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Luander De Souza Amaral x Banco Bradesco S/A

ID: 262043864

Tribunal: TJPR Órgão: 16ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0040525-32.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

LUANDER DE SOUZA AMARAL

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Conclusão

Advogados:

JACKSON DA SILVA WAGNER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCIO PEREZ DE REZENDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 16ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0040525-32.2025.8.16.0000 Recurso: 0040525-32.2025.8.16.0000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: … TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 16ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0040525-32.2025.8.16.0000 Recurso: 0040525-32.2025.8.16.0000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Revisão Agravante(s): LUANDER DE SOUZA AMARAL (RG: 84972100 SSP/PR e CPF/CNPJ: 058.044.739-13) Aguas marinhas, 188 - platina - SANTO ANTÔNIO DA PLATINA/PR - CEP: 86.430-000 - E-mail: jacksonwagneradvogado@gmail.com - Telefone(s): (45) 3054-0514 Agravado(s): BANCO BRADESCO S/A (CPF/CNPJ: 60.746.948/0001-12) Aguas marinhas, 188 - platina - SANTO ANTÔNIO DA PLATINA/PR - CEP: 86.430-000 VISTOS, I - Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento nº0040525-32.2025.8.16.0000 AI, interposto por LUANDER DE SOUZA AMARAL em face da decisão proferida pelo juízo de primeiro grau ao mov. 170.1 dos autos de Ação Revisional nº 0002467-54.2023.8.16.0153, que indeferiu a suspensão do feito executivo, por entender que o simples ajuizamento de ação para discutir o débito não inibe o credor de promover-lhe a execução, nos termos do art. 784, § 1º, do CPC, não estando presentes, outrossim, os requisitos do art. 919, § 1º, do CPC. Decisão esta proferida pelo Juízo da Vara Cível de Santo Antônio da Platina. Inconformado, o Agravante ajuizou o presente recurso alegando em síntese que: seja determinada a suspensão da ação de execução até verificação das abusividades a serem julgadas pela ação revisional; seja invertido o ônus da prova em razão da hipossuficiência do Agravante; e que a parte requerida fique proibida de realizar a inscrição nos Cadastros de Proteção ao Crédito e no sistema SCR/SISBACEN do BANCO CENTRAL até julgamento final, sob pena de multa de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Por fim, requer a atribuição de efeito suspensivo ao feito e posterior reforma da decisão com o provimento do presente recurso. É o relatório. Passo a decidir: Considerando que o Agravo de Instrumento foi interposto atendendo os requisitos previstos, entendo pela possibilidade do seu conhecimento em parte com base no art. 1.015 do CPC. Inicialmente, cumpre esclarecer que o presente agravo de instrumento merece parcial conhecimento, uma vez que um dos pedidos do Agravante é a inversão do ônus da prova face a sua hipossuficiência diante do Agravado. Com efeito, este pedido já foi deferido pelo Juízo, motivo pelo qual não comporta conhecimento e analise por este Relator. Vejamos trecho atinente da decisão atacada: “A inversão do ônus da prova, por sua vez, não é automática e poderá ser levada a efeito quando configurado qualquer dos requisitos previstos no art. 6º, inciso VIII, do CDC: verossimilhança das alegações ou hipossuficiência do consumidor. Assim, a parte autora é pessoa física e discute a existência de eventuais vícios e abusos no contrato bancário, o que demonstra a hipossuficiência da mesma em face da instituição financeira, seja do ponto de vista econômico seja no aspecto técnico, porquanto esta dispõe de instrumentos próprios para se desincumbir do ônus de prova da não incidência dos encargos impugnados. (...) Dessa forma, presentes os requisitos legais (CDC, art. 6º, VIII), inverto o ônus da prova quanto à existência de encargos abusivos.” Passo, então, à análise do pedido de efeito suspensivo efetuado pelo recorrente referente a suspensão do feito executivo. O NCPC assim prevê: Art. 1.015. Cabe Agravo de Instrumento contra decisões interlocutórias que versarem sobre: (...) Parágrafo único: Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário. Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; II - ordenará a intimação do agravado pessoalmente, por carta com aviso de recebimento, quando não tiver procurador constituído, ou pelo Diário da Justiça ou por carta com aviso de recebimento dirigida ao seu advogado, para que responda no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-lhe juntar a documentação que entender necessária ao julgamento do recurso; - grifei O NCPC rege a tutela de urgência em seu artigo 300, vejamos: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. O Agravante alega a necessidade de atribuição de efeito suspensivo à decisão, por entender que evitando risco de lesão grave e difícil reparação ante o indeferimento da suspensão do feito executivo, por entender que o simples ajuizamento de ação para discutir o débito não inibe o credor de promover-lhe a execução, nos termos do art. 784, § 1º, do CPC, não estando presentes, outrossim, os requisitos do art. 919, § 1º, do CPC. Contudo, para a atribuição tanto do efeito suspensivo quanto da antecipação da tutela recursal, é necessário que estejam presentes os requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora – eminência de lesão grave e de difícil reparação. A respeito, Luiz Guilherme Marinoni e Sérgio Cruz Arenhart doutrinam: “Presentes esses pressupostos – (periculum in mora e fumus boni iuris) – o relator, em decisão provisória e imediata, já no recebimento do recurso (artigo 527, III, CPC) determinará a suspensão do ato impugnado, até o julgamento do agravo”. (In: Manual do Processo de Conhecimento – A tutela jurisdicional através do processo de conhecimento – 2a edição revista, atualizada e ampliada, Editora Revista dos Tribunais, pág. 566); O fumus boni iuris, segundo HUMBERTO THEODORO JÚNIOR, na obra "Processo Cautelar", Ed. EUD, pág. 73: "É a provável existência de um direito a ser tutelado no processo principal, se trata de um juízo de probabilidade e verossimilhança do direito cautelar a ser acertado e o provável perigo em face do dano ao possível direito pedido no processo principal.” O periculum in mora é aquele fundado temor de que, enquanto se aguarda a tutela definitiva, venham a faltar as circunstâncias de fato favoráveis a própria tutela. Prima facie, entendo que não seja possível o deferimento da atribuição do efeito suspensivo/tutela antecipada a decisão atacada, eis que ausentes os requisitos necessários tanto para o pedido de suspensão da execução, somado a verossimilhança das alegações. Em prosseguimento, cumpre não perder de vista que, salvo em situações de extrema excepcionalidade, a execução não pode ser paralisada fora das hipóteses legalmente autorizadoras, pelo fato de o título extrajudicial ter a sua validade questionada em ação de conhecimento. A respeito, a Súmula 380 do STJ enuncia: “A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor”. No mesmo sentido estabelece o artigo 784, § 1º, do Código de Processo Civil que: “a propositura de qualquer ação relativa a débito constante de título executivo não inibe o credor de promover-lhe a execução”. Justifica-se essa imposição, pois as execuções ficariam gravemente comprometidas quanto à sua efetividade acaso pudessem ser suspensas por intermédio de simples ação de conhecimento intentada com a finalidade de desconstituir os títulos em que se sustentam. Ademais, da leitura dos autos, em que pese os argumentos do Agravante, não foi capaz de comprovar a existência de periculum in mora a ensejar a atribuição de efeito suspensivo à decisão atinente ao prosseguimento da execução, ante a verificação que efetivamente não comprova a garantia do juízo a ensejar a suspensão dos embargos à execução, na forma prevista pelo artigo 919, §1º do CPC. “Art. 919. Os embargos à execução não terão efeito suspensivo. § 1º O juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes.” Neste sentido: TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. 1. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS CUMULATIVOS DO § 1º DO ART. 919 DO CPC/2015 PARA ATRIBUIÇÃO DO EFEITO SUSPENSIVO. AUSÊNCIA DE PRÉVIA E SUFICIENTE GARANTIA DO JUÍZO. DECISÃO MANTIDA.2. TUTELA DE URGÊNCIA PRETENDIDA PARA ABSTENÇÃO DE INSCRIÇÃO DO NOME DOS EMBARGANTES EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO. DECISÃO MANTIDA. PREVISÃO CONTRATUAL DA INCIDÊNCIA DE JUROS CAPITALIZADOS. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA. FIXAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS ACIMA DA MÉDIA DE MERCADO QUE, POR SI SÓ, NÃO IMPLICA ABUSIVIDADE, FICANDO EM DEPENDÊNCIA DA CONSTATAÇÃO DE PREVISÃO EM PATAMAR PELO MENOS SUPERIOR A 1,5 VEZES A MÉDIA DE MERCADO. SITUAÇÃO QUE SERÁ VERIFICADA NO CURSO DO PROCESSO, ATÉ MESMO PORQUE A AUSÊNCIA DO DEPÓSITO DO VALOR INCONTROVERSO OU DE PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO IDÔNEA INVIABILIZAM A TUTELA PRETENDIDA PELA PARTE. PRECEDENTES.RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - 0013623-47.2022.8.16.0000 - Paranaguá - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 06.06.2022) Além disso, ainda que se afirme, nos autos de execução a suposta ausência de inexigibilidade do título, não se vislumbram tais alegações por ora, sendo que está atrelada ao mérito da demanda e deverá ser analisado pelo Juízo, sob supressão de instância, a fim de que se possa verificar a tese de abusividade, ilegalidade e excesso de execução, além da ausência da garantia do Juízo exigida pelo artigo 919, §1º do CPC, conforme bem destacou o juízo. No caso dos autos também não se encontram presentes os requisitos supra aludidos para a abstenção de inscrição do nome da parte autora nos cadastros de inadimplentes, uma vez que inexistiu depósito da parcela incontroversa ou prestação de caução fixada conforme o prudente arbítrio do juiz. Lembre-se, conforme já mencionado, que nem mesmo as execuções de título extrajudicial cujo andamento a parte autora pretende suspender se encontram garantidas por penhora. III – Isto posto, ausentes os elementos necessários para concessão do pedido, INDEFIRO o efeito suspensivo à decisão/tutela antecipada, até ulterior pronunciamento da Câmara julgadora. IV – Intime-se os Agravados para apresentar resposta dentro do prazo legal, nos termos do art. 1.019, inciso II do NCPC. V – Após os devidos trâmites, voltem-me conclusos.

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Processo nº 0002467-64.2025.8.17.2640

ID: 256861945

Tribunal: TJPE Órgão: Vara da Fazenda Pública da Comarca de Garanhuns Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0002467-64.2025.8.17.2640

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

MARCO ANTONIO DE ARRUDA MOURA

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

FABIO ANTONIO DA SILVA LIMA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA Vara da Fazenda Pública da Comarca de Garanhuns Pro… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA Vara da Fazenda Pública da Comarca de Garanhuns Processo nº 0002467-64.2025.8.17.2640 ESPÓLIO - REQUERENTE: MARCO ANTONIO DE ARRUDA MOURA RÉU: 10571982000125, ESTADO DE PERNAMBUCO INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Garanhuns, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 201006959, conforme segue transcrito abaixo: " DECISÃO Vistos, etc., MARCO ANTONIO DE ARRUDA MOURA, qualificado nos autos, através de advogado legalmente constituído, ajuizou a presente Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Liminar em face do ESTADO DE PERNAMBUCO, também qualificado. Resumidamente, alega o autor prestou concurso público para concorrer ao cargo de Professor da Educação Básica na disciplina de Sociologia, regulamentado pela Portaria Conjunta da Secretaria de Administração e Secretaria da Educação e Esporte, SAD/SEE nº 070, de 31 de maio de 2022, Edital 01/2022. Nessa portaria foi estipulado que, para a Gerência Regional de Educação de Gerência Sertão Submédio São Francisco-PE, haveria uma e vaga disponível para a disciplina de Sociologia, modalidade ampla concorrência, conforme se vê: O autor foi devidamente aprovado em terceiro lugar no certame, na disciplina de Sociologia, perante a Gerência Sertão Submédio São Francisco-PE, na modalidade AMPLA CONCORRÊNCIA. Contudo, o Sr. Ariel de Assis Lima, inscrição 10020869 com a nota, 86,56 primeiro colocado, fora chamado e assumiu o cargo, para professor de Sociologia, posteriormente o Governo do Estado através da secretaria de educação promoveu a chamada/convocação dos concursados aprovados em cadastro de reserva no caso da Gerência Sertão Submédio São Francisco-PE para o cargo professor de sociologia chamou apenas uma vaga que pela ordem de aprovação pertenceria a Senhora Fernanda Lima Almeida, inscrição 10034710 com a nota 77,82, segunda colocada, esta que fora devidamente convocada pelos meios previstos no edital e nomeada através do ato n°. 8743 de 11 de dezembro de 2024 e publicado no DO na data de 12 de dezembro de 2024 e quedou-se inerte não tomando posse no prazo estipulado e não apresentou justificativa tornando sem efeito o ato de nomeação, havendo portanto uma desistência tácita da mesma conforme pode ser verificado na declaração dada pela Gerência Regional de Educação Dep. Antônio Cavalcanti. Diante desta situação criada pela desistência tácita da segunda colocada e da clara necessidade da gerência de educação em ter mais um professor da área de sociologia o próximo movimento seria chamar o candidato subsequente que fora automaticamente reclassificado para vaga existente o terceiro colocado, que no caso seria o demandante Marco Antonio de Arruda Moura pertencente ao cadastro de reserva com a sua inscrição sob o número10039872, o que não ocorreu até a presente data. Requereu a tutela de urgência para a imediata nomeação do autor para o cargo de PROFESSOR DA EDUCAÇÃO BÁSICA NA REDE ESTADUAL NA DISCIPLINA DE SOCIOLOGIA, na GRE Sertão do Submédio São Francisco. É o relatório. DECIDO. Trata-se de Ação Ordinária para nomeação em cargo público com o desiderato de determinar o Estado de Pernambuco a nomeação do autor para o cargo de Professor da Educação básica na disciplina de Sociologia, que ofertou a princípio uma vaga e teve o autor sido aprovado em 3º lugar, mas que houve a desistência do segundo aprovado ao que consta nos autos. No caso em tela, verifica-se que o autor foi aprovado em 3º lugar para o cargo de PROFESSOR. Houve nomeação para o cargo dos demais aprovados para o 1º e 2º lugar e a candidata classificada em 2º lugar desistiu de assumir a vaga conforme declaração de desistência nos autos. Passando o autor a ficar na 2º colocação para o cargo em questão, considerando que o concurso disponibilizou 1 vaga e mas que nomeou a segunda classificada, a segunda vaga ficou em aberto, devendo ser chamado o terceiro colocado que é o autor. Diante da desistência da segunda classificada, o autor passou a ficar dentro do número de vagas ofertadas no para o cargo pretendido. No caso, as provas trazidas aos autos comprovam a nomeação da segunda classificada e a desistência da mesma (ID: 200944711), assim como, a desistência da classificada em 2º lugar que não chegou a tomar posse mesmo tendo sido nomeada. O autor passou a figurar dentro das vagas ofertadas, haja vista que a mera expectativa de direito se convolou em direito subjetivo à nomeação, em face da desistência, além das contratações precárias. Diante da vaga remanescente gera ao autor o direito à nomeação. Entendo que, diante dos fatos relatados nos autos, encontra-se, o autor, portanto, dentro do número de vagas. No mesmo sentido é a jurisprudência dos nossos tribunais: “MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. TÉCNICO ADMINISTRATIVO DO PODER EXECUTIVO. CLASSIFICAÇÃO INICIALMENTE FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTO PELO EDITAL. NOMEAÇÕES TORNADAS SEM EFEITO. INGRESSO SUPERVENIENTE NO QUANTITATIVO EDITALÍCIO. DIREITO À NOMEAÇÃO. PRECEDENTES DO STF. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. 1. Duas situações aparentemente semelhantes precisam ser distinguidas: de um lado, a criação de novas vagas durante a validade do certame, por força de lei ou de vacâncias de variadas espécies, e de outro, a desconstituição de nomeações de candidatos do mesmo concurso por falta de comparecimento para posse ou por inobservância dos requisitos legais para tanto. 2. O STF, após guinada jurisprudencial ocorrida no segundo semestre de 2014, passou a rechaçar a nomeação de candidatos amparada em criação superveniente de vagas, garantindo-lhes tal direito quando baseado em mero avanço da ordem classificatória decorrente de eliminações ou anulações de provimentos pretéritos dentro do prazo de validade do concurso (grifo nosso) (...). (STF – RE: 1197269 PB – PARAÍBA, Relator: Min. Alexandre de Morais, Data de Julgamento: 08/04/2019, Data de Publicação: DJe – 076 12/04/2019). Ressalte-se esta outra jurisprudência só STJ, no que pese tenha sido negado o provimento à impetrante, serve para evidenciar a situação que ora se revela no presente mandamus, consistente na hipótese de que: "havendo desistência de candidatos melhor classificados, fazendo com que os seguintes passem a constar dentro do número de vagas, a expectativa de direito se convola em direito líquido e certo, garantindo o direito à vaga disputada". ADMINISTRATIVO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATA APROVADA FORA DO NÚMERO DE VAGAS. DESISTÊNCIA DE CANDIDATO MELHOR CLASSIFICADO. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. 1. O mandado de segurança possui, como requisito inarredável, a comprovação inequívoca de direito líquido e certo pela parte impetrante, mediante a chamada prova pré-constituída, inexistindo espaço, nesta via, para a dilação probatória. Para a demonstração do direito líquido e certo, é necessário que, no momento da sua impetração, seja facilmente aferível a extensão do direito alegado e que seja prontamente exercido. Precedentes. 2. O Supremo Tribunal Federal, em julgamento submetido ao rito da repercussão geral (RE 837.311/PI), fixou a orientação de que o surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da administração, caracterizadas por comportamento tácito ou expresso do Poder Público capaz de revelar a inequívoca necessidade de nomeação do aprovado durante o período de validade do certame, a ser demonstrada de forma cabal pelo candidato. 3. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que "havendo desistência de candidatos melhor classificados, fazendo com que os seguintes passem a constar dentro do número de vagas, a expectativa de direito se convola em direito líquido e certo, garantindo o direito a vaga disputada" (RMS 55.667/TO, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 12/12/2017, DJe 19/12/2017). (Grifo nosso) 4. No caso, não foi comprovada, de forma cabal, a existência de cargos vagos, pois, conforme consignado pelo Tribunal de origem, a recorrente não juntou aos autos documentos que comprovem a ausência de investidura da segunda colocada no cargo perseguido. 5. Recurso em mandado de segurança a que se nega provimento.(STJ - RMS: 55373 MG 2017/0243595-7, Relator: Ministro OG FERNANDES, Data de Julgamento: 07/08/2018, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/08/2018). EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONCURSO PÚBLICO. DESISTÊNCIA DE CANDIDATOS LISTADOS ENTRE AS VAGAS OFERTADAS. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO DAQUELE QUE, ANTERIORMENTE RELACIONADO NO CADASTRO DE RESERVA, PASSA A CONSTAR ENTRE O QUANTITATIVO DE VAGAS PREVISTO NO EDITAL . PRECEDENTES. 1. O Supremo assentou ter direito à nomeação o candidato que, embora figurando no cadastro de reserva, passa a constar no quantitativo de vagas previsto no edital em decorrência da desistência ou do impedimento daqueles anteriormente listados entre as vagas ofertadas. Precedentes . 2. Não se aplica o disposto no § 11 do art. 85 do Código de Processo Civil, tendo em vista tratar-se de recurso interposto em autos de mandado de segurança, o que atrai a incidência do enunciado n. 512 da Súmula do Supremo . 3. Agravo interno desprovido. (STF - RE: 1319254 AC 1000449-10.2018 .8.01.0000, Relator.: NUNES MARQUES, Data de Julgamento: 09/10/2021, Segunda Turma, Data de Publicação: 10/01/2022) Entendo que, a desistência da classificada em segundo lugar gera para o autor (que ficou na terceira colocação, ID: 200943554), o direito ao preenchimento da segunda vaga remanescente. No momento, encontra-se presente a probabilidade do direito uma vez que comprovada a existência de uma vaga e a desistência da candidata com melhor classificação. Presente também o perigo de dano por se tratar de verba alimentar. Pelo exposto, concedo a tutela de urgência para determinar AO ESTADO DE PERNAMBUCO, que proceda com a nomeação, no prazo de 05 (cinco) dias, do autor MARCO ANTONIO DE ARRUDA MOURA ao cargo de PROFESSOR DA EDUCAÇÃO BÁSICA NA REDE ESTADUAL NA DISCIPLINA DE SOCIOLOGIA, na GRE Sertão do Submédio São Francisco, nos termos do art. 300 do CPC, sob pena de multa diária de R$ 300,00 (trezentos reais). Intimem-se as partes do teor desta decisão. Intime-se o Estado de Pernambuco para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar contestação nos autos. Cumpra-se, com urgência. Garanhuns, 14 de abril de 2025. GLACIDELSON ANTONIO DA SILVA Juiz de Direito " GARANHUNS, 14 de abril de 2025. CAMILA GILDO DE SOUSA Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Francisco Vagner Dias Da Silva

