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Processo nº 5537571-65.2025.8.09.0160

ID: 328622469

Tribunal: TJGO Órgão: Novo Gama - Vara de Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 5537571-65.2025.8.09.0160

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ALMIRACY SOBREIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

VANESSA RABELO SOARES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Novo Gama 1ª Vara Cível, de Família, Sucessões e da Infância e Juventude fam1civelnovogama@tjgo.jus.br (61) 3110.2… PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Novo Gama 1ª Vara Cível, de Família, Sucessões e da Infância e Juventude fam1civelnovogama@tjgo.jus.br (61) 3110.2247 Autos nº: 5537571-65.2025.8.09.0160 Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Divórcio Litigioso Promovente: Almiracy Sobreira De Souza CPF 461.700.901-97 Promovido: Roberto Marques Da Silva CPF 393.490.981-72 DECISÃO / MANDADO/ OFÍCIO (Esta decisão tem força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 e seguintes do CÓDIGO DE NORMAS E PROCEDIMENTOS DO FORO JUDICIAL) Recebo a inicial, determino que os autos se processem em segredo de justiça (art. 189, II, do Código de Processo Civil). Defiro a gratuidade. Quanto ao pedido liminar de decretação de divórcio, em sede de tutela de evidência, indefiro o pedido, já que é necessário ouvir a parte contrária, evitando o esgotamento do mérito. Apesar de o divórcio ser um direito potestativo (inteligência do art. 226, §6° da CF/88), a decisão que o decreta tem natureza constitutiva e definitiva, a qual, se proferida de plano, atentaria contra a provisoriedade do instituto da tutela de evidência, ora requerida. A natureza de direito potestativo que algum direito subjetivo tenha não é suficiente para permitir que se dispense o devido processo. Ainda, o seguinte julgado do nosso e. Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 5003678-28.2022.8.09.0102 COMARCA DE MARA ROSA AGRAVANTE: MARIA DE LOURDES OLIVEIRA CUNHA AGRAVADO: NICOLAU DIAS DA CUNHA RELATOR: SEBASTIÃO LUIZ FLEURY . Juiz Substituto em 2º Grau EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA INDEFERIDA NA ORIGEM. NÃO CITAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA. DECISÃO A QUO MANTIDA. 1. Sendo o divórcio um direito potestativo, a decisão que o decreta tem natureza constitutiva, definitiva e irreversível. Assim, a decretação da dissolução do vínculo de forma provisória (tutela de urgência ou evidência) seria atentatória à própria natureza jurídica do instituto. 2. No caso, a antecipação dos efeitos da tutela, nos termos em que pretende a agravante, consistiria em verdadeira tutela satisfativa, esvaziando o objeto da lide, o que não pode ocorrer antes da instauração do contraditório. Agravo de instrumento desprovido. (5003678-28.2022.8.09.0102 - Des(a). Sebastião Luiz Fleury - 2ª Câmara Cível – DJ 09.03.2022). AÇÃO DE DIVÓRCIO. PEDIDO ANTECIPADO DE DECRETAÇÃO DE DIVÓRCIO. IMPOSSIBILIDADE. ESGOTAMENTO DO MÉRITO DA DEMANDA. NECESSIDADE DO CONTRADITÓRIO. O agravante pleiteia, antes sequer da efetiva citação da parte contrária, a decretação do divórcio, em notório pedido que visa a antecipação de tutela de evidência. No entanto, tal pleito enseja verdadeiro adiantamento integral de uma tutela satisfativa, o que esvaziaria por completo o próprio conteúdo da demanda originária, qual seja, o decreto de divórcio, sem o devido contraditório. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO. Agravo de Instrumento 5137189- 74.2021.8.09.0000, Rel. Des(a). Aureliano Albuquerque Amorim, 2ªCâmara Cível, julgado em 10/05/2021, DJe de 10/05/2021). Ademais, observo que o divórcio é o único objeto da ação, assim não é possível a decretação antes da citação da parte requerida, apesar de ser um direito potestativo, atento ao devido processo legal. Não há se falar em concessão da tutela de evidência no moldes do art. 311 do CPC, já que, nada obstante os argumentos apresentados na inicial, observa-se que a situação em exame amolda-se à hipótese do inciso IV do mencionado dispositivo e, em sendo assim, vem decidindo o Tribunal de Justiça de Goiás que, “(...)Conforme se depreende do parágrafo único do art. 311 do CPC, impossível a concessão de liminar em tutela de evidência antes da citação do requerido, razão pela qual mostra-se impertinente a decretação de divórcio litigioso por esta via. (...)”(TJGO, AI 5039663-78.2019.8.09.0000, Rel. SEBASTIÃO LUIZ FLEURY, 4ª Câmara Cível, DJe de 26/04/2019). Assim, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência/evidência antecipada. Cite(m)-se o(s) requerido(a)(s) para oferecer(em) resposta(s) à ação em 15 (quinze dias), sob pena de suportar o ônus da revelia, onde presumem-se verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor (art. 344 do CPC), intimando(a)-o(a)(s) para comparecer(em) à Audiência de Conciliação ou de mediação a ser designada, devendo tomar ciência que o prazo de resposta (contestação) correrá a partir da audiência de conciliação ou de mediação, mesmo quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não haja acordo (autocomposição). Deverá a parte ser cientificada que em caso de hipossuficiência financeira poderá ser assistida pelo Centro de Assistência Judiciária Municipal ou solicitar ao juízo nomeação de dativo para que a defesa possa ser ofertada no prazo concedido. O não comparecimento injustificado de qualquer parte na audiência (autor ou réu), é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e importará na aplicação de multa de até 2% sobre o valor da causa ou da vantagem econômica pretendida, revertida em favor da União ou do Estado (art. 334, § 8º, do CPC). As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos (art. 334, § 9, do CPC). Entretanto, poderão constituir representante, inclusive seus próprios advogados/defensores públicos, para representá-las em audiência, desde que para esse fim com procuração específica, com poderes para negociar e transigir (art. 334, § 10, do CPC). É facultada à parte ré manifestar desinteresse no acordo (autocomposição), por meio de petição, que deverá ser apresentada com 10 (dez) dias de antecedência da data designada para a audiência de conciliação ou de mediação. Nessa hipótese, o termo inicial para oferecer resposta (contestação) será do protocolo do pedido de cancelamento da audiência (Art. 335, inciso II, do CPC). Agende-se audiência de conciliação ou de mediação com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo ser citada a parte requerida com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência (art. 334, caput, do CPC). Advirto a Escrivania sobre a organização da pauta de audiências de conciliação ou de mediação, a fim de respeitar o intervalo mínimo de 20 (vinte) minutos entre uma audiência e outra. Sem prejuízo do acima determinado, intime-se as partes para, no prazo de 48 horas, caso não exista informação prévia nos autos, fornecer os endereços eletrônicos e números telefônicos com aplicativo de mensagens instantâneas de todos os envolvidos e manifestarem quanto a conversão da presente demanda ao Juízo 100% Digital, procedimento este normatizado pelos Decretos Judiciários Nº 837/2021 e Nº 2895/2021 do Tribunal de Justiça do Estado do Goiás e, em caso de inércia, reitere-se a serventia o ato de intimação, devendo, na ausência de manifestação ou mediante expressa aceitação, promover a migração do feito ao layout do Juízo 100% Digital, bem como alimentar o Sistema do PJD com os dados virtuais dos envolvidos, certificando-se. Expeça-se carta precatória, se necessário. Intime-se. Cumpra-se. Novo Gama, data e hora da assinatura eletrônica no sistema. Mariana Belisário Schettino Abreu Juíza de Direito

