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Alfredo De Almeida Genelhu Neto e outros x Ademir Brunaldi

ID: 331084953

Tribunal: TJRO Órgão: Presidente Médici - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 7001783-42.2016.8.22.0006

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ALFREDO DE ALMEIDA GENELHU NETO GABRIEL MACIEL RODRIGUES JORGE DA SILVA ALVES LUIZ ANTÔNIO MORAES MACARO RONALDO PEREIRA DE OLIVEIRA RUBI FERREIRA DA COSTA SIRLEIDE DE CARVALHO BRUNALDI

Polo Passivo:

ADEMIR BRUNALDI

Decisão

Advogados:

AMADEU ALVES DA SILVA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Presidente Médici- Vara Única Av. Castelo Branco, nº 2667, Bairro Centro, CEP 76916-000, Presidente Médici AUTOS: 7001783-42.201… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Presidente Médici- Vara Única Av. Castelo Branco, nº 2667, Bairro Centro, CEP 76916-000, Presidente Médici AUTOS: 7001783-42.2016.8.22.0006 CLASSE: Cumprimento de sentença AUTORES: MPRO - Ministério Público do Estado de Rondônia, NÃO INFORMADO, RUA RIO ALTO, S/N, SETOR 02 NÃO INFORMADO - 76880-000 - BURITIS - RONDÔNIA, MUNICIPIO DE PRESIDENTE MEDICI - RO ADVOGADOS DOS AUTORES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE MÉDICI REU: ADEMIR BRUNALDI, BR 364, ESTR KM 20 ZONA RURAL - 76916-000 - PRESIDENTE MÉDICI - RONDÔNIA ADVOGADO DO REU: AMADEU ALVES DA SILVA JUNIOR, OAB nº RO3954 DECISÃO Vistos. Trata-se de Cumprimento de sentença ajuizada por MPRO - Ministério Público do Estado de Rondônia, MUNICIPIO DE PRESIDENTE MEDICI - RO em face de ADEMIR BRUNALDI. Veio o feito concluso em razão do pedido do Ministério Público de anotação de restrição de circulação dos veículos em nome do Executado, Transferência dos valores bloqueados ao ente lesado e expedição de ofício ao Grupo Mourão de Ji-Paraná, para apresentar os contracheques do Executado dos últimos 6 (seis) meses, caso efetivamente seja o Executado funcionário da empresa, ou, em caso de prestação de serviços de forma autônoma, seja por pessoa física ou jurídica, preste informações sobre os serviços prestados nos últimos 3 (três) meses (forma de prestação, natureza, valores pagos etc. (ID 121388376). Pois bem Do pedido de restrição de circulação Conforme comprovante de restrição anexa, o resultado foi positivo para localização de 02 (dois) veículos livres de restrição, assim, nesta data realizei a inserção de restrição de circulação e transferência em dois dos veículos de propriedade do executado, qual seja: VW/FUSCA 1500, ano 1974, placa NBJ7554, chassi BS455804, Renavan 00366955306 e YAMAHA/YBR125 FACTOR K1, placa NCR6592, ano 2015, ano modelo 2016, chassi 9C6KE1950G0058357, Renavam 01079490938. Apesar de a restrição de CIRCULAÇÃO ser medida drástica e excepcional, no caso do processo entendo haver elementos suficientes para justificar o deferimento dessa medida a fim de satisfazer o interesse do credor e evitar o perecimento/dilapidação ou ocultação do bem. Assim, DEFIRO a restrição de CIRCULAÇÃO do(s) veículo(s) cadastrado(s) em nome da parte executada, conforme dados descritos na tela anexa, juntada nesse ato. Deixei de lançar restrição em relação aos demais veículos em razão da existência de restrição relativa à alienação fiduciária. Portanto, diante da restrição realizada, expeça-se mandado de penhora sobre o bem e intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado, se houver, para se quiser, apresentar impugnação no prazo de 15 (quinze) dias, como lhe faculta o art. 523 § 1° do CPC. Cumpra-se, praticando e expedindo o necessário. Da expedição de alvará de transferência em favor do Município de Presidente Médici Considerando o decurso do prazo para impugnação do valor bloqueado, passo a expedir alvará de transferência eletrônico. Expedido alvará eletrônico na modalidade transferência através da ferramenta "alvará eletrônico", pela qual o juízo envia os dados da ordem diretamente ao banco detentor da conta judicial, sem gerar documento novo nos autos. Seguem as informações sintéticas do alvará eletrônico, como o beneficiário, a conta destino e os valores: MUNICIPIO DE PRESIDENTE MEDICI - RO, Instituição Financeira: Caixa Econômica Federal, Agência: 3634, Nº da Conta: 0000001-7, Valor: R$ 255,76, MUNICIPIO DE PRESIDENTE MEDICI - RO, Instituição Financeira: Caixa Econômica Federal, Agência: 3634, Nº da Conta: 0000001-7, Valor: R$ 15,19, MUNICIPIO DE PRESIDENTE MEDICI - RO, Instituição Financeira: Caixa Econômica Federal, Agência: 3634, Nº da Conta: 0000001-7, Valor: R$ 4.662,11, MUNICIPIO DE PRESIDENTE MEDICI - RO, Instituição Financeira: Caixa Econômica Federal, Agência: 3634, Nº da Conta: 0000001-7, Valor: R$ 374,18 O beneficiário deverá aguardar a disponibilização dos valores na conta bancária indicada em sua manifestação, conforme síntese supracitada. Aguarde-se por 05 (cinco) dias o cumprimento da ordem. Após, certifique a CPE quanto o levantamento dos valores Da expedição de ofício ao órgão empregador. Nesta data, realizei a consulta ao INSS, através do Sistema PREVJUD, visando obter informações acerca de vínculo empregatício da parte executada, a fim de obter dados do paradeiro da parte, ou se esta recebe algum benefício/renda, nos termos requerido pelo exequente. Quanto às informações obtidas, manifeste-se a exequente em 15 (quinze) dias, requerendo o que entender de direito para recebimento de seu crédito, anexando cálculo atualizado da dívida objeto do presente feito, sob pena de arquivamento. Cumpra-se. Pratique-se o necessário. SERVE, DEVIDAMENTE INSTRUÍDO, DE MANDADO/CARTA AR/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO - CASO ENTENDA CONVENIENTE A ESCRIVANIA: AUTORES: MPRO - Ministério Público do Estado de Rondônia, NÃO INFORMADO, RUA RIO ALTO, S/N, SETOR 02 NÃO INFORMADO - 76880-000 - BURITIS - RONDÔNIA, MUNICIPIO DE PRESIDENTE MEDICI - RO REU: ADEMIR BRUNALDI, BR 364, ESTR KM 20 ZONA RURAL - 76916-000 - PRESIDENTE MÉDICI - RONDÔNIA Presidente Médici-RO, 21 de julho de 2025. Giovanna de Moraes Cizmoski Juíza Substituta

