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Processo nº 5020334-44.2025.4.04.0000

ID: 318693145

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 12a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5020334-44.2025.4.04.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TELMA APARECIDA VICENTE SCHARAIBER

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ORLANDO ANZOATEGUI JUNIOR

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Agravo de Instrumento Nº 5020334-44.2025.4.04.0000/PR AGRAVADO : TELMA APARECIDA VICENTE SCHARAIBER ADVOGADO(A) : ORLANDO ANZOATEGUI JUNIOR (OAB PR020705) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Agravo de Inst… Agravo de Instrumento Nº 5020334-44.2025.4.04.0000/PR AGRAVADO : TELMA APARECIDA VICENTE SCHARAIBER ADVOGADO(A) : ORLANDO ANZOATEGUI JUNIOR (OAB PR020705) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF contra decisão proferida em procedimento comum que determinou à CEF que suspenda o procedimento de execução extrajudicial do contrato e alienação do imóvel descrito na inicial até ulterior decisão do Juízo ( evento 8, DESPADEC1 ). Sustenta a agravante, em síntese, que "Resta documentalmente comprovado que a consolidação da propriedade fiduciária em nome da Caixa ocorreu em 03/01/2025, conforme certidão de matrícula anexada aos autos. Assim, a alegação de internação, mesmo se verdadeira, refere-se a fato posterior à extinção do contrato por inadimplemento, o que invalida a tese de ausência de intimação e prejudica o pedido de suspensão dos efeitos da consolidação. Além disso, há nos autos prova inequívoca da notificação da parte autora por meio de certidão emitida pelo Cartório de Registro de Imóveis, conferindo-se fé pública ao ato de cientificação da parte para purgação da mora. A jurisprudência do TRF4 reconhece que a certidão cartorária goza de presunção de veracidade e regularidade, sendo apta para comprovar o cumprimento dos requisitos do procedimento previsto no art. 27 da Lei nº 9.514/97 . " Narra que " Evidenciado que não houve qualquer irregularidade em relação aos procedimentos expropriatórios, em razão da devida notificação do devedor para purgar a mora e, mediante inércia do devedor, não há qualquer ilegalidade para a forma utilizada por esta Empresa Pública para garantir os seus direitos como credora fiduciária, devendo, portanto, ser reconsiderada a tutela deferida, bem como julgados totalmente improcedentes os pedidos da parte autora. No entanto, em caráter alternativo/sucessivo requer-se que seja oportunizado o direito de purga total da mora à contraparte em 45 dias, sob pena de considerar-se convalidada a consolidação da propriedade, devendo o autor depositar o valor da venda atualizado em juízo (cuja suficiência ou não deverá ser analisada pela CEF). Isso porque, não há nulidade sem prejuízo, conforme princípio da instrumentalidade das formas, e entendimento jurisprudencial a respeito, invocando, por analogia, o disposto no art. 282 do CPC .". Requer atribuição de efeito suspensivo. É o relatório. Quanto ao requerimento de antecipação de tutela recursal, dispõe o artigo 1.019, I, do CPC/2015: Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incicos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; A tutela de urgência está assim prevista no artigo 300 do Código de Processo Civil: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1 o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. A decisão agravada foi proferida nos seguintes termos no processo 5028580-78.2025.4.04.7000/PR, evento 8, DESPADEC1 : "(...) É o relatório. Decido. 2. A Lei nº 9.514/97 dispõe que, no caso de execução extrajudicial da garantia fiduciária, o devedor fiduciante deve ser intimado acerca das datas para realização de leilões para venda do imóvel: "Art. 27. Consolidada a propriedade em seu nome, o fiduciário promoverá leilão público para a alienação do imóvel, no prazo de 60 (sessenta) dias, contado da data do registro de que trata o § 7º do art. 26 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 14.711, de 2023) [...] § 2º-A Para fins do disposto nos §§ 1º e 2º deste artigo, as datas, os horários e os locais dos leilões serão comunicados ao devedor e, se for o caso, ao terceiro fiduciante, por meio de correspondência dirigida aos endereços constantes do contrato, inclusive ao endereço eletrônico. (Redação dada pela Lei nº 14.711, de 2023) [...]" A prévia intimação acerca dos leilões é condição para que o devedor fiduciante eventualmente exerça seu direito de preferência na aquisição do imóvel, tal como previsto no mesmo diploma legal: "[...] § 2º-B Após a averbação da consolidação da propriedade fiduciária no patrimônio do credor fiduciário e até a data da realização do segundo leilão, é assegurado ao fiduciante o direito de preferência para adquirir o imóvel por preço correspondente ao valor da dívida, somado às despesas, aos prêmios de seguro, aos encargos legais, às contribuições condominiais, aos tributos, inclusive os valores correspondentes ao imposto sobre transmissão inter vivos e ao laudêmio, se for o caso, pagos para efeito de consolidação da propriedade fiduciária no patrimônio do credor fiduciário, e às despesas inerentes aos procedimentos de cobrança e leilão, hipótese em que incumbirá também ao fiduciante o pagamento dos encargos tributários e das despesas exigíveis para a nova aquisição do imóvel, inclusive das custas e dos emolumentos. (Redação dada pela Lei nº 14.711, de 2023) " - destaquei Como se vê em 1.5 , a mutuária está internada em unidade de terapia intensiva desde 29/04/2025. Não é possível saber que houve a intimação acerca dos leilões previamente à sua internação hospitalar, devendo, ao menos nesta análise inicial dos fatos, dar-se crédito às alegações da inicial. Assim, e a fim de evitar que pereça a utilidade da pretensão de anulação do procedimento de execução extrajudicial realizada pela CEF, mostra-se prudente suspender os atos tendentes à alienação do imóvel. 3. Ante o exposto, com base no poder geral de cautela (CPC, art. 297), determino à ré que suspenda o procedimento de execução extrajudicial do contrato e alienação do imóvel descrito na inicial até ulterior decisão do Juízo. (...)" Tenho que as questões suscitadas pela parte agravante devem ser discutidas e decididas pelo Colegiado, não estando presente o " periculum in mora ", eis que o direito ora em discussão não irá perecer acaso decidido após o contraditório. Em suas razões recursais, anoto que a parte agravante não demonstra qual seria a urgência premente na obtenção da medida, uma vez que não traz nenhum argumento nesse sentido. Com efeito, a decisão nos tribunais, como regra, deve ser colegiada, constituindo a decisão monocrática medida excepcional, que só deve ocorrer quando presente o " periculum in mora ", o qual não se confunde com a mera urgência da parte. Ante o exposto, indefiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo. À parte agravada para contrarrazões. Intimem-se as partes e os interessados.

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Processo nº 5037407-78.2025.4.04.7000

ID: 325781523

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5037407-78.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

OSVALDO VANALLI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCO AURELIO DOS SANTOS COELHO

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5037407-78.2025.4.04.7000/PR AUTOR : OSVALDO VANALLI ADVOGADO(A) : MARCO AURELIO DOS SANTOS COELHO (OAB PR056968) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de procedimento ordinário, ajuizado … PROCEDIMENTO COMUM Nº 5037407-78.2025.4.04.7000/PR AUTOR : OSVALDO VANALLI ADVOGADO(A) : MARCO AURELIO DOS SANTOS COELHO (OAB PR056968) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de procedimento ordinário, ajuizado por OSVALDO VANALLI , em face de ESTADO DO PARANÁ objetivando, em síntese, o fornecimento de TREMELIMUMABE 300 mg e DURVALUMABE 500 mg, conforme recomendado em receituário médico ( evento 1, OUT13 ) por apresentar NEOPLASIA MALIGNA DE FIGADO (C22.0) ( evento 1, OUT13 ). Junta estudo científico ( evento 1, OUT9 , evento 1, OUT14 , evento 1, OUT15 ) Alega não ter condições financeiras para arcar com o custo do tratamento receitado ( evento 1, EXTR_BANC8 , evento 1, DECLPOBRE10 ) sendo que lhe foi negado o fornecimento pelo Sistema Único de Saúde ( evento 1, OUT12 ). Requereu tutela de urgência e juntou documentos. Despacho inaugural no evento 4, DESPADEC1 . Emenda à inicial com pedido de inclusão do Estado do Paraná no polo passivo evento 9, EMENDAINIC1 . Vieram-me os autos conclusos para decisão. É o relatório. Decido. 1. Inclusão do Estado do Paraná no polo passivo: Reporteando-me aos fundamentos da decisão ( evento 4, DESPADEC1 ), indefiro o pedido de inclusão do Estado. 2. Tutela de urgência: Entendo que a prova técnica é imprescindível para que se verifique a efetiva necessidade e adequação do tratamento pleiteado pela parte autora. No mesmo sentido: EMENTA: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. LEGITIMIDADE. PERÍCIA MÉDICA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REQUISITOS.. NÃO PREENCHIMENTO. 1. Este Tribunal Regional Federal, em casos semelhantes, vem decidindo que somente a comprovação da moléstia e a necessidade do tratamento não são suficientes para comprovar a verossimilhança do direito alegado. 2. Imprescindível o exame do pedido a partir de parecer técnico emitido pelo Núcleo de Apoio Técnico, ou, onde não houver, por perito especialista na matéria nomeado pelo juízo . 3. Ausentes os pressupostos ensejadores para concessão da antecipação dos efeitos da tutela, sendo imperiosa dilação probatória e comprovação segura acerca do adequado tratamento. 4. Agravo de instrumento provido. (TRF4, AG 5011834-04.2016.404.0000, TERCEIRA TURMA, Relator FERNANDO QUADROS DA SILVA, juntado aos autos em 15/06/2016) - grifei. Assim, para a análise acerca da necessidade e adequação da utilização do insumo requerido, determino que seja realizada perícia prévia. Designe a Secretaria médico para a realização de perícia médica. Retifique-se a autuação para incluir o médico perito e intime-o para ciência de sua nomeação e de que, considerando a complexidade da perícia a ser elaborada, os quesitos a serem respondidos, bem como o grau de especialização, fixo os honorários periciais em R$ 810,00 (oitocentos e dez reais). Na mesma oportunidade, intime-se o perito de que a perícia deverá ser realizada de forma indireta (a partir da documentação apresentada nos autos), a não ser que o perito, detentor de conhecimento técnico na área, considere imprescindível à adequada elaboração do laudo o exame presencial da parte. Caso considere imprescindível o exame presencial da parte, deverá agendar data para a realização da perícia direta. Desde logo, fica a perita autorizada a solicitar nos autos a juntada de eventuais documentos necessários à elaboração do laudo médico. Se houver necessidade, fica também autorizada a solicitar informações junto a familiares do(a) examinado(a), por via eletrônica (telefonemas ou videochamadas), devendo, nesse caso, documentar nos autos as informações obtidas mediante, no mínimo, redução a termo das informações colhidas no bojo do laudo pericial. Cientifique-se, ainda, que realizada a perícia, terá o prazo de 5 dias para apresentar o laudo. Caso não aceite o encargo deverá comunicar ao Juízo em 1 dia contado da intimação. Nesse caso fica a Secretaria autorizada a nomeação de outro perito dentre os cadastrados na vara independentemente de outro despacho. 2.1. Intimem-se com urgência as partes para apresentarem quesitos e indicarem assistente técnico, no prazo de 5 (cinco) dias, bem como acerca da data agendada e do local para início da perícia. Considerando a urgência da medida os autos serão desde já encaminhados ao perito, de modo que caso os quesitos sejam apresentados posteriormente à confecção do laudo deverá a parte indicar expressamente se os quesitos do Juízo foram suficientes ou se pretende que seja apresentado laudo complementar. Indicada a necessidade de laudo complementar, a Secretaria deverá encaminhar os autos ao perito para complementação independentemente de despacho, abrindo-se após vista às partes por 5 (cinco) dias. 2.2. Se for solicitada a juntada de documentos, intimem-se as partes para providenciá-los. 2.3. O Laudo deverá analisar, ainda, entre outros aspectos, os seguintes pontos: a) A política pública prevista no SUS para a moléstia. b) Em se tratando de medicamento oncológico, quais os tratamentos oferecidos pelo SUS e quais os tratamentos que seriam possíveis dentro do valor da APAC correspondente? O tratamento pleiteado consta da relação municipal de medicamentos do município em que a parte autora reside? c) Há estudos clínicos com elevado nível de evidência quanto ao tratamento proposto, a partir da Medicina Baseada em Evidências, que justifique a prescrição médica em substituição ao tratamento existente no âmbito do SUS? d) Em caso positivo, está respaldado por ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise? e) Tendo a CONITEC analisado o produto/equipamento/medicamento e recomendando a não incorporação, há estudos posteriores robustos baseados em ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise que possam vir a alterar a decisão da CONITEC? Em caso positivo, quais? Explicar em que medida aos estudos impactam naquela decisão de não incorporação. f) Os estudos se aplicam ao caso concreto considerando o quadro clínico dos pacientes incluídos no(s) estudo(s) e o desfecho analisado? g) Qual o grau de evidência de acordo com a tabela GRADE? h) O tratamento pleiteado é indispensável? Explicar. i) Há riscos com a submissão da parte autora ao tratamento oficial, em detrimento daquele postulado judicialmente? Explicar. j) Explicar o tratamento já realizado pelo paciente, a inexistência de tratamento/procedimento ou medicamento similar/genérico oferecido pelo SUS para a doença ou, no caso de existência, sua utilização sem êxito pelo postulante ou sua inadequação devido a peculiaridades do paciente. k) Considerando o tratamento prévio realizado pela parte autora haveria ganho terapêutico com o uso do medicamento demandado? Qual? l) Probabilidade de cura. m) Explicar a probabilidade de sobrevida global, livre de doença, livre de eventos, livre de progressão de doença em relação ao medicamento demandado. n) Explicar na prática em que consistem os desfechos acima no caso concreto. o) Explicar qual o impacto na qualidade de vida com o desfecho que se mostrou relevante no caso concreto. p) A probabilidade relatada nos itens anteriores se mostra custo efetiva? q) Caso o tratamento seja somente paliativo ou servir apenas para diminuição/controle da dor, poderia ser usado outro medicamento? Qual? Algum que seja disponibilizado pelo SUS? r) Em se tratando de medicamento paliativo ou que não acarrete impacto importante na probabilidade de cura e sobrevida (global, livre de doença, livre de eventos, livre de progressão de doença) há efeitos colaterais que impactam a qualidade de vida do paciente? Quais? s) A idade do(a) paciente influencia de alguma forma no tratamento pleiteado? Explicar. t) No caso de estar sendo pleiteado imunoterápico para doença oncológica, diga o perito se a dose a ser administrada à parte autora pode ser reduzida, conforme estudos que podem ser encontrados nos seguintes links: https://www.ilcn.org/alternative-dosing-strategies-for-immune-checkpoint-inhibitors/ https://www.annalsofoncology.org/article/S0923-7534(19)35698-4/fulltext http://doi.org/10.1177/1078155220929756 https://doi.org/10.1038/s41591-024-02845-7 https://doi.org/10.1038/s41591-024-02845-7 https://www.cda-amc.ca/sites/default/files/ou-tr/ho0008-dosing-timing-immuno-oncology-drugs.pdf u) Por quanto tempo deve ser usado o medicamento até que seja possível avaliação sobre a sua eficácia no caso concreto? v) Sendo indispensável o tratamento, seria possível aguardar o prazo máximo de 90 dias para início da dispensação ou de 240 dias em caso de medicamento importado? Em caso de resposta negativa, deve o perito justificar. 3. Juntado o laudo pericial, retornem os autos imediatamente conclusos para análise do pedido de tutela. 4. Concomitantemente ao cumprimento dos itens acima, CITE-SE a parte requerida para apresentar contestação, no prazo legal, nos termos dos artigos 335 a 337 e seguintes do CPC. 5. Apresentada(s) contestação(ões), intime-se a parte contrária para réplica nos termos do artigo 351 do CPC. 6. Cumpridos os itens anteriores e nada mais sendo requerido, registrem-se para sentença.