ID: 278642879

Tribunal: TJPR Órgão: Vara de Delitos de Trânsito de Curitiba Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0000845-73.2021.8.16.0196

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

FRANCISCO VAGNER DIAS DA SILVA

Conclusão

Advogados:

JULLIANA ROZENDO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DE DELITOS DE TRÂNSITO DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Fórum Crim… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DE DELITOS DE TRÂNSITO DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Fórum Criminal - Ahú - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3309-9115 - E-mail: ctba-68vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0000845-73.2021.8.16.0196 Processo: 0000845-73.2021.8.16.0196 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Crimes de Trânsito Data da Infração: 26/02/2021 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): ALESSANDRA DOS SANTOS VIEIRA GARCIA ANDRE LUIZ GARCIA Réu(s): FRANCISCO VAGNER DIAS DA SILVA RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ ofereceu denúncia em face de FRANCISCO VAGNER DIAS DA SILVA, brasileiro, portador da cédula de identidade RG nº 15.758.197-0/PR, CPF n. 392.129.678-17, nascido em 29.07.1991, com 29 anos de idade à época dos fatos, natural de Juquiá-SP, filho de Maria Lindiomar Dias Silva e Francisco Lourenço da Silva, pelos seguintes fatos narrados na denúncia: “1º Fato No dia 26 de fevereiro de 2021, às 07h20, na rua Rua Conde dos Arcos, Bairro Lindoia, nesta cidade e comarca de Curitiba-PR, o denunciado FRANCISCO VAGNER DIAS DA SILVA, com vontade livre e consciente, conduzia o veículo automotor Renault/Clio, de placas ALE-6I77, com a capacidade psicomotora alterada em razão de influência de álcool, conforme Laudo de Exame de Alcoolemia, promovido por meio de etilômetro (vulgarmente conhecido como “bafômetro”), cujo resultado indicou a presença de 0,63 mg/L de álcool por litro de ar expelido dos pulmões (mov. 1.8 12,6 dg/L), estando o aparelho do etilômetro regularmente aferido pelo INMETRO até a data de 31.12.2021 (registro do período de verificação válida constante do próprio extrato do etilômetro), tudo conforme Boletim de Ocorrência N° 2021/215358 (mov. 1.6), BATEU n. M0D3D82E1RHB/6 (mov. 48.1) e demais depoimentos acostados aos autos. 2 º Fato Logo após o primeiro fato anteriormente narrado, o denunciado FRANCISCO VAGNER DIAS DA SILVA, com a capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool, conduzia o veículo automotor Renault/Clio, de placas ALE-6I77 pela Rua Conde dos Arcos, sentido Novo Mundo, quando, no cruzamento com a Rua Camilo Castelo Branco (via preferencial), transpôs o referido cruzamento e interceptou a trajetória regular da motocicleta Honda/XRE 300, de placas AVF-4J18, conduzida por ANDRÉ LUIZ GARCIA, o qual trafegava pela rua Camilo Castelo Branco (via preferencial), sendo que em razão do impacto e queda a vítima ANDRÉ LUIZ GARCIA e sua passageira/vítima ALESSANDRA DOS SANTOS VIEIRA GARCIA sofreram as lesões corporais descritas nos Laudos de Exame de Lesões Corporais de mov. 47.5 e 47.4, Prontuários Médico de mov. 47.3, Relatório do SIATE de mov. 45.1, tudo conforme B.O n° 2021/215358 (mov. 1.6), BATEU n. M0D3D82E1RHB/6 (mov. 48.1) e demais depoimentos acostados aos autos. Que o denunciado FRANCISCO VAGNER DIAS DA SILVA atuou com imprudência, na medida em que sob a capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool (0,63 mg/L– mov. 1.8), conduzia o veículo automotor Renault/Clio, de placas ALE-6I77, pela Rua Conde dos Arcos, sentido Novo Mundo, deixando de observar os necessários deveres de cuidado objetivos (arts. 26, inciso I, 28, 29, §2º, 34, 38, parágrafo único, e 44, todos do CTB) quando atravessou o cruzamento com a Rua Camilo Castelo Branco, sem se certificar previamente quanto à aproximação de outros veículos que trafegavam pela referida via preferencial, ocasião em que interceptou a regular trajetória da motocicleta Honda/XRE 300, de placas AVF-4J18, conduzida por ANDRÉ LUIZ GARCIA, o qual trafegava regularmente pela via preferencial rua Camilo Castelo Branco, sendo que em razão do impacto causado pelo denunciado e posterior queda as vítimas ANDRÉ LUIZ GARCIA e ALESSANDRA DOS SANTOS VIEIRA GARCIA descritas no Prontuário Médico (mov. 47.3), no relatório do SIATE (mov. 45.1), e nos laudos de lesões de movs. 47.4 e 47.5, tudo conforme B.O n° 2021/215358 (mov. 1.6), BATEU n. M0D3D82E1RHB/6 (mov. 48.1) e demais depoimentos acostados aos autos. 3° Fato Logo após o fato acima descrito e durante a abordagem policial e atendimento da ocorrência no local do fato, o denunciado FRANCISCO VAGNER DIAS DA SILVA, com vontade livre e consciente, desacatou os policiais militares Eliezer Rafael de Paula e Gustavo Budziak, que estavam no exercício regular de suas funções, dizendo-lhes “seus filhos da puta, vai no parolim prender bandido….”, conforme B.O n° 2021/215358 (mov. 1.6), Auto de Resistência à prisão de mov. 1.7 e demais depoimentos constantes nos autos.”. Mediante tal imputação, objetiva a denúncia a condenação do acusado nas sanções dos artigos 306 e 303 (este por duas vezes), do Código de Trânsito Brasileiro e artigo 331, do Código Penal. A denúncia foi oferecida em 06.01.2022 (mov. 54.1) e recebida em 12.01.2022 (mov. 59.1). O acusado foi citado (mov. 77.1) e apresentou resposta à acusação (mov. 90.1). Na data de 23.02.2024 foi realizada a oitiva de dois informantes e de duas testemunhas (mov. 122.1). Em 13.06.2024 foi decretada a revelia do acusado (mov. 129.1). As partes apresentaram alegações finais (mov. 132.2 e 148.1). É, em síntese, o relatório. FUNDAMENTAÇÃO DA EMENDATIO LIBELLI Inicialmente, destaco que o Ministério Público apresentou denúncia em face de FRANCISCO VAGNER DIAS DA SILVA como incurso nas sanções do artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro. Entretanto, analisando detidamente, denota-se que pela narrativa do fato se vislumbra a ocorrência do crime de embriaguez ao volante constatada por concentração igual ou superior a 6 decigramas de álcool por litro de sangue ou igual ou superior a 0,3 miligrama de álcool por litro de ar alveolar. Neste sentido, altero apenas a definição jurídica descrita na denúncia, aplicando o instituto da “emendatio libelli”, contido no artigo 383, caput, do Código de Processo Penal, e passo a sentenciar FRANCISCO VAGNER DIAS DA SILVA como incurso nas sanções do artigo 306, §1º, inciso I, do Código de Trânsito Brasileiro. MÉRITO Conclui-se pela condenação de FRANCISCO VAGNER DIAS DA SILVA, como incurso nas sanções dos artigos 306, §1º, inciso I e 303 (por duas vezes), do Código de Trânsito Brasileiro, bem como do artigo 331, do Código Penal, conforme passo a expor. Da materialidade A materialidade esta constatada pelo Boletim de Ocorrência n. 2021/215358 (mov. 1.6), Auto de Resistência à Prisão (mov. 1.7), Extrato do Exame do Etilômetro (mov. 1.8), Relatório de Atendimento SIATE (mov. 45.1), Laudo de Lesões Corporais do Acusado Francisco Vagner Dias da Silva n. 20.233/2021 (mov. 41.7), Prontuário Médico da vítima Alessandra dos Santos Vieira Garcia (mov. 47.3), Laudo de Lesões Corporais da vítima André Luiz Garcia n. 20.312/2021 (mov. 47.4), Laudo de Lesões Corporais da vítima Alessandra dos Santos Vieira Garcia n. 20.330/2021 (mov. 47.5), Boletim de Acidente de Trânsito BATEU n. M0D3D82E1RHB/6 (mov. 48.1) e da prova oral coligida nos autos. Da autoria. A autoria é certa, inequívoca e recai sobre a pessoa do FRANCISCO VAGNER DIAS DA SILVA, conforme passo a expor. A informante Alessandra dos Santos Vieira Garcia relatou em audiência que estava com seu esposo a caminho de um compromisso. Disse que trafegavam pelo caminho costumeiro e, em um cruzamento, um ônibus parou e esperou a motocicleta em que estava passar, pois estava na preferencial, mas o acusado ultrapassou o ônibus, furou a preferencial e colidiu com a motocicleta, derrubando o casal. Relatou que ficou desacordada e passou a noite no Hospital. Disse que tomou conhecimento de que o acusado estava embriagado e desacatou os funcionários do SIATE e policiais militares. Contou que recebeu atestado médico e teve dor nas costas por cerca de seis meses. Afirmou que teve machucados nas mãos e arranhados. O informante André Luiz Garcia relatou que, no dia dos fatos, estava pilotando sua motocicleta, na companhia de sua esposa. Disse que estava indo para uma reunião da Igreja. Afirmou que trafegava pela preferencial e, quando estava cruzando uma rua, o acusado ultrapassou um ônibus que estava parado e invadiu a preferencial, batendo em sua motocicleta. Disse que ele e sua esposa caíram da moto e que Alessandra ficou desacordada. Afirmou que o acusado estava embriagado, foi grosseiro com o atendente do SIATE e a Polícia Militar foi chamada. Disse que presenciou o acusado ofendendo os policiais. Afirmou que teve lesões corporais, escoriações no braço e no joelho, sua esposa teve uma fratura na coluna e escoriações no joelho e no ombro. Afirmou que permaneceu cerca de três ou quatro dias sem trabalhar. Disse que teve um prejuízo de aproximadamente sete mil reais e o acusado não ressarciu os danos, razão pela qual ajuizou uma ação cível. O policial militar Eliezer Rafael de Paula informou que se recorda vagamente do atendimento da situação. Disse que era a primeira ocorrência do dia, a fim de prestar apoio ao SIATE em acidente de trânsito. Afirmou que, ao chegar ao local, verificou que o acusado estava muito transtornado, sendo necessário o uso de força para contê-lo. Disse que o acusado realizou o bafômetro e foi confirmada a situação de embriaguez. Por fim, afirmou que o acusado disse as palavras ofensivas descritas na denúncia. O policial militar Zaqueu David da Silva informou que foi chamado para prestar apoio no atendimento da ocorrência, para realizar o exame do bafômetro. O acusado exerceu seu direito de permanecer em silêncio no momento de seu interrogatório policial. Além disso, não compareceu na audiência de instrução, razão pela qual foi decretada sua revelia. Do crime do artigo 306, §1º, inciso I, do Código de Trânsito Brasileiro Pois bem. Dispõe o artigo 306, do Código de Trânsito Brasileiro que: “Art. 306.  Conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência:          Penas - detenção, de seis meses a três anos, multa e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor. §1º As condutas previstas no caput serão constatadas por:           I - concentração igual ou superior a 6 decigramas de álcool por litro de sangue ou igual ou superior a 0,3 miligrama de álcool por litro de ar alveolar; ou II - sinais que indiquem, na forma disciplinada pelo Contran, alteração da capacidade psicomotora.” O bem jurídico tutelado no tipo penal é a incolumidade pública. O teste etilométrico realizado pelo réu registrou o resultado de 0,63 miligramas de álcool por litro de ar alveolar pulmonar (mov. 1.8). Para que reste caracterizado o delito previsto no artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro é necessário que seja constatada a embriaguez por meio de, pelo menos, um dos procedimentos previstos no artigo 3º da Resolução nº 432 do Conselho Nacional de Trânsito. No presente caso, o réu foi submetido ao exame de etilômetro, previsto no inciso III do artigo 3º da referida Resolução, o qual apresentou concentração superior à permitida pela Legislação. Ademais, verifica-se que, conforme previsto no artigo 306, §1º, incisos I, a constatação da embriaguez pode ser aferida por meio de prova pericial ou de outros sinais que indiquem a alteração da capacidade psicomotora do agente. Diante disso, o exame de etilômetro é prova hábil a comprovação da embriaguez. Assim, a letra do artigo 306, do Código de Trânsito Brasileiro, apresenta várias formas de constatar a alteração da capacidade psicomotora do agente, motivo pelo qual, tendo sido realizado exame etilométrico, ficou comprovado que o réu estava com sua capacidade psicomotora alterada em virtude do consumo de álcool. Desse modo, é desnecessária a comprovação da referida alteração por outros meios de prova. No presente caso, verifica-se que o réu estava conduzindo veículo automotor com a capacidade psicomotora alterada pela ingestão de bebida alcoólica, gerando risco efetivo aos demais condutores e pedestres. Diante do exposto, conclui-se que a conduta praticada pelo réu se subsome ao preceito penal primário previsto no artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro, ficando assim demonstrada a tipicidade, ou seja, o enquadramento do fato material (conduta, resultado e nexo) à norma penal incriminadora. Quanto ao tipo objetivo da infração penal, verifica-se que ficou completamente caracterizado na conduta do sujeito ativo, conquanto conduzia veículo automotor com a capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool. Sobre o tipo subjetivo, depreende-se que o réu agiu dolosamente, já que conhecia e queria a realização dos elementos do tipo objetivo, o que pode ser auferido pela análise dos elementos implícitos na conduta perpetrada por ele. Assim, não se fazem presentes quaisquer excludentes de ilicitude ou culpabilidade. Além de típico, o fato é antijurídico, uma vez que o réu não agiu amparado por quaisquer das causas que excluem sua ilicitude. O réu também é culpável. Na espécie, à época do fato, já havia atingido a maioridade penal. Era pessoa imputável, ou seja, sujeito mentalmente são e desenvolvido, capaz de entender o caráter ilícito do fato e de se determinar de acordo com esse entendimento, não se vislumbrando as causas excludentes da imputabilidade previstas nos artigos. 26, caput e 28, § 1º, do Código Penal. Tinha ele potencial consciência da antijuridicidade de sua conduta, isto é, era-lhe perfeitamente possível conhecer o caráter ilícito do fato cometido. E, pelas circunstâncias do fato, tinha também a possibilidade de realizar comportamento diverso do praticado e compatível com o ordenamento jurídico, mas não o fez. Dessa forma, a condenação é medida que se impõe. Do crime previsto no artigo 303, do Código de Trânsito Brasileiro, por duas vezes Dispõe o artigo 303, do Código de Trânsito Brasileiro que: “Art. 303. Praticar lesão corporal culposa na direção de veículo automotor: Penas - detenção, de seis meses a dois anos e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor.” Enquanto a prática do injusto doloso se pune pela omissão ou ação que se direcionam a fim ilícito, o injusto culposo se trata um comportamento mal-empregado, porém direcionado a um fim lícito ou irrelevante. O resultado não era a intenção do autor, mas foi produzido por razão de infração a norma de cuidado, por imperícia ou negligência ou imprudência. A culpa é elemento subjetivo do tipo penal. O injusto culposo tem estrutura que não permite a bipartição em tipo objetivo e tipo subjetivo. O que a compreende, portanto, é a inobservância do cuidado objetivamente devido (elemento do tipo de injusto culposo), e a previsão ou a capacidade de o agente prever o resultado (culpa consciente ou inconsciente). Já o artigo 18, inciso II, do Código Penal define como culposo o crime “quando o agente deu causa ao resultado por imprudência, negligência ou imperícia”. O que se pode perceber é que se pune a violação ao dever de cuidado, e não precisamente o resultado que a conduta ocasionou. São elementos do crime culposo: a) Conduta humana voluntária. A voluntariedade está relacionada à ação, e não ao resultado; b) Violação de um dever de cuidado objetivo. O agente atua em desacordo com o que é esperado pela lei e pela sociedade. São formas de violação do dever de cuidado, ou mais conhecidas como modalidades de culpa, a imprudência, a negligência e a imperícia; c) Resultado naturalístico. Não haverá crime culposo se, mesmo havendo falta de cuidado por parte do agente, não ocorrer o resultado lesivo a um bem jurídico tutelado. Assim, em regra, todo crime culposo é um crime material; d) Nexo causal; e) Previsibilidade. É a possibilidade de conhecer o perigo. Na culpa consciente, mais do que a previsibilidade, o agente tem a previsão (efetivo conhecimento do perigo); f) Tipicidade. Pela análise do croqui anexado ao BATEU, verifica-se que o réu trafegava com o veículo Renault/Clio, de placas ALE-6I77, pela Rua Conde dos Arcos, ocasião em que, ao se aproximar do cruzamento com a Rua Camilo Castelo Branco (preferencial), transpôs o cruzamento e chocou-se com a motocicleta Honda/XRE 300, placa AVF-4J18, conduzida pela vítima, Sr. André Luiz Garcia. Em virtude do impacto, as vítimas, André Luiz Garcia e Alessandra dos Santos Vieira Garcia, ocupantes da motocicleta, sofreram as lesões corporais descritas nos prontuários médicos de movs. 47.4 e 47.3, consistentes em três escoriações irregulares, no dorso da mão direita, duas escoriações irregulares, no dorso da mão esquerda e uma escoriação quadrada, localizada na face anterior do joelho esquerdo, em relação ao Sr. André e, por sua vez, em relação a Sra. Alessandra, contusão em crânio e membro superior direito, escoriações em mão direita, cotovelo direito, na face posterior do segundo espaço interdigital direito, na face posterior do terço distal da coxa direita e na medial do quinto dedo da mão direita, hiperemia em região lombar direita. O réu faltou com o dever de cuidado necessário e exigível, agindo de maneira imprudente ao não observar as normas de trânsito, ocasião em que avançou o cruzamento da via preferencial. A culpa do réu resta plenamente caracterizada, por deixar de observar as cautelas necessárias que a situação exigia, o que, seguramente, estava ao alcance de qualquer condutor diligente e cuidadoso. Dessa forma, em função da conduta imprudente, o réu deu causa ao evento de trânsito que deram causa nas lesões corporais das vítimas mencionadas e, por isso, deve responder pelo resultado danoso. A previsibilidade, circunstância inerente para caracterização dos delitos culposos, também resta presente, pois é sabido dos riscos de causar acidente ao não observar os cuidados exigidos. O condutor deve, para que seja cabível sua condenação, ter a possibilidade de antever o resultado produzido, previsível ao homem comum, qual seja a previsibilidade objetiva. Resta claro, após a instrução e a análise do caso, a exigibilidade completa de se antever o resultado produzido neste caso. O dever de cuidado objetivo, pressuposto da culpa, deve ser observado por todos os condutores de veículos e, no caso dos autos, o conjunto probatório demonstra que o réu agiu de forma imprudente. Portanto, ao contrário ao que se alega a defesa, as violações de deveres de cuidados objetivos foram desrespeitadas pelo réu que, por sua vez, foram determinantes para o evento de trânsito. O réu não poderia, de forma alguma, desrespeitar a via preferencial e dirigir sob a influência de álcool. O evento de trânsito poderia ter sido evitado se o réu tivesse prestado a devida atenção e apenas ingressasse no cruzamento quando houvesse efetiva viabilidade. No entanto, o condutor não observou tais cuidados. Assim, não se fazem presentes quaisquer excludentes de ilicitude ou culpabilidade. Além de típico, o fato é antijurídico, uma vez que o réu não agiu amparado por quaisquer das causas que excluem sua ilicitude. O réu também é culpável. Na espécie, à época do fato, já havia atingido a maioridade penal. Era pessoa imputável, ou seja, sujeito mentalmente são e desenvolvido, capaz de entender o caráter ilícito do fato e de se determinar de acordo com esse entendimento, não se vislumbrando as causas excludentes da imputabilidade previstas nos artigos. 