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Processo nº 0000001-41.2020.4.01.3905

ID: 298065009

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 12 - DESEMBARGADOR FEDERAL LEÃO ALVES Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0000001-41.2020.4.01.3905

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOAO LUIZ QUAGLIATO NETO

Acórdão

Advogados:

ALAN DINIZ MOREIRA GUEDES DE ORNELAS

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GIULIA DE PAIVA MARMORE RIOS

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CAMILLA ROSE EWERTON FERRO RAMOS

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RENAN DANIEL TRINDADE DOS SANTOS

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CLODOMIR ASSIS ARAUJO JUNIOR

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JOEL CARVALHO LOBATO

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FLAVIO VICENTE GUIMARAES

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ANTONIO AURELIO PALMEIRA PACHECO

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ADRIANA CUNHA FREIRE DE CARVALHO

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0000001-41.2020.4.01.3905 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000001-41.2020.4.01.3905 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) POLO ATIVO: Min… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0000001-41.2020.4.01.3905 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000001-41.2020.4.01.3905 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: ADRIANA CUNHA FREIRE DE CARVALHO - PA28096-A, ANTONIO AURELIO PALMEIRA PACHECO - PA16535-A, FLAVIO VICENTE GUIMARAES - GO7825-S, JOEL CARVALHO LOBATO - PA11777-S, RENAN DANIEL TRINDADE DOS SANTOS - PA24417-A, CLODOMIR ASSIS ARAUJO JUNIOR - PA10686-A, ALEXANDRE VIEIRA DE QUEIROZ - DF18976-A, CAMILLA ROSE EWERTON FERRO RAMOS - MA7414-A, ALAN DINIZ MOREIRA GUEDES DE ORNELAS - MG170637-A, MARIA CLARA FERREIRA SANTIAGO - DF68558-A, MARINA FAVRETTO LUERSEN - PR85821-A e GIULIA DE PAIVA MARMORE RIOS - DF76748 POLO PASSIVO:JOAO LUIZ QUAGLIATO NETO e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: ADRIANA CUNHA FREIRE DE CARVALHO - PA28096-A, ANTONIO AURELIO PALMEIRA PACHECO - PA16535-A, FLAVIO VICENTE GUIMARAES - GO7825-S, JOEL CARVALHO LOBATO - PA11777-S, CLODOMIR ASSIS ARAUJO JUNIOR - PA10686-A, RENAN DANIEL TRINDADE DOS SANTOS - PA24417-A, CAMILLA ROSE EWERTON FERRO RAMOS - MA7414-A, GIULIA DE PAIVA MARMORE RIOS - DF76748 e ALAN DINIZ MOREIRA GUEDES DE ORNELAS - MG170637-A RELATOR(A):LEAO APARECIDO ALVES PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 12 - DESEMBARGADOR FEDERAL LEÃO ALVES Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) n. 0000001-41.2020.4.01.3905 RELATÓRIO Desembargador Federal LEÃO ALVES (Relator): Em 12 de novembro de 1998, a Comissão Pastoral da Terra (CPT) e o Centro pela Justiça e o Direito Internacional (CEJIL) apresentaram petição à Comissão Interamericana de Direitos Humanos (Comissão IDH). A CPT e a CEJIL sustentaram a omissão do Estado Brasileiro na investigação, no processamento, e, se for caso, na punição dos responsáveis pela prática, desde 1988, do crime de trabalho escravo na Fazenda Brasil Verde (FBV), situada no Município de Sapucaia, Estado do Pará. Em 4 de março de 2015, após detida investigação, a Comissão IDH submeteu a aludida petição ao julgamento da Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH), sub nomen “Trabalhadores da Fazenda Brasil Verde versus Brasil” (Caso FBV). Em 20 de outubro de 2016, a Corte IDH emitiu sua decisão sobre o Caso FBV. A Corte IDH relatou que [o] caso se refere à suposta prática de trabalho forçado e servidão por dívidas na Fazenda Brasil Verde, localizada no Estado do Pará. Conforme se alega, os fatos do caso se enquadravam em um contexto no qual milhares de trabalhadores eram submetidos anualmente a trabalho escravo. Adicionalmente, alega-se que os trabalhadores que conseguiram fugir declararam sobre a existência de ameaças de morte caso abandonassem a fazenda, o impedimento de saírem livremente, a falta de salário ou a existência de um salário ínfimo, o endividamento com o fazendeiro, a falta de moradia, alimentação e saúde dignas. Além disso, esta situação seria supostamente atribuível ao Estado, pois teve conhecimento da existência destas práticas em geral e, especificamente, na Fazenda Brasil Verde, desde 1989 e, apesar deste conhecimento, não teria adotado as medidas razoáveis de prevenção e resposta, nem fornecido às supostas vítimas um mecanismo judicial efetivo para a proteção de seus direitos, a punição dos responsáveis e a obtenção de uma reparação. Finalmente, alega-se a responsabilidade internacional do Estado pelo desaparecimento de dois adolescentes, o qual foi denunciado a autoridades estatais em 21 de dezembro de 1988, sem que, supostamente, houvessem sido adotadas medidas efetivas para determinar o seu paradeiro. (Corte IDH, Caso FBV, Parte I, § 1.) Segundo a Corte IDH, [e]m 4 de março de 2015, a Comissão [IDH] submeteu à jurisdição da Corte [IDH] os fatos e violações de direitos humanos descritos no Relatório de Mérito, em razão da “necessidade de obtenção de justiça”. Especificamente, a Comissão submeteu à Corte as ações e omissões estatais que ocorreram ou continuaram ocorrendo após 10 de dezembro de 1998, data de aceitação da competência da Corte por parte do Estado, sem prejuízo de que o Estado pudesse aceitar a competência da Corte para conhecer da totalidade do presente caso, de acordo com o estipulado no artigo 62.2 da Convenção. (Corte IDH, Caso FBV, Parte I, § 3.) Nos denominados “Pontos Resolutivos”, a Corte IDH concluiu o seguinte: 508. Portanto, A CORTE DECIDE, Por unanimidade, 1. Rejeitar as exceções preliminares interpostas pelo Estado relativas à inadmissibilidade da submissão do caso à Corte em virtude da publicação do Relatório de Mérito por parte da Comissão; à incompetência ratione personae com respeito a supostas vítimas não identificadas, ou identificadas, mas que não concederam procuração, ou que não apareciam no Relatório de Mérito da Comissão ou que não estavam relacionadas aos fatos do caso; à incompetência ratione personae de violações em abstrato; à incompetência ratione materiae por violação ao princípio de subsidiariedade do Sistema Interamericano (fórmula da 4ª instância); à incompetência ratione materiae relativa a supostas violações da proibição de tráfico de pessoas; à incompetência ratione materiae sobre supostas violações de direitos trabalhistas; à falta de esgotamento prévio dos recursos internos e à prescrição da petição perante a Comissão em relação a pretensões de reparação de dano moral e material, nos termos dos parágrafos 23 a 28, 44 a 50, 54, 71 a 74, 78 a 80, 84, 89 a 93 e 98 da presente Sentença. 2. Declarar parcialmente procedente a exceção preliminar interposta pelo Estado relativa à incompetência ratione temporis em relação a fatos anteriores à data de reconhecimento da jurisdição da Corte por parte do Estado e à incompetência ratione temporis sobre fatos anteriores à adesão do Estado à Convenção Americana, nos termos dos parágrafos 63 a 65 da presente Sentença. DECLARA: Por unanimidade, que: 3. O Estado é responsável pela violação do direito a não ser submetido a escravidão e ao tráfico de pessoas, estabelecido no artigo 6.1 da Convenção Americana sobre Direitos Humanos, em relação aos artigos 1.1, 3, 5, 7, 11 e 22 do mesmo instrumento, em prejuízo dos 85 trabalhadores resgatados em 15 de março de 2000 na Fazenda Brasil Verde, listados no parágrafo 206 da presente Sentença, nos termos dos parágrafos 342 e 343 da presente Sentença. Adicionalmente, em relação ao senhor Antônio Francisco da Silva, essa violação ocorreu também em relação ao artigo 19 da Convenção Americana sobre Direitos Humanos, por ser criança no momento dos fatos, nos termos dos parágrafos 342 e 343 da presente Sentença. Por cinco votos a favor e um contrário, que: 4. O Estado é responsável pela violação do artigo 6.1 da Convenção Americana, em relação ao artigo 1.1 do mesmo instrumento, produzida no marco de uma situação de discriminação estrutural histórica, em razão da posição econômica dos 85 trabalhadores identificados no parágrafo 206 da presente Sentença, nos termos dos parágrafos 342 e 343 da presente Sentença. Voto Dissidente o Juiz Sierra Porto. Por unanimidade, que: 5. O Estado é responsável por violar as garantias judiciais de devida diligência e de prazo razoável, previstas no artigo 8.1 da Convenção Americana sobre Direitos Humanos, em relação ao artigo 1.1 do mesmo instrumento, em prejuízo dos 43 trabalhadores da Fazenda Brasil Verde encontrados durante a fiscalização de 23 de abril de 1997 e que foram identificados pela Corte no parágrafo 199 da Sentença, nos termos dos parágrafos 361 a 382 da presente Sentença. Por cinco votos a favor e um contrário, que: 6. O Estado é responsável por violar o direito à proteção judicial, previsto no artigo 25 da Convenção Americana sobre Direitos Humanos, em relação aos artigos 1.1 e 2 do mesmo instrumento em prejuízo de: a) os 43 trabalhadores da Fazenda Brasil Verde encontrados durante a fiscalização de 23 de abril de 1997 e que foram identificados pela Corte no presente litígio (par. 199 supra) e b) os 85 trabalhadores da Fazenda Brasil Verde encontrados durante a fiscalização de 15 de março de 2000 e que foram identificados pela Corte no presente litígio (par. 206 supra). Adicionalmente, em relação ao senhor Antônio Francisco da Silva, essa violação ocorreu em relação ao artigo 19 da Convenção Americana, todo anterior nos termos dos parágrafos 383 a 420 da presente Sentença. Voto Dissidente o Juiz Sierra Porto. Por unanimidade, que: 7. O Estado não é responsável pelas violações aos direitos à personalidade jurídica, à vida, à integridade e à liberdade pessoal, às garantias e à proteção judiciais, contemplados nos artigos 3, 4, 5, 7, 8 e 25 da Convenção Americana, em relação aos artigos 1.1 e 19 do mesmo instrumento, em prejuízo de Luis Ferreira da Cruz e Iron Canuto da Silva nem de seus familiares, nos termos dos parágrafos 421 e 426 a 434 da presente Sentença. E DISPÕE: Por unanimidade, que: 8. Esta Sentença constitui, per se, uma forma de reparação. 9. O Estado deve reiniciar, com a devida diligência, as investigações e/ou processos penais relacionados aos fatos constatados em março de 2000 no presente caso para, em um prazo razoável, identificar, processar e, se for o caso, punir os responsáveis, de acordo com o estabelecido nos parágrafos 444 a 446 da presente Sentença. Se for o caso, o Estado deve restabelecer (ou reconstruir) o processo penal 2001.39.01.000270-0, iniciado em 2001, perante a 2ª Vara de Justiça Federal de Marabá, Estado do Pará, de acordo com o estabelecido nos parágrafos 444 a 446 da presente Sentença. 10. O Estado deve realizar, no prazo de seis meses a partir da notificação da presente Sentença, as publicações indicadas no parágrafo 450 da Sentença, nos termos dispostos na mesma. 11. O Estado deve, dentro de um prazo razoável a partir da notificação da presente Sentença, adotar as medidas necessárias para garantir que a prescrição não seja aplicada ao delito de Direito Internacional de escravidão e suas formas análogas, no sentido disposto nos parágrafos 454 e 455 da presente Sentença. 12. O Estado deve pagar os montantes fixados no parágrafo 487 da presente Sentença, a título de indenizações por dano imaterial e de reembolso de custas e gastos, nos termos do parágrafo 495 da presente Sentença. 13. O Estado deve, dentro do prazo de um ano contado a partir da notificação desta Sentença, apresentar ao Tribunal um relatório sobre as medidas adotadas para dar cumprimento à mesma, sem prejuízo do estabelecido no parágrafo 451 da presente Sentença. 14. A Corte supervisionará o cumprimento integral desta Sentença, no exercício de suas atribuições e no cumprimento de seus deveres, em conformidade com a Convenção Americana sobre Direitos Humanos e dará por concluído o presente caso uma vez que o Estado tenha dado total cumprimento ao disposto na mesma. Os Juízes Eduardo Ferrer Mac-Gregor Poisot e Eduardo Vio Grossi deram a conhecer à Corte seus votos individuais concordantes. O Juiz Humberto Antônio Sierra Porto deu a conhecer à Corte seu voto individual parcialmente dissidente. (Corte IDH, Caso FBV, Parte X, § 508.) (Caixa alta no original.) (Grifo suprimido.) Em decorrência do decidido pela Corte IDH, o Ministério Público Federal (MPF) optou por “reconstruir” “o processo penal” relativo “aos fatos constatados em março de 2000” na FBV. (Corte IDH, Caso FBV, Parte X, § 508, item 9.) Em 13 de setembro de 2019, o MPF ajuizou a presente ação penal contra João Luiz Quagliato Neto (João Neto), proprietário da FBV, e Antônio Jorge Vieira (Antônio Vieira ou “Toninho”), gerente da referida fazenda, à época dos fatos narrados na denúncia. O MPF imputou aos réus a prática dos seguintes crimes: (i) “[r]eduzir alguém a condição análoga à de escravo”; (ii) “[f]rustrar, mediante fraude ou violência, direito assegurado pela legislação do trabalho”; (iii) “[a]liciamento de trabalhadores de um local para outro do território nacional”, sendo os crimes (i) e (ii) em concurso formal e esses em concurso material com o delito (iii). Código Penal (CP), Art. 149 (na redação original), Art. 203 § 1º, I e II, Art. 207, §§ 1º e 2º, Art. 70 e Art. 69, respectivamente. Segundo o MPF, em 15 de março de 2000, servidores da equipe de fiscalização móvel do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) no Estado do Pará efetuaram fiscalização na FBV. O MPF afirma que a referida equipe constatou a submissão de 85 trabalhadores a condição análoga à de escravo. A denúncia foi recebida em 27 de janeiro de 2020. Id. 309765857 - Pág. 11-14. Em 27 de junho de 2023, o juízo prolatou sentença em que condenou o réu João Neto (proprietário da FBV) à pena de 5 anos de reclusão, pela prática do crime de trabalho escravo, e a 2 anos e 6 meses de detenção e multa de 272 dias-multa, pela prática do crime de aliciamento de trabalhadores. CP, Art. 149, e Art. 207, § 1º e § 2º, respectivamente. As mesmas penas foram aplicadas ao réu Antônio Vieira (gerente da FBV), pela prática dos mesmos delitos. Id. 376214023. “Com fundamento no artigo 33, § 2º, b, do Código Penal”, o juízo “fixo[u] o regime semiaberto para o início de cumprimento da pena privativa de liberdade de reclusão e, com base no artigo 33, § 2º, c, do Código Penal, estabele[ceu] o regime aberto para o início do cumprimento da pena privativa de liberdade de detenção, devendo ser cumprida primeiramente a pena de reclusão (art. 69, parte final, CP c/c art. 76 do CP).” Id. 376214023. Inconformado, o MPF interpôs apelação, formulando o seguinte pedido: Por todo o exposto, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL requer seja conhecido e provido o presente recurso, com a conseqüente REFORMA PARCIAL da sentença recorrida, a fim de que seja valorada negativamente a circunstância judicial da personalidade e recalculada a pena base aplicada aos apelados JOÃO LUIZ QUAGLIATO NETO e ANTÔNIO JORGE VIEIRA, fixando-se as penas em maior patamar do que o apresentado na sentença ID. 1661604467, [...] e com observância da mínima razoabilidade que se verifica mediante a análise das circunstâncias constantes no art. 59 do Código Penal. Id. 376214028. Os réus opuseram embargos de declaração sustentando a ocorrência de “[o]missão quanto à análise da preliminar de prescritibilidade do crime previsto no art. 207 do CPC [sic], imputado aos Recorrentes, [o que acarretaria a] extin[cão] [do] feito em razão da prescrição da pretensão punitiva, com base no art. 109, VI CP”. Id. 376214033. O MPF apresentou contrarrazões pela rejeição dos embargos. Id. 376214047. O juízo rejeitou os embargos, pontuando “que a questão da prescrição em relação aos crimes imputados aos réus já havia sido analisada p[elo] juízo e pelo TRF da 1ª Região, não tendo sido reconhecida sua ocorrência”. Id. 376214049. Os réus apresentaram contrarrazões à apelação do MPF. Id. 376214066. Também insatisfeitos com o desfecho da ação penal, os réus interpuseram apelação e requereram a apresentação das razões perante esta Corte. Id. 376214061. Nesta instância, os réus apresentaram as suas razões de apelação, formulando o seguinte pedido: PELO EXPOSTO, os Apelantes requerem seja reformada a sentença para: a. Preliminarmente, seja reconhecida a extinção da punibilidade, com base na prescrição da pretensão punitiva do Estado, nos termos do art. 107, IV ou do art. 109, inciso III do CP; b. Alternativamente, seja a sentença seja declarada nula, por afronta ao princípio constitucional do contraditório e ampla defesa, haja vista a fundamentação ter sido baseada em prova colhida na fase inquisitiva; c. Caso superadas as preliminares, o que não se espera, no mérito, requerem a absolvição dos Réus JOÃO LUIZ QUAGLIATO NETO e ANTÔNIO JORGE VIEIRA, ante à ausência total de provas, com fulcro no art. 386 do CPP; d. Alternativamente, caso não seja esse o entendimento de Vossas Excelências, o que não se espera, requerem que a dosimetria de pena seja retificada ao mínimo legal, na medida que: (I) as circunstâncias judiciais art. 59 do CP, (culpabilidade, circunstâncias especificas do crime e consequência do crime) apontadas pelo d. Juízo a quo para a exasperação da pena mínima dos crimes imputado aos Apelantes não foram devidamente fundamentadas, e não encontram respaldo nos autos ou constituem dupla punição (no bis in idem) de elementares do tipo penal, razões essas pelas quais não podem ser valoradas negativamente, reduzindo-se o quantum da pena base ao mínimo legal; (II) Afastamento da causa de aumento de pena prevista no §2º do artigo 207 do CP, tendo em vista a ausência de provas materiais, que são elementares e necessárias para reconhecimento da menoridade, ou suposta deficiência física; (III) Que seja aplicada a fração mínima de um sexto, para aumento de pena referente ao concurso formal de crimes; (IV) Que seja reduzido o valor dos dias multas aos ambos Apelantes, tendo em vista que a importância aplicada pelo juiz sentenciante, foi desproporcional e exagerada ao limite, não havendo precedentes para tanto; (V) Requer, por fim, que após as retificações alusivas à dosimetria de pena - o que se espera, por medida de justiça - seja aplicada pena mínima legal e consequente início de cumprimento de pena no regime aberto, com supedâneo no artigo 33, §2º, alínea “c”, do Código Penal, além de substituição da pena privativa de liberdade, em restritivas de direitos, com fulcro no artigo 44 do mesmo diploma legal, eis que os Apelantes são primários, bons antecedentes, possuindo todos os requisitos necessários para tanto. Id. 389014128. (Grifo suprimido.) A Procuradoria Regional da República da 1ª Região (PRR1) oficiou pelo provimento da apelação interposta pelo MPF e pelo não provimento da apelação interposta pelos réus. Id. 391005653. Esta Turma negou provimento à apelação do MPF e deu parcial provimento à apelação dos réus para “(i) reduzir a pena aplicada aos réus pela prática do crime de trabalho escravo (CP, Art. 149) para 4 anos, 4 meses e 9 dias de reclusão, no regime inicial semiaberto (CP, Art. 33, § 1º, alínea b, § 2º, alínea b, § 3º, e Art. 35); (ii) extinguir a punibilidade dos réus em relação ao crime de aliciamento de trabalhadores, na modalidade qualificada, em virtude da ocorrência da prescrição da pretensão punitiva em abstrato. CP, Art. 107, IV, Art. 