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Osiel Guarnieri x Edgar Barbosa Ribas e outros

ID: 256938881

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Quatro Barras Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0002267-33.2024.8.16.0211

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

OSIEL GUARNIERI

Polo Passivo:

EDGAR BARBOSA RIBAS PAULO ROBERTO CORDEIRO RIBAS PAULO VINíCIUS CORDEIRO RIBAS TâNIA MARA CORDEIRO RIBAS

Conclusão

Advogados:

MARCELO REINALDO BUYAR DA SILVA

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RICARDO RONDINELLI MENDES CABRAL

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE QUATRO BARRAS VARA CÍVEL DE QUATRO BARRAS - PROJUDI Avenida Dom Pedro II, 550 - Jardim Menino Deus … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE QUATRO BARRAS VARA CÍVEL DE QUATRO BARRAS - PROJUDI Avenida Dom Pedro II, 550 - Jardim Menino Deus - Quatro Barras/PR - CEP: 83.420-000 - Fone: (41) 3263-6600 - E-mail: qbr-ju-s@tjpr.jus.br Processo: 0002267-33.2024.8.16.0211 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Adjudicação Compulsória Valor da Causa: R$180.000,00 Autor(s): OSIEL GUARNIERI Réu(s): ESPÓLIO DE EDGAR BARBOSA RIBAS representado(a) por Tânia Mara Cordeiro Ribas Paulo Roberto Cordeiro Ribas Paulo Vinícius Cordeiro Ribas Tânia Mara Cordeiro Ribas 1- Deixo de homologar, por ora, o acordo celebrado entre as partes, primeiro, porque é requisito da ação de adjudicação compulsória a negativa do vendedor em promover as medidas necessárias à transferência do bem, sendo que eventual reconhecimento do pedido sem oposição, permite a regularização do imóvel de forma extrajudicial entre as partes que já deveriam ter adotado as medidas necessárias ao tempo da celebração do negócio jurídico, e, em segundo, porque consta nos autos que fora lavrada escritura pública de sobrepartilha, cuja titularidade do bem restou atribuída ao autor (ev. 1.6), situação que permitiria a promoção das averbações perante o registro imobiliário. Sendo assim, anteriormente a homologação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias, apresente a negativa registral do Registro de Imóveis para averbação da aquisição da propriedade com fundamento na escritura de sobrepartilha. 2- Apresentada, façam os autos conclusos para decisão. 3- Sem prejuízo, no mesmo prazo, deverá o autor indicar e qualificar os herdeiros de TANIA MARA CORDEIRO RIBAS, vez que falecida (ev. 43.1), motivo pelo qual, inclusive, reconheço a nulidade da citação de ev. 48.1, vez que ocorrida após o falecimento. 4- Intimem-se e diligências necessárias. Quatro Barras, datado digitalmente. Rita Borges de Area Leão Monteiro Juíza de Direito

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Processo nº 0002267-93.2024.8.17.8233

ID: 258034719

Tribunal: TJPE Órgão: Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo e Criminal de Goiana - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0002267-93.2024.8.17.8233

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

KELINE CORREIA DIONIZIO BARBOSA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ANDRE BARBOSA DA SILVA

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo e Criminal de Goiana - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h Rua Historiador Antonio Correia de Oliveira A…

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A Justica Publica Estadual e outros x Marcos Elias Moreira Do Couto

ID: 259611109

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Única de Uruará Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 0002267-76.2020.8.14.0066

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

A JUSTICA PUBLICA ESTADUAL MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ

Polo Passivo:

MARCOS ELIAS MOREIRA DO COUTO

Sentença

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única de Uruará SENTENÇA PJe: 0002267-76.2020.8.14.0066 Requerente Nome: A JUSTICA PUBLICA ESTADUAL Endereï¿½o: desconhecido Requerido Nome… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única de Uruará SENTENÇA PJe: 0002267-76.2020.8.14.0066 Requerente Nome: A JUSTICA PUBLICA ESTADUAL Endereï¿½o: desconhecido Requerido Nome: MARCOS ELIAS MOREIRA DO COUTO Endereço: AV. CUIABÁ, Nº 1707, Caranazal, SANTARéM - PA - CEP: 68040-400 Trata-se de inquérito policial em face de MARCOS ELIAS MOREIRA DO COUTO pela prática, em tese, do crime previsto no art. 294 do Código Penal. Oferecido Acordo de Não-Persecução Penal pelo Ministério Público em ID 129319623. Juntado comprovante de situação cadastral da Receita Federal que indica “titular falecido” (ID 135627360) É o relato. Decido Analisando os autos, verifica-se que o acusado já faleceu, conforme demonstra a documentação juntada aos autos. Dispõe o art. 107, I, do CP, que se extingue a punibilidade “pela morte do agente”. Isso se dá em decorrência do preceito da Carta Magna segundo o qual nenhuma pena passará da pessoa do delinquente (CF, art., XLV, 1ª parte). Sendo pessoal a responsabilidade penal, a morte do agente faz com que o Estado perca o jus puniendi, posto que não se transmite a seus herdeiros qualquer obrigação de natureza penal, ex vi do princípio constitucional acima referido. Isto posto, com fulcro no art. 107, I, do CP, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do acusado MARCOS ELIAS MOREIRA DO COUTO. Quanto aos bens pendentes de destinação que sejam, manifestamente, objetos de baixo valor econômico, estando sem condições de uso ou aproveitamento, devido ao tempo decorrido desde sua apreensão, ou pela sua própria natureza, o que inviabiliza, inclusive a doação, providencie a Secretaria Judicial o descarte dos objetos referidos em lixo apropriado, nos termos da orientação constante no Manual de Bens Apreendidos editado pelo Conselho Nacional de Justiça. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Uruará, data da assinatura eletrônica. MÁRIO BOTELHO VIEIRA Juiz de Direito

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Processo nº 0002267-36.2020.8.02.0058

ID: 332301414

Tribunal: TJAL Órgão: 5ª Vara da Comarca de Arapiraca – Criminal Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 0002267-36.2020.8.02.0058

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DOUGLAS FLORENTINO DA SILVA

Intimação

Advogados:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS (OAB D/AL) - Processo 0002267-36.2020.8.02.0058 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado - RÉU: B1Douglas Florentino da SilvaB0 e o…

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Autoridade Policial x Gilvando Conceicao Santos e outros

ID: 332321115

Tribunal: TJSE Órgão: 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Socorro Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 0002267-33.2025.8.25.0054

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

AUTORIDADE POLICIAL

Polo Passivo:

GILVANDO CONCEICAO SANTOS GILVANILDE DA CONCEIÇÃO DOS SANTOS RAYANE LARISSE CONCEIÇÃO DE JESUS

Despacho

TERMO CIRCUNSTANCIADO PROC.: 202588701532 NÚMERO ÚNICO: 0002267-33.2025.8.25.0054 AUTORIDADE : AUTORIDADE POLICIAL AUTOR DO FATO : RAYANE LARISSE CONCEIÇÃO DE JESUS AUTOR DO FATO : GILVANDO CONCEICAO… TERMO CIRCUNSTANCIADO PROC.: 202588701532 NÚMERO ÚNICO: 0002267-33.2025.8.25.0054 AUTORIDADE : AUTORIDADE POLICIAL AUTOR DO FATO : RAYANE LARISSE CONCEIÇÃO DE JESUS AUTOR DO FATO : GILVANDO CONCEICAO SANTOS AUTOR DO FATO : GILVANILDE DA CONCEIÇÃO DOS SANTOS VÍTIMA : {OMITIDO(A) PARA PRESERVAÇÃO DO SIGILO} VÍTIMA : {OMITIDO(A) PARA PRESERVAÇÃO DO SIGILO} VÍTIMA : {OMITIDO(A) PARA PRESERVAÇÃO DO SIGILO} DECISÃO/DESPACHO....: I-DESIGNO AUDIÊNCIA PRELIMINAR CRIMINAL PARA O DIA 28/08/2025 ÀS 11:01HS. ESCLAREÇO QUE A AUDIÊNCIA SE REALIZARÁ NA MODALIDADE PRESENCIAL CONFORME ART. 5° DA PORTARIA NORMATIVA Nº 19/2022. OUTROSSIM, OPTANDO PELO COMPARECIMENTO VIRTUAL, AS PARTES, ADVOGADOS, MINISTÉRIO PÚBLICO, DEFENSORES PÚBLICOS , TESTEMUNHAS, DEVERAM EFETUAR O ACESSO À SALA SERÁ REALIZADA NA SALA VIRTUAL DO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE NOSSA SENHORA DO SOCORRO, DISPONÍVEL NO SISTEMA TEAMS , ID REUNIÃO: 241 028 138 11 , SENHA: HAN9CC ATRAVÉS DO LINK: HTTPS://TEAMS.MICROSOFT.COM/L/MEETUP-JOIN/19%3AMEETING_ODK2YMQ0NJATMDA5OC00ZDQ5LTKXMTGTOWJKOTK0YZI5MJI0%40THREAD.V2/0?CONTEXT=%7B%22TID%22%3A%22E5E07AA0-AB7F-4CA1-851C-79E4AEF4C50A%22%2C%22OID%22%3A%226C86A3DD-5ED1-4869-875D-0699E3705546%22%7D SE QUAISQUER DAS PARTES NÃO TIVER POSSIBILIDADE TÉCNICA DE PARTICIPAR DA AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA DEVERÁ COMPARECER AO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE NOSSA SENHORA DO SOCORRO, NO FÓRUM PEDRO BARRETO DE ANDRADE (AVENIDA COLETORA C, S/N, MARCOS FREIRE II), NO DIA DESIGNADO PARA A AUDIÊNCIA COM ANTECEDÊNCIA DE 20 (VINTE) MINUTOS. NA HIPÓTESE DA PARTE E/OU ADVOGADO QUE PRETENDAM PARTICIPAR DA AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA E NA DATA E HORÁRIO DESIGNADOS, DEPARAREM-SE COM ALGUMA FALHA/PROBLEMA QUE IMPOSSIBILITE A PARTICIPAÇÃO, DEVERÃO MANTER, DE IMEDIATO, CONTATO COM SERVIDOR DESTE JUÍZO, POR MEIO DOS TELEFONES: 79-3226-3821 / 79-3226-3100 (RAMAIS 3821) INTIME(M)-SE. A SUPOSTA VITIMA E O SUPOSTO AUTOR DO FATO NOTIFIQUE-SE O MPE DESIGNO O DIA 28/08/2025 ÀS 11H:01MIN PARA QUE SEJA REALIZADA AUDIÊNCIA PRELIMINAR.

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Processo nº 0004506-21.2025.8.16.0196

ID: 326701281

Tribunal: TJPR Órgão: Central de Audiência de Custódia de Curitiba - Anexa à Central de Garantias Especializada Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 0004506-21.2025.8.16.0196

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

UILSON MIGUEL BATISTA

Conclusão

Advogados:

CLAUDIA DA CRUZ SIMAS DE REZENDE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA CENTRAL DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA DE CURITIBA - ANEXA À CENTRAL DE GARANTIAS ESPECIALIZADA -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA CENTRAL DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA DE CURITIBA - ANEXA À CENTRAL DE GARANTIAS ESPECIALIZADA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Fórum Criminal de Curitiba - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3200-3210 - E-mail: ctba-cac-scac@tjpr.jus.br Autos nº. 0004506-21.2025.8.16.0196 Processo: 0004506-21.2025.8.16.0196 Classe Processual: Auto de Prisão em Flagrante Assunto Principal: Furto Data da Infração: 14/07/2025 Vítima(s): KLEBER RODRIGUES BOENS SUPERMERCADO ZAMPI Flagranteado(s): UILSON MIGUEL BATISTA Decisão 1. Trata-se de auto de prisão em flagrante de Uilson Miguel Batista, capturado pela prática, em tese, da conduta prevista no art. 155, caput, do Código Penal, por duas vezes. 2.1. A Polícia Militar efetuou a prisão logo após o crime. Incide, no caso, então, o disposto no art. 302, III, do Código de Processo Penal. No mais, a autoridade policial observou as demais cautelas de estilo, conforme determinam a Constituição Federal e a legislação pertinente. Assim, na ausência de irregularidades a reconhecer, homologa-se a presente prisão em flagrante. 2.2. Passa-se, agora, a analisar a possibilidade de decretação da prisão preventiva. A pena privativa de liberdade cominada às infrações penais supera a marca dos 4 (quatro) anos. Preenchida, então, a exigência do art. 313, I, do Código de Processo Penal. Há prova da materialidade, de acordo com: i) boletim de ocorrência (mov. 1.3); ii) auto de prisão em flagrante (mov. 1.2); iii) auto de exibição e apreensão (mov. 1.4); iv) auto de avaliação (mov. 1.7). Existem também, indícios de autoria, conforme: i) circunstâncias em que se efetuou a prisão; ii) declarações prestadas pelas vítimas (movs. 1.14 e 1.16); ii) depoimentos das autoridades que atuaram no flagrante (movs. 1.10 e 1.12). Por isso, perfeitamente satisfeito o disposto no art. 312, caput, parte final, do Código de Processo Penal. No que tange à primeira parte do mesmo dispositivo (art. 312, caput, do Código de Processo Penal), destaca-se a garantia da ordem pública. Conforme relatado pela vítimas e policiais militares, bem como consta nas imagens constantes nos autos (movs. 1.23 a 1.25), o autuado subtraiu objetos de higiene pessoal e um pacote de café no mercado Zampi, e os vendeu na “biqueira”. Ato contínuo, subtraiu duas caixas de anéis e um boné em uma loja na mesma região, conforme consta nas imagens das câmeras de segurança (movs. 1.20 a 1.22). Em que pese o valor dos objetos não seja expressivo, a conduta do autuado é, em princípio, reiterada. Compulsando o Oráculo do autuado, verifica-se que possui histórico criminal, inclusive com condenações transitadas em julgado: i) pelo crime de roubo agravado (art. 157, caput, do Código Penal) nos autos n° 0001317-16.2017.8.16.0196, com data do fato em 21.06.2017 e trânsito em julgado em 30.08.2020; ii) pelo crime de ameaça e contravenção penal de vias de fato (art. 147, caput, do Código Penal e art. 21, caput, da Lei de Contravenções Penais), com data do fato em 15.04.2017 e trânsito em julgado em 29.09.2021; Ainda, está em cumprimento de pena (autos nº 4015943-43.2020.8.16.0009 - Seeu). Também, responde a ação penal por crime de tráfico de drogas (autos nº 0002267-61.2023.8.16.0116, com data do fato em 29.03.2023. Isso aponta reiteração delitiva, de maneira que, em liberdade, é ponderável o risco de reiteração. Sobre o tema: "A jurisprudência consolidada desta Suprema Corte é no sentido de que a gravidade em concreto do crime, a periculosidade do agente ou a fundada probabilidade de reiteração delitiva constituem fundamentação idônea para a decretação da custódia preventiva. Precedentes" (HC 244886 AgR, Relator(a): FLÁVIO DINO, Primeira Turma, julgado em 23- 09-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 09-10-2024 PUBLIC 10-10-2024). Por fim, diante de tudo o que se colocou, fica claro que, num juízo de necessidade e de adequação (art. 282, I e II, do Código de Processo Penal), não se tem lugar à concessão de quaisquer medidas cautelares diversas da prisão (arts. 319 e 320 do Código de Processo Penal). Todas se mostrariam inócuas e incapazes de garantir a ordem pública. 3. Diante do exposto: a) homologa-se a prisão em flagrante; b) converte-se a prisão em flagrante em preventiva. Expeça-se mandado de prisão. Comunique-se a vara de execução penal competente. Comunique-se a Vara Criminal da Comarca de Matinhos (autos nº 0002267-61.2023.8.16.0116). Oficie-se ao estabelecimento penal para que providencie o atendimento médico que se mostrar necessário. Curitiba, data e horário da inserção no sistema. Thiago Flôres Carvalho Juiz de Direito Substituto

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J. S. V. B. x I. P. B.

