Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"5003678-53.2022.8.13.0672" - Resultados da Busca

Processo nº 0800719-87.2024.8.10.0119

ID: 307266867

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Santo Antônio dos Lopes Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800719-87.2024.8.10.0119

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MATEUS BEZERRA ATTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATEUS BEZERRA ATTA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SANTO ANTONIO DOS LOPES PROCESSO Nº 0800719-87.2024.8.10.0119 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE(S): JOSE MARIA PESSOA REQUERIDO(S): INSTITUTO N… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SANTO ANTONIO DOS LOPES PROCESSO Nº 0800719-87.2024.8.10.0119 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE(S): JOSE MARIA PESSOA REQUERIDO(S): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE ajuizada por JOSE MARIA PESSOA em desfavor de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, ambos qualificados nos autos. Em síntese, narra o autor que é segurado especial desde meados de 2012 e, diante de sua condição incapacitante, requereu o benefício do auxílio por incapacidade, por estar impedido de realizar as tarefas laborais e cotidianas, o qual foi indeferido em razão da perícia médica que atestou a ausência de incapacidade laborativa. Sustenta o demandante por ser portador de CID10 H25.1: Catarata senil nuclear e por estar ainda em tratamento, não se encontra em condições de fazer esforços físicos inerentes a sua atividade laboral, logo, impossibilitado de voltar às suas atividades profissionais. Diante desse contexto, ajuizou a presente ação, requerendo a concessão da aposentadoria por incapacidade permanente. Com a inicial foram juntados os documentos de ID. 117073642 e seguintes. Laudo médico judicial acostado no ID 125253449 que atesta a incapacidade parcial e permanente. Devidamente citado, o INSS apresentou contestação aos autos (ID. 125921395), alegando que a parte autora não preenche os requisitos legais previstos na legislação previdenciária em vigor, pois não possui qualidade de segurado especial, eis que reside na cidade, possui vários vínculos empregatícios urbanos e não trouxe aos autos documentos dotados de eficácia probante, dos quais se pudesse extrair efetivo desempenho de labor campesino, na condição de segurado especial. Manifestação do autor acerca do laudo pericial no ID 127411186, pugnando pela designação de audiência de instrução e julgamento e ratificando os termos da exordial. Audiência de instrução realizada em 07/05/2025, conforme ata de ID 148551644 e mídia de ID 150267492, na qual houve a colheita do depoimento pessoal do autor e oitiva de testemunhas. Vieram os autos conclusos. Era o que cabia relatar. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Embora não seja matéria de controvérsia nestes autos, cabe assentar que nas Comarcas onde não há Unidade Jurisdicional Federal, as causas previdenciárias deverão ser julgadas pela Justiça Comum Estadual, consoante disposição contida no artigo 109, § 3º da Constituição Federal, in verbis: Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar: (...) § 3º Lei poderá autorizar que as causas de competência da Justiça Federal em que forem parte instituição de previdência social e segurado possam ser processadas e julgadas na justiça estadual quando a comarca do domicílio do segurado não for sede de vara federal. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019). Desta forma, não há que se cogitar a incompetência deste Juízo para o processamento e julgamento do presente feito. Compulsando-se os autos, verifico que a marcha processual transcorreu de forma regular, não havendo irregularidade a ser sanada, de modo que o julgamento do mérito é medida que se impõe. Nos termos do art. 11, VII, da Lei n.º 8.213/1991: Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: (...) VII – como segurado especial: a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, na condição de: a) produtor, seja proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário rurais, que explore atividade: 1. agropecuária em área de até 4 (quatro) módulos fiscais. O autor comprova documentalmente e por intermédio das testemunhas, o exercício da atividade rural, consoante se verifica de todos os documentos acostados à inicial. Nesse trilhar, deve-se observar se houve preenchimento dos requisitos legais para o percebimento da aposentadoria por incapacidade permanente ou do auxílio por incapacidade temporária por parte do requerente, ante as provas coligidas aos autos. Quanto aos requisitos aludidos, cumpre listá-los da seguinte forma: 1. Manutenção da qualidade de segurado; 2. Carência; 3. Invalidez permanente para qualquer atividade laboral (aposentadoria por invalidez) ou provisória e de recuperação provável para a mesma ou para outra atividade (auxílio-doença). Nesse diapasão, cumpre avaliar isoladamente a caracterização de cada um dos requisitos acima assinalados, o que se passa a fazer. 1) DA QUALIDADE DE SEGURADO DO(A) REQUERENTE E DA CARÊNCIA: Com efeito, o requerente se diz segurado Especial do Regime Geral da Previdência Social, juntando aos autos diversos documentos comprobatórios. Frise-se que por força do artigo 25, I da Lei n. 8.213/91 o período de carência do auxílio por incapacidade temporária e da aposentadoria por incapacidade permanente é de 12 (doze) meses. No mesmo diploma legal, em seu artigo 39, I, garante ao segurado especial uma gama de benefícios, desde que preenchidos determinados requisitos. Para melhor entendimento, cumpre citar a norma invocada: Art. 39. Para os segurados especiais, referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei, fica garantida a concessão: I - de aposentadoria por idade ou por invalidez, de auxílio-doença, de auxílio-reclusão ou de pensão, no valor de 1 (um) salário-mínimo, e de auxílio-acidente, conforme disposto no art. 86, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período, imediatamente anterior ao requerimento do benefício, igual ao número de meses correspondentes à carência do benefício requerido; Da leitura atenta deste dispositivo exsurge que a parte autora deverá comprovar o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo, igual ao número de meses correspondentes à carência do benefício requerido. Em uma análise detida dos documentos constantes nos autos, verifico que foram juntados: ficha de cadastro e carteira do sindicato dos trabalhadores rurais emitida em 2011, anterior ao ajuizamento desta ação e documentos da terra (id. 117073655). Além disso, o CNIS atesta o labor como trabalhador agrícola e agropecuário. Saliente-se que o simples fato de o autor ter laborado na qualidade de segurado urbano, não descaracteriza a sua condição de segurado especial, ainda mais quando a atividade desempenhada é típica de agricultura, havendo tão somente poucos meses de labor como demolidor de edificações. O fato de que a atividade não guarde consonância com a condição de lavrador, considerando a hipossuficiência do trabalhador rural, que depende de condições climáticas e da terra favoráveis à lavoura, é costumeiro que o segurado especial se submeta a outros meios de trabalho para manter sua subsistência. Além disso, no caso em comento, o trabalho não relacionado à agricultura se deu em um lapso temporal reduzido, no qual o autor trabalhou por apenas alguns meses. Nesse sentido, tem-se posicionado o entendimento jurisprudencial pátrio, a exemplo: AGRAVO REGIMENTAL. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR IDADE . RURÍCOLA. ATIVIDADE RURAL COMPROVADA POR INÍCIO DE PROVA DOCUMENTAL CORROBORADA POR PROVA TESTEMUNHAL. VÍNCULO URBANO DO CÔNJUGE POR CURTO PERÍODO. NÃO DESCARACTERIZAÇÃO . LEI Nº 8.213/91, ART. 39, I. 1 . A decisão agravada, que adotou a solução pro misero, está em consonância com a jurisprudência firmada no âmbito do c. STJ e deste e. TRF da 1ª Região, no sentido de que a parte autora preenche todos os requisitos necessários à obtenção do benefício pleiteado, nos termos da Lei 8.213/1991 . 2. A parte autora comprovou a atividade rural, por meio de prova material amplamente aceita pela jurisprudência desta Corte, no caso, a certidão de casamento, que informa a celebração do casamento em 20/02/1965, e que a ocupação do cônjuge era a de lavrador e, a da autora, doméstica. Tal prova foi corroborada pela prova testemunhal. 3 . A existência de CNIS certificando vínculo urbano do cônjuge da parte autora, por curto período, não descaracteriza a atividade campesina da autora. O artigo 39, I, da Lei n. 8213/91 expressamente admite que o exercício da atividade rural, pelo prazo de carência, possa se dar de forma descontínua. 4 . O benefício previdenciário será devido a partir da citação conforme entendimento firmado pelo e. STJ nos autos do recurso representativo da controvérsia RESP 1369165/SP, publicado em 07/03/2014. 5. Os juros de mora são devidos à razão de 1% ao mês, a partir da citação, reduzindo-se a taxa para 0,5% ao mês, a partir da edição da Lei nº . 11.960/09. 