativo, mas meramente exemplificativo, sendo admitido qualquer início de prova material do exercício da atividade rural. Assim, são aceitos documentos dotados de fé pública, com dados colhidos do registro civil, como certidão de casamento, de nascimento de filhos, assentos de óbito, documentos pessoais onde conste a qualificação profissional de rurícola, dentre outros. Os documentos hábeis à comprovação do exercício de atividade rural podem ter sido emitidos em nome do interessado, de familiares ou de terceiros, o que se justifica pela dificuldade encontrada pelos trabalhadores do campo para provar o efetivo desempenho de sua atividade. Em se tratando de documentos em nome de terceiros, devem ser corroborados por prova testemunhal idônea e consistente. Não é exigida a apresentação de documentos contemporâneos para cada ano que o requerente pretenda ver reconhecido como de exercício de atividade rurícola. A Lei n. 8.213/1991, com as alterações da Lei n. 11.718/2008, passou a considerar como segurado especial a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente, ou, em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, exerça atividades de produtor, na condição de proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro, meeiro, comodatário ou arrendatário, explorando atividade agropecuária, de seringueiro, de extrativista vegetal ou de pescador artesanal. Também é considerado segurado especial o cônjuge ou companheiro do segurado, bem como o filho maior de 16 (dezesseis) anos de idade, ou a este equiparado, que comprovadamente trabalhe com o grupo familiar respectivo, tendo participação ativa nas atividades rurais. O regime de economia familiar é aquele em que o trabalho dos membros da família é indispensável à sua mantença e ao seu desenvolvimento socioeconômico, sendo exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem contar com empregados permanentes. Tal regime restará descaracterizado se constatado: 1) exploração de imóvel rural com área superior a 04 módulos fiscais; 2) presença de empregados permanentes; 3) utilização de terceiros durante período superior a 02 (dois) meses por ano; 4) utilização de mais de 120 (cento e vinte) pessoas por dia para auxiliar nas atividades; 5) outorga, por meio de contrato escrito de parceria, meação ou comodato de mais de 50% (cinquenta por cento) da área do imóvel; e 6) exploração de atividade turística por período superior a 120 (cento e vinte) dias, dentre outros. A jurisprudência tem afastado o regime de economia familiar quando constatada produção de elevada monta e uso de mecanização (Superior Tribunal de Justiça – Edcl no Recurso Especial 1.639.107 – Rel. Ministra Assuete Magalhães – 04/12/2017). Nos termos da Súmula 149 do STJ: “A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário”. Para a concessão da aposentadoria rural, são aceitos, como início de prova material, os documentos em nome do cônjuge que o qualificam como lavrador, aliados à robusta prova testemunhal. Nesse sentido, o julgado a seguir: “1. Para fins de comprovação da condição de rurícola, são aceitos, como início de prova material, os documentos em nome do cônjuge que o qualificam como lavrador, aliados à robusta prova testemunhal, desde que não haja demonstração de abandono das lides rurais em face de exercício posterior de atividade urbana. De outro lado, a descaracterização da condição de rurícola do esposo, por si só, não desqualifica a autora como segurada especial, devendo ser averiguada a dispensabilidade do trabalho rural para a subsistência do grupo familiar” (REsp 1.304.479/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 19/12/2012, recurso submetido ao rito do art. 543-C do CPC ). Feitas tais considerações, passo a analisar e decidir o caso em apreço. NO CASO CONCRETO, MARIA APARECIDA PEIXOTO MONTEIRO pretende a condenação do INSS à concessão de Aposentadoria por Idade Rural (NB 208.673.685-6; DER 16/02/2023 – Id. 279223475), com o reconhecimento do trabalho rural em regime de economia familiar de 10/1984 a 02/2023, já que se dedicou por toda a vida à atividade campesina, inicialmente, com seu pai, paulino Peixoto – desde os 10 anos (no Sitio São Paulo) e, após casar (em 08/09/1984), com seu cônjuge, Jorge Alves Monteiro, no Sitio São Jorge (parcela adquirida do imóvel de seu genitor), tendo apresentado provas documentais de que demonstram o início da atividade campesina em 1978 até 2023 (DER). Verifica-se que o benefício foi administrativamente indeferido por não atingir a carência mínima, tendo consignado que não houve a comprovação de que a requerente tenha participado ativamente das atividades rurais do grupo familiar, situação em que fica descaracterizada a condição de Segurado Especial, nos termos do §6º, art. 11 da Lei nº 8.213/91 (Id. 279223475, fl. 96). A parte autora preenche o requisito etário, conforme comprova a cópia do documento de identidade acostada (Id. 279223475, fls. 07/08), posto que, nascida em 24/01/1968, completou 55 anos de idade em 2023. Para comprovar o labor rurícola, a parte autora apresentou, no bojo do Procedimento Administrativo (Id. 279223475), documentos em nome de seu genitor e de seu cônjuge. Neste ponto, por oportuno, destaca-se que é firme o entendimento jurisprudencial de que os documentos apresentados em nome de terceiros próximos e membros do mesmo núcleo familiar (como pai, filho, cônjuge) são hábeis à comprovação do trabalho rural desenvolvido pelos outros membros do grupo que labora em regime de economia familiar (RESP - RECURSO ESPECIAL - 505429 2003.00.29906-6, HAMILTON CARVALHIDO, STJ - SEXTA TURMA, DJ DATA:17/12/2004 PG:00602), em virtude das próprias condições em que se dá o desempenho da atividade (PEDILEF 200670510004305 e PEDILEF200772950014255), incidindo a Súmula 06 da TNU (“A certidão de casamento ou outro documento idôneo que evidencie a condição de trabalhador rural do cônjuge constitui início razoável de prova material da atividade rurícola”). Dentre os documentos carreados (Id. 279223475) se destacam a escritura retificadora de compra e venda de imóvel, em 22/12/2010, firmada entre Paulo Peixoto e Jorge Alves Monteiro, qualificado como lavrador (fl. 14/21); Declarações de vacinação de gado bovino, tido no Sítio São Jorge, por Jorge Alves Monteiro, de 2007, 2009, 2010, 2011, 2012, 2013, 2014, 2015, 2016, 2017, 2019, 2021 e de 2022 (fls. 27/47 e 50); notas fiscais de compra de vacinas datadas de 2007e 2008 (fls. 48/49) e de produtos agrícolas (farelo de milho, milho, quirera, enxada, carrinho de mão, arame farpado, grampo) dos anos de 2018, 2019, 2021 (fls. 51/53); notas fiscais de Produtor Rural em nome de Jorge Alves Monteiro emitidas pela venda de gado do ano de 2015 (fls. 58); e declaração de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural em nome de Jorge Alves Monteiro – Sitio São Jorge, com área de utilizada na atividade rural com produtos vegetais e área de pastagem e valor de culturas e pastagens (de R$ 20.000,00) do exercício 2022 (fls. 60/62). Os demais documentos não servem como início de prova material, seja por não trazer informações úteis à formação do conjunto probatório, seja por estarem ilegíveis, ou, ainda, por terem o condão de produzir efeito probatório documental (declarações escritas de terceiros) ou terem sido apresentados apenas em sede judicial (certidão eleitoral). A amparar o início de prova material foi produzida prova oral, em audiência ocorrida em 12/12/2024 (Ids. 348959869/ 348976104), com a oitiva da autora e de 02 testemunhas, que foram claras a confirmar a atividade rural exercida pela parte autora com sua família em regime de economia familiar. O INSS, em contestação (Id. 339944233), pugna pela improcedência do pedido, tendo-se em vista que o cônjuge da autora possui vínculos formais de trabalho desde 1990; que, apesar da alegação de sempre terem morado na propriedade rural situada em Natividade da Serra, alguns de seus filhos nasceram em Caraguatatuba, que daquela dista 170 km; e que no CNPJ da empresa rural do cônjuge da autora, não consta a sua participação, mas de terceiros, conforme documentos de Id. 279223475, fls. 78/84. De fato, conforme dossiê previdenciário (Id. 339944235) e extrato de CNIS (Id. 279223475, fl. 78), o cônjuge da autora, Jorge Alves Monteiro, possui recolhimentos como empregado de 01/04/1991 a 01/07/1992. Contudo, a Autarquia-ré omitiu que há período de Atividade de Segurado Especial com início em 31/12/2006 e sem data fim. Ocorre que a descaracterização do regime de economia familiar dá-se quando a renda proveniente da atividade urbana de um dos membros da família torna dispensável o trabalho rural para subsistência, não sendo esse efeito, portanto, automático pela mera percepção de outra renda pela família. Ademais, não é possível aferir se o cônjuge da autora trabalhou como empregado rural ou urbano. Constata-se, ainda, que se trata de um único vínculo laboral de menos de 01 ano e meio e com claro regresso às atividades rurícolas (registro de período de segurado especial com início em 31/12/2006), sem indícios de exercícios de outras atividades que descaracterizassem a atividade campesina e/ou o regime de economia familiar, mormente no período juridicamente relevante ao benefício postulado. Neste sentido: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. COMPROVAÇÃO DO TRABALHO RURAL PELO PERÍODO EXIGIDO NA LEGISLAÇÃO. REQUISITOS PREENCHIDOS. VÍNCULO URBANO. CURTO PERÍODO. OPERADOR DE COLHEITADEIRA. NATUREZA RURAL. HONORÁRIOS RECURSAIS MAJORADOS. APELAÇÃO DO INSS DEPROVIDA. É assente na jurisprudência que em razão da realidade do exercício de atividade rural, não há um rigor no que tange à comprovação desta. Na forma da súmula 14 da TNU: “Para a concessão de aposentadoria rural por idade, não se exige que o início de prova material, corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício”. Não há que se observar a descaracterização da condição especial em razão de vínculo urbano de curto período. Conforme preceito da súmula 46 da TNU: “O exercício de atividade urbana intercalada não impede a concessão de benefício previdenciário de trabalhador rural, condição que deve ser analisada no caso concreto”. (...). Honorários recursais majorados. Apelação do INSS desprovida. (TRF-3 - ApCiv: 5003678-83.2023.4 .03.9999 MS, Relator.: CRISTINA NASCIMENTO DE MELO, Data de Julgamento: 13/02/2024, 9ª Turma, Data de Publicação: DJEN DATA: 19/02/2024) PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. REQUISITOS CUMPRIDOS. O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE URBANA INTERCALADA NÃO DESNATURA O REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR, EIS QUE NÃO FOI EVIDENCIADA RUPTURA DEFINITIVA DO TRABALHADOR COM O MEIO RURAL. MANUTENÇÃO DO TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO NA DER. SÚMULA 33 DA TNU. CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TRF-3 - RI: 00004975720214036305, Relator.: MARISA REGINA AMOROSO QUEDINHO CASSETTARI, Data de Julgamento: 17/02/2023, 9ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, Data de Publicação: 27/02/2023) PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. NÃO ESTÁ DEMONSTRADA A EXISTÊNCIA DE REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR DE SUBSISTÊNCIA. ALÉM DA EXPLORAÇÃO AGRÍCOLA DA PROPRIEDADE RURAL, HAVIA OUTRA FONTE DE SUBSISTÊNCIA EM PARTE DO PERÍODO CORRESPONDENTE À CARÊNCIA. SE É CERTO QUE O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE URBANA INTERCALADA COM A ATIVIDADE RURAL NÃO IMPEDE A CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE TRABALHADOR RURAL, CONDIÇÃO QUE DEVE SER ANALISADA NO CASO CONCRETO (INTERPRETAÇÃO RESUMIDA NO VERBETE DA SÚMULA 46 DA TNU) E QUE A CIRCUNSTÂNCIA DE UM DOS INTEGRANTES DO NÚCLEO FAMILIAR DESEMPENHAR ATIVIDADE URBANA NÃO IMPLICA, POR SI SÓ, A DESCARACTERIZAÇÃO DO TRABALHADOR RURAL COMO SEGURADO ESPECIAL, CONDIÇÃO QUE DEVE SER ANALISADA NO CASO CONCRETO (INTERPRETAÇÃO RESUMIDA NO VERBETE DA SÚMULA 41 DA TNU), ANALISANDO O CASO CONCRETO, O FATO É QUE A AUTORA NÃO ESCLARECEU SE, COM A ATIVIDADE EMPRESARIAL DE LOCAÇÃO DO IMÓVEL PARA FESTAS, ALÉM DOS VÍNCULOS URBANOS DESCRITOS NA SENTENÇA, A ATIVIDADE QUE ELA TERIA EXERCIDO EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR ERA REALMENTE INDISPENSÁVEL À SUBSISTÊNCIA E AO DESENVOLVIMENTO SOCIOECONÔMICO DO NÚCLEO FAMILIAR, COMO O EXIGE O § 1º DO ARTIGO 11 DA LEI 8.213/1991. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO. (TRF-3 - RI: 50015616320214036322, Relator.: CLECIO BRASCHI, Data de Julgamento: 01/03/2023, 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, Data de Publicação: 06/03/2023) Diante deste contexto, conjugando-se a prova documental e testemunhal, que se mostram harmônicas entre si, conclui-se que a parte autora trabalhou em lides rurais, ao menos, desde 31/12/2006 (quando registrado, no CNIS, o início da condição de Segurado Especial de Jorge Alves Monteiro, cônjuge da autora – Id. 279223475, fl. 78) até 16/02/2023 (DER – Id. 279223475). Havendo a implementação dos requisitos idade e carência, ainda que não concomitantemente, e independente da ordem de cumprimento de tais requisitos, a concessão do benefício de aposentadoria por idade, desde a data do requerimento administrativo (DER 16/02/2023), é medida que se impõe. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, condenando o INSS a proceder a averbação do período compreendido de 31/12/2006 até 16/02/2023 como atividade rural, bem como a cumprir a obrigação de fazer consistente na CONCESSÃO do benefício de aposentadoria por idade, desde a data do requerimento administrativo (DIB na DER 16/02/2023). Condeno, ainda, o INSS ao pagamento dos atrasados, respeitada a prescrição quinquenal e descontados eventuais valores inacumuláveis ou já recebidos administrativamente. O cálculo deverá ser elaborado de acordo com os critérios do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal do Conselho da Justiça Federal, adotado nesta 3.ª Região Sem condenação em honorários, nesta instância judicial. Com o trânsito em julgado, intime-se o INSS para cumprir a sentença sob as penalidades da lei, bem como para informar o valor da RMI e RMA. Oportunamente, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para cálculo dos atrasados ou ao INSS em execução invertida. Publique-se. Registre-se. Intime-se. TAUBATÉ, 18 de junho de 2025.

