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Processo nº 0007067-98.2013.8.14.0097

ID: 310708534

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara Cível e Empresarial de Benevides Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0007067-98.2013.8.14.0097

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COMPANHIA DE BEBIDAS PRIMO SCHINCARIOL

Decisão

Advogados:

GABRIELA SILVA DE LEMOS

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MAURI CAVALCANTE VIEGAS JUNIOR

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PAULO CAMARGO TEDESCO

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PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BENEVIDES/PA Processo nº. 0007067-98.2013.8.14.0097 EXECUÇÃO FISCAL EXEQUENTE: ESTADO DO PARÁ. EXECUT… PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BENEVIDES/PA Processo nº. 0007067-98.2013.8.14.0097 EXECUÇÃO FISCAL EXEQUENTE: ESTADO DO PARÁ. EXECUTADOS: HNK BR BEBIDAS LTDA. DECISÃO/ MANDADO/ CARTA/ OFÍCIO O executado apresentou, em petição de ID 106064677, pedido de substituição da carta fiança acostada aos autos pela apólice de seguro garantia nº 1007507030567. Instado, o exequente (ID 131102327), requereu a intimação do executado informar se tem interesse em aderir ao PROREFIS. Em petição de ID 138188951, o executado juntou apólice de seguro garantia emitida para fins exclusivo de renovação da vigência da apólice apresentada anteriormente de nº 036462023000107757030567. Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. Inicialmente, esclareço que foi oportunizado ao exequente prazo para se manifestar acerca da Apólice de Seguro Garantia nº 1007507030567, conforme despacho de ID 129649290, entretanto este apenas requereu a intimação da parte executada para informar se tem interesse em aderir ao PROREFIS. Forçoso reconhecer que há preclusão temporal e consumativa para o Estado do Pará se opor à garantia perfectibilizada, pois o endosso trazido aos autos (ID 138188952, Pág. 1) configura apenas como atualização monetária de garantia já oferecida. Cabe a este juízo verificar se a totalidade do crédito executado está resguardada, visto que o seguro garantia não se atualiza automaticamente. Passo à análise do endosso Apólice Seguro Garantia n° 1007507030567 - Endosso 1 (parte integrante e inseparável da Apólice n.º 036462023000107757030567), no valor de R$ R$ 99.530.505,13 - (NOVENTA E NOVE MILHÕES E QUINHENTOS E TRINTA MIL E QUINHENTOS E CINCO REAIS E TREZE CENTAVOS). Verifico que o pleito da executada é plenamente possível, considerando que a oferta de apólice de seguro garantia se ampara no art. 9º, II da Lei nº 6.830/1980, conforme redação dada pela Lei nº 13.043/2014. No mais, a idoneidade da apólice deve ser avaliada a partir da verificação da conformidade de suas cláusulas às normas editadas pela autoridade competente, no caso, pela Superintendência de Seguros Privados - SUSEP. Nesse contexto, o STJ já decidiu, por ocasião de julgamento do REsp n. 2.025.363/GO (DJe de 10/10/2022) que o limite temporal estipulando prazo de validade determinado na apólice de seguro garantia judicial não resulta, por si só, em inidoneidade da garantia ofertada. No caso dos autos, compulsando a apólice de seguro juntada no ID 138188952, Pág. 8, verifico, no item 8.6 que “a seguradora somente poderá se manifestar pela não renovação com base em fatos que comprovem não haver mais risco a ser coberto pela apólice ou quando comprovada perda de direito do Segurado”. Destaco os seguintes itens: 8.4. A renovação da Apólice deverá ser solicitada pelo Tomador, até 60 (sessenta) dias antes do fim de sua vigência. 8.5. Independentemente da comunicação da Seguradora sobre a proximidade do término de Vigência da Apólice, caso o Tomador não apresente sua Proposta de renovação, a Seguradora, não obstante a ausência da Proposta e de manifestação expressa do Tomador nesse sentido, poderá emitir o Endosso correspondente visando à manutenção da cobertura, cabendo ao Tomador, obrigatoriamente, a anuência tácita aos seus termos com o pagamento do Prêmio respectivo. Assim, a renovação da apólice somente não ocorrerá em caso não existir mais risco a ser coberto ou, ainda, em caso de ser apresentada nova garantia. Desta forma, na hipótese de não ocorrer a renovação da cobertura a seguradora poderá emitir o Endosso correspondente visando à manutenção da cobertura, cabendo ao Tomador, obrigatoriamente, a anuência tácita aos seus termos com o pagamento do Prêmio respectivo. Desse modo, resta evidente que a apólice de seguro garantia, mesmo que estipule prazo de validade, assegurará o débito enquanto perdurar a discussão judicial, inexistindo, desta forma, risco ao exequente. A executada foi hábil em demonstrar a necessidade de aplicar ao caso o princípio da menor onerosidade, nos termos do art. 805 do CPC), sob o prisma da análise econômica do direito, visto que o seguro garantia desonera os ativos da empresa, além de assegurar, com eficiência equiparada ao dinheiro, que o exequente receberá a soma pretendida, se obtiver êxito na demanda. A garantia, ora oferecida, ainda revela a harmonização entre o princípio da máxima eficácia da execução para o credor e o princípio da menor onerosidade para a executada que ainda demonstrou sua boa-fé processual apresentando o endosso da garantia, abrangendo integralmente a satisfação do crédito fiscal que ora se discute. Assim, entende este Juízo que a garantia ofertada, representada pela Apólice Seguro Garantia n° 1007507030567 - ENDOSSO 0000001, no valor de R$ R$ 99.530.505,13 - (NOVENTA E NOVE MILHÕES E QUINHENTOS E TRINTA MIL E QUINHENTOS E CINCO REAIS E TREZE CENTAVOS), juntado em ID 138188952 - Pág. 2, é idônea para garantir o débito, posto que o valor se mostra suficiente para tanto. Lavre-se o termo de penhora, após intime-se o executado, nos termos do art. 16, III da LEF. Intimem-se as partes desta decisão. Fica a executada ciente de que deverá observar o prazo de renovação da apólice, bem como atualizar o valor da garantia sempre que necessário para compreender o débito, honorários advocatícios e pelo que a apólice sequer cobre o valor principal e, menos ainda, o adicional de 30% exigido pelo art. 835, §2º do CPC. Determino, na forma do provimento n. 003/2009, da CJMB - TJE/PA, com redação dada pelo provimento n. 011/2009, que este despacho sirva como MANDADO/CARTA/OFÍCIO. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Benevides/PA, data registrada no sistema. ANÚZIA DIAS DA COSTA Juíza de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial de Benevides/PA

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Processo nº 0007067-98.2013.8.14.0097

ID: 310708547

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara Cível e Empresarial de Benevides Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0007067-98.2013.8.14.0097

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HNK BR BEBIDAS LTDA

Decisão

Advogados:

GABRIELA SILVA DE LEMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURI CAVALCANTE VIEGAS JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO CAMARGO TEDESCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BENEVIDES/PA Processo nº. 0007067-98.2013.8.14.0097 EXECUÇÃO FISCAL EXEQUENTE: ESTADO DO PARÁ. EXECUT… PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BENEVIDES/PA Processo nº. 0007067-98.2013.8.14.0097 EXECUÇÃO FISCAL EXEQUENTE: ESTADO DO PARÁ. EXECUTADOS: HNK BR BEBIDAS LTDA. DECISÃO/ MANDADO/ CARTA/ OFÍCIO O executado apresentou, em petição de ID 106064677, pedido de substituição da carta fiança acostada aos autos pela apólice de seguro garantia nº 1007507030567. Instado, o exequente (ID 131102327), requereu a intimação do executado informar se tem interesse em aderir ao PROREFIS. Em petição de ID 138188951, o executado juntou apólice de seguro garantia emitida para fins exclusivo de renovação da vigência da apólice apresentada anteriormente de nº 036462023000107757030567. Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. Inicialmente, esclareço que foi oportunizado ao exequente prazo para se manifestar acerca da Apólice de Seguro Garantia nº 1007507030567, conforme despacho de ID 129649290, entretanto este apenas requereu a intimação da parte executada para informar se tem interesse em aderir ao PROREFIS. Forçoso reconhecer que há preclusão temporal e consumativa para o Estado do Pará se opor à garantia perfectibilizada, pois o endosso trazido aos autos (ID 138188952, Pág. 1) configura apenas como atualização monetária de garantia já oferecida. Cabe a este juízo verificar se a totalidade do crédito executado está resguardada, visto que o seguro garantia não se atualiza automaticamente. Passo à análise do endosso Apólice Seguro Garantia n° 1007507030567 - Endosso 1 (parte integrante e inseparável da Apólice n.º 036462023000107757030567), no valor de R$ R$ 99.530.505,13 - (NOVENTA E NOVE MILHÕES E QUINHENTOS E TRINTA MIL E QUINHENTOS E CINCO REAIS E TREZE CENTAVOS). Verifico que o pleito da executada é plenamente possível, considerando que a oferta de apólice de seguro garantia se ampara no art. 9º, II da Lei nº 6.830/1980, conforme redação dada pela Lei nº 13.043/2014. No mais, a idoneidade da apólice deve ser avaliada a partir da verificação da conformidade de suas cláusulas às normas editadas pela autoridade competente, no caso, pela Superintendência de Seguros Privados - SUSEP. Nesse contexto, o STJ já decidiu, por ocasião de julgamento do REsp n. 2.025.363/GO (DJe de 10/10/2022) que o limite temporal estipulando prazo de validade determinado na apólice de seguro garantia judicial não resulta, por si só, em inidoneidade da garantia ofertada. No caso dos autos, compulsando a apólice de seguro juntada no ID 138188952, Pág. 8, verifico, no item 8.6 que “a seguradora somente poderá se manifestar pela não renovação com base em fatos que comprovem não haver mais risco a ser coberto pela apólice ou quando comprovada perda de direito do Segurado”. Destaco os seguintes itens: 8.4. A renovação da Apólice deverá ser solicitada pelo Tomador, até 60 (sessenta) dias antes do fim de sua vigência. 8.5. Independentemente da comunicação da Seguradora sobre a proximidade do término de Vigência da Apólice, caso o Tomador não apresente sua Proposta de renovação, a Seguradora, não obstante a ausência da Proposta e de manifestação expressa do Tomador nesse sentido, poderá emitir o Endosso correspondente visando à manutenção da cobertura, cabendo ao Tomador, obrigatoriamente, a anuência tácita aos seus termos com o pagamento do Prêmio respectivo. Assim, a renovação da apólice somente não ocorrerá em caso não existir mais risco a ser coberto ou, ainda, em caso de ser apresentada nova garantia. Desta forma, na hipótese de não ocorrer a renovação da cobertura a seguradora poderá emitir o Endosso correspondente visando à manutenção da cobertura, cabendo ao Tomador, obrigatoriamente, a anuência tácita aos seus termos com o pagamento do Prêmio respectivo. Desse modo, resta evidente que a apólice de seguro garantia, mesmo que estipule prazo de validade, assegurará o débito enquanto perdurar a discussão judicial, inexistindo, desta forma, risco ao exequente. A executada foi hábil em demonstrar a necessidade de aplicar ao caso o princípio da menor onerosidade, nos termos do art. 805 do CPC), sob o prisma da análise econômica do direito, visto que o seguro garantia desonera os ativos da empresa, além de assegurar, com eficiência equiparada ao dinheiro, que o exequente receberá a soma pretendida, se obtiver êxito na demanda. A garantia, ora oferecida, ainda revela a harmonização entre o princípio da máxima eficácia da execução para o credor e o princípio da menor onerosidade para a executada que ainda demonstrou sua boa-fé processual apresentando o endosso da garantia, abrangendo integralmente a satisfação do crédito fiscal que ora se discute. Assim, entende este Juízo que a garantia ofertada, representada pela Apólice Seguro Garantia n° 1007507030567 - ENDOSSO 0000001, no valor de R$ R$ 99.530.505,13 - (NOVENTA E NOVE MILHÕES E QUINHENTOS E TRINTA MIL E QUINHENTOS E CINCO REAIS E TREZE CENTAVOS), juntado em ID 138188952 - Pág. 2, é idônea para garantir o débito, posto que o valor se mostra suficiente para tanto. Lavre-se o termo de penhora, após intime-se o executado, nos termos do art. 16, III da LEF. Intimem-se as partes desta decisão. Fica a executada ciente de que deverá observar o prazo de renovação da apólice, bem como atualizar o valor da garantia sempre que necessário para compreender o débito, honorários advocatícios e pelo que a apólice sequer cobre o valor principal e, menos ainda, o adicional de 30% exigido pelo art. 835, §2º do CPC. Determino, na forma do provimento n. 003/2009, da CJMB - TJE/PA, com redação dada pelo provimento n. 011/2009, que este despacho sirva como MANDADO/CARTA/OFÍCIO. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Benevides/PA, data registrada no sistema. ANÚZIA DIAS DA COSTA Juíza de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial de Benevides/PA

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Processo nº 0000524-16.2025.8.26.0650

ID: 292401885

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Valinhos - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000524-16.2025.8.26.0650

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO CSF S/A RECARGAPAY INSTITUIçãO DE PAGAMENTO LTDA

Intimação

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

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ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