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Processo nº 5012090-78.2025.4.04.7000

ID: 331531472

Tribunal: TRF4 Órgão: 18ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5012090-78.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

LEONARDO FELIZ DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PRISCILA SERUR DA MAIA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5012090-78.2025.4.04.7000/PR AUTOR : LEONARDO FELIZ DOS SANTOS ADVOGADO(A) : PRISCILA SERUR DA MAIA (OAB PR061258) DESPACHO/DECISÃO 1. A parte autora requer… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5012090-78.2025.4.04.7000/PR AUTOR : LEONARDO FELIZ DOS SANTOS ADVOGADO(A) : PRISCILA SERUR DA MAIA (OAB PR061258) DESPACHO/DECISÃO 1. A parte autora requer: a) expedição de ofício para as empresas expedição de ofício à Empresas CRISTALINA TRANSPORTES LTDA e PROMOV SERVIÇOS LTDA (MESMA EMPRESA TOMBERLIN INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS / MUNDO MOBILE MOVEIS LTDA) b) prova por similaridade para os períodos de 01/07/1987 a 12/07/1988 e 01/08/1989 a 01/10/1989 trabalhados na Empresa MADEIREIRA SERRAEMBALA LTDA, e de 01/06/1990 a 30/09/1992 trabalhado na Empresa KAVILHUKA MOTORES DO PARANÁ LTDA; 1.1 Pedido de expedição de ofício 1.1.1 A fim de avaliar a pertinência da intervenção judicial na produção de prova que se encontra ao alcance das partes, intime-se a parte autora para, em 15 (quinze) dias, comprovar que diligenciou perante as empresas CRISTALINA TRANSPORTES LTDA e PROMOV SERVIÇOS LTDA (MESMA EMPRESA TOMBERLIN INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS / MUNDO MOBILE MOVEIS LTDA) , mediante envio da carta com aviso de recebimento e não obteve resposta ou indicar onde se encontra tal comprovação (indicação de evento e documento específico). 1.1.2 Demonstrada a impossibilidade de obtenção dos documentos técnicos, tratando-se de prova documental que está ao alcance da parte autora, desde já, defiro o pedido de expedição de ofício , entretanto, às expensas da parte interessada, em consonância com o disposto no artigo 373, I, do Código de Processo Civil . Nos termos do artigo 58, §§ 3º e 4º, da Lei 8.213/91, a empresa tem a obrigação, sob as penas da lei, de entregar ao autor os documentos referentes à atividade especial desempenhada. "Art. 58. (...) § 3º A empresa que não mantiver laudo técnico atualizado com referência aos agentes nocivos existentes no ambiente de trabalho de seus trabalhadores ou que emitir documento de comprovação de efetiva exposição em desacordo com o respectivo laudo estará sujeita à penalidade prevista no art. 133 desta Lei. § 4º A empresa deverá elaborar e manter atualizado perfil profissiográfico abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador e fornecer a este, quando da rescisão do contrato de trabalho, cópia autêntica desse documento." Ainda, consoante dispõe o artigo 378 do CPC, "Ninguém se exime de colaborar com o Poder Judiciário para o descobrimento da verdade" . E mais, o art. 77, IV, do mesmo Código, estabelece ser dever de todo aquele que de qualquer forma participar do processo "cumprir com exatidão os provimentos mandamentais" , e que violação a esse dever constitui ato atentatório à dignidade da justiça, punível com multa, sem prejuízo de outras sanções criminais, civis e processuais cabíveis (§ 2º). O parágrafo único, do artigo 403 do CPC, ainda prevê que, "Se o terceiro descumprir a ordem, o juiz expedirá mandado de apreensão, requisitando, se necessário, força policial, sem prejuízo da responsabilidade por crime de desobediência, pagamento de multa e outras medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar a efetivação da decisão" . Assim, o autor deverá encaminhar este despacho às empresas por ele arroladas , servindo como ofício ( e não mero contato telefônico e/ou e-mail), o qual se prestará à notificação para que forneçam informações e/ou documentos solicitados (Formulário DSS-8030, PPP, LTCAT e/ou PPRA), referente ao período de trabalho da parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, referentes aos períodos de trabalho. Ao receber este despacho , fica advertida a empresa que o não atendimento da ordem judicial no prazo conferido poderá caracterizar ato atentatório à dignidade da justiça (art. 77, IV, do CPC/2015), dando ensejo à aplicação de multa, a recair sobre o responsável legal (art 403, parágrafo único, do CPC), bem como de que poderá incidir no crime de desobediência, caso não preste as informações solicitadas (Código Penal: Art. 330. Desobedecer a ordem legal de funcionário público: pena - detenção, de 15 dias a seis meses, e multa). Além disso, o não cumprimento da ordem no prazo conferido poderá implicar a adoção das seguintes providências : (i) solicitação à Polícia Federal para abertura de inquérito contra o representante legal da empresa para apurar eventual crime de desobediência; (ii) solicitação de fiscalização à Delegacia Regional do Trabalho para apurar a existência de irregularidades trabalhistas na sede da empresa, em especial decorrente do descumprimento dos art. 58, §§ 3° e 4º, da Lei 8.213/91, sem prejuízo da apuração de outras irregularidades trabalhistas; (iii) solicitação de fiscalização ao INSS para apurar o correto enquadramento e pagamento das respectivas contribuições quanto ao trabalho insalubre, sem prejuízo da apuração de outras irregularidades previdenciárias. Em caso de dúvida quanto à autenticidade desta decisão , podem as empresas consultar o processo, via internet, no endereço http://www.jfpr.jus.br, no ícone 'consulta processual integrada', por meio do número dos autos (SJPR), ou através de e-mail ou contato pessoal com a Secretaria desta Vara. 1.2 Pedido de prova por similaridade Quanto à prova por similaridade, importa mencionar que a jurisprudência tem admitido a utilização de prova por similaridade quando, encerradas as atividades da empregadora , existam condições mínimas de semelhança entre as atividades e as condições de trabalho da empregadora e da paradigma: PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE ESPECIAL. COMPROVAÇÃO DA EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS. LAUDO AMBIENTAL ELABORADO POR EMPRESA SIMILAR. ADMISSIBILIDADE. MATÉRIA JÁ UNIFORMIZADA. 1. Esta Turma firmou o entendimento de que "é possível a utilização de laudo técnico elaborado por empresa similar para comprovar a especialidade exercida em empresa extinta, quando houver informações mínimas para se constatar a necessária relação de semelhança entre as atividades desenvolvidas e as condições gerais de trabalho" (IUJEF 2008.72.95.001381-4, Turma Regional de Uniformização da 4ª Região, Relatora Luísa Hickel Gamba, D.E. 01/09/2009). 2. Caso em que, embora expressamente provocado, o acórdão recorrido não se manifestou sobre a possibilidade de utilização de laudo elaborado por empresa similar. 3. Nulidade do acórdão recorrido. 4. Incidente prejudicado. ( 5000940-33.2012.404.7105, Turma Regional de Uniformização da 4ª Região, Relator p/ Acórdão Marcelo Malucelli, D.E. 02/04/2013). Não se dispensa, entretanto, a efetiva comprovação da equivalência entre as atividades analisadas no laudo similar e aquelas desenvolvidas pelo requerente. Nesse sentido: AGRAVO. ATIVIDADE ESPECIAL. PROVA PERICIAL. PROVA TESTEMUNHAL PARA COMPROVAÇÃO DAS ATIVIDADES EXERCIDAS. LAUDO POR SIMILARIDADE. 1. Desnecessária a produção de prova pericial em prol do trabalho junto ao SENAI/RS, uma vez que os documentos acostados aos autos são suficientes à verificação da especialidade do labor exercido. 2. No que tange ao trabalho nas empresas Uhr Sulfrio Comercial e Industrial e Rossi e Cia Ltda., que estão desativadas, é necessária a produção de prova testemunhal a fim de verificar quais as atividades efetivamente desenvolvidas pelo demandante, analisando-se, após isso, a possibilidade ou não de produção de prova pericial por similaridade. 3. Admite-se a prova técnica por similaridade (aferição indireta das circunstâncias de labor) quando impossível a realização de perícia no próprio ambiente de trabalho do segurado. Precedentes da Terceira Seção desta Corte. (TRF4, AG 5019355-39.2012.404.0000, Sexta Turma, Relator p/ Acórdão Celso Kipper, D.E. 08/04/2013). 1.2.1 Diante de tais considerações, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar a inatividade das empresas MADEIREIRA SERRAEMBALA LTDA e KAVILHUKA MOTORES DO PARANÁ LTDA, mediante a juntada de certidão emitida pela Receita Federal ou indicação de onde encontra-se o documento se já apresentado nos autos. Intime-se 1.2.2 Cumprido o item 1.2.1 , faculto à parte autora a utilização da prova similar, mediante juntada de documento(s) técnico(s) adicionais (LTCAT e/ou PPRA) das empresas que reputa similares, bem como o respectivo contrato social da empresa. Para a comprovação da exposição a agentes agressivos no trabalho exercido em empresa extinta é desnecessária a produção de prova pericial indireta se houver laudos técnicos de empresas cujas atividades são análogas às desenvolvidas pelo autor, uma vez que o resultado da realização de perícia por similaridade não seria diverso daquele já constante em laudos realizados em empresas similares. Nesse contexto, a similaridade deverá ser comprovada especialmente quanto ao ramo de atividade, o porte e o layout das empresas, o processo produtivo e as atividades efetivamente desempenhadas, considerando o disposto no artigo 373, I, do Código de Processo Civil. Por fim, saliento que a utilização da prova similar exige precisão da parte autora na indicação das informações constantes da prova documental, com indicação do dado relevante, do evento, nome do documento e página que reputa eficaz na comprovação do direito alegado, sob pena de sua inércia ser considerada em seu desfavor por ocasião da prolação da sentença. Ao autor para juntar todos os documentos que reputar pertinentes para a comprovação da alegada similaridade , ciente do disposto no artigo 373, I, CPC. 2. Cumpridos os itens acima, vista ao INSS, pelo prazo de 05 (cinco) dias. 3. Após, nada mais sendo requerido, anotem-se para julgamento.

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Raiany Samoura Gomes x Maira Rodrigues Dias Andreao

ID: 325476400

Tribunal: TJES Órgão: Vila Velha - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5019268-16.2021.8.08.0035

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

RAIANY SAMOURA GOMES

Polo Passivo:

MAIRA RODRIGUES DIAS ANDREAO

Sentença - Carta

Advogados:

GERALDO HERMOGENES DE ASSIS GOTT

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WALDYR LOUREIRO

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TATIANA SIMONE SANCHEZ PEZOA