6. Agravo regimental parcialmente provido, no que se refere ao termo inicial do benefício e aos consectários (4 e 5) . (TRF-1 - AC: 00069258020094019199, Relator.: DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS, Data de Julgamento: 17/02/2016, PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: 16/03/2016). E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. COMPROVAÇÃO DO TRABALHO RURAL PELO PERÍODO EXIGIDO NA LEGISLAÇÃO. REQUISITOS PREENCHIDOS . VÍNCULO URBANO. CURTO PERÍODO. OPERADOR DE COLHEITADEIRA. NATUREZA RURAL . HONORÁRIOS RECURSAIS MAJORADOS. APELAÇÃO DO INSS DEPROVIDA. É assente na jurisprudência que em razão da realidade do exercício de atividade rural, não há um rigor no que tange à comprovação desta. Na forma da súmula 14 da TNU: “Para a concessão de aposentadoria rural por idade, não se exige que o início de prova material, corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício” . Não há que se observar a descaracterização da condição especial em razão de vínculo urbano de curto período. Conforme preceito da súmula 46 da TNU: “O exercício de atividade urbana intercalada não impede a concessão de benefício previdenciário de trabalhador rural, condição que deve ser analisada no caso concreto”. Frise-se que os períodos de 01/08/2003 a 31/08/2003 em que o autor laborou como operador de colheitadeira e de 16/06/2008 a 30/06/2008 na ocupação de trabalhador na cultura de arroz, são de natureza rural. Honorários recursais majorados . Apelação do INSS desprovida. (TRF-3 - ApCiv: 5003678-83.2023.4 .03.9999 MS, Relator.: CRISTINA NASCIMENTO DE MELO, Data de Julgamento: 13/02/2024, 9ª Turma, Data de Publicação: DJEN DATA: 19/02/2024). Vê-se, portanto, que, no presente caso, os documentos juntados aos autos constituem início razoável de prova material do labor rural pela parte autora no período de carência legalmente exigido, corroborado com a prova testemunhal produzida em audiência de instrução, na qual as testemunhas ratificaram o labor rural do demandante, razão pela qual deve ser reconhecida a sua qualidade de segurado especial. 2. INVALIDEZ PERMANENTE PARA QUALQUER ATIVIDADE LABORAL (APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE) OU PROVISÓRIA E SUSCETÍVEL DE RECUPERAÇÃO PARA A MESMA OU PARA OUTRA (AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA) Com efeito, revelam-se duas situações que merecem destaque: de um lado, aquela esculpida nos artigos 59 e seguintes da Lei n. 8.213/91, normas que cuidam do auxílio por incapacidade temporária, que deve ser concedido por motivo de incapacidade provisória por mais de 15 (quinze) dias. De outro, as regras referentes à aposentadoria por incapacidade permanente, que é benefício devido pela ocorrência de incapacidade permanente para a atividade laboral habitual. Efetivamente, resta incontroversa a existência de incapacidade que viabilize a parte demandante de exercer suas atividades habituais, eis que no laudo médico de ID 125253449, pág. 02, o perito concluiu que o autor possui incapacidade parcial e permanente. Em que pese mencionar o perito que a incapacidade é parcial, podendo realizar outras atividades, o entendimento jurisprudencial pátrio aponta que deve haver uma análise das circunstâncias pessoais do segurado, analisando as condições sociais e econômicas do autor. Ora, não é possível exigir que o autor, de idade avançada, não alfabetizado, que desde cedo laborou em atividades agrícolas, aprenda uma nova profissão, ainda mais sendo pessoa com deficiência visual. Soma-se às dificuldades de busca de emprego que assolam o país, somada ao obstáculo que pessoas idosas possuem em obter empregos. Conforme atestado no laudo pericial, a parte requerente não possui mais condições físicas de trabalhar na profissão de lavrador. Tampouco, afigura-se viável o desempenho de outras atividades, dadas as circunstâncias socioeconômicas e idade da demandante. Nesse contexto tem firmado entendimento o Tribunal Regional Federal da 1ª Região: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. TRABALHADOR RURAL. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE PARCIAL . CONSIDERAÇÃO DOS ASPECTOS SOCIOECONÔMICOS. POSSIBILIDADE. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. EC 113/2021 . SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. A condenação da Autarquia ou o proveito econômico obtido na causa não ultrapassa o valor estabelecido de mil salários mínimos, previsto no art. 496, § 3º, inc . I, do CPC/2015. Portanto, não se conhece da remessa necessária. 2. A concessão de benefício previdenciário por invalidez requer o preenchimento de dos requisitos: qualidade de segurado e incapacidade para o trabalho ou para a atividade habitual por mais de quinze dias . 3. Controvérsia referente à prova da incapacidade para a concessão de aposentadoria por invalidez e a análise das condições pessoais do autor. 4. De acordo com o laudo pericial, a parte autora (nascida em 25/12/1966, analfabeto e lavrador) ao exame clínico apresenta o seguinte histórico médico"[ ...] a) Dor nas pernas e no abdomen, vômitos ocasionais; cefaléia e" cansaço ". b) Portador de Hipertensão Portal Esquistossomótica e varizes de esôfago. CID:76.6/185 .0 c) Doença causada pela infestação por Schistosoma Mansoni que evoluiu para comprometimento hepático e consequente aparecimento de varizes no esôfago [...]". 5. Consoante entendimento jurisprudencial do STJ, a concessão da aposentadoria por invalidez deve considerar, além dos elementos previstos no art. 42 da Lei 8 .213/91, os aspectos socioeconômicos, profissionais e culturais da segurada, ainda que o laudo pericial apenas tenha concluído pela sua incapacidade parcial para o trabalho (AREsp 1.348.227/PR, Rel. Min . Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 14/12/2018). 6. Comprovada a incapacidade parcial do autor e, em razão da idade e do baixo grau de instrução, bem como do trabalho exclusivo nas lides campesinas, é improvável sua reabilitação, devendo ser mantida a sentença que julgou procedente a pretensão autoral de conversão do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez. 7 . Juros e correção monetária, conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal, cujos parâmetros se harmonizam com a orientação que se extrai do julgamento dos Temas 905/STJ e 810/STF. Incidência da SELIC após a entrada em vigor da EC 113/2021. 8. Os honorários advocatícios, em casos como o presente, são fixados em 10% das prestações vencidas até a prolação da sentença de procedência da pretensão vestibular (aplicação da Súmula 111 do STJ) . 9. Não se aplica o art. 85, § 11, do CPC ao caso dos autos, tendo em vista o que foi decidido no Tema 1.059/STJ . 10. Apelação do INSS provida em parte, para reduzir os honorários sucumbencias fixados na origem, corrigir os consectários e aplicar a Súmula 111, do STJ. (TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL: 10072299620234019999, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL RUI COSTA GONCALVES, Data de Julgamento: 21/03/2024, SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: PJe 21/03/2024 PAG PJe 21/03/2024 PAG). Portanto, se resta confirmada a 1) incapacidade laboral por laudo pericial 2) impossibilidade de recuperação com tratamento adequado e 3) existe prova da condição de segurado especial por parte do demandante, deve ser deferido tão logo a aposentadoria por incapacidade permanente, nos termos das justificativas dantes consignadas. Sobre o início do pagamento da aposentadoria, hei por bem fixá-lo na data de entrada do requerimento administrativo, em 24/06/2019 (Precedentes: AgInt no AREsp. 915.208/SC , Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 19.12.2016; AgInt no AREsp 980.742/SP , Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 3.2.2017; e AgRg no REsp). III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos constantes na inicial, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgando extinto o processo com resolução do mérito para: a) CONDENAR a parte requerida, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, na obrigação de fazer consistente em implantar o benefício de Aposentadoria por Incapacidade Permanente a JOSE MARIA PESSOA, CPF: 070.313.396-93, com o pagamento das rendas mensais devidas, calculadas na forma da lei, com incidência do fator previdenciário; b) CONDENAR o INSS ao pagamento do valor retroativo devido à parte autora a contar da data de entrada do requerimento administrativo, ocorrido em 24/06/2019 (ID 117073647) até a data da implantação administrativa; c) CONDENAR a parte demandada ao pagamento de honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Sobre o valor da condenação incidirá correção monetária a partir do vencimento de cada parcela e será calculada de acordo com o IPCA-E, e os juros de mora, desde a citação, calculados na forma do art. 1°-F da Lei n.° 9.494/1997, com a redação que lhe foi dada pela Lei n.° 11.960/2009, a partir de sua vigência (30/6/2009). Para tanto, será observada a nova regra de remuneração dos depósitos de poupança estabelecida pela Medida provisória n.° 567/2012, convertida na Lei n.° 12.703/2012, também a partir de sua vigência. Os juros e correção monetária deverão ser computados dessa forma até a data da entrada em vigor da Emenda Constitucional (EC) n.° 113/2021; e, a partir de 9/12/2021, de acordo com a taxa SELIC, nos termos do art. 3° da mencionada Emenda, aplicável aos processos em curso. Sem custas, com fundamento no art. 22, I, da Lei Estadual n° 12.193/2023. A presente decisão NÃO está sujeita ao reexame necessário, nos termos do artigo 496, § 3º, I, do CPC. Após certificado o trânsito em julgado, remetam os autos para a Procuradoria Especializada do INSS para dar cumprimento às obrigações contidas na sentença, no sentido de registrar o benefício concedido neste decisum, bem como, caso queira, seja providenciada a atualização do valor retroativo devido e informado ao juízo, para fins de expedição da respectiva Requisição de Pequeno Valor – RPV, na forma prevista em lei, em nome da parte beneficiária. Havendo interposição de recurso(s) na forma legal, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões. Após, remetam-se os presentes autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região, com nossas homenagens de estilo, uma vez que não cabe juízo de admissibilidade nesta instância singular. Inexistindo requerimentos pendentes, arquivem-se os autos com baixa na distribuição, com as cautelas e anotações de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. ESTA SENTENÇA ASSINADA E SUA CÓPIA SUPREM A EXPEDIÇÃO DE EVENTUAIS MANDADOS E OFÍCIOS. Santo Antônio dos Lopes/MA, data emitida eletronicamente pelo sistema. Fabiana Moura Macedo Wild Juíza de Direito Titular da Comarca de Santo Antônio dos Lopes/MA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0800574-31.2024.8.10.0119