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Processo nº 0000001-66.2018.8.22.0001

ID: 261150121

Tribunal: TJRO Órgão: Porto Velho - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000001-66.2018.8.22.0001

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JIRAU ENERGIA S.A. SANTO ANTONIO ENERGIA S.A.

Intimação

Advogados:

LUCIANA SALES NASCIMENTO

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BRUNA REBECA PEREIRA DA SILVA

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DANIEL NASCIMENTO GOMES

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ALEX JESUS AUGUSTO FILHO

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FELIPE NOBREGA ROCHA

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RODRIGO DE BITTENCOURT MUDROVITSCH

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EVERSON APARECIDO BARBOSA

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CLAYTON CONRAT KUSSLER

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Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Porto Velho - 7ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, 777, 7civelcpe@tjro.jus.br, Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 …

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Processo nº 0000001-47.2015.8.22.0009

ID: 336168971

Tribunal: TJRO Órgão: Pimenta Bueno - 1ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000001-47.2015.8.22.0009

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LORIVAL FELIX

Despacho

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Pimenta Bueno - 1ª Vara Criminal Avenida Presidente Kennedy, nº 1065, Bairro Pioneiros, CEP 76970-000, Pimenta Bueno Número do p…

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Processo nº 0000001-58.2017.8.22.0015

ID: 280628053

Tribunal: TJRO Órgão: Guajará-Mirim - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000001-58.2017.8.22.0015

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ANGELA MARIA ORTIS SOUZA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

CRISTIANO POLLA SOARES

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GABRIEL DE MORAES CORREIA TOMASETE