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Processo 0000524-16.2025.8.26.0650 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cartão de Crédito - Banco CSF S/A - - RecargaPay Instituição de Pagamento Ltda - Ante o exposto, com fulcro no artigo 4… Processo 0000524-16.2025.8.26.0650 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cartão de Crédito - Banco CSF S/A - - RecargaPay Instituição de Pagamento Ltda - Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, e o faço para: (1) DECLARAR a nulidade das transações impugnadas e descritas na inicial, vinculadas aos cartões nº 530033******6694 e 550333******1209 em nome da autora, bem como a inexigibilidade dos débitos delas decorrentes, impondo-se à ré BANCO CSF S/A a obrigação de se abster de promover a inscrição do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito, sob pena de incidência de multa diária, nos termos da decisão de fls. 108/109, a qual confirmo; (2) CONDENAR o réu BANCO CSF S/A ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 3.000,00, com atualização monetária pelo IPCA e juros de mora de acordo com a taxa SELIC, deduzido o IPCA, na forma da Lei nº 14.905/2024, ambos a partir da publicação da sentença. Sem sucumbência por força do disposto no art. 55, Lei nº 9.099/95. Eventual recurso deverá ser interposto por intermédio de advogado, no prazo de dez dias contado da ciência da presente decisão, conforme art. 42 da Lei 9.099/95. No prazo de 48 horas a contar da interposição do recurso deverá ser comprovado o recolhimento do valor do preparo, despesas processuais e eventuais honorários de Conciliador/Mediador. Atenção para o recente Comunicado CG nº 1530/2021 (exceto se já concedida a justiça gratuita) nos termos do Provimento CG nº 13/2018, artigo 698 do Egrégio Conselho Superior da Magistratura, sob pena de DESERÇÃO: Art. 698. O preparo, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso e deverá corresponder à soma das seguintes parcelas: I -a) 1,5% sobre o valor da causa (...) e b) 2% quando se tratar de execução extrajudicial. O valor mínimo da parcela prevista neste inciso corresponde a 05 (cinco) UFESPs; II - 4% sobre o valor da causa, caso não haja condenação (...) mínimo corresponde a 05 (cinco) UFESPs (...); III - 4% sobre o valor da condenação. O percentual terá por base de cálculo o valor fixado na sentença. Caso o valor da condenação não esteja explicitado na sentença, o juiz fixará equitativamente o valor da base de cálculo e sobre ele incidirá o percentual de 4%. O valor mínimo desta parcela corresponde a 05 (cinco) UFESPs; O recolhimento dos valores a que se referem nos incisos I, II e III será feito em guia DARE-SP, observado o disposto no art. 1.093. Na hipótese de se processar nos mesmos autos mais de 1 (um) recurso, seja em razão de litisconsórcio, seja em razão de sucumbência recíproca, cada recorrente deverá recolher por inteiro seu preparo. As despesas processuais compreendem todos serviços forenses eventualmente utilizados, tais como: despesas postais (Guia FEDT, cód. 120-1); despesas para expedição de Cartas Precatórias (Guia DARE (cód. 233-1); taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD e SERASAJUD (Guia FEDT, cód. 434-1); custas para publicação de editais, etc., nos termos do Comunicado CG nº 1530/2021, bem como honorários do CONCILIADOR/MEDIADOR, cujo valor e forma de pagamento encontra-se discriminado no Termo de Audiência de Conciliação (Comunicado CG nº 545/2024) - Informações sobre despesas processuais poderão ser obtidas através do link https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. Nos termos do § 5º do mesmo artigo, indeferida a concessão do benefício da gratuidade da justiça requerido em sede de recurso, conceder-se-á o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para o preparo. Na contagem de prazo em dias, computar-se-ão somente os dias úteis (Lei 13.728/18, art. 1º). Não se aplica ao sistema dos Juizados o disposto no art. 99 § 7º do Código de Processo Civil. Isto porque, nos termos do Parecer nº 09/2020-J, aprovado pelo Corregedor Geral em 20/01/20, compete ao ofício judicial verificar se o preparo foi feito e se corresponde à sua integralidade, certificando nos autos. Por fim, anoto que do Comunicado CG nº 136/2020 consta o caminho para a elaboração do cálculo de atualização das custas de preparo, conforme Provimento CG nº 01/2020. A insuficiência do valor do preparo, das despesas processuais e honorários do conciliador/mediador implicará em deserção, não sendo aplicável o art. 1.007, § 2º, do CPC. Não cabe a intimação para a complementação do preparo. (Decisão proferida no PUIL nº 0000001-25.2023.8.26.9040) Tendo havido requerimento, transitada em julgado a sentença, no caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, o executado será intimado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10%, nos termos do art. 523, § 1° do CPC. Na hipótese de não pagamento, caberá ao credor requerer o início da execução no prazo de 30 dias, nos termos do Comunicado CG 1631/2015. O exequente, por seu advogado, deverá proceder ao cadastramento digital no SAJ da petição intermediária como cumprimento definitivo de sentença (categoria Execução de Sentença, tipo de petição, item 156 - Cumprimento de Sentença); ou como cumprimento provisório de sentença (categoria Execução de Sentença, tipo de petição, item 157 Cumprimento Provisório de Sentença). A parte assistida por advogado deverá requerer o início da execução, com apresentação da planilha de cálculo com a multa de 10% do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil. O credor desassistido por advogado, deverá requerer o início da execução, elaborando a serventia atualização do débito. P.I. - ADV: THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP), ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE)

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Processo nº 1003584-48.2023.8.26.0650

ID: 311052658

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Valinhos - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003584-48.2023.8.26.0650

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JOãO CARAZZATO NETTO RODRIGO LANGONI CARAZZATO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JONAS SABBATINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003584-48.2023.8.26.0650 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - João Carazzato Netto - - Rodrigo Langoni Carazzato - Ante o exposto, com… Processo 1003584-48.2023.8.26.0650 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - João Carazzato Netto - - Rodrigo Langoni Carazzato - Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, e o faço para: 1 - DECLARAR a rescisão contratual entre as partes, CONDENANDO a parte ré à devolução do valor pago no montante de R$ 20.003,00 com atualização monetária, a contar do desembolso, pela tabela prática do TJSP, e juros de mora de 1% ao mês, contados da citação até 26/08/2024, e depois atualização pelo IPCA e juros de mora pela taxa SELIC, deduzido o IPCA, na forma da Lei nº 14.905/2024, até o efetivo pagamento; e 2 - CONDENAR a parte ré ao pagamento de R$ 2.000,00, a titulo de danos morais ao autor JOÃO CARAZZATO NETTO, com atualização monetária pelo IPCA e juros de mora de acordo com a taxa SELIC, deduzido o IPCA, na forma da Lei nº 14.905/2024, ambos a partir da publicação da sentença (Súmula 362 do STJ). Sem sucumbência por força do disposto no art. 55, Lei nº 9.099/95. Eventual recurso deverá ser interposto por intermédio de advogado, no prazo de dez dias contado da ciência da presente decisão, conforme art. 42 da Lei 9.099/95. No prazo de 48 horas a contar da interposição do recurso deverá ser comprovado o recolhimento do valor do preparo, despesas processuais e eventuais honorários de Conciliador/Mediador. Atenção para o recente Comunicado CG nº 1530/2021 (exceto se já concedida a justiça gratuita) nos termos do Provimento CG nº 13/2018, artigo 698 do Egrégio Conselho Superior da Magistratura, sob pena de DESERÇÃO: Art. 698. O preparo, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso e deverá corresponder à soma das seguintes parcelas: I -a) 1,5% sobre o valor da causa (...) e b) 2% quando se tratar de execução extrajudicial. O valor mínimo da parcela prevista neste inciso corresponde a 05 (cinco) UFESPs; II - 4% sobre o valor da causa, caso não haja condenação (...) mínimo corresponde a 05 (cinco) UFESPs (...); III - 4% sobre o valor da condenação. O percentual terá por base de cálculo o valor fixado na sentença. Caso o valor da condenação não esteja explicitado na sentença, o juiz fixará equitativamente o valor da base de cálculo e sobre ele incidirá o percentual de 4%. O valor mínimo desta parcela corresponde a 05 (cinco) UFESPs; O recolhimento dos valores a que se referem nos incisos I, II e III será feito em guia DARE-SP, observado o disposto no art. 1.093. Na hipótese de se processar nos mesmos autos mais de 1 (um) recurso, seja em razão de litisconsórcio, seja em razão de sucumbência recíproca, cada recorrente deverá recolher por inteiro seu preparo. As despesas processuais compreendem todos serviços forenses eventualmente utilizados, tais como: despesas postais (Guia FEDT, cód. 120-1); despesas para expedição de Cartas Precatórias (Guia DARE (cód. 233-1); taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD e SERASAJUD (Guia FEDT, cód. 434-1); custas para publicação de editais, etc., nos termos do Comunicado CG nº 1530/2021, bem como honorários do CONCILIADOR/MEDIADOR, cujo valor e forma de pagamento encontra-se discriminado no Termo de Audiência de Conciliação (Comunicado CG nº 545/2024) - Informações sobre despesas processuais poderão ser obtidas através do link https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. Nos termos do § 5º do mesmo artigo, indeferida a concessão do benefício da gratuidade da justiça requerido em sede de recurso, conceder-se-á o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para o preparo. Na contagem de prazo em dias, computar-se-ão somente os dias úteis (Lei 13.728/18, art. 1º). Não se aplica ao sistema dos Juizados o disposto no art. 99 § 7º do Código de Processo Civil. Isto porque, nos termos do Parecer nº 09/2020-J, aprovado pelo Corregedor Geral em 20/01/20, compete ao ofício judicial verificar se o preparo foi feito e se corresponde à sua integralidade, certificando nos autos. Por fim, anoto que do Comunicado CG nº 136/2020 consta o caminho para a elaboração do cálculo de atualização das custas de preparo, conforme Provimento CG nº 01/2020. A insuficiência do valor do preparo, das despesas processuais e honorários do conciliador/mediador implicará em deserção, não sendo aplicável o art. 1.007, § 2º, do CPC. Não cabe a intimação para a complementação do preparo. (Decisão proferida no PUIL nº 0000001-25.2023.8.26.9040) Tendo havido requerimento, transitada em julgado a sentença, no caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, o executado será intimado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10%, nos termos do art. 523, § 1° do CPC. Na hipótese de não pagamento, caberá ao credor requerer o início da execução no prazo de 30 dias, nos termos do Comunicado CG 1631/2015. O exequente, por seu advogado, deverá proceder ao cadastramento digital no SAJ da petição intermediária como cumprimento definitivo de sentença (categoria Execução de Sentença, tipo de petição, item 156 - Cumprimento de Sentença); ou como cumprimento provisório de sentença (categoria Execução de Sentença, tipo de petição, item 157 Cumprimento Provisório de Sentença). A parte assistida por advogado deverá requerer o início da execução, com apresentação da planilha de cálculo com a multa de 10% do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil. O credor desassistido por advogado, deverá requerer o início da execução, elaborando a serventia atualização do débito. P.I. - ADV: JONAS SABBATINI (OAB 228636/SP), JONAS SABBATINI (OAB 228636/SP)