ID: 308737653

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0002267-86.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

J. S. V. B.

Polo Passivo:

I. P. B.

Intimação

Advogados:

THIAGO FURLAN

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FELIPE EUCLIDES CHAVES PIMENTEL

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

ANDREA MARIA CHERUBINI AGUILAR

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Processo 0002267-86.2025.8.26.0189 (processo principal 1005859-63.2021.8.26.0189) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Oferta - J.S.V.B. - I.P.B. - Vistos para ato ordinató… Processo 0002267-86.2025.8.26.0189 (processo principal 1005859-63.2021.8.26.0189) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Oferta - J.S.V.B. - I.P.B. - Vistos para ato ordinatório (CPC, arts. 152, VI; e 203, § 4º; NCGJ, arts. 195 e 196). Manifeste-se o polo ativo, em 5 dias, sobre o Mandado Negativo juntado. Caso esteja assinalado no mandado alguma das hipóteses "Endereço insuficiente" ou "Não existe o número", deverá retificá-lo. Se porventura estiver assinalado no mandado alguma das hipóteses "Mudou-se" ou "Desconhecido", deverá indicar novo endereço. Se entender necessário, poderá pleitear pela busca por endereços (junto ao sistema InfoJud). Por outro lado, na eventualidade de estar assinalado no mandado a hipótese "Ausente", registre-se ser prerrogativa exclusiva do Oficial de Justiça a citação por hora certa, pois "Não compete ao juízo deferi-la, de antemão, porque depende da avaliação subjetiva de "suspeita de ocultação""(TJSP - Agravo de Instrumento 2045627-61.2021.8.26.0000 - Rel. Des. Coelho Mendes - 10ª Câmara de Direito Privado - 18/05/2021; TJSP; Agravo de Instrumento 2032437-94.2022.8.26.0000 - Rel. Des. Hertha Helena de Oliveira - 2ª Câmara de Direito Privado - em 29/04/2022). Em contrapartida, estando consignada a circunstância "Falecido(a)", deverá providenciar a respectiva habilitação (se o caso). Por fim, em sendo diligenciado (com resultado negativo) endereço que coincida ao de banco de dados da Receita Federal, a citação será feita por edital (CPC, art. 256, II, e § 3º). Em caso de inércia, a equipe de movimentação (por ato ordinatório - código 472571) deverá certificar o decurso do prazo e provocar a expedição de Carta AR ao polo ativo (como diligência do juízo a ser ao final ressarcida pela parte omissa), para que dê andamento em 5 dias, sob pena de extinção (aguardando-se por 35 dias úteis - CPC, art. 485, III e § 1º, pouco importando que o AR seja positivo - CPC, art. 274, § único). Intimem-se. Fernandopolis, 25 de junho de 2025. Eu, Dhandara Fernanda Calistro de Morais, Escrevente Técnico Judiciário. - ADV: FELIPE EUCLIDES CHAVES PIMENTEL (OAB 33651/PB), ANDREA MARIA CHERUBINI AGUILAR (OAB 127247/SP), THIAGO FURLAN (OAB 465870/SP)

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Cooperativa De Credito E Investimento Com Interacao Solidaria Uniao - Cresol Uniao x Daniel Falquemback De Lima

ID: 300493813

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Palmas Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0002267-40.2023.8.16.0123

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO COM INTERACAO SOLIDARIA UNIAO - CRESOL UNIAO

Polo Passivo:

DANIEL FALQUEMBACK DE LIMA

Conclusão

Advogados:

TELISMARA DE FÁTIMA SILVESTRE

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JOSÉ ANTONIO PAVLAK

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS VARA CÍVEL DE PALMAS - PROJUDI Rua Capitão Paulo Araújo, 731 - Fórum Estadual - São José - Palmas/PR - CEP: 85.691-000 - Fone: 46 3263-2691 - E-… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS VARA CÍVEL DE PALMAS - PROJUDI Rua Capitão Paulo Araújo, 731 - Fórum Estadual - São José - Palmas/PR - CEP: 85.691-000 - Fone: 46 3263-2691 - E-mail: lasg@tjpr.jus.br Autos nº. 0002267-40.2023.8.16.0123 O art. 1.026 do Código Civil estabelece que: Art. 1.026. O credor particular de sócio pode, na insuficiência de outros bens do devedor, fazer recair a execução sobre o que a este couber nos lucros da sociedade, ou na parte que lhe tocar em liquidação. No caso, vários foram os meios executórios de que se valeram os exequentes para satisfação do crédito, como SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, CENSEC e PREVJUD, todos negativos. Ademais, o executado em nada colaborou no sentido de indicar outros meios mais eficazes e menos onerosos (art. 805, parágrafo único, do CPC). Dessa forma, cabível o deferimento do pedido de penhora sobre lucros e dividendos do devedor. Trata-se, aliás, de medida encampada pelo Tribunal de Justiça deste estado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PENHORA SOBRE OS LUCROS A SEREM DISTRIBUÍDOS AO EXECUTADO. INSURGÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE. ORDEM PREFERENCIAL DE PENHORA DE BENS QUE NÃO É ABSOLUTA. FLEXIBILIZAÇÃO CONFORME O CASO CONCRETO. POSSIBILIDADE DE PENHORA SOBRE LUCROS E DIVIDENDOS DO SÓCIO DEVEDOR. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 1.026 DO CC E 789 DO CPC. EXECUÇÃO QUE TRAMITA PRIORITARIAMENTE EM FAVOR DO CREDOR. DEFERIMENTO. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0052786-97.2023.8.16.0000 - Joaquim Távora - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ LAURINDO DE SOUZA NETTO - J. 29.01.2024) Pelo exposto, DEFIRO o pedido retro. Para o implemento da constrição, oficie-se à empresa indicada solicitando informações quanto à distribuição dos lucros, a fim de apurar o percentual de lucro que couber ao executado, no período contábil correspondente, permitindo os depósitos pretendidos. Após, intime-se a parte exequente. Consigno que, uma vez implementada a constrição, deverá o executado, de imediato, ser intimado (art. 841 do CPC). Intime-se. Cumpra-se. Diligências necessárias. (datado e assinado digitalmente) Cecília Leszczynski Guetter Juíza de Direito

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Processo nº 0002267-94.2025.4.05.8308

ID: 295204703

Tribunal: TRF5 Órgão: 8ª Vara Federal PE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0002267-94.2025.4.05.8308

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

FRANCINETE FERREIRA CAMPOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAROL PIRES DA CRUZ BRITO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DA 5.ª REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DE PERNAMBUCO SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE PETROLINA - 8.ª VARA FEDERAL JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO À 8ª VARA FEDERAL PE Praça Santos Dumont, 10… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DA 5.ª REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DE PERNAMBUCO SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE PETROLINA - 8.ª VARA FEDERAL JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO À 8ª VARA FEDERAL PE Praça Santos Dumont, 101, Centro, Petrolina/PE, CEP:56304-200 - Tel. (87)3038-2000 / 3038-2050 - Email: direcao08@jfpe.jus.br e/ou jef08@jfpe.jus.br PROCESSO: 0002267-94.2025.4.05.8308 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: FRANCINETE FERREIRA CAMPOS Advogado do(a) AUTOR: CAROL PIRES DA CRUZ BRITO - BA65167 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS INTIMAÇÃO De ordem do(a) MM. Juiz(íza) Federal desta 8ª Vara da SJPE: Ficam as partes intimadas do despacho/decisão prolatado(a) nos autos e da perícia designada para DATA e HORA, conforme registro nos autos do processo, especificamente, no (MENU - PERÍCIA), a se realizar, por ordem de chegada, na Praça Santos Dumont, 101, Sala de Perícias da Justiça Federal, Centro, Petrolina/PE, CEP: 56304-200. Fica facultada a indicação de assistente e a apresentação de quesitos ao perito no prazo legal, cientes de que serão desconsiderados quaisquer quesitos apresentados em duplicidade com os já oferecidos por esse juízo. A parte autora, fica desde já, advertida de que o seu não comparecimento injustificado ensejará a Extinção do processe sem resolução do mérito. Todos os documentos referentes a patologia devem ser juntados aos autos previamente, o que não dispensa a apresentação dos originais no dia da realização do ato. Documentos necessários: Documento de identificação original em bom estado, com fotografia que permita sua identificação. Carteira de trabalho. Todos os documentos referentes à patologia alegada, desde os mais antigos aos mais recentes. Documentos médicos: atestados, laudos, relatórios, exames, receitas, ASO. Documentos diversos: relatórios de fisioterapia, psicólogos, fonoaudiólogos, etc. Em caso de acidentes: boletim de ocorrência, comunicação de acidente de trabalho (se houver) Em caso de crianças: relatório pedagógico. Em caso de queixas psiquiátricas: cópia completa do prontuário psiquiátrico. Petrolina/PE, datado e assinado digitalmente.