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Processo nº 0800574-31.2024.8.10.0119

ID: 307292995

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Santo Antônio dos Lopes Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800574-31.2024.8.10.0119

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

WILLIAN FEITOSA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILLIAN FEITOSA DA SILVA

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ANTONIO MARCOS RODRIGUES DE OLIVEIRA

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INES CRISTINA COELHO ALVES DE SOUSA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SANTO ANTONIO DOS LOPES PROCESSO Nº 0800574-31.2024.8.10.0119 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE(S): ANA LUCIA BRITO DE BARROS DE CASTRO REQUERI… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SANTO ANTONIO DOS LOPES PROCESSO Nº 0800574-31.2024.8.10.0119 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE(S): ANA LUCIA BRITO DE BARROS DE CASTRO REQUERIDO(S): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA C/C CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE ajuizada por ANA LUCIA BRITO DE BARROS DE CASTRO em desfavor de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, ambos qualificados nos autos. Em síntese, narra a autora que é segurada especial e, diante de sua condição incapacitante (CID 10: M15 + M51+ M54), requereu o benefício do auxílio por incapacidade temporária, por estar impedida de realizar as tarefas laborais e cotidianas. Contudo, o pedido foi indeferido, sob a justificativa de "falta de período de carência - segurado especial". Diante desse contexto, ajuizou a presente ação, requerendo a concessão do benefício do auxílio por incapacidade temporária com a conversão em aposentadoria por incapacidade permanente. Com a inicial foram juntados os documentos (ID. 115910147 e ss.). Laudo médico judicial acostado no ID 125252436 que atesta a incapacidade parcial e permanente. Devidamente citado, o INSS apresentou contestação aos autos (id. 127299861), sustentando a ausência de qualidade de segurada especial da autora, pois teria exercido nos anos de 2003/2005 atividade urbana como servidora publica. Réplica à contestação (ID 141195989), que refutou os argumentos acostados na exordial, sob o fundamento de que o lapso temporal em que a autora exerceu atividade urbana não compromete a caracterização de sua qualidade de segurada especial, dado que a lei permite a alternância entre atividades, desde que o retorno ao trabalho rural esteja devidamente comprovado, reiterando que após o término do vínculo empregatício com o município de Santo Antônio dos Lopes, a demandante retornou às atividades rurais em regime de economia familiar. Audiência de instrução realizada em 07/05/2025, conforme ata de ID 148547832 e mídia de ID 150266372, na qual houve a colheita do depoimento pessoal da autora e oitiva de testemunha. Vieram os autos conclusos. Era o que cabia relatar. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Embora não seja matéria de controvérsia nestes autos, cabe assentar que nas Comarcas onde não há Unidade Jurisdicional Federal, as causas previdenciárias deverão ser julgadas pela Justiça Comum Estadual, consoante disposição contida no artigo 109, § 3º da Constituição Federal, in verbis: Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar: (...) § 3º Lei poderá autorizar que as causas de competência da Justiça Federal em que forem parte instituição de previdência social e segurado possam ser processadas e julgadas na justiça estadual quando a comarca do domicílio do segurado não for sede de vara federal. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019). Desta forma, não há que se cogitar a incompetência deste Juízo para o processamento e julgamento do presente feito. Compulsando-se os autos, verifico que a marcha processual transcorreu de forma regular, não havendo irregularidade a ser sanada, de modo que o julgamento do mérito é medida que se impõe. Nos termos do art. 11, VII, da Lei n.º 8.213/1991: Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: (...) VII – como segurado especial: a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, na condição de: a) produtor, seja proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário rurais, que explore atividade: 1. agropecuária em área de até 4 (quatro) módulos fiscais. A autora comprova documentalmente e por intermédio da testemunha, o exercício da atividade rural, consoante se verifica de todos os documentos acostados à inicial. Nesse trilhar, deve-se observar se houve preenchimento dos requisitos legais para o percebimento da auxílio por incapacidade temporária por parte do requerente, ante as provas coligidas aos autos. Quanto aos requisitos aludidos, cumpre listá-los da seguinte forma: 1. Manutenção da qualidade de segurado; 2. Carência; 3. Invalidez permanente para qualquer atividade laboral (aposentadoria por invalidez) ou provisória e de recuperação provável para a mesma ou para outra atividade (auxílio-doença). Nesse diapasão, cumpre avaliar isoladamente a caracterização de cada um dos requisitos acima assinalados, o que se passa a fazer. 1) DA QUALIDADE DE SEGURADO DO(A) REQUERENTE E DA CARÊNCIA: Com efeito, a requerente se diz segurada Especial do Regime Geral da Previdência Social, juntando aos autos diversos documentos comprobatórios. Frise-se que por força do artigo 25, I da Lei n. 8.213/91 o período de carência do auxílio por incapacidade temporária e da aposentadoria por incapacidade permanente é de 12 (doze) meses. No mesmo diploma legal, em seu artigo 39, I, garante ao segurado especial uma gama de benefícios, desde que preenchidos determinados requisitos. Para melhor entendimento, cumpre citar a norma invocada: Art. 39. Para os segurados especiais, referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei, fica garantida a concessão: I - de aposentadoria por idade ou por invalidez, de auxílio-doença, de auxílio-reclusão ou de pensão, no valor de 1 (um) salário-mínimo, e de auxílio-acidente, conforme disposto no art. 86, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período, imediatamente anterior ao requerimento do benefício, igual ao número de meses correspondentes à carência do benefício requerido; Da leitura atenta deste dispositivo exsurge que a parte autora deverá comprovar o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo, igual ao número de meses correspondentes à carência do benefício requerido. Em uma análise detida dos documentos constantes nos autos, verifico que foram juntados: Declaração de Aptidão ao Pronaf, Documentos da Terra, Carteira do Sindicato expedida em 2011, Certidão de Casamento datada de 2007, constando sua profissão de lavradora. Saliente-se que o simples fato de a autora ter laborado na qualidade de segurado urbano, como servidora pública no Município de Santo Antonio dos Lopes pelo período de 02 (dois) anos, não descaracteriza a sua condição de segurada especial. Ainda que a atividade não guarde consonância com a condição de lavradora, considerando a hipossuficiência do trabalhador rural, que depende de condições climáticas e da terra favoráveis à lavoura, é costumeiro que o segurado especial se submeta a outros meios de trabalho para manter sua subsistência. Além disso, no caso em comento, o trabalho urbano se deu em um lapso temporal reduzido, no qual a autora trabalhou por apenas 02 (dois) anos. Nesse sentido, tem-se posicionado o entendimento jurisprudencial pátrio, a exemplo: AGRAVO REGIMENTAL. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR IDADE . RURÍCOLA. ATIVIDADE RURAL COMPROVADA POR INÍCIO DE PROVA DOCUMENTAL CORROBORADA POR PROVA TESTEMUNHAL. VÍNCULO URBANO DO CÔNJUGE POR CURTO PERÍODO. NÃO DESCARACTERIZAÇÃO . LEI Nº 8.213/91, ART. 39, I. 1 . A decisão agravada, que adotou a solução pro misero, está em consonância com a jurisprudência firmada no âmbito do c. STJ e deste e. TRF da 1ª Região, no sentido de que a parte autora preenche todos os requisitos necessários à obtenção do benefício pleiteado, nos termos da Lei 8.213/1991 . 2. A parte autora comprovou a atividade rural, por meio de prova material amplamente aceita pela jurisprudência desta Corte, no caso, a certidão de casamento, que informa a celebração do casamento em 20/02/1965, e que a ocupação do cônjuge era a de lavrador e, a da autora, doméstica. Tal prova foi corroborada pela prova testemunhal. 3 . A existência de CNIS certificando vínculo urbano do cônjuge da parte autora, por curto período, não descaracteriza a atividade campesina da autora. O artigo 39, I, da Lei n. 8213/91 expressamente admite que o exercício da atividade rural, pelo prazo de carência, possa se dar de forma descontínua. 4 . O benefício previdenciário será devido a partir da citação conforme entendimento firmado pelo e. STJ nos autos do recurso representativo da controvérsia RESP 1369165/SP, publicado em 07/03/2014. 5. Os juros de mora são devidos à razão de 1% ao mês, a partir da citação, reduzindo-se a taxa para 0,5% ao mês, a partir da edição da Lei nº . 11.960/09. 6. Agravo regimental parcialmente provido, no que se refere ao termo inicial do benefício e aos consectários (4 e 5) . (TRF-1 - AC: 00069258020094019199, Relator.: DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS, Data de Julgamento: 17/02/2016, PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: 16/03/2016). E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. COMPROVAÇÃO DO TRABALHO RURAL PELO PERÍODO EXIGIDO NA LEGISLAÇÃO. REQUISITOS PREENCHIDOS . VÍNCULO URBANO. CURTO PERÍODO. OPERADOR DE COLHEITADEIRA. NATUREZA RURAL . HONORÁRIOS RECURSAIS MAJORADOS. APELAÇÃO DO INSS DEPROVIDA. É assente na jurisprudência que em razão da realidade do exercício de atividade rural, não há um rigor no que tange à comprovação desta. Na forma da súmula 14 da TNU: “Para a concessão de aposentadoria rural por idade, não se exige que o início de prova material, corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício” . Não há que se observar a descaracterização da condição especial em razão de vínculo urbano de curto período. Conforme preceito da súmula 46 da TNU: “O exercício de atividade urbana intercalada não impede a concessão de benefício previdenciário de trabalhador rural, condição que deve ser analisada no caso concreto”. Frise-se que os períodos de 01/08/2003 a 31/08/2003 em que o autor laborou como operador de colheitadeira e de 16/06/2008 a 30/06/2008 na ocupação de trabalhador na cultura de arroz, são de natureza rural. Honorários recursais majorados . Apelação do INSS desprovida. (TRF-3 - ApCiv: 5003678-83.2023.4 .03.9999 MS, Relator.: CRISTINA NASCIMENTO DE MELO, Data de Julgamento: 13/02/2024, 9ª Turma, Data de Publicação: DJEN DATA: 19/02/2024). Vê-se, portanto, que, no presente caso, os documentos juntados aos autos constituem início razoável de prova material do labor rural pela parte autora no período de carência legalmente exigido, corroborado com a prova testemunhal produzida em audiência de instrução, na qual a testemunha ratificou o labor rural da demandante, razão pela qual deve ser reconhecida a sua qualidade de segurado especial. 2. INVALIDEZ PERMANENTE PARA QUALQUER ATIVIDADE LABORAL (APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE) OU PROVISÓRIA E SUSCETÍVEL DE RECUPERAÇÃO PARA A MESMA OU PARA OUTRA (AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA) Com efeito, revelam-se duas situações que merecem destaque: de um lado, aquela esculpida nos artigos 59 e seguintes da Lei n. 8.213/91, normas que cuidam do auxílio por incapacidade temporária, que deve ser concedido por motivo de incapacidade provisória por mais de 15 (quinze) dias. De outro, as regras referentes à aposentadoria por incapacidade permanente, que é benefício devido pela ocorrência de incapacidade permanente para a atividade laboral habitual. Efetivamente, resta incontroversa a existência de incapacidade que viabilize a parte demandante de exercer suas atividades habituais, eis que no laudo médico de ID 125252436, pág. 02, o perito concluiu que a autora “no momento conforme exame médico pericial realizado, a pericianda apresenta dores aos movimentos articulares da coluna, apresenta incapacidade permanente e total para realizar suas atividades laborais habituais, não pode efetuar atividades laborais que exijam muito esforço físico da coluna ou que submetam a coluna a impactos repetitivos, mas pode efetuar outras atividades laborais que não se enquadrem nessas situações". Infere-se, portanto, que se cuida de incapacidade permanente e parcial (CID 10: M51.1 - M51.1 – Transtornos de discos lombares e de outros discos intervertebrais com radiculopatia + M54.5 - Dor lombar baixa + M25.5 - Dor articular + I10 - Hipertensão essencial (primária). Em que pese mencionar o perito que a incapacidade é parcial, podendo realizar outras atividades, o entendimento jurisprudencial pátrio aponta que deve haver uma análise das circunstâncias pessoais do segurado, analisando as condições sociais e econômicas da autora. Ora, não é possível exigir que a autora, de idade avançada, pouco alfabetizada (estudando até a 4ª séria), que desde criança laborou em atividades agrícolas, aprenda uma nova profissão, ainda mais sendo pessoa acometida com as doenças em epígrafe. Soma-se às dificuldades de busca de emprego que assolam o país, somada ao obstáculo que pessoas de idade avançada possuem em obter empregos. Conforme atestado no laudo pericial, a parte requerente não possui mais condições físicas de trabalhar na profissão de lavradora. Tampouco, afigura-se viável o desempenho de outras atividades, dadas as circunstâncias socioeconômicas e idade da demandante. Nesse contexto tem firmado entendimento o Tribunal Regional Federal da 1ª Região: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. TRABALHADOR RURAL. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE PARCIAL . CONSIDERAÇÃO DOS ASPECTOS SOCIOECONÔMICOS. POSSIBILIDADE. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. EC 113/2021 . SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. A condenação da Autarquia ou o proveito econômico obtido na causa não ultrapassa o valor estabelecido de mil salários mínimos, previsto no art. 496, § 3º, inc . I, do CPC/2015. Portanto, não se conhece da remessa necessária. 2. A concessão de benefício previdenciário por invalidez requer o preenchimento de dos requisitos: qualidade de segurado e incapacidade para o trabalho ou para a atividade habitual por mais de quinze dias . 3. Controvérsia referente à prova da incapacidade para a concessão de aposentadoria por invalidez e a análise das condições pessoais do autor. 4. De acordo com o laudo pericial, a parte autora (nascida em 25/12/1966, analfabeto e lavrador) ao exame clínico apresenta o seguinte histórico médico"[ ...] a) Dor nas pernas e no abdomen, vômitos ocasionais; cefaléia e" cansaço ". b) Portador de Hipertensão Portal Esquistossomótica e varizes de esôfago. CID:76.6/185 .0 c) Doença causada pela infestação por Schistosoma Mansoni que evoluiu para comprometimento hepático e consequente aparecimento de varizes no esôfago [...]". 5. Consoante entendimento jurisprudencial do STJ, a concessão da aposentadoria por invalidez deve considerar, além dos elementos previstos no art. 42 da Lei 8 .213/91, os aspectos socioeconômicos, profissionais e culturais da segurada, ainda que o laudo pericial apenas tenha concluído pela sua incapacidade parcial para o trabalho (AREsp 1.348.227/PR, Rel. Min . Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 14/12/2018). 6. Comprovada a incapacidade parcial do autor e, em razão da idade e do baixo grau de instrução, bem como do trabalho exclusivo nas lides campesinas, é improvável sua reabilitação, devendo ser mantida a sentença que julgou procedente a pretensão autoral de conversão do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez. 7 . Juros e correção monetária, conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal, cujos parâmetros se harmonizam com a orientação que se extrai do julgamento dos Temas 905/STJ e 810/STF. Incidência da SELIC após a entrada em vigor da EC 113/2021. 8. Os honorários advocatícios, em casos como o presente, são fixados em 10% das prestações vencidas até a prolação da sentença de procedência da pretensão vestibular (aplicação da Súmula 111 do STJ) . 9. Não se aplica o art. 85, § 11, do CPC ao caso dos autos, tendo em vista o que foi decidido no Tema 1.059/STJ . 10. Apelação do INSS provida em parte, para reduzir os honorários sucumbencias fixados na origem, corrigir os consectários e aplicar a Súmula 111, do STJ. (TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL: 10072299620234019999, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL RUI COSTA GONCALVES, Data de Julgamento: 21/03/2024, SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: PJe 21/03/2024 PAG PJe 21/03/2024 PAG). Portanto, se resta confirmada a 1) incapacidade laboral por laudo pericial 2) impossibilidade de recuperação com tratamento adequado e 3) existe prova da condição de segurado especial por parte da demandante, deve ser deferido tão logo a aposentadoria por incapacidade permanente, nos termos das justificativas dantes consignadas. Sobre o início do pagamento da aposentadoria, hei por bem tomar por referência acórdão do E. Tribunal Regional Federal da 1ª Região, e fixá-lo em 21/09/2023, data de entrada do requerimento administrativo, não havendo dúvida de que foi atestada a incapacidade no laudo expedido pelo INSS. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos constantes na inicial, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgando extinto o processo com resolução do mérito para: a) CONDENAR a parte requerida, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, na obrigação de fazer consistente em implantar o benefício de Aposentadoria por Incapacidade Permanente a ANA LUCIA BRITO DE BARROS CASTRO, CPF: 004.511.223-13, com o pagamento das rendas mensais devidas, calculadas na forma da lei, com incidência do fator previdenciário; b) CONDENAR o INSS ao pagamento do valor retroativo devido à parte autora a contar da data de entrada do requerimento (21/09/2023) até a data da implantação administrativa; c) CONDENAR a parte demandada ao pagamento de honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Sobre o valor da condenação incidirá correção monetária a partir do vencimento de cada parcela e será calculada de acordo com o IPCA-E, e os juros de mora, desde a citação, calculados na forma do art. 1°-F da Lei n.° 9.494/1997, com a redação que lhe foi dada pela Lei n.° 11.960/2009, a partir de sua vigência (30/6/2009). Para tanto, será observada a nova regra de remuneração dos depósitos de poupança estabelecida pela Medida provisória n.° 567/2012, convertida na Lei n.° 12.703/2012, também a partir de sua vigência. Os juros e correção monetária deverão ser computados dessa forma até a data da entrada em vigor da Emenda Constitucional (EC) n.° 113/2021; e, a partir de 9/12/2021, de acordo com a taxa SELIC, nos termos do art. 3° da mencionada Emenda, aplicável aos processos em curso. Sem custas, com fundamento no art. 22, I, da Lei Estadual n° 12.193/2023. A presente decisão NÃO está sujeita ao reexame necessário, nos termos do artigo 496, § 3º, I, do CPC. Após certificado o trânsito em julgado, remetam os autos para a Procuradoria Especializada do INSS para dar cumprimento às obrigações contidas na sentença, no sentido de registrar o benefício concedido neste decisum, bem como, caso queira, seja providenciada a atualização do valor retroativo devido e informado ao juízo, para fins de expedição da respectiva Requisição de Pequeno Valor – RPV, na forma prevista em lei, em nome da parte beneficiária. Havendo interposição de recurso(s) na forma legal, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões. Após, remetam-se os presentes autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região, com nossas homenagens de estilo, uma vez que não cabe juízo de admissibilidade nesta instância singular. Inexistindo requerimentos pendentes, arquivem-se os autos com baixa na distribuição, com as cautelas e anotações de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. ESTA SENTENÇA ASSINADA E SUA CÓPIA SUPREM A EXPEDIÇÃO DE EVENTUAIS MANDADOS E OFÍCIOS. Santo Antônio dos Lopes/MA, data emitida eletronicamente pelo sistema. Fabiana Moura Macedo Wild Juíza de Direito Titular da Comarca de Santo Antônio dos Lopes/MA