26, caput e 28, § 1º, do Código Penal. Tinha ele potencial consciência da antijuridicidade de sua conduta, isto é, era-lhe perfeitamente possível conhecer o caráter ilícito do fato cometido. E, pelas circunstâncias do fato, tinha também a possibilidade de realizar comportamento diverso do praticado e compatível com o ordenamento jurídico, mas não o fez. Dessa forma, a condenação é medida que se impõe. Do crime previsto no artigo 331 do Código Penal Dispõe o artigo 331, do Código Penal que: “Art. 331. Desacatar funcionário público no exercício da função ou em razão dela: Pena - detenção, de seis meses a dois anos, ou multa.”. Pois bem, depreende-se do acervo probatório que o acusado efetivamente desacatou a equipe da Polícia Militar, em especial, o policial Eliezer Rafael de Paula enquanto eles estava no exercício de suas funções. Com efeito, o policial foi claro e preciso ao afirmar que o denunciado proferiu xingamentos contra ele, o qual foi precisamente descrito no boletim de ocorrência, tal como “seus filhos da puta, vai no Parolin prender bandido” (mov. 1.6 e 1.7 e depoimentos realizados em Juízo). Logo, vislumbra-se que o ora acusado efetivamente desacatou o policial militar. Conforme se infere da prova oral colhida, o denunciado, além de proferir palavras de baixo calão contra o referido funcionário público, apresentou comportamento insolente. Outrossim, restou devidamente configurado o dolo do acusado em desacatar os referidos funcionários públicos. A respeito do dolo referente ao crime de desacato preceitua Guilherme de Souza Nucci, em sua obra “Código Penal Comentado”, 13ª Edição, pág. 1217 que: “Elemento subjetivo do tipo é o dolo. Não existe forma culposa, nem se exige elemento subjetivo do tipo específico. Há posição em contrário, sustentando haver a vontade específica de desprestigiar a função pública, proferindo ou tomando postura injuriosa. Assim não cremos, pois o verbo é suficiente para essa conclusão.” Logo, vislumbra-se que para Nucci sequer se faz necessária a presença do dolo específico. Consigno que o fato do acusado encontrar-se sob o efeito de álcool, o qual consumiu voluntariamente, não pode ser invocado a fim de afastar ou atenuar a sua responsabilidade sobre seus atos e sobre seu comportamento para com os outros. Assim, não se fazem presentes quaisquer excludentes de ilicitude ou culpabilidade. Além de típico, o fato é antijurídico, uma vez que o réu não agiu amparado por quaisquer das causas que excluem sua ilicitude. O réu também é culpável. Na espécie, à época do fato, já havia atingido a maioridade penal. Era pessoa imputável, ou seja, sujeito mentalmente são e desenvolvido, capaz de entender o caráter ilícito do fato e de se determinar de acordo com esse entendimento, não se vislumbrando as causas excludentes da imputabilidade previstas nos artigos. 26, caput e 28, § 1º, do Código Penal. Tinha ele potencial consciência da antijuridicidade de sua conduta, isto é, era-lhe perfeitamente possível conhecer o caráter ilícito do fato cometido. E, pelas circunstâncias do fato, tinha também a possibilidade de realizar comportamento diverso do praticado e compatível com o ordenamento jurídico, mas não o fez. Dessa forma, a condenação é medida que se impõe. DISPOSITIVO Posto isto, julgo procedente a denúncia para condenar o réu FRANCISCO VAGNER DIAS DA SILVA, como incurso nas sanções dos artigos 306, §1º, inciso I e 303 (por duas vezes), do Código de Trânsito Brasileiro, bem como do artigo 331, do Código Penal, nos termos da fundamentação supra. DOSIMETRIA DAS PENAS Considerando as disposições do artigo 59 e seguintes do Código Penal, especialmente o artigo 68 daquele diploma de leis, que elegeram o sistema trifásico para a quantificação das sanções aplicáveis ao condenado, passo a fixar a pena. Do crime previsto no artigo 306, §1º, inciso I, do Código de Trânsito Brasileiro Da pena-base Quanto à culpabilidade do réu, não há elementos pessoais favoráveis ou desfavoráveis que impliquem em uma valoração extra da reprovabilidade de sua conduta. O réu não apresenta maus antecedentes. Não há dados acerca da conduta social, bem como da personalidade do acusado. Não há motivo externo ao tipo penal. Quanto às circunstâncias e às consequências, foram as normais da espécie típica. O comportamento da vítima em nada influenciou na prática do delito. Nessas condições, observados os parâmetros estabelecidos no artigo 59 do Código Penal, fixo-lhe a pena-base em 06 (seis) meses de detenção e 10 (dez) dias-multa. Das circunstâncias atenuantes (artigo 65 do Código Penal) Não há. Das circunstâncias agravantes (artigo 61 do Código Penal) Presente a agravante consistente na reincidência do acusado, tendo em vista a condenação nos autos sob n. 0002467-61.2019.8.16.0196. Assim, fixo a pena intermediária em 07 (sete) meses de detenção e 11 (onze) dias-multa. Das causas especiais de aumento da pena Não há. Das causas especiais de diminuição da pena Não há. Assim, fixo a pena final em 07 (sete) meses de detenção e 11 (onze) dias-multa. Suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor: Atendendo-se aos critérios de proporcionalidade entre a pena privativa de liberdade e a restritiva de direito, no caso concreto, tem-se que 06 (seis) meses de pena privativa de liberdade (pena mínima prevista para o crime imputado ao réu) equivalem a 02 (dois) meses de suspensão/proibição do direito de dirigir (pena mínima prevista no artigo 293, caput, do Código de Trânsito Brasileiro). Assim, considerando o quantum de pena privativa de liberdade aplicada ao réu, estabeleço o período de 02 (dois) meses e 10 (dez) dias de suspensão/proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor. Destaca-se que o critério para fixação da reprimenda adotado por este Juízo está em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. DELITOS DE TRÂNSITO. SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO PARA CONDUZIR VEÍCULO AUTOMOTOR. VIABILIDADE DA ANÁLISE DO TEMA NA VIA ELEITA. REPRIMENDA CUMULATIVA. OFENSA À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO EM SEU SENTIDO AMPLO. APLICAÇÃO DA PENA. DESPROPORCIONALIDADE DO QUANTUM EM RELAÇÃO À PRIVATIVA DE LIBERDADE. OFENSA AO ART. 293 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. SANÇÃO REDIMENSIONADA. DECISÃO AGRAVADA EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO FIRMADO NO STJ. MANTIDO O DECISUM PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. (...) 2. A pena de suspensão ou de proibição de se obter habilitação ou permissão para dirigir veículo automotor, por se cuidar de sanção cumulativa, e não alternativa, deve guardar proporcionalidade com a detentiva aplicada, observados os limites fixados no art. 293 do Código de Trânsito Brasileiro. (...) (AgRg no HC 271.383/RJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 11/02/2014, DJe 25/02/2014) Do crime previsto no artigo 303, do Código de Trânsito Brasileiro, por duas vezes Da pena-base Quanto à culpabilidade do réu, não há elementos pessoais favoráveis ou desfavoráveis que impliquem em uma valoração extra da reprovabilidade de sua conduta. O réu não apresenta maus antecedentes. Não há dados acerca da conduta social, bem como da personalidade do acusado. Não há motivo externo ao tipo penal. Quanto às circunstâncias e às consequências, foram as normais da espécie típica. O comportamento da vítima em nada influenciou na prática do delito. Nessas condições, observados os parâmetros estabelecidos no artigo 59 do Código Penal, fixo-lhe a pena-base em 06 (seis) meses de detenção. Das circunstâncias atenuantes (artigo 65 do Código Penal) Não há. Das circunstâncias agravantes (artigo 61 do Código Penal) Presente a agravante consistente na reincidência do acusado, tendo em vista a condenação nos autos sob n. 0002467-61.2019.8.16.0196. Assim, fixo a pena intermediária em 07 (sete) meses de detenção. Das causas especiais de aumento da pena Não há. Das causas especiais de diminuição da pena Não há. Assim, fixo a pena final em 07 (sete) meses de detenção. Suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor: Atendendo-se aos critérios de proporcionalidade entre a pena privativa de liberdade e a restritiva de direito, no caso concreto, tem-se que 06 (seis) meses de pena privativa de liberdade (pena mínima prevista para o crime imputado ao réu) equivalem a 02 (dois) meses de suspensão/proibição do direito de dirigir (pena mínima prevista no artigo 293, caput, do Código de Trânsito Brasileiro). Assim, considerando o quantum de pena privativa de liberdade aplicada ao réu, estabeleço o período de 02 (dois) meses e 10 (dez) dias de suspensão/proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor. Destaca-se que o critério para fixação da reprimenda adotado por este Juízo está em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. DELITOS DE TRÂNSITO. SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO PARA CONDUZIR VEÍCULO AUTOMOTOR. VIABILIDADE DA ANÁLISE DO TEMA NA VIA ELEITA. REPRIMENDA CUMULATIVA. OFENSA À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO EM SEU SENTIDO AMPLO. APLICAÇÃO DA PENA. DESPROPORCIONALIDADE DO QUANTUM EM RELAÇÃO À PRIVATIVA DE LIBERDADE. OFENSA AO ART. 293 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. SANÇÃO REDIMENSIONADA. DECISÃO AGRAVADA EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO FIRMADO NO STJ. MANTIDO O DECISUM PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. (...) 2. A pena de suspensão ou de proibição de se obter habilitação ou permissão para dirigir veículo automotor, por se cuidar de sanção cumulativa, e não alternativa, deve guardar proporcionalidade com a detentiva aplicada, observados os limites fixados no art. 293 do Código de Trânsito Brasileiro. (...) (AgRg no HC 271.383/RJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 11/02/2014, DJe 25/02/2014) Do concurso formal entre os crimes previstos no artigo 303, do Código de Trânsito Brasileiro Em sendo aplicável a regra do concurso formal, conforme prevista no artigo 70 do Código Penal, aplica-se o aumento de 1/6 pela prática de dois delitos, 1/5 para três delitos, 1/4 para quatro delitos, 1/3 para cinco delitos e 1/2 para seis delitos ou mais delitos. Dessa forma, considerando que o réu cometeu dois delitos mediante uma só ação ou omissão, aumento a pena em 1/6. Assim, o 1/6 referente ao concurso formal incidirá sobre a pena de 03 (três) meses de detenção, totalizando em 08 (oito) meses e 05 (cinco) dias de detenção, bem como 02 (dois) meses e 21 (vinte e um) dias de suspensão/proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor. Do crime previsto no artigo 331, do Código Penal Da pena-base Quanto à culpabilidade do réu, não há elementos pessoais favoráveis ou desfavoráveis que impliquem em uma valoração extra da reprovabilidade de sua conduta. O réu não apresenta maus antecedentes. Não há dados acerca da conduta social, bem como da personalidade do acusado. Não há motivo externo ao tipo penal. Quanto às circunstâncias e às consequências, foram as normais da espécie típica. O comportamento da vítima em nada influenciou na prática do delito. Nessas condições, observados os parâmetros estabelecidos no artigo 59 do Código Penal, fixo-lhe a pena-base em 06 (seis) meses de detenção. Das circunstâncias atenuantes (artigo 65 do Código Penal) Não há. Das circunstâncias agravantes (artigo 61 do Código Penal) Presente a agravante consistente na reincidência do acusado, tendo em vista a condenação nos autos sob n. 0002467-61.2019.8.16.0196. Assim, fixo a pena intermediária em 07 (sete) meses de detenção. Das causas especiais de aumento da pena Não há. Das causas especiais de diminuição da pena Não há. Assim, fixo a pena final em 07 (sete) meses de detenção. Do concurso material e das penas definitivas Considerando que o réu, mediante ações diversas, praticou mais de um delito, deve incidir no presente caso a regra contida no artigo 69 do Código Penal, aplicando-se cumulativamente as penas privativas de liberdade em que haja incorrido. Do exposto, fixo a pena ao réu FRANCISCO VAGNER DIAS DA SILVA em 01 (um) ano, 10 (dez) meses e 05 (cinco) dias de detenção, sendo o início do cumprimento da pena privativa de liberdade em regime semi-aberto, de acordo com o artigo 33, §2º, “b” do Código Penal e Súmula 269, do Superior Tribunal de Justiça, bem como 11 (onze) dias-multa, sendo o valor do dia-multa correspondente a um trigésimo do valor do salário mínimo à data dos fatos e 05 (cinco) meses e 01 (um) dia de suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor. Da detração penal Verifica-se que o tempo de prisão do acusado não é apto a alterar o regime da pena. Da substituição da pena e do sursis Incabível a substituição da pena, bem como a concessão de sursis, nos termos dos artigos 44 e 77, do Código Penal. Da reparação dos danos – artigo 387, inciso IV do Código de Processo Penal Inicialmente, observo que o artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal determina que em sentença o Juízo Criminal arbitre indenização à vítima. Contudo, deixo de fixar valor mínimo para a reparação de eventual dano material ou moral causado, pois o tema não foi objeto de debate, ou seja, porque não integrou o contraditório. Da comunicação da vítima Comuniquem-se as vítimas, nos termos do artigo 201, §2°, do Código de Processo Penal, via eletrônica/correio, de que foi prolatada sentença condenatória, devendo constar da comunicação a data da sentença, a pena aplicada e o deliberado quanto à segregação cautelar do acusado. Das consequências acessórias Condeno, ainda, o apenado ao pagamento das custas processuais. Levando-se em conta o regime fixado na presente decisão, não se fazendo presentes os requisitos ensejadores da custódia cautelar do réu, nos termos dos artigos 312 e 313, ambos do Código de Processo Penal, deixo de decretar a prisão preventiva. DISPOSIÇÕES FINAIS Remetam-se os autos ao Contador Judicial, para apuração das custas processuais e da pena pecuniária a ser paga pelo sentenciado. Diante da circunstância de ter sido a defesa do réu desempenhada por defensor dativo nomeado pelo Juízo, com fundamento no artigo 5º, incisos LV e LXXIV, da Constituição Federal e artigos 22, § 1º e 24, ambos da Lei nº 8.906/1994, observado em especial o grau de zelo do profissional, o tempo exigido para a execução do serviço e a dificuldade da causa, arbitro em favor da Dra. Julliana Rozendo da Silva, OAB/PR 99.408, honorários advocatícios no importe de R$900,00. Ainda, arbitro em favor da Dra. Ana Maria Leoni, OAB/PR 83632, honorários advocatícios no importe de R$1000,00. Fica o Estado do Paraná condenado a efetuar tal pagamento. A presente sentença serve como certidão para cobrança de honorários advocatícios. Com o trânsito em julgado desta sentença: a) comunique-se o Tribunal Regional Eleitoral (artigo 15, inciso III, da Constituição da República); b) expeça-se a guia de execução, formando-se autos de execução de pena; c) em relação à pena de suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor, nos termos do artigo 293, § 1º, da Lei n.º 9.503/97, atentando-se à Resolução 93/13 do Tribunal de Justiça do Paraná, deve o réu ser intimado, pelo juízo da execução, sobre a entrega, no prazo de quarenta e oito horas, de sua carteira nacional de habilitação; d) em cumprimento ao artigo 295 da Lei n.º 9.503/97, assinalo que a comunicação ao Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN e ao órgão de trânsito do estado – DETRAN, em que o condenado for domiciliado ou residente, deve ser feita pelo juízo da execução, conforme artigo 142 da Resolução 93 /2013; e) procedam-se as demais diligências e comunicações determinadas no Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná; f) como existe fiança depositada nos autos, determino que os valores sejam utilizados para pagamento das custas, despesas processuais e da multa, cabendo ao réu o levantamento apenas de saldo remanescente e, sendo o caso de substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direito, na modalidade de prestação pecuniária, deve a secretaria judicial transferir o saldo remanescente para o Juízo de Execuções Penais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Consigno que, não sendo o condenado localizado ou tratando-se de sentenciado revel, por mudança de endereço sem a devida comunicação nos autos, determino desde já a intimação da sentença por edital, nos termos do artigo 392 do Código de Processo Penal. Assinalo que a presente sentença serve como ofício. Oportunamente, arquivem-se. Diligências necessárias. Curitiba, 21 de maio de 2025. Shaline Zeida Ohi Yamaguchi Juíza de Direito