ID: 307292995

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Santo Antônio dos Lopes Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800574-31.2024.8.10.0119

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

WILLIAN FEITOSA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILLIAN FEITOSA DA SILVA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ANTONIO MARCOS RODRIGUES DE OLIVEIRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

INES CRISTINA COELHO ALVES DE SOUSA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SANTO ANTONIO DOS LOPES PROCESSO Nº 0800574-31.2024.8.10.0119 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE(S): ANA LUCIA BRITO DE BARROS DE CASTRO REQUERI… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SANTO ANTONIO DOS LOPES PROCESSO Nº 0800574-31.2024.8.10.0119 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE(S): ANA LUCIA BRITO DE BARROS DE CASTRO REQUERIDO(S): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA C/C CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE ajuizada por ANA LUCIA BRITO DE BARROS DE CASTRO em desfavor de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, ambos qualificados nos autos. Em síntese, narra a autora que é segurada especial e, diante de sua condição incapacitante (CID 10: M15 + M51+ M54), requereu o benefício do auxílio por incapacidade temporária, por estar impedida de realizar as tarefas laborais e cotidianas. Contudo, o pedido foi indeferido, sob a justificativa de "falta de período de carência - segurado especial". Diante desse contexto, ajuizou a presente ação, requerendo a concessão do benefício do auxílio por incapacidade temporária com a conversão em aposentadoria por incapacidade permanente. Com a inicial foram juntados os documentos (ID. 115910147 e ss.). Laudo médico judicial acostado no ID 125252436 que atesta a incapacidade parcial e permanente. Devidamente citado, o INSS apresentou contestação aos autos (id. 127299861), sustentando a ausência de qualidade de segurada especial da autora, pois teria exercido nos anos de 2003/2005 atividade urbana como servidora publica. Réplica à contestação (ID 141195989), que refutou os argumentos acostados na exordial, sob o fundamento de que o lapso temporal em que a autora exerceu atividade urbana não compromete a caracterização de sua qualidade de segurada especial, dado que a lei permite a alternância entre atividades, desde que o retorno ao trabalho rural esteja devidamente comprovado, reiterando que após o término do vínculo empregatício com o município de Santo Antônio dos Lopes, a demandante retornou às atividades rurais em regime de economia familiar. Audiência de instrução realizada em 07/05/2025, conforme ata de ID 148547832 e mídia de ID 150266372, na qual houve a colheita do depoimento pessoal da autora e oitiva de testemunha. Vieram os autos conclusos. Era o que cabia relatar. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Embora não seja matéria de controvérsia nestes autos, cabe assentar que nas Comarcas onde não há Unidade Jurisdicional Federal, as causas previdenciárias deverão ser julgadas pela Justiça Comum Estadual, consoante disposição contida no artigo 109, § 3º da Constituição Federal, in verbis: Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar: (...) § 3º Lei poderá autorizar que as causas de competência da Justiça Federal em que forem parte instituição de previdência social e segurado possam ser processadas e julgadas na justiça estadual quando a comarca do domicílio do segurado não for sede de vara federal. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019). Desta forma, não há que se cogitar a incompetência deste Juízo para o processamento e julgamento do presente feito. Compulsando-se os autos, verifico que a marcha processual transcorreu de forma regular, não havendo irregularidade a ser sanada, de modo que o julgamento do mérito é medida que se impõe. Nos termos do art. 11, VII, da Lei n.º 8.213/1991: Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: (...) VII – como segurado especial: a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, na condição de: a) produtor, seja proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário rurais, que explore atividade: 1. agropecuária em área de até 4 (quatro) módulos fiscais. A autora comprova documentalmente e por intermédio da testemunha, o exercício da atividade rural, consoante se verifica de todos os documentos acostados à inicial. Nesse trilhar, deve-se observar se houve preenchimento dos requisitos legais para o percebimento da auxílio por incapacidade temporária por parte do requerente, ante as provas coligidas aos autos. Quanto aos requisitos aludidos, cumpre listá-los da seguinte forma: 1. Manutenção da qualidade de segurado; 2. Carência; 3. Invalidez permanente para qualquer atividade laboral (aposentadoria por invalidez) ou provisória e de recuperação provável para a mesma ou para outra atividade (auxílio-doença). Nesse diapasão, cumpre avaliar isoladamente a caracterização de cada um dos requisitos acima assinalados, o que se passa a fazer. 1) DA QUALIDADE DE SEGURADO DO(A) REQUERENTE E DA CARÊNCIA: Com efeito, a requerente se diz segurada Especial do Regime Geral da Previdência Social, juntando aos autos diversos documentos comprobatórios. Frise-se que por força do artigo 25, I da Lei n. 8.213/91 o período de carência do auxílio por incapacidade temporária e da aposentadoria por incapacidade permanente é de 12 (doze) meses. No mesmo diploma legal, em seu artigo 39, I, garante ao segurado especial uma gama de benefícios, desde que preenchidos determinados requisitos. Para melhor entendimento, cumpre citar a norma invocada: Art. 39. Para os segurados especiais, referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei, fica garantida a concessão: I - de aposentadoria por idade ou por invalidez, de auxílio-doença, de auxílio-reclusão ou de pensão, no valor de 1 (um) salário-mínimo, e de auxílio-acidente, conforme disposto no art. 86, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período, imediatamente anterior ao requerimento do benefício, igual ao número de meses correspondentes à carência do benefício requerido; Da leitura atenta deste dispositivo exsurge que a parte autora deverá comprovar o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo, igual ao número de meses correspondentes à carência do benefício requerido. Em uma análise detida dos documentos constantes nos autos, verifico que foram juntados: Declaração de Aptidão ao Pronaf, Documentos da Terra, Carteira do Sindicato expedida em 2011, Certidão de Casamento datada de 2007, constando sua profissão de lavradora. Saliente-se que o simples fato de a autora ter laborado na qualidade de segurado urbano, como servidora pública no Município de Santo Antonio dos Lopes pelo período de 02 (dois) anos, não descaracteriza a sua condição de segurada especial. Ainda que a atividade não guarde consonância com a condição de lavradora, considerando a hipossuficiência do trabalhador rural, que depende de condições climáticas e da terra favoráveis à lavoura, é costumeiro que o segurado especial se submeta a outros meios de trabalho para manter sua subsistência. Além disso, no caso em comento, o trabalho urbano se deu em um lapso temporal reduzido, no qual a autora trabalhou por apenas 02 (dois) anos. Nesse sentido, tem-se posicionado o entendimento jurisprudencial pátrio, a exemplo: AGRAVO REGIMENTAL. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR IDADE . RURÍCOLA. ATIVIDADE RURAL COMPROVADA POR INÍCIO DE PROVA DOCUMENTAL CORROBORADA POR PROVA TESTEMUNHAL. VÍNCULO URBANO DO CÔNJUGE POR CURTO PERÍODO. NÃO DESCARACTERIZAÇÃO . LEI Nº 8.213/91, ART. 39, I. 1 . A decisão agravada, que adotou a solução pro misero, está em consonância com a jurisprudência firmada no âmbito do c. STJ e deste e. TRF da 1ª Região, no sentido de que a parte autora preenche todos os requisitos necessários à obtenção do benefício pleiteado, nos termos da Lei 8.213/1991 . 2. A parte autora comprovou a atividade rural, por meio de prova material amplamente aceita pela jurisprudência desta Corte, no caso, a certidão de casamento, que informa a celebração do casamento em 20/02/1965, e que a ocupação do cônjuge era a de lavrador e, a da autora, doméstica. Tal prova foi corroborada pela prova testemunhal. 3 . A existência de CNIS certificando vínculo urbano do cônjuge da parte autora, por curto período, não descaracteriza a atividade campesina da autora. O artigo 39, I, da Lei n. 8213/91 expressamente admite que o exercício da atividade rural, pelo prazo de carência, possa se dar de forma descontínua. 4 . O benefício previdenciário será devido a partir da citação conforme entendimento firmado pelo e. STJ nos autos do recurso representativo da controvérsia RESP 1369165/SP, publicado em 07/03/2014. 5. Os juros de mora são devidos à razão de 1% ao mês, a partir da citação, reduzindo-se a taxa para 0,5% ao mês, a partir da edição da Lei nº . 11.960/09. 6. Agravo regimental parcialmente provido, no que se refere ao termo inicial do benefício e aos consectários (4 e 5) . (TRF-1 - AC: 00069258020094019199, Relator.: DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS, Data de Julgamento: 17/02/2016, PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: 16/03/2016). E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. COMPROVAÇÃO DO TRABALHO RURAL PELO PERÍODO EXIGIDO NA LEGISLAÇÃO. REQUISITOS PREENCHIDOS . VÍNCULO URBANO. CURTO PERÍODO. OPERADOR DE COLHEITADEIRA. NATUREZA RURAL . HONORÁRIOS RECURSAIS MAJORADOS. APELAÇÃO DO INSS DEPROVIDA. É assente na jurisprudência que em razão da realidade do exercício de atividade rural, não há um rigor no que tange à comprovação desta. Na forma da súmula 14 da TNU: “Para a concessão de aposentadoria rural por idade, não se exige que o início de prova material, corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício” . Não há que se observar a descaracterização da condição especial em razão de vínculo urbano de curto período. Conforme preceito da súmula 46 da TNU: “O exercício de atividade urbana intercalada não impede a concessão de benefício previdenciário de trabalhador rural, condição que deve ser analisada no caso concreto”. Frise-se que os períodos de 01/08/2003 a 31/08/2003 em que o autor laborou como operador de colheitadeira e de 16/06/2008 a 30/06/2008 na ocupação de trabalhador na cultura de arroz, são de natureza rural. Honorários recursais majorados . Apelação do INSS desprovida. (TRF-3 - ApCiv: 5003678-83.2023.4 .03.9999 MS, Relator.: CRISTINA NASCIMENTO DE MELO, Data de Julgamento: 13/02/2024, 9ª Turma, Data de Publicação: DJEN DATA: 19/02/2024). Vê-se, portanto, que, no presente caso, os documentos juntados aos autos constituem início razoável de prova material do labor rural pela parte autora no período de carência legalmente exigido, corroborado com a prova testemunhal produzida em audiência de instrução, na qual a testemunha ratificou o labor rural da demandante, razão pela qual deve ser reconhecida a sua qualidade de segurado especial. 