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Thiago Borges Madureira Sabino x Banco Itaucard S/A

ID: 324736556

Tribunal: TJPE Órgão: 18º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0003459-26.2025.8.17.8201

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

THIAGO BORGES MADUREIRA SABINO

Polo Passivo:

BANCO ITAUCARD S/A

Sentença (Outras)

Advogados:

ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ANDRE FRUTUOSO DE PAULA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 18º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 … Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 18º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831630 Processo nº 0003459-26.2025.8.17.8201 AUTOR(A): THIAGO BORGES MADUREIRA SABINO RÉU: BANCO ITAUCARD S/A S E N T E N Ç A Vistos, etc. Tratam os presentes autos, de pedido feito por THIAGO BORGES MADUREIRA SABINO contra BANCO ITAUCARD S/A, visando compelir este a restituir, em dobro, os valores cobrados a título de AVALIAÇÃO, SEGURO e REGISTRO DE CONTRATO; bem como a indenizá-lo por danos morais. Fundamenta seus pedidos, no fato de ter firmado contrato de financiamento com a empresa demandada, tendo sido cobrado indevidamente das taxas acima indicadas. Em sua contestação, o demandado defende a legalidade das cobranças. Decido. Rejeito a preliminar de incompetência do juízo, vez que o valor da causa reflete o valor do pedido, não ultrapassando o teto dos juizados. Do mérito. O contrato firmado pela parte autora com a parte demandada é de adesão, vez que a mesma não pode discutir ou modificar seu conteúdo. Em voto proferido na TUJ (Número: 0000001-78.2020.8.17.9008 -RECLAMAÇÃO), em 07/03/21, da lavra da Juíza ANAMARIA DE FARIAS BORBA LIMA SILVA, do 6º Gabinete, foi acolhido posicionamento que reconhece a aplicação do Código de Defesa do Consumidor no enfrentamento da questão, bem como aprecia a legalidade das cobranças de acordo com o entendimento do STJ, inclusive no que se refere à possibilidade da devolução em dobro do que for considerado cobrança indevida, sem aferição de má-fé, e não leva em consideração a legislação estadual declarada inconstitucional. Desta forma, cabe: - a devolução em dobro do que for cobrado em excesso a título de tarifa de cadastro, em início relacionamento, pois o STJ permite a verificação da abusividade em tal cobrança; destaco trecho do voto vista: Outrossim, no tocante à tarifa de cadastro, apesar do RESP 1251331/RS ter reconhecido a legalidade da sua cobrança, o julgado não excluiu a possibilidade de análise da abusividade caso a caso. Nesse passo, entendo que a referida tarifa pode ser reduzida ou até mesmo excluída desde que constatada a sua abusividade, por meio da invocação de parâmetros objetivos de mercado e circunstâncias do caso concreto; - a devolução em dobro da tarifa de registro/gravame, que não conta com autorização do Banco Central e tem finalidade de proteção do crédito da instituição financeira; destaco trecho do voto: Vê-se, ainda, que os precedentes do STJ orientam que a cobrança somente deve ocorrer se estiver contida expressamente no contrato e se houver autorização do Banco Central sobre a despesa. Ocorre que essa despesa repassada ao consumidor não se encontra autorizada pelo Banco Central ou pelo CMN em nenhuma Resolução; - a devolução em dobro da tarifa de avaliação, se não houver comprovação da realização do serviço; destaco trecho do voto : Ou seja, ao mesmo tempo que considera possível a cobrança, faz ressalvas sobre a efetiva prestação do serviço. Dessa forma, entendo que o serviço referente à tarifa de avaliação do bem deve ser cabalmente comprovado, não bastando a juntada de laudo de vistoria (estado geral do veículo) elaborado por funcionário da própria agência vendedora, onde sequer consta o valor do bem ou meras fotografias; - a devolução em dobro do que for cobrado por serviços de terceiros, se não houver especificação concreta e prova da realização de tal serviço e do que for corado a título de correspondente bancário; destaco trecho do voto: O Tema 958 da 2ª Seção do STJ considerou abusivas as cobranças de serviço de terceiro (sem especificação concreta do serviço prestado) e comissão de correspondente bancário; - a devolução em dobro do que for cobrado a título de seguro proteção financeira/ prestamista, se configurada a venda casada, sendo citada decisão na reclamação 22-69.2020, da TUJ como paradigma, que por sua vez cita tese firmada pelo STJ; destaco trecho do voto: A venda casada se apresenta quando não é dada ao consumidor a opção de escolher a seguradora que fará a melhor oferta. O que se observa é que os contratos apresentados dão a opção “sim” ou “não” para contratar, mas havendo a concordância, no geral, a seguradora indicada é integrante do mesmo grupo econômico da instituição financeira, não havendo ressalva quanto à possibilidade de contratação de outra seguradora. Esse aspecto da liberdade contratual (liberdade de escolher o outro contratante) é que não existe nesse tipo de contrato. Destaco, ainda, que o voto em referência cita que no EAResp nº 676.608 o STJ afastou-se a exigência da má-fé para que se configure a devolução em dobro do que foi indevidamente cobrado. Ressalto, ainda, que o voto citado se encontra em consonância com as teses firmadas pelo STJ nos temas 958 e 972. Diante do entendimento acima consolidado, em confronto com a prova dos autos, passo a apreciar o pedido formulado de devolução de valores cobrados em contrato de financiamento. No que tange ao REGISTRO DE CONTRATO, cabe a devolução em dobro, pois não há autorização do BACEN ou CMN. Assim, deve o banco demandado proceder à devolução em dobro da quantia indevidamente cobrada. Quanto à cobrança de SEGURO, o mesmo foi feito de forma desapartada do contrato de financiamento, sendo legal, motivo pelo qual, indefiro tal pedido. No tocante a AVALIAÇÃO, não há provas da realização da mesma, sendo incabível seu pagamento, devendo ser deferida a dobra requerida. Não vislumbro a ocorrência de danos morais. Ante o exposto, julgo procedente, em parte, o pedido, condenando o demandado a ressarcir a parte autora, na quantia de R$ 1.682,94, corrigida pelo IPCA, a partir da contratação e juros na forma do art. 406, §§1º e 3º, do Cód. Civil, a partir da citação. P.R.I. Recife, 12 de julho de 2025 AUZIENIO DE C. CAVALCANTI JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 0044627-13.2022.8.17.8201

ID: 322337294

Tribunal: TJPE Órgão: 3º Gabinete da 2ª Turma Recursal do I Colégio Recursal da Capital Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0044627-13.2022.8.17.8201

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BRADESCO FINANCIAMENTO

Polo Passivo:

Intimação (Outros)