109, IV, Art. 111, I, Art. 117, I, e Art. 207, § 2º.” Id. 434073971. Inconformados, os réus opuseram embargos de declaração, formulando o seguinte pedido: Ante o exposto, requer sejam conhecidos e acolhidos os presentes Embargos de Declaração, com efeitos modificativos, para: i) eliminar a contradição e esclarecer a obscuridade constantes no v. acórdão recorrido no que diz respeito ao entendimento firmado acerca do reconhecimento da prescrição quanto ao delito de redução à condução análoga à de escravo, vez coexistem as afirmações de que a preliminar foi rejeitada à unanimidade, quando existente voto divergente que reconhecia a prescritibilidade do delito, o que acaba por impossibilitar o pleno exercício da ampla defesa e do contraditório; e ii) eliminar a contradição constante na fundamentação utilizada para manter a condenação dos ora Embargantes pela prática do delito previsto no art. 149 do CP, na medida em que situação precária não é considerada como caracterizadora do referido delito, inclusive pelo que consta no voto divergente e, especialmente, da jurisprudência que vem sendo aplicada por esse eg. TRF1. Id. 435055278. A PRR1 apresentou contrarrazões. PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 12 - DESEMBARGADOR FEDERAL LEÃO ALVES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) n. 0000001-41.2020.4.01.3905 VOTO Desembargador Federal LEÃO ALVES (Relator): I A. Os réus requerem o acolhimento dos embargos de declaração para [...] eliminar a contradição e esclarecer a obscuridade constantes no v. acórdão recorrido no que diz respeito ao entendimento firmado acerca do reconhecimento da prescrição quanto ao delito de redução à condução análoga à de escravo, vez coexistem as afirmações de que a preliminar foi rejeitada à unanimidade, quando existente voto divergente que reconhecia a prescritibilidade do delito, o que acaba por impossibilitar o pleno exercício da ampla defesa e do contraditório; e Id. 435055278. B. No Acórdão consta o seguinte resultado: “Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Desembargadores Federais da Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, rejeitar a prejudicial de prescrição quanto ao crime de trabalho escravo e negar provimento à apelação do Ministério Público Federal, e, por maioria, dar parcial provimento à apelação dos réus, nos termos do voto do Relator, vencido em parte o Juiz Federal Clodomir Sebastião Reis, que a provia integralmente.” Id. 434073971 - Pág. 66. Na Certidão de Julgamento consta o seguinte resultado: “Certifico que a Egrégia 4ª Turma, ao apreciar o processo em epígrafe, em sessão realizada em 01/04/2025, proferiu a seguinte decisão: A Turma, por maioria, deu parcial provimento às apelações, vencido o Juiz Federal Clodomir Sebastião Reis, que dava provimento às apelações e negou provimento à apelação do MPF à unanimidade, nos termos do voto do(a) relator(a).” Id. 434061924. C. Como se vê, o resultado do julgamento quanto à prejudicial de prescrição não foi destacado na Certidão de Julgamento, mas, apenas, no Acórdão. Assim, a exatidão do resultado do julgamento deve ser analisada à luz dos votos proferidos pelos três julgadores. D. Este Relator votou pelo não provimento da apelação do MPF e pelo parcial provimento da apelação dos réus para “(i) reduzir a pena aplicada aos réus pela prática do crime de trabalho escravo (CP, Art. 149) para 4 anos, 4 meses e 9 dias de reclusão, no regime inicial semiaberto (CP, Art. 33, § 1º, alínea b, § 2º, alínea b, § 3º, e Art. 35); (ii) extinguir a punibilidade dos réus em relação ao crime de aliciamento de trabalhadores, na modalidade qualificada, em virtude da ocorrência da prescrição da pretensão punitiva em abstrato. CP, Art. 107, IV, Art. 109, IV, Art. 111, I, Art. 117, I, e Art. 207, § 2º.” Id. 434073971 - Pág. 57-58. O Revisor, Desembargador Convocado PAULO RICARDO DE SOUZA CRUZ, concluiu se voto nos seguintes termos: “Ante o exposto, acompanho integralmente o voto do eminente Relator para negar provimento à apelação do MPF e dar parcial provimento à apelação dos réus para declarar a extinção da punibilidade dos acusados, quanto ao crime de aliciamento de trabalhadores, e reduzir as penas a eles arbitradas, quanto ao crime de redução a condição análoga à de escravo, para 4 anos, 4 meses e 9 dias de reclusão.” Id. 434073971 - Pág. 59, Como se vê, o Revisor acompanhou integralmente o voto prolatado por este Relator. Em seguida, o Desembargador Convocado CLODOMIR SEBASTIÃO REIS acompanhou a conclusão deste Relator quanto à rejeição da prejudicial de prescrição no tocante ao crime de trabalho escravo (CP, Art. 149), e, quanto ao mérito propriamente dito, divergiu para absolver os réus, concluindo pela ausência de sujeição dos trabalhadores a condição análoga à de escravo. Id. 434607007 - Pág. 1-2. O Desembargador Convocado CLODOMIR SEBASTIÃO REIS reconheceu a imprescritibilidade do crime de trabalho escravo ao afirmar, claramente, “que, neste caso, como estou seguindo a Corte Interamericana, estou seguindo também que ela reconheceu a imprescritibilidade.” Id. 434607007 - Pág. 1. O Desembargador Convocado CLODOMIR SEBASTIÃO REIS deixou claro que sua divergência se restringia ao mérito, ao afirmar, por exemplo, “[c]om relação ao mérito, vou divergir de Vossa Excelência” e “[n]esse caso, vou divergir de Vossa Excelência, considerando que as condições que foram trazidas pela sentença e relatadas por Vossa Excelência são condições precárias, de fato, são condições precárias, mas não entendo que sejam condições degradantes.” Id. 434607007 - Pág. 2. Assim sendo, o resultado correto do julgamento é o constante do Acórdão, e que foi proclamado nos seguintes termos: “Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Desembargadores Federais da Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, rejeitar a prejudicial de prescrição quanto ao crime de trabalho escravo e negar provimento à apelação do Ministério Público Federal, e, por maioria, dar parcial provimento à apelação dos réus, nos termos do voto do Relator, vencido em parte o Juiz Federal Clodomir Sebastião Reis, que a provia integralmente.” Id. 434073971 - Pág. 66. Em suma, esta Turma negou provimento à apelação do MPF, por unanimidade, rejeitou a prejudicial de prescrição quanto ao crime de trabalho escravo por unanimidade, e, por maioria, deu parcial provimento à apelação dos réus. Como acima registrado, o Desembargador Convocado CLODOMIR SEBASTIÃO REIS ficou vencido no mérito propriamente dito, porque S. Exa. provia a apelação dos réus para reconhecer que as condições a que foram submetidos os trabalhadores “são condições precárias, mas não [...] condições degradantes.” Id. 434607007 - Pág. 2. II A. Os réus requerem o acolhimento dos embargos de declaração para [...] eliminar a contradição constante na fundamentação utilizada para manter a condenação dos ora Embargantes pela prática do delito previsto no art. 149 do CP, na medida em que situação precária não é considerada como caracterizadora do referido delito, inclusive pelo que consta no voto divergente e, especialmente, da jurisprudência que vem sendo aplicada por esse eg. TRF1. Id. 435055278. B. Como se vê, os réus alegam a existência de contradição no acórdão embargado sob o fundamento de “que situação precária não é considerada como caracterizadora do referido delito, inclusive pelo que consta no voto divergente e, especialmente, da jurisprudência que vem sendo aplicada por esse eg. TRF1.” Id. 435055278. C. “Nos termos do magistério de Barbosa Moreira: Pode haver contradição entre proposições contidas na motivação (exemplo: a mesma prova ora é dita convincente, ora inconvincente), ou entre proposições da parte decisória, isto é, incompatibilidade entre capítulos do acórdão: v.g. anula-se, por vício insanável, quando logicamente se deveria determinar a restituição ao órgão inferior, para sentenciar de novo; ou declara-se inexistente a relação jurídica prejudicial (deduzida em reconvenção ou em ação declaratória incidental), mas condena-se o réu a cumprir a obrigação que dela necessariamente dependia; e assim por diante. Também pode ocorrer contradição entre alguma proposição enunciada nas razões de decidir e o dispositivo: por exemplo, se na motivação se reconhece como fundada alguma defesa bastante para tolher a pretensão do autor, e no entanto se julga procedente o pedido. (Comentários ao Código de Processo Civil. v. 5. Rio de Janeiro: Forense, 2008, pp. 556-557)”. (STJ, EDcl no AgInt no AREsp 1791689/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 22/11/2021, DJe 25/11/2021.) “A contradição que dá margem aos embargos declaratórios é a que se estabelece entre os termos da própria decisão judicial - fundamentação e dispositivo - e não a que porventura exista entre ela e o ordenamento jurídico; menos ainda a que se manifeste entre o acórdão e a opinião da parte vencida”. (STF, RHC 79785-ED/RJ, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, julgado em 10/04/2003, Tribunal Pleno, DJ 23-05-2003, P. 31.) “A contradição que autoriza a interposição de embargos declaratórios é a que se aninha na estrutura da própria decisão embargada, entre a fundamentação e o dispositivo; não a que ressai do cotejo entre aquela decisão e outras, proferidas sobre o mesmo tema.” (STF, AR 1535-ED/SP, Rel. Min. AYRES BRITTO, julgado em 22/03/2004, Tribunal Pleno, DJ 18-06-2004, P. 44.) “A contradição que autoriza o manejo dos embargos de declaração é aquela interna, ou seja, entre proposições do próprio julgado e não aquela entre ele e a lei ou entendimento das partes.” (STJ, EDcl no REsp 1602681/ES, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/02/2018, DJe 02/03/2018.) “A contradição apta a ensejar o emprego dos declaratórios é somente a interna, ou seja, a verificável entre a fundamentação e o dispositivo da própria decisão embargada, e não aquela externa, oriunda de contraste alegadamente existente em face de julgado diverso do embargado.” (STJ, EDcl no AgInt no AREsp 1114315/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/02/2018, DJe 23/02/2018.) D. No presente caso, a fundamentação contida no voto condutor está em consonância com o dispositivo do acórdão embargado, donde a manifesta ausência de contradição. E. Por outro lado, ficou claramente demonstrado no acórdão embargado que esta Corte concluiu pela ocorrência do crime de trabalho escravo com base nas condições degradantes de trabalho, e, não, na mera precariedade das instalações. Nesse ponto, cumpre transcrever as seguintes passagens do voto condutor do acórdão embargado: Os próprios acusados reconheceram que não havia “a) Cobertura para as instalações sanitárias e acesso coberto” e que “[a] empresa se comprometeu a resolver imediatamente; b) Bebedouro de jato inclinado adequado para os alojamentos [e que “[a] empresa se comprometeu a resolver imediatamente]; c) Armazenamento adequado de gêneros alimentícios na dispensa [sic] da cozinha”. Id. 389014128 - Pág. 34. Diante da ausência de “[c]obertura para as instalações sanitárias e acesso coberto”, os trabalhadores eram obrigados a atender ao chamado da natureza sob condições adversas, tais como, à noite, debaixo de chuva, se estivesse chovendo, correndo o risco de serem picados por aranhas, cobras ou escorpiões. Por isso, “[a] empresa se comprometeu a resolver imediatamente” a ausência de instalações sanitárias cobertas, bem como a instalar bebedouros de jato inclinado. Id. 389014128 - Pág. 34. O STJ tem decidido que o “não fornecimento de instalações sanitárias” constitui fato caracterizador do trabalho em condições análogas à de escravo. (STJ, REsp 1.890.074/RS, relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 14/2/2023, DJe de 16/2/2023.) Na mesma direção, confirmando a condenação do pela prática do delito de trabalho escravo em caso de “ausência de fornecimento [...] de instalações sanitárias”. (STJ, REsp 1.952.180/PE, relatora Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 14/12/2021, DJe de 25/2/2022.) Vide ainda, caso em que o STJ deu provimento ao recurso especial a fim de receber a denúncia em que foi imputada ao réu a prática do crime de trabalho escravo em caso de “ausência de instalações sanitárias”. (STJ, REsp 1.223.781/MA, relator Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 23/8/2016, DJe de 29/8/2016.) No tocante à água, “o trabalhador Pedro Fernandes da Silva” declarou na instrução processual “‘que ficavam em um alojamento, que a água não era boa e que a água eles ‘panhavam’ onde o gado bebia’.” Id. 376214023 - Pág. 21. Em outras palavras, os trabalhadores disputavam o acesso à água com o gado: uma “vida de gado”. ZÉ RAMALHO. Admirável gado novo. Rio de Janeiro: Epic. 1979. (4min53). Nesse sentido, o STJ confirmou acórdão em que se decidiu que “o não fornecimento de água potável na frente de trabalho, configura[] [...] trabalho em condições degradantes, na forma do art. 149 do Código Penal.” (STJ, REsp 1.890.074/RS, supra.) No mesmo sentido, em caso de “ausência de fornecimento de água” (STJ, REsp 1.952.180/PE, supra); e de “falta de água potável”. (STJ, REsp 1.223.781/MA, supra.) Para se ter uma ideia da importância de condições mínimas de saneamento básico (fornecimento de instalações sanitárias e de água potável), imperioso se torna trazer à reflexão a doutrina do insigne Professor LUÍS ROBERTO BARROSO, hoje Ministro do STF, nos seguintes termos: O saneamento básico é um dos mais importantes aspectos da saúde pública mundial. Estima-se que 80% das doenças e mais de 1/3 da taxa de mortalidade em todo o mundo decorram da má qualidade da água utilizada pela população ou da falta de esgotamento sanitário adequado. São patologias como hepatite A, dengue, cólera, diarréia, leptospirose, febre tifóide e paratifóide, esquistossomose, infecções intestinais, dentre outras, que afetam particularmente crianças de até 5 (cinco) anos. São conhecidas no meio médico, cruelmente, como “doenças de pobre” ou “doenças do subdesenvolvimento”. [...] Desde meados da década de 80 que a Organização Mundial de Saúde – OMS considera o saneamento como a medida prioritária em termos de saúde pública, até porque, de acordo com essa instituição, US$ 1 investido em saneamento representará uma economia de US$ 5 em gastos com prestações de saúde curativa. Nessa mesma linha, no Brasil, as informações do SUS dão conta de que, no ano de 1997, 60% das internações de crianças menores de 5 anos, ao custo de R$ 400 milhões, foram causadas por problemas decorrentes de doenças respiratórias, infecciosas e parasitárias, que poderiam ter sido substancialmente reduzidas através de medidas de saneamento básico. (BARROSO, Luís Roberto. Saneamento básico: competências constitucionais da União, Estados e Municípios. Revista Eletrônica de Direito Administrativo Econômico (REDAE), Salvador, Instituto Brasileiro de Direito Público, nº. 11, agosto/setembro/outubro, 2007. Disponível em . Acesso em: 15 de maio de 2014.) [Grifo no original. Notas de rodapé omitidas.] Considerando que “[o] saneamento básico é um dos mais importantes aspectos da saúde pública mundial”; e que “[e]stima-se que 80% das doenças e mais de 1/3 da taxa de mortalidade em todo o mundo decorram da má qualidade da água utilizada pela população ou da falta de esgotamento sanitário adequado”, é mais do que justo que a ausência de fornecimento de instalações sanitárias e de água potável seja suficiente, como preconizado na jurisprudência do STJ, para a caracterização das condições degradantes de trabalho. Id. 434073971 - Pág. 35-36. Como se vê, esta Corte reconheceu, com fundamento na jurisprudência do STJ, que as condições de trabalho eram degradantes com base em dois fatores: (1) a ausência de instalações sanitárias; (2) a ausência de fornecimento de água potável. A circunstância de esta Corte haver reconhecido, com fundamento na jurisprudência do STJ, que as condições de trabalho eram degradantes não caracteriza contradição entre a fundamentação e a conclusão do acórdão embargado. III Em consonância com a fundamentação acima, voto pelo parcial acolhimento dos embargos de declaração, a fim de esclarecer que o resultado correto do julgamento é o constante do Acórdão, nos seguintes termos: “Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Desembargadores Federais da Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, rejeitar a prejudicial de prescrição quanto ao crime de trabalho escravo e negar provimento à apelação do Ministério Público Federal, e, por maioria, dar parcial provimento à apelação dos réus, nos termos do voto do Relator, vencido em parte o Juiz Federal Clodomir Sebastião Reis, que a provia integralmente.” Id. 434073971 - Pág. 66. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 12 - DESEMBARGADOR FEDERAL LEÃO ALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0000001-41.2020.4.01.3905 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000001-41.2020.4.01.3905 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: ADRIANA CUNHA FREIRE DE CARVALHO - PA28096-A, ANTONIO AURELIO PALMEIRA PACHECO - PA16535-A, FLAVIO VICENTE GUIMARAES - GO7825-S, JOEL CARVALHO LOBATO - PA11777-S, RENAN DANIEL TRINDADE DOS SANTOS - PA24417-A, CLODOMIR ASSIS ARAUJO JUNIOR - PA10686-A, ALEXANDRE VIEIRA DE QUEIROZ - DF18976-A, CAMILLA ROSE EWERTON FERRO RAMOS - MA7414-A, ALAN DINIZ MOREIRA GUEDES DE ORNELAS - MG170637-A, MARIA CLARA FERREIRA SANTIAGO - DF68558-A, MARINA FAVRETTO LUERSEN - PR85821-A e GIULIA DE PAIVA MARMORE RIOS - DF76748 POLO PASSIVO:JOAO LUIZ QUAGLIATO NETO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ADRIANA CUNHA FREIRE DE CARVALHO - PA28096-A, ANTONIO AURELIO PALMEIRA PACHECO - PA16535-A, FLAVIO VICENTE GUIMARAES - GO7825-S, JOEL CARVALHO LOBATO - PA11777-S, CLODOMIR ASSIS ARAUJO JUNIOR - PA10686-A, RENAN DANIEL TRINDADE DOS SANTOS - PA24417-A, CAMILLA ROSE EWERTON FERRO RAMOS - MA7414-A, GIULIA DE PAIVA MARMORE RIOS - DF76748 e ALAN DINIZ MOREIRA GUEDES DE ORNELAS - MG170637-A EMENTA Embargos de declaração. Contradição e obscuridade. Embargos de declaração acolhidos em parte. 1. Alegação de ocorrência de contradição e de obscuridade na proclamação do resultado do julgamento. Ocorrência, no caso, de contradição na proclamação do resultado do julgamento entre o Acórdão e a Certidão de Julgamento. Hipótese em que, à luz dos votos prolatados pelos julgadores, deve prevalecer o resultado do julgamento constante do Acórdão, e, não, o constante da Certidão de Julgamento. 2. Alegação de ocorrência de contradição no tocante à conclusão exposta no acórdão embargado no sentido da existência de condições degradantes de trabalho. “A contradição que dá margem aos embargos declaratórios é a que se estabelece entre os termos da própria decisão judicial - fundamentação e dispositivo - e não a que porventura exista entre ela e o ordenamento jurídico; menos ainda a que se manifeste entre o acórdão e a opinião da parte vencida”. (STF, RHC 79785-ED/RJ; AR 1535-ED/SP; STJ, EDcl no REsp 1602681/ES; EDcl no AgInt no AREsp 1114315/SP.) Hipótese em que a fundamentação contida no voto condutor está em consonância com o dispositivo do acórdão embargado, donde a manifesta ausência de contradição. 3. Embargos de declaração acolhidos em parte, sem alteração do resultado. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Desembargadores Federais da Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, sem alteração do resultado, nos termos do voto do Relator. Desembargador Federal LEÃO ALVES Relator