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Processo nº 5517359-23.2025.8.09.0160

ID: 329231094

Tribunal: TJGO Órgão: Novo Gama - Vara de Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 5517359-23.2025.8.09.0160

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

LILIA MARTINS PEREIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

VANESSA RABELO SOARES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Novo Gama 1ª Vara Cível, de Família, Sucessões e da Infância e Juventude fam1civelnovogama@tjgo.jus.br (61) 3110.2… PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Novo Gama 1ª Vara Cível, de Família, Sucessões e da Infância e Juventude fam1civelnovogama@tjgo.jus.br (61) 3110.2247 Autos nº: 5517359-23.2025.8.09.0160 Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Divórcio Litigioso Promovente: Lilia Martins Pereira CPF 726.084.711-53 Promovido: Jose Carlos Dos Santos Lima CPF 034.815.421-60 DECISÃO / MANDADO/ OFÍCIO (Esta decisão tem força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 e seguintes do CÓDIGO DE NORMAS E PROCEDIMENTOS DO FORO JUDICIAL) Recebo a inicial, determino que os autos se processem em segredo de justiça (art. 189, II, do Código de Processo Civil). Defiro a gratuidade. Quanto ao pedido liminar de decretação de divórcio, em sede de tutela de evidência, indefiro o pedido, já que é necessário ouvir a parte contrária, evitando o esgotamento do mérito. Apesar de o divórcio ser um direito potestativo (inteligência do art. 226, §6° da CF/88), a decisão que o decreta tem natureza constitutiva e definitiva, a qual, se proferida de plano, atentaria contra a provisoriedade do instituto da tutela de evidência, ora requerida. A natureza de direito potestativo que algum direito subjetivo tenha não é suficiente para permitir que se dispense o devido processo. Ainda, o seguinte julgado do nosso e. Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 5003678-28.2022.8.09.0102 COMARCA DE MARA ROSA AGRAVANTE: MARIA DE LOURDES OLIVEIRA CUNHA AGRAVADO: NICOLAU DIAS DA CUNHA RELATOR: SEBASTIÃO LUIZ FLEURY . Juiz Substituto em 2º Grau EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA INDEFERIDA NA ORIGEM. NÃO CITAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA. DECISÃO A QUO MANTIDA. 1. Sendo o divórcio um direito potestativo, a decisão que o decreta tem natureza constitutiva, definitiva e irreversível. Assim, a decretação da dissolução do vínculo de forma provisória (tutela de urgência ou evidência) seria atentatória à própria natureza jurídica do instituto. 2. No caso, a antecipação dos efeitos da tutela, nos termos em que pretende a agravante, consistiria em verdadeira tutela satisfativa, esvaziando o objeto da lide, o que não pode ocorrer antes da instauração do contraditório. Agravo de instrumento desprovido. (5003678-28.2022.8.09.0102 - Des(a). Sebastião Luiz Fleury - 2ª Câmara Cível – DJ 09.03.2022). AÇÃO DE DIVÓRCIO. PEDIDO ANTECIPADO DE DECRETAÇÃO DE DIVÓRCIO. IMPOSSIBILIDADE. ESGOTAMENTO DO MÉRITO DA DEMANDA. NECESSIDADE DO CONTRADITÓRIO. O agravante pleiteia, antes sequer da efetiva citação da parte contrária, a decretação do divórcio, em notório pedido que visa a antecipação de tutela de evidência. No entanto, tal pleito enseja verdadeiro adiantamento integral de uma tutela satisfativa, o que esvaziaria por completo o próprio conteúdo da demanda originária, qual seja, o decreto de divórcio, sem o devido contraditório. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO. Agravo de Instrumento 5137189- 74.2021.8.09.0000, Rel. Des(a). Aureliano Albuquerque Amorim, 2ªCâmara Cível, julgado em 10/05/2021, DJe de 10/05/2021). Ademais, observo que o divórcio é o único objeto da ação, assim não é possível a decretação antes da citação da parte requerida, apesar de ser um direito potestativo, atento ao devido processo legal. Não há se falar em concessão da tutela de evidência no moldes do art. 311 do CPC, já que, nada obstante os argumentos apresentados na inicial, observa-se que a situação em exame amolda-se à hipótese do inciso IV do mencionado dispositivo e, em sendo assim, vem decidindo o Tribunal de Justiça de Goiás que, “(...)Conforme se depreende do parágrafo único do art. 311 do CPC, impossível a concessão de liminar em tutela de evidência antes da citação do requerido, razão pela qual mostra-se impertinente a decretação de divórcio litigioso por esta via. (...)”(TJGO, AI 5039663-78.2019.8.09.0000, Rel. SEBASTIÃO LUIZ FLEURY, 4ª Câmara Cível, DJe de 26/04/2019). Assim, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência/evidência antecipada. Cite(m)-se o(s) requerido(a)(s) para oferecer(em) resposta(s) à ação em 15 (quinze dias), sob pena de suportar o ônus da revelia, onde presumem-se verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor (art. 344 do CPC), intimando(a)-o(a)(s) para comparecer(em) à Audiência de Conciliação ou de mediação a ser designada, devendo tomar ciência que o prazo de resposta (contestação) correrá a partir da audiência de conciliação ou de mediação, mesmo quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não haja acordo (autocomposição). Deverá a parte ser cientificada que em caso de hipossuficiência financeira poderá ser assistida pelo Centro de Assistência Judiciária Municipal ou solicitar ao juízo nomeação de dativo para que a defesa possa ser ofertada no prazo concedido. O não comparecimento injustificado de qualquer parte na audiência (autor ou réu), é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e importará na aplicação de multa de até 2% sobre o valor da causa ou da vantagem econômica pretendida, revertida em favor da União ou do Estado (art. 334, § 8º, do CPC). As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos (art. 334, § 9, do CPC). Entretanto, poderão constituir representante, inclusive seus próprios advogados/defensores públicos, para representá-las em audiência, desde que para esse fim com procuração específica, com poderes para negociar e transigir (art. 334, § 10, do CPC). É facultada à parte ré manifestar desinteresse no acordo (autocomposição), por meio de petição, que deverá ser apresentada com 10 (dez) dias de antecedência da data designada para a audiência de conciliação ou de mediação. Nessa hipótese, o termo inicial para oferecer resposta (contestação) será do protocolo do pedido de cancelamento da audiência (Art. 335, inciso II, do CPC). Agende-se audiência de conciliação ou de mediação com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo ser citada a parte requerida com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência (art. 334, caput, do CPC). Advirto a Escrivania sobre a organização da pauta de audiências de conciliação ou de mediação, a fim de respeitar o intervalo mínimo de 20 (vinte) minutos entre uma audiência e outra. Sem prejuízo do acima determinado, intime-se as partes para, no prazo de 48 horas, caso não exista informação prévia nos autos, fornecer os endereços eletrônicos e números telefônicos com aplicativo de mensagens instantâneas de todos os envolvidos e manifestarem quanto a conversão da presente demanda ao Juízo 100% Digital, procedimento este normatizado pelos Decretos Judiciários Nº 837/2021 e Nº 2895/2021 do Tribunal de Justiça do Estado do Goiás e, em caso de inércia, reitere-se a serventia o ato de intimação, devendo, na ausência de manifestação ou mediante expressa aceitação, promover a migração do feito ao layout do Juízo 100% Digital, bem como alimentar o Sistema do PJD com os dados virtuais dos envolvidos, certificando-se. Expeça-se carta precatória, se necessário. Intime-se. Cumpra-se. Novo Gama, data e hora da assinatura eletrônica no sistema. Mariana Belisário Schettino Abreu Juíza de Direito