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Processo nº 0800574-31.2024.8.10.0119

ID: 307293004

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Santo Antônio dos Lopes Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800574-31.2024.8.10.0119

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

INES CRISTINA COELHO ALVES DE SOUSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILLIAN FEITOSA DA SILVA

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ANTONIO MARCOS RODRIGUES DE OLIVEIRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

INES CRISTINA COELHO ALVES DE SOUSA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SANTO ANTONIO DOS LOPES PROCESSO Nº 0800574-31.2024.8.10.0119 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE(S): ANA LUCIA BRITO DE BARROS DE CASTRO REQUERI… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SANTO ANTONIO DOS LOPES PROCESSO Nº 0800574-31.2024.8.10.0119 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE(S): ANA LUCIA BRITO DE BARROS DE CASTRO REQUERIDO(S): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA C/C CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE ajuizada por ANA LUCIA BRITO DE BARROS DE CASTRO em desfavor de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, ambos qualificados nos autos. Em síntese, narra a autora que é segurada especial e, diante de sua condição incapacitante (CID 10: M15 + M51+ M54), requereu o benefício do auxílio por incapacidade temporária, por estar impedida de realizar as tarefas laborais e cotidianas. Contudo, o pedido foi indeferido, sob a justificativa de "falta de período de carência - segurado especial". Diante desse contexto, ajuizou a presente ação, requerendo a concessão do benefício do auxílio por incapacidade temporária com a conversão em aposentadoria por incapacidade permanente. Com a inicial foram juntados os documentos (ID. 115910147 e ss.). Laudo médico judicial acostado no ID 125252436 que atesta a incapacidade parcial e permanente. Devidamente citado, o INSS apresentou contestação aos autos (id. 127299861), sustentando a ausência de qualidade de segurada especial da autora, pois teria exercido nos anos de 2003/2005 atividade urbana como servidora publica. Réplica à contestação (ID 141195989), que refutou os argumentos acostados na exordial, sob o fundamento de que o lapso temporal em que a autora exerceu atividade urbana não compromete a caracterização de sua qualidade de segurada especial, dado que a lei permite a alternância entre atividades, desde que o retorno ao trabalho rural esteja devidamente comprovado, reiterando que após o término do vínculo empregatício com o município de Santo Antônio dos Lopes, a demandante retornou às atividades rurais em regime de economia familiar. Audiência de instrução realizada em 07/05/2025, conforme ata de ID 148547832 e mídia de ID 150266372, na qual houve a colheita do depoimento pessoal da autora e oitiva de testemunha. Vieram os autos conclusos. Era o que cabia relatar. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Embora não seja matéria de controvérsia nestes autos, cabe assentar que nas Comarcas onde não há Unidade Jurisdicional Federal, as causas previdenciárias deverão ser julgadas pela Justiça Comum Estadual, consoante disposição contida no artigo 109, § 3º da Constituição Federal, in verbis: Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar: (...) § 3º Lei poderá autorizar que as causas de competência da Justiça Federal em que forem parte instituição de previdência social e segurado possam ser processadas e julgadas na justiça estadual quando a comarca do domicílio do segurado não for sede de vara federal. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019). Desta forma, não há que se cogitar a incompetência deste Juízo para o processamento e julgamento do presente feito. Compulsando-se os autos, verifico que a marcha processual transcorreu de forma regular, não havendo irregularidade a ser sanada, de modo que o julgamento do mérito é medida que se impõe. Nos termos do art. 11, VII, da Lei n.º 8.213/1991: Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: (...) VII – como segurado especial: a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, na condição de: a) produtor, seja proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário rurais, que explore atividade: 1. agropecuária em área de até 4 (quatro) módulos fiscais. A autora comprova documentalmente e por intermédio da testemunha, o exercício da atividade rural, consoante se verifica de todos os documentos acostados à inicial. Nesse trilhar, deve-se observar se houve preenchimento dos requisitos legais para o percebimento da auxílio por incapacidade temporária por parte do requerente, ante as provas coligidas aos autos. Quanto aos requisitos aludidos, cumpre listá-los da seguinte forma: 1. Manutenção da qualidade de segurado; 2. Carência; 3. Invalidez permanente para qualquer atividade laboral (aposentadoria por invalidez) ou provisória e de recuperação provável para a mesma ou para outra atividade (auxílio-doença). Nesse diapasão, cumpre avaliar isoladamente a caracterização de cada um dos requisitos acima assinalados, o que se passa a fazer. 1) DA QUALIDADE DE SEGURADO DO(A) REQUERENTE E DA CARÊNCIA: Com efeito, a requerente se diz segurada Especial do Regime Geral da Previdência Social, juntando aos autos diversos documentos comprobatórios. Frise-se que por força do artigo 25, I da Lei n. 8.213/91 o período de carência do auxílio por incapacidade temporária e da aposentadoria por incapacidade permanente é de 12 (doze) meses. No mesmo diploma legal, em seu artigo 39, I, garante ao segurado especial uma gama de benefícios, desde que preenchidos determinados requisitos. Para melhor entendimento, cumpre citar a norma invocada: Art. 39. Para os segurados especiais, referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei, fica garantida a concessão: I - de aposentadoria por idade ou por invalidez, de auxílio-doença, de auxílio-reclusão ou de pensão, no valor de 1 (um) salário-mínimo, e de auxílio-acidente, conforme disposto no art. 86, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período, imediatamente anterior ao requerimento do benefício, igual ao número de meses correspondentes à carência do benefício requerido; Da leitura atenta deste dispositivo exsurge que a parte autora deverá comprovar o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo, igual ao número de meses correspondentes à carência do benefício requerido. Em uma análise detida dos documentos constantes nos autos, verifico que foram juntados: Declaração de Aptidão ao Pronaf, Documentos da Terra, Carteira do Sindicato expedida em 2011, Certidão de Casamento datada de 2007, constando sua profissão de lavradora. Saliente-se que o simples fato de a autora ter laborado na qualidade de segurado urbano, como servidora pública no Município de Santo Antonio dos Lopes pelo período de 02 (dois) anos, não descaracteriza a sua condição de segurada especial. Ainda que a atividade não guarde consonância com a condição de lavradora, considerando a hipossuficiência do trabalhador rural, que depende de condições climáticas e da terra favoráveis à lavoura, é costumeiro que o segurado especial se submeta a outros meios de trabalho para manter sua subsistência. Além disso, no caso em comento, o trabalho urbano se deu em um lapso temporal reduzido, no qual a autora trabalhou por apenas 02 (dois) anos. Nesse sentido, tem-se posicionado o entendimento jurisprudencial pátrio, a exemplo: AGRAVO REGIMENTAL. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR IDADE . RURÍCOLA. ATIVIDADE RURAL COMPROVADA POR INÍCIO DE PROVA DOCUMENTAL CORROBORADA POR PROVA TESTEMUNHAL. VÍNCULO URBANO DO CÔNJUGE POR CURTO PERÍODO. NÃO DESCARACTERIZAÇÃO . LEI Nº 8.213/91, ART. 39, I. 1 . A decisão agravada, que adotou a solução pro misero, está em consonância com a jurisprudência firmada no âmbito do c. STJ e deste e. TRF da 1ª Região, no sentido de que a parte autora preenche todos os requisitos necessários à obtenção do benefício pleiteado, nos termos da Lei 8.213/1991 . 2. A parte autora comprovou a atividade rural, por meio de prova material amplamente aceita pela jurisprudência desta Corte, no caso, a certidão de casamento, que informa a celebração do casamento em 20/02/1965, e que a ocupação do cônjuge era a de lavrador e, a da autora, doméstica. Tal prova foi corroborada pela prova testemunhal. 3 . A existência de CNIS certificando vínculo urbano do cônjuge da parte autora, por curto período, não descaracteriza a atividade campesina da autora. O artigo 39, I, da Lei n. 8213/91 expressamente admite que o exercício da atividade rural, pelo prazo de carência, possa se dar de forma descontínua. 4 . O benefício previdenciário será devido a partir da citação conforme entendimento firmado pelo e. STJ nos autos do recurso representativo da controvérsia RESP 1369165/SP, publicado em 07/03/2014. 5. Os juros de mora são devidos à razão de 1% ao mês, a partir da citação, reduzindo-se a taxa para 0,5% ao mês, a partir da edição da Lei nº . 11.960/09. 6. Agravo regimental parcialmente provido, no que se refere ao termo inicial do benefício e aos consectários (4 e 5) . (TRF-1 - AC: 00069258020094019199, Relator.: DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS, Data de Julgamento: 17/02/2016, PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: 16/03/2016). E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. COMPROVAÇÃO DO TRABALHO RURAL PELO PERÍODO EXIGIDO NA LEGISLAÇÃO. REQUISITOS PREENCHIDOS . VÍNCULO URBANO. CURTO PERÍODO. OPERADOR DE COLHEITADEIRA. NATUREZA RURAL . HONORÁRIOS RECURSAIS MAJORADOS. APELAÇÃO DO INSS DEPROVIDA. É assente na jurisprudência que em razão da realidade do exercício de atividade rural, não há um rigor no que tange à comprovação desta. Na forma da súmula 14 da TNU: “Para a concessão de aposentadoria rural por idade, não se exige que o início de prova material, corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício” . Não há que se observar a descaracterização da condição especial em razão de vínculo urbano de curto período. Conforme preceito da súmula 46 da TNU: “O exercício de atividade urbana intercalada não impede a concessão de benefício previdenciário de trabalhador rural, condição que deve ser analisada no caso concreto”. Frise-se que os períodos de 01/08/2003 a 31/08/2003 em que o autor laborou como operador de colheitadeira e de 16/06/2008 a 30/06/2008 na ocupação de trabalhador na cultura de arroz, são de natureza rural. Honorários recursais majorados . Apelação do INSS desprovida. (TRF-3 - ApCiv: 5003678-83.2023.4 .03.9999 MS, Relator.: CRISTINA NASCIMENTO DE MELO, Data de Julgamento: 13/02/2024, 9ª Turma, Data de Publicação: DJEN DATA: 19/02/2024). Vê-se, portanto, que, no presente caso, os documentos juntados aos autos constituem início razoável de prova material do labor rural pela parte autora no período de carência legalmente exigido, corroborado com a prova testemunhal produzida em audiência de instrução, na qual a testemunha ratificou o labor rural da demandante, razão pela qual deve ser reconhecida a sua qualidade de segurado especial. 