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Roberto Evers x Banco Do Brasil S/A

ID: 277790968

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Castro Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 0004842-72.2021.8.16.0064

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ROBERTO EVERS

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Conclusão

Advogados:

BRUNO ROBERTO VOSGERAU

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JONATAS CESAR DIAS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASTRO VARA CÍVEL DE CASTRO - PROJUDI Rua Coronel Jorge Marcondes, S/N - Fórum - Vila Rio Branco - Castro/PR - CEP: 84.172-020 - Fone: (42) 3233-3608 -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASTRO VARA CÍVEL DE CASTRO - PROJUDI Rua Coronel Jorge Marcondes, S/N - Fórum - Vila Rio Branco - Castro/PR - CEP: 84.172-020 - Fone: (42) 3233-3608 - Celular: (42) 99968-7869 - E-mail: civelcastro@gmail.com Autos nº. 0004842-72.2021.8.16.0064 Processo: 0004842-72.2021.8.16.0064 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Crédito Rural Valor da Causa: R$10.000,00 Embargante(s): roberto evers Embargado(s): Banco do Brasil S/A SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de ação de Embargos à Execução c/c pedido de efeito suspensivo, opostos por ROBERTO EVERS em face de BANCO DO BRASIL S/A. O embargante alega que a execução promovida pela instituição financeira tem por base cédula rural pignoratícia da operação nº 40/13583-7, cujo valor executado é de R$ 110.798,74, acrescido de encargos remuneratórios fixados em 6,5% ao ano, encargos de inadimplemento de 1% ao ano e multa moratória de 2%. Afirma ter adimplido a primeira parcela da dívida, mas, diante da onerosidade excessiva causada por juros considerados abusivos e de dificuldades econômicas decorrentes de prejuízos financeiros sucessivos, deixou de quitar as parcelas subsequentes. Fundamentando sua pretensão nos artigos 914 e 803 do Código de Processo Civil, o autor sustenta, em preliminar, a inépcia da petição inicial da execução, por ausência dos requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade do título executivo, pois não foi apresentado o memorial de cálculo atualizado com a discriminação das taxas de juros e índices de correção monetária utilizados, bem como foi omitida a juntada do título executivo em sua forma legal. Afirma que, em razão dessas omissões, a petição inicial estaria viciada, impedindo o exercício pleno do contraditório e da ampla defesa, o que implicaria a nulidade da execução. Ainda em sede preliminar, aduz a existência de litispendência, sustentando que a presente demanda trata de matéria já discutida em outras ações de embargos à execução ajuizadas anteriormente pelo mesmo autor contra o mesmo réu, envolvendo a mesma causa de pedir e os mesmos pedidos, o que violaria o disposto no artigo 337, §§ 1º e 2º do Código de Processo Civil. Cita como ações idênticas os processos nº 0002467-98.2021.8.16.0064 e 0002557-09.2021.8.16.0064, defendendo que a repetição da demanda apenas com a alteração da nomenclatura não afasta o reconhecimento da litispendência. No mérito, o autor sustenta a ocorrência de excesso de execução, alegando que os valores cobrados pelo exequente excedem substancialmente os termos pactuados no contrato que embasa a execução, inclusive com a incidência de capitalização de juros não autorizada. Informa que essa constatação está devidamente comprovada mediante laudo de perícia contábil apresentado em anexo, o qual evidencia a extrapolação do montante devido, em violação aos limites do título executivo. Diante disso, pugna para que a execução prossiga apenas em relação ao valor contratualmente previsto. Como provas, apresentou a cédula de crédito objeto da execução, documentos pessoais, procuração, comprovante de residência, cópia dos andamentos das ações anteriormente ajuizadas e o referido laudo pericial contábil. Fundamenta juridicamente sua tese com base em jurisprudência e doutrina, inclusive de autores como Araken de Assis, reforçando os requisitos necessários ao título executivo extrajudicial e os limites que delimitam a atuação do exequente quanto ao quantum debeatur. Ao final, o autor requer a concessão do benefício da justiça gratuita, o recebimento e processamento dos embargos à execução, a suspensão liminar dos atos executivos mediante caução, a intimação da parte embargada para apresentar resposta, o acolhimento das preliminares com a extinção da execução, ou, subsidiariamente, o reconhecimento do excesso de execução para limitar a cobrança ao valor legalmente devido. Atribui à causa o valor de R$ 10.000,00. A justiça gratuita foi indeferida pela decisão de mov. 20.1, a qual foi reformada pelo acordão de mov. 35.1. Em impugnação apresentada no mov. 44.1, o BANCO DO BRASIL S/A, na qualidade de parte embargada, aduz que a dívida exequenda decorre de cédula rural pignoratícia nº 40/13583-7, no valor de R$ 111.329,10, sendo certo que o embargante deixou de adimplir a integralidade do contrato, ensejando a mora e, por consequência, a necessidade de execução do título. Sustenta que as alegações deduzidas pelo embargante carecem de respaldo fático e jurídico, devendo ser repelidas por este juízo. Como preliminar, a parte requerida rebate a tese de ausência de certeza e liquidez do título executivo extrajudicial. Argumenta que o contrato firmado entre as partes possui natureza de contrato de adesão, regido pelo artigo 54 do Código de Defesa do Consumidor, e que, embora suas cláusulas sejam predefinidas pela instituição financeira, o embargante aderiu voluntariamente ao pactuado ao firmar o instrumento. Assevera que os contratos da instituição são regularmente aprovados pela autoridade competente, notadamente o Banco Central, e que, por consequência, atendem aos requisitos legais, inclusive os princípios da boa-fé e da vinculação contratual, sendo inaplicável a tese de cláusulas abusivas, por ausência de comprovação. Ainda em sede preliminar, impugna a alegação de litispendência, ressaltando que essa matéria já foi objeto de análise judicial nos autos, tendo sido afastada pelo juízo conforme decisão registrada no mov. 40, motivo pelo qual não subsiste qualquer óbice à continuidade da presente demanda. No mérito, contesta a suposta ocorrência de excesso de execução. Sustenta que o embargante não indicou nem comprovou nos autos o pagamento das parcelas contratadas ou dos valores incontroversos, em afronta ao disposto no art. 330, §§ 2º e 3º do CPC, que exigem, nas ações de revisão contratual, a discriminação das obrigações que se pretende controverter e o pagamento regular das parcelas incontroversas. Afirma que a utilização do Judiciário pelo embargante se presta apenas à procrastinação da execução, sem qualquer intenção de cumprir a obrigação assumida. O requerido argumenta ainda que os contratos bancários possuem presunção de regularidade e que, no caso em apreço, a inadimplência do embargante é incontroversa. Ressalta que não se trata de impedir o acesso ao Judiciário, mas de preservar a efetividade da execução e o equilíbrio do processo, evitando o uso indevido dos embargos como ferramenta de resistência ao adimplemento. Ao final, pleiteia o julgamento de improcedência da ação de embargos à execução, com a consequente condenação do autor ao pagamento de honorários sucumbenciais, conforme previsto no art. 20, §3º do CPC. Manifestação da parte embargante (mov. 46.1). Instadas a especificarem provas que pretendiam produzir (mov. 51.1), a parte embargada pugnou pelo julgamento antecipado da lide (mov. 54.1), já a parte embargante pugnou pela realização da prova pericial (mov. 55.1). Decisão de saneamento e organização processual (mov. 57.1). Reconheceu-se a regularidade da fase postulatória, inexistindo causas que justificassem a extinção prematura do feito ou o julgamento antecipado do mérito. Foram fixados como pontos controvertidos: a abusividade ou ilegalidade na cobrança de juros; a legalidade ou eventual abusividade dos encargos financeiros aplicados pelo banco; e a existência de excesso de execução. Reconheceu-se a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao caso concreto, com base na teoria finalista mitigada, considerando a vulnerabilidade do embargante na relação contratual com a instituição financeira, sem, contudo, haver inversão do ônus da prova, por entender-se que essa medida seria inócua, dada a inexistência de controvérsia fática quanto à contratação e inadimplemento, cabendo ainda à parte embargante a demonstração das alegadas abusividades. Por fim, foi deferida a produção de prova pericial contábil requerida pelo embargante. Laudo pericial (mov. 107.1). Manifestação da parte embargada (mov. 115.1). Alegações finais da parte embargante (mov. 151.1). Alegações finais da parte embargada (mov. 156.1). É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Presentes os pressupostos de validade e desenvolvimento processuais e, bem assim, as condições da ação, não havendo preliminares a ser enfrentadas, passa-se à análise do mérito. Mérito Em um primeiro momento, impende assinalar que os presentes embargos à execução foram ajuizados sob o fundamento principal de ocorrência de excesso de execução, consubstanciado, segundo sustenta o embargante, na prática de capitalização indevida de juros. Todavia, não se desincumbiu a parte embargante do ônus que lhe incumbia, nos termos do § 3º do art. 917 do Código de Processo Civil, qual seja, o de apresentar nos autos o valor que entende ser efetivamente devido. A análise detida dos autos evidencia que tal obrigação legal foi completamente negligenciada, não tendo o embargante delimitado minimamente os valores incontroversos ou prestado qualquer colaboração concreta para a aferição do alegado excesso. A propósito, colacionou aos autos documento denominado “perícia contábil”, o qual carece de validade probatória, pois se limita a afirmar, de modo genérico, que o valor executado estaria “majorado pela prática de anatocismo”. Ressalte-se, no entanto, que o referido laudo sequer especifica qual seria o valor correto da obrigação, tampouco demonstra o montante que, na visão do embargante, deveria prevalecer. Ausente a quantificação precisa do suposto excesso, inviabiliza-se qualquer controle judicial efetivo sobre a alegação, esvaziando de conteúdo a própria finalidade do instituto dos embargos. Ainda, no que se refere à tese de suposta ilegalidade da capitalização de juros, importa consignar que a jurisprudência pacificada do Superior Tribunal de Justiça, consubstanciada na Súmula 539, estabelece que “É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP 1.963-17/00, reeditada como MP 2.170-36/01), desde que expressamente pactuada”. O referido entendimento foi, inclusive, ratificado pela tese firmada no Tema 953 do STJ, oriundo do julgamento do REsp 1388972, sob o rito dos repetitivos: “A cobrança de juros capitalizados nos contratos de mútuo é permitida quando houver expressa pactuação”. No caso concreto, a cédula de crédito bancário acostada no mov. 1.5 revela, com clareza, cláusulas expressas prevendo a capitalização de juros. Ademais, da análise dos cálculos apresentados no mov. 1.6, depreende-se que, durante o período de normalidade contratual, a capitalização operou-se anualmente, passando a incidir de forma mensal apenas no período de inadimplemento — o que também encontra respaldo nas disposições contratuais previamente pactuadas entre as partes. Corrobora essa conclusão o laudo pericial de mov. 107.1, que esclarece, de modo técnico e fundamentado, que os valores foram capitalizados nos moldes contratualmente estipulados. Ressalte-se, ainda, que o referido laudo pericial não foi objeto de impugnação específica por parte da embargante, o que fragiliza ainda mais suas alegações e conduz à presunção de veracidade das conclusões periciais, nos termos da sistemática processual civil vigente uma vez que o onûs da prova não foi invertido. Dessa forma, não tendo a parte embargante cumprido com o ônus de indicar os valores incontroversos, tampouco demonstrado, de forma técnica e objetiva, qualquer excesso no cumprimento da obrigação, impõe-se o afastamento da tese de excesso de execução, por ausência de comprovação mínima e idoneidade dos elementos apresentados. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO os presentes embargos à execução (n° 0004842-72.2021.8.16.0064), extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Por consequência, condeno a parte embargante ao pagamento das custas processuais e dos honorários do patrono da parte embargada, os quais que fixo em 20% sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 2°, CPC), tendo em vista o grau de zelo e o trabalho realizado pelos advogados, o lugar da prestação do serviço e a importância da causa. Vez que deferido o benefício da justiça gratuita à parte embargante, as obrigações sucumbenciais ficam com exigibilidade suspensa na forma do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Traslade-se cópia desta sentença nos autos da ação de execução. Cumpram-se as disposições pertinentes contidas no Código de Normas da Eg. Corregedoria-Geral da Justiça do TJPR. Havendo recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para contrarrazões, nos termos do art. 1.010, §1º do CPC e, após, remetam-se os autos ao Eg. TJPR. Transitada em julgado a presente decisão, e nada requerendo as partes, remetam-se os autos ao arquivo com baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Castro/PR, data da assinatura. assinado digitalmente márcio carneiro de mesquita junior Juiz Substituto

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Processo nº 5019623-15.2024.4.03.6301

ID: 321533462

Tribunal: TRF3 Órgão: 11ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5019623-15.2024.4.03.6301