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Turma Recursal do I Colégio Recursal da Capital Avenida Marechal Mascarenhas de Morais, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, Imbiribeira, RECIFE - PE -… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Turma Recursal do I Colégio Recursal da Capital Avenida Marechal Mascarenhas de Morais, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, Imbiribeira, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:( ) Processo nº 0044627-13.2022.8.17.8201 RECORRENTE: BRADESCO FINANCIAMENTO RECORRIDO: RICARDO JOSE DA SILVA INTEIRO TEOR Relator: SERGIO JOSE VIEIRA LOPES Relatório: Dispensado. Voto vencedor: EMENTA : COBRANÇA INDEVIDA DE TARIFAS EM CONTRATO DE FINANCIAMENTO. RECURSO IMPROVIDO. Trata-se de recurso do banco contra decisão que julgou procedente em parte a queixa, para determinar a devolução em dobro da cobrança de acessórios. A matéria já foi intensamente debatida nos juizados e turmas recursais da capital e em voto proferido na TUJ (Número: 0000001-78.2020.8.17.9008 -RECLAMAÇÃO) da lavra da Juíza ANAMARIA DE FARIAS BORBA LIMA SILVA, do 6º Gabinete, foi acolhido, por maioria, posicionamento de uniformização que reconhece a aplicação do CDC no enfrentamento da questão, bem como aprecia a legalidade das cobranças de acordo com o entendimento do STJ, inclusive no que se refere a possibilidade da devolução em dobro do que for considerado cobrança indevida, sem aferição de má-fé, e não leva em consideração a legislação estadual declarada inconstitucional. Desta forma cabe: - a devolução em dobro do que for cobrado em excesso a título de tarifa de cadastro, em início relacionamento, pois o STJ permite a verificação da abusividade em tal cobrança; destaco trecho do voto vista: Outrossim, no tocante à tarifa de cadastro, apesar do RESP 1251331/RS ter reconhecido a legalidade da sua cobrança, o julgado não excluiu a possibilidade de análise da abusividade caso a caso. Nesse passo, entendo que a referida tarifa pode ser reduzida ou até mesmo excluída desde que constatada a sua abusividade, por meio da invocação de parâmetros objetivos de mercado e circunstâncias do caso concreto. ; - a devolução em dobro da tarifa de registro/gravame, que não conta com autorização do Banco Central e tem finalidade de proteção do crédito da instituição financeira; destaco trecho do voto: Vê-se, ainda, que os precedentes do STJ orientam que a cobrança somente deve ocorrer se estiver contida expressamente no contrato e se houver autorização do Banco Central sobre a despesa. Ocorre que essa despesa repassada ao consumidor não se encontra autorizada pelo Banco Central ou pelo CMN em nenhuma Resolução.; - a devolução em dobro da tarifa de avaliação, se não houver comprovação da realização do serviço; destaco trecho do voto : Ou seja, ao mesmo tempo que considera possível a cobrança, faz ressalvas sobre a efetiva prestação do serviço. Dessa forma, entendo que o serviço referente à tarifa de avaliação do bem deve ser cabalmente comprovado, não bastando a juntada de laudo de vistoria (estado geral do veículo) elaborado por funcionário da própria agência vendedora, onde sequer consta o valor do bem ou meras fotografias.; - a devolução em dobro do que for cobrado por serviços de terceiros, se não houver especificação concreta e prova da realização de tal serviço e do que for corado a título de correspondente bancário; destaco trecho do voto: O Tema 958 da 2ª Seção do STJ considerou abusivas as cobranças de serviço de terceiro (sem especificação concreta do serviço prestado) e comissão de correspondente bancário. ; - a devolução em dobro do que for cobrado a título de seguro proteção financeira/ prestamista, se configurada a venda casada, sendo citada decisão na reclamação 22-69.2020, da TUJ como paradigma, que por sua vez cita tese firmada pelo STJ; destaco trecho do voto: A venda casada se apresenta quando não é dada ao consumidor a opção de escolher a seguradora que fará a melhor oferta. O que se observa é que os contratos apresentados dão a opção “sim” ou “não” para contratar, mas havendo a concordância, no geral, a seguradora indicada é integrante do mesmo grupo econômico da instituição financeira, não havendo ressalva quanto à possibilidade de contratação de outra seguradora. Esse aspecto da liberdade contratual (liberdade de escolher o outro contratante) é que não existe nesse tipo de contrato. Destaco, ainda, que o voto em referência cita que no EAResp nº 676.608 o STJ afastou a exigência da má-fé para que se configure a devolução em dobro do que foi indevidamente cobrado. Ressalto que o voto citado se encontra em consonância com as teses firmadas pelo STJ nos temas 958 e 972. Diante do entendimento acima consolidado, em confronto com a prova dos autos e os termos da decisão recorrida, passo a apreciar o pedido formulado de devolução de valores cobrados em contrato de financiamento. A sentença está em consonância com os termos da decisão da TUJ, destacando que não há indicação ou comprovação de quais acessórios ou serviços, não especificados, foram cobrados no valor de R$ 2.000,00, mantida a devolução em dobro de tais valores, valendo destacar que a sentença considerou legal a cobrança de registro, e não houve recurso contra tal disposição da sentença. Voto, pois, para negar provimento ao recurso, restando mantida a sentença, tal qual lavrada, com condenação do banco em honorários de 20% sobre o valor da condenação constante da sentença. Demais votos: VOTO EM CONCORDÂNCIA COM A RELATORIA Pelo exposto, concordo com o Relator do processo. , 2023-02-10, 09:24:11 AUZIENIO CAVALCANTI JUIZ VOGAL VOTO EM CONCORDÂNCIA COM A RELATORIA Pelo exposto, concordo com o Relator do processo. , 2023-02-13, 09:04:16 Ementa: Proclamação da decisão: Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatoria Magistrados: [AUZIENIO DE CARVALHO CAVALCANTI, CLAUDIO DA CUNHA CAVALCANTI, SERGIO JOSE VIEIRA LOPES] RECIFE, 16 de março de 2023 Magistrado

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Processo nº 0044627-13.2022.8.17.8201

ID: 322337298

Tribunal: TJPE Órgão: 3º Gabinete da 2ª Turma Recursal do I Colégio Recursal da Capital Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0044627-13.2022.8.17.8201

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RICARDO JOSE DA SILVA

Intimação (Outros)

Advogados:

MATHEUS ROMÁRIO DE BARROS PÔRTO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JULIANA PEREIRA ALVES VARELA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Turma Recursal do I Colégio Recursal da Capital Avenida Marechal Mascarenhas de Morais, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, Imbiribeira, RECIFE - PE -… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Turma Recursal do I Colégio Recursal da Capital Avenida Marechal Mascarenhas de Morais, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, Imbiribeira, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:( ) Processo nº 0044627-13.2022.8.17.8201 RECORRENTE: BRADESCO FINANCIAMENTO RECORRIDO: RICARDO JOSE DA SILVA INTEIRO TEOR Relator: SERGIO JOSE VIEIRA LOPES Relatório: Dispensado. Voto vencedor: EMENTA : COBRANÇA INDEVIDA DE TARIFAS EM CONTRATO DE FINANCIAMENTO. RECURSO IMPROVIDO. Trata-se de recurso do banco contra decisão que julgou procedente em parte a queixa, para determinar a devolução em dobro da cobrança de acessórios. A matéria já foi intensamente debatida nos juizados e turmas recursais da capital e em voto proferido na TUJ (Número: 0000001-78.2020.8.17.9008 -RECLAMAÇÃO) da lavra da Juíza ANAMARIA DE FARIAS BORBA LIMA SILVA, do 6º Gabinete, foi acolhido, por maioria, posicionamento de uniformização que reconhece a aplicação do CDC no enfrentamento da questão, bem como aprecia a legalidade das cobranças de acordo com o entendimento do STJ, inclusive no que se refere a possibilidade da devolução em dobro do que for considerado cobrança indevida, sem aferição de má-fé, e não leva em consideração a legislação estadual declarada inconstitucional. Desta forma cabe: - a devolução em dobro do que for cobrado em excesso a título de tarifa de cadastro, em início relacionamento, pois o STJ permite a verificação da abusividade em tal cobrança; destaco trecho do voto vista: Outrossim, no tocante à tarifa de cadastro, apesar do RESP 1251331/RS ter reconhecido a legalidade da sua cobrança, o julgado não excluiu a possibilidade de análise da abusividade caso a caso. Nesse passo, entendo que a referida tarifa pode ser reduzida ou até mesmo excluída desde que constatada a sua abusividade, por meio da invocação de parâmetros objetivos de mercado e circunstâncias do caso concreto. ; - a devolução em dobro da tarifa de registro/gravame, que não conta com autorização do Banco Central e tem finalidade de proteção do crédito da instituição financeira; destaco trecho do voto: Vê-se, ainda, que os precedentes do STJ orientam que a cobrança somente deve ocorrer se estiver contida expressamente no contrato e se houver autorização do Banco Central sobre a despesa. Ocorre que essa despesa repassada ao consumidor não se encontra autorizada pelo Banco Central ou pelo CMN em nenhuma Resolução.; - a devolução em dobro da tarifa de avaliação, se não houver comprovação da realização do serviço; destaco trecho do voto : Ou seja, ao mesmo tempo que considera possível a cobrança, faz ressalvas sobre a efetiva prestação do serviço. Dessa forma, entendo que o serviço referente à tarifa de avaliação do bem deve ser cabalmente comprovado, não bastando a juntada de laudo de vistoria (estado geral do veículo) elaborado por funcionário da própria agência vendedora, onde sequer consta o valor do bem ou meras fotografias.; - a devolução em dobro do que for cobrado por serviços de terceiros, se não houver especificação concreta e prova da realização de tal serviço e do que for corado a título de correspondente bancário; destaco trecho do voto: O Tema 958 da 2ª Seção do STJ considerou abusivas as cobranças de serviço de terceiro (sem especificação concreta do serviço prestado) e comissão de correspondente bancário. ; - a devolução em dobro do que for cobrado a título de seguro proteção financeira/ prestamista, se configurada a venda casada, sendo citada decisão na reclamação 22-69.2020, da TUJ como paradigma, que por sua vez cita tese firmada pelo STJ; destaco trecho do voto: A venda casada se apresenta quando não é dada ao consumidor a opção de escolher a seguradora que fará a melhor oferta. O que se observa é que os contratos apresentados dão a opção “sim” ou “não” para contratar, mas havendo a concordância, no geral, a seguradora indicada é integrante do mesmo grupo econômico da instituição financeira, não havendo ressalva quanto à possibilidade de contratação de outra seguradora. Esse aspecto da liberdade contratual (liberdade de escolher o outro contratante) é que não existe nesse tipo de contrato. Destaco, ainda, que o voto em referência cita que no EAResp nº 676.608 o STJ afastou a exigência da má-fé para que se configure a devolução em dobro do que foi indevidamente cobrado. Ressalto que o voto citado se encontra em consonância com as teses firmadas pelo STJ nos temas 958 e 972. Diante do entendimento acima consolidado, em confronto com a prova dos autos e os termos da decisão recorrida, passo a apreciar o pedido formulado de devolução de valores cobrados em contrato de financiamento. A sentença está em consonância com os termos da decisão da TUJ, destacando que não há indicação ou comprovação de quais acessórios ou serviços, não especificados, foram cobrados no valor de R$ 2.000,00, mantida a devolução em dobro de tais valores, valendo destacar que a sentença considerou legal a cobrança de registro, e não houve recurso contra tal disposição da sentença. Voto, pois, para negar provimento ao recurso, restando mantida a sentença, tal qual lavrada, com condenação do banco em honorários de 20% sobre o valor da condenação constante da sentença. Demais votos: VOTO EM CONCORDÂNCIA COM A RELATORIA Pelo exposto, concordo com o Relator do processo. , 2023-02-10, 09:24:11 AUZIENIO CAVALCANTI JUIZ VOGAL VOTO EM CONCORDÂNCIA COM A RELATORIA Pelo exposto, concordo com o Relator do processo. , 2023-02-13, 09:04:16 Ementa: Proclamação da decisão: Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatoria Magistrados: [AUZIENIO DE CARVALHO CAVALCANTI, CLAUDIO DA CUNHA CAVALCANTI, SERGIO JOSE VIEIRA LOPES] RECIFE, 16 de março de 2023 Magistrado

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Tijolão Ipaussu Materiais De Construção Ltda x F B Log Ltda

ID: 324114895

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ipaussu - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001084-05.2024.8.26.0252

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

TIJOLãO IPAUSSU MATERIAIS DE CONSTRUçãO LTDA

Polo Passivo:

F B LOG LTDA

Intimação

Advogados:

MURILO REBEQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALMIR ROGÉRIO ESTEVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001084-05.2024.8.26.0252 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Compra e Venda - Tijolão Ipaussu Materiais de Construção Ltda - F B Log Ltda - Vistos. Proferida a sentença de págs. 61… Processo 1001084-05.2024.8.26.0252 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Compra e Venda - Tijolão Ipaussu Materiais de Construção Ltda - F B Log Ltda - Vistos. Proferida a sentença de págs. 61/64, o requerido interpôs recurso inominado. Como já mencionado no final da sentença acima, "no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fi xado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos." No caso dos autos, o preparo foi recolhido de forma insuficiente, conforme certidão de pág. 78, sujeitando-se à recorrente a pena de deserção. Nesse sentido, o Enunciado FONAJE n. 80 e recentes julgados do Egrégio Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo: ENUNCIADO FONAJE 80: O recurso inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei n. 9.099/95). RECURSO INOMINADO. Preparo que deve abranger todas as despesas processuais não cobradas em primeiro grau. Taxa judiciária de ingresso e despesas postais não recolhidas. Deserção configurada. Consoante dispõe o art. 4º, § 2° da Lei nº 11.608/03, na redação vigente, o preparo deve corresponder a 1,5% do valor da causa e 4% sobre o valor da condenação, quando esta for líquida, sempre observado o mínimo de 5 UFESP's para cada parcela, além das demais despesas. Art. 54, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95. Art. 698, I, II e III, das Normas de Serviço Judicial da Corregedoria Geral da Justiça. Enunciado Uniforme nº 29 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do TJ/SP. Enunciado nº 80 do FONAJE. Impossibilidade de complementação. Não aplicação subsidiária do art. 1.007, § 2º do CPC. Entendimento pacificado, também, no Superior Tribunal de Justiça e no Supremo Tribunal Federal. PUIL 0000043-07.2017.8.26.9001 da Turma de Uniformização, de aplicação cogente. Recurso inominado deserto, não conhecido.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1000268-36.2024.8.26.0280; Relator (a):Carlos Eduardo Borges Fantacini - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal Cível; Foro de Itariri -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 23/01/2025; Data de Registro: 23/01/2025) RECURSO INOMINADO - PREPARO INSUFICIENTE - AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DE DESPESA PROCESSUAL (2 CARTAS REGISTRADAS COM AR E DILIGÊNCIA DE OFICIAL DE JUSTIÇA). Prazo para complementação do preparo, previsto no art. 1.007, § 2.º, do CPC, que não se aplica ao procedimento dos Juizados Especiais da Lei n.º 9.099/95. Deserção. Recurso não conhecido.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1020632-18.2023.8.26.0004; Relator (a):Eduardo Francisco Marcondes - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 5ª Turma Recursal Cível; Foro Regional IV - Lapa -1ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 23/01/2025; Data de Registro: 23/01/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO INOMINADO JULGADO DESERTO EM RAZÃO DE PREPARO INSUFICIENTE. APLICAÇÃO DO ART. 42, § 1º DA LEI 9.099/95. Descabimento de intimação em sede de juizados especiais para complementação, ante a previsão de regra específica na sistemática dos juizados especiais. Inaplicabilidade do art. 1.007, do Código de Processo Civil, conforme Enunciado 168 do FONAJE. Falta de pressuposto de admissibilidade do recurso. Deserção corretamente reconhecida. PUIL n.º 0000001-25.2023.8.26.9040 não conhecido pela E. Turma de Uniformização dos Juizados Especiais, mantendo-se o entendimento fixado no PUIL n.º 0000043-07.2017.8.26.9001. Decisão proferida pelo juízo de origem que deve ser mantida. AGRAVO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 0117843-26.2024.8.26.9061; Relator (a):Celso Maziteli Neto - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal Cível; Foro de Botucatu -Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 23/01/2025; Data de Registro: 23/01/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Interposição contra decisão que inadmitiu recurso inominado por recolhimento insuficiente do preparo recursal. Agravante alega boa-fé e possibilidade de complementação das custas, nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC. Aplicação das regras próprias dos Juizados Especiais, que não permitem a complementação posterior. PUIL n. 0000043-07.2017.8.26.9001. Precedentes jurisprudenciais sobre a inaplicabilidade da regra do art. 1.007, § 4º, do CPC, nos termos da Lei 9.099/95. RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 0100236-63.2025.8.26.9061; Relator (a):Marcia Rezende Barbosa de Oliveira - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal Cível; Foro de Jundiaí -Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 23/01/2025; Data de Registro: 23/01/2025) Assim, julgo deserto o recurso inominado da empresa requerida de págs. 67/70, nos termos do artigo 42, § 1º da lei nº 9.099/95. Certifique-se o trânsito em julgado da sentença. Pág. 76: anote-se para futuras publicações quanto à renúncia ao mandato, continuando os Advogados a representar o mandante nos dez dias subsequentes, nos termos do artigo 112, § 1º, do Código de Processo Civil. - ADV: ALMIR ROGÉRIO ESTEVES (OAB 396942/SP), MURILO REBEQUE (OAB 375352/SP)