2. INVALIDEZ PERMANENTE PARA QUALQUER ATIVIDADE LABORAL (APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE) OU PROVISÓRIA E SUSCETÍVEL DE RECUPERAÇÃO PARA A MESMA OU PARA OUTRA (AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA) Com efeito, revelam-se duas situações que merecem destaque: de um lado, aquela esculpida nos artigos 59 e seguintes da Lei n. 8.213/91, normas que cuidam do auxílio por incapacidade temporária, que deve ser concedido por motivo de incapacidade provisória por mais de 15 (quinze) dias. De outro, as regras referentes à aposentadoria por incapacidade permanente, que é benefício devido pela ocorrência de incapacidade permanente para a atividade laboral habitual. Efetivamente, resta incontroversa a existência de incapacidade que viabilize a parte demandante de exercer suas atividades habituais, eis que no laudo médico de ID 125252436, pág. 02, o perito concluiu que a autora “no momento conforme exame médico pericial realizado, a pericianda apresenta dores aos movimentos articulares da coluna, apresenta incapacidade permanente e total para realizar suas atividades laborais habituais, não pode efetuar atividades laborais que exijam muito esforço físico da coluna ou que submetam a coluna a impactos repetitivos, mas pode efetuar outras atividades laborais que não se enquadrem nessas situações". Infere-se, portanto, que se cuida de incapacidade permanente e parcial (CID 10: M51.1 - M51.1 – Transtornos de discos lombares e de outros discos intervertebrais com radiculopatia + M54.5 - Dor lombar baixa + M25.5 - Dor articular + I10 - Hipertensão essencial (primária). Em que pese mencionar o perito que a incapacidade é parcial, podendo realizar outras atividades, o entendimento jurisprudencial pátrio aponta que deve haver uma análise das circunstâncias pessoais do segurado, analisando as condições sociais e econômicas da autora. Ora, não é possível exigir que a autora, de idade avançada, pouco alfabetizada (estudando até a 4ª séria), que desde criança laborou em atividades agrícolas, aprenda uma nova profissão, ainda mais sendo pessoa acometida com as doenças em epígrafe. Soma-se às dificuldades de busca de emprego que assolam o país, somada ao obstáculo que pessoas de idade avançada possuem em obter empregos. Conforme atestado no laudo pericial, a parte requerente não possui mais condições físicas de trabalhar na profissão de lavradora. Tampouco, afigura-se viável o desempenho de outras atividades, dadas as circunstâncias socioeconômicas e idade da demandante. Nesse contexto tem firmado entendimento o Tribunal Regional Federal da 1ª Região: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. TRABALHADOR RURAL. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE PARCIAL . CONSIDERAÇÃO DOS ASPECTOS SOCIOECONÔMICOS. POSSIBILIDADE. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. EC 113/2021 . SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. A condenação da Autarquia ou o proveito econômico obtido na causa não ultrapassa o valor estabelecido de mil salários mínimos, previsto no art. 496, § 3º, inc . I, do CPC/2015. Portanto, não se conhece da remessa necessária. 2. A concessão de benefício previdenciário por invalidez requer o preenchimento de dos requisitos: qualidade de segurado e incapacidade para o trabalho ou para a atividade habitual por mais de quinze dias . 3. Controvérsia referente à prova da incapacidade para a concessão de aposentadoria por invalidez e a análise das condições pessoais do autor. 4. De acordo com o laudo pericial, a parte autora (nascida em 25/12/1966, analfabeto e lavrador) ao exame clínico apresenta o seguinte histórico médico"[ ...] a) Dor nas pernas e no abdomen, vômitos ocasionais; cefaléia e" cansaço ". b) Portador de Hipertensão Portal Esquistossomótica e varizes de esôfago. CID:76.6/185 .0 c) Doença causada pela infestação por Schistosoma Mansoni que evoluiu para comprometimento hepático e consequente aparecimento de varizes no esôfago [...]". 5. Consoante entendimento jurisprudencial do STJ, a concessão da aposentadoria por invalidez deve considerar, além dos elementos previstos no art. 42 da Lei 8 .213/91, os aspectos socioeconômicos, profissionais e culturais da segurada, ainda que o laudo pericial apenas tenha concluído pela sua incapacidade parcial para o trabalho (AREsp 1.348.227/PR, Rel. Min . Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 14/12/2018). 6. Comprovada a incapacidade parcial do autor e, em razão da idade e do baixo grau de instrução, bem como do trabalho exclusivo nas lides campesinas, é improvável sua reabilitação, devendo ser mantida a sentença que julgou procedente a pretensão autoral de conversão do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez. 7 . Juros e correção monetária, conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal, cujos parâmetros se harmonizam com a orientação que se extrai do julgamento dos Temas 905/STJ e 810/STF. Incidência da SELIC após a entrada em vigor da EC 113/2021. 8. Os honorários advocatícios, em casos como o presente, são fixados em 10% das prestações vencidas até a prolação da sentença de procedência da pretensão vestibular (aplicação da Súmula 111 do STJ) . 9. Não se aplica o art. 85, § 11, do CPC ao caso dos autos, tendo em vista o que foi decidido no Tema 1.059/STJ . 10. Apelação do INSS provida em parte, para reduzir os honorários sucumbencias fixados na origem, corrigir os consectários e aplicar a Súmula 111, do STJ. (TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL: 10072299620234019999, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL RUI COSTA GONCALVES, Data de Julgamento: 21/03/2024, SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: PJe 21/03/2024 PAG PJe 21/03/2024 PAG). Portanto, se resta confirmada a 1) incapacidade laboral por laudo pericial 2) impossibilidade de recuperação com tratamento adequado e 3) existe prova da condição de segurado especial por parte da demandante, deve ser deferido tão logo a aposentadoria por incapacidade permanente, nos termos das justificativas dantes consignadas. Sobre o início do pagamento da aposentadoria, hei por bem tomar por referência acórdão do E. Tribunal Regional Federal da 1ª Região, e fixá-lo em 21/09/2023, data de entrada do requerimento administrativo, não havendo dúvida de que foi atestada a incapacidade no laudo expedido pelo INSS. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos constantes na inicial, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgando extinto o processo com resolução do mérito para: a) CONDENAR a parte requerida, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, na obrigação de fazer consistente em implantar o benefício de Aposentadoria por Incapacidade Permanente a ANA LUCIA BRITO DE BARROS CASTRO, CPF: 004.511.223-13, com o pagamento das rendas mensais devidas, calculadas na forma da lei, com incidência do fator previdenciário; b) CONDENAR o INSS ao pagamento do valor retroativo devido à parte autora a contar da data de entrada do requerimento (21/09/2023) até a data da implantação administrativa; c) CONDENAR a parte demandada ao pagamento de honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Sobre o valor da condenação incidirá correção monetária a partir do vencimento de cada parcela e será calculada de acordo com o IPCA-E, e os juros de mora, desde a citação, calculados na forma do art. 1°-F da Lei n.° 9.494/1997, com a redação que lhe foi dada pela Lei n.° 11.960/2009, a partir de sua vigência (30/6/2009). Para tanto, será observada a nova regra de remuneração dos depósitos de poupança estabelecida pela Medida provisória n.° 567/2012, convertida na Lei n.° 12.703/2012, também a partir de sua vigência. Os juros e correção monetária deverão ser computados dessa forma até a data da entrada em vigor da Emenda Constitucional (EC) n.° 113/2021; e, a partir de 9/12/2021, de acordo com a taxa SELIC, nos termos do art. 3° da mencionada Emenda, aplicável aos processos em curso. Sem custas, com fundamento no art. 22, I, da Lei Estadual n° 12.193/2023. A presente decisão NÃO está sujeita ao reexame necessário, nos termos do artigo 496, § 3º, I, do CPC. Após certificado o trânsito em julgado, remetam os autos para a Procuradoria Especializada do INSS para dar cumprimento às obrigações contidas na sentença, no sentido de registrar o benefício concedido neste decisum, bem como, caso queira, seja providenciada a atualização do valor retroativo devido e informado ao juízo, para fins de expedição da respectiva Requisição de Pequeno Valor – RPV, na forma prevista em lei, em nome da parte beneficiária. Havendo interposição de recurso(s) na forma legal, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões. Após, remetam-se os presentes autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região, com nossas homenagens de estilo, uma vez que não cabe juízo de admissibilidade nesta instância singular. Inexistindo requerimentos pendentes, arquivem-se os autos com baixa na distribuição, com as cautelas e anotações de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. ESTA SENTENÇA ASSINADA E SUA CÓPIA SUPREM A EXPEDIÇÃO DE EVENTUAIS MANDADOS E OFÍCIOS. Santo Antônio dos Lopes/MA, data emitida eletronicamente pelo sistema. Fabiana Moura Macedo Wild Juíza de Direito Titular da Comarca de Santo Antônio dos Lopes/MA