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Processo nº 0000923-45.2025.8.26.0650

ID: 293556617

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Valinhos - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000923-45.2025.8.26.0650

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLARO S/A

Intimação

Advogados:

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Processo 0000923-45.2025.8.26.0650 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Telefonia - Claro S/A - Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROC… Processo 0000923-45.2025.8.26.0650 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Telefonia - Claro S/A - Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, com resolução de mérito, e o faço para: (1) DETERMINAR que a requerida cumpra com a oferta veiculada atrelada ao número da autora, com emissão de faturas mensais no valor de R$96,00 até janeiro de 2026, em cumprimento à oferta contratual veiculada; (2) CONDENAR a ré a restituir à autora o valor de R$ 21,88, a título de repetição do indébito, com atualização monetária, a contar do desembolso, pela tabela prática do TJSP, e juros de mora de 1% ao mês, contados da citação, até 26/08/2024, e depois atualização pelo IPCA e juros de mora pela taxa SELIC, deduzido o IPCA, na forma da Lei nº 14.905/2024, até o efetivo pagamento; (3) CONDENAR a ré ao pagamento de R$ 2.000,00, a titulo de danos morais, com atualização monetária pelo IPCA e juros de mora de acordo com a taxa SELIC, deduzido o IPCA, na forma da Lei nº 14.905/2024, ambos a partir da publicação da sentença. Sem sucumbência por força do disposto no art. 55, Lei nº 9.099/95. Eventual recurso deverá ser interposto por intermédio de advogado, no prazo de dez dias contado da ciência da presente decisão, conforme art. 42 da Lei 9.099/95. No prazo de 48 horas a contar da interposição do recurso deverá ser comprovado o recolhimento do valor do preparo, despesas processuais e eventuais honorários de Conciliador/Mediador. Atenção para o recente Comunicado CG nº 1530/2021 (exceto se já concedida a justiça gratuita) nos termos do Provimento CG nº 13/2018, artigo 698 do Egrégio Conselho Superior da Magistratura, sob pena de DESERÇÃO: Art. 698. O preparo, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso e deverá corresponder à soma das seguintes parcelas: I -a) 1,5% sobre o valor da causa (...) e b) 2% quando se tratar de execução extrajudicial. O valor mínimo da parcela prevista neste inciso corresponde a 05 (cinco) UFESPs; II - 4% sobre o valor da causa, caso não haja condenação (...) mínimo corresponde a 05 (cinco) UFESPs (...); III - 4% sobre o valor da condenação. O percentual terá por base de cálculo o valor fixado na sentença. Caso o valor da condenação não esteja explicitado na sentença, o juiz fixará equitativamente o valor da base de cálculo e sobre ele incidirá o percentual de 4%. O valor mínimo desta parcela corresponde a 05 (cinco) UFESPs; O recolhimento dos valores a que se referem nos incisos I, II e III será feito em guia DARE-SP, observado o disposto no art. 1.093. Na hipótese de se processar nos mesmos autos mais de 1 (um) recurso, seja em razão de litisconsórcio, seja em razão de sucumbência recíproca, cada recorrente deverá recolher por inteiro seu preparo. As despesas processuais compreendem todos serviços forenses eventualmente utilizados, tais como: despesas postais (Guia FEDT, cód. 120-1); despesas para expedição de Cartas Precatórias (Guia DARE (cód. 233-1); taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD e SERASAJUD (Guia FEDT, cód. 434-1); custas para publicação de editais, etc., nos termos do Comunicado CG nº 1530/2021, bem como honorários do CONCILIADOR/MEDIADOR, cujo valor e forma de pagamento encontra-se discriminado no Termo de Audiência de Conciliação (Comunicado CG nº 545/2024) - Informações sobre despesas processuais poderão ser obtidas através do link https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. Nos termos do § 5º do mesmo artigo, indeferida a concessão do benefício da gratuidade da justiça requerido em sede de recurso, conceder-se-á o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para o preparo. Na contagem de prazo em dias, computar-se-ão somente os dias úteis (Lei 13.728/18, art. 1º). Não se aplica ao sistema dos Juizados o disposto no art. 99 § 7º do Código de Processo Civil. Isto porque, nos termos do Parecer nº 09/2020-J, aprovado pelo Corregedor Geral em 20/01/20, compete ao ofício judicial verificar se o preparo foi feito e se corresponde à sua integralidade, certificando nos autos. Por fim, anoto que do Comunicado CG nº 136/2020 consta o caminho para a elaboração do cálculo de atualização das custas de preparo, conforme Provimento CG nº 01/2020. A insuficiência do valor do preparo, das despesas processuais e honorários do conciliador/mediador implicará em deserção, não sendo aplicável o art. 1.007, § 2º, do CPC. Não cabe a intimação para a complementação do preparo. (Decisão proferida no PUIL nº 0000001-25.2023.8.26.9040) Tendo havido requerimento, transitada em julgado a sentença, no caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, o executado será intimado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10%, nos termos do art. 523, § 1° do CPC. Na hipótese de não pagamento, caberá ao credor requerer o início da execução no prazo de 30 dias, nos termos do Comunicado CG 1631/2015. O exequente, por seu advogado, deverá proceder ao cadastramento digital no SAJ da petição intermediária como cumprimento definitivo de sentença (categoria Execução de Sentença, tipo de petição, item 156 - Cumprimento de Sentença); ou como cumprimento provisório de sentença (categoria Execução de Sentença, tipo de petição, item 157 Cumprimento Provisório de Sentença). A parte assistida por advogado deverá requerer o início da execução, com apresentação da planilha de cálculo com a multa de 10% do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil. O credor desassistido por advogado, deverá requerer o início da execução, elaborando a serventia atualização do débito. P.I. - ADV: ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE)