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Processo nº 5481901-42.2025.8.09.0160

ID: 314543865

Tribunal: TJGO Órgão: Novo Gama - Vara de Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 5481901-42.2025.8.09.0160

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

LUCINEIDE DE AQUINO SOUZA

Polo Passivo:

Decisão de Pedido de Urgência

Advogados:

VANESSA RABELO SOARES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Novo Gama 1ª Vara Cível, de Família, Sucessões e da Infância e Juventude Autos nº: 5481901-42.2025.8… PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Novo Gama 1ª Vara Cível, de Família, Sucessões e da Infância e Juventude Autos nº: 5481901-42.2025.8.09.0160 Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Divórcio Litigioso Promovente: Lucineide De Aquino Souza Promovido: Edinaldo Abdias Da Silva DECISÃO / MANDADO/ OFÍCIO (Esta decisão tem força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 e seguintes do CÓDIGO DE NORMAS E PROCEDIMENTOS DO FORO JUDICIAL) Trata-se de AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C PARTILHA DE BENS C/C FIXAÇÃO DE ALIMENTOS E TUTELA DE URGÊNCIA proposta por Lucineide De Aquino Souza em desfavor de Edinaldo Abdias Da Silva, partes devidamente qualificadas nos autos. Na exordial (ev. 1), a requerente informou que o casamento com o requerido ocorreu em 28 de agosto de 2014 e que a separação de fato se deu em 24 de agosto de 2024. Alega que dependia economicamente do requerido devido a problemas de saúde que a impedem de exercer atividade laboral formal, realizando apenas trabalhos informais para subsistência. Diz que o tratamento médico contínuo que realizava em ortopedia e endocrinologia era coberto por plano de saúde mantido pelo requerido, que é 1º Sargento da Polícia Militar Do Distrito Federal, com renda de aproximadamente R$ 13.000,00 (treze mil reais). Alega, ainda, que está em grave dificuldade financeira, desempregada e sem qualificação profissional para o mercado de trabalho, alegando que o requerido possui condições financeiras para auxiliar em seu sustento. Quanto aos bens, informou que as partes elegeram o regime da comunhão parcial de bens. A requerente manifestou o desejo de ficar com o imóvel localizado no Conjunto 11HC, Rua 01, Casa 06, em Novo Gama/GO, e o requerido com o imóvel da Quadra 210, Conjunto E, Lote 13, Casa 02, em Santa Maria/DF, solicitando avaliação dos imóveis. Sobre o veículo Chevrolet Tracker 1.2 Premier Turbo, avaliado em aproximadamente R$ 100.000,00 (cem mil reais) conforme tabela FIPE, a requerente deseja que seja partilhado na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada cônjuge. Alegou que os documentos do imóvel de Santa Maria e do veículo estão na posse do requerido. Requer a decretação do divórcio e a fixação de alimentos provisionais e definitivos. A requerente formulou os seguintes pedidos: a concessão da tutela de urgência de natureza antecipada para a fixação de alimentos provisórios no importe de 01 (um) salário-mínimo, a serem ratificados como definitivos, com desconto em folha de pagamento pelo INSS até o dia 05 (cinco) de cada mês, e para a decretação imediata do divórcio, com expedição de ofício para averbação; a partilha dos imóveis nos moldes informados acima; a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça; ao final, a total procedência da ação, confirmando a liminar de divórcio e determinando sua averbação; e a condenação da parte REQUERIDA ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. É o relatório. DECIDO. 1 . Recebo a inicial e defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita à autora. 2. Processe-se em segredo de justiça (art. 189, inciso II, do Código de Processo Civil). 3. Da tutela de urgência: ALIMENTOS à autora No que pertine o pedido de alimentos à ex-cônjuge, o STJ entendeu que possui caráter excepcional, transitório, exceto quando um dos cônjuges não possua mais condições de reinserção no mercado do trabalho ou de readquirir sua autonomia financeira. No caso dos autos, não estão presentes os elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos moldes do art. 300 do CPC, e irreversibilidade da medida. A autora não demonstrou elementos seguros acerca da suposta necessidade, de que não possui bens suficientes ou que não possa prover, com seu trabalho, sua própria mantença. Ademais, não restou comprovada, ainda que de forma superficial, a possibilidade do requerido, e também não foi demonstrado o perigo de dano ante a ausência de concessão da medida pleiteada. Desse modo, e tendo em vista que a pensão entre ex-cônjuges é medida excepcional e transitória, e a ausência dos requisitos que autorizam a medida, o indeferimento a tutela de urgência é patente. Assim, INDEFIRO o pedido de fixação de alimentos provisórios à ex-cônjuge. 4 - Da tutela de evidência: DIVÓRCIO Quanto ao pedido liminar de decretação de divórcio, em sede de tutela de evidência, indefiro o pedido, já que é necessário ouvir a parte contrária, evitando o esgotamento do mérito. Apesar de o divórcio ser um direito potestativo (inteligência do art. 226, §6° da CF/88), a decisão que o decreta tem natureza constitutiva e definitiva, a qual, se proferida de plano, atentaria contra a provisoriedade do instituto da tutela de evidência, ora requerida. A natureza de direito potestativo que algum direito subjetivo tenha não é suficiente para permitir que se dispense o devido processo. Ainda, o seguinte julgado do nosso e. Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 5003678-28.2022.8.09.0102 COMARCA DE MARA ROSA AGRAVANTE: MARIA DE LOURDES OLIVEIRA CUNHA AGRAVADO: NICOLAU DIAS DA CUNHA RELATOR: SEBASTIÃO LUIZ FLEURY . Juiz Substituto em 2º Grau EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA INDEFERIDA NA ORIGEM. NÃO CITAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA. DECISÃO A QUO MANTIDA. 1. Sendo o divórcio um direito potestativo, a decisão que o decreta tem natureza constitutiva, definitiva e irreversível. Assim, a decretação da dissolução do vínculo de forma provisória (tutela de urgência ou evidência) seria atentatória à própria natureza jurídica do instituto. 2. No caso, a antecipação dos efeitos da tutela, nos termos em que pretende a agravante, consistiria em verdadeira tutela satisfativa, esvaziando o objeto da lide, o que não pode ocorrer antes da instauração do contraditório. Agravo de instrumento desprovido. (5003678-28.2022.8.09.0102 - Des(a). Sebastião Luiz Fleury - 2ª Câmara Cível – DJ 09.03.2022). AÇÃO DE DIVÓRCIO. PEDIDO ANTECIPADO DE DECRETAÇÃO DE DIVÓRCIO. IMPOSSIBILIDADE. ESGOTAMENTO DO MÉRITO DA DEMANDA. NECESSIDADE DO CONTRADITÓRIO. O agravante pleiteia, antes sequer da efetiva citação da parte contrária, a decretação do divórcio, em notório pedido que visa a antecipação de tutela de evidência. No entanto, tal pleito enseja verdadeiro adiantamento integral de uma tutela satisfativa, o que esvaziaria por completo o próprio conteúdo da demanda originária, qual seja, o decreto de divórcio, sem o devido contraditório. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO. Agravo de Instrumento 5137189- 74.2021.8.09.0000, Rel. Des(a). Aureliano Albuquerque Amorim, 2ªCâmara Cível, julgado em 10/05/2021, DJe de 10/05/2021). Ademais, não há se falar em concessão da tutela de evidência no moldes do art. 311 do CPC, já que, nada obstante os argumentos apresentados na inicial, observa-se que a situação em exame amolda-se à hipótese do inciso IV do mencionado dispositivo e, em sendo assim, vem decidindo o Tribunal de Justiça de Goiás que, “(...)Conforme se depreende do parágrafo único do art. 311 do CPC, impossível a concessão de liminar em tutela de evidência antes da citação do requerido, razão pela qual mostra-se impertinente a decretação de divórcio litigioso por esta via. (...)”(TJGO, AI 5039663-78.2019.8.09.0000, Rel. SEBASTIÃO LUIZ FLEURY, 4ª Câmara Cível, DJe de 26/04/2019). Assim, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência/evidência antecipada. 5 - Da citação e diligências Cite(m)-se o(s) requerido(a)(s) para oferecer(em) resposta(s) à ação em 15 (quinze dias), sob pena de suportar o ônus da revelia, onde presumem-se verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor (art. 344 do CPC), intimando(a)-o(a)(s) para comparecer(em) à Audiência de Conciliação ou de mediação a ser designada pelo CEJUSC, devendo tomar ciência que o prazo de resposta (contestação) correrá a partir da audiência de conciliação ou de mediação, mesmo quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não haja acordo (autocomposição). O não comparecimento injustificado de qualquer parte na audiência (autor ou réu), é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e importará na aplicação de multa de até 2% sobre o valor da causa ou da vantagem econômica pretendida, revertida em favor da União ou do Estado (art. 334, § 8º, do CPC). As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos (art. 334, § 9, do CPC). Entretanto, poderão constituir representante, inclusive seus próprios advogados/defensores públicos, para representá-las em audiência, desde que para esse fim com procuração específica, com poderes para negociar e transigir (art. 334, § 10, do CPC). É facultada à parte ré manifestar desinteresse no acordo (autocomposição), por meio de petição, que deverá ser apresentada com 10 (dez) dias de antecedência da data designada para a audiência de conciliação ou de mediação. Nessa hipótese, o termo inicial para oferecer resposta (contestação) será do protocolo do pedido de cancelamento da audiência (Art. 335, inciso II, do CPC). Agende-se audiência de conciliação ou de mediação com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo ser citada a parte requerida com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência (art. 334, caput, do CPC). Advirto a Escrivania sobre a organização da pauta de audiências de conciliação ou de mediação, a fim de respeitar o intervalo mínimo de 20 (vinte) minutos entre uma audiência e outra. Sem prejuízo do acima determinado, intime-se as partes para, no prazo de 48 horas, caso não exista informação prévia nos autos, fornecer os endereços eletrônicos e números telefônicos com aplicativo de mensagens instantâneas de todos os envolvidos e manifestarem quanto a conversão da presente demanda ao Juízo 100% Digital, procedimento este normatizado pelos Decretos Judiciários Nº 837/2021 e Nº 2895/2021 do Tribunal de Justiça do Estado do Goiás e, em caso de inércia, reitere-se a serventia o ato de intimação, devendo, na ausência de manifestação ou mediante expressa aceitação, promover a migração do feito ao layout do Juízo 100% Digital, bem como alimentar o Sistema do PJD com os dados virtuais dos envolvidos, certificando-se. Expeça-se carta precatória, se necessário. Intimem-se. Cumpra-se. Novo Gama, data e hora da assinatura eletrônica no sistema. Mariana Belisário Schettino Abreu Juíza de Direito