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ANTONIO RABELO PINHEIRO

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JOHNNY DENIZ CLIMACO

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Guajará-Mirim - 1ª Vara Cível Processo: 0000001-58.2017.8.22.0015 Classe: Cumprimento de sentença Assunto: Piso Salarial Requerente (s): ANG…

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Edilson Sant Ana Da Silva e outros x Jirau Energia S.A. e outros

ID: 328065405

Tribunal: TJRO Órgão: Porto Velho - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000001-66.2018.8.22.0001

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

EDILSON SANT ANA DA SILVA NASSER CAVALCANTE HIJAZI

Polo Passivo:

JIRAU ENERGIA S.A. SANTO ANTONIO ENERGIA S.A.

Despacho

Advogados:

LUCIANA SALES NASCIMENTO

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BRUNA REBECA PEREIRA DA SILVA

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DANIEL NASCIMENTO GOMES

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ALEX JESUS AUGUSTO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE NOBREGA ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO DE BITTENCOURT MUDROVITSCH

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EVERSON APARECIDO BARBOSA

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CLAYTON CONRAT KUSSLER

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GUSTAVO CAETANO GOMES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 7ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, 7civelcpe@tjro.jus.br P…

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Processo nº 0000001-84.2019.8.22.0016

ID: 276127826

Tribunal: TJRO Órgão: Costa Marques - Vara Única Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000001-84.2019.8.22.0016

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RICARDO HURTADO ANNES

Decisão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Costa Marques - Vara Única Rua Chianca, nº 1061, Bairro Centro, CEP 76937-000, Costa Marques AUTOS: 0000001-84.2019.8.22.0016 CL… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Costa Marques - Vara Única Rua Chianca, nº 1061, Bairro Centro, CEP 76937-000, Costa Marques AUTOS: 0000001-84.2019.8.22.0016 CLASSE: Ação Penal - Procedimento Ordinário DECISÃO Trata-se de ação penal movida em desfavor de R. H. A., por ter infringido, em tese, o art. 16, IV (1° fato), e art. 14, caput (2° fato), ambos da Lei n.° 10.826/2003, na forma do art. 70 do Código Penal. Citado por edital, o MP requereu a suspensão do processo (ID 120917013). Logo, atento ao disposto nos artigos 366 e 396, parágrafo único, ambos do Código de Processo Penal, bem como ao pedido formulado pela representante do Parquet, determino a suspensão do processo, bem como do curso do prazo prescricional. No mais, considerando a necessidade de se estabelecer limite para a suspensão da prescrição, tendo em vista o silêncio da lei, que ensejaria, em tese, insustentável situação de imprescritibilidade, na linha de melhor entendimento doutrinário, entendo aplicável, por extensão, os prazos do artigo 109 do Código Penal, conforme, inclusive, estabelece a súmula 415 do STJ. Assim, a suspensão do prazo prescricional deverá ser por lapso de tempo equivalente ao da prescrição pela pena in abstrato, prevista na lei, somado nesse cômputo eventuais causas de aumento/diminuição de pena, após o que voltará a fluir, salvo ocorrência de causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. Desta forma, procedo à suspensão dos presentes autos até a data de 20/05/2030. Decorrido tal prazo, encaminhem-se os autos ao Ministério Público, para manifestar-se quanto a extinção da punibilidade pela prescrição. Por fim, tendo em vista que não se encontram presentes os requisitos entabulados no art. 312 do CPP, deixo de determinar a prisão preventiva do infrator. Aguarde-se o decurso do prazo acima fixado ou o comparecimento do acusado. Pratique-se o necessário. Cumpra-se. SERVE, DEVIDAMENTE INSTRUÍDO, DE MANDADO/CARTA AR/CARTA PRECATÓRIA DE CITAÇÃO, INTIMAÇÃO, PENHORA, AVALIAÇÃO, REMOÇÃO, DE ALVARÁ E DE OFÍCIO - CASO ENTENDA CONVENIENTE A ESCRIVANIA: Costa Marques-RO, 21 de maio de 2025. Kalleb Grossklauss Barbato Juiz(a) de direito

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Maria Lourdes De Oliveira x Larissa Sento Se Rossi e outros

ID: 322616024

Tribunal: TJRO Órgão: Ariquemes - 2º Juizado Especial Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 7017439-07.2023.8.22.0002