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CAMILA SANTOS ALMEIDA

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Rua Doutor Annor da Silva, 191, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA V… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Rua Doutor Annor da Silva, 191, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492685 PROCESSO Nº 5019268-16.2021.8.08.0035 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: RAIANY SAMOURA GOMES REQUERIDO: DOLAR AGENCIA DE TURISMO LTDA, MAIRA RODRIGUES DIAS ANDREAO, ANGELO HENRIQUE FERRACO ANDREAO, MANOEL COUTINHO FELIS Advogados do(a) REQUERENTE: CAMILA SANTOS ALMEIDA - ES25548, TATIANA SIMONE SANCHEZ PEZOA - ES16311 Advogados do(a) REQUERIDO: GERALDO HERMOGENES DE ASSIS GOTT - MG70627, WALDYR LOUREIRO - ES8277 PROJETO DE SENTENÇA (serve este ato como mandado/carta/ofício) 1. Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei n. 9.099/1995. 2. Fundamentação Após detida análise dos autos, inelutável concluir que a aderência do presente feito ao trâmite especialíssimo dos Juizados se revela de todo incompatível com as normas mais basilares do microssistema, dadas as circunstâncias da tramitação. Antes de referenciar, em pormenores, esse descolamento do longevo iter processual, ajuizado em 10/12/2021, aos princípios fundamentais, escopos e idiossincrasias rituais do Sistema dos Juizados, convém transcrever, na íntegra, v. julgados do PJES, precisamente na linha de intelecção que vem de ser acompanhada. A saber: “ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 Telefone:(27) 32465607 PROCESSO Nº 5005032-65.2020.8.08.0012 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: A.F. PECAS E SERVICOS MECANICOS EIRELI - ME REQUERIDO: ADM COMERCIO DE ALIMENTOS EM GERAL EIRELI Advogado do (a) REQUERENTE: KEILA DE SOUZA ANDRADE - ES22439 PROJETO DE SENTENÇA Cuido de ação ajuizada por A .F. Peças e Serviços Mecânicos Eireli - ME em face de Adm Comércio de Alimentos em Geral Eireli. Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei nº. 9.099/95, passo a decidir. [...] Saliento que o processo foi ajuizado no ano de 2020 e se encontra paralisado, sem impulso, desde novembro/2023, o que vai de encontro aos princípios da economia processual e celeridade que regem o processo (art. 2º da Lei nº. 9.099/95). Destaco ainda que era ônus da autora informar o correto endereço da parte demandada, sobretudo porque não se admite a citação editalícia no microssistema dos Juizados Especiais Cíveis (art. 14, §1º, inc. I, e art. 18, § 2º, da Lei nº 9.099/95). Desse modo, não há outra saída, senão a extinção do feito por abandono. Pelo exposto, extingo o processo sem resolução de mérito, na forma do art. 485, inc. III, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Transitada em julgado e nada havendo, arquive-se com as cautelas de estilo. Submeto à apreciação do projeto de sentença ao MM. Juiz de Direito para homologação, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Cariacica/ES, 23 de fevereiro de 2024. FABIO LUIZ DUARTE RODRIGUES Juiz Leigo. SENTENÇA Vistos e etc. O projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo atende aos requisitos formais e seus fundamentos estão em conformidade com a conclusão. Posto isso, HOMOLOGO O PROJETO DE SENTENÇA, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Cariacica/ES, 23 de fevereiro de 2024. EVANDRO JOSÉ RAMOS FERREIRA Juiz de Direito assinado eletronicamente.”. [destaquei em negrito e sublinhado] No mesmo sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. INTIMAÇÃO PARA PROMOVER O ANDAMENTO DO FEITO. INÉRCIA. ABANDONO. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO. 1) Quando o autor abandonar a causa por mais de trinta dias, o juiz extinguirá o feito sem resolução de mérito se a parte, após devidamente intimada, não suprir a falta no prazo de cinco dias. 2) Não há como se invocar o princípio da economia, entendido a partir dos princípios da instrumentalidade de formas e da celeridade processual, visando a retomada da tramitação ou mesmo o aproveitamento dos atos processuais praticados, especialmente em hipóteses onde a parte autora é desidiosa na condução do feito. [...] (Data: 12/Dec/2022. Órgão julgador: 2ª Câmara Cível. Número: 0011435-03.2018.8.08.0014. Magistrado: JOSE PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA. Classe: APELAÇÃO CÍVEL. Assunto: Cédula de Crédito Bancário) [destaquei em negrito e sublinhado] DIREITO PROCESSUAL CIVIL. apelação cível. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. ABANDONO. INTIMAÇÃO PARA PROMOVER O ANDAMENTO DO FEITO. INTIMAÇÃO VÁLIDA. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. INAPLICABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1) Como é cediço, quando o processo ficar parado durante mais de um ano por negligência das partes (inciso II do art. 485) ou o autor abandonar a causa por mais de trinta dias (inciso III do art. 485), o juiz extinguirá o feito sem resolução de mérito se a parte, após ser devidamente intimada, não suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias. 2) O princípio da efetividade, entendido a partir da instrumentalidade das formas e celeridade processual, visa garantir uma prestação jurisdicional justa. Dessa forma, não pode ser utilizado para burlar a lei e perpetuar o processamento de ações, especialmente em hipóteses onde a parte não cumpre as diligências que lhe cabem. [...] (Data: 29/Feb/2024. Órgão julgador: 2ª Câmara Cível. Número: 0032529-41.2014.8.08.0048. Magistrado: DELIO JOSE ROCHA SOBRINHO. Classe: APELAÇÃO CÍVEL. Assunto: Cédula de Crédito Bancário) [destaquei em negrito e sublinhado] Sucede que os precedentes referidos, cuja razão de decidir tem foco no procedimento comum (disciplinado pelo CPC), devem ser aplicados aos processos do microssistema dos juizados especiais (cíveis e da Fazenda Pública) com a devida adaptação: fatos ou eventos procedimentais – analisados caso a caso – que configurem: A) Demora excessiva e esgotamento das vias de formação da relação processual, aliadas à complexidade superveniente da matéria, que impedem o desenvolvimento válido e regular do processo no rito dos Juizados: 1. O processo foi distribuído em 10/12/2021, buscando indenização por danos materiais e morais contra múltiplas partes (DÓLAR AGÊNCIA DE TURISMO LTDA., MAIRA RODRIGUES DIAS ANDREAO, ANGELO HENRIQUE FERRACO ANDREAO e MANOEL COUTINHO FELIS). 2. Desde o início, as tentativas de citação dos requeridos enfrentaram dificuldades, com Avisos de Recebimento (ARs) retornando infrutíferos (Id 12149398, 12336046, 12336042). Isso levou a um incessante ciclo de requisições e fornecimentos de novos endereços pela parte autora (Id 12345245, 12693999, 13194193, 17817958, 21658691, 24365769, 28118114, 32871315, 38549508). 3. O Mandado de Citação para a DÓLAR AGÊNCIA DE TURISMO LTDA. retornou negativo em diversas ocasiões, informando que a "empresa não localizada ou desconhecida" e "não funciona mais no local, vazio desde fim de 2019" (Id 14274177, 23371004, 26816663, 37350031). Para MANOEL COUTINHO FELIS, os mandados indicaram "pessoa não encontrada" e "desconhecida no endereço" (Id 24869726, 27025441, 27367710, 39224573, 40820037). 4. A situação se agravou com o falecimento do requerido ANGELO HENRIQUE FERRACO ANDREAO. A parte autora, em 14/05/2024 (Id 43145741), demonstrou diligência ao informar o óbito e solicitar o redirecionamento da ação para seus herdeiros (MARJORIE DIAS ANDREAO, MARLLA DIAS ANDREAO, MARIANA MIRANDA DOS SANTOS ANDREAO), fornecendo seus endereços e qualificações completas. No entanto, o Mandado de Citação para o espólio de ANGELO também retornou negativo com a informação de "desconhecido no local" e "sucessores são desconhecidos" (Id 42920984). 5. Apesar da notável e reiterada diligência da parte autora em buscar o paradeiro dos requeridos e providenciar as informações solicitadas pelo juízo ao longo de quase três anos e sete meses de tramitação, o processo se encontra em um estado de paralisação decorrente da impossibilidade de formação completa e regular da relação processual, especialmente em relação à pessoa jurídica (DÓLAR AGÊNCIA DE TURISMO LTDA.) e aos herdeiros do requerido falecido. B) “Janelas” de tempo morto e prolongamento injustificado do feito, que desbordam dos limites da razoável duração (CRFB, art. 5º, LXXVIII). Desde o ajuizamento em 10/12/2021, o processo se arrasta por quase três anos e sete meses sem a efetiva citação de todos os polos passivos e a completa formação da relação processual. Os inúmeros atos processuais dedicados à tentativa de citação, somados à complexidade advinda da morte de uma das partes e da necessidade de redirecionamento, caracterizam um "tempo morto" incompatível com os princípios de celeridade e economia processual que informam o microssistema dos Juizados. C) Incompatibilidade superveniente da demanda com o rito sumaríssimo, reveladora da inviabilidade de prosseguimento da demanda sob a égide dos Juizados. A excessiva dificuldade em formar a relação processual, com a impossibilidade de citação pessoal de múltiplos requeridos e a necessidade de lidar com sucessão processual complexa (incluindo discussão sobre legitimidade e ausência de bens a inventariar, como levantado pela defesa do requerido que conseguiu ser citado), demonstra que o processo adquiriu uma complexidade procedimental que excede os limites de um Juizado Especial. A continuidade das tentativas de citação e a investigação do patrimônio dos herdeiros, por exemplo, inevitavelmente levariam à necessidade de medidas incompatíveis com a simplicidade deste rito, como a citação por edital ou aprofundadas investigações patrimoniais vedadas ou desaconselhadas em Juizados. Tudo configura – e trata-se de rol meramente exemplificativo – um conjunto de situações procedimentais em categórico desgarramento aos princípios cardinais do microssistema (Lei n. 9.099/1995, art. 2º). Pelo que todos esses recortes devem ensejar pronta solução terminativa do feito, por singela e perpendicular incompatibilidade entre o estado de coisas encontrado nestes autos com os agudíssimos tônus de concentração e economia de atos, de gratuidade no acesso e, com maior relevo, de celeridade, que timbram o processo dos Juizados Especiais. Para além disso, tal extinção – como qualquer outra em sede de Juizados Especiais (Lei n. 9.099/1995, art. 51, §1º) – independe de intimação prévia da parte autora que, quer por sua injustificável inércia há mais de 30 (trinta) dias, quer pela necessidade de superação do óbice procedimental com socorro de mecanismos exclusivos do procedimento comum (como a necessidade de emprego de alguma das modalidades de citação ficta, realização de perícia e demais exclusividades do rito disciplinado pelo CPC) – desvela o abandono / a inadequação do feito / procedimento, assim como estampa inequívoco desinteresse (na hipótese de inércia autoral pelo tempo já consignado) em relação ao desenlace da controvérsia submetida à via estreita e específica dos Juizados. Quando menos, posturas inermes da parte autora que retratem indiferença ou acomodação longeva, se afigura incompatível, de todo, com o princípio da cooperação (esperado e exigido de todos os sujeitos que atuam no processo [CPC, art. 6º]) e com a teoria dos atos próprios (que decorre da boa-fé objetiva [CPC, art. 5º]), impondo a todos os sujeitos processuais, inclusive – passe o truísmo – à parte requerente, coerência entre suas manifestações de vontade comissivas e omissivas, pretéritas, presentes e futuras, além de responsabilização por suas escolhas (entre as quais a inadmissível entrega da causa ao Judiciário sem manifestação de vontade para além do trintídio legal [CPC, art. 485, III] ou por mais de ano [CPC, art. 485, II]). Acerca do modelo cooperativo, que instaura verdadeira transformação no modo de se conceber a ideia de direção do processo e redefine o alcance da noção de impulso oficial, toma-se a licença de transcrever o preciso escólio de Fredie Didier Jr., litteris: "A condução do processo deixa de ser determinada pela vontade das partes (marca do processo liberal dispositivo). Também não se pode afirmar que há uma condução inquisitorial do processo pelo órgão jurisdicional, em posição assimétrica em relação às partes. Busca-se uma condução cooperativa do processo, sem destaques para quaisquer dos sujeitos processuais." (DIDIER JR., Fredie. Curso de direito processual civil. 18. ed., Salvador: JusPodivm, 2016. v. 1. p. 126). Friso que a solução terminativa se justifica mesmo que haja – na espécie – inércia concorrente do Poder Judiciário, cujo órgão pode, em tese, acaso configurados os requisitos para tanto, vir a ser responsabilizado desde que presente alguma das hipóteses legais (CPC, art. 143, incisos; LOMAN, art. 35, II, etc.). Sob a égide do processo cooperativo, eventual conduta omissiva do órgão jurisdicional não exime a parte interessada de seus deveres de participação, pelo que aquela, conquanto possa (e deva, conforme o caso) conduzir a eventual responsabilização do sujeito imparcial, representa nenhum óbice à extinção de feitos abandonados ou insubmissos às limitações ritualísticas próprias da via angusta dos Juizados. Vai aí nenhuma arbitrariedade. Não no multicitado modelo processual cooperativo, consagrado pelo Código de Processo Civil de 2015 como pauta ou linha condutora para a condução de todos os processos judiciais de caráter não-penal. Em um ambiente de cooperação, a despeito do impulso oficial, é de se esperar da parte autora – máxime em processos sustentados por toda a sociedade (gratuitos apenas para o proponente da ação!) – que adote postura constantemente diligente e ativa. Um “cruzar de braços” por 30 (trinta) dias ou mais, sobretudo em processos de juizados instaurados e tramitando sem objetividade há mais de 03 (três anos) é inadmissível. No caso vertente, repita-se, o processo foi instaurado em 10/12/2021 e, até a presente data, não se logrou êxito na citação da parte ré. As múltiplas tentativas frustradas de citação, culminando na ausência de localização efetiva do réu, mesmo com o uso de todas as ferramentas disponíveis, demonstra um descompasso com a celeridade agudíssima do microssistema dos juizados e com a vedação constitucional a dilações inúteis (CRFB, art. 5º, LXXVIII). Trata-se de sinal o mais inequívoco possível de um comodismo que antagoniza com a própria razão de ser dos Juizados Especiais, microssistema que, em tal cenário, deixa de ser um “sonho de justiça”, como Sua Exa., o Ministro Luiz Fux, em magistral artigo, chegou a intitulá-lo (RePro, vol. 90. São Paulo: RT, 1998. p. 151/158) para se amoldar à célebre e ácida definição do saudoso José Joaquim Calmon de Passos, para quem os Juizados Especiais, quando assim utilizados (em franco abuso do direito de ação) não passariam de “uma arena gratuita para brigas de galos jurídicas, custeada a diversão com os recursos arrecadados do pagamento de impostos pelos contribuintes” (In https://www.oab.org.br/noticia/23814/artigo-juizados-especiais-um-pesadelo-da-justica: Acesso aos 31.05.2025). A fotografia dos autos sob análise se subsume com perfeição a uma das hipóteses acima destacadas (necessidade de acurso ao procedimento comum para a realização de atos vedados pelo microssistema, como citações fictas), razão pela qual a prolação desta sentença terminativa é medida que se impõe. 3. Dispositivo Ante o exposto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO na forma do art. 485, incisos IV (ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, pela impossibilidade de citação da parte ré no rito dos Juizados) e VI (ausência de interesse processual pela inviabilidade de prosseguimento da demanda sem a citação da parte adversa), do CPC, c/c o art. 51, §1º, da Lei n. 9.099/1995. Em havendo medida provisória de urgência ou de evidência deferida, torno-a sem efeito – devendo a unidade promover a(s) respectiva(s) baixa(s) –, assim como em relação a constrições patrimoniais porventura pendentes (sisbajud, renajud, infojud, sniper e afins). Advirto que eventual oposição de embargos declaratórios com fito de rediscussão dos fundamentos desta sentença, mesmo que a pretexto de haver nela omissão, obscuridade, contradição, não pronunciamento sobre questão cognoscível de ofício ou erro material (CPC. art. 1022, incisos I a III) ensejará a aplicação da multa prevista no art. 1026, §§2º e 3º, do mesmo diploma legal, sem prejuízo de eventual condenação por litigância ímproba. Na eventualidade de oposição dos aclaratórios, conclusos para apreciação (e, acaso amoldados à hipótese protelatória descrita acima, aplicação das sanções pecuniárias e processuais cabíveis). Em sobrevindo recurso inominado, intime-se a parte recorrida para – querendo – ofertar contrarrazões no prazo legal. Após, com ou sem as mesmas, certifique-se em conformidade e remetam-se os autos à Turma Recursal (por sorteio), com nossas homenagens. Submeto o presente projeto de sentença à análise do Juiz de Direito. ANDERSON DIAS KOEHLER Juiz Leigo SENTENÇA Vistos etc... O projeto de sentença elaborado pelo juiz leigo atende aos requisitos formais e seus fundamentos guardam sintonia com a conclusão. Isso posto, HOMOLOGO O PROJETO DE SENTENÇA, nos moldes do artigo 40 da Lei Federal n. 9.099/95. P. R. I. [Local e data registrados automaticamente, conforme assinatura eletrônica lançada no sistema]. BRUNO SILVEIRA DE OLIVEIRA Juiz de Direito [Ofícios DM ns. 0637/0641/0630/0631/0632/0633/0645/0650/0651/0652 de 2025] INTIME O(A/S) EXEQUENTE(S)/EXECUTADO(A/S) abaixo relacionado(a/s) da sentença proferida. CUMPRA-SE ESTA SENTENÇA SERVINDO DE CARTA (AR) via de consequência, DETERMINO o seu encaminhamento ao setor responsável pela postagem, na forma e prazo legal. ANEXO(S) VILA VELHA-ES, 13 de julho de 2025. Juiz(a) de Direito Nome: DOLAR AGENCIA DE TURISMO LTDA Endereço: Rua Castelo Branco, 32, Belvedere, SERRA - ES - CEP: 29180-008 Nome: MAIRA RODRIGUES DIAS ANDREAO Endereço: Rua Nova Fátima, 280, Casa P, Jardim Jua, SÃO PAULO - SP - CEP: 04688-040 Nome: ANGELO HENRIQUE FERRACO ANDREAO Endereço: Rua Frei Caneca, 640, AP213, Consolação, SÃO PAULO - SP - CEP: 01307-000 Nome: MANOEL COUTINHO FELIS Endereço: Rodovia do Sol, 196, Aeroporto, GUARAPARI - ES - CEP: 29216-705

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Fundação Cesgranrio x Lineu Erlei D Agostin

ID: 301054795

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 12a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5017267-71.2025.4.04.0000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

FUNDAÇÃO CESGRANRIO

Polo Passivo:

LINEU ERLEI D AGOSTIN

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EDUARDA MOCELIM GUSSO

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ELVIS BRITO PAES

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Agravo de Instrumento Nº 5017267-71.2025.4.04.0000/PR AGRAVANTE : FUNDAÇÃO CESGRANRIO AGRAVADO : LINEU ERLEI D AGOSTIN ADVOGADO(A) : EDUARDA MOCELIM GUSSO (OAB PR102753) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de… Agravo de Instrumento Nº 5017267-71.2025.4.04.0000/PR AGRAVANTE : FUNDAÇÃO CESGRANRIO AGRAVADO : LINEU ERLEI D AGOSTIN ADVOGADO(A) : EDUARDA MOCELIM GUSSO (OAB PR102753) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto pela Fundação Cesgranrio contra decisão proferida em Mandado de Segurança que deferiu o pedido liminar para " determinar à parte impetrada que considere a atividade profissional comprovada no evento 1.7 , p.9 pelo impetrante LINEU ERLEI D AGOSTIN , CPF nº 00927217961, inscrição 2400873474, para o fim de atribuição de pontos para a avaliação de títulos, concedendo a respectiva pontuação (1 ponto por ano completo até o máximo de 10), promovendo as respectivas correções necessárias à reclassificação do impetrante no processo seletivo " ( evento 33, DESPADEC1 ). Sustenta a parte agravante, em síntese, que " A Prova de Títulos, no que se refere ao cargo de Auditor-fiscal federal agropecuário do MAPA, possui critérios específicos definidos no ANEXO VI do edital. Para esse cargo, há a possibilidade de experiência profissional prevista no Quadro de Atribuição de Pontos para Avaliação de Títulos: Atuação em estabelecimentos privados do Setor Agropecuário e/ou no Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária (SUASA). " Narra que " o candidato, ora Impetrante, apresentou documentação comprobatória apenas em relação às experiências profissionais vinculadas a atividades desenvolvidas no âmbito do Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária (SUASA), em instituição pública, correspondentes a um vínculo profissional: • Experiência 1: INCRA | Cargo: Engenheiro Agrônomo. " Defende que " Em face da ausência de vinculação do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) ao Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária (SUASA), verifica-se o descumprimento das disposições editalícias. Consequentemente, a documentação apresentada não satisfaz os critérios estabelecidos no subitem 7.1.3.1, Anexo VI, do Edital nº 03/2024 do Concurso Público Nacional Unificado, no que concerne à exigência de comprovação de atuação no SUASA ." Aduz que " A Banca Examinadora seguiu criteriosamente as orientações fornecidas pelo MAPA no que se refere à definição da atuação do SUASA nas instâncias federal, estadual e municipal. Esclareça-se que a Banca Examinadora considerou como parâmetro em sua avaliação a relação enviada pelo MAPA dos órgãos oficiais que compõem o SUASA. Além dos órgãos intermediários e demais instituições que integram os microssistemas que fazem parte do SUASA, podem ser consideradas, igualmente, as secretarias estaduais e municipais de agricultura, agropecuária, agronegócio e áreas afins, pelas atividades que desempenham, como vigilância, fiscalização e inspeção, em relação à defesa sanitária agropecuária. Nessa última hipótese, as declarações utilizadas para comprovação da experiência profissional devem ser emitidas por órgãos estaduais ou municipais, atestando a atuação no SUASA nas instâncias municipal, estadual ou federal ." Requer seja atribuído efeito suspensivo ao recurso. É o relatório. Decido. Dispõe o art. 1.019, I, do CPC/2015: Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; Para a concessão de medida liminar, é preciso que estejam presentes a aparência do bom direito e a urgência, nos termos do art. 7.º, III, da Lei n. 12.016/2009. A decisão agravada foi proferida no processo 5010441-78.2025.4.04.7000/PR, evento 33, DESPADEC1 : "(...) 3. De outra banda, considerando a apresentação de novos fatos, conforme petição de evento 21.1 , cabível a reanálise do pedido de liminar. Ao apreciar o pedido de tutela de urgência, tendente ao restabelecimento de 10 pontos da prova de títulos, este Juízo indeferiu a medida sob o fundamento de que não é possível correlacionar as atribuições comprovadamente exercidas pelo impetrante (evento 1.7 , p.9) com a atuação no Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária, requisito estabelecido pelo Edital para reconhecimento da pontuação referente à experiência profissional. O impetrante, contudo, informou que, divulgado o resultado final do certame, constatou-se a existência de candidatos em situação similar à sua (engenheiros agrônomos lotados no INCRA) que obtiveram 10 pontos na prova de título, circunstância que, segundo alega, somente seria possível mediante atuação no Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária (SUASA), em suas esferas estadual, municipal ou federal, por um período mínimo de 10 (dez) anos. Conforme consignado na decisão de evento 14, o EDITAL N.º 03/2024 - CONCURSO PÚBLICO NACIONAL UNIFICADO, 10 DE JANEIRO DE 2024, em seu ANEXO VI – QUADROS DE ATRIBUIÇÃO DE PONTOS PARA A AVALIAÇÃO DE TÍTULOS, para o Cargo: Auditor-fiscal federal agropecuário – Especialidade: Engenheiro Agrônomo (com registro no Conselho de Classe), assim estabelece: Verifica-se, portanto, que a única hipótese possível, de acordo com o edital, de obtenção de 10 pontos na avaliação de títulos diz respeito à comprovação de atuação no Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária - SUASA. Alega a parte impetrante, em petição de ev. 21, que dois candidatos aprovados para o cargo de Auditor-fiscal Federal Agropecuário/Engenharia Agrônoma - JOSE ALEXSANDRO GUIMARAES LIMA (inscrição nº 2420079617) e LUISMAR NOGUEIRA FARIAS (inscrição nº 2421308440) são engenheiros agrônomos, exercem a mesma função que o impetrante e estão lotados também no INCRA, tendo alcançado, de acordo com a lista provisória de resultados por cargo (evento 1.16 ), 10 pontos na prova de títulos. Embora não seja possível inferir, com juízo de certeza, que as atividades desenvolvidas pelo impetrante são exatamente iguais às atividades desenvolvidas pelos candidatos acima referidos, há elementos que demonstram que todos estão lotados no mesmo órgão e que possuem o mesmo cargo. Observe-se que, através de busca pelo site https://portaldatransparencia.gov.br/servidores/, constam as seguintes informações referentes ao impetrante: Para o candidato LUISMAR NOGUEIRA FARIAS, constam as seguintes informações: Para o candidato JOSE ALEXSANDRO GUIMARAES LIMA, por sua vez, consta o seguinte: Percebe-se, dessa forma, que todos possuem o cargo de Perito Federal Territorial - NS, lotados no INCRA, na mesma classe e padrão de cargo. Além disso, embora o impetrante esteja lotado na Divisão de Governança Fundiária e os outros dois candidatos na Divisão de Obtenção de Terras, ambas as Divisões têm como órgão superior o Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar (MDA), o que demonstra, em análise sumária, que fazem parte de um mesmo Núcleo de trabalho. Outrossim, é possível perceber, ao comparar as notas constantes na lista provisória de resultados (ev. 1.16 ) com o resultado final publicado no Diário Oficial (ev. 21.2 ), que os candidatos JOSE ALEXSANDRO GUIMARAES LIMA (número de inscrição 2420079617) e LUISMAR NOGUEIRA FARIAS (número de inscrição 2421308440) obtiveram nota 10 na avaliação dos títulos. Assim, a despeito do entendimento exposto na decisão de evento 14.1 , no sentido de que não houve demonstração de que as atribuições exercidas pelo impetrante encontram-se inseridas no âmbito da SUASA, os novos elementos apresentados apontam para a verossimilhança da alegação de que, para situações similares, foi atribuída a pontuação máxima referente à experiência profissional. Quanto ao ponto, é de se destacar que, embora efetivada a intimação da parte impetrada para prestar os esclarecimentos pertinentes à questão (evento 29.1 ), nos termos da decisão de evento 25.1 , foi certificado o decurso do prazo sem manifestação (evento 32.1 ), de forma que, diante dos elementos acima analisados, cumpre acolher a alegação do impetrante no tocante à desigualdade de tratamento adotado pela Banca Examinadora ao atribuir a nota 10 aos candidatos que se encontram em situação de igualdade profissional com o impetrante, ao mesmo tempo em que revogou a nota do impetrante. Nesse contexto, ainda que o controle jurisdicional na esfera dos concursos públicos deva ser o menor possível, ficando adstrito ao exame da legalidade do processo seletivo, essa mínima intervenção não pode servir como salvaguarda de ofensa ao princípio da isonomia. Na medida em que restou demonstrado nos autos que os três candidatos em questão trabalham em um mesmo núcleo de atividades dentro do INCRA, a concessão de nota máxima na avaliação de títulos para dois dos candidatos e nota 0 para o impetrante resulta, em análise sumária , em ofensa ao princípio da isonomia entre os participantes, situação que autoriza a intervenção do Judiciário para sanar ilegalidade. Além disso, o periculum in mora também resta evidenciado, vez que já houve homologação do resultado final do certame, com a possibilidade de nomeação dos candidatos aprovados. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de liminar, a fim de determinar à parte impetrada que considere a atividade profissional comprovada no evento 1.7 , p.9 pelo impetrante LINEU ERLEI D AGOSTIN , CPF nº 00927217961, inscrição 2400873474, para o fim de atribuição de pontos para a avaliação de títulos, concedendo a respectiva pontuação (1 ponto por ano completo até o máximo de 10), promovendo as respectivas correções necessárias à reclassificação do impetrante no processo seletivo . (...)" Pois bem. Em que pesem os argumentos da parte agravante, tenho que no presente caso há o " periculum in mora " inverso. Isso porque, o deferimento do efeito suspensivo ao recurso, neste momento, resultaria em irreversível prejuízo à parte agravada, tendo em vista que o concurso em questão já se encontra na fase final. E, para a parte agravante, não vislumbro nenhum prejuízo imediato, pois, caso o pedido venha, eventualmente, a ser julgado improcedente, o agravado poderá ser excluído do certame. No entanto, a fim de se resguardar os interesses de ambas as partes e preservar o resultado útil do processo, tenho que, uma vez promovida a reclassificação do impetrante, na forma determinada na decisão de origem, é o caso de se determinar apenas a reserva da vaga do agravado, até que seja proferida a sentença no juízo de origem. Ante o exposto, defiro em parte o pedido de atribuição de efeito suspensivo , para determinar à agravante que promova apenas a reserva da vaga da parte agravada, até que seja proferida a sentença pelo juízo de origem. À parte agravada para contrarrazões. Intimem-se as partes e os interessados.

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Processo nº 5029259-78.2025.4.04.7000

ID: 328516563

Tribunal: TRF4 Órgão: 8ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5029259-78.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

SILVIA APARECIDA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARINA CARDOSO LIMA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5029259-78.2025.4.04.7000/PR AUTOR : SILVIA APARECIDA DE ALMEIDA ADVOGADO(A) : MARINA CARDOSO LIMA (OAB PR066993) ATO ORDINATÓRIO Intimação da parte autora … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5029259-78.2025.4.04.7000/PR AUTOR : SILVIA APARECIDA DE ALMEIDA ADVOGADO(A) : MARINA CARDOSO LIMA (OAB PR066993) ATO ORDINATÓRIO Intimação da parte autora para : a) impugnar a contestação/apresentar réplica; b) especificar as provas que pretende produzir, de acordo com as orientações abaixo ; c) reiterar eventual pedido de produção de prova já realizado na petição inicial, informando o número do evento, o nome do arquivo e a página em que estão os documentos já anexados. 1. A parte autora fica intimada para , no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar ou informar o evento e o nome do arquivo em que está anexada: a) certidão de nascimento do(a) filho(a). 2. SE A PARTE AUTORA ALEGA QUE ESTAVA DESEMPREGADA A parte autora fica intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar: a) cópia integral de sua CTPS, inclusive da página posterior ao último vínculo anotado, bem como de demais documentos que demonstrem tal situação fática, tais como comprovantes de recebimento de seguro-desemprego ou de registro do desemprego no órgão próprio do Ministério do Trabalho e Emprego; e/ou comprovantes de cadastro em órgãos de encaminhamento ao mercado de trabalho; b) autodeclaração, devidamente preenchida e assinada, bem como declaração de uma testemunha, conforme modelos abaixo: AUTODECLARAÇÃO SOBRE SITUAÇÃO DE DESEMPREGO INVOLUNTÁRIO 1. Dados do Segurado: Nome:_______________________________________________________________ CPF:________________ RG:______________ Estado de expedição:_____________ Data de nascimento/ cidade _______________/______________________________ Endereço residencial:___________________________________________________ ____________________________________________________________________ Título de eleitor: ____________________ UF/Município: _____________________ CNH: ______________________ Tipo: ___________________________________ Filiação: Mãe:_______________________________________________________________ Pai:________________________________________________________________ 2. Profissão: _________________________________________________________ 3. Outras atividades já desempenhadas: ____________________________________ ____________________________________________________________________ 4. Última atividade desempenhada: _______________________________________ 5. Sobre o vínculo anterior à incapacidade ou nascimento, cuja data final se encontra referida em decisão anterior ou, caso se trate de cessação de benefício por incapacidade (DCB), sobre o vínculo anterior ao início do benefício. 5.1. Se empregado(a): ( ) fui demitido(a) ( ) pedi demissão ( ) final de contrato a termo ou por experiência 5.1.1 Motivo da demissão: ______________________________________________ ____________________________________________________________________ ____________________________________________________________________ 5.2. Se contribuinte individual (autônomo, empresário etc): motivo do encerramento das contribuições:_____________________________________________________ ____________________________________________________________________ ____________________________________________________________________ 6. Procurou novo emprego?: ( ) Sim ( ) Não Se reposta anterior for 'sim'? 7. Como se deu a procura - marque uma ou mais alternativas, caso necessário, e responda aos questionamentos complementares ao lado da(s) alternativa(s) marcada(s): ( ) registro no SINE. Quantas vezes: _____ / Onde fica a agência: ____________ / Há comprovante: _______. ( ) entrega de currículo em empresas. Em quais?: __________________________ ____________________________________________________________________ ____________________________________________________________________ ( ) envio de currículo por e-mail/cadastro em site de empresas. Em quais?: ______ ____________________________________________________________________ ____________________________________________________________________ ( ) entrega de currículo ou pedido de ajuda para amigos. Seus nomes: __________ ____________________________________________________________________ ____________________________________________________________________ ( ) preenchimento de fichas de empregos e/ou entrevistas. Em quais empresas?: ____________________________________________________________________ ____________________________________________________________________ ( ) contato com empresas de recolocação no mercado. Com quais?: ___________ ____________________________________________________________________ ____________________________________________________________________ 8. No período de desemprego, houve desempenho de qualquer atividade remunerada? ( ) Sim ( ) Não 8.1. A atividade era: ( ) formal (anotada em CTPS) ( )informal (sem anotação em CTPS) 8.2. Especifique a atividade: _____________________________________________ ____________________________________________________________________ 8.3. Quantas vezes por semana e em quais horários a atividade remunerada era prestada? ____________________________________________________________ ____________________________________________________________________ 8.4 A atividade remunerada era prestada para pessoa física ou jurídica? Apontar o nome completo com CPF de todos os tomadores do serviço: ___________________ ____________________________________________________________________ ____________________________________________________________________ ____________________________________________________________________ 8.5. Apontar o valor aproximado mensal percebido na atividade acima informada: ____________________________________________________________________ ____________________________________________________________________ ____________________________________________________________________ 9. Possuía outras fontes de renda no período de desemprego? ( ) Sim( ) Não 9.1. Especificar a fonte da renda e o seu valor mensal aproximado: ______________ ___________________________________________________________________ ___________________________________________________________________ 10. Observações: _____________________________________________________ ____________________________________________________________________ ____________________________________________________________________ ____________________________________________________________________ ____________________________________________________________________ ____________________________________________________________________ ____________________________________________________________________ Local: ___________________________ Data: ______________________________ Assinatura do segurado/parte autora: ____________________________________________________________________ DECLARAÇÃO DE TESTEMUNHA SOBRE SITUAÇÃO DE DESOCUPAÇÃO INVOLUNTÁRIA 1. Dados do(a) declarante: Nome:______________________________________________________________ CPF:________________ RG:______________ Estado de expedição:____________ Data de nascimento/ cidade _______________/______________________________ Endereço residencial:___________________________________________________ ____________________________________________________________________ Filiação: Mãe:_______________________________________________________________ Pai:________________________________________________________________ Profissão: ___________________________________________________________ 2. Da relação com a parte autora 2.1. São parentes?: ( ) Sim ( ) Não Se a resposta dor afirmativa, especificar a relação de parentesco: ________________ ____________________________________________________________________ 2.2. São amigos íntimos ou inimigos?: ( ) Sim ( ) Não 2.3. De onde se conhecem?: _____________________________________________ ____________________________________________________________________ 2.4. Desde quando se conhecem? : ________________________________________ ____________________________________________________________________ 3. Profissão do(a) segurado(a): ___________________________________________ 4. Sobre o vínculo anterior à incapacidade ou nascimento, cuja data final se encontra referida em decisão anterior ou, caso se trate de cessação de benefício por incapacidade (DCB), sobre o vínculo anterior ao início do benefício. 4.1. Onde o(a) segurado(a) trabalhava?: ____________________________________ ____________________________________________________________________ 4.2. Se empregado(a): ( ) foi demitido(a) ( ) pediu demissão ( ) final de contrato a termo ou por experiência 4.2.1. Motivo da demissão: ______________________________________________ ____________________________________________________________________ ____________________________________________________________________ 4.3. Se contribuinte individual (autônomo, empresário etc): motivo do encerramento das contribuições:_____________________________________________________ ____________________________________________________________________ ____________________________________________________________________ 5. O segurado procurou novo emprego?: ( ) Sim ( ) Não Se reposta anterior for 'sim'? 5.1. Como o(a) declarante soube da procura?: _______________________________ ____________________________________________________________________ ____________________________________________________________________ 5.2. Como se dava a procura (entrega de currículo, envio de e-mails pedido de ajuda para amigos etc)?: _____________________________________________________ ____________________________________________________________________ ____________________________________________________________________ 5.3. Em quais empresas?: _______________________________________________ ____________________________________________________________________ ____________________________________________________________________ 7. No período de desemprego, houve desempenho de qualquer atividade remunerada pelo(a) segurado(a)? ( ) Sim ( ) Não 7.1. A atividade era: ( ) formal (anotada em CTPS) ( ) informal (sem anotação em CTPS) 7.2. Especifique a atividade: _____________________________________________ ____________________________________________________________________ ____________________________________________________________________ 7.3. Quantas vezes por semana e em quais horários a atividade remunerada era prestada?: ___________________________________________________________ ____________________________________________________________________ ____________________________________________________________________ 7.4. A atividade remunerada era prestada para pessoa física ou jurídica? Apontar o nome completo com CPF de todos os tomadores do serviço: ___________________ ____________________________________________________________________ ____________________________________________________________________ ____________________________________________________________________ 7.5. Apontar o valor aproximado mensal percebido na atividade acima informada: __ ___________________________________________________________________ ___________________________________________________________________ ___________________________________________________________________ 8. O segurado possuía outras fontes de renda no período de desemprego? ( ) Sim ( ) Não 8.1 Especificar a fonte da renda e o seu valor mensal aproximado: _______________ ____________________________________________________________________ ____________________________________________________________________ 9. Observações: _______________________________________________________ ____________________________________________________________________ ____________________________________________________________________ ____________________________________________________________________ ____________________________________________________________________ Local: ___________________________ Data: ______________________________ Assinatura do declarante: ____________________________________________________________________ 3. SE A PARTE AUTORA ALEGA QUE É TRABALHADOR(A) RURAL A parte autora fica intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar "Autodeclaração do exercício da atividade rural" , conforme modelo previsto no ANEXO VIII , da Instrução Normativa 128/22 - INSS, devendo conter: a) dados do/a segurado; b) a forma como exerceu a atividade de segurado especial, se exerceu atividade em regime de economia familiar como titular ou componente, neste caso, indicar dados dos componentes do grupo familiar (nome, CPF , data de nascimento, nome da mãe, endereço); c) narrativa dos fatos pertinentes para a comprovação do período controvertido, período, detalhes sobre a natureza da atividade desempenhada, endereço [e dados] do imóvel, registro ITR, se possuir, nome do proprietário, se for o caso, área total do imóvel, se possui empregados ou prestador de serviço, nome e endereço dos vizinhos; d) marca, modelo e espécie de equipamentos utilizados, tipo de cultura realizada ou criação de animais, quais os locais onde comercializa a produção, se houve processo de beneficiamento/industrialização artesanal sem incidência de IPI; e) informe se já está/esteve afastado da atividade rural, se mora/morou em lugar diverso do meio rural, se exerce/exerceu outras atividades e se recebe/recebeu outras rendas, informe se participa/participou de plano de previdência complementar, cooperativa, se possui outro imóvel urbano ou rural. – Processo administrativo ou documento que comprove o exercício de atividade rural de algum membro da família (ex: carta de concessão de aposentadoria por idade rural; pensão por morte rural; auxílio-doença rural). 4. SE A PARTE AUTORA ALEGA QUE É TRABALHADOR(A) URBANA A parte autora fica intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar: a) cópia integral da CTPS; b) se não houver registro da atividade em CTPS, apresentar todos os documentos de que disponha, além dos ja apresentados, aptos à comprovação dos períodos pretendidos, tais como página correspondente do livro de registro de empregados, termo de rescisão do contrato de trabalho, cartão ponto, contracheques, extratos de FGTS e RAIS etc. 5. SE A PARTE AUTORA ALEGA QUE É CONTRIBUINTE INDIVIDUAL A parte autora fica intimada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente nos autos: a) as guias da Previdência Social - GPS, com autenticação ou com os respectivos comprovantes de pagamento. b) se não houve pagamento de contribuições, documentos que comprovem o desempenho do trabalho exercido como recibos, livros contábeis, notas fiscais, declarações de imposto de renda etc e pedido de realização de audiência para ouvir testemunhas do alegado trabalho. 6. SE PARTE AUTORA ALEGA QUE CONTRIBUIU PARA O INSS COMO SEGURADA FACULTATIVA DE BAIXA RENDA A parte autora fica intimada para, no prazo de 15 dias, trazer aos autos extrato completo de CADÚNICO, e/ou outros documentos que comprovem que efetivamente se tratava de segurada(o) facultativa(o) de baixa renda, nos termos do art. 21, §§ 2º e 4º, da Lei 8.212/91. 7. SE A PARTE AUTORA ALEGA QUE ESTAVA DOENTE E TINHA DIREITO A BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE ANTES DO NASCIMENTO DO(A) FILHO(A) A parte autora fica intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar ao processo demais documentos como receituários, atestados, laudos de exames e prontuários médicos e hospitalares, relativos a todo seu acompanhamento médico, desde o início dos sintomas até os mais atualizados, para possibilitar ao perito médico judicial a análise mais completa do caso.