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Processo nº 1004359-63.2023.8.26.0650

ID: 323290954

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Valinhos - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004359-63.2023.8.26.0650

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

LAISA DE SOUZA MESSIANO CALDEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

INGRID DA CRUZ SANTOS TANAKA

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Processo 1004359-63.2023.8.26.0650 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Espécies de Contratos - Laisa de Souza Messiano Caldeira - Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Proc… Processo 1004359-63.2023.8.26.0650 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Espécies de Contratos - Laisa de Souza Messiano Caldeira - Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, e o faço para (1) RESCINDIR o contrato, condenando os réus, solidariamente, à devolução do valor de R$ 14.130,00, com atualização monetária, a contar do desembolso, pela tabela prática do TJSP, e juros de mora de 1% ao mês, contados da citação até 26/08/2024, e depois atualização pelo IPCA e juros de mora pela taxa SELIC, deduzido o IPCA, na forma da Lei nº 14.905/2024, até o efetivo pagamento; e (2) CONDENAR os réus, solidariamente, ao pagamento da multa de 10% sobre o valor do contrato, perfazendo a quantia de R$ 1.413,00, que deverá ser devidamente atualizada pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (IPCA), acrescido de juros de acordo com a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC), deduzido o índice de atualização monetária, sendo a taxa considerada igual a 0 (zero), caso resulte negativa para efeito de cálculo de juros no período de regência, ambos a partir da publicação desta sentença. Sem sucumbência por força do disposto no art. 55, Lei nº 9.099/95. Eventual recurso deverá ser interposto por intermédio de advogado, no prazo de dez dias contado da ciência da presente decisão, conforme art. 42 da Lei 9.099/95. No prazo de 48 horas a contar da interposição do recurso deverá ser comprovado o recolhimento do valor do preparo, despesas processuais e eventuais honorários de Conciliador/Mediador. Atenção para o recente Comunicado CG nº 1530/2021 (exceto se já concedida a justiça gratuita) nos termos do Provimento CG nº 13/2018, artigo 698 do Egrégio Conselho Superior da Magistratura, sob pena de DESERÇÃO: Art. 698. O preparo, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso e deverá corresponder à soma das seguintes parcelas: I -a) 1,5% sobre o valor da causa (...) e b) 2% quando se tratar de execução extrajudicial. O valor mínimo da parcela prevista neste inciso corresponde a 05 (cinco) UFESPs; II - 4% sobre o valor da causa, caso não haja condenação (...) mínimo corresponde a 05 (cinco) UFESPs (...); III - 4% sobre o valor da condenação. O percentual terá por base de cálculo o valor fixado na sentença. Caso o valor da condenação não esteja explicitado na sentença, o juiz fixará equitativamente o valor da base de cálculo e sobre ele incidirá o percentual de 4%. O valor mínimo desta parcela corresponde a 05 (cinco) UFESPs; O recolhimento dos valores a que se referem nos incisos I, II e III será feito em guia DARE-SP, observado o disposto no art. 1.093. Na hipótese de se processar nos mesmos autos mais de 1 (um) recurso, seja em razão de litisconsórcio, seja em razão de sucumbência recíproca, cada recorrente deverá recolher por inteiro seu preparo. As despesas processuais compreendem todos serviços forenses eventualmente utilizados, tais como: despesas postais (Guia FEDT, cód. 120-1); despesas para expedição de Cartas Precatórias (Guia DARE (cód. 233-1); taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD e SERASAJUD (Guia FEDT, cód. 434-1); custas para publicação de editais, etc., nos termos do Comunicado CG nº 1530/2021, bem como honorários do CONCILIADOR/MEDIADOR, cujo valor e forma de pagamento encontra-se discriminado no Termo de Audiência de Conciliação (Comunicado CG nº 545/2024) - Informações sobre despesas processuais poderão ser obtidas através do link https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. Nos termos do § 5º do mesmo artigo, indeferida a concessão do benefício da gratuidade da justiça requerido em sede de recurso, conceder-se-á o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para o preparo. Na contagem de prazo em dias, computar-se-ão somente os dias úteis (Lei 13.728/18, art. 1º). Não se aplica ao sistema dos Juizados o disposto no art. 99 § 7º do Código de Processo Civil. Isto porque, nos termos do Parecer nº 09/2020-J, aprovado pelo Corregedor Geral em 20/01/20, compete ao ofício judicial verificar se o preparo foi feito e se corresponde à sua integralidade, certificando nos autos. Por fim, anoto que do Comunicado CG nº 136/2020 consta o caminho para a elaboração do cálculo de atualização das custas de preparo, conforme Provimento CG nº 01/2020. A insuficiência do valor do preparo, das despesas processuais e honorários do conciliador/mediador implicará em deserção, não sendo aplicável o art. 1.007, § 2º, do CPC. Não cabe a intimação para a complementação do preparo. (Decisão proferida no PUIL nº 0000001-25.2023.8.26.9040) Tendo havido requerimento, transitada em julgado a sentença, no caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, o executado será intimado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10%, nos termos do art. 523, § 1° do CPC. Na hipótese de não pagamento, caberá ao credor requerer o início da execução no prazo de 30 dias, nos termos do Comunicado CG 1631/2015. O exequente, por seu advogado, deverá proceder ao cadastramento digital no SAJ da petição intermediária como cumprimento definitivo de sentença (categoria Execução de Sentença, tipo de petição, item 156 - Cumprimento de Sentença); ou como cumprimento provisório de sentença (categoria Execução de Sentença, tipo de petição, item 157 Cumprimento Provisório de Sentença). A parte assistida por advogado deverá requerer o início da execução, com apresentação da planilha de cálculo com a multa de 10% do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil. O credor desassistido por advogado, deverá requerer o início da execução, elaborando a serventia atualização do débito. P.I. - ADV: INGRID DA CRUZ SANTOS TANAKA (OAB 380476/SP)