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARIA LOURDES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

LARISSA SENTO SE ROSSI MAPFRE SEGUROS ROBERTO DOREA PESSOA

Sentença

Advogados:

ROBERTO DOREA PESSOA

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LARISSA SENTO SE ROSSI

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MAURICIO MARQUES DOMINGUES

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THIAGO GONCALVES DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 2º Juizado Especial Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, cen… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 2º Juizado Especial Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, central_ari@tjro.jus.br E-mail: central_ari@tjro.jus.br Telefone: (69) 3309-8110 (Central de Atendimento) Processo n.: 7017439-07.2023.8.22.0002 Classe: Cumprimento de sentença Parte autora: MARIA LOURDES DE OLIVEIRA, AC ALTO PARAÍSO 3628, AVENIDA JORGE TEIXEIRA 3628 CENTRO - 76862-000 - ALTO PARAÍSO - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERENTE: THIAGO GONCALVES DOS SANTOS, OAB nº RO5471 Parte requerida: Banco Bradesco, CIDADE DE DEUS s/n, PRÉDIO PRATA - 4 ANDAR VILA YARA - 06029-900 - OSASCO - AMAPÁ, Mapfre Seguros, AVENIDA DAS NAÇÕES UNIDAS 14261, - DE 12997 A 17279 - LADO ÍMPAR VILA GERTRUDES - 04794-000 - SÃO PAULO - SÃO PAULO ADVOGADOS DOS REQUERIDOS: MAURICIO MARQUES DOMINGUES, OAB nº SP175513, - 76800-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, LARISSA SENTO SE ROSSI, OAB nº BA16330, AVENIDA TANCREDO NEVES 620, EDF. MUNDO PLAZA, SALAS 2401 A 2415 CAMINHO DAS ÁRVORES - 41820-021 - SALVADOR - BAHIA, ROBERTO DOREA PESSOA, OAB nº AM2097, AVENIDA TANCREDO NEVES, EDF. MUNDO PLAZA, - LADO PAR CAMINHO DAS ARVORES - 41820-020 - SALVADOR - BAHIA, BRADESCO SENTENÇA Vistos. As partes indicaram os dados bancários para a transferência dos valores. Sendo assim, nesta data, realizei a expedição de alvará eletrônico na modalidade transferência, pela qual o juízo envia os dados da ordem diretamente ao banco detentor da conta judicial, sem gerar documento novo nos autos. Os valores transferidos consideraram o relatório de cálculo (ID 121009499) que esclareceu ser devida a quantia de R$ 888,57 (oitocentos e oitenta e oito reais e cinquenta e sete centavos) à exequente e a devolução do remanescente ao executado Banco Bradesco, tendo em vista que o valor pago a maior pela Mapfre Seguros foi devolvido por meio do alvará de ID 122695839. O beneficiário deverá aguardar por cinco dias úteis o crédito dos valores na conta bancária indicada. Decorrido o prazo de 05 (cinco) dias, a contar da emissão do alvará, constatando-se que os valores ainda permanecem disponíveis para levantamento, determino à CPE a juntada aos autos do extrato bancário da conta judicial vinculada a este processo e a conclusão dos autos para expedição de novo alvará eletrônico, tornando-se SEM EFEITO o alvará eletrônico expedido anteriormente. Intime-se a REQUERENTE: MARIA LOURDES DE OLIVEIRA pelo meio mais rápido e econômico (telefone, whatsapp, e-mail, carta etc.), para ciência. No mais, uma vez que satisfeita a obrigação, extingo o processo, firme no art. 924, inc. II, do CPC. Inexistindo novos requerimentos, arquive-se. SERVE A PRESENTE DE OFÍCIO/MANDADO/CARTA PRECATÓRIA. FAVORECIDO: THIAGO GONCALVES DOS SANTOS, Instituição Financeira: Banco Cooperativo do Brasil S.A. – BANCOOB/SICOOB, Agência: 3337, Nº da Conta: 0069263-8, Valor: R$ 888,57, Banco Bradesco, Instituição Financeira: Banco Bradesco S.A., Agência: 4040, Nº da Conta: 0000001-9, Valor: R$ 1.468,57 Ariquemes/RO, quinta-feira, 10 de julho de 2025 Michiely Aparecida Cabrera Valezi Benedeti Juiz(a) de Direito