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Paulo Roberto Arantes Azevedo e outros x Construtora Maores E Garcia e outros

ID: 293647643

Tribunal: TJRJ Órgão: Comarca de Cabo Frio- Cartório da 1ª Vara Cível Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO INFÂNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 0007361-98.2021.8.19.0011

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

PAULO ROBERTO ARANTES AZEVEDO TÂNIA SUELY DE OLIVEIRA AZEVEDO

Polo Passivo:

CONSTRUTORA MAORES E GARCIA PAULO HENRIQUE CUNHA DE MARCO

Sentença

Advogados:

ERINETH GONÇALVES DE SOUZA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DIEGO ALVES DO AMARAL

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARCOS TEIXEIRA DE MENESES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PEDRO IVO LEAO RIBEIRO AGRA BELMONTE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

/r/nTrata-se de EMBARGOS DE TERCEIRO opostos por PAULO ROBERTO ARANTES AZEVEDO e TÂNIA SUELY DE OLIVEIRA AZEVEDO em face de PAULO HENRIQUE CUNHA/r/nDE MARCO e CONSTRUTORA MORAES E GARCIA LTDA, /r/nno… /r/nTrata-se de EMBARGOS DE TERCEIRO opostos por PAULO ROBERTO ARANTES AZEVEDO e TÂNIA SUELY DE OLIVEIRA AZEVEDO em face de PAULO HENRIQUE CUNHA/r/nDE MARCO e CONSTRUTORA MORAES E GARCIA LTDA, /r/nnos autos do processo de execução extrajudicial de número 000001-30.2012.8.19.0011, em que contendem PAULO HENRIQUE CUNHA DE MARCO e CONSTRUTORA MORAES E GARCIA LTDA. /r/nAfirmam os embargantes, que são ocupantes do imóvel que foi penhorado nos autos da execução extrajudicial supracitada. Narram ter adquirido o imóvel localizado à Rua Nicola Aslan, n.º 750, apartamento 404 - Braga - Cabo Frio, pelo valor de R$550.000,00, a serem pagos da seguinte forma: Sinal de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais) pagos na/r/nassinatura do contrato, ou seja, em 13 de janeiro de 2009; (ii) R$ 25.000,00 (vinte e cinco/r/nmil reais) no dia 30/09/2009; (iii) R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais) no dia/r/n30/04/2009, todos efetivamente pagos. E (iv) R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil/r/nreais), os quais seriam financiados, após a expedição do habite-se. /r/nProsseguem narrando que em setembro de 2009, o sócio da ré, procurou os autores,/r/nalegando que a construtora estava passando por dificuldades financeiras, solicitando/r/naos mesmos o pagamento antecipado do saldo restante pela compra do imóvel. Mesmo/r/nao arrepio do contrato, foi antecipada a quantia de R$ 100.000,00 (cem mil reais), cfr./r/nrecibo no valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais) em 03/09/2009, TED no valor de R$/r/n10.000,00 (dez mil reais) em 18/09/2009 e recibo no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais)/r/nem 08/10/2009, restando assim o valor de R$250.000,00 que seriam financiados após a expedição do habite-se. /r/nAduzem que o financiamento não pode ser levado a cabo eis que a construtora não teria apresentado a certidão negativa de débitos - CND e que residem no imóvel há mais de 10 anos sem qualquer turbação. /r/nAcrescem ter tido ciência da penhora do imóvel na ocasião do cumprimento do mandado de avaliação ( id 954 - fls. 874 dos autos em apenso - 0000001-30.2012.8.19.0011)./r/nComo defesa de mérito arguem a prescrição aquisitiva a ilidir os efeitos da mora, uma vez que, passados mais de dez anos de posse mansa e pacifica, nunca sofreu nenhuma turbação. /r/nAlém disso, considerando o lapso temporal transcorrido entre a imissão na posse, que se deu mediante justo título, e a determinação do ato constritivo, há de se reconhecer a usucapião do imóvel. /r/nPor fim impugnam o valor da avaliação. /r/nImpugnação do embargado às fls. /r/r/n/nÉ O RELATÓRIO. DECIDO. /r/r/n/nOs embargos de terceiro é ação que visa a resguardar proprietário ou possuidor de bem, protegendo o domínio ou posse de turbação ou esbulho decorrente de ato judicial./r/nNesse contexto, é lícito concluir que é o único instrumento processual hábil a defender os interesses de possuidores e terceiros de boa-fé que sofreram ato de constrição judicial em processo do qual não fizeram parte./r/nPrimeiramente, por tudo que consta dos autos da execução, verifica-se que os embargantes não figuraram como parte daquela demanda, sendo assim, a intimação via postal para sua intimação acerca da penhora deve ser considerada nula uma vez que não comprova sua ciência inequívoca acerca do processo. /r/nAssim conheço dos embargos, eis que tempestivos. /r/nNo mérito, reconheço que os autores são terceiros adquirentes de boa-fé, amparados por instrumento contratual válido e eficaz, que comprova terem sido imitidos na posse do imóvel em janeiro de 2009. /r/nNarram que o registro não chegou a ser efetivado pois a construtora não procedeu à entrega da documentação necessária ao financiamento, o que deverá ser objeto de ação própria. /r/nNão consta dos autos qualquer comprovação em sentido contrário, sendo certo que o embargado não cumpriu com seu ônus processual nesse sentido. /r/nÉ pacífico o entendimento de que a usucapião pode ser arguida como matéria de defesa em contestação, como se extrai da Súmula nº 237 do Supremo Tribunal Federal, aplicável por analogia, sendo que, no caso, os embargantes buscam a proteção da posse mediante embargos de terceiro, alegando a usucapião em defesa de sua posse./r/nOutrossim, verifica-se terem sido os embargantes notificados a pagar o valor restante do imóvel, conforme conta dos autos de número 0008598-22.2011.8.19.0011./r/nAssim, não há como ser reconhecido nestes autos o direito à declaração de usucapião. /r/nA reforçar tal assertiva, deve-se levar em consideração que o objeto dos embargos de terceiro é por demais limitado, na medida em que se presta, apenas e tão-somente, a afastar a turbação efetivada em bem apreendido judicialmente, sendo indevida a ampliação de seu objeto, especialmente na hipótese em que, para tanto, far-se-ia também necessária a ampliação subjetiva da demanda. /r/nEstabelecidas tais premissas, faz-se necessário esclarecer que, em que pese a existência de débito em aberto quanto à parte do preço do imóvel, o que deverá ser objeto de ação própria, deve ser garantida a continuidade da posse dos terceiros adquirentes de boa-fé. /r/nDestarte, de fato, reconheço como indevido o ato de constrição judicial, devendo, por conseguinte, ser liberado o imóvel penhorado pelo juízo executivo./r/nPosto isso e por tudo mais que dos autos consta, julgo procedente o pedido inicial para o fim de, determinar a nulidade da penhora registrando que o ato engloba apenas a parte do cumprimento da medida que afetar o imóvel dos embargantes./r/nCondeno o embargado ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios em favor do patrono dos embargantes que, com suporte no artigo 85, § 2º, do CPC, arbitro em 15% (quinze por cento) do valor atualizado da causa./r/nTransitada em julgado, arquive-se com as cautelas de estilo./r/nRegistrada digitalmente. P.I.