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Processo nº 1004914-80.2023.8.26.0650

ID: 323290961

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Valinhos - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004914-80.2023.8.26.0650

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

RICARDO DAS NEVES SANTARELLI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BEATRIZ GALLO VILLAÇA

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Processo 1004914-80.2023.8.26.0650 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Ricardo das Neves Santarelli - Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, I… Processo 1004914-80.2023.8.26.0650 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Ricardo das Neves Santarelli - Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, e o faço para (1) RESCINDIR o contrato, condenando réus, solidariamente, ao pagamento do valor de R$ 26.000,00, com atualização monetária, a contar do desembolso, pela tabela prática do TJSP, e juros de mora de 1% ao mês, contados da citação até 26/08/2024, e depois atualização pelo IPCA e juros de mora pela taxa SELIC, deduzido o IPCA, na forma da Lei nº 14.905/2024, até o efetivo pagamento; e (2) CONDENAR os réus, solidariamente, ao pagamento da multa de 10% sobre o valor do contrato, perfazendo a quantia de R$ 2.600,00, que deverá ser devidamente atualizada pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (IPCA), acrescido de juros de acordo com a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC), deduzido o índice de atualização monetária, sendo a taxa considerada igual a 0 (zero), caso resulte negativa para efeito de cálculo de juros no período de regência, ambos a partir da publicação desta sentença. Sem sucumbência por força do disposto no art. 55, Lei nº 9.099/95. Eventual recurso deverá ser interposto por intermédio de advogado, no prazo de dez dias contado da ciência da presente decisão, conforme art. 42 da Lei 9.099/95. No prazo de 48 horas a contar da interposição do recurso deverá ser comprovado o recolhimento do valor do preparo, despesas processuais e eventuais honorários de Conciliador/Mediador. Atenção para o recente Comunicado CG nº 1530/2021 (exceto se já concedida a justiça gratuita) nos termos do Provimento CG nº 13/2018, artigo 698 do Egrégio Conselho Superior da Magistratura, sob pena de DESERÇÃO: Art. 698. O preparo, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso e deverá corresponder à soma das seguintes parcelas: I -a) 1,5% sobre o valor da causa (...) e b) 2% quando se tratar de execução extrajudicial. O valor mínimo da parcela prevista neste inciso corresponde a 05 (cinco) UFESPs; II - 4% sobre o valor da causa, caso não haja condenação (...) mínimo corresponde a 05 (cinco) UFESPs (...); III - 4% sobre o valor da condenação. O percentual terá por base de cálculo o valor fixado na sentença. Caso o valor da condenação não esteja explicitado na sentença, o juiz fixará equitativamente o valor da base de cálculo e sobre ele incidirá o percentual de 4%. O valor mínimo desta parcela corresponde a 05 (cinco) UFESPs; O recolhimento dos valores a que se referem nos incisos I, II e III será feito em guia DARE-SP, observado o disposto no art. 1.093. Na hipótese de se processar nos mesmos autos mais de 1 (um) recurso, seja em razão de litisconsórcio, seja em razão de sucumbência recíproca, cada recorrente deverá recolher por inteiro seu preparo. As despesas processuais compreendem todos serviços forenses eventualmente utilizados, tais como: despesas postais (Guia FEDT, cód. 120-1); despesas para expedição de Cartas Precatórias (Guia DARE (cód. 233-1); taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD e SERASAJUD (Guia FEDT, cód. 434-1); custas para publicação de editais, etc., nos termos do Comunicado CG nº 1530/2021, bem como honorários do CONCILIADOR/MEDIADOR, cujo valor e forma de pagamento encontra-se discriminado no Termo de Audiência de Conciliação (Comunicado CG nº 545/2024) - Informações sobre despesas processuais poderão ser obtidas através do link https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. Nos termos do § 5º do mesmo artigo, indeferida a concessão do benefício da gratuidade da justiça requerido em sede de recurso, conceder-se-á o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para o preparo. Na contagem de prazo em dias, computar-se-ão somente os dias úteis (Lei 13.728/18, art. 1º). Não se aplica ao sistema dos Juizados o disposto no art. 99 § 7º do Código de Processo Civil. Isto porque, nos termos do Parecer nº 09/2020-J, aprovado pelo Corregedor Geral em 20/01/20, compete ao ofício judicial verificar se o preparo foi feito e se corresponde à sua integralidade, certificando nos autos. Por fim, anoto que do Comunicado CG nº 136/2020 consta o caminho para a elaboração do cálculo de atualização das custas de preparo, conforme Provimento CG nº 01/2020. A insuficiência do valor do preparo, das despesas processuais e honorários do conciliador/mediador implicará em deserção, não sendo aplicável o art. 1.007, § 2º, do CPC. Não cabe a intimação para a complementação do preparo. (Decisão proferida no PUIL nº 0000001-25.2023.8.26.9040) Tendo havido requerimento, transitada em julgado a sentença, no caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, o executado será intimado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10%, nos termos do art. 523, § 1° do CPC. Na hipótese de não pagamento, caberá ao credor requerer o início da execução no prazo de 30 dias, nos termos do Comunicado CG 1631/2015. O exequente, por seu advogado, deverá proceder ao cadastramento digital no SAJ da petição intermediária como cumprimento definitivo de sentença (categoria Execução de Sentença, tipo de petição, item 156 - Cumprimento de Sentença); ou como cumprimento provisório de sentença (categoria Execução de Sentença, tipo de petição, item 157 Cumprimento Provisório de Sentença). A parte assistida por advogado deverá requerer o início da execução, com apresentação da planilha de cálculo com a multa de 10% do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil. O credor desassistido por advogado, deverá requerer o início da execução, elaborando a serventia atualização do débito. P.I. - ADV: BEATRIZ GALLO VILLAÇA (OAB 408947/SP)

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Valmir Pego Silva x Alea Eletro Comercial Ltda (Loja Vivo Valinhos) e outros

ID: 325556777

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Valinhos - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002099-42.2025.8.26.0650

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

VALMIR PEGO SILVA

Polo Passivo:

ALEA ELETRO COMERCIAL LTDA (LOJA VIVO VALINHOS) SAMSUNG ELETRôNICA DA AMAZôNIA LTDA

Intimação

Advogados:

FERNANDO MOREIRA DRUMOND TEIXEIRA

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BRUNNO LUCIANO BONON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE MEDEIROS BASTOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 1002099-42.2025.8.26.0650 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Valmir Pego Silva - Samsung Eletrônica da Amazônia LTDA - - Alea Eletro Comercial Ltda… Processo 1002099-42.2025.8.26.0650 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Valmir Pego Silva - Samsung Eletrônica da Amazônia LTDA - - Alea Eletro Comercial Ltda (Loja Vivo Valinhos) - Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, I do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, e o faço para: 1 - CONDENAR SOLIDARIAMENTE as requeridas à restituição do valor pago pelo aparelho smartphone SAMSUNG Galaxy A346M Preto, que perfaz a quantia de R$ R$ 1.399,00, com atualização monetária, a contar do desembolso, pela tabela prática do TJSP, e juros de mora de 1% ao mês, contados da citação até 26/08/2024, e depois atualização pelo IPCA e juros de mora pela taxa SELIC, deduzido o IPCA, na forma da Lei nº 14.905/2024, até o efetivo pagamento; 2 - CONDENAR SOLIDARIAMENTE as rés ao pagamento de R$ 1.000,00, a titulo de danos morais, com atualização monetária pelo IPCA e juros de mora de acordo com a taxa SELIC, deduzido o IPCA, na forma da Lei nº 14.905/2024, ambos a partir da publicação da sentença. Sem sucumbência por força do disposto no art. 55, Lei nº 9.099/95. Eventual recurso deverá ser interposto por intermédio de advogado, no prazo de dez dias contado da ciência da presente decisão, conforme art. 42 da Lei 9.099/95. No prazo de 48 horas a contar da interposição do recurso deverá ser comprovado o recolhimento do valor do preparo, despesas processuais e eventuais honorários de Conciliador/Mediador. Atenção para o recente Comunicado CG nº 1530/2021 (exceto se já concedida a justiça gratuita) nos termos do Provimento CG nº 13/2018, artigo 698 do Egrégio Conselho Superior da Magistratura, sob pena de DESERÇÃO: Art. 698. O preparo, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso e deverá corresponder à soma das seguintes parcelas: I -a) 1,5% sobre o valor da causa (...) e b) 2% quando se tratar de execução extrajudicial. O valor mínimo da parcela prevista neste inciso corresponde a 05 (cinco) UFESPs; II - 4% sobre o valor da causa, caso não haja condenação (...) mínimo corresponde a 05 (cinco) UFESPs (...); III - 4% sobre o valor da condenação. O percentual terá por base de cálculo o valor fixado na sentença. Caso o valor da condenação não esteja explicitado na sentença, o juiz fixará equitativamente o valor da base de cálculo e sobre ele incidirá o percentual de 4%. O valor mínimo desta parcela corresponde a 05 (cinco) UFESPs; O recolhimento dos valores a que se referem nos incisos I, II e III será feito em guia DARE-SP, observado o disposto no art. 1.093. Na hipótese de se processar nos mesmos autos mais de 1 (um) recurso, seja em razão de litisconsórcio, seja em razão de sucumbência recíproca, cada recorrente deverá recolher por inteiro seu preparo. As despesas processuais compreendem todos serviços forenses eventualmente utilizados, tais como: despesas postais (Guia FEDT, cód. 120-1); despesas para expedição de Cartas Precatórias (Guia DARE (cód. 233-1); taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD e SERASAJUD (Guia FEDT, cód. 434-1); custas para publicação de editais, etc., nos termos do Comunicado CG nº 1530/2021, bem como honorários do CONCILIADOR/MEDIADOR, cujo valor e forma de pagamento encontra-se discriminado no Termo de Audiência de Conciliação (Comunicado CG nº 545/2024) - Informações sobre despesas processuais poderão ser obtidas através do link https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. Nos termos do § 5º do mesmo artigo, indeferida a concessão do benefício da gratuidade da justiça requerido em sede de recurso, conceder-se-á o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para o preparo. Na contagem de prazo em dias, computar-se-ão somente os dias úteis (Lei 13.728/18, art. 1º). Não se aplica ao sistema dos Juizados o disposto no art. 99 § 7º do Código de Processo Civil. Isto porque, nos termos do Parecer nº 09/2020-J, aprovado pelo Corregedor Geral em 20/01/20, compete ao ofício judicial verificar se o preparo foi feito e se corresponde à sua integralidade, certificando nos autos. Por fim, anoto que do Comunicado CG nº 136/2020 consta o caminho para a elaboração do cálculo de atualização das custas de preparo, conforme Provimento CG nº 01/2020. A insuficiência do valor do preparo, das despesas processuais e honorários do conciliador/mediador implicará em deserção, não sendo aplicável o art. 1.007, § 2º, do CPC. Não cabe a intimação para a complementação do preparo. (Decisão proferida no PUIL nº 0000001-25.2023.8.26.9040) Tendo havido requerimento, transitada em julgado a sentença, no caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, o executado será intimado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10%, nos termos do art. 523, § 1° do CPC. Na hipótese de não pagamento, caberá ao credor requerer o início da execução no prazo de 30 dias, nos termos do Comunicado CG 1631/2015. O exequente, por seu advogado, deverá proceder ao cadastramento digital no SAJ da petição intermediária como cumprimento definitivo de sentença (categoria Execução de Sentença, tipo de petição, item 156 - Cumprimento de Sentença); ou como cumprimento provisório de sentença (categoria Execução de Sentença, tipo de petição, item 157 Cumprimento Provisório de Sentença). A parte assistida por advogado deverá requerer o início da execução, com apresentação da planilha de cálculo com a multa de 10% do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil. O credor desassistido por advogado, deverá requerer o início da execução, elaborando a serventia atualização do débito. P.I. - ADV: FERNANDO MOREIRA DRUMOND TEIXEIRA (OAB 108112/MG), BRUNNO LUCIANO BONON (OAB 469367/SP), ALEXANDRE MEDEIROS BASTOS (OAB 87400/RS)

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Paulo Ferreira Maciel Junior x Azul Linhas Aéreas Brasileiras

ID: 326771335

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Valinhos - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000615-89.2025.8.26.0650

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

PAULO FERREIRA MACIEL JUNIOR

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS

Intimação

Advogados:

MIRLA FLAVIA DOS SANTOS TORRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000615-89.2025.8.26.0650 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Transporte Aéreo - Paulo Ferreira Maciel Junior - AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE P… Processo 1000615-89.2025.8.26.0650 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Transporte Aéreo - Paulo Ferreira Maciel Junior - AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, e o faço para (1) CONDENAR a ré ao pagamento de R$ 2.806,47, a título de danos materiais, com atualização monetária, a contar do desembolso, pela tabela prática do TJSP, e juros de mora de 1% ao mês, contados da citação, até 26/08/2024, e depois atualização pelo IPCA e juros de mora pela taxa SELIC, deduzido o IPCA, na forma da Lei nº 14.905/2024, até o efetivo pagamento; (2) CONDENAR a ré a pagar ao autor indenização por danos morais, no valor de R$2.000,00, com atualização monetária pelo IPCA e juros de mora de acordo com a taxa SELIC, deduzido o IPCA, na forma da Lei nº 14.905/2024, ambos a partir da publicação da sentença (Súmula 362 do STJ). Sem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Eventual recurso deverá ser interposto por intermédio de advogado, no prazo de dez dias contado da ciência da presente decisão, conforme art. 42 da Lei 9.099/95. No prazo de 48 horas a contar da interposição do recurso deverá ser comprovado o recolhimento do valor do preparo, despesas processuais e eventuais honorários de Conciliador/Mediador. Atenção para o recente Comunicado CG nº 1530/2021 (exceto se já concedida a justiça gratuita) nos termos do Provimento CG nº 13/2018, artigo 698 do Egrégio Conselho Superior da Magistratura, sob pena de DESERÇÃO: Art. 698. O preparo, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso e deverá corresponder à soma das seguintes parcelas: I -a) 1,5% sobre o valor da causa (...) e b) 2% quando se tratar de execução extrajudicial. O valor mínimo da parcela prevista neste inciso corresponde a 05 (cinco) UFESPs; II - 4% sobre o valor da causa, caso não haja condenação (...) mínimo corresponde a 05 (cinco) UFESPs (...); III - 4% sobre o valor da condenação. O percentual terá por base de cálculo o valor fixado na sentença. Caso o valor da condenação não esteja explicitado na sentença, o juiz fixará equitativamente o valor da base de cálculo e sobre ele incidirá o percentual de 4%. O valor mínimo desta parcela corresponde a 05 (cinco) UFESPs; O recolhimento dos valores a que se referem nos incisos I, II e III será feito em guia DARE-SP, observado o disposto no art. 1.093. Na hipótese de se processar nos mesmos autos mais de 1 (um) recurso, seja em razão de litisconsórcio, seja em razão de sucumbência recíproca, cada recorrente deverá recolher por inteiro seu preparo. As despesas processuais compreendem todos serviços forenses eventualmente utilizados, tais como: despesas postais (Guia FEDT, cód. 120-1); despesas para expedição de Cartas Precatórias (Guia DARE (cód. 233-1); taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD e SERASAJUD (Guia FEDT, cód. 434-1); custas para publicação de editais, etc., nos termos do Comunicado CG nº 1530/2021, bem como honorários do CONCILIADOR/MEDIADOR, cujo valor e forma de pagamento encontra-se discriminado no Termo de Audiência de Conciliação (Comunicado CG nº 545/2024) - Informações sobre despesas processuais poderão ser obtidas através do link https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. Nos termos do § 5º do mesmo artigo, indeferida a concessão do benefício da gratuidade da justiça requerido em sede de recurso, conceder-se-á o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para o preparo. Na contagem de prazo em dias, computar-se-ão somente os dias úteis (Lei 13.728/18, art. 1º). Não se aplica ao sistema dos Juizados o disposto no art. 99 § 7º do Código de Processo Civil. Isto porque, nos termos do Parecer nº 09/2020-J, aprovado pelo Corregedor Geral em 20/01/20, compete ao ofício judicial verificar se o preparo foi feito e se corresponde à sua integralidade, certificando nos autos. Por fim, anoto que do Comunicado CG nº 136/2020 consta o caminho para a elaboração do cálculo de atualização das custas de preparo, conforme Provimento CG nº 01/2020. A insuficiência do valor do preparo, das despesas processuais e honorários do conciliador/mediador implicará em deserção, não sendo aplicável o art. 1.007, § 2º, do CPC. Não cabe a intimação para a complementação do preparo. (Decisão proferida no PUIL nº 0000001-25.2023.8.26.9040) Tendo havido requerimento, transitada em julgado a sentença, no caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, o executado será intimado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10%, nos termos do art. 523, § 1° do CPC. Na hipótese de não pagamento, caberá ao credor requerer o início da execução no prazo de 30 dias, nos termos do Comunicado CG 1631/2015. O exequente, por seu advogado, deverá proceder ao cadastramento digital no SAJ da petição intermediária como cumprimento definitivo de sentença (categoria Execução de Sentença, tipo de petição, item 156 - Cumprimento de Sentença); ou como cumprimento provisório de sentença (categoria Execução de Sentença, tipo de petição, item 157 Cumprimento Provisório de Sentença). A parte assistida por advogado deverá requerer o início da execução, com apresentação da planilha de cálculo com a multa de 10% do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil. O credor desassistido por advogado, deverá requerer o início da execução, elaborando a serventia atualização do débito. P.I. - ADV: FLAVIO IGEL (OAB 306018/SP), MIRLA FLAVIA DOS SANTOS TORRES (OAB 438866/SP)

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Processo nº 1000105-13.2024.8.26.0650

ID: 326666861

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Valinhos - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000105-13.2024.8.26.0650

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MADEIRADO COMERCIO DE MOVEIS LTDA

Intimação

Advogados:

MÁRCIO ALEXANDRE PESCE DE CARA

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LUCAS JONAS WRUCK

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FABIANA SIMÕES FLORIANO

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Processo 1000105-13.2024.8.26.0650 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Madeirado Comercio de Moveis Ltda - Diante do exposto, com fulcro no art. … Processo 1000105-13.2024.8.26.0650 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Madeirado Comercio de Moveis Ltda - Diante do exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação e o faço para: (1) DECLARAR a rescisão do contrato de compra e venda do produto objeto dos autos; (2) CONDENAR a ré ao pagamento de R$ 3.041,00, a título de restituição dos valores pagos, com atualização monetária desde o desembolso, com base na Tabela Prática do TJSP, e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação até 26/08/2024. Após esta data, a atualização será feita pelo IPCA e os juros de mora pela taxa SELIC, deduzido o IPCA, conforme disciplinado pela Lei nº 14.905/2024, até o efetivo pagamento; (3) CONDENAR a ré ao pagamento de R$2.000,00 a título de indenização por danos morais, com atualização monetária pelo IPCA e juros de mora de acordo com a taxa SELIC, deduzido o IPCA, na forma da Lei nº 14.905/2024, ambos a partir da publicação da sentença. Sem sucumbência por força do disposto no art. 55, Lei nº 9.099/95. Eventual recurso deverá ser interposto por intermédio de advogado, no prazo de dez dias contado da ciência da presente decisão, conforme art. 42 da Lei 9.099/95. No prazo de 48 horas a contar da interposição do recurso deverá ser comprovado o recolhimento do valor do preparo, despesas processuais e eventuais honorários de Conciliador/Mediador. Atenção para o recente Comunicado CG nº 1530/2021 (exceto se já concedida a justiça gratuita) nos termos do Provimento CG nº 13/2018, artigo 698 do Egrégio Conselho Superior da Magistratura, sob pena de DESERÇÃO: Art. 698. O preparo, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso e deverá corresponder à soma das seguintes parcelas: I -a) 1,5% sobre o valor da causa (...) e b) 2% quando se tratar de execução extrajudicial. O valor mínimo da parcela prevista neste inciso corresponde a 05 (cinco) UFESPs; II - 4% sobre o valor da causa, caso não haja condenação (...) mínimo corresponde a 05 (cinco) UFESPs (...); III - 4% sobre o valor da condenação. O percentual terá por base de cálculo o valor fixado na sentença. Caso o valor da condenação não esteja explicitado na sentença, o juiz fixará equitativamente o valor da base de cálculo e sobre ele incidirá o percentual de 4%. O valor mínimo desta parcela corresponde a 05 (cinco) UFESPs; O recolhimento dos valores a que se referem nos incisos I, II e III será feito em guia DARE-SP, observado o disposto no art. 1.093. Na hipótese de se processar nos mesmos autos mais de 1 (um) recurso, seja em razão de litisconsórcio, seja em razão de sucumbência recíproca, cada recorrente deverá recolher por inteiro seu preparo. As despesas processuais compreendem todos serviços forenses eventualmente utilizados, tais como: despesas postais (Guia FEDT, cód. 120-1); despesas para expedição de Cartas Precatórias (Guia DARE (cód. 233-1); taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD e SERASAJUD (Guia FEDT, cód. 434-1); custas para publicação de editais, etc., nos termos do Comunicado CG nº 1530/2021, bem como honorários do CONCILIADOR/MEDIADOR, cujo valor e forma de pagamento encontra-se discriminado no Termo de Audiência de Conciliação (Comunicado CG nº 545/2024) - Informações sobre despesas processuais poderão ser obtidas através do link https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. Nos termos do § 5º do mesmo artigo, indeferida a concessão do benefício da gratuidade da justiça requerido em sede de recurso, conceder-se-á o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para o preparo. Na contagem de prazo em dias, computar-se-ão somente os dias úteis (Lei 13.728/18, art. 1º). Não se aplica ao sistema dos Juizados o disposto no art. 99 § 7º do Código de Processo Civil. Isto porque, nos termos do Parecer nº 09/2020-J, aprovado pelo Corregedor Geral em 20/01/20, compete ao ofício judicial verificar se o preparo foi feito e se corresponde à sua integralidade, certificando nos autos. Por fim, anoto que do Comunicado CG nº 136/2020 consta o caminho para a elaboração do cálculo de atualização das custas de preparo, conforme Provimento CG nº 01/2020. A insuficiência do valor do preparo, das despesas processuais e honorários do conciliador/mediador implicará em deserção, não sendo aplicável o art. 1.007, § 2º, do CPC. Não cabe a intimação para a complementação do preparo. (Decisão proferida no PUIL nº 0000001-25.2023.8.26.9040) Tendo havido requerimento, transitada em julgado a sentença, no caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, o executado será intimado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10%, nos termos do art. 523, § 1° do CPC. Na hipótese de não pagamento, caberá ao credor requerer o início da execução no prazo de 30 dias, nos termos do Comunicado CG 1631/2015. O exequente, por seu advogado, deverá proceder ao cadastramento digital no SAJ da petição intermediária como cumprimento definitivo de sentença (categoria Execução de Sentença, tipo de petição, item 156 - Cumprimento de Sentença); ou como cumprimento provisório de sentença (categoria Execução de Sentença, tipo de petição, item 157 Cumprimento Provisório de Sentença). A parte assistida por advogado deverá requerer o início da execução, com apresentação da planilha de cálculo com a multa de 10% do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil. O credor desassistido por advogado, deverá requerer o início da execução, elaborando a serventia atualização do débito. P.I. - ADV: LUCAS JONAS WRUCK (OAB 500416/SP), MÁRCIO ALEXANDRE PESCE DE CARA (OAB 242146/SP), FABIANA SIMÕES FLORIANO (OAB 234538/SP)