2. INVALIDEZ PERMANENTE PARA QUALQUER ATIVIDADE LABORAL (APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE) OU PROVISÓRIA E SUSCETÍVEL DE RECUPERAÇÃO PARA A MESMA OU PARA OUTRA (AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA) Com efeito, revelam-se duas situações que merecem destaque: de um lado, aquela esculpida nos artigos 59 e seguintes da Lei n. 8.213/91, normas que cuidam do auxílio por incapacidade temporária, que deve ser concedido por motivo de incapacidade provisória por mais de 15 (quinze) dias. De outro, as regras referentes à aposentadoria por incapacidade permanente, que é benefício devido pela ocorrência de incapacidade permanente para a atividade laboral habitual. Efetivamente, resta incontroversa a existência de incapacidade que viabilize a parte demandante de exercer suas atividades habituais, eis que no laudo médico de ID 125252436, pág. 02, o perito concluiu que a autora “no momento conforme exame médico pericial realizado, a pericianda apresenta dores aos movimentos articulares da coluna, apresenta incapacidade permanente e total para realizar suas atividades laborais habituais, não pode efetuar atividades laborais que exijam muito esforço físico da coluna ou que submetam a coluna a impactos repetitivos, mas pode efetuar outras atividades laborais que não se enquadrem nessas situações". Infere-se, portanto, que se cuida de incapacidade permanente e parcial (CID 10: M51.1 - M51.1 – Transtornos de discos lombares e de outros discos intervertebrais com radiculopatia + M54.5 - Dor lombar baixa + M25.5 - Dor articular + I10 - Hipertensão essencial (primária). Em que pese mencionar o perito que a incapacidade é parcial, podendo realizar outras atividades, o entendimento jurisprudencial pátrio aponta que deve haver uma análise das circunstâncias pessoais do segurado, analisando as condições sociais e econômicas da autora. Ora, não é possível exigir que a autora, de idade avançada, pouco alfabetizada (estudando até a 4ª séria), que desde criança laborou em atividades agrícolas, aprenda uma nova profissão, ainda mais sendo pessoa acometida com as doenças em epígrafe. Soma-se às dificuldades de busca de emprego que assolam o país, somada ao obstáculo que pessoas de idade avançada possuem em obter empregos. Conforme atestado no laudo pericial, a parte requerente não possui mais condições físicas de trabalhar na profissão de lavradora. Tampouco, afigura-se viável o desempenho de outras atividades, dadas as circunstâncias socioeconômicas e idade da demandante. Nesse contexto tem firmado entendimento o Tribunal Regional Federal da 1ª Região: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. TRABALHADOR RURAL. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE PARCIAL . CONSIDERAÇÃO DOS ASPECTOS SOCIOECONÔMICOS. POSSIBILIDADE. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. EC 113/2021 . SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. A condenação da Autarquia ou o proveito econômico obtido na causa não ultrapassa o valor estabelecido de mil salários mínimos, previsto no art. 496, § 3º, inc . I, do CPC/2015. Portanto, não se conhece da remessa necessária. 2. A concessão de benefício previdenciário por invalidez requer o preenchimento de dos requisitos: qualidade de segurado e incapacidade para o trabalho ou para a atividade habitual por mais de quinze dias . 3. Controvérsia referente à prova da incapacidade para a concessão de aposentadoria por invalidez e a análise das condições pessoais do autor. 4. De acordo com o laudo pericial, a parte autora (nascida em 25/12/1966, analfabeto e lavrador) ao exame clínico apresenta o seguinte histórico médico"[ ...] a) Dor nas pernas e no abdomen, vômitos ocasionais; cefaléia e" cansaço ". b) Portador de Hipertensão Portal Esquistossomótica e varizes de esôfago. CID:76.6/185 .0 c) Doença causada pela infestação por Schistosoma Mansoni que evoluiu para comprometimento hepático e consequente aparecimento de varizes no esôfago [...]". 5. Consoante entendimento jurisprudencial do STJ, a concessão da aposentadoria por invalidez deve considerar, além dos elementos previstos no art. 42 da Lei 8 .213/91, os aspectos socioeconômicos, profissionais e culturais da segurada, ainda que o laudo pericial apenas tenha concluído pela sua incapacidade parcial para o trabalho (AREsp 1.348.227/PR, Rel. Min . Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 14/12/2018). 6. Comprovada a incapacidade parcial do autor e, em razão da idade e do baixo grau de instrução, bem como do trabalho exclusivo nas lides campesinas, é improvável sua reabilitação, devendo ser mantida a sentença que julgou procedente a pretensão autoral de conversão do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez. 7 . Juros e correção monetária, conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal, cujos parâmetros se harmonizam com a orientação que se extrai do julgamento dos Temas 905/STJ e 810/STF. Incidência da SELIC após a entrada em vigor da EC 113/2021. 8. Os honorários advocatícios, em casos como o presente, são fixados em 10% das prestações vencidas até a prolação da sentença de procedência da pretensão vestibular (aplicação da Súmula 111 do STJ) . 9. Não se aplica o art. 85, § 11, do CPC ao caso dos autos, tendo em vista o que foi decidido no Tema 1.059/STJ . 10. Apelação do INSS provida em parte, para reduzir os honorários sucumbencias fixados na origem, corrigir os consectários e aplicar a Súmula 111, do STJ. (TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL: 10072299620234019999, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL RUI COSTA GONCALVES, Data de Julgamento: 21/03/2024, SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: PJe 21/03/2024 PAG PJe 21/03/2024 PAG). Portanto, se resta confirmada a 1) incapacidade laboral por laudo pericial 2) impossibilidade de recuperação com tratamento adequado e 3) existe prova da condição de segurado especial por parte da demandante, deve ser deferido tão logo a aposentadoria por incapacidade permanente, nos termos das justificativas dantes consignadas. Sobre o início do pagamento da aposentadoria, hei por bem tomar por referência acórdão do E. Tribunal Regional Federal da 1ª Região, e fixá-lo em 21/09/2023, data de entrada do requerimento administrativo, não havendo dúvida de que foi atestada a incapacidade no laudo expedido pelo INSS. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos constantes na inicial, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgando extinto o processo com resolução do mérito para: a) CONDENAR a parte requerida, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, na obrigação de fazer consistente em implantar o benefício de Aposentadoria por Incapacidade Permanente a ANA LUCIA BRITO DE BARROS CASTRO, CPF: 004.511.223-13, com o pagamento das rendas mensais devidas, calculadas na forma da lei, com incidência do fator previdenciário; b) CONDENAR o INSS ao pagamento do valor retroativo devido à parte autora a contar da data de entrada do requerimento (21/09/2023) até a data da implantação administrativa; c) CONDENAR a parte demandada ao pagamento de honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Sobre o valor da condenação incidirá correção monetária a partir do vencimento de cada parcela e será calculada de acordo com o IPCA-E, e os juros de mora, desde a citação, calculados na forma do art. 1°-F da Lei n.° 9.494/1997, com a redação que lhe foi dada pela Lei n.° 11.960/2009, a partir de sua vigência (30/6/2009). Para tanto, será observada a nova regra de remuneração dos depósitos de poupança estabelecida pela Medida provisória n.° 567/2012, convertida na Lei n.° 12.703/2012, também a partir de sua vigência. Os juros e correção monetária deverão ser computados dessa forma até a data da entrada em vigor da Emenda Constitucional (EC) n.° 113/2021; e, a partir de 9/12/2021, de acordo com a taxa SELIC, nos termos do art. 3° da mencionada Emenda, aplicável aos processos em curso. Sem custas, com fundamento no art. 22, I, da Lei Estadual n° 12.193/2023. A presente decisão NÃO está sujeita ao reexame necessário, nos termos do artigo 496, § 3º, I, do CPC. Após certificado o trânsito em julgado, remetam os autos para a Procuradoria Especializada do INSS para dar cumprimento às obrigações contidas na sentença, no sentido de registrar o benefício concedido neste decisum, bem como, caso queira, seja providenciada a atualização do valor retroativo devido e informado ao juízo, para fins de expedição da respectiva Requisição de Pequeno Valor – RPV, na forma prevista em lei, em nome da parte beneficiária. Havendo interposição de recurso(s) na forma legal, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões. Após, remetam-se os presentes autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região, com nossas homenagens de estilo, uma vez que não cabe juízo de admissibilidade nesta instância singular. Inexistindo requerimentos pendentes, arquivem-se os autos com baixa na distribuição, com as cautelas e anotações de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. ESTA SENTENÇA ASSINADA E SUA CÓPIA SUPREM A EXPEDIÇÃO DE EVENTUAIS MANDADOS E OFÍCIOS. Santo Antônio dos Lopes/MA, data emitida eletronicamente pelo sistema. Fabiana Moura Macedo Wild Juíza de Direito Titular da Comarca de Santo Antônio dos Lopes/MA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 0800574-31.2024.8.10.0119