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Processo nº 0000852-43.2025.8.26.0650

ID: 294551851

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Valinhos - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000852-43.2025.8.26.0650

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Intimação

Advogados:

LUCIANA DA SILVA FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARMANDO MICELI FILHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 0000852-43.2025.8.26.0650 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Depósito - Banco Santander (Brasil) S/A - Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, I do Código de Processo Civil, JULGO … Processo 0000852-43.2025.8.26.0650 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Depósito - Banco Santander (Brasil) S/A - Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, I do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, e o faço para: 1 - DECLARAR o encerramento da conta nº 13.006002-1 da agência nº 0148 em 24/07/2018; 2 - DECLARAR inexigíveis os valores cobrados do autor relativos a conta em questão; 3 - confirmando a tutela provisória, DETERMINAR a exclusão da inscrição do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito no que se refere ao débito objeto da lide; e 4 - CONDENAR a ré ao pagamento de R$ 5.000,00, a titulo de danos morais ao autor DANWORKING ETIQUETAS E IMPRESSÕES LTDA, com atualização monetária pelo IPCA e juros de mora de acordo com a taxa SELIC, deduzido o IPCA, na forma da Lei nº 14.905/2024, ambos a partir da publicação da sentença. Sem sucumbência por força do disposto no art. 55, Lei nº 9.099/95. Eventual recurso deverá ser interposto por intermédio de advogado, no prazo de dez dias contado da ciência da presente decisão, conforme art. 42 da Lei 9.099/95. No prazo de 48 horas a contar da interposição do recurso deverá ser comprovado o recolhimento do valor do preparo, despesas processuais e eventuais honorários de Conciliador/Mediador. Atenção para o recente Comunicado CG nº 1530/2021 (exceto se já concedida a justiça gratuita) nos termos do Provimento CG nº 13/2018, artigo 698 do Egrégio Conselho Superior da Magistratura, sob pena de DESERÇÃO: Art. 698. O preparo, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso e deverá corresponder à soma das seguintes parcelas: I -a) 1,5% sobre o valor da causa (...) e b) 2% quando se tratar de execução extrajudicial. O valor mínimo da parcela prevista neste inciso corresponde a 05 (cinco) UFESPs; II - 4% sobre o valor da causa, caso não haja condenação (...) mínimo corresponde a 05 (cinco) UFESPs (...); III - 4% sobre o valor da condenação. O percentual terá por base de cálculo o valor fixado na sentença. Caso o valor da condenação não esteja explicitado na sentença, o juiz fixará equitativamente o valor da base de cálculo e sobre ele incidirá o percentual de 4%. O valor mínimo desta parcela corresponde a 05 (cinco) UFESPs; O recolhimento dos valores a que se referem nos incisos I, II e III será feito em guia DARE-SP, observado o disposto no art. 1.093. Na hipótese de se processar nos mesmos autos mais de 1 (um) recurso, seja em razão de litisconsórcio, seja em razão de sucumbência recíproca, cada recorrente deverá recolher por inteiro seu preparo. As despesas processuais compreendem todos serviços forenses eventualmente utilizados, tais como: despesas postais (Guia FEDT, cód. 120-1); despesas para expedição de Cartas Precatórias (Guia DARE (cód. 233-1); taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD e SERASAJUD (Guia FEDT, cód. 434-1); custas para publicação de editais, etc., nos termos do Comunicado CG nº 1530/2021, bem como honorários do CONCILIADOR/MEDIADOR, cujo valor e forma de pagamento encontra-se discriminado no Termo de Audiência de Conciliação (Comunicado CG nº 545/2024) - Informações sobre despesas processuais poderão ser obtidas através do link https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. Nos termos do § 5º do mesmo artigo, indeferida a concessão do benefício da gratuidade da justiça requerido em sede de recurso, conceder-se-á o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para o preparo. Na contagem de prazo em dias, computar-se-ão somente os dias úteis (Lei 13.728/18, art. 1º). Não se aplica ao sistema dos Juizados o disposto no art. 99 § 7º do Código de Processo Civil. Isto porque, nos termos do Parecer nº 09/2020-J, aprovado pelo Corregedor Geral em 20/01/20, compete ao ofício judicial verificar se o preparo foi feito e se corresponde à sua integralidade, certificando nos autos. Por fim, anoto que do Comunicado CG nº 136/2020 consta o caminho para a elaboração do cálculo de atualização das custas de preparo, conforme Provimento CG nº 01/2020. A insuficiência do valor do preparo, das despesas processuais e honorários do conciliador/mediador implicará em deserção, não sendo aplicável o art. 1.007, § 2º, do CPC. Não cabe a intimação para a complementação do preparo. (Decisão proferida no PUIL nº 0000001-25.2023.8.26.9040) Tendo havido requerimento, transitada em julgado a sentença, no caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, o executado será intimado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10%, nos termos do art. 523, § 1° do CPC. Na hipótese de não pagamento, caberá ao credor requerer o início da execução no prazo de 30 dias, nos termos do Comunicado CG 1631/2015. O exequente, por seu advogado, deverá proceder ao cadastramento digital no SAJ da petição intermediária como cumprimento definitivo de sentença (categoria Execução de Sentença, tipo de petição, item 156 - Cumprimento de Sentença); ou como cumprimento provisório de sentença (categoria Execução de Sentença, tipo de petição, item 157 Cumprimento Provisório de Sentença). A parte assistida por advogado deverá requerer o início da execução, com apresentação da planilha de cálculo com a multa de 10% do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil. O credor desassistido por advogado, deverá requerer o início da execução, elaborando a serventia atualização do débito. P.I. - ADV: LUCIANA DA SILVA FREITAS (OAB 373927/SP), ARMANDO MICELI FILHO (OAB 369267/SP)

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Processo nº 0000923-45.2025.8.26.0650

ID: 291580590

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Valinhos - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000923-45.2025.8.26.0650

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLARO S/A

Intimação

Advogados:

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Processo 0000923-45.2025.8.26.0650 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Telefonia - Claro S/A - Teor do ato: Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARC… Processo 0000923-45.2025.8.26.0650 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Telefonia - Claro S/A - Teor do ato: Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, com resolução de mérito, e o faço para: (1) DETERMINAR que a requerida cumpra com a oferta veiculada atrelada ao número da autora, com emissão de faturas mensais no valor de R$96,00 até janeiro de 2026, em cumprimento à oferta contratual veiculada; (2) CONDENAR a ré a restituir à autora o valor de R$ 21,88, a título de repetição do indébito, com atualização monetária, a contar do desembolso, pela tabela prática do TJSP, e juros de mora de 1% ao mês, contados da citação, até 26/08/2024, e depois atualização pelo IPCA e juros de mora pela taxa SELIC, deduzido o IPCA, na forma da Lei nº 14.905/2024, até o efetivo pagamento; (3) CONDENAR a ré ao pagamento de R$ 2.000,00, a titulo de danos morais, com atualização monetária pelo IPCA e juros de mora de acordo com a taxa SELIC, deduzido o IPCA, na forma da Lei nº 14.905/2024, ambos a partir da publicação da sentença. Sem sucumbência por força do disposto no art. 55, Lei nº 9.099/95. Eventual recurso deverá ser interposto por intermédio de advogado, no prazo de dez dias contado da ciência da presente decisão, conforme art. 42 da Lei 9.099/95. No prazo de 48 horas a contar da interposição do recurso deverá ser comprovado o recolhimento do valor do preparo, despesas processuais e eventuais honorários de Conciliador/Mediador. Atenção para o recente Comunicado CG nº 1530/2021 (exceto se já concedida a justiça gratuita) nos termos do Provimento CG nº 13/2018, artigo 698 do Egrégio Conselho Superior da Magistratura, sob pena de DESERÇÃO: Art. 698. O preparo, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso e deverá corresponder à soma das seguintes parcelas: I -a) 1,5% sobre o valor da causa (...) e b) 2% quando se tratar de execução extrajudicial. O valor mínimo da parcela prevista neste inciso corresponde a 05 (cinco) UFESPs; II - 4% sobre o valor da causa, caso não haja condenação (...) mínimo corresponde a 05 (cinco) UFESPs (...); III - 4% sobre o valor da condenação. O percentual terá por base de cálculo o valor fixado na sentença. Caso o valor da condenação não esteja explicitado na sentença, o juiz fixará equitativamente o valor da base de cálculo e sobre ele incidirá o percentual de 4%. O valor mínimo desta parcela corresponde a 05 (cinco) UFESPs; O recolhimento dos valores a que se referem nos incisos I, II e III será feito em guia DARE-SP, observado o disposto no art. 1.093. Na hipótese de se processar nos mesmos autos mais de 1 (um) recurso, seja em razão de litisconsórcio, seja em razão de sucumbência recíproca, cada recorrente deverá recolher por inteiro seu preparo. As despesas processuais compreendem todos serviços forenses eventualmente utilizados, tais como: despesas postais (Guia FEDT, cód. 120-1); despesas para expedição de Cartas Precatórias (Guia DARE (cód. 233-1); taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD e SERASAJUD (Guia FEDT, cód. 434-1); custas para publicação de editais, etc., nos termos do Comunicado CG nº 1530/2021, bem como honorários do CONCILIADOR/MEDIADOR, cujo valor e forma de pagamento encontra-se discriminado no Termo de Audiência de Conciliação (Comunicado CG nº 545/2024) - Informações sobre despesas processuais poderão ser obtidas através do link https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. Nos termos do § 5º do mesmo artigo, indeferida a concessão do benefício da gratuidade da justiça requerido em sede de recurso, conceder-se-á o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para o preparo. Na contagem de prazo em dias, computar-se-ão somente os dias úteis (Lei 13.728/18, art. 1º). Não se aplica ao sistema dos Juizados o disposto no art. 99 § 7º do Código de Processo Civil. Isto porque, nos termos do Parecer nº 09/2020-J, aprovado pelo Corregedor Geral em 20/01/20, compete ao ofício judicial verificar se o preparo foi feito e se corresponde à sua integralidade, certificando nos autos. Por fim, anoto que do Comunicado CG nº 136/2020 consta o caminho para a elaboração do cálculo de atualização das custas de preparo, conforme Provimento CG nº 01/2020. A insuficiência do valor do preparo, das despesas processuais e honorários do conciliador/mediador implicará em deserção, não sendo aplicável o art. 1.007, § 2º, do CPC. Não cabe a intimação para a complementação do preparo. (Decisão proferida no PUIL nº 0000001-25.2023.8.26.9040) Tendo havido requerimento, transitada em julgado a sentença, no caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, o executado será intimado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10%, nos termos do art. 523, § 1° do CPC. Na hipótese de não pagamento, caberá ao credor requerer o início da execução no prazo de 30 dias, nos termos do Comunicado CG 1631/2015. O exequente, por seu advogado, deverá proceder ao cadastramento digital no SAJ da petição intermediária como cumprimento definitivo de sentença (categoria Execução de Sentença, tipo de petição, item 156 - Cumprimento de Sentença); ou como cumprimento provisório de sentença (categoria Execução de Sentença, tipo de petição, item 157 Cumprimento Provisório de Sentença). A parte assistida por advogado deverá requerer o início da execução, com apresentação da planilha de cálculo com a multa de 10% do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil. O credor desassistido por advogado, deverá requerer o início da execução, elaborando a serventia atualização do débito. P.I. - ADV: ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE)

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Letícia Pinas Alonso x Maria Aparecida Corasari e outros

ID: 314396335

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ipaussu - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000314-12.2024.8.26.0252

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

LETíCIA PINAS ALONSO

Polo Passivo:

MARIA APARECIDA CORASARI NúCLEO DE ORIENTAçãO E CAPACITAçãO DA CRIANçA E DO ADOLESCENTE - NOCCA

Intimação

Advogados:

VANESSA GONÇALVES MARTINS BALLIEGO

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LEONARDO FONTES DORES

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IVO UJI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000314-12.2024.8.26.0252 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Letícia Pinas Alonso - Maria Aparecida Corasari - - Núcleo de Orientação e Capacitação da … Processo 1000314-12.2024.8.26.0252 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Letícia Pinas Alonso - Maria Aparecida Corasari - - Núcleo de Orientação e Capacitação da Criança e do Adolescente - Nocca - Vistos. Proferida a sentença de págs. 180/183, a parte autora interpôs recurso inominado. Como já mencionado no final da sentença acima, "no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fi xado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos." No caso dos autos, mantido o indeferimento do pedido de justiça gratuita, a parte autora não comprovou o recolhimento do preparo recursal, sujeitando-se a pena de deserção. Nesse sentido, o Enunciado FONAJE n. 80 e recentes julgados do Egrégio Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo: ENUNCIADO FONAJE 80: O recurso inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei n. 9.099/95). RECURSO INOMINADO. Preparo que deve abranger todas as despesas processuais não cobradas em primeiro grau. Taxa judiciária de ingresso e despesas postais não recolhidas. Deserção configurada. Consoante dispõe o art. 4º, § 2° da Lei nº 11.608/03, na redação vigente, o preparo deve corresponder a 1,5% do valor da causa e 4% sobre o valor da condenação, quando esta for líquida, sempre observado o mínimo de 5 UFESP's para cada parcela, além das demais despesas. Art. 54, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95. Art. 698, I, II e III, das Normas de Serviço Judicial da Corregedoria Geral da Justiça. Enunciado Uniforme nº 29 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do TJ/SP. Enunciado nº 80 do FONAJE. Impossibilidade de complementação. Não aplicação subsidiária do art. 1.007, § 2º do CPC. Entendimento pacificado, também, no Superior Tribunal de Justiça e no Supremo Tribunal Federal. PUIL 0000043-07.2017.8.26.9001 da Turma de Uniformização, de aplicação cogente. Recurso inominado deserto, não conhecido.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1000268-36.2024.8.26.0280; Relator (a):Carlos Eduardo Borges Fantacini - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal Cível; Foro de Itariri -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 23/01/2025; Data de Registro: 23/01/2025) RECURSO INOMINADO - PREPARO INSUFICIENTE - AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DE DESPESA PROCESSUAL (2 CARTAS REGISTRADAS COM AR E DILIGÊNCIA DE OFICIAL DE JUSTIÇA). Prazo para complementação do preparo, previsto no art. 1.007, § 2.º, do CPC, que não se aplica ao procedimento dos Juizados Especiais da Lei n.º 9.099/95. Deserção. Recurso não conhecido.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1020632-18.2023.8.26.0004; Relator (a):Eduardo Francisco Marcondes - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 5ª Turma Recursal Cível; Foro Regional IV - Lapa -1ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 23/01/2025; Data de Registro: 23/01/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO INOMINADO JULGADO DESERTO EM RAZÃO DE PREPARO INSUFICIENTE. APLICAÇÃO DO ART. 42, § 1º DA LEI 9.099/95. Descabimento de intimação em sede de juizados especiais para complementação, ante a previsão de regra específica na sistemática dos juizados especiais. Inaplicabilidade do art. 1.007, do Código de Processo Civil, conforme Enunciado 168 do FONAJE. Falta de pressuposto de admissibilidade do recurso. Deserção corretamente reconhecida. PUIL n.º 0000001-25.2023.8.26.9040 não conhecido pela E. Turma de Uniformização dos Juizados Especiais, mantendo-se o entendimento fixado no PUIL n.º 0000043-07.2017.8.26.9001. Decisão proferida pelo juízo de origem que deve ser mantida. AGRAVO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 0117843-26.2024.8.26.9061; Relator (a):Celso Maziteli Neto - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal Cível; Foro de Botucatu -Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 23/01/2025; Data de Registro: 23/01/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Interposição contra decisão que inadmitiu recurso inominado por recolhimento insuficiente do preparo recursal. Agravante alega boa-fé e possibilidade de complementação das custas, nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC. Aplicação das regras próprias dos Juizados Especiais, que não permitem a complementação posterior. PUIL n. 0000043-07.2017.8.26.9001. Precedentes jurisprudenciais sobre a inaplicabilidade da regra do art. 1.007, § 4º, do CPC, nos termos da Lei 9.099/95. RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 0100236-63.2025.8.26.9061; Relator (a):Marcia Rezende Barbosa de Oliveira - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal Cível; Foro de Jundiaí -Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 23/01/2025; Data de Registro: 23/01/2025) Assim, julgo deserto o recurso inominado da parte autora de págs. 180/183, nos termos do artigo 42, § 1º da lei nº 9.099/95. Certifique-se o trânsito em julgado da sentença e arquivem-se os autos. - ADV: VANESSA GONÇALVES MARTINS BALLIEGO (OAB 277369/SP), LEONARDO FONTES DORES (OAB 380023/SP), IVO UJI (OAB 312633/SP)