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Processo nº 5019268-08.2024.8.21.7000

ID: 324654493

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5019268-08.2024.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA MATIAS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

VERA LUCIA DA SILVA BARBOZA

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MARYANE DE CARLI DEGGERONE

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Precatório Nº 5019268-08.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão REQUERENTE : ANA MARIA MATIAS ADVOGADO(A) : Maryane De Carli Deggerone (OAB RS043556) ADVOGADO(… Precatório Nº 5019268-08.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão REQUERENTE : ANA MARIA MATIAS ADVOGADO(A) : Maryane De Carli Deggerone (OAB RS043556) ADVOGADO(A) : VERA LUCIA DA SILVA BARBOZA (OAB RS014249) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QUE, NESTA DATA, FOI PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL O ATO CONVOCATÓRIO N° 09/2025/TJRS. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE: DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. Edital - Central de Conciliação e Pagamentos de Precatórios Ato Convocatório n° 09/2025/TJRS Ente devedor: Estado do Rio Grande do Sul Objetivo: Formar a listagem de credores interessados em conciliar com o Estado do Rio Grande do Sul. Público-alvo: Credores de precatórios do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, em processamento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE DE 4 (QUATRO) ANOS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CONCILIAR DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, SUJEITOS AO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTOS. O Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite e o Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Desembargador Alberto Delgado Neto , nos termos das disposições constitucionais de regência, da Lei Estadual n°. 14.751, de 15 de outubro de 2015, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e do Ato 026/2023-P, do TJ-RS, TORNAM PÚBLICO, em observância aos princípios da publicidade, impessoalidade, moralidade, e obediência rigorosa à ordem cronológica de apresentação dos precatórios em que o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL figura como devedor, que os CREDORES DE PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODERÃO MANIFESTAR INTERESSE EM CONCILIAR OS SEUS CRÉDITOS NO PERÍODO DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem QUE o prazo para manifestar interesse em conciliar é IMPRORROGÁVEL , sendo a manifestação válida se apresentada dentro do prazo de 14 de julho de 2025 a 15 de agosto de 2025 ; QUE o prazo de validade deste edital é de até 11/07/2029 ou até que sejam realizados os pagamentos de todos os credores habilitados e que apresentarem a devida manifestação de interesse em conciliar; QUE , havendo interesse em conciliar, deverá ser preenchido o formulário disponibilizado no sistema EPROC2G nos autos do respectivo ; QUE o preenchimento incompleto ou incorreto do formulário de manifestação de interesse em conciliar acarretará o não conhecimento da manifestação e, via de consequência, não será incluído na presente rodada de acordos; QUE a ausência de manifestação de interesse em conciliar pelo credor não o desabilita a participar de novo certame de conciliação, por ocasião da publicação de novo edital ; QUE compõem os recursos financeiros para realização da rodada de acordos, o saldo existente na conta especial de pagamento de precatórios e os que serão depositados até o final do prazo de validade do edital para pagamento de acordos do Estado do Rio Grande do Sul ; QUE estarão habilitados os credores de precatórios inscritos e regularmente requisitados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul , desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial ou qualquer outra controvérsia que impeça a realização dos acordos diretos; QUE o preenchimento do formulário de manifestação de interesse em conciliar, por si só, não garante à parte credora o direito de receber o seu crédito, não gerando qualquer direito subjetivo ao pagamento , pois constitui mera expectativa condicionada às regras deste edital, bem como à existência de disponibilidade financeira na conta especial para realizar os pagamentos dos acordos devidamente homologados em conformidade com a ordem cronológica de apresentação; QUE o credor que não realizar o acordo permanecerá em sua posição original na ordem cronológica de apresentação; QUE o percentual de deságio fixado pelo Estado do Rio Grande do Sul, conforme dispõe a Lei Estadual nº 14.751/2015, é de 40% (quarenta por cento) sobre o valor bruto atualizado do crédito, incidindo, ainda, as retenções previdenciárias ou fiscais cabíveis; QUE será publicada lista de credores que manifestaram interesse em conciliar no site do Tribunal de Justiça; QUE a lista de credores habilitados a conciliar obedecerá rigorosamente a ordem cronológica de apresentação dos precatórios disponibilizada no site do TJRS; QUE a partir da lista de credores habilitados a conciliar conforme este edital, organizados segundo a ordem cronológica de apresentação original dos precatórios , serão formados lotes para remessa periódica de precatórios à Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul para atualização dos cálculos e elaboração das propostas de acordo, com a indicação dos valores brutos, deságio, retenções legais e valores líquidos; QUE os cálculos elaborados pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul serão conferidos pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios, que deverá lançar certidão de conformidade das atualizações com a cesta de índices prevista na Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e no Ato nº 026/2023-P deste Tribunal de Justiça; QUE as partes poderão regularizar as questões de representação processual, de habilitação da sucessão ou de cessão de crédito, comprovar a titularidade do crédito ou do deferimento de reserva de honorários advocatícios contratuais, afastar eventuais restrições, obter as autorizações necessárias para realização do acordo, entre outras providências imprescindíveis para a conciliação até a apresentação das propostas de acordo ; QUE a ausência de regularização de quaisquer das questões referidas no item anterior importará o imediato indeferimento da manifestação de interesse em conciliar, caso em que a parte credora deverá aguardar o pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação ou a apresentar nova manifestação de interesse em conciliar por ocasião da publicação do edital de nova rodada de acordos. QUE as partes terão o prazo de 10 dias (Intimação VIA EPROC2G), para responder à proposta de acordo, concordando ou recusando e, na hipótese de concordância, informando os dados bancários para depósito ; QUE de todo o procedimento será dada ciência aos advogados habilitados nos autos do precatório e cadastrados no sistema EPROC2G, por meio de intimação formal; QUE a ausência de intimação nos autos do precatório em tramitação no sistema EPROC2G, cujo escopo é ampliar a publicização do conteúdo deste edital, não ensejará, em qualquer hipótese, prorrogação do prazo para apresentação do formulário de manifestação de interesse em conciliar previsto neste edital ; QUE não havendo manifestação à intimação com a proposta de acordo entender-se-á que o credor/procurador não concordou com o acordo, reputando-se a recusa tácita à proposta ; QUE a formalização de acordo dependerá de ausência de impugnação pelo ente devedor e de manifestação expressa de aceite pela parte credora, mediante petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por procurador com poderes expressos para transigir, receber valores e dar quitação no precatório, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório, bem como indicação dos respectivos dados bancários ; QUE na hipótese de haver habilitação de espólio, sem a devida individualização dos quinhões dos sucessores individualmente considerados, indispensável apresentação de autorização judicial específica para o inventariante transigir o precatório, nos termos do inciso II do art. 619 do CPC/2015 ; QUE havendo autorização para o inventariante firmar acordo com deságio, o pagamento ao espólio será feito via depósito vinculado ao juízo de origem, para posterior disponibilização do juízo do inventário; QUE na hipótese de haver credor interditado/curatelado, indispensável que seja juntada aos autos a autorização do juízo da curatela para conciliar, dentro do prazo de validade, bem como a procuração com poderes para o curador transigir, nos termos do art. 755 , inc. I do CPC/2015 c/c art. 1748, inc. III do CC/2002; QUE havendo litisconsórcio de credores no precatório a manifestação do credor deverá ocorrer de forma individualizada , inclusive quanto ao crédito de titularidade do advogado, honorários sucumbenciais ou contratuais; QUE o acordo abrangerá a totalidade do crédito para liquidação, não se admitindo fracionamento, salvo eventual reserva do valor de superpreferência deferida, se manifestada expressamente no formulário inicial ; QUE o acordo poderá ser realizado pelo advogado em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais inscritos no precatório ou contratuais devidamente reservados e individualizados, independentemente da aceitação da proposta de acordo pelo credor do valor principal inscrito no mesmo precatório; QUE há possibilidade de formalizar acordo sobre o crédito penhorado no precatório, desde que observada a necessidade de juntada do termo de anuência do titular do gravame; QUE a adoção da providência requisitada no item anterior se presta exclusivamente para fins de formalização do acordo, cujo crédito obrigatoriamente será remetido ao juízo de origem, visando à destinação dos valores a quem de direito; QUE na hipótese de existência de dívida ativa inscrita em nome da parte acordante, deverá ser indicado no termo de acordo em cláusula específica para fins de abatimento/dedução do valor líquido da proposta de acordo, considerando o aceite aos termos acordados e cujo procedimento será realizado pelo Serviço de Processamento de Precatórios (SPP), com posterior quitação das guias de pagamento encaminhadas pelo ente devedor; QUE no momento do pagamento serão retidas as parcelas correspondentes à dedução tributária (IR, saúde e previdência oficial), quando devidas, conforme cálculo realizado pela Procuradoria-Geral do Estado e revisado pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios; QUE eventuais impugnações sobre a proposta de acordo que digam respeito aos recolhimentos previdenciários e fiscais, métodos de atualização do cálculo, critérios de cálculo e outras correções que estejam em desconformidade com as normas atinentes à gestão e processamento dos precatórios devem ser manifestadas previamente à homologação do acordo, razão pela qual não serão analisadas em momento posterior, em virtude do aceite expresso e pelo reconhecimento da preclusão. QUE após a homologação da proposta de acordo, cujo objetivo é analisar os critérios técnico-jurídicos do precatório, os autos serão remetidos à Contadoria do SPP, que poderá identificar desconformidades do cálculo com a Resolução nº 303/2019 do CNJ, podendo implicar eventual diminuição ou majoração da proposta homologada, ciente de que, no caso de diminuição de valores, fica o prosseguimento do acordo condicionado à nova manifestação de aceite pela parte requerente. QUE na hipótese de acordo em favor do sucessor legalmente habilitado, o requerente deve comprovar a quitação/isenção do ITCD referente ao crédito acordado, por meio de certidão expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS) ou requerer o pagamento antecipado. Para fins de análise do pedido para antecipação/compensação do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, necessário juntar aos autos do precatório, a respectiva guia de arrecadação acrescida da Declaração de ITCD (DIT) em até 5 (cinco) dias após a homologação do acordo, sob pena de remessa dos valores ao juízo de origem; QUE a qualquer tempo antes do pagamento o credor habilitado pode desistir do acordo direto; QUE o pagamento do crédito será efetivado por depósito na conta indicada na manifestação de aceite, ressalvadas as hipóteses em que houver óbice à expedição de alvará, caso em que os valores serão convertidos em depósito judicial vinculado ao processo de origem ; QUE demais dúvidas devem ser dirigidas ao e-mail: precatorios@tjrs.jus.br ou ao telefone 51 3210-6000 Ramal 7190 das 12h às 19h. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido este edital e será publicado na forma da lei, providenciando-se ampla divulgação. Expedido nesta cidade de Porto Alegre, Capital do Estado do Rio Grande do Sul aos 10 de julho de 2025, pelo Excelentíssimo Senhor Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, e pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Alberto Delgado Neto, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Desembargador Alberto Delgado Neto Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul A ÍNTEGRA DO EDITAL PODE SER ACESSADA NO LINK: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/precatorios-e-rpv/camaras-de-conciliacao-de-precatorios/ SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS

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Processo nº 5030811-78.2025.4.04.7000

ID: 314682992

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5030811-78.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

DOUGLAS RIBEIRO MEQUELIN

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RICARDO LUIZ DE CARVALHO FILHO

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CHARLY OPOLINSKI FAGUNDES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5030811-78.2025.4.04.7000/PR AUTOR : DOUGLAS RIBEIRO MEQUELIN ADVOGADO(A) : RICARDO LUIZ DE CARVALHO FILHO (OAB PR122096) ADVOGADO(A) : CHARLY OPOLINSKI FAG… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5030811-78.2025.4.04.7000/PR AUTOR : DOUGLAS RIBEIRO MEQUELIN ADVOGADO(A) : RICARDO LUIZ DE CARVALHO FILHO (OAB PR122096) ADVOGADO(A) : CHARLY OPOLINSKI FAGUNDES (OAB PR121992) DESPACHO/DECISÃO Vistos, etc. Requer o autor, já em tutela provisória, decisão que comande à ré "... I. a imediata colação de grau do autor; II. a emissão e entrega da declaração de conclusão do curso superior; III. posteriormente, o diploma de graduação, sob pena de multa diária..." , com final ratificação, acrescida da indenização por alegados danos morais. Diz ter concluído o ensino médio em 2013 em instituição auorizada e credenciada pela Secretaria de Educação do Estado e demais órgãos competentes, e, após ingresso em Curso Superior na instituição ré em 2022, "... antes da formalização da matrícula, o autor apresentou toda a documentação exigida, incluindo cópia autenticada e original da declaração de conclusão do ensino médio, acompanhada do histórico escolar - documentos esses que foram devidamente analisados e aceitos pela instituição ré, porquanto válidos." Alega ter concluído com êxito o Curso Superior, em 2024, porém, "... de forma arbitrária e injustificada, a ré vem impondo óbices à realização da colação de grau e consequente emissão do diploma de conclusão de curso, sob a alegação de que o autor não teria apresentado 'certificado' de conclusão do ensino médio." Relata as dificuldades na obtenção do mencionado certificado, visto que a instituição de ensino médio encerrou atividades ainda em 2019, entendendo arbitrária e irrazoável a exigência. Invoca o Código de Defesa do Consumidor e demais dispositivos que cuidam da responsabilidade civil da ré. Formula os pedidos já descritos, inclusive sob Justiça Gratuita, juntando procuração e documentos. Deferida a Justiça Gratuita e determinada a prévia intimação (EVENTO 6), juntou a autora novos documentos no EVENTO 12, tendo transcorrido in albis o prazo para a manifestação da ré (EVENTO 16). É o relatório, decido: Inicialmente, fixo a competência da Justiça Federal, considerado o Tema 1.154 do Supremo Tribunal Federal, segundo o qual "... compete à Justiça Federal processar e julgar feitos em que se discuta controvérsia relativa à expedição de diploma de conclusão de curso superior realizado em instituição privada de ensino que integre o Sistema Federal de Ensino, mesmo que a pretensão se limite ao pagamento de indenização." Ainda que provisório o provimento emitido nesta fase, centra-se e justifica-se a partir do princípio da segurança jurídica, ao que se alia a realidade da evolução contratual e, ainda, ao efeito declaratório do certificado de conclusão do ensino médio. Em importante estudo sobre “O Princípio da Segurança Jurídica (Proteção à Confiança) no Direito Público Brasileiro e o Direito da Administração Pública de Anular seus Próprios Atos Administrativos: O PRAZO DECADENCIAL DO ART. 54 da Lei do Processo Administrativo da União”, publicado na RDA 237/271, Almiro do Couto e Silva refere-se ao precedente do Supremo Tribunal Federal no MC 2.900/RS, em caso oriundo do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, em decisão monocrática onde o Min. Gilmar Mendes concluiu observou que, “... no âmbito da cautelar, a matéria evoca, inevitavelmente, o princípio da segurança jurídica...” , caso este que guardaria similitude com os decididos pela Corte nos RMS 13.807 (RTJ 37/248), RMS 17.144 (RTJ 45/589) e RE 85.179/RJ (RTJ 83/931), tudo para indicar que a mesma teoria da convalidação do ato nulo, de há muito acolhido na seara da administração, conforme a preciosa monografia de Weida Zancaner, igualmente valem para as hipóteses da atividade jurisdicional, sempre observadas as peculiaridades de cada caso. Quanto à teoria do fato consumado, como decorrência do que se disse, decidiu o Superior Tribunal de Justiça: As situações consolidadas pelo decurso de tempo devem ser respeitadas, sob pena de causar à parte desnecessário prejuízo e afronta ao disposto no art. 462 do CPC. Teoria do fato consumado. Discussão acerca da matrícula em curso superior na hipótese de ausência de conclusão do 2º grau à época, cujo direito de matrícula foi assegurado por força de liminar. Situação consolidada. Segundo grau concluído. (REsp nº 365771/DF, Rel. Min. LUIZ FUX, DJ de 31/05/2004) 4. Vastidão de precedentes das 1ª e 2ª Turmas e da 1ª Seção desta Corte Superior. 5. Recurso provido. - Relator: Min. José Delgado - Origem: STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA- RESP - 668142 - 200400994040/DF Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA – DJU de 13/12/2004, p. 260. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PROCURADOR DA REPÚBLICA - Situação fática que, embora constituída de modo condicional, ‘sub judice’, não obstante merece tutela jurídica por se ter consolidado e consumado. - Recurso e impetração que perderam o objeto por fato superveniente que consumou o interesse pretendido tutelar na via mandamental. - Aberra ao senso jurídico, cujo guia deve ser, em quaisquer circunstâncias, o critério da razoabilidade, a devolução, por motivo de ordem precipuamente formal, de um Procurador da República, em pleno exercício de seu cargo, à ‘conditio juris’ de candidato com inscrição denegada, depois de aprovado em concurso público, nomeado e empossado. (Tribunal Regional Federal da Quarta Região. Apelação em Mandado de Segurança nº 200270000103389/PR. Quarta Turma. Decisão 30/06/04). Mutatis mutandis , mesmo que se desenvolvesse o Curso de nível superior sem a efetiva conclusão do Curso de nível médio, se cogitaria do fato consumado pela aceitação da matrícula. As circunstâncias da presente ação, de outro lado e considerado o caso concreto, não admite tergiversação, eis que está evidenciado que o autor foi devidamente matriculado e concluiu o Curso Superior, tendo-se efetivado sua matrícula mesmo sem a apresentação da agora exigida Certidão de Conclusão do Curso de 2º Grau. Dispõe a Lei 9.394/96, no que pertine: Art. 44. A educação superior abrangerá os seguintes cursos e programas: (...) II - de graduação, abertos a candidatos que tenham concluído o ensino médio ou equivalente e tenham sido classificados em processo seletivo ; A exigência de conclusão do ensino médio é legal, não se tratando de exigência da prova para a participação no Concursos Vestibulares, certo que a exigência da prova da conclusão do Curso de segundo grau se faz na oportunidade da matrícula, ao menos de ordinário, o que tanto é evidente que se cogita mesmo de Projeto de Lei buscando alterar a necessidade de demonstração do requisito no momento da matrícula, tudo para permitir a participação válida e efetiva do candidato ainda não formado no momento da prestação do Concurso Vestibular. Sendo a formação anterior no segundo grau pressuposto para a matrícula no ensino superior, comprovada de forma ordinária pelo Certificado ou Diploma, sequer a matrícula poderia subsistir sem a prova daquela conclusão, inclusive porque se cuida de vaga pública, que poderia estar sendo ocupada indevidamente por aluno que, a despeito de habilitado intelectualmente, não teria a habilitação legal para a finalização do Curso Superior, daí porque imprescindível o cuidado da instituição que presta o ensino superior de averiguar, já no ato da matrícula, o atendimento do requisito do art. 44, II, da Lei 9.394/96. Insta notar que, a teor da Lei 9.394/96, que estabelece as atuais diretrizes e bases da educação no Brasil, tem-se que o ensino, seja básico, médio ou superior, mesmo quando prestado por entes privados, é manifestação da delegação do Estado, por ele responsável nos termos dos artigos 205 e 206 da Constituição Federal, como já ressaltado, daí que, no direito brasileiro, os diplomas de formação são registrados no Ministério da Educação, tanto que o diploma registrado no Ministério da Educação foi, em muitos casos, exigido como único requisito válido para a prova da conclusão e participação nos certames públicos, levando o Supremo Tribunal Federal a decidir pela “... suficiência da certidão de colação de grau expedida pela faculdade...” (RT 585/262). Conquanto não colacione o autor o contrato celebrado com a instituição de ensino superior, é de praxe constar a necessidade da apresentação do diploma da conclusão do ensino, médio, mesmo que em prazo a ser estabelecido. Aqui, incontroverso que o autor realmente concluiu o Curso Superior e havendo sobradas evidências também da conclusão do Ensino Médio em estabelecimento regular (EVENTO 1 OUT 10 a 13), tais fatos não podem ser desprezados, vez que se permitiu ao autor a conclusão de todo o ciclo de formação do Curso Superior. A recusa na emissão do diploma do Curso Superior extrapola os limites legais de atuação administrativa, na medida em que despreza a situação de fato que permitiu a conclusão do Curso Superior, em que foi efetivamente matriculado o autor, freqüentou as atividades acadêmicas, cumpriu as demais exigências curriculares e logrou a conclusão exitosa. Gize-se que a doutrina de direito administrativo, sempre que trata da tormentosa questão da anulação e revogação dos atos administrativos, registra a prevalência do interesse público sobre o privado, sempre a permeá-los, como regra de sobredireito. É por este motivo que atos originariamente nulos, no direito público, podem ser convalidados ante o atual interesse público exsurgido. Não há dúvida sobre o dever de anulação dos atos nulos pela administração, consolidado na forma do entendimento sumulado pelo Supremo Tribunal Federal em sua súmula 473, contudo, a doutrina vem construindo limitações quanto ao exercício do poder de anulação e de revogação pela administração, sempre no intuito de resguardar ao máximo o princípio da impessoalidade e fechar as brechas ao uso arbitrário dos poderes administrativos. Assim é que se invoca o princípio da boa-fé contra a administração, construção originária dos princípios do n on venire contra factum proprium dos romanos e da verwirkung dos alemães, sempre a significar que não pode a administração simplesmente criar situações de prejuízos aos administrados, sem a colaboração destes, e, após, prevalecer de sua posição jurídica a fim de permitir tais prejuízos. É a teoria da aparência aplicada ao direito público. A jurisprudência já firmou entendimento sobre a questão, conforme recente decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. MATRÍCULA. DISCIPLINA. PRÉ-REQUISITO. EXIGÊNCIA. REORGANIZAÇÃO DO CURRÍCULO. EQUÍVOCO DA FACULDADE. 1. Tendo o aluno, de boa-fé, se matriculado na disciplina "Prática Forense I", sem que a instituição de ensino, no tempo oportuno, lhe exigisse a conclusão de matéria considerada pré-requisito, por equívoco originado na reestruturação da grade curricular, não pode o mesmo, ao final do semestre, ser penalizado com ulterior cancelamento de sua matrícula. 2. Mantida a matrícula, com o aproveitamento da disciplina cursada. 3. Apelação e Remessa ex-officio, esta tida por interposta, improvidas. (AMS 94.01.13816-8/TO; Rel. JUÍZA ASSUSETE MAGALHÃES; SEGUNDA TURMA; Data Decisão 25/09/2000; Publicação DJ 14.12.2000, p.03) Extraio, por oportuno, trecho do voto da MM. Juíza Maria José de Macedo Ribeiro, relatora convocada do Acórdão cuja ementa foi transcrita acima, litteris : "Assim posto, não se me afigura justo nem jurídico, sobretudo porque a matrícula foi efetuada pela Faculdade, permitindo ao aluno, de boa-fé, cursar a matéria durante o semestre, vindo a cancelar a sua matrícula, em razão de falha da própria entidade, quando já praticamente concluído o semestre, com sérios prejuízos para o mesmo, pelo que se impõe o aproveitamento da matéria cursada, como acertadamente decidiu a MM. Juíza a quo." Também aqui, ainda que se viesse a superar a validade da declaração da conclusão do ensino médio pelo autor, a atuação da própria ré ao aceitar a matrícula mesmo sem a apresentação do certificado ou declaração de conclusão, somada ao largo prazo que permitiu a conclusão do Curso, só esse fato é suficiente à proteção do seu direito. Ocorre que a higidez da conclusão do ensino médio pelo autor, ao que tudo indica, está presente, não se podendo olvidar que, no regime jurídico administrativo, o diploma correspondente é ato administrativo de natureza declaratória, logo, sob a prerrogativa vinculante e não discricionária, de modo que não se pode fazer tábula rasa do atendimento do requisito do art. 44, II, ainda que a destempo. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de tutela provisória de evidência para determinar à ré o prosseguimento com os atos de colação de grau e emissão do correspondente Diploma de conclusão do Curso Superior de Tecnologia em Automação Industrial, até contra-ordem. Cite-se. Intimem-se.