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Processo nº 0000001-58.2017.8.22.0015

ID: 327324036

Tribunal: TJRO Órgão: Guajará-Mirim - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000001-58.2017.8.22.0015

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ANGELA MARIA ORTIS SOUZA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

CRISTIANO POLLA SOARES

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GABRIEL DE MORAES CORREIA TOMASETE

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ANTONIO RABELO PINHEIRO

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JOHNNY DENIZ CLIMACO

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Guajará-Mirim - 1ª Vara Cível 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GUAJARÁ MIRIM Fórum Nélson Hungria, Av. XV de Novembro, s/n - Serraria CEP: 76850-… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Guajará-Mirim - 1ª Vara Cível 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GUAJARÁ MIRIM Fórum Nélson Hungria, Av. XV de Novembro, s/n - Serraria CEP: 76850-000. Tel. (69) 3516-4501 E-mail: gumgab1civel@tjro.jus.br Processo 0000001-58.2017.8.22.0015 Classe Cumprimento de sentença Assunto Piso Salarial Requerente ANGELA MARIA ORTIS SOUZA, CPF nº 20413599272, ÁREA RURAL 0561, RUA FALÇÃO, SETOR 09, CHÁCARA, BAIRRO ZONA SUL ÁREA RURAL DE ARIQUEMES - 76878-899 - ARIQUEMES - RONDÔNIA Advogado(a) JOHNNY DENIZ CLIMACO, OAB nº RO6496, CRISTIANO POLLA SOARES, OAB nº RO5113A, ANTONIO RABELO PINHEIRO, OAB nº RO659, GABRIEL DE MORAES CORREIA TOMASETE, OAB nº RO2641 Requerido(a) MUNICÍPIO DE GUAJARÁ MIRIM, AVENIDA 15 DE NOVEMBRO CENTRO - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA Advogado(a) PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE GUAJARÁ-MIRIM __ DESPACHO Intime-se a Fazenda Pública na pessoa do seu representante judicial para que apresente impugnação no prazo de 30 (trinta) dias, como incidente nestes próprios autos. Deixo de fixar os honorários neste momento, uma vez que, conforme disposto no artigo 85, §7º, do CPC, só serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje a expedição de precatório, caso haja impugnação. Havendo impugnação questionando os valores apresentados pela parte autora, encaminhem-se os autos ao contador judicial. Com os cálculos, vista às partes e, em seguida, venham conclusos. Possuindo a impugnação outro objeto, venham conclusos para análise. Não havendo impugnação, a parte requerente deverá providenciar a documentação necessária para expedição da RPV ou precatório. Além disso, para que seja possível efetuar o pagamento (precatórios ou RPV's), conforme determinado na Resolução n. 037/2018-PR, deverá ser fornecido pelo causídico os seguintes dados: CPF/CNPJ; Nome/Razão Social; Endereço; Nome da mãe; PIS/PASEP/NIT; Data de nascimento; E-mail; Dados bancários; Tipo de retenção de Previdência que deve ser aplicada ao credor; Tipo de retenção de Imposto de Renda que deve ser aplicada ao credor. Ademais, deve o advogado informar e demonstrar se é optante do Simples Nacional, bem como se é caso de isenção de IR. Se não for cumprida a determinação, arquivem-se os autos. Tudo cumprido, expeça-se RPV ou precatório. Em seguida, arquivem-se os autos. Requerido o desarquivamento pelo exequente, com informação de que não houve o pagamento da RPV, proceda-se a CPE a consulta na conta judicial vinculada a este processo, independente de nova conclusão. Havendo valores depositados, desde já fica autorizada a expedição de alvará em favor da parte exequente/credora, vindo os autos conclusos em seguida para extinção. Sem liquidação da requisição, intime-se a Fazenda para comprovar o pagamento da RPV, no prazo de 05 (cinco) dias. Vencido o prazo, caso não haja comprovação, manifeste-se o(a) exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. Tudo cumprido, em caso de inércia ou nada mais sendo requerido, arquive-se. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO / CARTA / OFÍCIO / PRECATÓRIA / MANDADO DE AVERBAÇÃO / CERTIDÃO DE HONORÁRIOS. Guajará Mirim/RO, 16 de julho de 2025 Lucas Niero Flores Juiz(a) de Direito