ID: 307293004

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Santo Antônio dos Lopes Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800574-31.2024.8.10.0119

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

INES CRISTINA COELHO ALVES DE SOUSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILLIAN FEITOSA DA SILVA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ANTONIO MARCOS RODRIGUES DE OLIVEIRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

INES CRISTINA COELHO ALVES DE SOUSA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SANTO ANTONIO DOS LOPES PROCESSO Nº 0800574-31.2024.8.10.0119 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE(S): ANA LUCIA BRITO DE BARROS DE CASTRO REQUERI… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SANTO ANTONIO DOS LOPES PROCESSO Nº 0800574-31.2024.8.10.0119 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE(S): ANA LUCIA BRITO DE BARROS DE CASTRO REQUERIDO(S): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA C/C CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE ajuizada por ANA LUCIA BRITO DE BARROS DE CASTRO em desfavor de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, ambos qualificados nos autos. Em síntese, narra a autora que é segurada especial e, diante de sua condição incapacitante (CID 10: M15 + M51+ M54), requereu o benefício do auxílio por incapacidade temporária, por estar impedida de realizar as tarefas laborais e cotidianas. Contudo, o pedido foi indeferido, sob a justificativa de "falta de período de carência - segurado especial". Diante desse contexto, ajuizou a presente ação, requerendo a concessão do benefício do auxílio por incapacidade temporária com a conversão em aposentadoria por incapacidade permanente. Com a inicial foram juntados os documentos (ID. 115910147 e ss.). Laudo médico judicial acostado no ID 125252436 que atesta a incapacidade parcial e permanente. Devidamente citado, o INSS apresentou contestação aos autos (id. 127299861), sustentando a ausência de qualidade de segurada especial da autora, pois teria exercido nos anos de 2003/2005 atividade urbana como servidora publica. Réplica à contestação (ID 141195989), que refutou os argumentos acostados na exordial, sob o fundamento de que o lapso temporal em que a autora exerceu atividade urbana não compromete a caracterização de sua qualidade de segurada especial, dado que a lei permite a alternância entre atividades, desde que o retorno ao trabalho rural esteja devidamente comprovado, reiterando que após o término do vínculo empregatício com o município de Santo Antônio dos Lopes, a demandante retornou às atividades rurais em regime de economia familiar. Audiência de instrução realizada em 07/05/2025, conforme ata de ID 148547832 e mídia de ID 150266372, na qual houve a colheita do depoimento pessoal da autora e oitiva de testemunha. Vieram os autos conclusos. Era o que cabia relatar. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Embora não seja matéria de controvérsia nestes autos, cabe assentar que nas Comarcas onde não há Unidade Jurisdicional Federal, as causas previdenciárias deverão ser julgadas pela Justiça Comum Estadual, consoante disposição contida no artigo 109, § 3º da Constituição Federal, in verbis: Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar: (...) § 3º Lei poderá autorizar que as causas de competência da Justiça Federal em que forem parte instituição de previdência social e segurado possam ser processadas e julgadas na justiça estadual quando a comarca do domicílio do segurado não for sede de vara federal. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019). Desta forma, não há que se cogitar a incompetência deste Juízo para o processamento e julgamento do presente feito. Compulsando-se os autos, verifico que a marcha processual transcorreu de forma regular, não havendo irregularidade a ser sanada, de modo que o julgamento do mérito é medida que se impõe. Nos termos do art. 11, VII, da Lei n.º 8.213/1991: Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: (...) VII – como segurado especial: a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, na condição de: a) produtor, seja proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário rurais, que explore atividade: 1. agropecuária em área de até 4 (quatro) módulos fiscais. A autora comprova documentalmente e por intermédio da testemunha, o exercício da atividade rural, consoante se verifica de todos os documentos acostados à inicial. Nesse trilhar, deve-se observar se houve preenchimento dos requisitos legais para o percebimento da auxílio por incapacidade temporária por parte do requerente, ante as provas coligidas aos autos. Quanto aos requisitos aludidos, cumpre listá-los da seguinte forma: 1. Manutenção da qualidade de segurado; 2. Carência; 3. Invalidez permanente para qualquer atividade laboral (aposentadoria por invalidez) ou provisória e de recuperação provável para a mesma ou para outra atividade (auxílio-doença). Nesse diapasão, cumpre avaliar isoladamente a caracterização de cada um dos requisitos acima assinalados, o que se passa a fazer. 1) DA QUALIDADE DE SEGURADO DO(A) REQUERENTE E DA CARÊNCIA: Com efeito, a requerente se diz segurada Especial do Regime Geral da Previdência Social, juntando aos autos diversos documentos comprobatórios. Frise-se que por força do artigo 25, I da Lei n. 8.213/91 o período de carência do auxílio por incapacidade temporária e da aposentadoria por incapacidade permanente é de 12 (doze) meses. No mesmo diploma legal, em seu artigo 39, I, garante ao segurado especial uma gama de benefícios, desde que preenchidos determinados requisitos. Para melhor entendimento, cumpre citar a norma invocada: Art. 39. Para os segurados especiais, referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei, fica garantida a concessão: I - de aposentadoria por idade ou por invalidez, de auxílio-doença, de auxílio-reclusão ou de pensão, no valor de 1 (um) salário-mínimo, e de auxílio-acidente, conforme disposto no art. 86, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período, imediatamente anterior ao requerimento do benefício, igual ao número de meses correspondentes à carência do benefício requerido; Da leitura atenta deste dispositivo exsurge que a parte autora deverá comprovar o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo, igual ao número de meses correspondentes à carência do benefício requerido. Em uma análise detida dos documentos constantes nos autos, verifico que foram juntados: Declaração de Aptidão ao Pronaf, Documentos da Terra, Carteira do Sindicato expedida em 2011, Certidão de Casamento datada de 2007, constando sua profissão de lavradora. Saliente-se que o simples fato de a autora ter laborado na qualidade de segurado urbano, como servidora pública no Município de Santo Antonio dos Lopes pelo período de 02 (dois) anos, não descaracteriza a sua condição de segurada especial. Ainda que a atividade não guarde consonância com a condição de lavradora, considerando a hipossuficiência do trabalhador rural, que depende de condições climáticas e da terra favoráveis à lavoura, é costumeiro que o segurado especial se submeta a outros meios de trabalho para manter sua subsistência. Além disso, no caso em comento, o trabalho urbano se deu em um lapso temporal reduzido, no qual a autora trabalhou por apenas 02 (dois) anos. Nesse sentido, tem-se posicionado o entendimento jurisprudencial pátrio, a exemplo: AGRAVO REGIMENTAL. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR IDADE . RURÍCOLA. ATIVIDADE RURAL COMPROVADA POR INÍCIO DE PROVA DOCUMENTAL CORROBORADA POR PROVA TESTEMUNHAL. VÍNCULO URBANO DO CÔNJUGE POR CURTO PERÍODO. NÃO DESCARACTERIZAÇÃO . LEI Nº 8.213/91, ART. 39, I. 1 . A decisão agravada, que adotou a solução pro misero, está em consonância com a jurisprudência firmada no âmbito do c. STJ e deste e. TRF da 1ª Região, no sentido de que a parte autora preenche todos os requisitos necessários à obtenção do benefício pleiteado, nos termos da Lei 8.213/1991 . 2. A parte autora comprovou a atividade rural, por meio de prova material amplamente aceita pela jurisprudência desta Corte, no caso, a certidão de casamento, que informa a celebração do casamento em 20/02/1965, e que a ocupação do cônjuge era a de lavrador e, a da autora, doméstica. Tal prova foi corroborada pela prova testemunhal. 3 . A existência de CNIS certificando vínculo urbano do cônjuge da parte autora, por curto período, não descaracteriza a atividade campesina da autora. O artigo 39, I, da Lei n. 8213/91 expressamente admite que o exercício da atividade rural, pelo prazo de carência, possa se dar de forma descontínua. 4 . O benefício previdenciário será devido a partir da citação conforme entendimento firmado pelo e. STJ nos autos do recurso representativo da controvérsia RESP 1369165/SP, publicado em 07/03/2014. 5. Os juros de mora são devidos à razão de 1% ao mês, a partir da citação, reduzindo-se a taxa para 0,5% ao mês, a partir da edição da Lei nº . 11.960/09. 6. Agravo regimental parcialmente provido, no que se refere ao termo inicial do benefício e aos consectários (4 e 5) . (TRF-1 - AC: 00069258020094019199, Relator.: DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS, Data de Julgamento: 17/02/2016, PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: 16/03/2016). E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. COMPROVAÇÃO DO TRABALHO RURAL PELO PERÍODO EXIGIDO NA LEGISLAÇÃO. REQUISITOS PREENCHIDOS . VÍNCULO URBANO. CURTO PERÍODO. OPERADOR DE COLHEITADEIRA. NATUREZA RURAL . HONORÁRIOS RECURSAIS MAJORADOS. APELAÇÃO DO INSS DEPROVIDA. É assente na jurisprudência que em razão da realidade do exercício de atividade rural, não há um rigor no que tange à comprovação desta. Na forma da súmula 14 da TNU: “Para a concessão de aposentadoria rural por idade, não se exige que o início de prova material, corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício” . Não há que se observar a descaracterização da condição especial em razão de vínculo urbano de curto período. Conforme preceito da súmula 46 da TNU: “O exercício de atividade urbana intercalada não impede a concessão de benefício previdenciário de trabalhador rural, condição que deve ser analisada no caso concreto”. Frise-se que os períodos de 01/08/2003 a 31/08/2003 em que o autor laborou como operador de colheitadeira e de 16/06/2008 a 30/06/2008 na ocupação de trabalhador na cultura de arroz, são de natureza rural. Honorários recursais majorados . Apelação do INSS desprovida. (TRF-3 - ApCiv: 5003678-83.2023.4 .03.9999 MS, Relator.: CRISTINA NASCIMENTO DE MELO, Data de Julgamento: 13/02/2024, 9ª Turma, Data de Publicação: DJEN DATA: 19/02/2024). Vê-se, portanto, que, no presente caso, os documentos juntados aos autos constituem início razoável de prova material do labor rural pela parte autora no período de carência legalmente exigido, corroborado com a prova testemunhal produzida em audiência de instrução, na qual a testemunha ratificou o labor rural da demandante, razão pela qual deve ser reconhecida a sua qualidade de segurado especial. 