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Maria Odete Da Fonseca Ferreira x Banco Do Brasil S/A

ID: 309795519

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Sertanópolis Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000001-89.2025.8.16.0162

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARIA ODETE DA FONSECA FERREIRA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Conclusão

Advogados:

JOÃO VITOR SEGANTINI DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARIO CAMPOS DE OLIVEIRA JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SERTANÓPOLIS VARA CÍVEL DE SERTANÓPOLIS - PROJUDI Rua São Paulo, 853 - Centro - Sertanópolis/PR - CEP: 86.170-000 - Fone: (43) 3572-8740 - Celular: (43… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SERTANÓPOLIS VARA CÍVEL DE SERTANÓPOLIS - PROJUDI Rua São Paulo, 853 - Centro - Sertanópolis/PR - CEP: 86.170-000 - Fone: (43) 3572-8740 - Celular: (43) 99119-4459 - E-mail: ser-ju-ec@tjpr.jus.br Autos nº. 0000001-89.2025.8.16.0162 Processo: 0000001-89.2025.8.16.0162 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: PASEP Valor da Causa: R$5.537,72 Autor(s): Maria Odete da Fonseca Ferreira Réu(s): BANCO DO BRASIL S/A 1. Trata-se de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais proposta MARIA ODETE DA FONSECA FERREIRA em desfavor de BANCO DO BRASIL S/A. O requerido apresentou contestação (seq. 27.1), na qual arguiu, em preliminares: a) a necessária suspensão do feito em razão do tema nº 1300 do STJ; b) ilegitimidade passiva do Banco do Brasil e consequente incompetência em razão da legitimidade passiva da UNIÃO; c) prescrição; d) impugnação ao calor da causa. Sustentou, no mérito, a inexistência do dever de indenizar. Impugnou os valores apresentados e os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte autora. O autor apresentou impugnação à contestação, na qual refutou os argumentos apresentados pelo réu (seq. 30.1). Intimados para especificação de provas, ambas as partes requereram a produção de prova pericial (seq. 35 e 36) 2. Do pedido de suspensão em razão do tema 1300 do STJ Verifico que o tema nº 1300 do STJ diz respeito à afetação ao rito dos recursos repetitivos, no que toca à aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e ao ônus da prova nas ações judiciais que discutem a regularidade de saques nas contas vinculadas ao PASEP. O caso dos autos, contudo, discute e ausência de correção dos valores, ante à suposta ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidos pelo Conselho Diretor programa em tela, razão pela qual afasto o pedido de suspensão. 3. Da legitimidade passiva do Banco do Brasil e competência da justiça comum Alega o requerido que o Banco do Brasil atuou na condição de mero depositário das contas individuais, não podendo responder pelos valores repassados pela União. Todavia, apesar dos fundamentos levantados pelo requerido, a questão já foi decidida no Tema Repetitivo 1150 a qual firmou a seguinte tese: “i) o Banco do Brasil tem legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao PASEP, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa;” Assim, considerando que o requerido é parte legítima na ação proposta, por consequência, é compete a justiça comum apreciar a demanda Rejeito, portanto, as preliminares. 4. Da prescrição Afirma o requerido que “o Tema 1150 do STJ estabeleceu a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao PASEP com as devidas correções monetárias. O termo inicial para contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência do alegado dano realizado na conta individual vinculada ao PASEP” No que concerne à suposta prescrição da pretensão autoral, conforme apontado pelo requerido, as demais teses firmadas no Tema Repetitivo 1150, submetem a pretensão ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e o termo inicial para a contagem do prazo como o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. Portanto, considerando que o prazo é decenal e que o termo inicial do prazo é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep, tem-se que não há que falar em prescrição, no caso, já que a autora tomou ciência na data, comprovadamente, em 11/12/2024, quando foram realizados cálculos com as microfilmagens referentes à conta, conforme seq. 1.6 a 1.9. Diante disso, rejeito a tese de prescrição. 5. Aplicação do CDC e Inversão do Ônus da prova Em análise aos fatos, verifica-se que o Autor enquadra-se na figura de consumidor e o Requerido encaixa-se, perfeitamente, na condição de fornecedora, nos termos dos artigos 2º e 3º do CDC, vejamos: Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo. Como se vê, toda vez que alguém adquirir produtos ou serviços como destinatário final, será considerado consumidor. Por outro lado, toda vez que houver alguém fornecendo produto ou serviço mediante remuneração, será considerado fornecedor, vejamos: Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestações de serviços. § 1º. Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2º. Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. No caso dos autos, percebe-se que a autora utilizou dos serviços prestados pelo requerido como destinatária final. Do exposto, verifica-se que a relação jurídica formada entre autora e o requerido evidencia uma relação de consumo. Deste modo, é de rigor aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso em apreço. Ademais, no caso em tela, evidente a hipossuficiência da autora diante do requerido, tendo em vista seu desconhecimento técnico e informativo do serviço, de suas propriedades, de seu funcionamento e de sua distribuição. Assim, considerando os argumentos lançados, justifica-se a inversão do ônus da prova, nos termos do art.6º, VIII do CDC. A inversão, ademais, se impõe ante o art. 14, § 3º e incisos do CDC, que determina ao fornecedor de serviços o ônus de demonstrar a inexistência do defeito alegado ou culpa exclusiva da consumidora. 6. Da impugnação ao valor da causa A parte ré alega na contestação que há incorreção no valor da causa, estimado pelo autor em R$ 50.000,00. Aduz que o valor não guarda relação com o quantum pretendido, o qual deve corresponder ao valor efetivamente sacada da conta de titularidade da autora, qual seja, R$ 504,62. Ocorre que a parte autora é expressa ao pleitear, na petição inicial, o pagamento da indenização no montante de R$ 5.537.72, valor este que deu à causa. Não há que se falar em incorreção do valor da causa, portanto, sendo que caso seja reconhecido o direito ao pagamento de valor diverso, o autor restará sucumbente em seu pedido na parte improcedente. Trata-se, assim, de matéria de mérito e não de mera incorreção do valor da causa, alegação que fica afastada. 7. Pontos controvertidos a) A (in)existência de desfalques indevidos das contas bancárias das autoras, praticados pelo requerido (ônus da parte ré); b) a devida aplicação de correção monetária e juros no saldo da conta bancária das autoras (ônus do requerido); c) o valor do efetivo prejuízo sofrido, seja ele de ordem material ou moral (ônus das autoras); d) ausência de hipossuficiência da parte autora (ônus do réu). 8. Defiro a produção de prova pericial contábil. 9. Para a realização da prova técnica, à Escrivania a fim de que, após consulta ao CAJU TJPR, nomeie perito contabilista. 9.1. As partes deverão indicar assistentes técnicos, querendo, e apresentar quesitos no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 465, §1º, incisos II e III). 9.2. Tendo a perícia sido requerida por ambas as partes, nos termos do artigo 95 do CPC, os custos deverão ser rateados por ambas as partes. 9.3. Considerando ser a parte autora, beneficiária da assistência judiciária gratuita, deve ser aplicado ao caso o contido no artigo 95, §3º, II do CPC, sobretudo em razão deste juízo não dispor de servidor apto à realização do trabalho pericial. In verbis: § 3o Quando o pagamento da perícia for de responsabilidade de beneficiário de gratuidade da justiça, ela poderá ser: I - custeada com recursos alocados no orçamento do ente público e realizada por servidor do Poder Judiciário ou por órgão público conveniado; II - paga com recursos alocados no orçamento da União, do Estado ou do Distrito Federal, no caso de ser realizada por particular, hipótese em que o valor será fixado conforme tabela do tribunal respectivo ou, em caso de sua omissão, do Conselho Nacional de Justiça. – Grifei. Por consequência, entendo que cabe ao Estado do Paraná, como provedor direto da gratuidade processual, arcar com os honorários periciais. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS PERICIAIS - PARTE VENCIDA BENEFICIÁRIA DE JUSTIÇA GRATUITA - SUJEIÇÃO AO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. 1. A iterativa jurisprudência desta Corte é no sentido de que o Estado deve arcar com o pagamento dos honorários periciais, se estes são provenientes de ação judicial em que a parte vencida fora beneficiária da assistência judiciária gratuita. O prazo prescricional para a sua cobrança é o quinquenal, do art. 12 da Lei nº 1.060/50 c/c art. 1º do Decreto nº 20.910/1932. Precedentes. 2. Recurso especial não provido. (REsp 1340064/MG, Rel. Des. Conv. Diva Malerbi, Segunda Turma, julgado em 13/11/2012, DJe 23/11/2012) Logo, fica o Sr. Perito desde já ciente de que metade da sua remuneração será paga ao final da demanda pela parte vencida ou pelo Estado do Paraná, caso em que caberá ao Perito promover nos próprios autos a execução da verba. 9.4. No que toca ao valor dos honorários a serem pagos pela parte autora, a Resolução nº 232/2016 do CNJ, para o caso de perícias contábeis, prevê o valor máximo de R$ 370,00 (trezentos e setenta reais). No entanto, por se tratar de feito que que demandará horas de trabalho pelo Sr. Perito e especialização, entendo por bem aplicar ao caso o artigo 2º, §4º da referida resolução, majorando a cota parte dos honorários periciais a serem pagos pela autora para o valor de R$ 1.850 (um mil oitocentos e cinquenta reais). 9.5. A cota parte paga pela parte ré fica igualmente fixada no valor de R$ 1.850 (um mil oitocentos e cinquenta reais), totalizando honorários totais no valor de R$ 3.700,00, valor que entendo adequado à perícia médica a ser realizada. 10. Intime-se o Sr. Perito a fim de que, no prazo de 05 (cinco) dias, informe se aceita realizar a perícia pelas condições supramencionadas. 11. Com a aceitação do Sr. Perito, intime-se a parte ré a fim de que promova o pagamento da sua cota parte dos honorários no prazo de 15 (quinze) dias. 12. Após, o Sr. Perito deverá indicar, com antecedência mínima de 05 (cinco) dias, que possibilite a intimação das partes, o dia e hora de início dos trabalhos técnicos (CPC, art. 466, §2º). 13. Com a apresentação do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo de 10 (dez) dias. Int. Diligências necessárias. Sertanópolis, data inserida pelo sistema. Julio Farah Neto Juiz de Direito