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Processo nº 5037407-78.2025.4.04.7000

ID: 322974723

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5037407-78.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

OSVALDO VANALLI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCO AURELIO DOS SANTOS COELHO

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5037407-78.2025.4.04.7000/PR AUTOR : OSVALDO VANALLI ADVOGADO(A) : MARCO AURELIO DOS SANTOS COELHO (OAB PR056968) DESPACHO/DECISÃO 1. Concedo à parte autora os benefícios da gr… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5037407-78.2025.4.04.7000/PR AUTOR : OSVALDO VANALLI ADVOGADO(A) : MARCO AURELIO DOS SANTOS COELHO (OAB PR056968) DESPACHO/DECISÃO 1. Concedo à parte autora os benefícios da gratuidade da justiça e da prioridade de tramitação. 2. Trata-se de procedimento ordinário, ajuizado por OSVALDO VANALLI , em face de ESTADO DO PARANÁ objetivando, em síntese, o fornecimento de TREMELIMUMABE 300 mg e DURVALUMABE 500 mg, conforme recomendado em receituário médico ( evento 1, OUT13 ) por apresentar NEOPLASIA MALIGNA DE FIGADO (C22.0) ( evento 1, OUT13 ). Junta estudo científico ( evento 1, OUT9 , evento 1, OUT14 , evento 1, OUT15 ) Alega não ter condições financeiras para arcar com o custo do tratamento receitado ( evento 1, EXTR_BANC8 , evento 1, DECLPOBRE10 ) sendo que lhe foi negado o fornecimento pelo Sistema Único de Saúde ( evento 1, OUT12 ). Requereu tutela de urgência e juntou documentos. Decido. Valor da causa 3. De acordo com a CMED o menor valor do medicamento aplicando o PMVG situado na alíquota zero é: IMJUDO (ASTRAZENECA DO BRASIL LTDA) 300 MG / 15 ML SOL DIL INFUS CT FA VD TRANS X 15 ML - R$ 93.512,29 Custo por ciclo: R$ 93.512,29 (dose única) IMFINZI (ASTRAZENECA DO BRASIL LTDA) 500 MG/10 ML SOL INJ CT FA VD TRANS X 10 ML - R$ 10.929,87 Custo por ciclo: R$ 32.789,61 Considerando a prescrição anexada ao evento 1, RECEIT7 , o custo anual do tratamento requerido nos autos é R$ 519.777,22. 3.1 Retifique-se o valor da causa. Competência DA SOLIDARIEDADE E DA COMPETÊNCIA TEMA 793 STF 4. O STF fixou tese de repercussão geral no RE nº 855.718 (Tema 793), nos seguintes termos: “Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde e, diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro.” Diante disso, percebe-se, com base nesse julgado, a parte autora pode, em tese, ajuizar ação contra qualquer um dos entes que compõem o SUS. Todavia, cabe ao juiz verificar se a pessoa jurídica de direito público responsável pelo financiamento de determinada tecnologia está no polo passivo. Caso não esteja, o juiz deve determinar a sua inclusão, ainda que isso signifique deslocamento de competência. Em março/2022, no julgamento de diversas reclamações (AgRg nas RCLs 49.289, 49.890, 50.415, 50.416, 50.463, 50.412, 50.726, 50.907, 50.866, 50.457, 50.856, 50.908, 50.481, 50715, 50.458, 50.649, 50.414 e 49.909) o Supremo Tribunal Federal reafirmou a tese fixada no julgamento do Tema 793, reconhecendo a competência da Justiça Federal nas ações que tenham por objeto: a) medicamentos não padronizados no SUS; b) medicamentos padronizados no SUS de competência da União; e c) medicamentos oncológicos. TEMA 1234 STF Não obstante, posteriormente, o STF afetou o RE nº 1.366.243 como tema de repercussão geral (Tema 1234) para tratar especificamente acerca da legitimidade da União para figurar como ré nos processos que pleiteiam tecnologias que não estão incluídas nas políticas públicas. Como consequência, o RE trata da competência para julgar esses processos, a teor do art. 109, I da CF. TEMA 1234 STF - TUTELA PROVISÓRIA INCIDENTAL Em 17/04/2023, o Ministro Relator proferiu decisão provisória, que foi referendada pelo colegiado, nos seguintes termos: "O Tribunal, por unanimidade, referendou a decisão proferida em 17.4.2023, no sentido de conceder parcialmente o pedido formulado em tutela provisória incidental neste recurso extraordinário, para estabelecer que, até o julgamento definitivo do Tema 1234 da Repercussão Geral, a atuação do Poder Judiciário seja regida pelos seguintes parâmetros: (i) nas demandas judiciais envolvendo medicamentos ou tratamentos padronizados : a composição do polo passivo deve observar a repartição de responsabilidades estruturada no Sistema Único de Saúde, ainda que isso implique deslocamento de competência, cabendo ao magistrado verificar a correta formação da relação processual, sem prejuízo da concessão de provimento de natureza cautelar ainda que antes do deslocamento de competência, se o caso assim exigir; (ii) nas demandas judiciais relativas a medicamentos não incorporados : devem ser processadas e julgadas pelo Juízo, estadual ou federal, ao qual foram direcionadas pelo cidadão, sendo vedada, até o julgamento definitivo do Tema 1234 da Repercussão Geral, a declinação da competência ou determinação de inclusão da União no polo passivo; (iii) diante da necessidade de evitar cenário de insegurança jurídica, esses parâmetros devem ser observados pelos processos sem sentença prolatada ; diferentemente, os processos com sentença prolatada até a data desta decisão (17 de abril de 2023) devem permanecer no ramo da Justiça do magistrado sentenciante até o trânsito em julgado e respectiva execução (adotei essa regra de julgamento em: RE 960429 ED-segundos Tema 992, de minha relatoria, DJe de 5.2.2021); (iv) ficam mantidas as demais determinações contidas na decisão de suspensão nacional de processos na fase de recursos especial e extraordinário". TEMA 1234 STF - DECISÃO Em 16/09/2024, o tema 1234 foi julgado. A ata da decisão de julgamento foi publicada em 19/09/2024. Nesse processo, que tratava unicamente de medicamentos, foram trazidos novos contornos à competência e à legitimidade passiva dos processos que pleiteiam medicamentos incorporados ou não. RESPONSABILIDADE POR MEDICAMENTOS INCLUÍDOS NAS POLÍTICAS PÚBLICAS Nos termos do tema 1234, a responsabilidade de custeio por medicamentos incorporados com pactuação na Comissão Intergestores Tripartite (CIT) foi a seguinte: -medicamentos do grupo 1A do Componente Especializado (CEAF), medicamentos do Componente Estratégico (CESAF) e medicamentos pleiteados por indígenas - custeio da União. -medicamentos do grupo 1B e 2 do CEAF - custeio do estado. -medicamentos do Componente Básico (CBAF) e do grupo 3 do CEAF - custeio do município. RESPONSABILIDADE POR MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS OU INCORPORADOS SEM PACTUAÇÃO NA CIT -medicamentos cujo custo anual de tratamento supere 210 salários-mínimos - custeio da União -medicamentos cujo custo anual de tratamento seja inferior a 210 salários-mínimos - custeio do estado, com ressarcimento pela União pelo Fundo Nacional de Saúde de: a) 65%, caso o tratamento anual custe entre 7 e 210 salários-mínimos; b) 80%, caso o tratamento anual custe entre 7 e 210 salários-mínimos e seja oncológico, em processos ajuizados até 10/06/2024. c) em percentual a ser fixado em pactuação na CIT, para processos ajuizados após 10/06/2024 e que pleiteiam medicamentos oncológicos. -medicamentos cujo custo anual seja inferior a 7 salários-mínimos - custeio do estado sem ressarcimento pela União. De acordo com a decisão, medicamentos não incorporados devem ser entendidos como aqueles que não constam na política pública do SUS; medicamentos previstos nos PCDTs para outras finalidades; medicamentos sem registro na ANVISA; e medicamentos off label sem PCDT ou que não integrem listas do componente básico. MODULAÇÃO DE EFEITOS DO TEMA 1234 STF Quando do julgamento do RE afetado, houve modulação dos efeitos unicamente em relação à competência. Sobre o ponto, o voto assim dispôs: "Quanto a estes processos e unicamente quanto à competência jurisdicional, para que não haja qualquer prejuízo às partes, mais notadamente os milhares de cidadãos brasileiros que ajuizaram ações em foros competentes, de acordo com a cautelar firmada por mim e ratificada pelo Plenário do STF, tenho que, diante das dramáticas situações de saúde e de vida presentes em cada demanda e, considerando os posicionamentos recentes do STF sobre a consequência do julgamento pelo STF em controle difuso ou concentrado de constitucionalidade, tenho que os efeitos dos acordos, unicamente quanto à modificação de competência (item 1, caput, da tese a seguir proposto), somente incidirão sobre os processos ajuizados após a publicação da ata deste julgamento." RESPONSABILIDADE POR MEDICAMENTOS SEM REGISTRO NA ANVISA Nesses casos, segue-se o tema 500 do STF, que diz ser da União a legitimidade passiva para figurar no feito, bem como da Justiça Federal a competência para processamento e julgamento. RESPONSABILIDADE POR PROCEDIMENTOS, ÓRTESES, PRÓTESES, CIRURGIAS, EXAMES E INSUMOS O tema 1234 do STF tratou unicamente de medicamentos. As demais tecnologias em saúde continuam seguindo o que foi fixado em termos de competência no tema 793 STF. Segundo ele, como já se viu, o feito deve ser direcionado ao ente que é responsável financeiro pela prestação. PRODUTOS À BASE DE CANNABIS Em reiterados conflitos de competência, o STJ vem decidindo que a mera autorização na ANVISA para uso do produto não afasta o fato de que não há registro junto ao órgão regulamentador, atraindo, dessa forma, a incidência do tema 500 do STF: EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. MEDICAMENTO NÃO REGISTRADO NA ANVISA. TEMA 500/STF. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. CONFLITO CONHECIDO. COMPETÊNCIA DO JUIZ FEDERAL, ORA SUSCITADO. 1. Cinge-se à controvérsia em definir a competência para o processamento e o julgamento de ação ajuizada contra a União e o Estado de Santa Catarina, objetivando a concessão do medicamento Carmen’s Medicinals CBN 1000 mg e CBD 2000 mg, derivados de Cannabis. 2. A jurisprudência consolidada deste STJ, à luz do tema 500/STF, entende que as ações, visando ao fornecimento de medicamentos não registrados na ANVISA, como é o caso dos autos, devem ser propostas contra a União, atraindo, portanto, a compe tência da Justiça Federal para processá-las e julgá-las. 3. Conflito de competência conhecido para declarar a competência do Juiz Federal do 2º Núcleo de Justiça 4.0 de Santa Catarina - SJ/SC, ora suscitado. Por outro lado, o STJ decidiu que não se aplica o tema 1234 do STF aos pedidos de produtos à base de canabidiol, porque ele abarca somente a concessão de medicamentos registrados pela ANVISA. Cito, ainda, casos análogos em que o STJ entendeu que em caso de produtos à base de Cannabis deve incidir o tema 500 do STF, com a consequente inclusão da União no polo passivo: CC 212.251/PB, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, DJEN 28/04/2025; CC 212008/MG, relator Ministro Teodoro Silva Santos, DJEN 23/04/2025; CC 209.792/RS relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, DJEN 12/03/2025; CC 212.018/PB, relator Ministro Benedito Gonçalves, DJEN 06/05/2025; CC 212.207/PB, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, DJEN 10/04/2025; CC 210147, relator Ministro Francisco Falcão, DJEN 19/02 /2025; CC 205.152/SC, relator Ministro Gurgel de Faria, DJe de 17/9/2024. Nesses casos, segue-se o tema 500 do STF, que diz ser da União a legitimidade passiva para figurar no feito, bem como da Justiça Federal a competência para processamento e julgamento. COMPETÊNCIA DO CASO O presente feito foi originalmente ajuizado na Justiça Federal, em 09/07/2025, e pretende a obtenção de medicamentos não incluídos nas políticas públicas. Dessa forma, a União deve figurar no polo passivo do feito, tendo em vista que o valor da causa é superior a 210 salários mínimos. Assim, retifique-se o polo passivo para que seja incluída a União - AGU. Emenda à inicial 5. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias e com a urgência que entender necessária, emendar a inicial, apresentando RELATÓRIO MÉDICO PARA SOLICITAÇÃO JUDICIAL devidamente preenchido, o qual poderá ser obtido diretamente pela parte no site " Formulários Padronizados - Ações de Saúde " . Caso o médico não descreva detalhadamente os medicamentos já utilizados, quais foram as doses ministradas e por quanto tempo, haverá nova intimação para que tais dados sejam trazidos aos autos, o que acarretará uma maior demora na análise do pedido de urgência. 5.1 No mesmo prazo, deverá trazer PRONTUÁRIO MÉDICO a fim de possibilitar a análise técnica/pericial. Polo passivo 6. O tema 1234 estabeleceu que os pedidos de ações de tecnologias, incorporadas ou não, que se inserirem na competência da Justiça Federal serão custeadas integralmente pela União, permitindo ao juízo a inclusão do Estado, no caso de descumprimento da decisão por parte daquela. Em razão disso, é necessário reconhecer que o Estado do Paraná, neste caso, não é parte legítima para figurar no polo passivo e deve ser incluído no feito apenas como garantidor do adimplemento da obrigação, caso a União não cumpra a ordem judicial proferida. Assim, exclua-se o Estado do Paraná do polo passivo, com a ressalva de que ele poderá vir a participar do processo como INTERESSADO, em sede de cumprimento de decisão/sentença. Lei Geral de Proteção de Dados : 7. Em observância à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD (Lei nº 13.709/18) deverão as partes atribuir sigilo nível 1 aos documentos que contiverem dados pessoais sensíveis. Em caso de documentos juntados pela parte adversa sem observar esse princípios, caberá à interessada, na defesa de seus interesses, solicitar na primeira oportunidade a atribuição do sigilo. Fica desde já autorizada a Secretaria a atribuir sigilo aos documentos indicados, em relação aos quais a parte requerente não detenha atribuição para tanto. Nos casos de Procedimento do Juizado Especial ajuizado por parte sem representação processual, fica a Secretaria autorizada, desde já, a atribuir sigilo ao processo. Incapacidade financeira para o custeio do tratamento 8. O STJ decidiu em sede de recurso repetitivo (REsp 1.657.156) requisitos para a concessão na via judicial de tecnologias não incorporadas pelo SUS, dentre eles a incapacidade financeira de arcar com o custo da tecnologia prescrita. A parte autora comprovou com a inicial que aufere renda líquida em torno de R$ 1.518,00 ( evento 1, EXTR_BANC8 ), de modo que entendo demonstrada a incapacidade financeira de arcar com o valor do tratamento pleiteado. Tutela de urgência 9. Com a emenda da inicial, voltem conclusos com urgência.

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Processo nº 5029356-78.2025.4.04.7000

ID: 308736004

Tribunal: TRF4 Órgão: 20ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5029356-78.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