2. INVALIDEZ PERMANENTE PARA QUALQUER ATIVIDADE LABORAL (APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE) OU PROVISÓRIA E SUSCETÍVEL DE RECUPERAÇÃO PARA A MESMA OU PARA OUTRA (AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA) Com efeito, revelam-se duas situações que merecem destaque: de um lado, aquela esculpida nos artigos 59 e seguintes da Lei n. 8.213/91, normas que cuidam do auxílio por incapacidade temporária, que deve ser concedido por motivo de incapacidade provisória por mais de 15 (quinze) dias. De outro, as regras referentes à aposentadoria por incapacidade permanente, que é benefício devido pela ocorrência de incapacidade permanente para a atividade laboral habitual. Efetivamente, resta incontroversa a existência de incapacidade que viabilize a parte demandante de exercer suas atividades habituais, eis que no laudo médico de ID 125252436, pág. 02, o perito concluiu que a autora “no momento conforme exame médico pericial realizado, a pericianda apresenta dores aos movimentos articulares da coluna, apresenta incapacidade permanente e total para realizar suas atividades laborais habituais, não pode efetuar atividades laborais que exijam muito esforço físico da coluna ou que submetam a coluna a impactos repetitivos, mas pode efetuar outras atividades laborais que não se enquadrem nessas situações". Infere-se, portanto, que se cuida de incapacidade permanente e parcial (CID 10: M51.1 - M51.1 – Transtornos de discos lombares e de outros discos intervertebrais com radiculopatia + M54.5 - Dor lombar baixa + M25.5 - Dor articular + I10 - Hipertensão essencial (primária). Em que pese mencionar o perito que a incapacidade é parcial, podendo realizar outras atividades, o entendimento jurisprudencial pátrio aponta que deve haver uma análise das circunstâncias pessoais do segurado, analisando as condições sociais e econômicas da autora. Ora, não é possível exigir que a autora, de idade avançada, pouco alfabetizada (estudando até a 4ª séria), que desde criança laborou em atividades agrícolas, aprenda uma nova profissão, ainda mais sendo pessoa acometida com as doenças em epígrafe. Soma-se às dificuldades de busca de emprego que assolam o país, somada ao obstáculo que pessoas de idade avançada possuem em obter empregos. Conforme atestado no laudo pericial, a parte requerente não possui mais condições físicas de trabalhar na profissão de lavradora. Tampouco, afigura-se viável o desempenho de outras atividades, dadas as circunstâncias socioeconômicas e idade da demandante. Nesse contexto tem firmado entendimento o Tribunal Regional Federal da 1ª Região: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. TRABALHADOR RURAL. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE PARCIAL . CONSIDERAÇÃO DOS ASPECTOS SOCIOECONÔMICOS. POSSIBILIDADE. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. EC 113/2021 . SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. A condenação da Autarquia ou o proveito econômico obtido na causa não ultrapassa o valor estabelecido de mil salários mínimos, previsto no art. 496, § 3º, inc . I, do CPC/2015. Portanto, não se conhece da remessa necessária. 2. A concessão de benefício previdenciário por invalidez requer o preenchimento de dos requisitos: qualidade de segurado e incapacidade para o trabalho ou para a atividade habitual por mais de quinze dias . 3. Controvérsia referente à prova da incapacidade para a concessão de aposentadoria por invalidez e a análise das condições pessoais do autor. 4. De acordo com o laudo pericial, a parte autora (nascida em 25/12/1966, analfabeto e lavrador) ao exame clínico apresenta o seguinte histórico médico"[ ...] a) Dor nas pernas e no abdomen, vômitos ocasionais; cefaléia e" cansaço ". b) Portador de Hipertensão Portal Esquistossomótica e varizes de esôfago. CID:76.6/185 .0 c) Doença causada pela infestação por Schistosoma Mansoni que evoluiu para comprometimento hepático e consequente aparecimento de varizes no esôfago [...]". 5. Consoante entendimento jurisprudencial do STJ, a concessão da aposentadoria por invalidez deve considerar, além dos elementos previstos no art. 42 da Lei 8 .213/91, os aspectos socioeconômicos, profissionais e culturais da segurada, ainda que o laudo pericial apenas tenha concluído pela sua incapacidade parcial para o trabalho (AREsp 1.348.227/PR, Rel. Min . Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 14/12/2018). 6. Comprovada a incapacidade parcial do autor e, em razão da idade e do baixo grau de instrução, bem como do trabalho exclusivo nas lides campesinas, é improvável sua reabilitação, devendo ser mantida a sentença que julgou procedente a pretensão autoral de conversão do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez. 7 . Juros e correção monetária, conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal, cujos parâmetros se harmonizam com a orientação que se extrai do julgamento dos Temas 905/STJ e 810/STF. Incidência da SELIC após a entrada em vigor da EC 113/2021. 8. Os honorários advocatícios, em casos como o presente, são fixados em 10% das prestações vencidas até a prolação da sentença de procedência da pretensão vestibular (aplicação da Súmula 111 do STJ) . 9. Não se aplica o art. 85, § 11, do CPC ao caso dos autos, tendo em vista o que foi decidido no Tema 1.059/STJ . 10. Apelação do INSS provida em parte, para reduzir os honorários sucumbencias fixados na origem, corrigir os consectários e aplicar a Súmula 111, do STJ. (TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL: 10072299620234019999, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL RUI COSTA GONCALVES, Data de Julgamento: 21/03/2024, SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: PJe 21/03/2024 PAG PJe 21/03/2024 PAG). Portanto, se resta confirmada a 1) incapacidade laboral por laudo pericial 2) impossibilidade de recuperação com tratamento adequado e 3) existe prova da condição de segurado especial por parte da demandante, deve ser deferido tão logo a aposentadoria por incapacidade permanente, nos termos das justificativas dantes consignadas. Sobre o início do pagamento da aposentadoria, hei por bem tomar por referência acórdão do E. Tribunal Regional Federal da 1ª Região, e fixá-lo em 21/09/2023, data de entrada do requerimento administrativo, não havendo dúvida de que foi atestada a incapacidade no laudo expedido pelo INSS. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos constantes na inicial, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgando extinto o processo com resolução do mérito para: a) CONDENAR a parte requerida, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, na obrigação de fazer consistente em implantar o benefício de Aposentadoria por Incapacidade Permanente a ANA LUCIA BRITO DE BARROS CASTRO, CPF: 004.511.223-13, com o pagamento das rendas mensais devidas, calculadas na forma da lei, com incidência do fator previdenciário; b) CONDENAR o INSS ao pagamento do valor retroativo devido à parte autora a contar da data de entrada do requerimento (21/09/2023) até a data da implantação administrativa; c) CONDENAR a parte demandada ao pagamento de honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Sobre o valor da condenação incidirá correção monetária a partir do vencimento de cada parcela e será calculada de acordo com o IPCA-E, e os juros de mora, desde a citação, calculados na forma do art. 1°-F da Lei n.° 9.494/1997, com a redação que lhe foi dada pela Lei n.° 11.960/2009, a partir de sua vigência (30/6/2009). Para tanto, será observada a nova regra de remuneração dos depósitos de poupança estabelecida pela Medida provisória n.° 567/2012, convertida na Lei n.° 12.703/2012, também a partir de sua vigência. Os juros e correção monetária deverão ser computados dessa forma até a data da entrada em vigor da Emenda Constitucional (EC) n.° 113/2021; e, a partir de 9/12/2021, de acordo com a taxa SELIC, nos termos do art. 3° da mencionada Emenda, aplicável aos processos em curso. Sem custas, com fundamento no art. 22, I, da Lei Estadual n° 12.193/2023. A presente decisão NÃO está sujeita ao reexame necessário, nos termos do artigo 496, § 3º, I, do CPC. Após certificado o trânsito em julgado, remetam os autos para a Procuradoria Especializada do INSS para dar cumprimento às obrigações contidas na sentença, no sentido de registrar o benefício concedido neste decisum, bem como, caso queira, seja providenciada a atualização do valor retroativo devido e informado ao juízo, para fins de expedição da respectiva Requisição de Pequeno Valor – RPV, na forma prevista em lei, em nome da parte beneficiária. Havendo interposição de recurso(s) na forma legal, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões. Após, remetam-se os presentes autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região, com nossas homenagens de estilo, uma vez que não cabe juízo de admissibilidade nesta instância singular. Inexistindo requerimentos pendentes, arquivem-se os autos com baixa na distribuição, com as cautelas e anotações de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. ESTA SENTENÇA ASSINADA E SUA CÓPIA SUPREM A EXPEDIÇÃO DE EVENTUAIS MANDADOS E OFÍCIOS. Santo Antônio dos Lopes/MA, data emitida eletronicamente pelo sistema. Fabiana Moura Macedo Wild Juíza de Direito Titular da Comarca de Santo Antônio dos Lopes/MA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0800574-31.2024.8.10.0119