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Processo nº 0000001-72.2005.8.18.0053

ID: 320223652

Tribunal: TJPI Órgão: Vice-Presidência do Tribunal de Justiça Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000001-72.2005.8.18.0053

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

GEORGIANO FERNANDES LIMA FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EROS SILVESTRE DA SILVA VILARINHO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CÍVEL (198) 0000001-72.2005.8.18.0053 RECORRENTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUI RECORRIDO: GEORGIANO FERNANDES LIMA FILHO DECISÃO Vistos, Trata-se de Recurso Espe… RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CÍVEL (198) 0000001-72.2005.8.18.0053 RECORRENTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUI RECORRIDO: GEORGIANO FERNANDES LIMA FILHO DECISÃO Vistos, Trata-se de Recurso Especial (id 21982982) interposto nos autos do Processo 0000001-72.2005.8.18.0053 com fulcro no art. 105, III, da CF, contra o acórdão (id 20644624) proferido pela 5ª Câmara De Direito Público do TJPI, assim ementado, in litteris: "DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RETROATIVIDADE DA LEI Nº 14.230/2021. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DOLOSA DO ATO ÍMPROBO. APELAÇÃO PROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por GEORGIANO FERNANDES LIMA FILHO, ex-prefeito do Município de Guadalupe-PI, contra sentença de primeiro grau que o condenou por improbidade administrativa, nos termos da Lei 8.429/92. O Ministério Público do Estado do Piauí ajuizou ação imputando ao apelante atos ímprobos, alegando, entre outros, irregularidades na gestão fiscal e administrativa do município, entre 1997 e 2003. O apelante foi condenado à devolução de valores, suspensão dos direitos políticos e pagamento de multa, entre outras sanções. Em recurso, defendeu a ausência de dolo nas suas ações, destacando a natureza formal das falhas apontadas e solicitando a aplicação retroativa das alterações introduzidas pela Lei nº 14.230/2021. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) a possibilidade de aplicação retroativa da Lei nº 14.230/2021, que exige a comprovação de dolo para caracterização de improbidade administrativa; e (ii) a necessidade de revisão da sentença considerando a inexistência de dolo ou efetivo dano ao erário nas condutas imputadas ao apelante. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Lei nº 14.230/2021, que alterou substancialmente a Lei de Improbidade Administrativa, exige a comprovação de dolo para a caracterização de atos ímprobos, retirando a possibilidade de condenação por culpa ou presunção de dano. 4. A jurisprudência atual do STF e STJ reafirma que, para a configuração de atos de improbidade administrativa, é indispensável a comprovação de dano efetivo ao erário e a presença de dolo na conduta do agente. 5. No caso em questão, não ficou comprovado que as irregularidades apontadas causaram prejuízo efetivo ao patrimônio público ou que o apelante tenha agido com dolo ou má-fé. 6. A revogação do inciso II do art. 11 da Lei 8.429/92 pela Lei nº 14.230/2021, que dispunha sobre atos ímprobos que violam os princípios da administração pública, também impacta diretamente na revisão da sentença, visto que as condutas imputadas ao apelante não podem mais ser enquadradas como ímprobas. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Apelação provida. Tese de julgamento: 1. A aplicação retroativa da Lei nº 14.230/2021 é obrigatória para beneficiar o réu em casos de improbidade administrativa ainda em curso, exigindo-se dolo e prejuízo efetivo para a configuração do ato ímprobo. 2. Não havendo prova de dolo ou dano efetivo ao erário, a condenação por improbidade administrativa deve ser afastada. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, § 4º; Lei nº 8.429/92, arts. 9º, 10, 11 e 12; Lei nº 14.230/2021, arts. 1º, § 4º, 10, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STF, ARE 843989, Rel. Min. Alexandre de Moraes, j. 18.08.2022; STJ, REsp 1.929.685/TO, Rel. Min. Gurgel de Faria, j. 18.06.2024." Nas razões recursais, a parte recorrente aduz violação ao art. 10, 11, 12, da Lei 8.429/92. Intimada (id 22042227), a parte Recorrida não apresentou as suas contrarrazões. É um breve relatório. Decido. O apelo atende aos pressupostos processuais extrínsecos de admissibilidade. O Recorrente alega violação aos arts. 10, 11, 12, da Lei 8.429/92, afirmando que as alterações trazidas pela Lei 14.230/21 não podem retroagir para atingir fatos ocorridos na vigência da lei anterior. Dessa forma, afirma que no caso dos autos, não pode ser exigido o dolo especifico para a configuração do crime de improbidade administrativa. Sobre a matéria dos autos, o Tema nº 1.199 (ARE 843989), de Repercussão Geral, do STF fixou a seguinte tese: “1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - DOLO; 2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 - revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, é IRRETROATIVA, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente; 4) O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é IRRETROATIVO, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei.” Dessa forma, o item 3 do Tema nº 1.199, do STF, afirma que a nova Lei 14.230/21, aplica-se aos autos de improbidade culposos praticados antes da entrada em vigor da nova lei, desde que não haja condenação transita em julgado, devendo ser analisado o dolo do agente. Nesse sentido, levando em consideração as disposições do Tema n.º 1.199 do Supremo Tribunal Federal, a Colenda Câmara esclareceu que deve ser aplicada a nova Lei de Improbidade Administrativa quanto à exigência de comprovação do dolo específico para a configuração do ato de improbidade. Assim, diante das provas apresentadas, não restou demonstrado o dolo específico, não podendo o Recorrido ser condenado por ato de improbidade administrativa na modalidade culposa, nos seguintes termos, in verbis: “Diante disso, também foi criada a Lei nº 8.492, de 02 de junho de 1992 (Lei de Improbidade Administrativa), recentemente alterada pela Lei n.º 14.230, de 25 de outubro de 2021, que regulamentou o disposto no art. 37, § 4º, da Constituição Federal de 1988, objetivando impor sanções aos agentes públicos que, por ação ou omissão, violem os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, lealdade às instituições e notadamente: a) importem enriquecimento ilícito (art. 9º); b) causem prejuízo ao erário (art. 10); c) atentem contra os princípios da Administração Pública (art. 11) compreendida nesse tópico a lesão à moralidade administrativa. Para aplicação das sanções acima descritas, é necessária além da presença da conduta, do resultado e do nexo causal, para responsabilização do agente público, a presença do elemento subjetivo (dolo), não sendo admitido confundir com simples ilegalidade, tampouco a atribuição de responsabilidade objetiva em sede de improbidade administrativa. Em decisão datada de 18/08/2022, o Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 843989, apreciando o tema 1.199 da repercussão geral, deu provimento ao recurso extraordinário para extinguir a ação, e, por maioria, o Tribunal acompanhou os fundamentos do voto do Ministro Alexandre de Moraes (Relator). Na sequência, por unanimidade, foi fixada a seguinte tese: "1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - DOLO; 2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 - revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, é IRRETROATIVA, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente; 4) O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é IRRETROATIVO, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei". (...) Na sentença alvo deste recurso, o magistrado de piso, após análise dos relatórios do DFAM (Diretoria de Fiscalização da Administração Municipal) e da mídia apresentada pelo TCE/PI, discrimina as seguintes condutas do réu, ora Apelante: “O requerido, na época dos fatos, exercia o cargo de Prefeito do Município de Guadalupe - PI, e ao prestar as contas do ano de 1997, constatou-se a ocorrência de falhas e omissões relevantes, como balancetes fiscais protocolados fora do prazo, o que contraria o art. 33, inciso II da Constituição Estadual; Plano Plurianual com vigência incorreta, o que afronta o art. 35, § 2º, inciso II da ADCT; despesas realizadas sem o devido processo licitatório; licitação irregular; ausência de processo licitatório de inexigibilidade, em desacordo com a Lei nº 8.666/93; notas fiscais irregulares; convênio ilegal celebrado com a APPM, em desacordo com o art. 167, inciso IV, da CF e Lei 8.666/93; e ausência de registros de operações extra orçamentárias”. O juízo de primeiro grau fundamentou a condenação na presunção de prejuízo ao erário, com base em relatórios do Tribunal de Contas e provas documentais que indicavam má gestão dos recursos públicos. No entanto, com a nova legislação, apenas o dolo e o efetivo dano ao erário podem justificar condenações dessa natureza, não sendo mais admitido o reconhecimento de dano presumido. Assim, é necessário revisar a sentença à luz dos novos parâmetros legais estabelecidos pela Lei n.º 14.230/2021, que também afastou a responsabilidade por atos culposos. Além disso, passou-se a exigir para a configuração dos atos de improbidade previstos no artigo 10 que o dano ao erário seja efetivo e esteja comprovado nos autos do processo. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a condenação de ressarcimento de danos só é admitida nas hipóteses em que ficar efetivamente comprovado o prejuízo patrimonial ao erário. Em recente decisão, a Primeira Turma do STJ reforçou esse entendimento, esclarecendo que a condenação com base no artigo 10, que trata de atos de improbidade que causam prejuízo ao erário, não pode ser aplicada com fundamento em presunção de lesão aos cofres públicos. (...) Isto posto, em consonância com o julgamento da Corte de Contas supracitado, entendo que as violações imputadas ao apelante/réu traduzem-se em mais uma demonstração de imperícia, imprudência ou negligência na gestão do Município de Guadalupe, do que constatação de dolo em alcançar os ilícitos tipificados no artigo 10 da Lei nº 14.230/2021.” Dessa forma, considerando que a leitura do acervo da lide evidencia conformidade da convicção firmada nesta Corte com aquela definida sob a sistemática de repercussão geral, haja vista que o acórdão recorrido, após análise dos autos, concluiu que não ficou caracterizado o dolo especifico, não pode prosperar o Apelo Especial. O Recorrente alega ainda, que mesmo ocorrendo a retroatividade da Lei 14.230/21, restou caracterizado nos autos a existência do dolo especifico na conduta do Recorrido, consistindo a vontade livre e consciente de alcançar o resultado previsto no art. 10, da Lei 8. 8.429/92. In casu, conforme explanado acima, o acórdão recorrido analisou as provas dos autos, concluiu que não houve dolo especifico por parte do Recorrente, ficando demonstrado apenas a imperícia, imprudência ou negligência na gestão do Município de Guadalupe, não podendo se falar em crime de Improbidade. Assim, o acórdão encontra-se devidamente fundamentado em todos os seus pontos, e o Recorrente demonstra mero inconformismo com a decisão contraria aos seus interesses. Ademais, alterar a decisão demandaria o revolvimento dos fatos e provas dos autos, medida vedada nesta via, ante o óbice da Súm. 07, do STJ. Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso, nos termos do art. 1.030, I e V do CPC. Publique-se, intimem-se e cumpra-se. Teresina-PI, data registrada no sistema eletrônico. Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

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Tecon Suape S/A x Paulo Ricardo Santos Mendonca

ID: 326943095

Tribunal: TRT19 Órgão: OJ de Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000001-58.2023.5.19.0055

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

TECON SUAPE S/A

Polo Passivo:

PAULO RICARDO SANTOS MENDONCA

Notificação

Advogados:

MARIANA CASTELO BRANCO MARCIAL

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GERALDO CAMPELO DA FONSECA FILHO