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Processo nº 0800574-31.2024.8.10.0119

ID: 307293010

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Santo Antônio dos Lopes Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800574-31.2024.8.10.0119

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO MARCOS RODRIGUES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILLIAN FEITOSA DA SILVA

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ANTONIO MARCOS RODRIGUES DE OLIVEIRA

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INES CRISTINA COELHO ALVES DE SOUSA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SANTO ANTONIO DOS LOPES PROCESSO Nº 0800574-31.2024.8.10.0119 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE(S): ANA LUCIA BRITO DE BARROS DE CASTRO REQUERI… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SANTO ANTONIO DOS LOPES PROCESSO Nº 0800574-31.2024.8.10.0119 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE(S): ANA LUCIA BRITO DE BARROS DE CASTRO REQUERIDO(S): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA C/C CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE ajuizada por ANA LUCIA BRITO DE BARROS DE CASTRO em desfavor de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, ambos qualificados nos autos. Em síntese, narra a autora que é segurada especial e, diante de sua condição incapacitante (CID 10: M15 + M51+ M54), requereu o benefício do auxílio por incapacidade temporária, por estar impedida de realizar as tarefas laborais e cotidianas. Contudo, o pedido foi indeferido, sob a justificativa de "falta de período de carência - segurado especial". Diante desse contexto, ajuizou a presente ação, requerendo a concessão do benefício do auxílio por incapacidade temporária com a conversão em aposentadoria por incapacidade permanente. Com a inicial foram juntados os documentos (ID. 115910147 e ss.). Laudo médico judicial acostado no ID 125252436 que atesta a incapacidade parcial e permanente. Devidamente citado, o INSS apresentou contestação aos autos (id. 127299861), sustentando a ausência de qualidade de segurada especial da autora, pois teria exercido nos anos de 2003/2005 atividade urbana como servidora publica. Réplica à contestação (ID 141195989), que refutou os argumentos acostados na exordial, sob o fundamento de que o lapso temporal em que a autora exerceu atividade urbana não compromete a caracterização de sua qualidade de segurada especial, dado que a lei permite a alternância entre atividades, desde que o retorno ao trabalho rural esteja devidamente comprovado, reiterando que após o término do vínculo empregatício com o município de Santo Antônio dos Lopes, a demandante retornou às atividades rurais em regime de economia familiar. Audiência de instrução realizada em 07/05/2025, conforme ata de ID 148547832 e mídia de ID 150266372, na qual houve a colheita do depoimento pessoal da autora e oitiva de testemunha. Vieram os autos conclusos. Era o que cabia relatar. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Embora não seja matéria de controvérsia nestes autos, cabe assentar que nas Comarcas onde não há Unidade Jurisdicional Federal, as causas previdenciárias deverão ser julgadas pela Justiça Comum Estadual, consoante disposição contida no artigo 109, § 3º da Constituição Federal, in verbis: Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar: (...) § 3º Lei poderá autorizar que as causas de competência da Justiça Federal em que forem parte instituição de previdência social e segurado possam ser processadas e julgadas na justiça estadual quando a comarca do domicílio do segurado não for sede de vara federal. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019). Desta forma, não há que se cogitar a incompetência deste Juízo para o processamento e julgamento do presente feito. Compulsando-se os autos, verifico que a marcha processual transcorreu de forma regular, não havendo irregularidade a ser sanada, de modo que o julgamento do mérito é medida que se impõe. Nos termos do art. 11, VII, da Lei n.º 8.213/1991: Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: (...) VII – como segurado especial: a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, na condição de: a) produtor, seja proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário rurais, que explore atividade: 1. agropecuária em área de até 4 (quatro) módulos fiscais. A autora comprova documentalmente e por intermédio da testemunha, o exercício da atividade rural, consoante se verifica de todos os documentos acostados à inicial. Nesse trilhar, deve-se observar se houve preenchimento dos requisitos legais para o percebimento da auxílio por incapacidade temporária por parte do requerente, ante as provas coligidas aos autos. Quanto aos requisitos aludidos, cumpre listá-los da seguinte forma: 1. Manutenção da qualidade de segurado; 2. Carência; 3. Invalidez permanente para qualquer atividade laboral (aposentadoria por invalidez) ou provisória e de recuperação provável para a mesma ou para outra atividade (auxílio-doença). Nesse diapasão, cumpre avaliar isoladamente a caracterização de cada um dos requisitos acima assinalados, o que se passa a fazer. 1) DA QUALIDADE DE SEGURADO DO(A) REQUERENTE E DA CARÊNCIA: Com efeito, a requerente se diz segurada Especial do Regime Geral da Previdência Social, juntando aos autos diversos documentos comprobatórios. Frise-se que por força do artigo 25, I da Lei n. 8.213/91 o período de carência do auxílio por incapacidade temporária e da aposentadoria por incapacidade permanente é de 12 (doze) meses. No mesmo diploma legal, em seu artigo 39, I, garante ao segurado especial uma gama de benefícios, desde que preenchidos determinados requisitos. Para melhor entendimento, cumpre citar a norma invocada: Art. 39. Para os segurados especiais, referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei, fica garantida a concessão: I - de aposentadoria por idade ou por invalidez, de auxílio-doença, de auxílio-reclusão ou de pensão, no valor de 1 (um) salário-mínimo, e de auxílio-acidente, conforme disposto no art. 86, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período, imediatamente anterior ao requerimento do benefício, igual ao número de meses correspondentes à carência do benefício requerido; Da leitura atenta deste dispositivo exsurge que a parte autora deverá comprovar o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo, igual ao número de meses correspondentes à carência do benefício requerido. Em uma análise detida dos documentos constantes nos autos, verifico que foram juntados: Declaração de Aptidão ao Pronaf, Documentos da Terra, Carteira do Sindicato expedida em 2011, Certidão de Casamento datada de 2007, constando sua profissão de lavradora. Saliente-se que o simples fato de a autora ter laborado na qualidade de segurado urbano, como servidora pública no Município de Santo Antonio dos Lopes pelo período de 02 (dois) anos, não descaracteriza a sua condição de segurada especial. Ainda que a atividade não guarde consonância com a condição de lavradora, considerando a hipossuficiência do trabalhador rural, que depende de condições climáticas e da terra favoráveis à lavoura, é costumeiro que o segurado especial se submeta a outros meios de trabalho para manter sua subsistência. Além disso, no caso em comento, o trabalho urbano se deu em um lapso temporal reduzido, no qual a autora trabalhou por apenas 02 (dois) anos. Nesse sentido, tem-se posicionado o entendimento jurisprudencial pátrio, a exemplo: AGRAVO REGIMENTAL. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR IDADE . RURÍCOLA. ATIVIDADE RURAL COMPROVADA POR INÍCIO DE PROVA DOCUMENTAL CORROBORADA POR PROVA TESTEMUNHAL. VÍNCULO URBANO DO CÔNJUGE POR CURTO PERÍODO. NÃO DESCARACTERIZAÇÃO . LEI Nº 8.213/91, ART. 39, I. 1 . A decisão agravada, que adotou a solução pro misero, está em consonância com a jurisprudência firmada no âmbito do c. STJ e deste e. TRF da 1ª Região, no sentido de que a parte autora preenche todos os requisitos necessários à obtenção do benefício pleiteado, nos termos da Lei 8.213/1991 . 2. A parte autora comprovou a atividade rural, por meio de prova material amplamente aceita pela jurisprudência desta Corte, no caso, a certidão de casamento, que informa a celebração do casamento em 20/02/1965, e que a ocupação do cônjuge era a de lavrador e, a da autora, doméstica. Tal prova foi corroborada pela prova testemunhal. 3 . A existência de CNIS certificando vínculo urbano do cônjuge da parte autora, por curto período, não descaracteriza a atividade campesina da autora. O artigo 39, I, da Lei n. 8213/91 expressamente admite que o exercício da atividade rural, pelo prazo de carência, possa se dar de forma descontínua. 4 . O benefício previdenciário será devido a partir da citação conforme entendimento firmado pelo e. STJ nos autos do recurso representativo da controvérsia RESP 1369165/SP, publicado em 07/03/2014. 5. Os juros de mora são devidos à razão de 1% ao mês, a partir da citação, reduzindo-se a taxa para 0,5% ao mês, a partir da edição da Lei nº . 11.960/09. 6. Agravo regimental parcialmente provido, no que se refere ao termo inicial do benefício e aos consectários (4 e 5) . (TRF-1 - AC: 00069258020094019199, Relator.: DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS, Data de Julgamento: 17/02/2016, PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: 16/03/2016). E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. COMPROVAÇÃO DO TRABALHO RURAL PELO PERÍODO EXIGIDO NA LEGISLAÇÃO. REQUISITOS PREENCHIDOS . VÍNCULO URBANO. CURTO PERÍODO. OPERADOR DE COLHEITADEIRA. NATUREZA RURAL . HONORÁRIOS RECURSAIS MAJORADOS. APELAÇÃO DO INSS DEPROVIDA. É assente na jurisprudência que em razão da realidade do exercício de atividade rural, não há um rigor no que tange à comprovação desta. Na forma da súmula 14 da TNU: “Para a concessão de aposentadoria rural por idade, não se exige que o início de prova material, corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício” . Não há que se observar a descaracterização da condição especial em razão de vínculo urbano de curto período. Conforme preceito da súmula 46 da TNU: “O exercício de atividade urbana intercalada não impede a concessão de benefício previdenciário de trabalhador rural, condição que deve ser analisada no caso concreto”. Frise-se que os períodos de 01/08/2003 a 31/08/2003 em que o autor laborou como operador de colheitadeira e de 16/06/2008 a 30/06/2008 na ocupação de trabalhador na cultura de arroz, são de natureza rural. Honorários recursais majorados . Apelação do INSS desprovida. (TRF-3 - ApCiv: 5003678-83.2023.4 .03.9999 MS, Relator.: CRISTINA NASCIMENTO DE MELO, Data de Julgamento: 13/02/2024, 9ª Turma, Data de Publicação: DJEN DATA: 19/02/2024). Vê-se, portanto, que, no presente caso, os documentos juntados aos autos constituem início razoável de prova material do labor rural pela parte autora no período de carência legalmente exigido, corroborado com a prova testemunhal produzida em audiência de instrução, na qual a testemunha ratificou o labor rural da demandante, razão pela qual deve ser reconhecida a sua qualidade de segurado especial. 2. INVALIDEZ PERMANENTE PARA QUALQUER ATIVIDADE LABORAL (APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE) OU PROVISÓRIA E SUSCETÍVEL DE RECUPERAÇÃO PARA A MESMA OU PARA OUTRA (AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA) Com efeito, revelam-se duas situações que merecem destaque: de um lado, aquela esculpida nos artigos 59 e seguintes da Lei n. 8.213/91, normas que cuidam do auxílio por incapacidade temporária, que deve ser concedido por motivo de incapacidade provisória por mais de 15 (quinze) dias. De outro, as regras referentes à aposentadoria por incapacidade permanente, que é benefício devido pela ocorrência de incapacidade permanente para a atividade laboral habitual. Efetivamente, resta incontroversa a existência de incapacidade que viabilize a parte demandante de exercer suas atividades habituais, eis que no laudo médico de ID 125252436, pág. 02, o perito concluiu que a autora “no momento conforme exame médico pericial realizado, a pericianda apresenta dores aos movimentos articulares da coluna, apresenta incapacidade permanente e total para realizar suas atividades laborais habituais, não pode efetuar atividades laborais que exijam muito esforço físico da coluna ou que submetam a coluna a impactos repetitivos, mas pode efetuar outras atividades laborais que não se enquadrem nessas situações". Infere-se, portanto, que se cuida de incapacidade permanente e parcial (CID 10: M51.1 - M51.1 – Transtornos de discos lombares e de outros discos intervertebrais com radiculopatia + M54.5 - Dor lombar baixa + M25.5 - Dor articular + I10 - Hipertensão essencial (primária). Em que pese mencionar o perito que a incapacidade é parcial, podendo realizar outras atividades, o entendimento jurisprudencial pátrio aponta que deve haver uma análise das circunstâncias pessoais do segurado, analisando as condições sociais e econômicas da autora. Ora, não é possível exigir que a autora, de idade avançada, pouco alfabetizada (estudando até a 4ª séria), que desde criança laborou em atividades agrícolas, aprenda uma nova profissão, ainda mais sendo pessoa acometida com as doenças em epígrafe. Soma-se às dificuldades de busca de emprego que assolam o país, somada ao obstáculo que pessoas de idade avançada possuem em obter empregos. Conforme atestado no laudo pericial, a parte requerente não possui mais condições físicas de trabalhar na profissão de lavradora. Tampouco, afigura-se viável o desempenho de outras atividades, dadas as circunstâncias socioeconômicas e idade da demandante. Nesse contexto tem firmado entendimento o Tribunal Regional Federal da 1ª Região: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. TRABALHADOR RURAL. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE PARCIAL . CONSIDERAÇÃO DOS ASPECTOS SOCIOECONÔMICOS. POSSIBILIDADE. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. EC 113/2021 . SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. A condenação da Autarquia ou o proveito econômico obtido na causa não ultrapassa o valor estabelecido de mil salários mínimos, previsto no art. 496, § 3º, inc . I, do CPC/2015. Portanto, não se conhece da remessa necessária. 2. A concessão de benefício previdenciário por invalidez requer o preenchimento de dos requisitos: qualidade de segurado e incapacidade para o trabalho ou para a atividade habitual por mais de quinze dias . 3. Controvérsia referente à prova da incapacidade para a concessão de aposentadoria por invalidez e a análise das condições pessoais do autor. 4. De acordo com o laudo pericial, a parte autora (nascida em 25/12/1966, analfabeto e lavrador) ao exame clínico apresenta o seguinte histórico médico"[ ...] a) Dor nas pernas e no abdomen, vômitos ocasionais; cefaléia e" cansaço ". b) Portador de Hipertensão Portal Esquistossomótica e varizes de esôfago. CID:76.6/185 .0 c) Doença causada pela infestação por Schistosoma Mansoni que evoluiu para comprometimento hepático e consequente aparecimento de varizes no esôfago [...]". 5. Consoante entendimento jurisprudencial do STJ, a concessão da aposentadoria por invalidez deve considerar, além dos elementos previstos no art. 42 da Lei 8 .213/91, os aspectos socioeconômicos, profissionais e culturais da segurada, ainda que o laudo pericial apenas tenha concluído pela sua incapacidade parcial para o trabalho (AREsp 1.348.227/PR, Rel. Min . Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 14/12/2018). 6. Comprovada a incapacidade parcial do autor e, em razão da idade e do baixo grau de instrução, bem como do trabalho exclusivo nas lides campesinas, é improvável sua reabilitação, devendo ser mantida a sentença que julgou procedente a pretensão autoral de conversão do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez. 7 . Juros e correção monetária, conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal, cujos parâmetros se harmonizam com a orientação que se extrai do julgamento dos Temas 905/STJ e 810/STF. Incidência da SELIC após a entrada em vigor da EC 113/2021. 8. Os honorários advocatícios, em casos como o presente, são fixados em 10% das prestações vencidas até a prolação da sentença de procedência da pretensão vestibular (aplicação da Súmula 111 do STJ) . 9. Não se aplica o art. 85, § 11, do CPC ao caso dos autos, tendo em vista o que foi decidido no Tema 1.059/STJ . 10. Apelação do INSS provida em parte, para reduzir os honorários sucumbencias fixados na origem, corrigir os consectários e aplicar a Súmula 111, do STJ. (TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL: 10072299620234019999, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL RUI COSTA GONCALVES, Data de Julgamento: 21/03/2024, SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: PJe 21/03/2024 PAG PJe 21/03/2024 PAG). Portanto, se resta confirmada a 1) incapacidade laboral por laudo pericial 2) impossibilidade de recuperação com tratamento adequado e 3) existe prova da condição de segurado especial por parte da demandante, deve ser deferido tão logo a aposentadoria por incapacidade permanente, nos termos das justificativas dantes consignadas. Sobre o início do pagamento da aposentadoria, hei por bem tomar por referência acórdão do E. Tribunal Regional Federal da 1ª Região, e fixá-lo em 21/09/2023, data de entrada do requerimento administrativo, não havendo dúvida de que foi atestada a incapacidade no laudo expedido pelo INSS. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos constantes na inicial, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgando extinto o processo com resolução do mérito para: a) CONDENAR a parte requerida, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, na obrigação de fazer consistente em implantar o benefício de Aposentadoria por Incapacidade Permanente a ANA LUCIA BRITO DE BARROS CASTRO, CPF: 004.511.223-13, com o pagamento das rendas mensais devidas, calculadas na forma da lei, com incidência do fator previdenciário; b) CONDENAR o INSS ao pagamento do valor retroativo devido à parte autora a contar da data de entrada do requerimento (21/09/2023) até a data da implantação administrativa; c) CONDENAR a parte demandada ao pagamento de honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Sobre o valor da condenação incidirá correção monetária a partir do vencimento de cada parcela e será calculada de acordo com o IPCA-E, e os juros de mora, desde a citação, calculados na forma do art. 1°-F da Lei n.° 9.494/1997, com a redação que lhe foi dada pela Lei n.° 11.960/2009, a partir de sua vigência (30/6/2009). Para tanto, será observada a nova regra de remuneração dos depósitos de poupança estabelecida pela Medida provisória n.° 567/2012, convertida na Lei n.° 12.703/2012, também a partir de sua vigência. Os juros e correção monetária deverão ser computados dessa forma até a data da entrada em vigor da Emenda Constitucional (EC) n.° 113/2021; e, a partir de 9/12/2021, de acordo com a taxa SELIC, nos termos do art. 3° da mencionada Emenda, aplicável aos processos em curso. Sem custas, com fundamento no art. 22, I, da Lei Estadual n° 12.193/2023. A presente decisão NÃO está sujeita ao reexame necessário, nos termos do artigo 496, § 3º, I, do CPC. Após certificado o trânsito em julgado, remetam os autos para a Procuradoria Especializada do INSS para dar cumprimento às obrigações contidas na sentença, no sentido de registrar o benefício concedido neste decisum, bem como, caso queira, seja providenciada a atualização do valor retroativo devido e informado ao juízo, para fins de expedição da respectiva Requisição de Pequeno Valor – RPV, na forma prevista em lei, em nome da parte beneficiária. Havendo interposição de recurso(s) na forma legal, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões. Após, remetam-se os presentes autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região, com nossas homenagens de estilo, uma vez que não cabe juízo de admissibilidade nesta instância singular. Inexistindo requerimentos pendentes, arquivem-se os autos com baixa na distribuição, com as cautelas e anotações de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. ESTA SENTENÇA ASSINADA E SUA CÓPIA SUPREM A EXPEDIÇÃO DE EVENTUAIS MANDADOS E OFÍCIOS. Santo Antônio dos Lopes/MA, data emitida eletronicamente pelo sistema. Fabiana Moura Macedo Wild Juíza de Direito Titular da Comarca de Santo Antônio dos Lopes/MA