ID: 307293010

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Santo Antônio dos Lopes Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800574-31.2024.8.10.0119

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO MARCOS RODRIGUES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILLIAN FEITOSA DA SILVA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ANTONIO MARCOS RODRIGUES DE OLIVEIRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

INES CRISTINA COELHO ALVES DE SOUSA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SANTO ANTONIO DOS LOPES PROCESSO Nº 0800574-31.2024.8.10.0119 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE(S): ANA LUCIA BRITO DE BARROS DE CASTRO REQUERI… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SANTO ANTONIO DOS LOPES PROCESSO Nº 0800574-31.2024.8.10.0119 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE(S): ANA LUCIA BRITO DE BARROS DE CASTRO REQUERIDO(S): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA C/C CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE ajuizada por ANA LUCIA BRITO DE BARROS DE CASTRO em desfavor de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, ambos qualificados nos autos. Em síntese, narra a autora que é segurada especial e, diante de sua condição incapacitante (CID 10: M15 + M51+ M54), requereu o benefício do auxílio por incapacidade temporária, por estar impedida de realizar as tarefas laborais e cotidianas. Contudo, o pedido foi indeferido, sob a justificativa de "falta de período de carência - segurado especial". Diante desse contexto, ajuizou a presente ação, requerendo a concessão do benefício do auxílio por incapacidade temporária com a conversão em aposentadoria por incapacidade permanente. Com a inicial foram juntados os documentos (ID. 115910147 e ss.). Laudo médico judicial acostado no ID 125252436 que atesta a incapacidade parcial e permanente. Devidamente citado, o INSS apresentou contestação aos autos (id. 127299861), sustentando a ausência de qualidade de segurada especial da autora, pois teria exercido nos anos de 2003/2005 atividade urbana como servidora publica. Réplica à contestação (ID 141195989), que refutou os argumentos acostados na exordial, sob o fundamento de que o lapso temporal em que a autora exerceu atividade urbana não compromete a caracterização de sua qualidade de segurada especial, dado que a lei permite a alternância entre atividades, desde que o retorno ao trabalho rural esteja devidamente comprovado, reiterando que após o término do vínculo empregatício com o município de Santo Antônio dos Lopes, a demandante retornou às atividades rurais em regime de economia familiar. Audiência de instrução realizada em 07/05/2025, conforme ata de ID 148547832 e mídia de ID 150266372, na qual houve a colheita do depoimento pessoal da autora e oitiva de testemunha. Vieram os autos conclusos. Era o que cabia relatar. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Embora não seja matéria de controvérsia nestes autos, cabe assentar que nas Comarcas onde não há Unidade Jurisdicional Federal, as causas previdenciárias deverão ser julgadas pela Justiça Comum Estadual, consoante disposição contida no artigo 109, § 3º da Constituição Federal, in verbis: Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar: (...) § 3º Lei poderá autorizar que as causas de competência da Justiça Federal em que forem parte instituição de previdência social e segurado possam ser processadas e julgadas na justiça estadual quando a comarca do domicílio do segurado não for sede de vara federal. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019). Desta forma, não há que se cogitar a incompetência deste Juízo para o processamento e julgamento do presente feito. Compulsando-se os autos, verifico que a marcha processual transcorreu de forma regular, não havendo irregularidade a ser sanada, de modo que o julgamento do mérito é medida que se impõe. Nos termos do art. 11, VII, da Lei n.º 8.213/1991: Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: (...) VII – como segurado especial: a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, na condição de: a) produtor, seja proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário rurais, que explore atividade: 1. agropecuária em área de até 4 (quatro) módulos fiscais. A autora comprova documentalmente e por intermédio da testemunha, o exercício da atividade rural, consoante se verifica de todos os documentos acostados à inicial. Nesse trilhar, deve-se observar se houve preenchimento dos requisitos legais para o percebimento da auxílio por incapacidade temporária por parte do requerente, ante as provas coligidas aos autos. Quanto aos requisitos aludidos, cumpre listá-los da seguinte forma: 1. Manutenção da qualidade de segurado; 2. Carência; 3. Invalidez permanente para qualquer atividade laboral (aposentadoria por invalidez) ou provisória e de recuperação provável para a mesma ou para outra atividade (auxílio-doença). Nesse diapasão, cumpre avaliar isoladamente a caracterização de cada um dos requisitos acima assinalados, o que se passa a fazer. 1) DA QUALIDADE DE SEGURADO DO(A) REQUERENTE E DA CARÊNCIA: Com efeito, a requerente se diz segurada Especial do Regime Geral da Previdência Social, juntando aos autos diversos documentos comprobatórios. Frise-se que por força do artigo 25, I da Lei n. 8.213/91 o período de carência do auxílio por incapacidade temporária e da aposentadoria por incapacidade permanente é de 12 (doze) meses. No mesmo diploma legal, em seu artigo 39, I, garante ao segurado especial uma gama de benefícios, desde que preenchidos determinados requisitos. Para melhor entendimento, cumpre citar a norma invocada: Art. 39. Para os segurados especiais, referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei, fica garantida a concessão: I - de aposentadoria por idade ou por invalidez, de auxílio-doença, de auxílio-reclusão ou de pensão, no valor de 1 (um) salário-mínimo, e de auxílio-acidente, conforme disposto no art. 86, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período, imediatamente anterior ao requerimento do benefício, igual ao número de meses correspondentes à carência do benefício requerido; Da leitura atenta deste dispositivo exsurge que a parte autora deverá comprovar o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo, igual ao número de meses correspondentes à carência do benefício requerido. Em uma análise detida dos documentos constantes nos autos, verifico que foram juntados: Declaração de Aptidão ao Pronaf, Documentos da Terra, Carteira do Sindicato expedida em 2011, Certidão de Casamento datada de 2007, constando sua profissão de lavradora. Saliente-se que o simples fato de a autora ter laborado na qualidade de segurado urbano, como servidora pública no Município de Santo Antonio dos Lopes pelo período de 02 (dois) anos, não descaracteriza a sua condição de segurada especial. Ainda que a atividade não guarde consonância com a condição de lavradora, considerando a hipossuficiência do trabalhador rural, que depende de condições climáticas e da terra favoráveis à lavoura, é costumeiro que o segurado especial se submeta a outros meios de trabalho para manter sua subsistência. Além disso, no caso em comento, o trabalho urbano se deu em um lapso temporal reduzido, no qual a autora trabalhou por apenas 02 (dois) anos. Nesse sentido, tem-se posicionado o entendimento jurisprudencial pátrio, a exemplo: AGRAVO REGIMENTAL. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR IDADE . RURÍCOLA. ATIVIDADE RURAL COMPROVADA POR INÍCIO DE PROVA DOCUMENTAL CORROBORADA POR PROVA TESTEMUNHAL. VÍNCULO URBANO DO CÔNJUGE POR CURTO PERÍODO. NÃO DESCARACTERIZAÇÃO . LEI Nº 8.213/91, ART. 39, I. 1 . A decisão agravada, que adotou a solução pro misero, está em consonância com a jurisprudência firmada no âmbito do c. STJ e deste e. TRF da 1ª Região, no sentido de que a parte autora preenche todos os requisitos necessários à obtenção do benefício pleiteado, nos termos da Lei 8.213/1991 . 2. A parte autora comprovou a atividade rural, por meio de prova material amplamente aceita pela jurisprudência desta Corte, no caso, a certidão de casamento, que informa a celebração do casamento em 20/02/1965, e que a ocupação do cônjuge era a de lavrador e, a da autora, doméstica. Tal prova foi corroborada pela prova testemunhal. 3 . A existência de CNIS certificando vínculo urbano do cônjuge da parte autora, por curto período, não descaracteriza a atividade campesina da autora. O artigo 39, I, da Lei n. 8213/91 expressamente admite que o exercício da atividade rural, pelo prazo de carência, possa se dar de forma descontínua. 4 . O benefício previdenciário será devido a partir da citação conforme entendimento firmado pelo e. STJ nos autos do recurso representativo da controvérsia RESP 1369165/SP, publicado em 07/03/2014. 5. Os juros de mora são devidos à razão de 1% ao mês, a partir da citação, reduzindo-se a taxa para 0,5% ao mês, a partir da edição da Lei nº . 11.960/09. 6. Agravo regimental parcialmente provido, no que se refere ao termo inicial do benefício e aos consectários (4 e 5) . (TRF-1 - AC: 00069258020094019199, Relator.: DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS, Data de Julgamento: 17/02/2016, PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: 16/03/2016). E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. COMPROVAÇÃO DO TRABALHO RURAL PELO PERÍODO EXIGIDO NA LEGISLAÇÃO. REQUISITOS PREENCHIDOS . VÍNCULO URBANO. CURTO PERÍODO. OPERADOR DE COLHEITADEIRA. NATUREZA RURAL . HONORÁRIOS RECURSAIS MAJORADOS. APELAÇÃO DO INSS DEPROVIDA. É assente na jurisprudência que em razão da realidade do exercício de atividade rural, não há um rigor no que tange à comprovação desta. Na forma da súmula 14 da TNU: “Para a concessão de aposentadoria rural por idade, não se exige que o início de prova material, corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício” . Não há que se observar a descaracterização da condição especial em razão de vínculo urbano de curto período. Conforme preceito da súmula 46 da TNU: “O exercício de atividade urbana intercalada não impede a concessão de benefício previdenciário de trabalhador rural, condição que deve ser analisada no caso concreto”. Frise-se que os períodos de 01/08/2003 a 31/08/2003 em que o autor laborou como operador de colheitadeira e de 16/06/2008 a 30/06/2008 na ocupação de trabalhador na cultura de arroz, são de natureza rural. Honorários recursais majorados . Apelação do INSS desprovida. (TRF-3 - ApCiv: 5003678-83.2023.4 .03.9999 MS, Relator.: CRISTINA NASCIMENTO DE MELO, Data de Julgamento: 13/02/2024, 9ª Turma, Data de Publicação: DJEN DATA: 19/02/2024). Vê-se, portanto, que, no presente caso, os documentos juntados aos autos constituem início razoável de prova material do labor rural pela parte autora no período de carência legalmente exigido, corroborado com a prova testemunhal produzida em audiência de instrução, na qual a testemunha ratificou o labor rural da demandante, razão pela qual deve ser reconhecida a sua qualidade de segurado especial. 