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Processo nº 5200460-40.2025.8.09.0122

ID: 320006547

Tribunal: TJGO Órgão: Petrolina de Goiás - Vara das Fazendas Públicas Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 5200460-40.2025.8.09.0122

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

JOVENITA PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JULIANA MARIA DE SOUZA

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Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Caiapônia - Vara das Fazendas Públicas Mutirão Previdenciário Processo: 5200460-40.2025.8.09.0122 Parte autora: Jovenita Pereira Da Silva… Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Caiapônia - Vara das Fazendas Públicas Mutirão Previdenciário Processo: 5200460-40.2025.8.09.0122 Parte autora: Jovenita Pereira Da Silva Parte requerida: Instituto Nacional Do Seguro Social SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA ajuizada por Jovenita Pereira da Silva, com 61 (sessenta e um) anos, atualmente, em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, com vistas à concessão de aposentadoria por idade, na qualidade de segurada especial. A petição inicial foi instruída com requerimento administrativo datado em 03.10.2024 (evento n.º 01, arquivo nº. 06). Recebida a inicial, foi deferido à parte autora os benefícios da gratuidade da justiça (evento n.º 04). A parte ré foi devidamente citada, apresentou contestação (eventos n.º 08). A parte autora apresentou impugnação à contestação (evento n.º 10). Em seguida, foi realizada audiência de instrução e julgamento, cuja mídia e ata de audiência estão acostadas aos autos, eventos n.º 31 e 28, respectivamente. É o Relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Não havendo preliminares, ao menos no sentido técnico, passo à análise do mérito. Para que a parte autora faça jus ao benefício previdenciário é necessária a comprovação quanto: a) à sua condição de beneficiário do Regime Geral da Previdência Social – RGPS, seja segurado ou dependente; b) estar acometida de alguma contingência acobertada pelo RGPS; c) ao preenchimento da carência ou sua dispensa legal; d) ao atendimento de requisitos próprios de cada benefício. O benefício de aposentadoria por idade é regulado pelo art. 48 e seguintes da Lei n.º 8.213/91, sendo devido ao segurado que, cumprida a carência exigida, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta) anos se mulher. No caso dos trabalhadores rurais a idade é reduzida em 05 (cinco) anos. No tocante a carência, é necessário que o segurado tenha recolhido pelo menos 180 (cento e oitenta) contribuições mensais para fazer jus ao benefício, como preconiza o art. 25 da Lei n.º 8.213/91. Entretanto, a mesma lei dispensa a carência para os segurados especiais elencados no art. 11, VII, da Lei n.º 8.213/91, consoante art. 26, III, c/c art. 39, I, da Lei n.º 8.213/91. Assim, no caso dos segurados especiais, exige-se apenas que se comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, igual ao número de meses correspondentes à carência do benefício requerido, conforme prevê o art. 39, I, da Lei n.º 8.213/91. Feitas essas considerações, observo que a parte autora era segurada do RGPS na data do requerimento administrativo. Além de haver nos autos indícios de prova material, como certidão de casamento, certidão de nascimento dos filhos, ficha cadastral em sindicato rural em que consta sua filiação entre os anos de 2009 e 2013, além de constar no próprio cadastro do INSS, o endereço rural da autora, informado na inicial (evento n. 08) que, em conjunto com as provas colhidas durante a audiência atestam que ele preenche os requisitos previstos no art. 11, VII, da Lei n.º 8.213/91, devendo ser considerada segurada especial. Ressalto que a existência de vínculo empregatício urbano, por curto período de tempo, não tem o condão de descaracterizar a sua condição de segurado especial, haja vista a vasta documentação apresentada. Eis julgado neste sentido: E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. COMPROVAÇÃO DO TRABALHO RURAL PELO PERÍODO EXIGIDO NA LEGISLAÇÃO. REQUISITOS PREENCHIDOS . VÍNCULO URBANO. CURTO PERÍODO. OPERADOR DE COLHEITADEIRA. NATUREZA RURAL . HONORÁRIOS RECURSAIS MAJORADOS. APELAÇÃO DO INSS DEPROVIDA. É assente na jurisprudência que em razão da realidade do exercício de atividade rural, não há um rigor no que tange à comprovação desta. Na forma da súmula 14 da TNU: “Para a concessão de aposentadoria rural por idade, não se exige que o início de prova material, corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício” . Não há que se observar a descaracterização da condição especial em razão de vínculo urbano de curto período. Conforme preceito da súmula 46 da TNU: “O exercício de atividade urbana intercalada não impede a concessão de benefício previdenciário de trabalhador rural, condição que deve ser analisada no caso concreto”. Frise-se que os períodos de 01/08/2003 a 31/08/2003 em que o autor laborou como operador de colheitadeira e de 16/06/2008 a 30/06/2008 na ocupação de trabalhador na cultura de arroz, são de natureza rural. Honorários recursais majorados . Apelação do INSS desprovida. (TRF-3 - ApCiv: 5003678-83.2023.4 .03.9999 MS, Relator.: CRISTINA NASCIMENTO DE MELO, Data de Julgamento: 13/02/2024, 9ª Turma, Data de Publicação: DJEN DATA: 19/02/2024) Ademais, a idade mínima exigida está comprovada pelos documentos pessoais acostados à inicial. Por fim, a carência para a obtenção da aposentadoria por idade está dispensada, mas a parte autora logrou comprovar que se manteve exercendo atividade rural por período correspondente a 180 (cento e oitenta) meses, sendo estes imediatamente anteriores ao requerimento administrativo. Portanto, faz jus a parte autora ao benefício de aposentadoria por idade. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial e extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código Processual Civil de 2015 (CPC/15), para condenar o INSS a implementar o benefício APOSENTADORIA POR IDADE na qualidade de SEGURADO ESPECIAL, no valor de 01 (um) salário-mínimo, desde a data do requerimento administrativo (03.10.2024). Sobre as parcelas vencidas entre a Data do Início do Benefício (DIB) (03.10.2024) e a Data do Início do Pagamento (DIP) (a ser comprovada pelo INSS), para fins de atualização monetária e compensação da mora, haverá incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, conforme artigo 3º, da Emenda Constitucional n.º 113 de 08 de dezembro de 2021. Sem custas, por ser isenta a autarquia sucumbente. CONDENO o INSS ao pagamento de honorários advocatícios em favor do advogado da parte autora, na proporção de 10% (dez por cento) sobre as parcelas vencidas até a data da publicação da sentença, consoante prevê a Súmula n.º 111 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Comprovado o direito e presentes o perigo na demora e a irreversibilidade da medida, CONCEDO A TUTELA DE URGÊNCIA e DETERMINO que o INSS implante o benefício, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados do recebimento dos autos pela Procuradoria Federal, sob pena de multa diária, que desde já fixo em R$ 1.000,00 (mil reais) limitada a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Após o trânsito em julgado, INTIME-SE a parte autora para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. Em caso de inércia, ARQUIVEM-SE os autos, com as devidas baixas. Sentença registrada e publicada eletronicamente, via diário de justiça. Intime-se. Cumpra-se. Petrolina de Goiás-GO, (data e hora da assinatura eletrônica). NETO AZEVEDO Juiz de Direito (Mutirão Previdenciário)