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

EDICACIO TADEU PERES DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RONALDO DOMINGOS DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO 11ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (… PODER JUDICIÁRIO 11ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5019623-15.2024.4.03.6301 AUTOR: EDICACIO TADEU PERES DA SILVA ADVOGADO do(a) AUTOR: RONALDO DOMINGOS DA SILVA - SP177410 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Vistos em sentença. Trata-se de ação ajuizada em face do INSS por EDICACIO TADEU PERES DA SILVA, pela qual pleiteia a revisão de benefício previdenciário, NB 42/166.211.707-5, concedido administrativamente com DIB em 07/08/2013. Alega a parte autora, em síntese, que, por ocasião da concessão do benefício, a autarquia ré deixou de incluir salários de contribuição base de cálculo do benefício, decorrentes de vínculo reconhecido pela Justiça do Trabalho. Devidamente citado, o INSS contestou o feito pugnando pelo não acolhimento do pedido da parte autora. É o breve relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, rejeito a preliminar alegada em contestação, tendo em vista que o INSS não comprovou que o proveito econômico supera o limite de alçada deste Juízo. Não há que se falar em decadência, uma vez que o benefício em discussão teve data de início há menos de dez anos, ou seja, não transcorreu o prazo decenal previsto na legislação - art. 103 da Lei nº 8.213/1991, considerando que a sentença na ação trabalhista somente transitou em julgado no ano de 2015 (vide fls. 178/183 - 326055771), conforme tese firmada no Tema nº 1.117 do STJ: "O marco inicial da fluência do prazo decadencial, previsto no caput do art. 103 da Lei n. 8.213/1991, quando houver pedido de revisão da renda mensal inicial (RMI) para incluir verbas remuneratórias recebidas em ação trabalhista nos salários de contribuição que integraram o período básico de cálculo (PBC) do benefício, deve ser o trânsito em julgado da sentença na respectiva reclamatória." Quanto à prescrição, as parcelas vencidas devem limitar-se ao quinquênio que antecede a propositura da ação, nos termos do art. 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91. Passo ao mérito. - Das Informações constantes no Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS. Em 1989, o Governo Federal determinou a criação do CTN - Cadastro Nacional do Trabalhador, por meio do Decreto nº 97.936/1989, destinado a registrar informações de interesse do trabalhador, do Ministério do trabalho - MTb, do Ministério da Previdência e Assistência Social - MPAS e da Caixa Econômica Federal - CEF. Posteriormente em 1991, com a publicação da Lei nº 8.212/1991 que, dentre outras disposições, instituiu o plano de custeio da previdência social; o CNT passou a denominar-se CNIS - Cadastro Nacional de Informações Sociais - composto, basicamente de quatro principais bancos de dados a saber: cadastro de trabalhadores, de empregadores, de vínculos empregatícios e de remuneração do trabalhador empregado e recolhimentos do contribuinte individual. Não constando do CNIS informações sobre contribuições ou remunerações, ou havendo dúvida sobre a regularidade do vínculo, motivada por divergências ou insuficiências de dados relativos ao empregador, ao segurado, à natureza do vínculo, ou à procedência da informação, esse vínculo ou o período respectivo somente será confirmado mediante a apresentação, pelo segurado, da documentação comprobatória solicitada pelo INSS, o que prova que tais dados têm presunção juris tantum de legitimidade. De acordo com o Decreto nº 3.048/1999, em seu art. 214, o salário de contribuição do empregado corresponde à sua remuneração auferida. O segurado poderá solicitar, a qualquer momento, a inclusão, exclusão ou retificação das informações constantes do CNIS, com a apresentação de documentos comprobatórios dos dados divergentes, conforme §2º do supracitado art. 29-A. Informações inseridas extemporaneamente no CNIS, independentemente de serem inéditas ou retificadoras de dados anteriormente informados, devem ser corroboradas por documentos que comprovem a sua regularidade. - Dos salários de contribuição que integram o período básico do benefício - PBC. Acerca das parcelas componentes das contribuições previdenciárias para cálculo dos benefícios da Previdência Social, confira-se o que dispõe a Constituição Federal de 1988, em seu artigo 201, § 11: Art. 201. (...) § 11. Os ganhos habituais do empregado, a qualquer título, serão incorporados ao salário para efeito de contribuição previdenciária e conseqüente repercussão em benefícios, nos casos e na forma da lei. A Lei nº 8.212/1991, art. 28, I, dispõe: Art. 28. (...) I - para o empregado e trabalhador avulso: a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa. Refiro, ainda, o § 3º do art. 29 da Lei nº 8.213/1991: Art. 29 (...) § 3º Serão considerados para cálculo do salário-de-benefício os ganhos habituais do segurado empregado, a qualquer título, sob forma de moeda corrente ou de utilidades, sobre os quais tenha incidido contribuições previdenciárias, exceto o décimo-terceiro salário (gratificação natalina). - Do caso concreto: A parte autora pretende a revisão da renda mensal de sua aposentadoria, NB 42/166.211.707-5, com DIB em 07/08/2013, requerendo, para tanto, inclusão dos salários de contribuição referentes aos períodos de 10/2007, de 04/2008, de 08/2008, de 10/2008, de 02/2009, de 03/2009, de 02/2010, de 07/2010, de 12/2010 a 03/2011, de 08/2011 e de 01/2012, durante os quais prestou serviços à Companhia do Metropolitano de São Paulo - METRO, nos termos do pedido (ID 326055762), e emenda à inicial (ID 353600591). A seguir, passo à análise de referidos períodos controvertidos. Tal pleito merece ser acolhido. As verbas salariais do período controverso foram pagas em decorrência da reclamação trabalhista, processo nº 0002467-72.2012.5.02.0026, ajuizada pelo autor contra a empregadora perante o Juízo da 26ª Vara do Trabalho de São Paulo-SP, em que se discutiu o pagamento das verbas salariais referentes às horas extraordinárias decorrentes da redução do intervalo intrajornada, conforme se depreende do pedido da inicial na ação reclamatória (vide fls. 19/29 - ID 326055770). Após a instrução daquele feito, fora proferida sentença pelo Juízo do Trabalho, em 18/12/2013, condenando empregadora a pagar horas extras pela redução do intervalo intrajornada, com parcelas a partir de 28/09/2007, limite da prescrição das diferenças salariais naqueles autos, mantida em sede recursal, decorrendo prazo recursal em 29/05/2015 (vide fls. 64/67, 135/139, 178/180 - ID 326055771). O vínculo laboral do período é incontroverso no que concerne ao seu cômputo na contagem de tempo de contribuição/serviço, uma vez que foi considerado pelo INSS no processo administrativo (vide fls. 270 - ID 326055782). Após, o autor requereu administrativamente em 15/03/2023 a revisão de seu benefício, para inclusão das verbas salariais reconhecidas na reclamação trabalhista (vide fls. 1 - ID 326055770). No entanto, o INSS deixou de computar as verbas salariais decorrentes da hora extra no PBC, justificando da seguinte forma, com grifos meus (item 5, fls. 277 - ID 326055782): Em relação as verbas salariais que foram ganhas através das Reclamatórias Trabalhistas, informamos que não o que ser computado, uma vez que os salários de contribuição considerados para integrar o benefício no período de 07/1994 a 07/2013 já estão limitados ao teto previdenciário. Pois bem. Reportando-me à ação trabalhista supramencionada, já na fase de liquidação do título judicial, foi juntada pela empregadora planilha de cálculo, referente aos salários que serviram de base para cálculo das contribuições previdenciárias para o período de 01/2008 a 04/2011 (vide fls. 10/13, 22/24 e 27 - ID 326055773), contra o qual não houve impugnação do autor (fls. 17 - ID 326055773), e homologado judicialmente pelo Juízo do Trabalho (fls. 18 - ID 326055773). Resta evidente, pois, que o segurado empregado tem direito de incluir, nos salários de contribuição que compõem o período básico de cálculo do seu benefício, as verbas que tenham sido objeto de reclamatória trabalhista julgada procedente. Assim, a decisão trabalhista que efetivamente transitou em julgado reconheceu o direito da parte autora a verbas trabalhistas com natureza remuneratória. Tais verbas devem integrar os salários de contribuição que compuseram o PBC, respeitando o limite máximo mensal (teto) do salário-de-contribuição (art. 28, §5º, da Lei nº 8212/1991). Saliento, por oportuno, que não pode o segurado ser prejudicado pela omissão do empregador no recolhimento das contribuições previdenciárias corretas. Ademais, tem o INSS direito a cobrar as contribuições previdenciárias desde a época em que devidas as verbas reconhecidas pela Justiça do Trabalho (art. 43 da Lei nº 8.212/1991). Portanto, levando em conta as informações dos valores na reclamação trabalhista, com base na documentação apresentada pela ex-empregadora do autor, deverão ser considerados os valores de salários constantes nas tabelas acima, motivo pelo qual é de rigor a sua inserção no CNIS para servir de base de cálculo para PBC para revisão de renda mensal, a título de salários de contribuição, valendo-se da tabela supra como remunerações para as competências de 10/2007, de 04/2008, de 08/2008, de 10/2008, de 02/2009, de 03/2009, de 02/2010, de 07/2010, de 12/2010 a 03/2011, de 08/2011 e de 01/2012, referentes às diferenças de horas extraordinárias decorrentes de redução de intervalo intrajornada. No mais, levando em conta a inserção dos salários de contribuição suprarrelacionados, foi apurada pela Contadoria deste Juizado a RMI majorada para R$ 2.744,80, com base na DIB em 07/08/2013 (ID 375879263 e seguintes), conforme cálculo que adoto como parte integrante desta sentença. Assim, a parte autora faz jus à concessão do benefício desde a data do requerimento administrativo. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido da parte autora, para condenar o INSS a retificar e inserir no CNIS da parte autora os salários de contribuição atinentes ao período de competências de 10/2007, 04/2008, 08/2008, 10/2008, 02/2009, 03/2009, 02/2010, 07/2010, de 12/2010 a 03/2011, 08/2011 e 01/2012, decorrentes das horas extraordinárias decorrentes da redução do intervalo intrajornada, referentes ao vínculo empregatício mantido com a Companhia do Metropolitano de São Paulo - METRO, nos termos da fundamentação supra, bem como a revisar a renda mensal inicial para R$ 2.744,80, com base na DIB em 07/08/2013, e renda mensal atual de R$ 5.218,30, para junho de 2025, referente à aposentadoria por tempo de contribuição NB 42/166.211.707-5. Condeno ainda o INSS ao pagamento das prestações em atraso, correspondentes ao período de 21/05/2019 a 31/06/2025, respeitada a prescrição quinquenal, com juros e correção monetária, nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, no montante de R$ 3.041,72, atualizado até o mês de junho de 2025, já descontadas as parcelas recebidas administrativamente. É inviável a antecipação dos efeitos da tutela, uma vez que a parte autora encontra-se em gozo de benefício, a afastar o requisito atinente ao perigo na demora. Assim, os efeitos desta condenação serão produzidos após o trânsito em julgado, ocasião em que o INSS será comunicado para revisar o benefício, com DIP da revisão a partir de 01/07/2025. Decorrido o prazo recursal, e após certificado o trânsito em julgado, expeça-se ofício para cumprimento da obrigação de fazer ora imposta. Sem condenação em custas e honorários nesta instância, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995. Deferidos os benefícios da assistência judiciária gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura digital. GISELE BUENO DA CRUZ DE LIMA Juíza Federal

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Processo nº 0002467-23.2021.4.03.6328

ID: 294392706

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0002467-23.2021.4.03.6328

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDO HENRIQUE SANTOS TAGLIATTI

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

TIAGO TAGLIATTI DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0002467-23.2021.4.03.6328 / 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: FERNANDO HENRIQUE… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0002467-23.2021.4.03.6328 / 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: FERNANDO HENRIQUE SANTOS TAGLIATTI Advogado do(a) AUTOR: TIAGO TAGLIATTI DOS SANTOS - SP252115 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA 1. Relatório Cuida-se de ação especial cível ajuizada em desfavor da CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF objetivando a alteração do índice de correção monetária dos valores depositados na sua conta de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS – da TR para o INPC ou outro índice correspondente. Devidamente citada, a CEF pugnou pela improcedência dos pedidos. É a síntese do necessário. DECIDO. 2. Fundamentação Sem preliminares, passo a análise do mérito propriamente dito. A Lei nº 5.107/1966 instituiu o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, que foi criado com o intuito de compor um fundo para financiamento de moradias e obras públicas, entre outros objetos de interesse social, além do objetivo de estabelecer uma espécie de poupança para o trabalhador e toda a sociedade. O FGTS surgiu como uma alternativa à estabilidade decenal existente à época. Para tanto, naquele período, os empregados poderiam optar pelo novo regime - FGTS - ou permanecer no regime anterior - estabilidade decenal – no qual após dez anos de trabalho no mesmo empregador, o trabalhador adquiria sua estabilidade e não poderia ser dispensado. Este novo regime tornou-se obrigatório a partir da promulgação da Constituição Federal de 1988. Assim, o FGTS é compreendido como um amparo ao trabalhador na hipótese de dispensa arbitrária que possibilita também o crédito para o financiamento da casa própria aos menos favorecidos. Diante disto, ao ser depositado na sua conta de FGTS, o valor passa a integrar o patrimônio do trabalhador, de modo que em caso de eventual falecimento do fundista, o saldo não é restituído à empresa, mas repassado aos dependentes previdenciários, ou na falta destes, aos seus sucessores (art. 20, IV, da Lei Federal nº 8.036/90). Por isso, os valores depositados em contas do FGTS, evidentemente, devem receber correção monetária. Logo, por ter uma função social a cumprir, este Fundo está sujeito a critérios diferenciados do mercado financeiro em geral, de modo que o índice oficial da inflação (IPCA) deve ser a referência mínima para a correção dos saldos dos depósitos realizados nas contas a ele vinculadas, a fim de garantir a manutenção do poder aquisitivo do trabalhador (CF/1988, arts. 5º, XXII e XXIII, e 170, III). Neste sentido, o rendimento do FGTS, se mais oneroso do que o legalmente previsto, ensejaria restrições ao crédito para o financiamento imobiliário em desfavor dos mais carentes, tendo em vista o custo financeiro. Sobre este ponto é o que passou a dispor o artigo 13 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, in verbis: Art. 13. Os depósitos efetuados nas contas vinculadas serão corrigidos monetariamente com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança e capitalização juros de (três) por cento ao ano. Posteriormente, a Lei n.º 8.177/91 passou a estabelecer as regras para a desindexação da economia, tendo disposto em seu artigo 15: Art. 15. A partir de fevereiro de 1991, os saldos das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) passam a ser remunerados pela taxa aplicável à remuneração básica dos depósitos de poupança com data de aniversário no dia primeiro, mantida a periodicidade atual para remuneração. Parágrafo único. As taxas de juros previstas na legislação em vigor do FGTS são mantidas e consideradas como adicionais à remuneração prevista neste artigo. Por sua vez, o artigo 12 desta mesma Lei definia a TRD como fator de remuneração das cadernetas de poupança, e, consequentemente, das contas vinculadas de FGTS: Art. 12. Em cada período de rendimento, os depósitos de poupança serão remunerados: I - como remuneração básica, por taxa correspondente à acumulação das TRD, no período transcorrido entre o dia do último crédito de rendimento, inclusive, e o dia do crédito de rendimento, exclusive; No entanto, algum tempo depois, a Lei n.º 8.660/93 extinguiu a TRD, passando a poupança a ser remunerada pela TR, consoante previsto em seus artigos 2º e 7º: Art. 2º Fica extinta, a partir de 1º de maio de 1993, a Taxa Referencial Diária - TRD de que trata o art. 2º da Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991. Art. 7º Os depósitos de poupança têm como remuneração básica a Taxa Referencial - TR relativa à respectiva data de aniversário. Tal é a atual situação da poupança hoje, o mesmo se aplicando ao FGTS, conforme até então sumulado pelo STJ: SÚMULA 459/STJ - A Taxa Referencial (TR) é o índice aplicável, a título de correção monetária, aos débitos com o FGTS recolhidos pelo empregador mas não repassados ao fundo. No presente caso, afirma a parte autora em sua prefacial que a adoção da Taxa Referencial (TR) como critério de atualização monetária não é capaz atualmente de refletir idoneamente o fenômeno inflacionário. Um dos motivos se dá pela alteração que a TR foi sofrendo ao longo do tempo, pois com o intuito de evitar uma transferência em massa de capitais investidos em títulos públicos e privados para a caderneta de poupança, alterou-se a metodologia de cálculo da TR (Resolução CMN 2.604, de 23/04/1999), desvinculando-se inclusive da inflação futura. Assevera a parte demandante que a utilização da TR como forma de correção dos saldos das contas de FGTS tem gerado uma gigantesca destruição do valor do patrimônio dos trabalhadores, que há anos não experimentam ganhos reais, pois tiverem rendimentos inferiores à inflação, mesmo levando em conta a remuneração dos juros de 3% ao ano previstos no art. 13 da Lei 8.036/90. Assim, requer que, a partir de 1999, a correção monetária das suas contas-vinculadas de FGTS deixe de ser feita pela TR, passando a ser realizada pelo INPC ou pelo IPCA, visto que estes índices são capazes de refletir a inflação. Requer, ainda, que a empresa requerida seja condenada a pagar as diferenças decorrentes da aplicação do novo índice, em relação às prestações vencidas e não prescritas. Pois bem. A presente demanda é semelhante a inúmeras outras ajuizadas neste juízo e nas demais varas de todo o país. Em decorrência das milhares de ações promovidas com este mesmo assunto, e com o intuito de se chegar ao melhor deslinde deste tema, houve um acordo firmado no dia 03/04/2024 entre a Advocacia Geral da União e as quatro maiores centrais sindicais do País, no sentido de que, nos anos em que a forma legal de atualização for inferior ao IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo — órgão tripartite, formado por empresários, trabalhadores e o governo — determinar a forma de compensação, nos termos do parágrafo quinto do artigo 13 da Lei nº 8.036/90. Essa medida foi criada visando garantir o direito de propriedade do trabalhador — por permitir que a correção monetária acompanhe o aumento geral dos preços -, bem como para proteger os projetos sociais a serem realizados com o dinheiro do Fundo, o qual não funciona apenas como uma “poupança compulsória do trabalhador”, mas também, como dito, como um financiador da política habitacional, isto é, da aquisição da casa própria por pessoas de baixa renda e da realização de obras de saneamento básico e de infraestrutura urbana. Com o intuito de prestigiar a autonomia privada coletiva (CF/1988, art. 7º, XXVI), aliado ao fato de que há limitações para a atuação do Poder Judiciário, pois a intervenção pública no domínio econômico é excepcional, e, em respeito ao primado da livre iniciativa, ao zelo com a responsabilidade fiscal e à consequente mitigação de novas despesas obrigatórias, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090-DF movida pelo Partido Solidariedade, em 12/02/2014, a maioria da Corte do Supremo Tribunal Federal seguiu o voto do ministro Flávio Dino para adotar o modelo apresentado pela Advocacia-Geral da União (AGU) a partir deste acordo com parte das centrais sindicais. Assim, o Plenário do E. STF, ao julgar a ADI nº 5090, em julgamento em 12/06/2024, por maioria, estabeleceu o seguinte entendimento: “a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido”. Em sede de Embargos de Declaração, o E. Tribunal atribuiu efeitos ex nunc ao seu entendimento, para que seus efeitos ocorram a partir da publicação da ata do julgamento (04/04/2025), tendo sido proferida a seguinte ementa: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados”. Desse modo, o pedido de condenação da CEF ao pagamento de diferenças relativas ao FGTS revela-se improcedente, vez que os efeitos temporais do acolhimento da tese dar-se-ão apenas a contar da publicação da ata do julgamento, ou seja, não retroagirão. A Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090, por sua vez, transitou em julgado em 15/04/2025. Quanto ao pedido de condenação da empresa requerida as diferenças das parcelas vincendas, em outras palavras, com efeitos futuros, entendo que este pleito deve ser julgado sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir superveniente, visto que a ADI já garantiu isso independente de novo pronunciamento judicial. Por fim, não acolho eventual pedido de desistência desta ação formulado pela parte autora, visto que, se acolhida, implicaria numa burla ao sistema focada em evitar os efeitos da sentença de improcedência, sobretudo à luz da decisão do STF já referida. Neste ponto, importante destacar que “O processo não pode ser entendido simplesmente como um modo de exercício de direitos pelo autor, mas como um instrumento do estado para o exercício de uma função sua, qual seja, a jurisdição” (STJ, Recurso Especial Nº 1.318.558 - RS, Relatora MINISTRA NANCY ANDRIGHI), de modo que o julgamento do mérito leva à formação da coisa julgada material, impedindo a propositura de nova ação com idênticos fundamentos. 3. Dispositivo Pelo exposto, no mérito, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, bem como declaro extinto por superveniente perda do objeto processual, a pretensão de quaisquer efeitos futuros, nos termos do art. 485, VI, do CPC, porque já assegurados pelo julgamento da Suprema Corte. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei n° 9.099/1995. Defiro a parte autora os benefícios da justiça gratuita. Publicação e registro na forma eletrônica. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo eletrônico. Presidente Prudente, data da assinatura. Juiz Federal assinado eletronicamente