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MAIARA HENI SILVA FERREIRA

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ALLAN CÁRLISSON SILVA DE HOLANDA PADILHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO EXPANSÃO DO CRETA - NÚCLEO OJC DE RECURSO DE REVISTA Relatora: VANDA MARIA FERREIRA LUSTOSA ROT 0000001-58.2023.5.19.0055 RECORRENTE: TECON SUAPE S/A RECOR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO EXPANSÃO DO CRETA - NÚCLEO OJC DE RECURSO DE REVISTA Relatora: VANDA MARIA FERREIRA LUSTOSA ROT 0000001-58.2023.5.19.0055 RECORRENTE: TECON SUAPE S/A RECORRIDO: PAULO RICARDO SANTOS MENDONCA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID cab2b5d proferida nos autos. ROT 0000001-58.2023.5.19.0055 - Primeira Turma Recorrente: Advogado(s): 1. PAULO RICARDO SANTOS MENDONCA ALLAN CÁRLISSON SILVA DE HOLANDA PADILHA (AL8627) Recorrido: Advogado(s): TECON SUAPE S/A GERALDO CAMPELO DA FONSECA FILHO (PE019382) MAIARA HENI SILVA FERREIRA (PE35163) MARIANA CASTELO BRANCO MARCIAL (PE48881) RECURSO DE: PAULO RICARDO SANTOS MENDONCA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 26/06/2025 - Id d0825bf; recurso apresentado em 08/07/2025 - Id c590a8f). Representação processual regular. Preparo inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. Expõe que o pedido de desistência só foi feito ante o não comparecimento da empresa recorrente à audiência inicialmente designada, como forma de tornar o proferimento da sentença mais célere, com a aplicação dos efeitos da revelia, como assim foi feito. Aduz que com a anulação dos atos processuais, determinado por meio de acórdão deste Regional, a recorrida teve novo prazo concedido para apresentação de contestação, e assim também perdeu o efeito o pedido de desistência, pois dali para frente as atitudes adotadas pelo reclamante tiveram que ser outras. Destaca que, em 24/09/2024, houve nova audiência de instrução, oportunidade em que foram ouvidas as testemunhas arroladas por ambas as partes, ou seja, a audiência realizada no dia 07/11/2023 se tornou totalmente prejudicada, não podendo nada nela contida servir para o deslinde da ação, porque casso assim ocorresse, o retorno dos autos à fase de instrução só estaria beneficiando à empresa reclamada/recorrente. Salienta que o pedido de adicional de insalubridade foi julgado naquela oportunidade, ou seja, durante a instrução processual,em virtude da perda de efeito da desistência formulada na audiência una realizada antes da nulidade dos atos processuais, fato corroborado pela reiteração do pedido efetuada pelo Sr. Paulo em sua manifestação à defesa. Ressalta que o laudo pericial, concluindo pela concessão de adicional de insalubridade, só foi acostado aos autos após aquela audiência em que foi pedido desistência, diga-se,após o retorno dos autos à fase instrutória,corroborando ainda mais ao direito que cabe ao recorrente,e veementemente requerido pelo mesmo em todo o andamento processual. Consta da decisão que se impugna: "Da análise pormenorizada dos autos, verifica-se que na audiência realizada em 07 de novembro de 2023, cuja ata se encontra sob o ID. 87956cf, o reclamante, de forma expressa e inequívoca, desistiu do pedido de adicional de insalubridade. O ato foi consignado nos seguintes termos: "Neste ato, o reclamante desiste do pedido de adicional de insalubridade, pelo que fica extinto o processo sem resolução do mérito no particular." Tal manifestação de vontade, uma vez homologada judicialmente, produziu efeitos imediatos, extinguindo o pleito correspondente sem análise de mérito, conforme o disposto no art. 485, VIII, do Código de Processo Civil. Posteriormente, o Egrégio Tribunal, ao julgar o primeiro recurso ordinário da reclamada, proferiu o acórdão de ID. 0c10244, determinando a anulação dos atos processuais para afastar a revelia. Contudo, a decisão foi clara ao delimitar o alcance da nulidade: "...pelo que ficam prejudicados os atos praticados após a audiência sob ID. 87956cf, inclusive a sentença ora recorrida, pelo que se determina o retorno dos autos ao juízo de origem para ser retomada a instrução probatória do presente feito e posterior prolação de nova sentença." A dicção do acórdão é cristalina ao preservar os atos praticados durante a audiência de ID. 87956cf, dentre os quais se inclui a homologação da desistência do pedido de adicional de insalubridade. Contra essa decisão homologatória não houve interposição de recurso, operando-se, assim, o trânsito em julgado formal da matéria, o que impede a sua rediscussão nos mesmos autos, nos termos dos artigos 502 e 505 do CPC. Com efeito, é indiscutível que o obreiro reclamante, na audiência em que foi considerada a revelia da ré-reclamada, requereu desistência do pleito de pagamento de adicional de insalubridade, tendo o juízo de origem acolhido o pleito e extinto processo sem resolução do mérito quanto ao referido título. A questão central aqui seria qual a eficácia da decisão deste juízo "ad quem" que tornou nulo os atos praticados após a referida audiência, inclusive a sentença proferida. Nesse contexto, entendo que deve ser observado o disposto no Art. 1008 do CPC, ao dispor que " o julgamento proferido pelo tribunal substituirá a decisão impugnada no que tiver sido objeto de recurso" e o objeto do recurso interposto pela reclamada foi impugnando a aplicação da revelia e confissão e a reabertura da instrução processual, ou seja, em nenhum momento a referida recorrente questionou a extinção sem mérito do pleito de pagamento do adicional de insalubridade, tratando-se de capítulo cuja decisão sobre ele, além de não ter sido questionada, transitou em julgado, não sendo alcançada, portanto, pelo acórdão que afastou a revelia e confissão da reclamada-recorrente naquele momento. E a teoria dos capítulos de sentença foi acolhida pela legislação processual brasileira como afere a lição doutrinária que segue abaixo: Para Dinamarco, e à luz dessas premissas, cada capítulo da sentença é "uma unidade elementar autônoma, no sentido de que cada um deles expressa uma deliberação específica." Toda sentença judicial é composta de partes decisórias que resolvem pretensões distintas postas na relação jurídica processual e que se entrelaçam. Apesar de conectadas entre si e resolvidas no mesmo ato judicial, tais decisões julgam pretensões diversas. São essas partes que a doutrina, a exemplo de Cândido Rangel Dinamarco, denomina de "capítulos de sentença". A sentença pode, assim, em decomposição analítica, ser desestruturada nesses preceitos imperativos nela contidos. São os seus capítulos: unidades decisórias autônomas. Para o autor, autonomia não pode ser compreendida como sinônimo de independência. Uma sentença pode ser decomponível em decisões autônomas, cada uma representando uma deliberação; mas, entre todas elas, existente uma certa dependência. Seria o caso, por exemplo, do capítulo atinente à preliminar de mérito e o capítulo propriamente de mérito; ou, ainda, o capítulo de mérito e a responsabilidade financeira pelo custo do processo.9 A autonomia deve ser compreendida não como independência, mas no signo de "a) o da possibilidade de que cada um deles [pedidos] fossem objeto de um processo separado; e b) o da regência de cada um por pressupostos próprios, que não se confundem necessariamente nem por inteiro com os pressupostos dos demais"10, como ensina Dinamarco. Portanto, para Dinamarco, se vislumbra a capitulação da sentença em diferentes unidades decisórias mesmo quando o objeto do processo não é complexo; isto é, a sentença é decomponível em capítulos não obstante a inexistência de cumulação de pretensões (de mérito) das partes, como a cumulação de pedidos pelo autor, por exemplo. Isso porquanto é possível identificar unidades decisórias relativamente autônomas em relação a questões que não sejam de mérito e não componham verdadeiramente o objeto do processo, como a responsabilização financeira, ou mesmo a respeito de preliminares de mérito. Para Francesco Carnelutti, o conceito de capítulo de sentença era ainda mais amplo e abrangia também questões resolvidas na relação processual. Para esse autor, questões requeridas ou controversas também eram consideradas capítulos de sentença. Para o autor, "capítulo da sentença é a solução de cada questão, de fato ou de direito, da qual surge a lide." No Brasil, identifica-se proximidade na linha de Carnelutti as observações de José Frederico Marques a respeito, que considerava como capítulo de sentença as questões suscitadas e discutidas na ação e que a sentença solucionava, ou seja, nas palavras de Frederico Marques: "aquelas questões que as partes submeterem ao juiz e que a sentença soluciona. É, enfim, toda a questão oriunda do litígio e que, decidida na sentença, possa causar gravame a uma das partes, ou a ambos os litigantes." Nessa linha de compreensão, tendo havido cognição em alguma questão, de direito processual ou material, seria essa questão resolvida em uma determinada parte da sentença, que comporia um de seus capítulos. O Código de Processo Civil (Lei Federal número 13.105 de 2015) adotou, em diversos temas, a teoria dos capítulos de sentença, como observa Dinamarco. É possível perceber nítida adoção da teoria dos capítulos de sentença pelo atual Código de Processo Civil, nos artigos 490, 997, forte no artigo 1.002, presente no artigo 1.008, e, principalmente, no artigo 1.013, §1º, ao regular o efeito devolutivo no recurso de apelação e que, inclusive, utiliza do termo "capítulo". A teoria dos capítulos de sentença é adotada no sistema processual civil brasileiro há tempos. (https://www.migalhas.com.br/depeso/376462/capitulos-de-sentenca-no-codigo-de-processo-civil). Assim, entendo que a autonomia do pleito de adicional de insalubridade cujo pedido de desistência foi devidamente acolhido pelo juízo singular afasta a possibilidade de que este ato judicial possa ser afetado pela decisão "ad quem" que afastou a revelia e confissão da ora recorrente, ficando limitada sua eficácia ao objeto do recurso que foi ali interposto e julgado, à luz do disposto no Art. 1008 do CPC. Dessa forma, voto pelo provimento parcial do apelo patronal para afastar a condenação ao pagamento do adicional de insalubridade, mantendo a a decisão pela extinção sem resolução do mérito do pleito a ele relacionado, em razão do seu trânsito em julgado. Dessa forma, o juízo de primeiro grau, ao retomar a instrução e proferir nova sentença (ID. 8ab126d), incorreu em manifesto error in procedendo ao reapreciar e julgar procedente um pedido do qual o autor já havia desistido e cuja extinção já havia transitado em julgado. A reiteração do pedido em sede de impugnação à contestação (ID. 9babecf) não tem o condão de reavivar uma pretensão já extinta e acobertada pela coisa julgada. O julgamento de mérito sobre matéria preclusa constitui violação aos limites da lide e à segurança jurídica. A condenação ao pagamento do adicional de insalubridade, portanto, representa um julgamento para além dos pedidos remanescentes na demanda (extra petita), o que é vedado pelo ordenamento jurídico. Pelo exposto, dou provimento parcial ao recurso ordinário da reclamada para, reformando a sentença de origem, afastar a condenação ao pagamento do adicional de insalubridade e seus reflexos. Contudo, em respeito à soberania da coisa julgada, mantenho a decisão de extinção do processo sem resolução do mérito em relação a este pleito, nos exatos termos da homologação proferida em audiência (ID. 87956cf)." Os arestos transcritos, oriundos dos E. TRTs da 1ª e 4ª Regiões, não atendem o requisito do confronto de teses, porque não contêm a fonte oficial ou o repositório autorizado de jurisprudência em que teriam sido publicados. Não foram cumpridos os itens I e IV da Súmula 337 do Tribunal Superior do Trabalho. Já o julgado colacionado, originário de Turma do TST, não serve ao cotejo de teses, tendo em vista o que disciplina o art. 8996, "a", da CLT. CONCLUSÃO Denego seguimento ao recurso de revista interposto por PAULO RICARDO SANTOS MENDONÇA. (jcfs) MACEIO/AL, 15 de julho de 2025. ANNE HELENA FISCHER INOJOSA Desembargadora Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - TECON SUAPE S/A

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Tecon Suape S/A x Paulo Ricardo Santos Mendonca

ID: 326943132

Tribunal: TRT19 Órgão: OJ de Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000001-58.2023.5.19.0055

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

TECON SUAPE S/A

Polo Passivo:

PAULO RICARDO SANTOS MENDONCA

Notificação

Advogados:

MARIANA CASTELO BRANCO MARCIAL

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GERALDO CAMPELO DA FONSECA FILHO