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Processo nº 5891788-61.2024.8.09.0049

ID: 317840303

Tribunal: TJGO Órgão: Goianésia - Vara de Fazendas Públicas e Registros Públicos Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5891788-61.2024.8.09.0049

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

HELIO FRANCISCO ALVES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANDRÉ DE SOUZA LIMA NETO

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CAROLINA DE MOURA SILVA

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ESTADO DE GOIÁS - PODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE GOIANÉSIAServentia: Vara das Fazendas Públicas e Registros PúblicosE-mail: gabfazpubgoianesia@tjgo.jus.brWhatsApp Escrivania: (62) 3389-9630 WhatsApp G… ESTADO DE GOIÁS - PODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE GOIANÉSIAServentia: Vara das Fazendas Públicas e Registros PúblicosE-mail: gabfazpubgoianesia@tjgo.jus.brWhatsApp Escrivania: (62) 3389-9630 WhatsApp Gabinete: (62) 3389-9616 Processo n.: 5891788-61.2024.8.09.0049Parte Requerente: Helio Francisco AlvesParte Requerida: Instituto Nacional Do Seguro SocialSENTENÇA Trata-se de Ação Previdenciária ajuizada por Helio Francisco Alves em desfavor de Instituto Nacional Do Seguro Social INSS, devidamente qualificados. Alega a parte autora que se encontra incapacitada para o trabalho, requerendo a concessão de aposentadoria por invalidez/auxílio-doença. Laudo pericial no evento 13 e esclarecimentos no evento 31. Contestação no evento 18. Sustenta o não preenchimento dos requisitos necessários para a concessão do benefício pleiteado. Manifestação do autor nos eventos 24 e 34. É o relatório. DECIDO. DO MÉRITO Presentes os pressupostos processuais de existência e validade, as condições da ação, passo ao julgamento do feito. A parte autora, entende ser-lhe devido o benefício previdenciário de auxílio-doença e/ou aposentadoria por invalidez, afirmando possuir as condições necessárias. O benefício previdenciário requerido pela parte autora está previsto no artigo 18, inciso I, alíneas “a” e “e”, Lei n. 8.213/91. O artigo 42, da referida lei, estabelece as condições para a concessão de aposentadoria por invalidez, in verbis: A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.§ 1º A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança.§ 2º A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. Já quanto ao auxílio-doença, seus requisitos estão previstos no artigo 59, constando que: O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.Parágrafo único. Não será devido auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. Em ambos os benefícios, a carência exigida é de 12 (doze) contribuições mensais (art. 25, I), excetuadas as hipóteses descritas no art. 26, II e III, da Lei de Benefícios, cujo período de carência é expressamente dispensado. A qualidade de segurada da parte autora, com o cumprimento da carência mínima exigida, restou devidamente comprovada. Explico. O art. 151 da Lei 8.213/91 dispõe que: Até que seja elaborada a lista de doenças mencionadas no inciso II do art. 26, independe de carência a concessão de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez ao segurado que, após filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social, for acometido das seguintes doenças: tuberculose ativa; hanseníase; alienação mental; neoplasia maligna; cegueira; paralisia irreversível e incapacitante; cardiopatia grave; doença de Parkinson; espondiloartrose anquilosante; nefropatia grave; estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante); síndrome da deficiência imunológica adquirida-Aids; e contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada. A jurisprudência tem se firmado no sentido que o rol do artigo 151 da Lei 8.213/91 e o da Portaria MPAS/MS n. 2.998/2001 não é taxativo, sendo possível a dispensa da carência quando a doença apresentar características semelhantes àquelas previstas no mencionado dispositivo de lei, de modo que, ao menos em tese, é possível o acolhimento da pretensão autoral. Neste sentido: EMENTA RECURSO INOMINADO. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. ARTIGOS 26, II, E 151 DA LEI 8213/91. ROL DE DOENÇAS NÃO TAXATIVO. INFARTO AGUDO DO MIOCÁRDIO. ISENÇÃO DE CARÊNCIA. 1. O rol de doenças previsto nos artigos 26, inciso II, e 151 da Lei 8.213/91 não é taxativo. 2. Precedentes desta Turma Recursal (Processo nº 5000172-71.2012.404.7214, relator Juiz Federal Antonio Fernando Schenkel do Amaral e Silva, juntado aos autos em 19/06/2013 e Processo nº 5006084-54.2013.404.7201, relatora Juíza Federal Gabriela Pietsch Serafin, juntado aos autos em 28/05/2014.) 3. O infarto agudo do miocárdio, condição súbita e que surge de forma repentina, embora não prevista literalmente no art. 151 da Lei 8.213/91, revela especificidade que permite tratamento particularizado, pois se trata de evento que escapa da previsibilidade humana e não pode ser considerado como anterior ao ingresso no RGPS. 4. Recurso não provido. (5001279-64.2018.4.04.7207, SEGUNDA TURMA RECURSAL DE SC, Relator HENRIQUE LUIZ HARTMANN, julgado em 27/02/2019). EMENTA BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. AUXÍLIO-DOENÇA. CARÊNCIA. LEI 8.213/91, ART. 26, II E ART. 151. ROL NÃO TAXATIVO 1. A apendicite aguda, quando enseja incapacidade laborativa, é causa de isenção de carência, porque se enquadra na disposição do inciso II do art. 26 da Lei 8.213/91. 2. O rol de doenças constante no art. 151 da Lei 8.213/91 não é taxativo e a apendicite aguda é um evento inesperado, cuja especificidade e gravidade demanda tratamento especializado, assemelhando-se às enfermidades que independem do preenchimento do período de carência para concessão de benefício por incapacidade. (5000928-88.2018.4.04.7208, SEGUNDA TURMA RECURSAL DE SC, Relator JAIRO GILBERTO SCHAFER, julgado em 28/11/2018). PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. CARÊNCIA. DOENÇA GRAVE. DISPENSA. ROL NÃO TAXATIVO. GRAVIDEZ DE ALTO RISCO. NECESSIDADE DE REPOUSO. 1. A teor do artigo 26, II, da Lei 8213/91, é possível isentar o segurado da comprovação de carência quando se tratar de doença que confira grave especificidade. 2. Segundo jurisprudência majoritária, o rol previsto no artigo 151, da Lei 8213/91, ou na Portaria MPAS/MS nº. 2.998 de agosto de 2001 não é taxativo. 3. Uma vez comprovado que se trata de gravidez de alto risco com necessidade de repouso para evitar parto antecipado, é possível conceder o auxílio-doença mesmo que a segurada não tenha comprovado os doze meses de carência. 