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Processo nº 5005668-28.2024.8.08.0000

ID: 295638308

Tribunal: TJES Órgão: 027 - Gabinete Desª. DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5005668-28.2024.8.08.0000

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

OURO BRANCO TRANSPORTES LTDA

Acórdão

Advogados:

ALEXANDRE TEIXEIRA BERNARDES

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5005668-28.2024.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: ESTADO DO ESPIRITO SANTO AGRAVADO: OURO BRANCO TRANSPORTES LTDA RELATOR(A):DEBOR… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5005668-28.2024.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: ESTADO DO ESPIRITO SANTO AGRAVADO: OURO BRANCO TRANSPORTES LTDA RELATOR(A):DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA EM AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITO DE NEGATIVA. ART. 151, V, DO CTN. DESNECESSIDADE DE DEPÓSITO INTEGRAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto pelo ESTADO DO ESPÍRITO SANTO contra decisão proferida pelo Juízo da Vara Única de Alfredo Chaves/ES, que, nos autos da Ação Anulatória de Lançamento Fiscal, deferiu tutela de urgência para suspender a exigibilidade do crédito tributário questionado e determinar a expedição de certidão positiva com efeitos de negativa. O agravante sustenta ausência de fundamentação na decisão recorrida, legalidade do lançamento fiscal e inaplicabilidade do princípio do não confisco à multa imposta, pleiteando a revogação da tutela antecipada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se estão presentes os requisitos legais para a concessão da tutela de urgência que suspende a exigibilidade do crédito tributário e determina a expedição de certidão positiva com efeito de negativa; (ii) estabelecer se a decisão recorrida padece de ausência de fundamentação, como alegado pelo agravante. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A concessão da tutela de urgência encontra amparo nos arts. 300 do CPC e 151, V, do CTN, que autorizam a suspensão da exigibilidade do crédito tributário mediante decisão judicial, desde que presentes os requisitos legais — probabilidade do direito e perigo de dano. 4. A decisão impugnada apresenta fundamentação suficiente, com base na jurisprudência e na doutrina, para evidenciar a presença dos requisitos legais e a proporcionalidade entre a medida concedida e a proteção buscada pela empresa agravada. 5. A jurisprudência do STJ e dos Tribunais Estaduais reconhece que a tutela antecipada em ação anulatória de débito fiscal pode ensejar a suspensão da exigibilidade do crédito, independentemente de depósito integral do valor. 6. A alegação de ausência de fundamentação não prospera, pois a decisão recorrida apresenta motivação idônea, conforme orientação do TJGO no sentido de que a fundamentação sucinta, desde que suficiente, atende aos requisitos do art. 93, IX, da CF/1988. 7. A análise da legalidade do lançamento fiscal e da eventual configuração de multa confiscatória deve ocorrer após regular instrução processual, não sendo possível, neste momento processual, afastar os fundamentos que amparam a tutela de urgência concedida. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A tutela de urgência que determina a suspensão da exigibilidade do crédito tributário e a expedição de certidão positiva com efeitos de negativa pode ser concedida quando presentes a probabilidade do direito e o perigo de dano. 2. A fundamentação sucinta, mas suficiente para demonstrar o convencimento do julgador, não configura ausência de fundamentação. 3. A suspensão da exigibilidade do crédito tributário com base no art. 151, V, do CTN independe da realização de depósito judicial do montante integral. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 93, IX; CPC, art. 300; CTN, art. 151, V. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1447738/RJ, Rel. Min. Og Fernandes, 2ª Turma, j. 16.05.2017, DJe 19.05.2017; TJES, AI nº 5004269-66.2021.8.08.0000, Rel. Des. Raphael Americano Camara, j. 04.11.2022; TJGO, AI nº 5465947-60.2023.8.09.0051, Rel. Des. Itamar de Lima, j. 15.08.2023. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO A unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Composição de julgamento: 027 - Gabinete Desª. DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA - DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA - Relator / 005 - Gabinete Des. CARLOS SIMÕES FONSECA - CARLOS SIMOES FONSECA - Vogal / 013 - Gabinete Des. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY - FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY - Vogal ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO Trata-se recurso de Agravo de Instrumento, com pedido de atribuição de efeito suspensivo, interposto pelo ESTADO DO ESPÍRITO SANTO contra a Decisão Id 41556613, proferida pelo Juízo da Vara Única de Alfredo Chaves/ES que na Ação Anulatória de Lançamento Fiscal, ajuizada por OURO BRANCO TRANSPORTES LTDA - ME, deferiu o pedido de tutela de urgência para determinar a suspensão da exigibilidade do crédito tributário bem como ordenou que o Estado do Espírito Santo fornecesse ao requerente a certidão positiva com efeito de negativa. Nas razões recursais de Id nº 8221422, sustenta o Estado agravante, em resumo, a ausência de fundamentação da decisão recorrida, pois em momento algum apontou a razão ou vício que justificaria a suspensão do referido auto de infração, ou do processo administrativo como um todo. Segundo o agravante houve a correta subsunção do fato à norma, pois independentemente de o contribuinte possuir ou não "direito" os créditos em questão, foi autuado pelo "simples" fato de ter se apropriado dos mesmos sem a devida escrituração. Defende a inexistência de violação ao princípio do não confisco quanto a multa aplicada, na medida em que a multa qualificada é cabível em situações que podem caracterizar sonegação fiscal, fraude ou conluio, o que deve ser perquirido antes de decidir sobre eventual caráter confiscatório da multa, considerando que ainda está pendente de julgamento pelo STF, no RE n. 736.090/SC (Tema 863), em rito de repercussão geral, a possibilidade de multa qualificada ser fixada em patamar superior a 100% (cem por cento) do tributo. Com base em tais fundamentos, requer a reforma da decisão para que o pedido de antecipação de tutela seja indeferido. Decisão de Id nº 8301932, indeferindo o pedido de efeito suspensivo. Sem Contrarrazões, em que pese a parte ter sido devidamente intimada para tanto. É o relatório. Inclua-se em pauta para julgamento. ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR Conforme brevemente relatado, trata-se recurso de Agravo de Instrumento, com pedido de atribuição de efeito suspensivo, interposto pelo ESTADO DO ESPÍRITO SANTO contra a Decisão Id 41556613, proferida pelo Juízo da Vara Única de Alfredo Chaves/ES que na Ação Anulatória de Lançamento Fiscal, ajuizada por OURO BRANCO TRANSPORTES LTDA - ME, deferiu o pedido de tutela de urgência para determinar a suspensão da exigibilidade do crédito tributário bem como ordenou que o Estado do Espírito Santo fornecesse ao requerente a certidão positiva com efeito de negativa. Nas razões recursais de Id nº 8221422, sustenta o Estado agravante, em resumo, a ausência de fundamentação da decisão recorrida, pois em momento algum apontou a razão ou vício que justificaria a suspensão do referido auto de infração, ou do processo administrativo como um todo. Segundo o agravante houve a correta subsunção do fato à norma, pois independentemente de o contribuinte possuir ou não "direito" os créditos em questão, foi autuado pelo "simples" fato de ter se apropriado dos mesmos sem a devida escrituração. Defende a inexistência de violação ao princípio do não confisco quanto a multa aplicada, na medida em que a multa qualificada é cabível em situações que podem caracterizar sonegação fiscal, fraude ou conluio, o que deve ser perquirido antes de decidir sobre eventual caráter confiscatório da multa, considerando que ainda está pendente de julgamento pelo STF, no RE n. 736.090/SC (Tema 863), em rito de repercussão geral, a possibilidade de multa qualificada ser fixada em patamar superior a 100% (cem por cento) do tributo. Com base em tais fundamentos, requer a reforma da decisão para que o pedido de antecipação de tutela seja indeferido. Na decisão lançada no Id nº 8301932, indeferi o efeito suspensivo pretendido pela parte agravante. Preenchidos os requisitos da admissibilidade recursal, passo à análise do pedido de atribuição de efeito suspensivo. Nesta oportunidade, em que aprecio o presente feito sob um juízo de cognição mais profundo, não identifico razões para alterar o posicionamento registrado na referida decisão (ID nº 8301932), motivo pelo qual a ratifico em sua integralidade. Antes, contudo, convém realizar uma breve síntese das circunstâncias fáticas relevantes para a compreensão do caso sob exame. Na origem, OURO BRANCO TRANSPORTES LTDA ajuizou ação anulatória de débito fiscal em face do ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, aduzindo, em síntese, a nulidade do processo administrativo por cerceamento de defesa, ausência de subsunção do fato à norma e ilegalidade do auto de infração, por inobservância das garantias do contribuinte previstas na Lei Estadual nº 7.000/2001, bem como apontando violação ao princípio do não confisco. Diante dos fatos narrados, a parte autora requereu, liminarmente, a suspensão da exigibilidade do crédito tributário e a expedição de certidão positiva com efeitos de negativa, com o objetivo de evitar prejuízos à continuidade de suas atividades empresariais. Ao analisar o pedido, o juízo de origem deferiu a tutela provisória de urgência, fundamentando-se nos arts. 300 do CPC e 151, inciso V, do CTN, destacando a presença dos requisitos legais — probabilidade do direito e perigo de dano, especialmente diante da necessidade de manutenção do regular funcionamento da empresa agravada, até o deslinde da ação, tendo como fundamento o inciso V, do art. 151 do CTN. Nesse contexto, transcrevo breve trecho da r. decisão: Tendo em vista o disposto no CPC, verifico que o pedido formulado pelo demandante se enquadra nas hipóteses de tutela provisória de urgência, previstas no art. 300 e seguintes: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. O deferimento da tutela provisória de urgência – que pode assumir caráter satisfativo ou cautelar - exige o preenchimento de dois requisitos essenciais, quais sejam: a) a probabilidade do direito; e b) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Quanto à probabilidade do direito, conhecida como fumus boni iuris, a análise deve se atentar para a presença ou não de elementos que demonstrem a probabilidade do direito postulado. Neste contexto, "é preciso que o requerente aparente ser o titular do direito que está sob ameaça, e que esse direito aparente merecer proteção, sendo que a probabilidade do direito não pode ser examinada isoladamente, mas depende da situação de perigo e dos valores jurídicos em disputa (proporcionalidade)". (Marcus Vinícius Rios Gonçalves, Direito Processual Civil Esquematizado, 7ª ed., São Paulo: Saraiva, 2016) Em relação ao segundo requisito, é necessário analisar se a demora no oferecimento da prestação jurisdicional poderá implicar em perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Deve se tratar de perigo: "i) concreto (certo), e, não, hipotético ou eventual, decorrente de mero temor subjetivo da parte; ii) atual, que está na iminência de ocorrer, ou esteja acontecendo; e, enfim, iii) grave, que seja de grande ou média intensidade e tenha aptidão para prejudicar ou impedir a fruição do direito". Assim, o risco de dano irreparável ou de difícil reparação, descrito na norma, passível de ser assegurado pela tutela de urgência, é o risco concreto e atual, capaz de impossibilitar a utilidade prática da futura sentença, comprometendo ou prejudicando, de forma potencial, o próprio direito invocado pela parte, o que não se verifica na hipótese vertente. Conforme aduz a inicial, caso a autuação seja mantida, levará ao impedimento da continuidade de sua atividade empresarial, o que reta evidente a presença do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. Ademais, o provimento antecipatório poderá ser revertido, pois caso o provimento final seja pela improcedência da ação o fisco poderá interpor execução fiscal para a cobrança da suposta dívida. Dispõe o art. 151, V do CTN, que: Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: [...] V - a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial; Ademais, insta ressaltar que a falta do depósito do montante integral da dívida, não obsta a suspensão da exigibilidade do crédito tributário. In verbis: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA RECURSAL. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ART. 151, INCISO V, do CTN. POSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. - A suspensão da exigibilidade do crédito tributário pode ser concedida em razão de qualquer uma das hipóteses constante no rol do art. 151 do CTN. E, nos termos do inciso V do aludido dispositivo legal, a suspensão da exigibilidade mediante a concessão de tutela antecipada independe do oferecimento de garantia - O depósito do valor integral e a concessão de liminar e tutela antecipada pelo juízo são causas diferentes de suspensão da exigibilidade do crédito - Uma vez que o Magistrado a quo analisou o pedido e determinou a suspensão da exigibilidade da multa e o fez com base no inciso V do art. 151 do CTN, pouco importa o montante do depósito efetuado nos autos ou até mesmo se houve algum depósito - Agravo de instrumento improvido. (TRF-3 - AI: 50301450220184030000 SP, Relator: Desembargador Federal MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE, Data de Julgamento: 12/11/2021, 4ª Turma, Data de Publicação: DJEN DATA: 19/11/2021) Nesse contexto, não se pode afirmar que a decisão carece de fundamentação, como quer fazer crer o Estado agravante. Além disso, vale destacar que “a fundamentação sucinta, que exponha os motivos ensejadores da conclusão alcançada, não inquina a decisão de nulidade, pois não se confunde com ausência de fundamentação, sobretudo quando seu conteúdo se mostra suficiente para identificar os fatores que influenciaram no convencimento do julgador. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5465947-60.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR ITAMAR DE LIMA, 3ª Câmara Cível, julgado em 15/08/2023, DJe de 15/08/2023). Por conseguinte, nos termos do disposto no art. 151, inciso V, do CTN, a exigibilidade do crédito tributário pode ser suspensa por meio de concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial, independentemente da realização de depósito judicial do valor integral exigido pelo Fisco. Assim, diante dos fatos descritos na petição inicial, entendo correta a decisão objurgada, na medida em que verificou a presença dos requisitos autorizativos para sua concessão, especialmente ante o risco de paralisar as atividades empresariais da autora. A propósito, colaciono os seguintes precedentes deste e. Tribunal de Justiça: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ICMS. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO FUNDADA NO ART. 155, V, DO CTN. DESNECESSIDADE DE GARANTIA. MULTA CONFISCATÓRIA CARACTERIZADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1) A suspensão da exigibilidade do crédito tributário, regulada pelo art. 151, V, do CTN, se dá com a ‘concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial’, sem necessidade alguma de apresentação de garantia. Nesse caso, cabe à parte apresentar as razões da probabilidade do seu direito, na própria ação anulatória, para que o juízo analise a possibilidade da suspensão da exigibilidade do crédito tributário. 2) As hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário previstas no art. 151 do Código Tributário Nacional são independentes, de modo que a concessão de tutela de urgência (art. 151, V, do CTN) não está condicionada ao depósito do montante integral e em dinheiro (art. 151, II, do CTN). 3) O Pretório Excelso estabeleceu que terá caráter confiscatório a multa fixada em percentual que ultrapassa o valor do débito principal. 4) Na situação vertente, o auto de infração n.º 5.066.013-3 não deixa dúvidas da transposição de tal limite, pois em valores históricos, o imposto devido era equivalente a R$337.094,15 (trezentos e trinta e sete mil noventa e quatro reais e quinze centavos), enquanto a multa foi arbitrada em R$594.958,83 (quinhentos e noventa e quatro mil novecentos e cinquenta e oito reais e oitenta e três centavos). Ou seja, a multa foi dimensionada em aproximadamente 176% (cento e setenta e seis por cento) do valor do tributo devido. 5) Detectada a superação dos lindes de atuação legítima da Fazenda Pública no sancionamento dos eventuais contribuintes infratores, não é possível limitar a suspensão da exigibilidade apenas quanto a parte da multa tida por confiscatória, sob pena de incentivar o agravante a aplicar multas em patamar elevado, certo da possibilidade de prosseguimento do principal, acaso a parte se insurgisse quanto a eventual fisionomia confiscatória da sanção. Deveras, este Sodalício adota entendimento no sentido de não admitir a cobrança parcial do crédito tributário quando a multa é considerada confiscatória, de modo que, em tais casos, o crédito tributário deve ter a exigibilidade integralmente suspensa. 6) Recurso de agravo de instrumento conhecido e improvido, com a manutenção da decisão impugnada, que deferiu tutela antecipada de urgência para determinar a suspensão da exigibilidade dos créditos tributários referentes ao auto de infração e imposição de multa n.º 5.066.013-3. (TJES. Data: 04/Nov/2022. Órgão julgador: 2ª Câmara Cível. Número: 5004269-66.2021.8.08.0000. Magistrado: RAPHAEL AMERICANO CAMARA. Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Assunto: Anulação de Débito Fiscal). PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. SUSPENSÃO DE INSCRIÇÃO DE CONTRIBUINTE COMO MEIO DE COAÇÃO PARA PAGAR TRIBUTOS OU CUMPRIR OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. ILEGALIDADE. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO COM AMPARO NA CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DESNECESSIDADE DE DEPÓSITO INTEGRAL EM DINHEIRO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. A jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça revela-se firme no sentido de que não se revela possível a suspensão da inscrição estadual em decorrência de eventual descumprimento de obrigação tributária acessória. II. In casu, resulta incontroverso que a suspensão da inscrição estadual da Recorrida se deu por imputado descumprimento de obrigação tributária acessória, a refletir, por conseguinte, na impossibilidade de nova autuação por emissão de documentos fiscais no período da dita suspensão. Em termos objetivos, como aquela suspensão não se revestia de juridicidade, também não ostenta validade a lavratura de novo auto de infração por emissão de documentos fiscais em período de suspensão da inscrição estadual que sequer poderia ter sido imposta à Recorrida. III. A jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça pontifica que “as hipóteses de suspensão de exigibilidade do crédito tributário previstas nos incisos II e V do art. 151 do CTN são independentes, pelo que a suspensão da exigibilidade do crédito tributário pode ser reconhecida com a simples presença da situação constante do último inciso, independentemente da existência ou não do depósito integral em dinheiro. Precedentes: AgRg no AREsp 449.806/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 30/10/2014; e (AgRg no REsp 1.121.313/RS, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, DJe 9/12/2009” (STJ - AgInt no REsp 1447738/RJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/05/2017, DJe 19/05/2017). IV. Recurso conhecido e desprovido. (TJES. Data: 02/Feb/2022. Órgão julgador: 2ª Câmara Cível. Número: 5003678-41.2020.8.08.0000. Magistrado: NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO. Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Assunto: Expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa). Confira-se, ainda: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO TRIBUTÁRIO - AÇÃO ANULATÓRIA - TGO - TAXA DE GERENCIAMENTO, FISCALIZAÇÃO E EXPEDIENTE RELATIVA AO SISTEMA DE TRANSPORTE COLETIVO RODOVIÁRIO INTERMUNICIPAL - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - INTELIGÊNCIA DO ART. 151, INCISO V, DO CTN - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CPC - DESNECESSIDADE DE DEPÓSITO INTEGRAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. O Código Tributário Nacional estabelece as hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, estando entre elas o depósito no montante integral do débito (art. 151, II do CTN) e a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada (art. 151, V do CTN). Não se mostra razoável exigir que o agravante deposite em juízo a integralidade do crédito tributário, quando vislumbrada pelo julgador a presença dos requisitos necessários à concessão da tutela de urgência, previstos no artigo 300 do CPC, tendo em vista que tais requisitos não são cumulativos. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.23.073232-3/001, Relator(a): Des.(a) Maria Cristina Cunha Carvalhais , 2ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 07/11/2023, publicação da súmula em 08/11/2023) Por fim, em relação aos demais argumentos expendidos pelo agravante, somente após a devida instrução processual será possível averiguar com mais acuidades a legalidade do lançamento do referido crédito. Desse modo, não merece acolhida o inconformismo recursal deduzido, sendo a manutenção da decisão de medida impositiva. Ante o exposto, não vejo razões para reformar a r. decisão e, no tocante ao mérito, NEGO PROVIMENTO ao recurso interposto por ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, mantendo na íntegra a decisão objurgada. _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS VOGAIS 005 - Gabinete Des. CARLOS SIMÕES FONSECA - CARLOS SIMOES FONSECA (Vogal) Proferir voto escrito para acompanhar 013 - Gabinete Des. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY - FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY (Vogal) Acompanhar

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Processo nº 5891788-61.2024.8.09.0049

ID: 317840303

Tribunal: TJGO Órgão: Goianésia - Vara de Fazendas Públicas e Registros Públicos Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5891788-61.2024.8.09.0049