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Gabriel Henrique Malachias x Itau Unibanco Holding S.A. e outros

ID: 315864733

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Valinhos - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000315-30.2025.8.26.0650

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

GABRIEL HENRIQUE MALACHIAS

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. TAAG - LINHAS AéREAS DE ANGOLA

Intimação

Advogados:

SOANE CALINE FERNANDES LEAL SANTOS

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RÉU REVEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS DE MELLO RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000315-30.2025.8.26.0650 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Transporte Aéreo - Gabriel Henrique Malachias - Taag - Linhas Aéreas de Angola - - ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - Ante o… Processo 1000315-30.2025.8.26.0650 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Transporte Aéreo - Gabriel Henrique Malachias - Taag - Linhas Aéreas de Angola - - ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, e o faço para: 1 - CONDENAR SOLIDARIAMENTE os réus à devolução do valor pago pelo autor no montante de R$ R$ 3.995,26, com atualização monetária, a contar do desembolso, pela tabela prática do TJSP, e juros de mora de 1% ao mês, contados da citação até 26/08/2024, e depois atualização pelo IPCA e juros de mora pela taxa SELIC, deduzido o IPCA, na forma da Lei nº 14.905/2024, até o efetivo pagamento, podendo ser compensados eventuais valores já pagos ao autor; e 2 - CONDENAR SOLIDARIAMENTE os réus ao pagamento de R$ 2.000,00, a titulo de danos morais, com atualização monetária pelo IPCA e juros de mora de acordo com a taxa SELIC, deduzido o IPCA, na forma da Lei nº 14.905/2024, ambos a partir da publicação da sentença (Súmula 362 do STJ). Sem sucumbência por força do disposto no art. 55, Lei nº 9.099/95. Eventual recurso deverá ser interposto por intermédio de advogado, no prazo de dez dias contado da ciência da presente decisão, conforme art. 42 da Lei 9.099/95. No prazo de 48 horas a contar da interposição do recurso deverá ser comprovado o recolhimento do valor do preparo, despesas processuais e eventuais honorários de Conciliador/Mediador. Atenção para o recente Comunicado CG nº 1530/2021 (exceto se já concedida a justiça gratuita) nos termos do Provimento CG nº 13/2018, artigo 698 do Egrégio Conselho Superior da Magistratura, sob pena de DESERÇÃO: Art. 698. O preparo, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso e deverá corresponder à soma das seguintes parcelas: I -a) 1,5% sobre o valor da causa (...) e b) 2% quando se tratar de execução extrajudicial. O valor mínimo da parcela prevista neste inciso corresponde a 05 (cinco) UFESPs; II - 4% sobre o valor da causa, caso não haja condenação (...) mínimo corresponde a 05 (cinco) UFESPs (...); III - 4% sobre o valor da condenação. O percentual terá por base de cálculo o valor fixado na sentença. Caso o valor da condenação não esteja explicitado na sentença, o juiz fixará equitativamente o valor da base de cálculo e sobre ele incidirá o percentual de 4%. O valor mínimo desta parcela corresponde a 05 (cinco) UFESPs; O recolhimento dos valores a que se referem nos incisos I, II e III será feito em guia DARE-SP, observado o disposto no art. 1.093. Na hipótese de se processar nos mesmos autos mais de 1 (um) recurso, seja em razão de litisconsórcio, seja em razão de sucumbência recíproca, cada recorrente deverá recolher por inteiro seu preparo. As despesas processuais compreendem todos serviços forenses eventualmente utilizados, tais como: despesas postais (Guia FEDT, cód. 120-1); despesas para expedição de Cartas Precatórias (Guia DARE (cód. 233-1); taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD e SERASAJUD (Guia FEDT, cód. 434-1); custas para publicação de editais, etc., nos termos do Comunicado CG nº 1530/2021, bem como honorários do CONCILIADOR/MEDIADOR, cujo valor e forma de pagamento encontra-se discriminado no Termo de Audiência de Conciliação (Comunicado CG nº 545/2024) - Informações sobre despesas processuais poderão ser obtidas através do link https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. Nos termos do § 5º do mesmo artigo, indeferida a concessão do benefício da gratuidade da justiça requerido em sede de recurso, conceder-se-á o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para o preparo. Na contagem de prazo em dias, computar-se-ão somente os dias úteis (Lei 13.728/18, art. 1º). Não se aplica ao sistema dos Juizados o disposto no art. 99 § 7º do Código de Processo Civil. Isto porque, nos termos do Parecer nº 09/2020-J, aprovado pelo Corregedor Geral em 20/01/20, compete ao ofício judicial verificar se o preparo foi feito e se corresponde à sua integralidade, certificando nos autos. Por fim, anoto que do Comunicado CG nº 136/2020 consta o caminho para a elaboração do cálculo de atualização das custas de preparo, conforme Provimento CG nº 01/2020. A insuficiência do valor do preparo, das despesas processuais e honorários do conciliador/mediador implicará em deserção, não sendo aplicável o art. 1.007, § 2º, do CPC. Não cabe a intimação para a complementação do preparo. (Decisão proferida no PUIL nº 0000001-25.2023.8.26.9040) Tendo havido requerimento, transitada em julgado a sentença, no caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, o executado será intimado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10%, nos termos do art. 523, § 1° do CPC. Na hipótese de não pagamento, caberá ao credor requerer o início da execução no prazo de 30 dias, nos termos do Comunicado CG 1631/2015. O exequente, por seu advogado, deverá proceder ao cadastramento digital no SAJ da petição intermediária como cumprimento definitivo de sentença (categoria Execução de Sentença, tipo de petição, item 156 - Cumprimento de Sentença); ou como cumprimento provisório de sentença (categoria Execução de Sentença, tipo de petição, item 157 Cumprimento Provisório de Sentença). A parte assistida por advogado deverá requerer o início da execução, com apresentação da planilha de cálculo com a multa de 10% do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil. O credor desassistido por advogado, deverá requerer o início da execução, elaborando a serventia atualização do débito. P.I.. - ADV: LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP), SOANE CALINE FERNANDES LEAL SANTOS (OAB 75092/BA), RÉU REVEL (OAB R/SP)

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