4. Qualidade de segurada e incapacidade comprovada no período, é devido o auxílio-doença até o nascimento do filho. (Recurso Cível 5003678-03.2017.4.04.7110/RS, Quarta Turma Recursal do RS, Rel. Marina Vasques Duarte de Barros Falcão, decisão de 04/04/2018). Verificada a possibilidade jurídica da pretensão, resta averiguar se, no caso concreto, a patologia do autor se enquadra nos critérios adotados pelos precedentes supra, embasando-se em características tais como deformidade, estigmatização, alto risco, ou outros fatores típicos das moléstias previstas em lei como passíveis de isentar o segurado do cumprimento da carência. A análise da jurisprudência sobre a matéria em tela conduz à conclusão de que a interpretação extensiva da norma em comento depende da similaridade quanto às moléstias ali elencadas ou, ainda, do grau de imprevisibilidade, especificidade e gravidade que demande tratamento particularizado. No caso concreto, com relação à capacidade laborativa, a perícia constatou que o autor é portador de estenose subglótica pós procedimento (CID J95.5), havendo incapacidade permanente e total. No item 5.2 do laudo médico pericial (evento 14), o perito ainda esclarece que o autor se encontra incapacitado de exercer atividades laborais em qualquer nível de esforço físico, em decorrência de sequelas de Covid-19 com estenose subglótica, bem como que o quadro não é favorável à reabilitação. Portanto, ainda que as doenças que acometem a parte autora não estejam previstas no rol previsto no art. 151 da Lei n. 8.213/91 e na Portaria MPAS/MS n. 2.998, de agosto de 2001, a isenção da carência e medida necessária quando se tratar de doença que confira grave especificidade, o que verifico no caso dos autos. Logo, tem-se que deve ser considerada a idade do autor (52 anos) e o baixo grau de escolaridade (ensino fundamental incompleto), o que tornaria impossível sua reinserção ao mercado de trabalho. As provas demonstram a incapacidade total e permanente para o trabalho anteriormente desenvolvido. Assim, tenho que o benefício mais adequado é a aposentadoria por invalidez. Quanto ao termo inicial do benefício (DIB), tem-se: a) o dia imediato à cessação indevida do pagamento anteriormente concedido; b) a data do requerimento administrativo; c) a data da citação quando ausentes as hipóteses anteriores; d) data do laudo pericial quando a incapacidade for verificada em data posterior ao requerimento administrativo. Note-se: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. SEGURADO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E ERRO MATERIAL CARACTERIZADOS. QUALIDADE DE SEGURADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 15, INCISO I, § 3º DA LEI Nº 8.213/91. INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA COMPROVADA POR PERÍCIA MÉDICA. EFEITOS INFRINGENTES. 1[...]. 8. DIB: é devido o benefício de auxílio-doença em favor da parte Autora, desde o dia imediato ao da data da cessação do benefício 18/06/2017. 9. Correção monetária e juros de mora em conformidade com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. 10. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos, para reconhecer a omissão e o erro material, decretar nulo o acórdão embargado e, por conseguinte, dar provimento à apelação da autora e reformar totalmente a sentença.(EDAC 1015859-15.2021.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 24/11/2023 PAG.). (Grifei e negritei). PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIOS POR INCAPACIDADE. INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA. INCAPACIDADE POSTERIOR AO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E À CITAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA DESPROVIDA. APELAÇÃO DO INSS DESPROVIDA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA ALTERADOS DE OFÍCIO. [...]. 10. Quanto ao termo inicial do benefício, o STJ tem o posicionamento de, em regra, não considerar correta a fixação da DIB na data do laudo pericial. (REsp n. 1.910.344/GO, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 4/10/2022, DJe de 10/10/2022). 11. Todavia, há, no caso, justificativa excepcional para que a data de início do benefício seja fixada na data do laudo, uma vez que o início da incapacidade da parte autora é posterior tanto à data do requerimento administrativo quanto à data de citação. [...] (AC 1009797-56.2021.4.01.9999, DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVAO JOBIM, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 09/10/2023 PAG.). (Grifei e negritei). A data de início da incapacidade foi fixada em 03/2021, devendo a DIB ser fixada na data de entrada do requerimento administrativo (30/11/2023). DO DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil e CONDENO o réu ao pagamento de aposentadoria por invalidez à parte autora (DIB: 30/11/2023) bem como a pagar as prestações vencidas em parcela única, extinguindo o feito com resolução de mérito. Os valores atrasados deverão ser corrigidos monetariamente e acrescidos de juros moratórios, conforme as orientações do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, bem como a pagar as prestações vencidas em parcela única. (Resolução/CJF n.º 784 de 08/08/2022). Condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações vencidas até a data da prolação da presente sentença (Súmula 111, do STJ). Deixo de condenar o réu no pagamento das custas, uma vez que é isento. Sentença não sujeita ao reexame necessário (art. 496, § 3º, inc. I do CPC). DA INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO Interposta apelação, cumpra-se a Portaria 003/2024 deste Juízo. DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Transitada em julgado, intime-se o executado para, em 30 (trinta) dias, implantar o benefício previdenciário concedido em favor do exequente, bem como comprová-la nos autos. Ressalto que a intimação eletrônica é pessoal para todos os efeitos (art. 5º, § 6º, da Lei n° 11.419/2006). Em caso de descumprimento, desde já, fixo multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada, inicialmente, a 30 (trinta) dias. Comprovada a implantação do benefício, intime-se a parte exequente para apresentar cumprimento de sentença dos valores atrasados, nos termos do art. 534 do CPC, no prazo de 15 (quinze) dias. Desde já, recebo o pedido de cumprimento de sentença dos valores atrasados. Pelo prosseguimento, cumpra-se com a portaria 03/2024 desde juízo. Expedida (o), juntada (o) e assinada (o) a/o RPV/Precatório, o processo deverá ser arquivado, nos termos da Nota Técnica 04/2023 [1] . Esclareço que se trata de medida aprovada pela Corregedoria-Geral da Justiça para fins de redução do acervo e taxa de congestionamento. Informado o pagamento da (o) RPV/Precatório, o processo será desarquivado, e a escrivania enviará os alvarás, por e-mail, à instituição bancária, nos termos do artigo 174, do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial e, em seguida, o processo será arquivado definitivamente. Caso o pagamento não tenha sido efetivado no prazo de 30 dias, contados da remessa do alvará ao banco, a parte interessada deverá requerer o desarquivamento, informando o ocorrido. Confiro força de mandado/ofício a esta decisão, dispensada a geração de outro documento, bastando o cadastro em sistema próprio e entrega ao Oficial de Justiça ou destinatário, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO. Intimem-se. Cumpra-se. Goianésia, data do sistema. Patrícia Gonçalves de Faria BarbosaJuíza de Direito(assinado digitalmente) [1] 1 – Promover o arquivamento definitivo dos autos principais após a expedição do respectivo precatório e criação do PROAD dirigido à Presidência, se não houver outras providências pendentes de cumprimento;2 – Promover, da mesma forma, o arquivamento dos processos que aguardam o cumprimento de Requisições de Pequeno Valor (RPV), desde que não existam outras pendências para serem resolvidas, e em caso de peticionamento ou ocorrência de evento superveniente, que a serventia opere o imediato desarquivamento para exame pelo Juiz.