2. INVALIDEZ PERMANENTE PARA QUALQUER ATIVIDADE LABORAL (APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE) OU PROVISÓRIA E SUSCETÍVEL DE RECUPERAÇÃO PARA A MESMA OU PARA OUTRA (AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA) Com efeito, revelam-se duas situações que merecem destaque: de um lado, aquela esculpida nos artigos 59 e seguintes da Lei n. 8.213/91, normas que cuidam do auxílio por incapacidade temporária, que deve ser concedido por motivo de incapacidade provisória por mais de 15 (quinze) dias. De outro, as regras referentes à aposentadoria por incapacidade permanente, que é benefício devido pela ocorrência de incapacidade permanente para a atividade laboral habitual. Efetivamente, resta incontroversa a existência de incapacidade que viabilize a parte demandante de exercer suas atividades habituais, eis que no laudo médico de ID 125252436, pág. 02, o perito concluiu que a autora “no momento conforme exame médico pericial realizado, a pericianda apresenta dores aos movimentos articulares da coluna, apresenta incapacidade permanente e total para realizar suas atividades laborais habituais, não pode efetuar atividades laborais que exijam muito esforço físico da coluna ou que submetam a coluna a impactos repetitivos, mas pode efetuar outras atividades laborais que não se enquadrem nessas situações". Infere-se, portanto, que se cuida de incapacidade permanente e parcial (CID 10: M51.1 - M51.1 – Transtornos de discos lombares e de outros discos intervertebrais com radiculopatia + M54.5 - Dor lombar baixa + M25.5 - Dor articular + I10 - Hipertensão essencial (primária). Em que pese mencionar o perito que a incapacidade é parcial, podendo realizar outras atividades, o entendimento jurisprudencial pátrio aponta que deve haver uma análise das circunstâncias pessoais do segurado, analisando as condições sociais e econômicas da autora. Ora, não é possível exigir que a autora, de idade avançada, pouco alfabetizada (estudando até a 4ª séria), que desde criança laborou em atividades agrícolas, aprenda uma nova profissão, ainda mais sendo pessoa acometida com as doenças em epígrafe. Soma-se às dificuldades de busca de emprego que assolam o país, somada ao obstáculo que pessoas de idade avançada possuem em obter empregos. Conforme atestado no laudo pericial, a parte requerente não possui mais condições físicas de trabalhar na profissão de lavradora. Tampouco, afigura-se viável o desempenho de outras atividades, dadas as circunstâncias socioeconômicas e idade da demandante. Nesse contexto tem firmado entendimento o Tribunal Regional Federal da 1ª Região: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. TRABALHADOR RURAL. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE PARCIAL . CONSIDERAÇÃO DOS ASPECTOS SOCIOECONÔMICOS. POSSIBILIDADE. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. EC 113/2021 . SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. A condenação da Autarquia ou o proveito econômico obtido na causa não ultrapassa o valor estabelecido de mil salários mínimos, previsto no art. 496, § 3º, inc . I, do CPC/2015. Portanto, não se conhece da remessa necessária. 2. A concessão de benefício previdenciário por invalidez requer o preenchimento de dos requisitos: qualidade de segurado e incapacidade para o trabalho ou para a atividade habitual por mais de quinze dias . 3. Controvérsia referente à prova da incapacidade para a concessão de aposentadoria por invalidez e a análise das condições pessoais do autor. 4. De acordo com o laudo pericial, a parte autora (nascida em 25/12/1966, analfabeto e lavrador) ao exame clínico apresenta o seguinte histórico médico"[ ...] a) Dor nas pernas e no abdomen, vômitos ocasionais; cefaléia e" cansaço ". b) Portador de Hipertensão Portal Esquistossomótica e varizes de esôfago. CID:76.6/185 .0 c) Doença causada pela infestação por Schistosoma Mansoni que evoluiu para comprometimento hepático e consequente aparecimento de varizes no esôfago [...]". 5. Consoante entendimento jurisprudencial do STJ, a concessão da aposentadoria por invalidez deve considerar, além dos elementos previstos no art. 42 da Lei 8 .213/91, os aspectos socioeconômicos, profissionais e culturais da segurada, ainda que o laudo pericial apenas tenha concluído pela sua incapacidade parcial para o trabalho (AREsp 1.348.227/PR, Rel. Min . Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 14/12/2018). 6. Comprovada a incapacidade parcial do autor e, em razão da idade e do baixo grau de instrução, bem como do trabalho exclusivo nas lides campesinas, é improvável sua reabilitação, devendo ser mantida a sentença que julgou procedente a pretensão autoral de conversão do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez. 7 . Juros e correção monetária, conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal, cujos parâmetros se harmonizam com a orientação que se extrai do julgamento dos Temas 905/STJ e 810/STF. Incidência da SELIC após a entrada em vigor da EC 113/2021. 8. Os honorários advocatícios, em casos como o presente, são fixados em 10% das prestações vencidas até a prolação da sentença de procedência da pretensão vestibular (aplicação da Súmula 111 do STJ) . 9. Não se aplica o art. 85, § 11, do CPC ao caso dos autos, tendo em vista o que foi decidido no Tema 1.059/STJ . 10. Apelação do INSS provida em parte, para reduzir os honorários sucumbencias fixados na origem, corrigir os consectários e aplicar a Súmula 111, do STJ. (TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL: 10072299620234019999, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL RUI COSTA GONCALVES, Data de Julgamento: 21/03/2024, SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: PJe 21/03/2024 PAG PJe 21/03/2024 PAG). Portanto, se resta confirmada a 1) incapacidade laboral por laudo pericial 2) impossibilidade de recuperação com tratamento adequado e 3) existe prova da condição de segurado especial por parte da demandante, deve ser deferido tão logo a aposentadoria por incapacidade permanente, nos termos das justificativas dantes consignadas. Sobre o início do pagamento da aposentadoria, hei por bem tomar por referência acórdão do E. Tribunal Regional Federal da 1ª Região, e fixá-lo em 21/09/2023, data de entrada do requerimento administrativo, não havendo dúvida de que foi atestada a incapacidade no laudo expedido pelo INSS. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos constantes na inicial, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgando extinto o processo com resolução do mérito para: a) CONDENAR a parte requerida, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, na obrigação de fazer consistente em implantar o benefício de Aposentadoria por Incapacidade Permanente a ANA LUCIA BRITO DE BARROS CASTRO, CPF: 004.511.223-13, com o pagamento das rendas mensais devidas, calculadas na forma da lei, com incidência do fator previdenciário; b) CONDENAR o INSS ao pagamento do valor retroativo devido à parte autora a contar da data de entrada do requerimento (21/09/2023) até a data da implantação administrativa; c) CONDENAR a parte demandada ao pagamento de honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Sobre o valor da condenação incidirá correção monetária a partir do vencimento de cada parcela e será calculada de acordo com o IPCA-E, e os juros de mora, desde a citação, calculados na forma do art. 1°-F da Lei n.° 9.494/1997, com a redação que lhe foi dada pela Lei n.° 11.960/2009, a partir de sua vigência (30/6/2009). Para tanto, será observada a nova regra de remuneração dos depósitos de poupança estabelecida pela Medida provisória n.° 567/2012, convertida na Lei n.° 12.703/2012, também a partir de sua vigência. Os juros e correção monetária deverão ser computados dessa forma até a data da entrada em vigor da Emenda Constitucional (EC) n.° 113/2021; e, a partir de 9/12/2021, de acordo com a taxa SELIC, nos termos do art. 3° da mencionada Emenda, aplicável aos processos em curso. Sem custas, com fundamento no art. 22, I, da Lei Estadual n° 12.193/2023. A presente decisão NÃO está sujeita ao reexame necessário, nos termos do artigo 496, § 3º, I, do CPC. Após certificado o trânsito em julgado, remetam os autos para a Procuradoria Especializada do INSS para dar cumprimento às obrigações contidas na sentença, no sentido de registrar o benefício concedido neste decisum, bem como, caso queira, seja providenciada a atualização do valor retroativo devido e informado ao juízo, para fins de expedição da respectiva Requisição de Pequeno Valor – RPV, na forma prevista em lei, em nome da parte beneficiária. Havendo interposição de recurso(s) na forma legal, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões. Após, remetam-se os presentes autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região, com nossas homenagens de estilo, uma vez que não cabe juízo de admissibilidade nesta instância singular. Inexistindo requerimentos pendentes, arquivem-se os autos com baixa na distribuição, com as cautelas e anotações de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. ESTA SENTENÇA ASSINADA E SUA CÓPIA SUPREM A EXPEDIÇÃO DE EVENTUAIS MANDADOS E OFÍCIOS. Santo Antônio dos Lopes/MA, data emitida eletronicamente pelo sistema. Fabiana Moura Macedo Wild Juíza de Direito Titular da Comarca de Santo Antônio dos Lopes/MA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Resultados para o tribunal: TJMA

Resultados para "5003678-53.2022.8.13.0672"

Processo nº 0800719-87.2024.8.10.0119

Processo nº 0800574-31.2024.8.10.0119

Processo nº 0800574-31.2024.8.10.0119

Processo nº 0800574-31.2024.8.10.0119