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Processo nº 7004093-86.2023.8.22.0002

ID: 280628753

Tribunal: TJRO Órgão: Gabinete Des. José Jorge Ribeiro da Luz Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 7004093-86.2023.8.22.0002

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ANDERSON HONORATO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

REGINALDO FERREIRA DOS SANTOS

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7004093-86.2023.8.22.0002 Apelação Origem: 7004093-86.2023.8.22.0002 Ariquemes/3ª Vara Criminal e de Delitos de Trânsito Apelante: Anderson Honorato Advogado: Flávio Antônio Ramos (OAB/RO 4564) Advog… 7004093-86.2023.8.22.0002 Apelação Origem: 7004093-86.2023.8.22.0002 Ariquemes/3ª Vara Criminal e de Delitos de Trânsito Apelante: Anderson Honorato Advogado: Flávio Antônio Ramos (OAB/RO 4564) Advogado: Reginaldo Ferreira dos Santos (OAB/RO 5947) Advogado: Ronaldo de Oliveira Couto (OAB/RO 2761) Apelado: Ministério Público do Estado de Rondônia Relator: DES. JOSÉ JORGE RIBEIRO DA LUZ Distribuído por sorteio em 24/03/2025 DECISÃO: APELAÇÃO NÃO PROVIDA À UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. RECUSA À REALIZAÇÃO DE TESTE DO ETILÔMETRO. PROVA TESTEMUNHAL E TERMO DE CONSTATAÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PENA SUBSTITUÍDA POR PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. SUSPENSÃO DA CNH. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o apelante pelo crime do art. 306, caput c/c § 1º, II, do Código de Trânsito Brasileiro, à pena de 6 (seis) meses de detenção, em regime aberto, 10 (dez) dias-multa e suspensão da habilitação para dirigir por 2 (dois) meses. A pena privativa de liberdade foi substituída por pena restritiva de direitos, consistente em prestação de serviço à comunidade. A defesa pleiteia a absolvição por insuficiência de provas ou, subsidiariamente, a substituição da pena restritiva por multa ou suspensão condicional da pena, bem como o afastamento da suspensão da CNH. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: verificar se a ausência de teste de etilômetro inviabiliza a condenação por embriaguez ao volante; analisar a adequação da substituição da pena privativa de liberdade por prestação de serviço à comunidade; e determinar a legalidade da imposição da pena de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação. III. RAZÕES DE DECIDIR A recusa à realização do teste do etilômetro não impede a comprovação do delito do art. 306 do CTB, desde que presentes outros elementos probatórios válidos, como o termo de constatação e a prova testemunhal. A alteração da capacidade psicomotora foi devidamente demonstrada no termo de constatação e corroborada por testemunhas que presenciaram sinais típicos de embriaguez, como odor etílico, olhos vermelhos, exaltação e desequilíbrio. A jurisprudência admite a condenação por embriaguez ao volante mesmo sem teste do bafômetro, sendo o crime de perigo abstrato, que prescinde da demonstração de risco concreto à segurança viária. A substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos, na forma da prestação de serviços à comunidade, observa os critérios legais e não configura medida mais gravosa ao réu. A suspensão do direito de dirigir é sanção de aplicação obrigatória nos casos de condenação por embriaguez ao volante, sendo incabível sua exclusão por decisão judicial, sob pena de violação ao princípio da legalidade. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A condenação por embriaguez ao volante prescinde de teste do etilômetro quando presentes outros meios probatórios idôneos, como termo de constatação e prova testemunhal. A substituição da pena privativa de liberdade por prestação de serviços à comunidade é adequada e proporcional, sendo medida legalmente prevista e compatível com o caráter ressocializador da sanção. A suspensão da Carteira Nacional de Habilitação é pena acessória de aplicação cogente nas condenações pelo art. 306 do CTB, independentemente da condição profissional do condenado. Dispositivos relevantes citados: CTB, arts. 306, caput e § 1º, II; CP, art. 44. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AgRg no AREsp 1204893/DF, Rel. Min. Jorge Mussi, 5ª Turma, j. 10.04.2018, DJe 20.04.2018; TJRO, AP n. 0000001-62.2020.822.0012, 1ª Câmara Criminal, Rel. Des. Osny Claro de Oliveira Junior, j. 03.11.2021; TJRO, AP n. 1000761-17.2017.822.0006, 2ª Câmara Criminal, Rel. Des. Marialva Henriques Daldegan Bueno, j. 02.12.2020; TJMG, AP n. 10480140175542001, 1ª Câmara Criminal, Rel. Des. Edilson Feital Leite, j. 18.08.2019.