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Processo nº 5891788-61.2024.8.09.0049

ID: 317840315

Tribunal: TJGO Órgão: Goianésia - Vara de Fazendas Públicas e Registros Públicos Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5891788-61.2024.8.09.0049

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

HELIO FRANCISCO ALVES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANDRÉ DE SOUZA LIMA NETO

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CAROLINA DE MOURA SILVA

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ESTADO DE GOIÁS - PODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE GOIANÉSIAServentia: Vara das Fazendas Públicas e Registros PúblicosE-mail: gabfazpubgoianesia@tjgo.jus.brWhatsApp Escrivania: (62) 3389-9630 WhatsApp G… ESTADO DE GOIÁS - PODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE GOIANÉSIAServentia: Vara das Fazendas Públicas e Registros PúblicosE-mail: gabfazpubgoianesia@tjgo.jus.brWhatsApp Escrivania: (62) 3389-9630 WhatsApp Gabinete: (62) 3389-9616 Processo n.: 5891788-61.2024.8.09.0049Parte Requerente: Helio Francisco AlvesParte Requerida: Instituto Nacional Do Seguro SocialSENTENÇA Trata-se de Ação Previdenciária ajuizada por Helio Francisco Alves em desfavor de Instituto Nacional Do Seguro Social INSS, devidamente qualificados. Alega a parte autora que se encontra incapacitada para o trabalho, requerendo a concessão de aposentadoria por invalidez/auxílio-doença. Laudo pericial no evento 13 e esclarecimentos no evento 31. Contestação no evento 18. Sustenta o não preenchimento dos requisitos necessários para a concessão do benefício pleiteado. Manifestação do autor nos eventos 24 e 34. É o relatório. DECIDO. DO MÉRITO Presentes os pressupostos processuais de existência e validade, as condições da ação, passo ao julgamento do feito. A parte autora, entende ser-lhe devido o benefício previdenciário de auxílio-doença e/ou aposentadoria por invalidez, afirmando possuir as condições necessárias. O benefício previdenciário requerido pela parte autora está previsto no artigo 18, inciso I, alíneas “a” e “e”, Lei n. 8.213/91. O artigo 42, da referida lei, estabelece as condições para a concessão de aposentadoria por invalidez, in verbis: A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.§ 1º A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança.§ 2º A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. Já quanto ao auxílio-doença, seus requisitos estão previstos no artigo 59, constando que: O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.Parágrafo único. Não será devido auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. Em ambos os benefícios, a carência exigida é de 12 (doze) contribuições mensais (art. 25, I), excetuadas as hipóteses descritas no art. 26, II e III, da Lei de Benefícios, cujo período de carência é expressamente dispensado. A qualidade de segurada da parte autora, com o cumprimento da carência mínima exigida, restou devidamente comprovada. Explico. O art. 151 da Lei 8.213/91 dispõe que: Até que seja elaborada a lista de doenças mencionadas no inciso II do art. 26, independe de carência a concessão de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez ao segurado que, após filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social, for acometido das seguintes doenças: tuberculose ativa; hanseníase; alienação mental; neoplasia maligna; cegueira; paralisia irreversível e incapacitante; cardiopatia grave; doença de Parkinson; espondiloartrose anquilosante; nefropatia grave; estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante); síndrome da deficiência imunológica adquirida-Aids; e contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada. A jurisprudência tem se firmado no sentido que o rol do artigo 151 da Lei 8.213/91 e o da Portaria MPAS/MS n. 2.998/2001 não é taxativo, sendo possível a dispensa da carência quando a doença apresentar características semelhantes àquelas previstas no mencionado dispositivo de lei, de modo que, ao menos em tese, é possível o acolhimento da pretensão autoral. Neste sentido: EMENTA RECURSO INOMINADO. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. ARTIGOS 26, II, E 151 DA LEI 8213/91. ROL DE DOENÇAS NÃO TAXATIVO. INFARTO AGUDO DO MIOCÁRDIO. ISENÇÃO DE CARÊNCIA. 1. O rol de doenças previsto nos artigos 26, inciso II, e 151 da Lei 8.213/91 não é taxativo. 2. Precedentes desta Turma Recursal (Processo nº 5000172-71.2012.404.7214, relator Juiz Federal Antonio Fernando Schenkel do Amaral e Silva, juntado aos autos em 19/06/2013 e Processo nº 5006084-54.2013.404.7201, relatora Juíza Federal Gabriela Pietsch Serafin, juntado aos autos em 28/05/2014.) 3. O infarto agudo do miocárdio, condição súbita e que surge de forma repentina, embora não prevista literalmente no art. 151 da Lei 8.213/91, revela especificidade que permite tratamento particularizado, pois se trata de evento que escapa da previsibilidade humana e não pode ser considerado como anterior ao ingresso no RGPS. 4. Recurso não provido. (5001279-64.2018.4.04.7207, SEGUNDA TURMA RECURSAL DE SC, Relator HENRIQUE LUIZ HARTMANN, julgado em 27/02/2019). EMENTA BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. AUXÍLIO-DOENÇA. CARÊNCIA. LEI 8.213/91, ART. 26, II E ART. 151. ROL NÃO TAXATIVO 1. A apendicite aguda, quando enseja incapacidade laborativa, é causa de isenção de carência, porque se enquadra na disposição do inciso II do art. 26 da Lei 8.213/91. 2. O rol de doenças constante no art. 151 da Lei 8.213/91 não é taxativo e a apendicite aguda é um evento inesperado, cuja especificidade e gravidade demanda tratamento especializado, assemelhando-se às enfermidades que independem do preenchimento do período de carência para concessão de benefício por incapacidade. (5000928-88.2018.4.04.7208, SEGUNDA TURMA RECURSAL DE SC, Relator JAIRO GILBERTO SCHAFER, julgado em 28/11/2018). PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. CARÊNCIA. DOENÇA GRAVE. DISPENSA. ROL NÃO TAXATIVO. GRAVIDEZ DE ALTO RISCO. NECESSIDADE DE REPOUSO. 1. A teor do artigo 26, II, da Lei 8213/91, é possível isentar o segurado da comprovação de carência quando se tratar de doença que confira grave especificidade. 2. Segundo jurisprudência majoritária, o rol previsto no artigo 151, da Lei 8213/91, ou na Portaria MPAS/MS nº. 2.998 de agosto de 2001 não é taxativo. 3. Uma vez comprovado que se trata de gravidez de alto risco com necessidade de repouso para evitar parto antecipado, é possível conceder o auxílio-doença mesmo que a segurada não tenha comprovado os doze meses de carência. 