EVA CAMARGO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

IARA MAIA DA COSTA

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5029356-78.2025.4.04.7000/PR AUTOR : EVA CAMARGO ADVOGADO(A) : IARA MAIA DA COSTA (OAB RN011657) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ação ajuizada por EVA CAMARGO em face da EMPRES… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5029356-78.2025.4.04.7000/PR AUTOR : EVA CAMARGO ADVOGADO(A) : IARA MAIA DA COSTA (OAB RN011657) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ação ajuizada por EVA CAMARGO em face da EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES - EBSERH e FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS - FGV , buscando a anulação das questões nº 21, 26 e 33 do caderno de provas verde do concurso público para o cargo de técnico em enfermagem da EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES - EBSERH. Aponta que as questões possuem erros grosseiros e ilegalidades na sua formulação, como a existência de múltiplas respostas corretas, conteúdo fora do edital e ausência de qualquer alternativa correta. Alega que, se esses erros forem corrigidos e os pontos correspondentes atribuídos a ela, sua pontuação seria suficiente para alcançar a nota de corte e ser classificada para a etapa seguinte do certame relativa à avaliação de títulos. Em sede de tutela de urgência, requer seja determinado que a FGV promova a reclassificação da autora de acordo com a soma da pontuação das questões impugnadas, bem como seja a autora convocada para a prova de títulos. Requereu a concessão do benefício da Justiça Gratuita. 2. Defiro o benefício da Justiça Gratuita à parte requerente, com lastro nos arts. 98, caput , e 99, parágrafo terceiro, do CPC/15, diante da declaração em que afirma ser pobre e do contracheque juntado no ev. 1.10 , que demonstra que sua renda está abaixo do teto do RGPS, estipulado como parâmetro para concessão da assistência judiciária gratuita pela jurisprudência do TRF da 4ª Região no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 25 (TRF4 5036075-37.2019.4.04.0000, CORTE ESPECIAL, Relator LEANDRO PAULSEN, juntado aos autos em 10/06/2022). Anote-se . 3. Preliminarmente à analise do pedido de tutela de urgência, verifica-se que a autora apontou como valor da causa o montante de R$ 4.060,72 , que não corresponde ao proveito econômico por ela buscado. Isso porque, de acordo com o art. 292, § 2º, do CPC, o valor da causa será igual a uma prestação anual, se a obrigação for por tempo indeterminado ou por tempo superior a 1 (um) ano. Nesse contexto, verifica-se que a autora busca a anulação de questões e continuidade no certame da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (EBSERH) para o cargo de técnico em enfermagem. Considerando a remuneração mensal do referido cargo equivale a R$ 4.060,72 (página 89 do evento 1.6 ), o valor da causa deve corresponder a 12 vezes tal valor + 13º salário (uma prestação anual). Nesse contexto, valho-me da autorização prevista pelo art. 292, § 3º, do CPC e, de ofício, retifico o valor da causa para R$ 52.789,36 . À Secretaria para que retifique a autuação do feito em conformidade com a alteração aqui estipulada. 4 . O deferimento da tutela de urgência em caráter antecipatório resta autorizado nas hipóteses em que, concomitantemente à existência de elementos que evidenciam a probabilidade do direito reclamado na inicial, estejam presentes ou o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, § 2º, do CPC). A probabilidade do direito deve resultar de prova inequívoca trazida aos autos já em instrução à inicial, ao passo que o perigo de dano e o risco ao resultado útil do processo consistem na possibilidade de frustrar-se a efetividade da jurisdição caso a prestação requerida pela parte requerente seja concedida somente ao término do andamento processual. Fixadas essas premissas, em análise das provas colacionadas aos autos, constato que não estão presentes os requisitos para o deferimento da tutela de urgência . Como se sabe, todo ato administrativo goza da presunção de legitimidade, conforme lição de Hely Lopes Meirelles 1 : Os atos administrativos, qualquer que seja sua categoria ou espécie, nascem com a presunção de legitimidade, independentemente de norma legal que a estabeleça. Essa presunção decorre do princípio da legalidade da Administração, que, nos Estados de Direito, informa toda a atuação governamental. Além disso, a presunção de legitimidade dos atos administrativo s responde a exigências de celeridade e segurança das atividades do Poder Público, que não poderiam ficar na dependência da solução de impugnação dos administrados, quanto à legitimidade de seus atos, para só após dar-lhes execução. (...) Outra conseqüência da presunção de legitimidade é a transferência do ônus da prova de invalidade do ato administrativo para quem a invoca. Com efeito, os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade, pois se a Administração Pública se submete à lei, presume-se, até prova em contrário, que todos os seus atos sejam verdadeiros e praticados com observância das normas legais pertinentes 2 . Além disso, merece registro que, tratando-se de processo seletivo ou concurso público, o princípio da vinculação ao instrumento convocatório possui extrema relevância, pois as normas estatuídas no Edital são de observância obrigatória tanto para a Administração quanto para os candidatos. Nesse sentido, os precedentes Tribunal Regional Federal da 4ª Região: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO COM DEFICIÊNCIA. PROVA DE TÍTULOS. EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL. REGRAS EDITALÍCIAS. (I)LEGALIDADE. MÉRITO ADMINISTRATIVO. I- Em matéria de concurso público, ao Judiciário compete unicamente o exame da legalidade e do respeito aos princípios que norteiam a Administração Pública, além da compatibilidade dos atos com a previsão editalícia, sendo vedada a substituição da banca examinadora. II- O edital impôs que o(a) candidato(a) com deficiência estaria sujeito a um procedimento de inscrição diferenciado, mediante preenchimento de campos específicos do Formulário Eletrônico de Inscrição, sob pena de ter sua inscrição processada como candidato(a) de ampla concorrência e não poder alegar posteriormente essa condição para reivindicar a prerrogativa legal. III- A parte autora não logrou êxito em comprovar experiência profissional contabilizável como título em relação ao cargo almejado, ou demonstrar a diferenciação entre a especialização na área e o pré-requisito relacionado. IV- A banca examinadora possui autonomia na avaliação dos títulos, também no que tange à sua interpretação, não podendo o Poder Judiciário substituir-se à correção, alterando critérios próprios da comissão avaliadora. (TRF4, AC 5053503-47.2020.4.04.7000, 12ª Turma, Relatora GISELE LEMKE, julgado em 13/12/2023) DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. ART. 300. PROBABILIDADE DO DIREITO. PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA. RESERVA DE VAGAS. COMPATIBILIDADE COM O CARGO. MÉRITO ADMINISTRATIVO. 1. A Constituição Federal, em seu artigo 37 obriga a Administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios a obedecer os princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. A par disso, o inciso VIII desse dispositivo determina que seja reservado por lei percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência, definindo os critérios de sua admissão. 2. O artigo 5º da Lei nº 8.112/90, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis federais, prevê em seu artigo 2º que às pessoas portadoras de deficiência é assegurado o direito de se inscrever em concurso público para provimento de cargo cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras; para tais pessoas serão reservadas até 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas no concurso . 3. O edital é a lei do concurso e as regras nele expostas regulam como devem ser decididas as controvérsias no decorrer do certame. Em resumo, o princípio da vinculação ao edital rege o concurso público. 4. Em uma análise perfunctória, típica das tutelas de urgência, ora pretendida pelo agravante, não é possível ao Judiciário intervir nos critérios da Administração sobre a compatibilidade da deficiência com o cargo, salvo flagrante ilegalidade ou abuso de poder. 5. Agravo de Instrumento improvido. (TRF4, AG 5023822-12.2022.4.04.0000, 12ª Turma, Relator JOÃO PEDRO GEBRAN NETO, julgado em 16/08/2023) Em ações desta espécie, envolvendo exame de ato administrativo, a análise afeta ao Poder Judiciário limita-se, como regra geral, ao controle de legalidade do ato, sendo-lhe vedado analisar o mérito da decisão impugnada. Por sua vez, na hipótese de discussão envolvendo revisão da correção realizada por banca examinadora de concurso público, firmou-se o entendimento de que o controle judicial fica restrito ao exame da legalidade do processo seletivo (regras do edital, observância do conteúdo programático exigido, violação a princípios constitucionais que norteiam a administração pública), não podendo alcançar os critérios técnicos de resolução das questões adotados pela Banca Examinadora (STJ, AgInt nos EDcl nos EDcl no AgInt no RMS 57.018/MG, Rel. Min. Francisco Falcão, 2ª Turma, DJe 26/09/2019; STJ, AgInt no RMS 57.626/MA, Rel. Ministro Og Fernandes, 2ª Turma, DJe 07/08/2019; TRF4ªR. MS CORTE ESPECIAL nº 5044818-36.2019.4.04.0000/RS. Rel. Des. Fed. Roger Raupp Rios. DJE 20.02.2020). De igual modo, no julgamento do RE 632.853, o plenário do Supremo Tribunal Federal fixou, em sede de Repercussão Geral, a seguinte tese (Tema 485): "Os critérios adotados por banca examinadora de um concurso não podem ser revistos pelo Poder Judiciário". Para melhor elucidar o entendimento firmado naquele julgamento, transcrevo parte do votos do Ministro Teori Zavascki: Em matéria de concurso público, a intervenção do Poder Judiciário dever ser mínima. De um modo geral, as controvérsias sobre concursos que se submetem ao Judiciário são de concursos da área jurídica. Os juízes se sentem mais à vontade para fazer juízo a respeito dos a respeito dos critérios da banca, embora se saiba que, mesmo na área do Direito, não se pode nunca, ou quase nunca, afirmar peremptoriamente a existência de verdades absolutas. Se, num caso concreto, a intervenção do Judiciário modifica o critério da banca, isso tem uma repercussão negativa enorme no conjunto dos demais candidatos, comprometendo, assim, o princípio básico que é o da isonomia entre os concorrentes. Por isso é que a intervenção judicial deve se pautar pelo minimalismo. Este caso concreto é bem pedagógico, porque se trata de um concurso para um cargo na área de enfermagem. Num caso desses, o juiz necessariamente vai depender do auxílio de outras pessoas, especialistas na área. Não se pode dizer que o Judiciário seja um especialista na área de enfermagem. Ele vai depender necessariamente de outros especialistas. Em outras palavras, o juiz vai substituir a banca examinadora por uma pessoa da sua escolha, e isso deturpa o princípio do edital. (Ministro Teori Zavascki, p.13 do RE 632853/CE) Nessa esteira, a jurisprudência firmou-se no sentido de que não pode ser acolhida a pretensão de revisar gabaritos de certames, sob o argumento de que as impugnações a questões na via judicial, se acolhidas, ensejariam uma revisão do mérito do ato administrativo. Prevalece o entendimento quanto à impossibilidade de reapreciação dos critérios adotados pela Banca Examinadora quando não se tratar de ilegalidade, inconstitucionalidade ou teratologia: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVALIDA. CONTROLE JUDICIAL DE QUESTÕES E CRITÉRIOS DE CORREÇÃO DE PROVAS. (IM)POSSIBILIDADE. No julgamento do RE 632.853/CE, em sede de repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal delimitou o alcance do controle jurisdicional de ato praticado pela Administração Pública em concurso público, definindo que não cabe ao Judiciário substituir a banca examinadora na avaliação do candidato (segundo critérios aplicados a todos os participantes), atribuindo-lhe nota e/ou conceito ou anulando questões em provas de concursos públicos (discricionariedade (técnica) da Administração), salvo em casos excepcionais, quando houver desrespeito às normas editalícias, ilegalidades ou situações teratológicas (Tema 485). (TRF4, AG 5048140-59.2022.4.04.0000, DÉCIMA SEGUNDA TURMA, Relatora GISELE LEMKE, juntado aos autos em 31/03/2023) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. CONTROLE JUDICIAL DE QUESTÕES E CRITÉRIOS DE CORREÇÃO DE PROVAS. (IM)POSSIBILIDADE. - No julgamento do RE 632.853/CE, em sede de repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal delimitou o alcance do controle jurisdicional de ato praticado pela Administração Pública em concurso público, definindo que não cabe ao Judiciário substituir a banca examinadora na avaliação do candidato (segundo critérios aplicados a todos os participantes), atribuindo-lhe nota e/ou conceito ou anulando de questões em provas de concursos públicos (discricionariedade (técnica) da Administração), salvo em casos excepcionais, quando houver desrespeito às normas editalícias, ilegalidades ou situações teratológicas (Tema 485). (TRF4, AC 5006366-60.2020.4.04.7100, QUARTA TURMA, Relator SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA, 01/07/2021) ADMINISTRATIVO. PROVA DA OAB. TEMA 485 STF. REPERCUSSÃO GERAL. CRITÉRIOS ADOTADOS PELA BANCA EXAMINADORA. RESTRITA INCURSÃO DO PODER JUDICIÁRIO. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 632853, com repercussão geral, ratificou o entendimento de que os critérios adotados por banca examinadora de concurso não podem ser revistos pelo Poder Judiciário. 2. Tal decisão da Suprema Corte veio confirmar o entendimento jurisprudencial de que, em se tratando de concursos públicos, o Judiciário possui restrito poder cognitivo sobre os critérios adotados pela banca elaboradora e examinadora do concurso quanto à elaboração e correção das questões de provas, permitindo excepcionalmente a sua adequação ao conteúdo programático do edital, ilegalidades ou situações teratológicas, sob pena de indevida incursão no mérito da atividade administrativa. (TRF4, AC 5004256-54.2021.4.04.7100, TERCEIRA TURMA, Relatora MARGA INGE BARTH TESSLER, 21/09/2021) ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. AVALIAÇÃO/CORREÇÃO DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA BANCA EXAMINADORA. NÃO INTERFERÊNCIA DO JUDICIÁRIO. CONTRADITÓRIO. IMPRESCINDIBILIDADE. RE N.º 632.853/CE-RG. TEMA N.º 485/STF. I. O e. Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n.º 632.853/CE-RG, de relatoria do eminente Ministro Gilmar Mendes (Tema n.º 485), firmou a orientação no sentido de que não cabe ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo de questões ou os critérios de correção utilizados em processos seletivos, salvo ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade. Com efeito, a interferência judicial é admissível em situações excepcionais, quando evidenciada a ilegalidade do edital ou o descumprimento de suas disposições. As provas e avaliações são aplicadas uniformemente a todos os candidatos, e o abuso da prerrogativa de avaliar os candidatos somente está configurado, quando a solução apresentada não é respaldada por qualquer raciocínio coerente ou indique o direcionamento de resposta/avaliação a determinada minoria de participantes do certame. II. Não restando evidenciada - pelo menos em juízo de cognição sumária - irregularidade no processo seletivo, a presunção de legitimidade milita em favor da Administração Pública. III. Além disso, (a) não há notícia de que o agravante tenha interposto recurso administrativo, hipótese prevista no Edital, e (b) não cabe ao Poder Judiciário avaliar o acerto ou desacerto dos critérios de avaliação adotados (supõe-se, em relação a todos os candidatos) na via administrativa. (TRF4, AI Nº 5045138-18.2021.4.04.0000, QUARTA TURMA. Rel. Des. Fed. Vivian José P. Caminha. DJE 16.02.2022). Nesse contexto, a competência do Poder Judiciário, em se tratando de concurso público, limita-se ao exame da legalidade das regras instituídas no edital e dos atos praticados na realização do certame, sendo vedado o exame dos critérios de formulação de questões, de correção de provas, de atribuição de notas aos candidatos, matérias cuja responsabilidade é da banca examinadora. Somente em casos excepcionais, havendo flagrante ilegalidade nas questões de prova de concursos públicos e processos seletivos em geral ou ainda a ausência de observância às regras e ao conteúdo programático previstos no edital, tem-se admitido sua anulação por ofensa ao princípio da legalidade. No presente caso, a parte autora participou do Concurso do Complexo Hospitalar de Clínicas da Universidade Federal do Paraná (CHC-UFPF) , concorrendo a vaga de técnico em enfermagem (evento 1.4 ). Afirma que foi prejudicada no certame, em razão de ato ilícito, praticado pelos requeridos, que inseriram na prova questões nulas, posto que apresentam erro grosseiro, diante da existência de nenhuma ou de duas alternativas corretas, além da exigência de conhecimento que não estava previsto no conteúdo programático do edital de abertura. Alega que as questões nesta condição são as de nº 21, 26 e 33 do caderno de provas verde . Apontou que a questão 21 apresenta múltiplas alternativas corretas, a 26 trata de conteúdo não previsto em edital, enquanto a 33 não apresenta nenhuma alternativa correta. Especificamente quanto às questões 21 e 33, a apreciação das alegações da parte autora pressupõe intervenção no mérito administrativo quanto à interpretação das respostas, o que é vedado, conforme explanado acima. Quanto à questão 26, defende a autora que o conteúdo programático previsto no Edital não inclui menção à Política Nacional de Educação Popular em Saúde (PNEPS-SUS) e à Portaria nº 2.761/2013 (evento 1.1, p.8). Contudo, da análise do Edital, consta no Anexo II, quanto aos conhecimentos básicos, aplicáveis a todos os cargos , há referência expressa às Políticas Públicas de Saúde e Educação, incluindo, no item 24, a Política Nacional de Educação Permanente em Saúde (PNEPS) (Portaria GM/MS nº 198/2004 e suas alterações e atualizações) - evento 1.6 , p. 95. Da mesma forma, está incluída, no item 9, a Estratégia Saúde da Família e Política Nacional de Atenção Básica, tratada na questão. Assim, ausentes os requisitos previstos no art. 300 do CPC, indefiro a tutela de urgência requerida. Intime-se a parte autora a respeito. 5. Cite-se a parte ré para que, caso possua interesse e no prazp legal , conteste o feito, advertida sobre os efeitos da revelia. Nessa mesma oportunidade, a parte ré deverá apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, indicar as provas que pretenda produzir (especificando as respectivas finalidades) e informar expressamente se possui ou não interesse em transigir no caso dos autos. 6. Demonstrado interesse em realizar acordo, encaminhem-se os autos ao Cejuscon. 7. Inexistindo interesse na conciliação, ou na hipótese de a audiência conciliatória não resultar em acordo, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 dias, se manifeste sobre a contestação e indique as provas que pretende produzir , especificando as respectivas finalidades. 8. Havendo pedido de dilação probatória, retornem-me os autos conclusos para despacho. 9. Ausente requerimento de produção de provas diversas, retornem-me os autos registrados e conclusos para sentença. 1. MEIRELLES, Hely Lopes. Direito administrativo Brasileiro. 23. ed., São Paulo: Malheiros, 1990, p. 139. 2. DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito administrativo. 4. ed., São Paulo: Atlas, 1994, p. 65.

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