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Processo nº 0800105-47.2025.8.22.9000

ID: 276184390

Tribunal: TJRO Órgão: 1ª Turma Recursal - Gabinete 02 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0800105-47.2025.8.22.9000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE ELIAS DE SOUZA

Acórdão

Advogados:

GELEUZA DE OLIVEIRA FERRO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia 1ª Turma Recursal - Gabinete 02 Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, - de 685 a 1147 - l… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia 1ª Turma Recursal - Gabinete 02 Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, - de 685 a 1147 - lado ímpar Número do processo: 0800105-47.2025.8.22.9000 Classe: Agravo de Instrumento Polo Ativo: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO AGRAVANTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Polo Passivo: JOSE ELIAS DE SOUZA ADVOGADO DO AGRAVADO: GELEUZA DE OLIVEIRA FERRO, OAB nº RO9084A RELATÓRIO Dispensado na forma da lei de regência. VOTO Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Estado de Rondônia em face da decisão interlocutória que nomeou perito judicial e arbitrou honorários periciais de R$1.000,00 às expensas do agravante. Este juízo suspendeu os efeitos da decisão exarada no processo de origem (7001491-57.2025.8.22.0001) no que diz respeito ao pagamento da verba supracitada. Entretanto, analisando melhor a demanda, verifico que o decisum ora combatido, trata-se pura e simplesmente de decisão interlocutória, não sendo passível, portanto, de recurso, uma vez que não deferiu providências cautelares ou antecipatórias em face da Fazenda Pública. Assim, tenho por incabível o presente recurso, eis que interposto em face de decisão interlocutória proferida em ação ordinária junto ao Juizado Especial da Fazenda Pública, seara na qual inexiste previsão legal para a interposição de agravo de instrumento. É nesse sentido a jurisprudência pátria: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. LEI Nº. 12.153/09. Os artigos 3º e 4º da Lei 12.153/09 dispõe que no procedimento dos Juizados Especiais da Fazenda Pública somente é cabível recurso contra decisão que defere tutela antecipada. Não há previsão legal que autorize agravo de instrumento contra decisão que indefere a tutela contra ente público. Ausente hipótese de dano de difícil ou incerta reparação que autorize o conhecimento do recurso. Recurso não conhecido. (TJ-SP - AI: 01010864820218269000 SP 0101086-48.2021.8.26.9000, Relator: Helmer Augusto Toqueton Amaral, Data de Julgamento: 20/08/2021, 3ª Turma - Fazenda Pública, Data de Publicação: 20/08/2021). JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. RECURSO ADMITIDO APENAS NA HIPÓTESE DE CONCESSÃO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 3º E 4º DA LEI N. 12.153/09. RECURSO NÃO CONHECIDO. "Nos termos dos artigos 3º e 4º da Lei 12.153/09, cabe recurso contra decisão interlocutória apenas e tão somente quando houver decisão concessiva da medida pleiteada" (ENUNCIADO IX DA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DE SANTA CATARINA). (TJ-SC - AI: 00000013520198249003 Xanxerê 0000001-35.2019.8.24.9003, Relator: André Milani, Data de Julgamento: 01/03/2019, Terceira Turma de Recursos - Chapecó) Esta Turma já firmou entendimento sobre o assunto: AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. INDEFERIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. NÃO CABIMENTO DO RECURSO. 1. Nos termos do art. 3º, da Lei n. 12.153/2009 é incabível a interposição de agravo de instrumento em face de decisão interlocutória que indefere providências cautelares e antecipatórias no curso do processo. 2. Agravo de instrumento não conhecido. TJRO - Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0800813-34.2024.8.22.9000, 2ª Turma Recursal / 2ª Turma Recursal - Gabinete 03, Relator(a) do Acórdão: GUILHERME RIBEIRO BALDAN Data de julgamento: 01/10/2024. TURMA RECURSAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. LEI DOS JUIZADOS DA FAZENDA PÚBLICA. NÃO CABIMENTO. PREVISÃO LEGAL SOMENTE PARA AGRAVO INTERPOSTO PELO ENTE PÚBLICO. NÃO CONHECIMENTO. 