4. Qualidade de segurada e incapacidade comprovada no período, é devido o auxílio-doença até o nascimento do filho. (Recurso Cível 5003678-03.2017.4.04.7110/RS, Quarta Turma Recursal do RS, Rel. Marina Vasques Duarte de Barros Falcão, decisão de 04/04/2018). Verificada a possibilidade jurídica da pretensão, resta averiguar se, no caso concreto, a patologia do autor se enquadra nos critérios adotados pelos precedentes supra, embasando-se em características tais como deformidade, estigmatização, alto risco, ou outros fatores típicos das moléstias previstas em lei como passíveis de isentar o segurado do cumprimento da carência. A análise da jurisprudência sobre a matéria em tela conduz à conclusão de que a interpretação extensiva da norma em comento depende da similaridade quanto às moléstias ali elencadas ou, ainda, do grau de imprevisibilidade, especificidade e gravidade que demande tratamento particularizado. No caso concreto, com relação à capacidade laborativa, a perícia constatou que o autor é portador de estenose subglótica pós procedimento (CID J95.5), havendo incapacidade permanente e total. No item 5.2 do laudo médico pericial (evento 14), o perito ainda esclarece que o autor se encontra incapacitado de exercer atividades laborais em qualquer nível de esforço físico, em decorrência de sequelas de Covid-19 com estenose subglótica, bem como que o quadro não é favorável à reabilitação. Portanto, ainda que as doenças que acometem a parte autora não estejam previstas no rol previsto no art. 151 da Lei n. 8.213/91 e na Portaria MPAS/MS n. 2.998, de agosto de 2001, a isenção da carência e medida necessária quando se tratar de doença que confira grave especificidade, o que verifico no caso dos autos. Logo, tem-se que deve ser considerada a idade do autor (52 anos) e o baixo grau de escolaridade (ensino fundamental incompleto), o que tornaria impossível sua reinserção ao mercado de trabalho. As provas demonstram a incapacidade total e permanente para o trabalho anteriormente desenvolvido. Assim, tenho que o benefício mais adequado é a aposentadoria por invalidez. Quanto ao termo inicial do benefício (DIB), tem-se: a) o dia imediato à cessação indevida do pagamento anteriormente concedido; b) a data do requerimento administrativo; c) a data da citação quando ausentes as hipóteses anteriores; d) data do laudo pericial quando a incapacidade for verificada em data posterior ao requerimento administrativo. Note-se: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. SEGURADO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E ERRO MATERIAL CARACTERIZADOS. QUALIDADE DE SEGURADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 15, INCISO I, § 3º DA LEI Nº 8.213/91. INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA COMPROVADA POR PERÍCIA MÉDICA. EFEITOS INFRINGENTES. 1[...]. 8. DIB: é devido o benefício de auxílio-doença em favor da parte Autora, desde o dia imediato ao da data da cessação do benefício 18/06/2017. 9. Correção monetária e juros de mora em conformidade com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. 10. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos, para reconhecer a omissão e o erro material, decretar nulo o acórdão embargado e, por conseguinte, dar provimento à apelação da autora e reformar totalmente a sentença.(EDAC 1015859-15.2021.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 24/11/2023 PAG.). (Grifei e negritei). PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIOS POR INCAPACIDADE. INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA. INCAPACIDADE POSTERIOR AO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E À CITAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA DESPROVIDA. APELAÇÃO DO INSS DESPROVIDA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA ALTERADOS DE OFÍCIO. [...]. 10. Quanto ao termo inicial do benefício, o STJ tem o posicionamento de, em regra, não considerar correta a fixação da DIB na data do laudo pericial. (REsp n. 1.910.344/GO, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 4/10/2022, DJe de 10/10/2022). 11. Todavia, há, no caso, justificativa excepcional para que a data de início do benefício seja fixada na data do laudo, uma vez que o início da incapacidade da parte autora é posterior tanto à data do requerimento administrativo quanto à data de citação. [...] (AC 1009797-56.2021.4.01.9999, DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVAO JOBIM, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 09/10/2023 PAG.). (Grifei e negritei). A data de início da incapacidade foi fixada em 03/2021, devendo a DIB ser fixada na data de entrada do requerimento administrativo (30/11/2023). DO DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil e CONDENO o réu ao pagamento de aposentadoria por invalidez à parte autora (DIB: 30/11/2023) bem como a pagar as prestações vencidas em parcela única, extinguindo o feito com resolução de mérito. Os valores atrasados deverão ser corrigidos monetariamente e acrescidos de juros moratórios, conforme as orientações do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, bem como a pagar as prestações vencidas em parcela única. (Resolução/CJF n.º 784 de 08/08/2022). Condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações vencidas até a data da prolação da presente sentença (Súmula 111, do STJ). Deixo de condenar o réu no pagamento das custas, uma vez que é isento. Sentença não sujeita ao reexame necessário (art. 496, § 3º, inc. I do CPC). DA INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO Interposta apelação, cumpra-se a Portaria 003/2024 deste Juízo. DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Transitada em julgado, intime-se o executado para, em 30 (trinta) dias, implantar o benefício previdenciário concedido em favor do exequente, bem como comprová-la nos autos. Ressalto que a intimação eletrônica é pessoal para todos os efeitos (art. 5º, § 6º, da Lei n° 11.419/2006). Em caso de descumprimento, desde já, fixo multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada, inicialmente, a 30 (trinta) dias. Comprovada a implantação do benefício, intime-se a parte exequente para apresentar cumprimento de sentença dos valores atrasados, nos termos do art. 534 do CPC, no prazo de 15 (quinze) dias. Desde já, recebo o pedido de cumprimento de sentença dos valores atrasados. Pelo prosseguimento, cumpra-se com a portaria 03/2024 desde juízo. Expedida (o), juntada (o) e assinada (o) a/o RPV/Precatório, o processo deverá ser arquivado, nos termos da Nota Técnica 04/2023 [1] . Esclareço que se trata de medida aprovada pela Corregedoria-Geral da Justiça para fins de redução do acervo e taxa de congestionamento. Informado o pagamento da (o) RPV/Precatório, o processo será desarquivado, e a escrivania enviará os alvarás, por e-mail, à instituição bancária, nos termos do artigo 174, do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial e, em seguida, o processo será arquivado definitivamente. Caso o pagamento não tenha sido efetivado no prazo de 30 dias, contados da remessa do alvará ao banco, a parte interessada deverá requerer o desarquivamento, informando o ocorrido. Confiro força de mandado/ofício a esta decisão, dispensada a geração de outro documento, bastando o cadastro em sistema próprio e entrega ao Oficial de Justiça ou destinatário, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO. Intimem-se. Cumpra-se. Goianésia, data do sistema. Patrícia Gonçalves de Faria BarbosaJuíza de Direito(assinado digitalmente) [1] 1 – Promover o arquivamento definitivo dos autos principais após a expedição do respectivo precatório e criação do PROAD dirigido à Presidência, se não houver outras providências pendentes de cumprimento;2 – Promover, da mesma forma, o arquivamento dos processos que aguardam o cumprimento de Requisições de Pequeno Valor (RPV), desde que não existam outras pendências para serem resolvidas, e em caso de peticionamento ou ocorrência de evento superveniente, que a serventia opere o imediato desarquivamento para exame pelo Juiz.

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