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MAIARA HENI SILVA FERREIRA

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ALLAN CÁRLISSON SILVA DE HOLANDA PADILHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO EXPANSÃO DO CRETA - NÚCLEO OJC DE RECURSO DE REVISTA Relatora: VANDA MARIA FERREIRA LUSTOSA ROT 0000001-58.2023.5.19.0055 RECORRENTE: TECON SUAPE S/A RECOR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO EXPANSÃO DO CRETA - NÚCLEO OJC DE RECURSO DE REVISTA Relatora: VANDA MARIA FERREIRA LUSTOSA ROT 0000001-58.2023.5.19.0055 RECORRENTE: TECON SUAPE S/A RECORRIDO: PAULO RICARDO SANTOS MENDONCA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID cab2b5d proferida nos autos. ROT 0000001-58.2023.5.19.0055 - Primeira Turma Recorrente: Advogado(s): 1. PAULO RICARDO SANTOS MENDONCA ALLAN CÁRLISSON SILVA DE HOLANDA PADILHA (AL8627) Recorrido: Advogado(s): TECON SUAPE S/A GERALDO CAMPELO DA FONSECA FILHO (PE019382) MAIARA HENI SILVA FERREIRA (PE35163) MARIANA CASTELO BRANCO MARCIAL (PE48881) RECURSO DE: PAULO RICARDO SANTOS MENDONCA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 26/06/2025 - Id d0825bf; recurso apresentado em 08/07/2025 - Id c590a8f). Representação processual regular. Preparo inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. Expõe que o pedido de desistência só foi feito ante o não comparecimento da empresa recorrente à audiência inicialmente designada, como forma de tornar o proferimento da sentença mais célere, com a aplicação dos efeitos da revelia, como assim foi feito. Aduz que com a anulação dos atos processuais, determinado por meio de acórdão deste Regional, a recorrida teve novo prazo concedido para apresentação de contestação, e assim também perdeu o efeito o pedido de desistência, pois dali para frente as atitudes adotadas pelo reclamante tiveram que ser outras. Destaca que, em 24/09/2024, houve nova audiência de instrução, oportunidade em que foram ouvidas as testemunhas arroladas por ambas as partes, ou seja, a audiência realizada no dia 07/11/2023 se tornou totalmente prejudicada, não podendo nada nela contida servir para o deslinde da ação, porque casso assim ocorresse, o retorno dos autos à fase de instrução só estaria beneficiando à empresa reclamada/recorrente. Salienta que o pedido de adicional de insalubridade foi julgado naquela oportunidade, ou seja, durante a instrução processual,em virtude da perda de efeito da desistência formulada na audiência una realizada antes da nulidade dos atos processuais, fato corroborado pela reiteração do pedido efetuada pelo Sr. Paulo em sua manifestação à defesa. Ressalta que o laudo pericial, concluindo pela concessão de adicional de insalubridade, só foi acostado aos autos após aquela audiência em que foi pedido desistência, diga-se,após o retorno dos autos à fase instrutória,corroborando ainda mais ao direito que cabe ao recorrente,e veementemente requerido pelo mesmo em todo o andamento processual. Consta da decisão que se impugna: "Da análise pormenorizada dos autos, verifica-se que na audiência realizada em 07 de novembro de 2023, cuja ata se encontra sob o ID. 87956cf, o reclamante, de forma expressa e inequívoca, desistiu do pedido de adicional de insalubridade. O ato foi consignado nos seguintes termos: "Neste ato, o reclamante desiste do pedido de adicional de insalubridade, pelo que fica extinto o processo sem resolução do mérito no particular." Tal manifestação de vontade, uma vez homologada judicialmente, produziu efeitos imediatos, extinguindo o pleito correspondente sem análise de mérito, conforme o disposto no art. 485, VIII, do Código de Processo Civil. Posteriormente, o Egrégio Tribunal, ao julgar o primeiro recurso ordinário da reclamada, proferiu o acórdão de ID. 0c10244, determinando a anulação dos atos processuais para afastar a revelia. Contudo, a decisão foi clara ao delimitar o alcance da nulidade: "...pelo que ficam prejudicados os atos praticados após a audiência sob ID. 87956cf, inclusive a sentença ora recorrida, pelo que se determina o retorno dos autos ao juízo de origem para ser retomada a instrução probatória do presente feito e posterior prolação de nova sentença." A dicção do acórdão é cristalina ao preservar os atos praticados durante a audiência de ID. 87956cf, dentre os quais se inclui a homologação da desistência do pedido de adicional de insalubridade. Contra essa decisão homologatória não houve interposição de recurso, operando-se, assim, o trânsito em julgado formal da matéria, o que impede a sua rediscussão nos mesmos autos, nos termos dos artigos 502 e 505 do CPC. Com efeito, é indiscutível que o obreiro reclamante, na audiência em que foi considerada a revelia da ré-reclamada, requereu desistência do pleito de pagamento de adicional de insalubridade, tendo o juízo de origem acolhido o pleito e extinto processo sem resolução do mérito quanto ao referido título. A questão central aqui seria qual a eficácia da decisão deste juízo "ad quem" que tornou nulo os atos praticados após a referida audiência, inclusive a sentença proferida. Nesse contexto, entendo que deve ser observado o disposto no Art. 1008 do CPC, ao dispor que " o julgamento proferido pelo tribunal substituirá a decisão impugnada no que tiver sido objeto de recurso" e o objeto do recurso interposto pela reclamada foi impugnando a aplicação da revelia e confissão e a reabertura da instrução processual, ou seja, em nenhum momento a referida recorrente questionou a extinção sem mérito do pleito de pagamento do adicional de insalubridade, tratando-se de capítulo cuja decisão sobre ele, além de não ter sido questionada, transitou em julgado, não sendo alcançada, portanto, pelo acórdão que afastou a revelia e confissão da reclamada-recorrente naquele momento. E a teoria dos capítulos de sentença foi acolhida pela legislação processual brasileira como afere a lição doutrinária que segue abaixo: Para Dinamarco, e à luz dessas premissas, cada capítulo da sentença é "uma unidade elementar autônoma, no sentido de que cada um deles expressa uma deliberação específica." Toda sentença judicial é composta de partes decisórias que resolvem pretensões distintas postas na relação jurídica processual e que se entrelaçam. Apesar de conectadas entre si e resolvidas no mesmo ato judicial, tais decisões julgam pretensões diversas. São essas partes que a doutrina, a exemplo de Cândido Rangel Dinamarco, denomina de "capítulos de sentença". A sentença pode, assim, em decomposição analítica, ser desestruturada nesses preceitos imperativos nela contidos. São os seus capítulos: unidades decisórias autônomas. Para o autor, autonomia não pode ser compreendida como sinônimo de independência. Uma sentença pode ser decomponível em decisões autônomas, cada uma representando uma deliberação; mas, entre todas elas, existente uma certa dependência. Seria o caso, por exemplo, do capítulo atinente à preliminar de mérito e o capítulo propriamente de mérito; ou, ainda, o capítulo de mérito e a responsabilidade financeira pelo custo do processo.9 A autonomia deve ser compreendida não como independência, mas no signo de "a) o da possibilidade de que cada um deles [pedidos] fossem objeto de um processo separado; e b) o da regência de cada um por pressupostos próprios, que não se confundem necessariamente nem por inteiro com os pressupostos dos demais"10, como ensina Dinamarco. Portanto, para Dinamarco, se vislumbra a capitulação da sentença em diferentes unidades decisórias mesmo quando o objeto do processo não é complexo; isto é, a sentença é decomponível em capítulos não obstante a inexistência de cumulação de pretensões (de mérito) das partes, como a cumulação de pedidos pelo autor, por exemplo. Isso porquanto é possível identificar unidades decisórias relativamente autônomas em relação a questões que não sejam de mérito e não componham verdadeiramente o objeto do processo, como a responsabilização financeira, ou mesmo a respeito de preliminares de mérito. Para Francesco Carnelutti, o conceito de capítulo de sentença era ainda mais amplo e abrangia também questões resolvidas na relação processual. Para esse autor, questões requeridas ou controversas também eram consideradas capítulos de sentença. Para o autor, "capítulo da sentença é a solução de cada questão, de fato ou de direito, da qual surge a lide." No Brasil, identifica-se proximidade na linha de Carnelutti as observações de José Frederico Marques a respeito, que considerava como capítulo de sentença as questões suscitadas e discutidas na ação e que a sentença solucionava, ou seja, nas palavras de Frederico Marques: "aquelas questões que as partes submeterem ao juiz e que a sentença soluciona. É, enfim, toda a questão oriunda do litígio e que, decidida na sentença, possa causar gravame a uma das partes, ou a ambos os litigantes." Nessa linha de compreensão, tendo havido cognição em alguma questão, de direito processual ou material, seria essa questão resolvida em uma determinada parte da sentença, que comporia um de seus capítulos. O Código de Processo Civil (Lei Federal número 13.105 de 2015) adotou, em diversos temas, a teoria dos capítulos de sentença, como observa Dinamarco. É possível perceber nítida adoção da teoria dos capítulos de sentença pelo atual Código de Processo Civil, nos artigos 490, 997, forte no artigo 1.002, presente no artigo 1.008, e, principalmente, no artigo 1.013, §1º, ao regular o efeito devolutivo no recurso de apelação e que, inclusive, utiliza do termo "capítulo". A teoria dos capítulos de sentença é adotada no sistema processual civil brasileiro há tempos. (https://www.migalhas.com.br/depeso/376462/capitulos-de-sentenca-no-codigo-de-processo-civil). Assim, entendo que a autonomia do pleito de adicional de insalubridade cujo pedido de desistência foi devidamente acolhido pelo juízo singular afasta a possibilidade de que este ato judicial possa ser afetado pela decisão "ad quem" que afastou a revelia e confissão da ora recorrente, ficando limitada sua eficácia ao objeto do recurso que foi ali interposto e julgado, à luz do disposto no Art. 1008 do CPC. Dessa forma, voto pelo provimento parcial do apelo patronal para afastar a condenação ao pagamento do adicional de insalubridade, mantendo a a decisão pela extinção sem resolução do mérito do pleito a ele relacionado, em razão do seu trânsito em julgado. Dessa forma, o juízo de primeiro grau, ao retomar a instrução e proferir nova sentença (ID. 8ab126d), incorreu em manifesto error in procedendo ao reapreciar e julgar procedente um pedido do qual o autor já havia desistido e cuja extinção já havia transitado em julgado. A reiteração do pedido em sede de impugnação à contestação (ID. 9babecf) não tem o condão de reavivar uma pretensão já extinta e acobertada pela coisa julgada. O julgamento de mérito sobre matéria preclusa constitui violação aos limites da lide e à segurança jurídica. A condenação ao pagamento do adicional de insalubridade, portanto, representa um julgamento para além dos pedidos remanescentes na demanda (extra petita), o que é vedado pelo ordenamento jurídico. Pelo exposto, dou provimento parcial ao recurso ordinário da reclamada para, reformando a sentença de origem, afastar a condenação ao pagamento do adicional de insalubridade e seus reflexos. Contudo, em respeito à soberania da coisa julgada, mantenho a decisão de extinção do processo sem resolução do mérito em relação a este pleito, nos exatos termos da homologação proferida em audiência (ID. 87956cf)." Os arestos transcritos, oriundos dos E. TRTs da 1ª e 4ª Regiões, não atendem o requisito do confronto de teses, porque não contêm a fonte oficial ou o repositório autorizado de jurisprudência em que teriam sido publicados. Não foram cumpridos os itens I e IV da Súmula 337 do Tribunal Superior do Trabalho. Já o julgado colacionado, originário de Turma do TST, não serve ao cotejo de teses, tendo em vista o que disciplina o art. 8996, "a", da CLT. CONCLUSÃO Denego seguimento ao recurso de revista interposto por PAULO RICARDO SANTOS MENDONÇA. (jcfs) MACEIO/AL, 15 de julho de 2025. ANNE HELENA FISCHER INOJOSA Desembargadora Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - PAULO RICARDO SANTOS MENDONCA

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Milton Molina x Banco Do Brasil Sa e outros

ID: 259054849

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001068-74.2022.5.02.0467

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

MILTON MOLINA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL ECONOMUS INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL

Notificação

Advogados:

ISABEL PEIXOTO VIANA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO INNOCENTI

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RENATA DE ALBUQUERQUE SALAZAR RING

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AMANDA BORGES PIRES

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SAMANTA DE LIMA SOARES MOREIRA LEITE DINIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATALIA APOSTOLICO SILVERIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO PEREIRA RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO DE SA QUEIROGA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

LIBIA ALVARENGA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ROSANA DE ALMEIDA BUONO 1001068-74.2022.5.02.0467 : MILTON MOLINA : BANCO DO BRAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ROSANA DE ALMEIDA BUONO 1001068-74.2022.5.02.0467 : MILTON MOLINA : BANCO DO BRASIL SA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ea1d507 proferida nos autos. 1001068-74.2022.5.02.0467 - 3ª Turma Recorrente(s): 1. MILTON MOLINA Advogados do RECORRENTE: AMANDA BORGES PIRES, LIBIA ALVARENGA DE OLIVEIRA, MARCO ANTONIO INNOCENTI, NATALIA APOSTOLICO SILVERIO, RENATO PEREIRA RIBEIRO, SAMANTA DE LIMA SOARES MOREIRA LEITE DINIZ Recorrido(a)(s): 1. BANCO DO BRASIL SA 2. CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL 3. ECONOMUS INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL Advogados do RECORRIDO: RENATA DE ALBUQUERQUE SALAZAR RING, ISABEL PEIXOTO VIANA, RODRIGO DE SA QUEIROGA RECURSO DE: MILTON MOLINA A parte reclamante requer o sobrestamento do feito, indicando a existência da Ação Civil Pública nº 0000001-55.2012.5.10.0003, na qual se postula o direito de inclusão ao Plano de Saúde (CASSI), nas mesmas condições asseguradas aos demais empregados cujos vínculos empregatícios foram firmados diretamente com o Banco do Brasil. Assim dispõe o invocado art. 104 do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90): "As ações coletivas, previstas nos incisos I e II e do parágrafo único do art. 81, não induzem litispendência para as ações individuais, mas os efeitos da coisa julgada erga omnes ou ultra partes a que aludem os incisos II e III do artigo anterior não beneficiarão os autores das ações individuais, se não for requerida sua suspensão no prazo de trinta dias, a contar da ciência nos autos do ajuizamento da ação coletiva" (destaque acrescido). Nos termos do dispositivo legal acima transcrito, o autor da reclamação trabalhista somente se beneficiará dos efeitos da coisa julgada erga omnes ou ultra partes da ação coletiva se, ciente do ajuizamento desta, requerer a suspensão da ação que propôs no prazo de trinta dias. Contudo, no caso em análise, não é possível afirmar que a ciência da ação coletiva ocorreu nos trinta dias anteriores ao pedido de suspensão, pois a referida a Ação Civil Pública nº 0000001-55.2012.5.10.0003, intentada pelo mesmo escritório de advocacia que patrocina o(a) reclamante, foi remetida ao Tribunal Superior do Trabalho em 19/02/2018, onde aguarda julgamento definitivo. Logo, decorrido grande espaço de tempo entre a propositura da ação coletiva e o pedido de suspensão, bem como não havendo qualquer comprovação da data da ciência da propositura da ação coletiva, indefiro o pedido de sobrestamento do feito, pois não foi observado prazo previsto no art. 104 da Lei 8.078/90. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 14/02/2025 - Id 680549e; recurso apresentado em 25/02/2025 - Id 34ad478). Regular a representação processual (Id ff2ac02). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO Consta do v. acórdão: "Prescrição Total A 1ª Reclamada sustenta que o direito de ação do reclamante está prescrito, pois a alteração contratual que gerou a demanda ocorreu em 2009, com a incorporação do Banco Nossa Caixa pelo Banco do Brasil. Alega que considerar o aumento recente da mensalidade como início do prazo prescricional torna o direito imprescritível, o que seria incorreto. Menciona que o reclamante foi desligado do Banco em 2004, o que reforça o entendimento de prescrição total. Prospera o inconformismo. A pretensão possui como cerne condenação do Banco do Brasil (1ª Ré) para que contribua mensalmente com 52,94% do custo do plano de saúde "Novo Feas" para o Reclamante e seus dependentes, ficando o restante de 47,06% a cargo da própria parte, em moldes similares aos aplicados aos aposentados do Banco do Brasil. Requereu a condenação da 2ª Reclamada (Economus - Instituto de Seguridade Social), administradora do plano "Novo Feas", para ajustar as mensalidades de acordo com essa divisão de custeio. Alternativamente, requereu sua inclusão e de seus dependentes no plano de saúde Cassi, nas mesmas condições oferecidas aos funcionários e aposentados do Banco do Brasil. A pretensão do Reclamante, portanto, visa discutir o custeio do plano "Novo Feas" ou a inclusão no plano Cassi oferecido aos empregados do Banco do Brasil. Os pleitos não possuem alicerce em contestar o reajuste das prestações, mas sim em alterar o custeio do plano de saúde e/ou obter a possibilidade de adesão ao plano Cassi. Ocorre que a questões trazidas pela ação estão sedimentadas há muitos anos e não advieram pelos reajustes ocorridos em 2022. O Reclamante aderiu ao Plano de Assistência à Saúde (Novo Feas) em 04/11/2013, quase nove anos antes do ajuizamento da ação (fls. 1357 ID. b99125b). A incorporação do Banco Nossa Caixa, ocorreu em 2008, mais de 13 anos antes. A Lei Estadual nº 13.286/2008 não faz referência ao plano de saúde dos empregados do Banco Nossa Caixa, caracterizando o "Novo Feas" como benefício de regulamento empresarial. Tanto no FEAS (Fundo Economus de Assistência Social) como no NOVO FEAS, não há amparo no regulamento para a participação da 1ª Reclamada (Banco do Brasil S/A) em seu custeio. "Art. 4º O FEAS será custeado por: I- lucros auferidos pela Economus - Administradora e Corretora de Seguros S/C Ltda. (em liquidação); II- lucros auferidos pela Economus - Prestadora de Serviços S/C Ltda. (em liquidação); III- rendas auferidas por aplicações financeiras; IV- contribuições mensais dos participantes assistidos do Economus - Instituto de Seguridade Social e seus respectivos dependentes; V- reservas financeiras existentes." (fls. 1558 ID. bcb011d). "Art. 45º O custeio do NOVO FEAS é formado pelas reservas financeiras existentes em fundo 23 administrado pelo Economus Instituto de Seguridade Social, acrescida dos rendimentos auferidos pelos investimentos e das mensalidades e coparticipações arrecadadas dos titulares, na modalidade de preço pós-estabelecido, na forma de custo operacional, composto da seguinte forma: I- O titular do NOVO FEAS definido no Art. 5º deste Regulamento pagará mensalidade, pelo grupo familiar, de (quinze, noventa e cinco por cento) 15,95% sobre o valor dos proventos brutos mensais, considerando um valor mínimo de mensalidade de R$ 600,00 (seiscentos reais), enquanto permanecer inscrito no plano." (fls. 1583 ID. 6bca325). Instituído em junho de 2013, o "Novo Feas" não previa a participação do Banco do Brasil em seu custeio, fato que a reclamante reconhece ao relatar que o Banco do Brasil nunca financiou o plano, nem mesmo durante o período em que era beneficiária do "FEAS". Assim, a pretensão de alterar a estrutura de custeio do plano deveria considerar como marco inicial o ingresso no plano ocorrido em 2013. O Autor usufruiu do plano durante anos sem questionar a ausência de participação do Banco do Brasil no custeio. Portanto, tanto pela prescrição bienal quanto pela quinquenal, entende-se que o pedido para inclusão do Banco do Brasil como patrocinador do plano de saúde "Novo Feas" está prescrito, uma vez que se trata de benefício não previsto em lei, conforme a Súmula 294 do TST. Em igual tom ao pedido de inclusão no plano Cassi, administrado pela 3ª Reclamada. A reclamante aposentou-se em 2004 e, em 01/12/2009, o Banco Nossa Caixa foi incorporado pelo Banco do Brasil, conforme previsto na Lei Estadual nº 13.286/2008. Na ocasião, o Banco do Brasil garantiu o direito da reclamante de permanecer no plano de saúde do antigo empregador, nos termos dos artigos 10 e 448 da CLT, e a reclamante utilizou esse benefício por anos sem reivindicar adesão ao plano de saúde dos empregados do Banco do Brasil. Considerando que a prescrição inicia a partir do conhecimento da violação do direito, seu marco inicial seria o ano de 2009 (quando houve a incorporação da Nossa Caixa pelo Banco do Brasil), quando a reclamante passou a laborar para a 1ª Reclamada devido à incorporação, ou, no máximo, 2013, quando o "Novo Feas" foi regulamentado e o Reclamante aderiu ao benefício previsto no regulamento empresarial. O Reclamante nunca havia pleiteado a inclusão no plano Cassi antes desta ação, o que torna a pretensão integralmente prescrita, de acordo com a Súmula 294 do TST e o artigo 7º, XXIX, da CF/88. Neste sentido a jurisprudência atual do Tribunal Superior do Trabalho: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. BANCO DO BRASIL. PLANO DE SAÚDE "NOVO FEAS". PARTICIPAÇÃO DO PATROCINADOR NO CUSTEIO. DIREITO NÃO ASSEGURADO POR LEI. PRESCRIÇÃO TOTAL. SÚMULA Nº 294 DO TST. PEDIDO DE SOBRESTAMENTO INDEFERIDO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Em relação ao pedido de sobrestamento do feito, deve ser confirmada a decisão monocrática que negou provimento aos aclaratórios e indeferiu o pedido porquanto a autora não logrou demonstrar que teria tido ciência da ação coletiva e apresentado seu requerimento de suspensão processual no prazo fixado pelo art. 104 da Lei nº 8.078/90. 2. Quanto ao mérito, o Tribunal Regional manteve a sentença que extinguiu o feito ao pronunciar a prescrição total das pretensões veiculadas na presente ação. Para tanto, considerou que " o direito buscado pela autora poderia ser exercido desde sua adesão ao 'Novo Feas', em 1º de novembro de 2013. Aliás, a reclamante poderia ter requerido a inclusão ao plano de saúde da CASSI, oferecido aos empregados originários do Banco do Brasil, desde a sucessão entre o Banco Nossa Caixa pelo Banco do Brasil, em 30/11/2009, com a instituição do plano 'FEAS', que já não contava com a participação do patrocinador no custeio do respectivo plano. (...) que a autora ajuizou a ação apenas em 21/12/2021, ou seja, quase 10 anos após aderir ao 'Novo Feas', quando decorrido o prazo prescricional quinquenal". 3. O acórdão regional amolda-se à jurisprudência iterativa e notória desta Corte que, interpretando o sentido e o alcance de sua Súmula nº 294, tem entendido que, em relação às pretensões alusivas a prestações sucessivas decorrentes de alteração do pactuado, opera-se a prescrição total, exceto quando o direito à parcela esteja também assegurado por preceito de lei (que não é o caso dos autos, em que a autora pretende a condenação do Banco do Brasil ao pagamento das contribuições financeiras mensais da assistência médica). Agravo a que se nega provimento " (Ag-EDCiv-AIRR-11392-87.2021.5.15.0088, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 10/05/2024). Diante dos fundamentos apresentados, acolho as razões do apelo para o fim de extinguir com resolução de mérito em relação a todos os pedidos, com base no art. 487, II, do CPC. Não há falar-se, por conseguinte, em obrigação de fazer e na fixação de astreintes. Declarada a prescrição das pretensões, resta prejudicada a análise do recurso adesivo do Autor protestando pela garantia da participação financeira do Banco do Brasil nas mensalidades do plano de saúde Novo FEAS." Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no v. acórdão, não é possível constatar afronta direta e literal à Lei Maior, capaz de viabilizar o reexame pretendido, nos termos do art. 896, "c", da CLT. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /lmp SAO PAULO/SP, 22 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - MILTON MOLINA