1. Agravo de Instrumento interposto pela parte agravante contra decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita, proferida pelo Juizado Especial da Fazenda Pública de Porto Velho/RO. 2. A legislação dos Juizados Especiais da Fazenda Pública (Lei n. 12.153/2009) só admite agravo de instrumento em hipóteses específicas, sendo cabível apenas para decisões que deferem providências cautelares ou antecipatórias, e exclusivamente manejável pelo ente público. 3. A questão em discussão consiste em verificar a admissibilidade do Agravo de Instrumento interposto pela parte agravante contra decisão que indeferiu tutela antecipada, à luz da Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. 4. Nos termos do art. 3º da Lei n. 12.153/2009, o agravo de instrumento é admitido apenas para decisões que deferem medidas cautelares ou antecipatórias, sendo um recurso exclusivo do ente público. 5. Não há previsão legal para a interposição de Agravo de Instrumento pela parte privada contra decisões que indeferem tutela provisória, o que torna o recurso incabível. 6. Recurso não conhecido, por falta de previsão legal. Extinção do feito, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC. Tese de julgamento: “O agravo de instrumento interposto em face de decisão que indefere tutela antecipada no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública é incabível, salvo se interposto pelo ente público.” Dispositivos relevantes citados: Art. 3º da Lei n. 12.153/2009; Art. 485, IV do CPC. TJRO - Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0800979-66.2024.8.22.9000, 2ª Turma Recursal / 2ª Turma Recursal - Gabinete 01, Relator(a) do Acórdão: ENIO SALVADOR VAZ Data de julgamento: 18/10/2024. Ressalto ainda que, entendimento em contrário – com o conhecimento de recurso sem previsão no ordenamento jurídico – ofende não apenas o princípio da legalidade, mas a própria finalidade da instituição dos juizados, qual seja, o julgamento mais célere das causas de sua competência, instituindo possibilidade recursal ao arrepio da legislação vigente. Dito isso, tenho que o recurso não encontra cabimento, faltando-lhe, pois, requisito de procedibilidade recursal. Com essas considerações, VOTO PELO NÃO CONHECIMENTO do presente agravo de instrumento. Sem custas processuais e honorários advocatícios. Após o trânsito em julgado, arquive-se. É como voto. EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE FIXOU HONORÁRIOS PERICIAIS. NÃO SE TRATANDO DE PROVIDÊNCIA CAUTELAR E ANTECIPATÓRIA A INADMISSIBILIDADE DO RECURSO É A MEDIDA QUE SE IMPÕE. ART. 3º E 4º DA LEI 12.153/09. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que fixou honorários periciais em ação ordinária proposta no âmbito do Juizado Especial da Fazenda Pública. A parte agravante pleiteia a reforma da decisão, visando à concessão da tutela antecipada. 2. A questão em discussão consiste em verificar a admissibilidade do agravo de instrumento interposto pelo ente público contra decisão interlocutória que fixou honorários do perito em processo que tramita no Juizado Especial da Fazenda Pública, considerando a ausência de previsão legal para esse recurso. 3. A Lei n. 12.153/2009, que rege os Juizados Especiais da Fazenda Pública, admite a interposição de agravo de instrumento apenas contra decisões que deferem medidas cautelares ou antecipatórias, sendo esta faculdade restrita ao ente público, conforme disposto nos arts. 3º e 4º da referida lei. 4. A decisão interlocutória que fixou honorários do perito em Juizado Especial da Fazenda Pública não está sujeita a recurso, pois inexiste previsão legal para interposição de agravo de instrumento pela parte pública contra tal decisão. 5. Admitir o presente recurso contraria o princípio da legalidade e a finalidade dos Juizados Especiais, que visa à celeridade e simplicidade processual, impedindo a criação de possibilidade recursal sem respaldo normativo. 6. A ausência de previsão legal para o agravo de instrumento neste contexto configura falta de requisito de procedibilidade recursal, tornando o recurso incabível. 7. Recurso não conhecido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Magistrados da(o) 1ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, em, RECURSO NÃO CONHECIDO À UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. Porto Velho, 21 de maio de 2025 URSULA GONCALVES THEODORO DE FARIA SOUZA RELATORA

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