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Processo nº 1002032-77.2025.8.26.0650

ID: 326666244

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Valinhos - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 1002032-77.2025.8.26.0650

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NEON PAGAMENTOS - INSTITUIçãO DE PAGAMENTO

Intimação

Advogados:

ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES

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Processo 1002032-77.2025.8.26.0650 - Tutela Antecipada Antecedente - Espécies de Contratos - Neon Pagamentos - Instituição de Pagamento - Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO PARC… Processo 1002032-77.2025.8.26.0650 - Tutela Antecipada Antecedente - Espécies de Contratos - Neon Pagamentos - Instituição de Pagamento - Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, e o faço para: (1) DECLARAR inexigível o débito de R$ 11,26 referente à fatura do cartão de crédito do autor junto à ré, vinculado ao contrato D34F3D24-197a-44; (2) DETERMINAR a exclusão definitiva do nome do autor dos cadastros de proteção ao crédito em razão do referido débito, confirmando-se a tutela de urgência deferida às fls. 23/24, sob pena de o réu incidir nas penalidades nela previstas; (3) CONDENAR a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00, com atualização monetária pelo IPCA e juros de mora de acordo com a taxa SELIC, deduzido o IPCA, na forma da Lei nº 14.905/2024, ambos a partir da publicação da sentença (Súmula 362 do STJ). Sem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Eventual recurso deverá ser interposto por intermédio de advogado, no prazo de dez dias contado da ciência da presente decisão, conforme art. 42 da Lei 9.099/95. No prazo de 48 horas a contar da interposição do recurso deverá ser comprovado o recolhimento do valor do preparo, despesas processuais e eventuais honorários de Conciliador/Mediador. Atenção para o recente Comunicado CG nº 1530/2021 (exceto se já concedida a justiça gratuita) nos termos do Provimento CG nº 13/2018, artigo 698 do Egrégio Conselho Superior da Magistratura, sob pena de DESERÇÃO: Art. 698. O preparo, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso e deverá corresponder à soma das seguintes parcelas: I -a) 1,5% sobre o valor da causa (...) e b) 2% quando se tratar de execução extrajudicial. O valor mínimo da parcela prevista neste inciso corresponde a 05 (cinco) UFESPs; II - 4% sobre o valor da causa, caso não haja condenação (...) mínimo corresponde a 05 (cinco) UFESPs (...); III - 4% sobre o valor da condenação. O percentual terá por base de cálculo o valor fixado na sentença. Caso o valor da condenação não esteja explicitado na sentença, o juiz fixará equitativamente o valor da base de cálculo e sobre ele incidirá o percentual de 4%. O valor mínimo desta parcela corresponde a 05 (cinco) UFESPs; O recolhimento dos valores a que se referem nos incisos I, II e III será feito em guia DARE-SP, observado o disposto no art. 1.093. Na hipótese de se processar nos mesmos autos mais de 1 (um) recurso, seja em razão de litisconsórcio, seja em razão de sucumbência recíproca, cada recorrente deverá recolher por inteiro seu preparo. As despesas processuais compreendem todos serviços forenses eventualmente utilizados, tais como: despesas postais (Guia FEDT, cód. 120-1); despesas para expedição de Cartas Precatórias (Guia DARE (cód. 233-1); taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD e SERASAJUD (Guia FEDT, cód. 434-1); custas para publicação de editais, etc., nos termos do Comunicado CG nº 1530/2021, bem como honorários do CONCILIADOR/MEDIADOR, cujo valor e forma de pagamento encontra-se discriminado no Termo de Audiência de Conciliação (Comunicado CG nº 545/2024) - Informações sobre despesas processuais poderão ser obtidas através do link https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. Nos termos do § 5º do mesmo artigo, indeferida a concessão do benefício da gratuidade da justiça requerido em sede de recurso, conceder-se-á o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para o preparo. Na contagem de prazo em dias, computar-se-ão somente os dias úteis (Lei 13.728/18, art. 1º). Não se aplica ao sistema dos Juizados o disposto no art. 99 § 7º do Código de Processo Civil. Isto porque, nos termos do Parecer nº 09/2020-J, aprovado pelo Corregedor Geral em 20/01/20, compete ao ofício judicial verificar se o preparo foi feito e se corresponde à sua integralidade, certificando nos autos. Por fim, anoto que do Comunicado CG nº 136/2020 consta o caminho para a elaboração do cálculo de atualização das custas de preparo, conforme Provimento CG nº 01/2020. A insuficiência do valor do preparo, das despesas processuais e honorários do conciliador/mediador implicará em deserção, não sendo aplicável o art. 1.007, § 2º, do CPC. Não cabe a intimação para a complementação do preparo. (Decisão proferida no PUIL nº 0000001-25.2023.8.26.9040) Tendo havido requerimento, transitada em julgado a sentença, no caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, o executado será intimado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10%, nos termos do art. 523, § 1° do CPC. Na hipótese de não pagamento, caberá ao credor requerer o início da execução no prazo de 30 dias, nos termos do Comunicado CG 1631/2015. O exequente, por seu advogado, deverá proceder ao cadastramento digital no SAJ da petição intermediária como cumprimento definitivo de sentença (categoria Execução de Sentença, tipo de petição, item 156 - Cumprimento de Sentença); ou como cumprimento provisório de sentença (categoria Execução de Sentença, tipo de petição, item 157 Cumprimento Provisório de Sentença). A parte assistida por advogado deverá requerer o início da execução, com apresentação da planilha de cálculo com a multa de 10% do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil. O credor desassistido por advogado, deverá requerer o início da execução, elaborando a serventia atualização do débito. P.I. - ADV: ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES (OAB 131600/SP)

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