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Milton Molina x Banco Do Brasil Sa e outros

ID: 259054895

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001068-74.2022.5.02.0467

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

MILTON MOLINA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL ECONOMUS INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL

Notificação

Advogados:

ISABEL PEIXOTO VIANA

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MARCO ANTONIO INNOCENTI

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RENATA DE ALBUQUERQUE SALAZAR RING

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AMANDA BORGES PIRES

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SAMANTA DE LIMA SOARES MOREIRA LEITE DINIZ

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NATALIA APOSTOLICO SILVERIO

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RENATO PEREIRA RIBEIRO

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RODRIGO DE SA QUEIROGA

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LIBIA ALVARENGA DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ROSANA DE ALMEIDA BUONO 1001068-74.2022.5.02.0467 : MILTON MOLINA : BANCO DO BRAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ROSANA DE ALMEIDA BUONO 1001068-74.2022.5.02.0467 : MILTON MOLINA : BANCO DO BRASIL SA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ea1d507 proferida nos autos. 1001068-74.2022.5.02.0467 - 3ª Turma Recorrente(s): 1. MILTON MOLINA Advogados do RECORRENTE: AMANDA BORGES PIRES, LIBIA ALVARENGA DE OLIVEIRA, MARCO ANTONIO INNOCENTI, NATALIA APOSTOLICO SILVERIO, RENATO PEREIRA RIBEIRO, SAMANTA DE LIMA SOARES MOREIRA LEITE DINIZ Recorrido(a)(s): 1. BANCO DO BRASIL SA 2. CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL 3. ECONOMUS INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL Advogados do RECORRIDO: RENATA DE ALBUQUERQUE SALAZAR RING, ISABEL PEIXOTO VIANA, RODRIGO DE SA QUEIROGA RECURSO DE: MILTON MOLINA A parte reclamante requer o sobrestamento do feito, indicando a existência da Ação Civil Pública nº 0000001-55.2012.5.10.0003, na qual se postula o direito de inclusão ao Plano de Saúde (CASSI), nas mesmas condições asseguradas aos demais empregados cujos vínculos empregatícios foram firmados diretamente com o Banco do Brasil. Assim dispõe o invocado art. 104 do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90): "As ações coletivas, previstas nos incisos I e II e do parágrafo único do art. 81, não induzem litispendência para as ações individuais, mas os efeitos da coisa julgada erga omnes ou ultra partes a que aludem os incisos II e III do artigo anterior não beneficiarão os autores das ações individuais, se não for requerida sua suspensão no prazo de trinta dias, a contar da ciência nos autos do ajuizamento da ação coletiva" (destaque acrescido). Nos termos do dispositivo legal acima transcrito, o autor da reclamação trabalhista somente se beneficiará dos efeitos da coisa julgada erga omnes ou ultra partes da ação coletiva se, ciente do ajuizamento desta, requerer a suspensão da ação que propôs no prazo de trinta dias. Contudo, no caso em análise, não é possível afirmar que a ciência da ação coletiva ocorreu nos trinta dias anteriores ao pedido de suspensão, pois a referida a Ação Civil Pública nº 0000001-55.2012.5.10.0003, intentada pelo mesmo escritório de advocacia que patrocina o(a) reclamante, foi remetida ao Tribunal Superior do Trabalho em 19/02/2018, onde aguarda julgamento definitivo. Logo, decorrido grande espaço de tempo entre a propositura da ação coletiva e o pedido de suspensão, bem como não havendo qualquer comprovação da data da ciência da propositura da ação coletiva, indefiro o pedido de sobrestamento do feito, pois não foi observado prazo previsto no art. 104 da Lei 8.078/90. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 14/02/2025 - Id 680549e; recurso apresentado em 25/02/2025 - Id 34ad478). Regular a representação processual (Id ff2ac02). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO Consta do v. acórdão: "Prescrição Total A 1ª Reclamada sustenta que o direito de ação do reclamante está prescrito, pois a alteração contratual que gerou a demanda ocorreu em 2009, com a incorporação do Banco Nossa Caixa pelo Banco do Brasil. Alega que considerar o aumento recente da mensalidade como início do prazo prescricional torna o direito imprescritível, o que seria incorreto. Menciona que o reclamante foi desligado do Banco em 2004, o que reforça o entendimento de prescrição total. Prospera o inconformismo. A pretensão possui como cerne condenação do Banco do Brasil (1ª Ré) para que contribua mensalmente com 52,94% do custo do plano de saúde "Novo Feas" para o Reclamante e seus dependentes, ficando o restante de 47,06% a cargo da própria parte, em moldes similares aos aplicados aos aposentados do Banco do Brasil. Requereu a condenação da 2ª Reclamada (Economus - Instituto de Seguridade Social), administradora do plano "Novo Feas", para ajustar as mensalidades de acordo com essa divisão de custeio. Alternativamente, requereu sua inclusão e de seus dependentes no plano de saúde Cassi, nas mesmas condições oferecidas aos funcionários e aposentados do Banco do Brasil. A pretensão do Reclamante, portanto, visa discutir o custeio do plano "Novo Feas" ou a inclusão no plano Cassi oferecido aos empregados do Banco do Brasil. Os pleitos não possuem alicerce em contestar o reajuste das prestações, mas sim em alterar o custeio do plano de saúde e/ou obter a possibilidade de adesão ao plano Cassi. Ocorre que a questões trazidas pela ação estão sedimentadas há muitos anos e não advieram pelos reajustes ocorridos em 2022. O Reclamante aderiu ao Plano de Assistência à Saúde (Novo Feas) em 04/11/2013, quase nove anos antes do ajuizamento da ação (fls. 1357 ID. b99125b). A incorporação do Banco Nossa Caixa, ocorreu em 2008, mais de 13 anos antes. A Lei Estadual nº 13.286/2008 não faz referência ao plano de saúde dos empregados do Banco Nossa Caixa, caracterizando o "Novo Feas" como benefício de regulamento empresarial. Tanto no FEAS (Fundo Economus de Assistência Social) como no NOVO FEAS, não há amparo no regulamento para a participação da 1ª Reclamada (Banco do Brasil S/A) em seu custeio. "Art. 4º O FEAS será custeado por: I- lucros auferidos pela Economus - Administradora e Corretora de Seguros S/C Ltda. (em liquidação); II- lucros auferidos pela Economus - Prestadora de Serviços S/C Ltda. (em liquidação); III- rendas auferidas por aplicações financeiras; IV- contribuições mensais dos participantes assistidos do Economus - Instituto de Seguridade Social e seus respectivos dependentes; V- reservas financeiras existentes." (fls. 1558 ID. bcb011d). "Art. 45º O custeio do NOVO FEAS é formado pelas reservas financeiras existentes em fundo 23 administrado pelo Economus Instituto de Seguridade Social, acrescida dos rendimentos auferidos pelos investimentos e das mensalidades e coparticipações arrecadadas dos titulares, na modalidade de preço pós-estabelecido, na forma de custo operacional, composto da seguinte forma: I- O titular do NOVO FEAS definido no Art. 5º deste Regulamento pagará mensalidade, pelo grupo familiar, de (quinze, noventa e cinco por cento) 15,95% sobre o valor dos proventos brutos mensais, considerando um valor mínimo de mensalidade de R$ 600,00 (seiscentos reais), enquanto permanecer inscrito no plano." (fls. 1583 ID. 6bca325). Instituído em junho de 2013, o "Novo Feas" não previa a participação do Banco do Brasil em seu custeio, fato que a reclamante reconhece ao relatar que o Banco do Brasil nunca financiou o plano, nem mesmo durante o período em que era beneficiária do "FEAS". Assim, a pretensão de alterar a estrutura de custeio do plano deveria considerar como marco inicial o ingresso no plano ocorrido em 2013. O Autor usufruiu do plano durante anos sem questionar a ausência de participação do Banco do Brasil no custeio. Portanto, tanto pela prescrição bienal quanto pela quinquenal, entende-se que o pedido para inclusão do Banco do Brasil como patrocinador do plano de saúde "Novo Feas" está prescrito, uma vez que se trata de benefício não previsto em lei, conforme a Súmula 294 do TST. Em igual tom ao pedido de inclusão no plano Cassi, administrado pela 3ª Reclamada. A reclamante aposentou-se em 2004 e, em 01/12/2009, o Banco Nossa Caixa foi incorporado pelo Banco do Brasil, conforme previsto na Lei Estadual nº 13.286/2008. Na ocasião, o Banco do Brasil garantiu o direito da reclamante de permanecer no plano de saúde do antigo empregador, nos termos dos artigos 10 e 448 da CLT, e a reclamante utilizou esse benefício por anos sem reivindicar adesão ao plano de saúde dos empregados do Banco do Brasil. Considerando que a prescrição inicia a partir do conhecimento da violação do direito, seu marco inicial seria o ano de 2009 (quando houve a incorporação da Nossa Caixa pelo Banco do Brasil), quando a reclamante passou a laborar para a 1ª Reclamada devido à incorporação, ou, no máximo, 2013, quando o "Novo Feas" foi regulamentado e o Reclamante aderiu ao benefício previsto no regulamento empresarial. O Reclamante nunca havia pleiteado a inclusão no plano Cassi antes desta ação, o que torna a pretensão integralmente prescrita, de acordo com a Súmula 294 do TST e o artigo 7º, XXIX, da CF/88. Neste sentido a jurisprudência atual do Tribunal Superior do Trabalho: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. BANCO DO BRASIL. PLANO DE SAÚDE "NOVO FEAS". PARTICIPAÇÃO DO PATROCINADOR NO CUSTEIO. DIREITO NÃO ASSEGURADO POR LEI. PRESCRIÇÃO TOTAL. SÚMULA Nº 294 DO TST. PEDIDO DE SOBRESTAMENTO INDEFERIDO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Em relação ao pedido de sobrestamento do feito, deve ser confirmada a decisão monocrática que negou provimento aos aclaratórios e indeferiu o pedido porquanto a autora não logrou demonstrar que teria tido ciência da ação coletiva e apresentado seu requerimento de suspensão processual no prazo fixado pelo art. 104 da Lei nº 8.078/90. 2. Quanto ao mérito, o Tribunal Regional manteve a sentença que extinguiu o feito ao pronunciar a prescrição total das pretensões veiculadas na presente ação. Para tanto, considerou que " o direito buscado pela autora poderia ser exercido desde sua adesão ao 'Novo Feas', em 1º de novembro de 2013. Aliás, a reclamante poderia ter requerido a inclusão ao plano de saúde da CASSI, oferecido aos empregados originários do Banco do Brasil, desde a sucessão entre o Banco Nossa Caixa pelo Banco do Brasil, em 30/11/2009, com a instituição do plano 'FEAS', que já não contava com a participação do patrocinador no custeio do respectivo plano. (...) que a autora ajuizou a ação apenas em 21/12/2021, ou seja, quase 10 anos após aderir ao 'Novo Feas', quando decorrido o prazo prescricional quinquenal". 3. O acórdão regional amolda-se à jurisprudência iterativa e notória desta Corte que, interpretando o sentido e o alcance de sua Súmula nº 294, tem entendido que, em relação às pretensões alusivas a prestações sucessivas decorrentes de alteração do pactuado, opera-se a prescrição total, exceto quando o direito à parcela esteja também assegurado por preceito de lei (que não é o caso dos autos, em que a autora pretende a condenação do Banco do Brasil ao pagamento das contribuições financeiras mensais da assistência médica). Agravo a que se nega provimento " (Ag-EDCiv-AIRR-11392-87.2021.5.15.0088, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 10/05/2024). Diante dos fundamentos apresentados, acolho as razões do apelo para o fim de extinguir com resolução de mérito em relação a todos os pedidos, com base no art. 487, II, do CPC. Não há falar-se, por conseguinte, em obrigação de fazer e na fixação de astreintes. Declarada a prescrição das pretensões, resta prejudicada a análise do recurso adesivo do Autor protestando pela garantia da participação financeira do Banco do Brasil nas mensalidades do plano de saúde Novo FEAS." Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no v. acórdão, não é possível constatar afronta direta e literal à Lei Maior, capaz de viabilizar o reexame pretendido, nos termos do art. 896, "c", da CLT. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /lmp SAO PAULO/SP, 22 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL - BANCO DO BRASIL SA - ECONOMUS INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL

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Rhuan Rosa x Azul Linhas Aéreas Brasileiras e outros

ID: 303777782

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Valinhos - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002066-52.2025.8.26.0650

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

RHUAN ROSA

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS DECOLAR.COM LTDA

Intimação

Advogados:

RHUAN ROSA

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FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002066-52.2025.8.26.0650 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Rhuan Rosa - DECOLAR.COM LTDA - - AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS - Ante… Processo 1002066-52.2025.8.26.0650 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Rhuan Rosa - DECOLAR.COM LTDA - - AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS - Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, I do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, e o faço para CONDENAR SOLIDARIAMENTE as requeridas ao ressarcimento ao autor do valor de R$ 1.473,36, com atualização monetária, a contar do desembolso, pela tabela prática do TJSP, e juros de mora de 1% ao mês, contados da citação até 26/08/2024, e depois atualização pelo IPCA e juros de mora pela taxa SELIC, deduzido o IPCA, na forma da Lei nº 14.905/2024, até o efetivo pagamento. Fica autorizada a compensação, pelas requeridas, de eventuais valores já pagos ao autor, devidamente comprovados. Sem sucumbência por força do disposto no art. 55, Lei nº 9.099/95. Eventual recurso deverá ser interposto por intermédio de advogado, no prazo de dez dias contado da ciência da presente decisão, conforme art. 42 da Lei 9.099/95. No prazo de 48 horas a contar da interposição do recurso deverá ser comprovado o recolhimento do valor do preparo, despesas processuais e eventuais honorários de Conciliador/Mediador. Atenção para o recente Comunicado CG nº 1530/2021 (exceto se já concedida a justiça gratuita) nos termos do Provimento CG nº 13/2018, artigo 698 do Egrégio Conselho Superior da Magistratura, sob pena de DESERÇÃO: Art. 698. O preparo, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso e deverá corresponder à soma das seguintes parcelas: I -a) 1,5% sobre o valor da causa (...) e b) 2% quando se tratar de execução extrajudicial. O valor mínimo da parcela prevista neste inciso corresponde a 05 (cinco) UFESPs; II - 4% sobre o valor da causa, caso não haja condenação (...) mínimo corresponde a 05 (cinco) UFESPs (...); III - 4% sobre o valor da condenação. O percentual terá por base de cálculo o valor fixado na sentença. Caso o valor da condenação não esteja explicitado na sentença, o juiz fixará equitativamente o valor da base de cálculo e sobre ele incidirá o percentual de 4%. O valor mínimo desta parcela corresponde a 05 (cinco) UFESPs; O recolhimento dos valores a que se referem nos incisos I, II e III será feito em guia DARE-SP, observado o disposto no art. 1.093. Na hipótese de se processar nos mesmos autos mais de 1 (um) recurso, seja em razão de litisconsórcio, seja em razão de sucumbência recíproca, cada recorrente deverá recolher por inteiro seu preparo. As despesas processuais compreendem todos serviços forenses eventualmente utilizados, tais como: despesas postais (Guia FEDT, cód. 120-1); despesas para expedição de Cartas Precatórias (Guia DARE (cód. 233-1); taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD e SERASAJUD (Guia FEDT, cód. 434-1); custas para publicação de editais, etc., nos termos do Comunicado CG nº 1530/2021, bem como honorários do CONCILIADOR/MEDIADOR, cujo valor e forma de pagamento encontra-se discriminado no Termo de Audiência de Conciliação (Comunicado CG nº 545/2024) - Informações sobre despesas processuais poderão ser obtidas através do link https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. Nos termos do § 5º do mesmo artigo, indeferida a concessão do benefício da gratuidade da justiça requerido em sede de recurso, conceder-se-á o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para o preparo. Na contagem de prazo em dias, computar-se-ão somente os dias úteis (Lei 13.728/18, art. 1º). Não se aplica ao sistema dos Juizados o disposto no art. 99 § 7º do Código de Processo Civil. Isto porque, nos termos do Parecer nº 09/2020-J, aprovado pelo Corregedor Geral em 20/01/20, compete ao ofício judicial verificar se o preparo foi feito e se corresponde à sua integralidade, certificando nos autos. Por fim, anoto que do Comunicado CG nº 136/2020 consta o caminho para a elaboração do cálculo de atualização das custas de preparo, conforme Provimento CG nº 01/2020. A insuficiência do valor do preparo, das despesas processuais e honorários do conciliador/mediador implicará em deserção, não sendo aplicável o art. 1.007, § 2º, do CPC. Não cabe a intimação para a complementação do preparo. (Decisão proferida no PUIL nº 0000001-25.2023.8.26.9040) Tendo havido requerimento, transitada em julgado a sentença, no caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, o executado será intimado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10%, nos termos do art. 523, § 1° do CPC. Na hipótese de não pagamento, caberá ao credor requerer o início da execução no prazo de 30 dias, nos termos do Comunicado CG 1631/2015. O exequente, por seu advogado, deverá proceder ao cadastramento digital no SAJ da petição intermediária como cumprimento definitivo de sentença (categoria Execução de Sentença, tipo de petição, item 156 - Cumprimento de Sentença); ou como cumprimento provisório de sentença (categoria Execução de Sentença, tipo de petição, item 157 Cumprimento Provisório de Sentença). A parte assistida por advogado deverá requerer o início da execução, com apresentação da planilha de cálculo com a multa de 10% do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil. O credor desassistido por advogado, deverá requerer o início da execução, elaborando a serventia atualização do débito. P.I. - ADV: FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), RHUAN ROSA (OAB 442470/SP), FLAVIO IGEL (OAB 306018/SP)

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Processo nº 1000452-12.2025.8.26.0650

ID: 303402705

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Valinhos - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000452-12.2025.8.26.0650

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MARCELI DE GODOI PHILIP RICHARD BARSANTI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JÚLIA FRANÇA CALUMBY

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Processo 1000452-12.2025.8.26.0650 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cancelamento de vôo - Marceli de Godoi - - Philip Richard Barsanti - ao réu revel: "Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROC… Processo 1000452-12.2025.8.26.0650 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cancelamento de vôo - Marceli de Godoi - - Philip Richard Barsanti - ao réu revel: "Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, e o faço para CONDENAR a ré a pagar indenização por danos morais, no valor de R$ 3.000,00 para cada autor, totalizando-se R$ 6.000,00, com atualização monetária pelo IPCA e juros de mora de acordo com a taxa SELIC, deduzido o IPCA, na forma da Lei nº 14.905/2024, ambos a partir da publicação da sentença (Súmula 362 do STJ). Sem sucumbência por força do disposto no art. 55, Lei nº 9.099/95. Eventual recurso deverá ser interposto por intermédio de advogado, no prazo de dez dias contado da ciência da presente decisão, conforme art. 42 da Lei 9.099/95. No prazo de 48 horas a contar da interposição do recurso deverá ser comprovado o recolhimento do valor do preparo, despesas processuais e eventuais honorários de Conciliador/Mediador. Atenção para o recente Comunicado CG nº 1530/2021 (exceto se já concedida a justiça gratuita) nos termos do Provimento CG nº 13/2018, artigo 698 do Egrégio Conselho Superior da Magistratura, sob pena de DESERÇÃO: Art. 698. O preparo, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso e deverá corresponder à soma das seguintes parcelas: I -a) 1,5% sobre o valor da causa (...) e b) 2% quando se tratar de execução extrajudicial. O valor mínimo da parcela prevista neste inciso corresponde a 05 (cinco) UFESPs; II - 4% sobre o valor da causa, caso não haja condenação (...) mínimo corresponde a 05 (cinco) UFESPs (...); III - 4% sobre o valor da condenação. O percentual terá por base de cálculo o valor fixado na sentença. Caso o valor da condenação não esteja explicitado na sentença, o juiz fixará equitativamente o valor da base de cálculo e sobre ele incidirá o percentual de 4%. O valor mínimo desta parcela corresponde a 05 (cinco) UFESPs; O recolhimento dos valores a que se referem nos incisos I, II e III será feito em guia DARE-SP, observado o disposto no art. 1.093. Na hipótese de se processar nos mesmos autos mais de 1 (um) recurso, seja em razão de litisconsórcio, seja em razão de sucumbência recíproca, cada recorrente deverá recolher por inteiro seu preparo. As despesas processuais compreendem todos serviços forenses eventualmente utilizados, tais como: despesas postais (Guia FEDT, cód. 120-1); despesas para expedição de Cartas Precatórias (Guia DARE (cód. 233-1); taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD e SERASAJUD (Guia FEDT, cód. 434-1); custas para publicação de editais, etc., nos termos do Comunicado CG nº 1530/2021, bem como honorários do CONCILIADOR/MEDIADOR, cujo valor e forma de pagamento encontra-se discriminado no Termo de Audiência de Conciliação (Comunicado CG nº 545/2024) - Informações sobre despesas processuais poderão ser obtidas através do link https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. Nos termos do § 5º do mesmo artigo, indeferida a concessão do benefício da gratuidade da justiça requerido em sede de recurso, conceder-se-á o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para o preparo. Na contagem de prazo em dias, computar-se-ão somente os dias úteis (Lei 13.728/18, art. 1º). Não se aplica ao sistema dos Juizados o disposto no art. 99 § 7º do Código de Processo Civil. Isto porque, nos termos do Parecer nº 09/2020-J, aprovado pelo Corregedor Geral em 20/01/20, compete ao ofício judicial verificar se o preparo foi feito e se corresponde à sua integralidade, certificando nos autos. Por fim, anoto que do Comunicado CG nº 136/2020 consta o caminho para a elaboração do cálculo de atualização das custas de preparo, conforme Provimento CG nº 01/2020. A insuficiência do valor do preparo, das despesas processuais e honorários do conciliador/mediador implicará em deserção, não sendo aplicável o art. 1.007, § 2º, do CPC. Não cabe a intimação para a complementação do preparo. (Decisão proferida no PUIL nº 0000001-25.2023.8.26.9040) Tendo havido requerimento, transitada em julgado a sentença, no caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, o executado será intimado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10%, nos termos do art. 523, § 1° do CPC. Na hipótese de não pagamento, caberá ao credor requerer o início da execução no prazo de 30 dias, nos termos do Comunicado CG 1631/2015. O exequente, por seu advogado, deverá proceder ao cadastramento digital no SAJ da petição intermediária como cumprimento definitivo de sentença (categoria Execução de Sentença, tipo de petição, item 156 - Cumprimento de Sentença); ou como cumprimento provisório de sentença (categoria Execução de Sentença, tipo de petição, item 157 Cumprimento Provisório de Sentença). A parte assistida por advogado deverá requerer o início da execução, com apresentação da planilha de cálculo com a multa de 10% do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil. O credor desassistido por advogado, deverá requerer o início da execução, elaborando a serventia atualização do débito. P.I". - ADV: JÚLIA FRANÇA CALUMBY (OAB 394177/SP), JÚLIA FRANÇA CALUMBY (OAB 394177/SP)

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Processo nº 1001425-64.2025.8.26.0650

ID: 303402788

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Valinhos - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001425-64.2025.8.26.0650

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

FABIO TREVISAN CENTANIN CONSULTORIA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRÉ SCALLI

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Processo 1001425-64.2025.8.26.0650 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Fabio Trevisan Centanin Consultoria Ltda - "Ante o exposto, com fulcro no … Processo 1001425-64.2025.8.26.0650 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Fabio Trevisan Centanin Consultoria Ltda - "Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, e o faço para RESCINDIR o contrato pactuado entre as partes, bem como CONDENAR a parte ré à devolução do valor pago, no montante de R$ 1.619,00, e ao pagamento da multa contratual no valor de R$ 300,00, com atualização monetária, a contar do ajuizamento, pela tabela prática do TJSP, e juros de mora de 1% ao mês, contados da citação até 26/08/2024, e depois atualização pelo IPCA e juros de mora pela taxa SELIC, deduzido o IPCA, na forma da Lei nº 14.905/2024, até o efetivo pagamento. Sem sucumbência por força do disposto no art. 55, Lei nº 9.099/95. Eventual recurso deverá ser interposto por intermédio de advogado, no prazo de dez dias contado da ciência da presente decisão, conforme art. 42 da Lei 9.099/95. No prazo de 48 horas a contar da interposição do recurso deverá ser comprovado o recolhimento do valor do preparo, despesas processuais e eventuais honorários de Conciliador/Mediador. Atenção para o recente Comunicado CG nº 1530/2021 (exceto se já concedida a justiça gratuita) nos termos do Provimento CG nº 13/2018, artigo 698 do Egrégio Conselho Superior da Magistratura, sob pena de DESERÇÃO: Art. 698. O preparo, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso e deverá corresponder à soma das seguintes parcelas: I -a) 1,5% sobre o valor da causa (...) e b) 2% quando se tratar de execução extrajudicial. O valor mínimo da parcela prevista neste inciso corresponde a 05 (cinco) UFESPs; II - 4% sobre o valor da causa, caso não haja condenação (...) mínimo corresponde a 05 (cinco) UFESPs (...); III - 4% sobre o valor da condenação. O percentual terá por base de cálculo o valor fixado na sentença. Caso o valor da condenação não esteja explicitado na sentença, o juiz fixará equitativamente o valor da base de cálculo e sobre ele incidirá o percentual de 4%. O valor mínimo desta parcela corresponde a 05 (cinco) UFESPs; O recolhimento dos valores a que se referem nos incisos I, II e III será feito em guia DARE-SP, observado o disposto no art. 1.093. Na hipótese de se processar nos mesmos autos mais de 1 (um) recurso, seja em razão de litisconsórcio, seja em razão de sucumbência recíproca, cada recorrente deverá recolher por inteiro seu preparo. As despesas processuais compreendem todos serviços forenses eventualmente utilizados, tais como: despesas postais (Guia FEDT, cód. 120-1); despesas para expedição de Cartas Precatórias (Guia DARE (cód. 233-1); taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD e SERASAJUD (Guia FEDT, cód. 434-1); custas para publicação de editais, etc., nos termos do Comunicado CG nº 1530/2021, bem como honorários do CONCILIADOR/MEDIADOR, cujo valor e forma de pagamento encontra-se discriminado no Termo de Audiência de Conciliação (Comunicado CG nº 545/2024) - Informações sobre despesas processuais poderão ser obtidas através do link https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. Nos termos do § 5º do mesmo artigo, indeferida a concessão do benefício da gratuidade da justiça requerido em sede de recurso, conceder-se-á o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para o preparo. Na contagem de prazo em dias, computar-se-ão somente os dias úteis (Lei 13.728/18, art. 1º). Não se aplica ao sistema dos Juizados o disposto no art. 99 § 7º do Código de Processo Civil. Isto porque, nos termos do Parecer nº 09/2020-J, aprovado pelo Corregedor Geral em 20/01/20, compete ao ofício judicial verificar se o preparo foi feito e se corresponde à sua integralidade, certificando nos autos. Por fim, anoto que do Comunicado CG nº 136/2020 consta o caminho para a elaboração do cálculo de atualização das custas de preparo, conforme Provimento CG nº 01/2020. A insuficiência do valor do preparo, das despesas processuais e honorários do conciliador/mediador implicará em deserção, não sendo aplicável o art. 1.007, § 2º, do CPC. Não cabe a intimação para a complementação do preparo. (Decisão proferida no PUIL nº 0000001-25.2023.8.26.9040) Tendo havido requerimento, transitada em julgado a sentença, no caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, o executado será intimado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10%, nos termos do art. 523, § 1° do CPC. Na hipótese de não pagamento, caberá ao credor requerer o início da execução no prazo de 30 dias, nos termos do Comunicado CG 1631/2015. O exequente, por seu advogado, deverá proceder ao cadastramento digital no SAJ da petição intermediária como cumprimento definitivo de sentença (categoria Execução de Sentença, tipo de petição, item 156 - Cumprimento de Sentença); ou como cumprimento provisório de sentença (categoria Execução de Sentença, tipo de petição, item 157 Cumprimento Provisório de Sentença). A parte assistida por advogado deverá requerer o início da execução, com apresentação da planilha de cálculo com a multa de 10% do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil. O credor desassistido por advogado, deverá requerer o início da execução, elaborando a serventia atualização do débito. P.I." - ADV: ANDRÉ SCALLI (OAB 377146/SP)

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