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Processo nº 0002267-19.2025.8.16.0075

ID: 317788590

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de Cornélio Procópio Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 0002267-19.2025.8.16.0075

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SIGILO

Citação

Curitiba, 7 de Julho de 2025 - Edição nº 3933 Diário Eletrônico do Tribunal de Justiça do Paraná Interior IDMATERIA2250561IDMATERIA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROC… Curitiba, 7 de Julho de 2025 - Edição nº 3933 Diário Eletrônico do Tribunal de Justiça do Paraná Interior IDMATERIA2250561IDMATERIA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO 2ª VARA CÍVEL DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Avenida Santos Dumont, 903 - Vila Seugling - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 3572-9301 - E-mail: cp-2vj- s@tjpr.jus.br EDITAL DE CITAÇÃODESTINATÁRIOS: TERCEIROS INTERESSADOS - INCERTOS E/OU DESCONHECIDOS PRAZO DE 30 dias úteisO(A) Juiz(íza) de Direito Guilherme Formagio Kikuchi, da 2ª Vara Cível de Cornélio Procópio, FAZ SABER a todos que virem o presente EDITAL ou tiverem conhecimento dele que, perante este Juízo, tramitam os autos de Usucapião, assunto Usucapião Extraordinária, sob nº 0002267-19.2025.8.16.0075, em que é(são) autor(es) AGEMIRO MORAIS FILHO, e réu(s) AUSENTES, INCERTOS, DESCONHECIDOS E EVENTUAIS INTERESSADOS , e que por este edital procede à CITAÇÃO de eventuais terceiros interessados, incertos e/ ou desconhecidos, para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, ofereçam contestação, sob pena de revelia, a respeito do pedido de usucapião referente ao imóvel: [imóvel com a área de identificado como lote 17B-18 da Quadra 7, com a área de aproximadamente de 400,00 quatrocentos metros quadrados, em Sertaneja/PR, com frente para a Rua Dezenove de Dezembro, em 2006, que após sua vinda para sua Sertaneja/PR ], nos termos do art. 259 do Código de Processo Civil. O presente edital é expedido e publicado para que os autos cheguem ao conhecimento de todos e ninguém alegue ignorância no futuro, nos termos dos arts. 256 e 257 do Código de Processo Civil.O prazo de resposta será contado após o decurso de 30 (trinta) dias da publicação do presente Edital (art. 231, inc. IV, CPC). Eu, Luiz Gustavo Ferreira Aguiar, Técnico Judiciário, conferi e digitei.Cornélio Procópio, 04 de julho de 2025. Luiz Gustavo Ferreira Aguiar Técnico Judiciário OBSERVAÇÃO: O mencionado processo tramita exclusivamente pelo sistema Projudi, acessível no endereço eletrônico https://portal.tjpr.jus.br/projudi. - 124 -

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