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

HELIO FRANCISCO ALVES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANDRÉ DE SOUZA LIMA NETO

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CAROLINA DE MOURA SILVA

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ESTADO DE GOIÁS - PODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE GOIANÉSIAServentia: Vara das Fazendas Públicas e Registros PúblicosE-mail: gabfazpubgoianesia@tjgo.jus.brWhatsApp Escrivania: (62) 3389-9630 WhatsApp G… ESTADO DE GOIÁS - PODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE GOIANÉSIAServentia: Vara das Fazendas Públicas e Registros PúblicosE-mail: gabfazpubgoianesia@tjgo.jus.brWhatsApp Escrivania: (62) 3389-9630 WhatsApp Gabinete: (62) 3389-9616 Processo n.: 5891788-61.2024.8.09.0049Parte Requerente: Helio Francisco AlvesParte Requerida: Instituto Nacional Do Seguro SocialSENTENÇA Trata-se de Ação Previdenciária ajuizada por Helio Francisco Alves em desfavor de Instituto Nacional Do Seguro Social INSS, devidamente qualificados. Alega a parte autora que se encontra incapacitada para o trabalho, requerendo a concessão de aposentadoria por invalidez/auxílio-doença. Laudo pericial no evento 13 e esclarecimentos no evento 31. Contestação no evento 18. Sustenta o não preenchimento dos requisitos necessários para a concessão do benefício pleiteado. Manifestação do autor nos eventos 24 e 34. É o relatório. DECIDO. DO MÉRITO Presentes os pressupostos processuais de existência e validade, as condições da ação, passo ao julgamento do feito. A parte autora, entende ser-lhe devido o benefício previdenciário de auxílio-doença e/ou aposentadoria por invalidez, afirmando possuir as condições necessárias. O benefício previdenciário requerido pela parte autora está previsto no artigo 18, inciso I, alíneas “a” e “e”, Lei n. 8.213/91. O artigo 42, da referida lei, estabelece as condições para a concessão de aposentadoria por invalidez, in verbis: A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.§ 1º A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança.§ 2º A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. Já quanto ao auxílio-doença, seus requisitos estão previstos no artigo 59, constando que: O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.Parágrafo único. Não será devido auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. Em ambos os benefícios, a carência exigida é de 12 (doze) contribuições mensais (art. 25, I), excetuadas as hipóteses descritas no art. 26, II e III, da Lei de Benefícios, cujo período de carência é expressamente dispensado. A qualidade de segurada da parte autora, com o cumprimento da carência mínima exigida, restou devidamente comprovada. Explico. O art. 151 da Lei 8.213/91 dispõe que: Até que seja elaborada a lista de doenças mencionadas no inciso II do art. 26, independe de carência a concessão de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez ao segurado que, após filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social, for acometido das seguintes doenças: tuberculose ativa; hanseníase; alienação mental; neoplasia maligna; cegueira; paralisia irreversível e incapacitante; cardiopatia grave; doença de Parkinson; espondiloartrose anquilosante; nefropatia grave; estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante); síndrome da deficiência imunológica adquirida-Aids; e contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada. A jurisprudência tem se firmado no sentido que o rol do artigo 151 da Lei 8.213/91 e o da Portaria MPAS/MS n. 2.998/2001 não é taxativo, sendo possível a dispensa da carência quando a doença apresentar características semelhantes àquelas previstas no mencionado dispositivo de lei, de modo que, ao menos em tese, é possível o acolhimento da pretensão autoral. Neste sentido: EMENTA RECURSO INOMINADO. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. ARTIGOS 26, II, E 151 DA LEI 8213/91. ROL DE DOENÇAS NÃO TAXATIVO. INFARTO AGUDO DO MIOCÁRDIO. ISENÇÃO DE CARÊNCIA. 1. O rol de doenças previsto nos artigos 26, inciso II, e 151 da Lei 8.213/91 não é taxativo. 2. Precedentes desta Turma Recursal (Processo nº 5000172-71.2012.404.7214, relator Juiz Federal Antonio Fernando Schenkel do Amaral e Silva, juntado aos autos em 19/06/2013 e Processo nº 5006084-54.2013.404.7201, relatora Juíza Federal Gabriela Pietsch Serafin, juntado aos autos em 28/05/2014.) 3. O infarto agudo do miocárdio, condição súbita e que surge de forma repentina, embora não prevista literalmente no art. 151 da Lei 8.213/91, revela especificidade que permite tratamento particularizado, pois se trata de evento que escapa da previsibilidade humana e não pode ser considerado como anterior ao ingresso no RGPS. 4. Recurso não provido. (5001279-64.2018.4.04.7207, SEGUNDA TURMA RECURSAL DE SC, Relator HENRIQUE LUIZ HARTMANN, julgado em 27/02/2019). EMENTA BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. AUXÍLIO-DOENÇA. CARÊNCIA. LEI 8.213/91, ART. 26, II E ART. 151. ROL NÃO TAXATIVO 1. A apendicite aguda, quando enseja incapacidade laborativa, é causa de isenção de carência, porque se enquadra na disposição do inciso II do art. 26 da Lei 8.213/91. 2. O rol de doenças constante no art. 151 da Lei 8.213/91 não é taxativo e a apendicite aguda é um evento inesperado, cuja especificidade e gravidade demanda tratamento especializado, assemelhando-se às enfermidades que independem do preenchimento do período de carência para concessão de benefício por incapacidade. (5000928-88.2018.4.04.7208, SEGUNDA TURMA RECURSAL DE SC, Relator JAIRO GILBERTO SCHAFER, julgado em 28/11/2018). PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. CARÊNCIA. DOENÇA GRAVE. DISPENSA. ROL NÃO TAXATIVO. GRAVIDEZ DE ALTO RISCO. NECESSIDADE DE REPOUSO. 1. A teor do artigo 26, II, da Lei 8213/91, é possível isentar o segurado da comprovação de carência quando se tratar de doença que confira grave especificidade. 2. Segundo jurisprudência majoritária, o rol previsto no artigo 151, da Lei 8213/91, ou na Portaria MPAS/MS nº. 2.998 de agosto de 2001 não é taxativo. 3. Uma vez comprovado que se trata de gravidez de alto risco com necessidade de repouso para evitar parto antecipado, é possível conceder o auxílio-doença mesmo que a segurada não tenha comprovado os doze meses de carência. 4. Qualidade de segurada e incapacidade comprovada no período, é devido o auxílio-doença até o nascimento do filho. (Recurso Cível 5003678-03.2017.4.04.7110/RS, Quarta Turma Recursal do RS, Rel. Marina Vasques Duarte de Barros Falcão, decisão de 04/04/2018). Verificada a possibilidade jurídica da pretensão, resta averiguar se, no caso concreto, a patologia do autor se enquadra nos critérios adotados pelos precedentes supra, embasando-se em características tais como deformidade, estigmatização, alto risco, ou outros fatores típicos das moléstias previstas em lei como passíveis de isentar o segurado do cumprimento da carência. A análise da jurisprudência sobre a matéria em tela conduz à conclusão de que a interpretação extensiva da norma em comento depende da similaridade quanto às moléstias ali elencadas ou, ainda, do grau de imprevisibilidade, especificidade e gravidade que demande tratamento particularizado. No caso concreto, com relação à capacidade laborativa, a perícia constatou que o autor é portador de estenose subglótica pós procedimento (CID J95.5), havendo incapacidade permanente e total. No item 5.2 do laudo médico pericial (evento 14), o perito ainda esclarece que o autor se encontra incapacitado de exercer atividades laborais em qualquer nível de esforço físico, em decorrência de sequelas de Covid-19 com estenose subglótica, bem como que o quadro não é favorável à reabilitação. Portanto, ainda que as doenças que acometem a parte autora não estejam previstas no rol previsto no art. 151 da Lei n. 8.213/91 e na Portaria MPAS/MS n. 2.998, de agosto de 2001, a isenção da carência e medida necessária quando se tratar de doença que confira grave especificidade, o que verifico no caso dos autos. Logo, tem-se que deve ser considerada a idade do autor (52 anos) e o baixo grau de escolaridade (ensino fundamental incompleto), o que tornaria impossível sua reinserção ao mercado de trabalho. As provas demonstram a incapacidade total e permanente para o trabalho anteriormente desenvolvido. Assim, tenho que o benefício mais adequado é a aposentadoria por invalidez. Quanto ao termo inicial do benefício (DIB), tem-se: a) o dia imediato à cessação indevida do pagamento anteriormente concedido; b) a data do requerimento administrativo; c) a data da citação quando ausentes as hipóteses anteriores; d) data do laudo pericial quando a incapacidade for verificada em data posterior ao requerimento administrativo. Note-se: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. SEGURADO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E ERRO MATERIAL CARACTERIZADOS. QUALIDADE DE SEGURADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 15, INCISO I, § 3º DA LEI Nº 8.213/91. INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA COMPROVADA POR PERÍCIA MÉDICA. EFEITOS INFRINGENTES. 1[...]. 8. DIB: é devido o benefício de auxílio-doença em favor da parte Autora, desde o dia imediato ao da data da cessação do benefício 18/06/2017. 9. Correção monetária e juros de mora em conformidade com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. 10. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos, para reconhecer a omissão e o erro material, decretar nulo o acórdão embargado e, por conseguinte, dar provimento à apelação da autora e reformar totalmente a sentença.(EDAC 1015859-15.2021.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 24/11/2023 PAG.). (Grifei e negritei). PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIOS POR INCAPACIDADE. INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA. INCAPACIDADE POSTERIOR AO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E À CITAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA DESPROVIDA. APELAÇÃO DO INSS DESPROVIDA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA ALTERADOS DE OFÍCIO. [...]. 10. Quanto ao termo inicial do benefício, o STJ tem o posicionamento de, em regra, não considerar correta a fixação da DIB na data do laudo pericial. (REsp n. 1.910.344/GO, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 4/10/2022, DJe de 10/10/2022). 11. Todavia, há, no caso, justificativa excepcional para que a data de início do benefício seja fixada na data do laudo, uma vez que o início da incapacidade da parte autora é posterior tanto à data do requerimento administrativo quanto à data de citação. [...] (AC 1009797-56.2021.4.01.9999, DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVAO JOBIM, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 09/10/2023 PAG.). (Grifei e negritei). A data de início da incapacidade foi fixada em 03/2021, devendo a DIB ser fixada na data de entrada do requerimento administrativo (30/11/2023). DO DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil e CONDENO o réu ao pagamento de aposentadoria por invalidez à parte autora (DIB: 30/11/2023) bem como a pagar as prestações vencidas em parcela única, extinguindo o feito com resolução de mérito. Os valores atrasados deverão ser corrigidos monetariamente e acrescidos de juros moratórios, conforme as orientações do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, bem como a pagar as prestações vencidas em parcela única. (Resolução/CJF n.º 784 de 08/08/2022). Condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações vencidas até a data da prolação da presente sentença (Súmula 111, do STJ). Deixo de condenar o réu no pagamento das custas, uma vez que é isento. Sentença não sujeita ao reexame necessário (art. 496, § 3º, inc. I do CPC). DA INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO Interposta apelação, cumpra-se a Portaria 003/2024 deste Juízo. DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Transitada em julgado, intime-se o executado para, em 30 (trinta) dias, implantar o benefício previdenciário concedido em favor do exequente, bem como comprová-la nos autos. Ressalto que a intimação eletrônica é pessoal para todos os efeitos (art. 5º, § 6º, da Lei n° 11.419/2006). Em caso de descumprimento, desde já, fixo multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada, inicialmente, a 30 (trinta) dias. Comprovada a implantação do benefício, intime-se a parte exequente para apresentar cumprimento de sentença dos valores atrasados, nos termos do art. 534 do CPC, no prazo de 15 (quinze) dias. Desde já, recebo o pedido de cumprimento de sentença dos valores atrasados. Pelo prosseguimento, cumpra-se com a portaria 03/2024 desde juízo. Expedida (o), juntada (o) e assinada (o) a/o RPV/Precatório, o processo deverá ser arquivado, nos termos da Nota Técnica 04/2023 [1] . Esclareço que se trata de medida aprovada pela Corregedoria-Geral da Justiça para fins de redução do acervo e taxa de congestionamento. Informado o pagamento da (o) RPV/Precatório, o processo será desarquivado, e a escrivania enviará os alvarás, por e-mail, à instituição bancária, nos termos do artigo 174, do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial e, em seguida, o processo será arquivado definitivamente. Caso o pagamento não tenha sido efetivado no prazo de 30 dias, contados da remessa do alvará ao banco, a parte interessada deverá requerer o desarquivamento, informando o ocorrido. Confiro força de mandado/ofício a esta decisão, dispensada a geração de outro documento, bastando o cadastro em sistema próprio e entrega ao Oficial de Justiça ou destinatário, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO. Intimem-se. Cumpra-se. Goianésia, data do sistema. Patrícia Gonçalves de Faria BarbosaJuíza de Direito(assinado digitalmente) [1] 1 – Promover o arquivamento definitivo dos autos principais após a expedição do respectivo precatório e criação do PROAD dirigido à Presidência, se não houver outras providências pendentes de cumprimento;2 – Promover, da mesma forma, o arquivamento dos processos que aguardam o cumprimento de Requisições de Pequeno Valor (RPV), desde que não existam outras pendências para serem resolvidas, e em caso de peticionamento ou ocorrência de evento superveniente, que a serventia opere o imediato desarquivamento para exame pelo Juiz.

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