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Processo nº 0002467-23.2021.4.03.6328

ID: 294392713

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0002467-23.2021.4.03.6328

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

TIAGO TAGLIATTI DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0002467-23.2021.4.03.6328 / 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: FERNANDO HENRIQUE… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0002467-23.2021.4.03.6328 / 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: FERNANDO HENRIQUE SANTOS TAGLIATTI Advogado do(a) AUTOR: TIAGO TAGLIATTI DOS SANTOS - SP252115 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA 1. Relatório Cuida-se de ação especial cível ajuizada em desfavor da CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF objetivando a alteração do índice de correção monetária dos valores depositados na sua conta de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS – da TR para o INPC ou outro índice correspondente. Devidamente citada, a CEF pugnou pela improcedência dos pedidos. É a síntese do necessário. DECIDO. 2. Fundamentação Sem preliminares, passo a análise do mérito propriamente dito. A Lei nº 5.107/1966 instituiu o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, que foi criado com o intuito de compor um fundo para financiamento de moradias e obras públicas, entre outros objetos de interesse social, além do objetivo de estabelecer uma espécie de poupança para o trabalhador e toda a sociedade. O FGTS surgiu como uma alternativa à estabilidade decenal existente à época. Para tanto, naquele período, os empregados poderiam optar pelo novo regime - FGTS - ou permanecer no regime anterior - estabilidade decenal – no qual após dez anos de trabalho no mesmo empregador, o trabalhador adquiria sua estabilidade e não poderia ser dispensado. Este novo regime tornou-se obrigatório a partir da promulgação da Constituição Federal de 1988. Assim, o FGTS é compreendido como um amparo ao trabalhador na hipótese de dispensa arbitrária que possibilita também o crédito para o financiamento da casa própria aos menos favorecidos. Diante disto, ao ser depositado na sua conta de FGTS, o valor passa a integrar o patrimônio do trabalhador, de modo que em caso de eventual falecimento do fundista, o saldo não é restituído à empresa, mas repassado aos dependentes previdenciários, ou na falta destes, aos seus sucessores (art. 20, IV, da Lei Federal nº 8.036/90). Por isso, os valores depositados em contas do FGTS, evidentemente, devem receber correção monetária. Logo, por ter uma função social a cumprir, este Fundo está sujeito a critérios diferenciados do mercado financeiro em geral, de modo que o índice oficial da inflação (IPCA) deve ser a referência mínima para a correção dos saldos dos depósitos realizados nas contas a ele vinculadas, a fim de garantir a manutenção do poder aquisitivo do trabalhador (CF/1988, arts. 5º, XXII e XXIII, e 170, III). Neste sentido, o rendimento do FGTS, se mais oneroso do que o legalmente previsto, ensejaria restrições ao crédito para o financiamento imobiliário em desfavor dos mais carentes, tendo em vista o custo financeiro. Sobre este ponto é o que passou a dispor o artigo 13 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, in verbis: Art. 13. Os depósitos efetuados nas contas vinculadas serão corrigidos monetariamente com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança e capitalização juros de (três) por cento ao ano. Posteriormente, a Lei n.º 8.177/91 passou a estabelecer as regras para a desindexação da economia, tendo disposto em seu artigo 15: Art. 15. A partir de fevereiro de 1991, os saldos das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) passam a ser remunerados pela taxa aplicável à remuneração básica dos depósitos de poupança com data de aniversário no dia primeiro, mantida a periodicidade atual para remuneração. Parágrafo único. As taxas de juros previstas na legislação em vigor do FGTS são mantidas e consideradas como adicionais à remuneração prevista neste artigo. Por sua vez, o artigo 12 desta mesma Lei definia a TRD como fator de remuneração das cadernetas de poupança, e, consequentemente, das contas vinculadas de FGTS: Art. 12. Em cada período de rendimento, os depósitos de poupança serão remunerados: I - como remuneração básica, por taxa correspondente à acumulação das TRD, no período transcorrido entre o dia do último crédito de rendimento, inclusive, e o dia do crédito de rendimento, exclusive; No entanto, algum tempo depois, a Lei n.º 8.660/93 extinguiu a TRD, passando a poupança a ser remunerada pela TR, consoante previsto em seus artigos 2º e 7º: Art. 2º Fica extinta, a partir de 1º de maio de 1993, a Taxa Referencial Diária - TRD de que trata o art. 2º da Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991. Art. 7º Os depósitos de poupança têm como remuneração básica a Taxa Referencial - TR relativa à respectiva data de aniversário. Tal é a atual situação da poupança hoje, o mesmo se aplicando ao FGTS, conforme até então sumulado pelo STJ: SÚMULA 459/STJ - A Taxa Referencial (TR) é o índice aplicável, a título de correção monetária, aos débitos com o FGTS recolhidos pelo empregador mas não repassados ao fundo. No presente caso, afirma a parte autora em sua prefacial que a adoção da Taxa Referencial (TR) como critério de atualização monetária não é capaz atualmente de refletir idoneamente o fenômeno inflacionário. Um dos motivos se dá pela alteração que a TR foi sofrendo ao longo do tempo, pois com o intuito de evitar uma transferência em massa de capitais investidos em títulos públicos e privados para a caderneta de poupança, alterou-se a metodologia de cálculo da TR (Resolução CMN 2.604, de 23/04/1999), desvinculando-se inclusive da inflação futura. Assevera a parte demandante que a utilização da TR como forma de correção dos saldos das contas de FGTS tem gerado uma gigantesca destruição do valor do patrimônio dos trabalhadores, que há anos não experimentam ganhos reais, pois tiverem rendimentos inferiores à inflação, mesmo levando em conta a remuneração dos juros de 3% ao ano previstos no art. 13 da Lei 8.036/90. Assim, requer que, a partir de 1999, a correção monetária das suas contas-vinculadas de FGTS deixe de ser feita pela TR, passando a ser realizada pelo INPC ou pelo IPCA, visto que estes índices são capazes de refletir a inflação. Requer, ainda, que a empresa requerida seja condenada a pagar as diferenças decorrentes da aplicação do novo índice, em relação às prestações vencidas e não prescritas. Pois bem. A presente demanda é semelhante a inúmeras outras ajuizadas neste juízo e nas demais varas de todo o país. Em decorrência das milhares de ações promovidas com este mesmo assunto, e com o intuito de se chegar ao melhor deslinde deste tema, houve um acordo firmado no dia 03/04/2024 entre a Advocacia Geral da União e as quatro maiores centrais sindicais do País, no sentido de que, nos anos em que a forma legal de atualização for inferior ao IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo — órgão tripartite, formado por empresários, trabalhadores e o governo — determinar a forma de compensação, nos termos do parágrafo quinto do artigo 13 da Lei nº 8.036/90. Essa medida foi criada visando garantir o direito de propriedade do trabalhador — por permitir que a correção monetária acompanhe o aumento geral dos preços -, bem como para proteger os projetos sociais a serem realizados com o dinheiro do Fundo, o qual não funciona apenas como uma “poupança compulsória do trabalhador”, mas também, como dito, como um financiador da política habitacional, isto é, da aquisição da casa própria por pessoas de baixa renda e da realização de obras de saneamento básico e de infraestrutura urbana. Com o intuito de prestigiar a autonomia privada coletiva (CF/1988, art. 7º, XXVI), aliado ao fato de que há limitações para a atuação do Poder Judiciário, pois a intervenção pública no domínio econômico é excepcional, e, em respeito ao primado da livre iniciativa, ao zelo com a responsabilidade fiscal e à consequente mitigação de novas despesas obrigatórias, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090-DF movida pelo Partido Solidariedade, em 12/02/2014, a maioria da Corte do Supremo Tribunal Federal seguiu o voto do ministro Flávio Dino para adotar o modelo apresentado pela Advocacia-Geral da União (AGU) a partir deste acordo com parte das centrais sindicais. Assim, o Plenário do E. STF, ao julgar a ADI nº 5090, em julgamento em 12/06/2024, por maioria, estabeleceu o seguinte entendimento: “a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido”. Em sede de Embargos de Declaração, o E. Tribunal atribuiu efeitos ex nunc ao seu entendimento, para que seus efeitos ocorram a partir da publicação da ata do julgamento (04/04/2025), tendo sido proferida a seguinte ementa: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados”. Desse modo, o pedido de condenação da CEF ao pagamento de diferenças relativas ao FGTS revela-se improcedente, vez que os efeitos temporais do acolhimento da tese dar-se-ão apenas a contar da publicação da ata do julgamento, ou seja, não retroagirão. A Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090, por sua vez, transitou em julgado em 15/04/2025. Quanto ao pedido de condenação da empresa requerida as diferenças das parcelas vincendas, em outras palavras, com efeitos futuros, entendo que este pleito deve ser julgado sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir superveniente, visto que a ADI já garantiu isso independente de novo pronunciamento judicial. Por fim, não acolho eventual pedido de desistência desta ação formulado pela parte autora, visto que, se acolhida, implicaria numa burla ao sistema focada em evitar os efeitos da sentença de improcedência, sobretudo à luz da decisão do STF já referida. Neste ponto, importante destacar que “O processo não pode ser entendido simplesmente como um modo de exercício de direitos pelo autor, mas como um instrumento do estado para o exercício de uma função sua, qual seja, a jurisdição” (STJ, Recurso Especial Nº 1.318.558 - RS, Relatora MINISTRA NANCY ANDRIGHI), de modo que o julgamento do mérito leva à formação da coisa julgada material, impedindo a propositura de nova ação com idênticos fundamentos. 3. Dispositivo Pelo exposto, no mérito, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, bem como declaro extinto por superveniente perda do objeto processual, a pretensão de quaisquer efeitos futuros, nos termos do art. 485, VI, do CPC, porque já assegurados pelo julgamento da Suprema Corte. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei n° 9.099/1995. Defiro a parte autora os benefícios da justiça gratuita. Publicação e registro na forma eletrônica. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo eletrônico. Presidente Prudente, data da assinatura. Juiz Federal assinado eletronicamente

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Messias Boone Brunow x Aasap - Associacao De Amparo Social Ao Aposentado E Pensionista

ID: 276773930

Tribunal: TJES Órgão: Água Doce do Norte - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000508-12.2024.8.08.0068

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MESSIAS BOONE BRUNOW

Polo Passivo:

AASAP - ASSOCIACAO DE AMPARO SOCIAL AO APOSENTADO E PENSIONISTA

Intimação - Diário

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

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POLIANNA DE OLIVEIRA AVILA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Água Doce do Norte - Vara Única Rua Padre Franco, s/nº, Fórum Desembargador Moacir Figueiredo Cortes, Centro, ÁGUA DOCE DO NORTE - ES - CEP: 29820-0… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Água Doce do Norte - Vara Única Rua Padre Franco, s/nº, Fórum Desembargador Moacir Figueiredo Cortes, Centro, ÁGUA DOCE DO NORTE - ES - CEP: 29820-000 Telefone:(27) 37591146 PROCESSO Nº 5000508-12.2024.8.08.0068 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: MESSIAS BOONE BRUNOW REQUERIDO: CHRONOS CLUBE DE BENEFICIOS Advogado do(a) REQUERENTE: POLIANNA DE OLIVEIRA AVILA - ES28183 Advogado do(a) REQUERIDO: THAMIRES DE ARAUJO LIMA - SP347922 SENTENÇA Vistos em inspeção. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Fundamento e decido. De plano, quanto a preliminar de não concessão da gratuidade de justiça, deve-se recordar que é inapropriado requerer ou mesmo impugnar os benefícios da justiça gratuita já na petição inicial ou na contestação do processo da Lei n.º 9099/95, pois o acesso ao Juizado Especial independerá em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas (art. 54). Desse modo, descabe a preliminar sustentada. Afasto a preliminar de indeferimento da petição inicial por ausência de documento indispensável à propositura da ação, em razão do comprovante de residência em nome terceiro, por não haver exigência legal para a apresentação de comprovante de residência em nome da parte autora. Há, em verdade, a necessidade de mera indicação do endereço do postulante, nos termos do artigo 319, inciso II do CPC. Afasto, também, a preliminar falta de interesse de agir da parte requerente. Ora, a parte busca fazer valer seu direito de livre uso e gozo, assim, os relatos da inicial permitem concluir pela necessidade e utilidade do ingresso da ação. Além disso, o direito de ação é assegurado constitucionalmente, sendo inafastável o exercício da jurisdição nos termos do artigo 5º, inciso XXXV da Constituição Federal. No que se refere a preliminar de inaplicabilidade do código de defesa do consumidor, destaco que a relação entre as partes é típica de consumo e deve ser analisada a luz do Código de Defesa do Consumidor. Isso porque a legislação consumerista é aplicada mesmo que a requerida tenha natureza associativa, pois a mesma se enquadra no conceito de fornecedora de serviços. Portanto, preliminar rejeitada. Quanto a preliminar de impossibilidade de inversão do ônus da prova, não merece prosperar, na hipótese, é perfeitamente aplicável o Estatuto Consumerista. Portanto, na forma do art. 6º, VII, do CDC, inverto o ônus da prova, por ser a parte Requerente hipossuficiente para fins probatórios em relação à Requerida, já que a hipossuficiência que gera a inversão do ônus probatório nas relações jurídicas não é meramente econômica, mas sim a de acesso às informações e à técnica necessária para a produção da prova. Preliminar rejeitada. A presente demanda comporta julgamento, pois os elementos probatórios coligidos aos autos são suficientes para formação da convicção do Juízo, sendo desnecessária a produção de outras provas. Ademais, oportuno destacar que o Juiz é o próprio destinatário da prova, motivo pelo qual a ele cabe apreciar a necessidade e pertinência da produção de provas para formação de seu convencimento. Nesse sentido, tem-se que o ordenamento processual brasileiro adotou a teoria do livre convencimento motivado ou persuasão racional do juiz no tocante a análise das provas; cumprindo, outrossim, nos termos do artigo 370 e 371 do CPC em vigor, conduzir o processo de modo a evitar a produção de diligências desnecessárias ou inúteis a solução da lide. Adentrando ao mérito da demanda, a parte autora alega que a requerida passou a realizar descontos em seu beneficio de produtos e serviços que não contratou. Em razão disso, pretende a devolução dos valores das parcelas já descontadas em dobro, declarando inexistência da relação jurídica e condenação por danos morais. Em contestação, o requerido, pugnou pela improcedência dos pedidos autorais. Em que pesem as alegações da empresa concitada, compulsando os autos, verifico que o termo em voga foi assinado digitalmente através da certificadora Fastsign e, não há elementos nos autos a indicar que a autora contratou e/ou anuiu com os descontos de valores. Isso porque os documentos apresentados não comprovam a assinatura do documento, eis que o contrato veio desacompanhado de biometria facial, documento de identificação pessoal, sendo que o campo onde consta "assinatura desenhada no dispositivo" sequer guarda semelhança com a assinatura da requerente. Cumpre salientar em princípio que o ônus da comprovação da regularidade da filiação cabe à requerida. Isso porque tendo a autora afirmado a inexistência de filiação, a ela jamais poderia ser atribuído o dever de comprovação de fato negativo, e a parte ré, por seu turno, não logrou êxito em comprovar a existência de filiação, pois o documento acompanhou a peça de defesa é insuficiente para tanto. O suposto termo em discussão foi juntado no ID 52141174, e observando detidamente a assinatura aposta no instrumento contratual com aquela constante da procuração, declaração de pobreza e carteira Nacional de habilitação, pode-se afirmar que se trata, de uma falsificação evidente, o que não justifica a realização de prova pericial, porquanto aferível ictu oculi. A propósito do tema: Incompetência do Juizado Especial Cível - Não ocorrência - Falsificação grosseira que não justifica a realização de prova pericial - Declaratória de inexistência de débito c.c repetição do indébito c.c. danos morais - Cobrança indevida - Ré não comprovou correção de sua conduta - Inexigibilidade das cobranças - Repetição do indébito - Devolução em dobro em vista da ausência de engano justificável - Dano moral reconhecido - Indenização bem arbitrada - RI requerida - Negado provimento ao recurso." (TJSP; Recurso Inominado Cível 0002467-36.2019.8.26.0664; Relator (a): Renato dos Santos; Órgão Julgador: 2ª Turma Cível e Criminal; Foro de Votuporanga - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 03/10/2019; Data de Registro: 03/10/2019). Seguindo essa linha de intelecção, é oportuno ter em mente que as assinaturas devem ser analisadas a partir de três conjuntos de características: "as genéricas" (aspectos típicos do processo de escrever), "as genéticas" (direção e a distância da escrita em relação à pauta ou à base de apoio) e "os elementos da própria grafia". Na hipótese concreta, curiosamente temos a diferença do nome e sobrenome, que na carteira Nacional de habilitação é apresentada de forma nada caprichosa e na assinatura lançada na ficha, aparece "bem desenhado" e conciso, dando uma impressão de “cuidado”. Tanto não bastasse, nos documentos da parte autora não se preserva a linha tracejada; enquanto no contrato há firme correspondência da assinatura com a linha de subscrição. Portanto, ao que se tem, o termo foi lavrado sem o cuidado mínimo exigido para que haja alguma segurança quanto à identidade do consumidor. Neste passo, caberia à requerida, nos termos do artigo 14, § 3º, I e II, do CDC, comprovar “que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou “a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”. Desse modo, diante dos fatos narrados, impõe-se concluir pela existência de nexo de causalidade, em razão da falha na prestação do serviço, uma vez que a requerida não adotou as providências necessárias para evitar a fraude ou o sistema de segurança utilizado é falho, devendo, assim, arcar com os riscos de sua atividade empresarial. Nesse cenário, a única conclusão possível é a declaração de nulidade do negócio jurídico, que dependia de solicitação da parte autora para sua contratação. Quanto à repetição em dobro, a parte autora fará jus à restituição dos valores descontados na forma como suplicado. O Superior Tribunal de Justiça fixou a tese de que “a repetição em dobro prevista no parágrafo único do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta arbitrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo” (EREsp 1413542/RS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Rel. p/ Acórdão Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe 30/03/2021). No entanto, houve a modulação dos efeitos desse entendimento, tendo a Corte Superior decidido que, como se trata de modificação de posicionamento antes dominante, a nova tese deve ser aplicada apenas aos indébitos cobrados após a data da publicação do acórdão. Nesse passo, em adstrição ao pedido e ao quanto se provou, impõe-se a devolução de R$141,20(cento e quarenta e um reais e vinte centavos), quantia já em dobro. É que o extrato do id. 49131527 prova o efetivo desconto. De outra, no que pertine ao dano imaterial, a jurisprudência pátria caminha no sentido de que este tem-se havido por presunção, in re ipsa, pois resta configurada a privação de parte do benefício previdenciário da parte requerente, de natureza alimentar, em decorrência dos descontos indevidos realizados pela instituição demandada. Sobre o tema, cito: RESPONSABILIDADE CIVIL. Danos materiais e morais. Desconto indevido de contribuição sindical no benefício previdenciário do autor. Procedência. Ré responsável pela efetivação dos descontos indevidos. Pertinência subjetiva para a demanda caracterizada. Preliminar afastada. Restituição de forma simples. Inaplicabilidade do parágrafo único do art. 42, do CDC. Dano moral in re ipsa. Quantum indenizatório que deve ser fixado com razoabilidade e proporcionalidade, sem acarretar enriquecimento ilícito. Recurso parcialmente provido. (TJSP; AC 1000140-94.2019.8.26.0246; Ac. 13449270; Ilha Solteira; Quinta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Moreira Viegas; Julg. 01/04/2020; DJESP 17/04/2020; Pág. 1812) Nessa ordem de intelecção, resta apenas a definição do montante do valor da indenização pelos danos morais. No particular, não há na legislação critérios objetivos para o cálculo da reparação pecuniária do dano moral, que deverá ser fixada por arbitramento, segundo as peculiaridades de cada caso, tendo-se em vista que a quantia deverá representar uma satisfação para a vítima e ao mesmo tempo, causar no ofensor um impacto que o obrigue a mudar sua conduta. A conduta das partes, condições econômicas do ofendido e do ofensor e a gravidade do dano são de suma importância dentre os fatores hauridos da experiência comum. O valor da indenização deve ser arbitrado considerando, ainda, que deve servir como fator de reparação à lesão sofrida pela autora e também, deve ter caráter pedagógico de forma a desestimular comportamento semelhante ao praticado pelo réu. Relativo ao montante compensatório, é do magistério de Humberto Theodoro Júnior: “Impõe-se a rigorosa observância dos padrões adotados pela doutrina e jurisprudência, inclusive dentro da experiência registrada no direito comparado para evitar-se que as ações de reparação de dano moral se transformem em expedientes de extorsão ou de espertezas maliciosas e injustificáveis. As duas posições, sociais e econômicas, da vítima e do ofensor, obrigatoriamente, estarão sob análise, de maneira que o juiz não se limitará a fundar a condenação isoladamente na fortuna eventual de um ou na possível pobreza do outro.” (Dano Moral, Editora Juarez de Oliveira, 2ª edição, 1999. p. 43) A extensão do dano moral, em relação ao requerente, alcança sua verba alimentar mensal. O requerido, por outro lado, é empresa com capacidade financeira, de modo que a indenização não pode ser fixada em patamar diminuto, sob pena de não cumprir sua função pedagógica. É certo que os sentimentos de dor, vexame ou humilhação não são suscetíveis de serem avaliados em termos pecuniários, em sua exata extensão. Eventual dor ou sofrimento experimentado pela vítima será consequência do dano (e com ele não pode ser confundido). Ocorre que, nas situações como a dos autos, a fixação do dano moral passa pelo confronto entre o desconto indevido na conta bancaria e quanto a parte autora foi atingida com a descapitalização. É que, a despeito de supostamente sobreviver da percepção do benefício previdenciário, não vejo como o desconto mensal das parcelas indicadas (ainda que indevido) possa importar em prejuízo grave que pudesse impedir a aquisição dos itens de subsistência, pelo que tenho que a importância de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) esteja adequada à lide, sem representar ganho injustificado ou penalidade excessiva. Sobre este montante deverá incidir correção a partir da presente data e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde o primeiro desconto efetivado, nos termos, respectivamente, das Súmulas 362 e 54, ambas do Superior Tribunal de Justiça. Face ao exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para o fim de: a) declarar a inexistência da relação jurídica com a requerida; b) condenar o requerido a indenizar à parte autora a título de dano moral, no montante de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), a ser corrigido da data do arbitramento (súmula 362 do STJ) e juros de mora de 1% ao mês de acordo com o art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ (data do primeiro desconto efetuado); c) condenar o requerido a ressarcir à parte autora a título de repetição do indébito, o montante de R$141,20(cento e quarenta e um reais e vinte centavos), a ser corrigido da data do efetivo prejuízo (súmula 43 do STJ) e juros de mora de 1% ao mês de acordo com o art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ (data do primeiro desconto efetuado). Conforme dispõem os artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995, não há que se falar em pagamento de custas processuais, bem como em condenação da parte sucumbente nas verbas de honorários advocatícios. Anoto que em caso de recurso as partes deverão estar obrigatoriamente representadas por advogado, conforme artigo 41, §2º da Lei nº 9099/95. Com o advento de eventual recurso inominado, recebo no efeito devolutivo, DEVENDO a parte ex-adversa ser intimada para apresentar suas contrarrazões no prazo legal, escoado o qual, com ou sem sua juntada, remetam-se os autos ao Colegiado Recursal, com as devidas homenagens. Com o trânsito em julgado, não havendo novos requerimentos, arquive-se com as cautelas de praxe. Sentença registrada. P.R.I.C. Diligencie-se. ÁGUA DOCE DO NORTE-ES, na data em que assinada eletronicamente. ROBERTA HOLANDA DE ALMEIDA Juiz(a) de Direito

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Helio Xavier

ID: 298299620

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Clevelândia Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000422-32.2023.8.16.0071

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

HELIO XAVIER

Conclusão

Advogados:

MARCOS ANTONIO LOYOLA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CLEVELÂNDIA VARA CRIMINAL DE CLEVELÂNDIA - PROJUDI Rua Barão do Rio Branco, Nº 12 - Centro - Clevelândia/PR - CEP: 85.530-000 - Fone: (46)3905-6222 - C… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CLEVELÂNDIA VARA CRIMINAL DE CLEVELÂNDIA - PROJUDI Rua Barão do Rio Branco, Nº 12 - Centro - Clevelândia/PR - CEP: 85.530-000 - Fone: (46)3905-6222 - Celular: (46) 3905-6222 - E-mail: cle-ju-ecr@tjpr.jus.br Autos nº. 0000422-32.2023.8.16.0071 Processo: 0000422-32.2023.8.16.0071 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Contra a Mulher Data da Infração: 26/02/2023 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 78.206.307/0001-30) Rua Marechal Hermes, 751 Juvevê - Centro Cívico - CURITIBA/PR - CEP: 80.530-230 Réu(s): HELIO XAVIER (RG: 71712737 SSP/PR e CPF/CNPJ: 033.476.179-40) Rua Dois, S/n estrada de chão, próximo as casas populares - MARIÓPOLIS/PR - Telefone(s): (46) 99138-5794 SENTENÇA I. RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais, ofereceu denúncia em face de HÉLIO XAVIER, já qualificado nos autos, dando-o como incurso nas sanções do art. 21, caput, da lei 3.688/1941 c/c art. 61, inciso II, alínea “f”, do Código Penal, por duas vezes, na forma do art. 69, também do Código Penal, pela prática dos seguintes fatos: “FATO 01 No dia 26 de fevereiro de 2023, por volta da 01h00min, Rua 7, n° 1385, Planalto, no município de Mariópolis e comarca de Clevelândia/PR, o denunciado HELIO XAVIER, com consciência e vontade livres, dolosamente agindo, prevalecendo-se das relações familiares e domésticas, por razões da condição do sexo feminino, praticou vias de fato contra a vítima Edineia Aparecida da Silva dos Santos, sua convivente, ao desferir contra ela socos e um pontapé, e ao empurrá-la fazendo-a cair na rua, conforme Boletim de ocorrência nº 2023/221918 (mov. 1.21), Termo de Declaração de Mulher Vítima de Violência Doméstica (mov. 1.10), Termos de Declaração (mov. 1.5, 1.7, 38.3 e 38.4).” FATO 02 No dia 26 de fevereiro de 2023, por volta da 01h00min, Rua 7, n° 1385, Planalto, no município de Mariópolis e comarca de Clevelândia/PR, o denunciado HELIO XAVIER, com consciência e vontade livres, dolosamente agindo, prevalecendo-se das relações familiares e domésticas, por razões da condição do sexo feminino, praticou vias de fato contra a vítima, Ana Carolina Bolico, sua enteada, ao desferir contra ela dois socos na nuca, conforme Boletim de ocorrência nº 2023/221918 (mov. 1.21), Termo de Declaração de Mulher Vítima de Violência Doméstica (mov. 1.10), Termos de Declaração (mov. 38.3 e 38.4). A denúncia foi oferecida em 06 de setembro de 2023 (mov. 41.1) e recebida em 27 de novembro de 2023 (mov. 48.1). Citado (mov. 88.1), o acusado apresentou resposta à acusação (mov. 95.1), por intermédio de defensor dativo. Ausentes circunstâncias para absolvição sumária, foi designada audiência de instrução, debates e julgamentos (mov. 97.1). Durante a instrução processual, foram inquiridas as vítimas (movs. 139.2 e 139.3), as testemunhas de acusação, Roseli Cecchin (mov. 139.1), Rodrigo de Mattos (mov. 139.4) e Gilmar Serafin (mov. 139.5). O acusado teve sua revelia decretada, de modo que não foi interrogado em juízo (mov. 140.1). Em suas alegações finais, o Ministério Público manifestou-se pela condenação do acusado nos termos da denúncia oferecida. Em sede de dosimetria da pena, na primeira fase, sejam consideradas as consequências negativas da conduta de Hélio em relação a Ana (fato 02), pois seus atos fizeram com que a adolescente permanecesse durante a madrugada inteira fora de casa, perambulando pela rua, bem como sejam considerados os motivos do crime com relação ao fato 01, uma vez que ele agrediu a vítima Edineia, quando esta tentava socorrer a filha. Na segunda fase, pugnou seja aplicado a ambos os fatos a agravante da violência contra a mulher, pois ambas foram agredidas em um contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, por razões do sexo feminino, pugnando por fim, a soma das penas conforme concurso material de crimes (mov. 139.6). A defesa, em suas derradeiras alegações, defende que em razão de que a briga familiar tratada em questão afasta a tipicidade e o fato de que o réu no dia dos fatos havia ingerido bebida alcóolica, fez com que não compreendesse seus atos, sendo inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato. Com relação a lesão, esta não foi atestada, ao passo que não há nos autos exame de corpo e delito realizado pelas vítimas. Nesta senda, requereu a absolvição do acusado por falta de provas, com espeque no art. 386, inciso II, VI e VII do Código de Processo Penal. Por fim, requereu o afastamento da reparação de danos as vítimas, pela ausência de indicação na peça acusatória da quantia pretendida, ou em caso de entendimento contrário, seja o valor aplicado em seu mínimo (mov. 139.7). Os antecedentes criminais do acusado foram certificados (mov. 141.1). É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Não há preliminares a serem apreciadas. O processo se constituiu e se desenvolveu validamente, bem como estão presentes as condições da ação penal e os pressupostos processuais. Cabível a análise direta do mérito. 2. DA CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO COMETIDOS NO ÂMBITO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER É imputado ao réu a prática da contravenção penal de vias de fato no âmbito das relações domésticas e familiares, conforme descrito no primeiro fato da denúncia. Vejamos o que dispõe o referido artigo: Art. 21. Praticar vias de fato contra alguém: Pena – prisão simples, de quinze dias a três meses, ou multa, de cem mil réis a um conto de réis, se o fato não constitui crime. A materialidade está comprovada mediante a lavratura do auto de prisão em flagrante (mov. 1.2), do registro do boletim de ocorrência (mov. 1.21), formulário nacional de avaliação de risco (mov. 1.11), elementos constantes do mov. 38, pelo relatório final da autoridade policial (mov. 39.1) e pela prova oral produzida. A autoria é certa e recai sobre o acusado, diante dos elementos probatórios produzidos e dos depoimentos colhidos durante a instrução processual. Ao ser ouvida em juízo, a vítima EDINEIA APARECIDA DA SILVA DOS SANTOS disse que (mov. 139.2): Ana Carolina levantou cedo e saiu de casa e foi falado que não era para ela sair, ela acabou respondendo ele mal, teimou com os pais e voltou a noite. Chegou a noite e ele estava bravo, ela respondeu ele mal de novo e ele acabou agredindo ela e agredindo a vítima junto. Na Ana ele deu dois tapas na nuca e atropelou ela para a rua. Ela falou que ele não mandava nela e que não era pai dela. Mandou ela sair para a rua e foi defender ela, quando ele se voltou contra a vítima. Deu dois tapas na cabeça de Edineia e quando foi dar um coice na cara, acabou desviando e não acertou. Acabou pegando e puxando o braço dele e acabou caindo, mas não foi empurrada pelo réu. O empurrão não existiu. No outro dia o conselho achou Ana perto do meio dia. Pediu medidas protetivas contra o réu. Não voltou com ele. Manteve o relacionamento por 3 anos. Não dependia dele. No dia ele havia tomado umas bebidas no bar. Ao ser ouvida em juízo, a vítima ANA CAROLINA BOLICO disse que (mov. 139.3): Um dia antes de acontecer isso, se desentendeu com o Hélio e sua mãe e saiu de casa. Foi em uma amiga e ficou lá. De noite, me levaram para a casa do Hélio e conversaram com a mãe e entrou na casa. Quando entrou na casa, foi para a sala e o Hélio havia saído e voltou de madrugada alterado e pediu pela vítima. Perguntou o que ele precisava e aí o réu a bateu três vezes com a palma da mão na nuca, com a mão machucada dele. Ficou tonta e caiu, mas levantou e saiu correndo. Fugiu para uma amiga. Depois viu no facebook uma postagem dizendo que estaria desaparecida. A levaram para a casa do irmão e ela contou o que aconteceu. Ficou sabendo que ele foi preso, que ele falou algo para o policial e o policial chutou ele. Não viu ele agredindo a mãe. Nela nunca aconteceu nada do tipo com o acusado, mas com sua mãe sim. Ao ser ouvida em juízo, a testemunha ROSELI CECCHIN disse que (mov. 139.1): Algumas ocasiões na época que eles vivam junto, era chamado o conselho tutelar, em uma destas ocasiões foi chamado a polícia e ao chegar ao local, percebeu o Hélio empurrando a Edinéia na calçada, momentos antes a enteada dele tinha fugido de casa por medo, posterior a isso a polícia o prendeu. A enteada é a Ana Carolina Bolico. Passou a noite procurando por Ana porque ela tinha desaparecido e a mãe apanhou do companheiro dela tentando proteger a filha. Foi encontrado Ana outro dia, na casa de uma amiga dela. Ela se escondeu pois Hélio queria bater nela e a mãe interferiu. Ele ameaçava elas, dizendo que ia matar, Ana relatou que ele tinha um revólver, mas não chegou a ver. Ele agrediu a Edinéia naquele dia, presenciaram as agressões contra ela. Ele estava tentando agredir a Ana, mas a mãe interferiu e mandou fugir. Tinham uma convivência muito difícil, pois Ana não aceitava o tipo que ele tratava a mãe e ele tentava agredir ela. Não sabe ao certo se ele agrediu Ana, pois presenciou a agressão somente contra a Edineia. Depois dos fatos, oferecemos um aluguel social a vítima e ela passou a residir em outro endereço, juntamente com a Ana e outros três filhos. Quando ele saiu da prisão, Edineia acabou voltando com Hélio, mas não foi atestada nenhuma notícia de violência doméstica depois que voltaram a conviver. Não pode afirmar que o réu fazia o uso de algo, mas boatos diziam que era usuário. Ao ser ouvido em juízo, a testemunha policial RODRIGO DE MATTOS disse que (mov. 139.4): Lembra do ocorrido. Deslocaram com o conselho tutelar até a residência, foi conversado com a vítima e ela havia relatado que foi agredida por Hélio e ele já tinha se evadido da residência. Ao fazer buscas por ele, o encontraram nos fundos da residência, ele não acatou a ordem de abordagem e se evadiu mais adentro, mas logo foi detido e preso. A agressão foi repassada pela vítima. Quem acionou a polícia foi a vítima. Ao ser ouvido em juízo, a testemunha policial GILMAR SERAFIN disse que (mov. 139.5): Deslocamos até o local e foi informado que o convivente da vítima teria chegado embriagado em casa e teria agredido a esposa e os filhos também. Edinéia confirmou os fatos e ela informou que ele estava dentro da residência, então a equipe adentrou e ele havia se evadido. Nas buscas, o mesmo foi encontrado atrás da residência. Foi comunicado que ele estava com um facão ameaçando, mas o mesmo não foi encontrado. Ao encontrar com ele, foi dado voz de abordagem e encaminhado as partes à 5ªSDP. O acusado não foi ouvido em juízo, mas negou os fatos quando interrogado em sede policial. A vítima Edineia relatou que, após o acusado ter tentado agredir sua filha, desferindo dois tapas em sua nuca, ela interveio na situação e acabou sendo atingida por dois tapas na cabeça, além de ter desviado de um chute que Hélio havia desferido. Após agredir Ana, esta fugiu de casa, retornando apenas no dia seguinte. No mesmo sentido é o relato de Ana, que afirmou que o acusado chegou em casa alterado, perguntando por ela, e, ao responder em um tom considerado inadequado, ele desferiu três tapas em sua nuca, deixando-a tonta. Em seguida, ela fugiu de casa. A testemunha Roseli relatou que viu Hélio empurrando Edineia na calçada e que, naquele momento, Ana já havia fugido. Disse ter presenciado as agressões contra Edineia e que o acusado estava tentando agredir Ana, mas Edineia interveio e acabou sendo agredida. Quanto aos depoimentos dos policiais militares, ambos são congruentes e não apresentam qualquer discrepância, relatando que houve um chamado para a residência e, ao chegarem ao local, a vítima Edineia relatou o ocorrido. Ao procurarem pelo acusado, ele havia se evadido para os fundos da casa, sendo então dada voz de abordagem e efetuada sua prisão. Os depoimentos colhidos na fase de instrução foram coerentes e guardam grande similitude, servindo de fundamento para uma decisão de mérito. Como se verifica, as declarações da ofendida foram seguras ao narrar o delito e revestem-se de importante valor probatório, à medida que foram corroboradas pela prova testemunhal constante nos autos. Além disso, não foi apresentada justificativa plausível para que as vítimas ou testemunhas tivessem qualquer interesse em imputar ao acusado, de forma gratuita, a prática delitiva. Dessa forma, constata-se que ficou plenamente demonstrada a prática do delito imputado na denúncia, não restando qualquer dúvida ou incerteza quanto à culpabilidade do acusado, o que conduz, inequivocamente, à prolação do decreto condenatório. Por todo o exposto, diante das provas colhidas na fase inquisitorial e em Juízo, analisando a tipicidade desse fato, evidente o enquadramento na espécie típica indicada pela acusação: artigo 21 do Decreto-Lei 36.88/41, restando devidamente demonstrado o tipo objetivo. Destaca-se, por oportuno, que a contravenção de vias de fato decorre de agressão, consistente em causar ofensa a integridade física de outrem, sem, contudo, provocar lesões corporais visíveis. Para Nucci (2010), a contravenção penal de vias de fato consiste em praticar qualquer forma de violência física contra pessoa humana. Somente se pune com base nesta contravenção se o fato não constituir crime, geralmente, lesão corporal. A diferença básica entre vias de fato e lesões corporais é a ofensa à integridade física da vítima; havendo e devidamente atestada por laudo, configura-se o crime; do contrário, a simples contravenção. Exemplo de vias de fato: um tapa no rosto, empurrões. É o caso dos autos, pois as agressões perpetradas contra as vítimas não passaram de tapas, não causando ofensa à integridade física das vítimas. A conduta do acusado é ilícita, uma vez que o réu não agiu amparado por quaisquer causas justificantes. O réu é plenamente imputável, possuía potencial conhecimento da ilicitude de suas condutas e certamente lhe era exigível conduta diversa, pelo que há culpabilidade. Registre-se, ainda, que a embriaguez voluntária ou culposa não exclui a imputabilidade criminal (artigo 28, II do Código Penal), razão pela qual não merece acolhimento tal alegação da defesa. Além disso, o acusado não acostou qualquer laudo capaz de atestar embriaguez patológica. A conduta é também antijurídica, uma vez que o réu não agiu amparado por quaisquer das causas que excluem a ilicitude da sua conduta. O réu é culpável, pois inexistem causas excludentes da culpabilidade. Desse modo, imperativa a condenação do acusado. III. DISPOSITIVO Isso posto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva contida na denúncia para o fim de CONDENAR o acusado HÉLIO XAVIER, já qualificado nos autos, como incurso nas sanções do art. 21, caput, da lei 3.688/1941 c/c art. 61, inciso II, alínea “f”, do Código Penal, por duas vezes, na forma do art. 69, também do Código Penal. IV. DOSIMETRIA DA PENA Passo, agora, à dosimetria da pena. A) FATO 01 1. Circunstâncias judiciais – 1ª Fase A legislação penal e processual penal não conceitua cada circunstância judicial prevista no art. 59 do CP e tampouco traz o alcance e a extensão de cada uma delas, cabendo tal função à doutrina e à jurisprudência, autênticos meios de interpretação da norma. Assim, diante da falta de previsão legal, confiro a cada circunstância judicial desfavorável o valor de 1/6 (um sexto). Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. RECONHECIMENTO PESSOAL. AUSÊNCIA DE RATIFICAÇÃO EM JUÍZO. CONDENAÇÃO CORROBORADA POR OUTRAS PROVAS COLHIDAS NO CURSO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. EIVA NÃO CARACTERIZADA. 1. A Corte de origem, de forma fundamentada, concluiu acerca da materialidade e autoria assestadas ao agravante, especialmente considerando o reconhecimento pessoal realizado na fase inquisitorial, corroborado pelo depoimento da vítima em juízo, que se mostrou firme e coerente, não havendo que se falar em ilegalidade no acórdão condenatório. 2. Nos crimes patrimoniais como o descrito nestes autos, a palavra da vítima é de extrema relevância, sobretudo quando reforçada pelas demais provas dos autos. 3. A desconstituição do julgado no intuito de abrigar o pleito defensivo absolutório não encontra espaço na via eleita, porquanto seria necessário a este Tribunal Superior de Justiça aprofundado revolvimento do contexto fático-probatório, providência incabível em recurso especial, conforme já assentado pela Súmula n. 7 desta Corte. DOSIMETRIA DA PENA. PRIMEIRA FASE. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E IDÔNEA. QUANTUM DE AUMENTO DA PENA. DESPROPORCIONALIDADE. ILEGALIDADE. 1. A existência de maus antecedentes justifica a fixação da pena-base acima do mínimo legal. 2. O quantum de elevação comporta reparo, contudo, pois apesar de ter sido indicado corretamente o fundamento para elevar a pena-base, verifica-se que o aumento na fração de 1/2 (metade), em razão da presença de uma circunstância judicial desfavorável, mostra-se desproporcional, sendo devida a redução para um patamar adequado e razoável ao caso. 3. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a exasperação da pena-base, pela existência de circunstâncias judiciais negativas, deve seguir o parâmetro da fração de 1/6 (um sexto) para cada fator desfavorável, exceto quando houver fundamentação concreta que justifique o aumento em patamar superior, o que não ocorre no caso destes autos. REGIME INICIAL FECHADO. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. DESPROPORCIONALIDADE AO QUANTUM FINAL DA SANÇÃO. ALTERAÇÃO PARA O MODO SEMIABERTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Na hipótese, redimensionada a reprimenda para patamar superior a 4 anos e inferior a 8 anos de reclusão, mostra-se proporcional a alteração do regime inicial para o semiaberto, nos termos da jurisprudência deste Sodalício. 2. Agravo parcialmente provido para redimensionar a pena para 6 anos, 6 meses de 12 dias de reclusão e multa, a ser cumprida em regime inicial semiaberto. (AgRg no AREsp 1078628/RJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 10/04/2018, DJe 20/04/2018) (grifo nosso). Contudo, em caso de haver circunstâncias judiciais desfavoráveis preponderantes, confiro a cada circunstância judicial o valor de 1/4 (um quarto). Dito isso, parto do mínimo legal (15 dias de prisão simples), com a devida vênia ao entendimento doutrinário que inicia a aplicação da pena pelo termo médio, por entender que, além de ser mais benéfica a acusada, a orientação ora adotada se afigura mais consentânea com o modelo imposto pelo Código Penal. a) A culpabilidade é normal à espécie. b) O acusado ostenta antecedentes criminais (mov. 141.1), uma vez que condenado definitivamente nos autos n°0001730-84.2015.8.16.0071, com extinção da pena em 07/11/2019 e autos n°0002467-82.2018.8.16.0071, com extinção da pena em 14/05/2024. A condenação nos autos 0000939-08.2021.8.16.0071, com extinção da pena em 14/05/2024, será utilizada apenas na segunda fase da dosimetria, por configurar reincidência. c) Não há, nos autos, elementos suficientes para apurar a conduta social do acusado. d) Deixo de valorar a personalidade do acusado, uma vez que somente deve ser aferida quando existentes nos autos laudos técnicos que demonstrem cabalmente o caráter do agente. e) Os motivos da contravenção penal ultrapassaram aos inerentes do tipo penal, uma vez que o motivo para a prática delituosa se deu porque a vítima foi tentar socorrer sua filha, a qual estava sendo agredida. f) As circunstâncias são normais aos delitos dessa natureza. g) A prática da infração penal não deixou consequências além daquelas decorrentes da realização da conduta delituosa. h) O comportamento da vítima em nada contribuiu para a prática delitiva. Desse modo, ante a presença de duas circunstâncias negativas, fixo a pena-base em 20 dias de prisão simples. 2. Circunstâncias legais – 2ª Fase Ausentes circunstâncias atenuantes de pena. Por outro lado, aplicável a agravante da violência doméstica e familiar contra mulher, prevista no art. 61, inciso II, alínea “f” do CP, uma vez que a vítima era na época dos fatos, companheira do acusado. Ainda, aplicável a agravante da reincidência, prevista no art. 61, inciso I, do CP, uma vez que o acusado foi condenado definitivamente nos autos n°0000939-08.2021.8.16.0071, com extinção da pena em 14/05/2024. Assim, exaspero a pena intermediária em 2/6, ficando-a em 26 dias de prisão simples. 3. Causas de diminuição e aumento de pena – 3ª Fase Não há causas de aumento ou diminuição de pena. Assim, fixo-a pena em 26 dias de prisão simples. A.1) REGIME INCIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA Para cumprimento da pena privativa de liberdade, considerando a quantidade de pena aplicada, a presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis e que o acusado é reincidente, estabeleço como regime inicial SEMIABERTO, com base no art. 33, §§ 2º “b”, e 3º, do CP, conforme a Portaria da Execução Penal deste Juízo. B) FATO 02 1. Circunstâncias judiciais – 1ª Fase A legislação penal e processual penal não conceitua cada circunstância judicial prevista no art. 59 do CP e tampouco traz o alcance e a extensão de cada uma delas, cabendo tal função à doutrina e à jurisprudência, autênticos meios de interpretação da norma. Assim, diante da falta de previsão legal, confiro a cada circunstância judicial desfavorável o valor de 1/6 (um sexto). Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. RECONHECIMENTO PESSOAL. AUSÊNCIA DE RATIFICAÇÃO EM JUÍZO. CONDENAÇÃO CORROBORADA POR OUTRAS PROVAS COLHIDAS NO CURSO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. EIVA NÃO CARACTERIZADA. 1. A Corte de origem, de forma fundamentada, concluiu acerca da materialidade e autoria assestadas ao agravante, especialmente considerando o reconhecimento pessoal realizado na fase inquisitorial, corroborado pelo depoimento da vítima em juízo, que se mostrou firme e coerente, não havendo que se falar em ilegalidade no acórdão condenatório. 2. Nos crimes patrimoniais como o descrito nestes autos, a palavra da vítima é de extrema relevância, sobretudo quando reforçada pelas demais provas dos autos. 3. A desconstituição do julgado no intuito de abrigar o pleito defensivo absolutório não encontra espaço na via eleita, porquanto seria necessário a este Tribunal Superior de Justiça aprofundado revolvimento do contexto fático-probatório, providência incabível em recurso especial, conforme já assentado pela Súmula n. 7 desta Corte. DOSIMETRIA DA PENA. PRIMEIRA FASE. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E IDÔNEA. QUANTUM DE AUMENTO DA PENA. DESPROPORCIONALIDADE. ILEGALIDADE. 1. A existência de maus antecedentes justifica a fixação da pena-base acima do mínimo legal. 2. O quantum de elevação comporta reparo, contudo, pois apesar de ter sido indicado corretamente o fundamento para elevar a pena-base, verifica-se que o aumento na fração de 1/2 (metade), em razão da presença de uma circunstância judicial desfavorável, mostra-se desproporcional, sendo devida a redução para um patamar adequado e razoável ao caso. 3. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a exasperação da pena-base, pela existência de circunstâncias judiciais negativas, deve seguir o parâmetro da fração de 1/6 (um sexto) para cada fator desfavorável, exceto quando houver fundamentação concreta que justifique o aumento em patamar superior, o que não ocorre no caso destes autos. REGIME INICIAL FECHADO. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. DESPROPORCIONALIDADE AO QUANTUM FINAL DA SANÇÃO. ALTERAÇÃO PARA O MODO SEMIABERTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Na hipótese, redimensionada a reprimenda para patamar superior a 4 anos e inferior a 8 anos de reclusão, mostra-se proporcional a alteração do regime inicial para o semiaberto, nos termos da jurisprudência deste Sodalício. 2. Agravo parcialmente provido para redimensionar a pena para 6 anos, 6 meses de 12 dias de reclusão e multa, a ser cumprida em regime inicial semiaberto. (AgRg no AREsp 1078628/RJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 10/04/2018, DJe 20/04/2018) (grifo nosso). Contudo, em caso de haver circunstâncias judiciais desfavoráveis preponderantes, confiro a cada circunstância judicial o valor de 1/4 (um quarto). Dito isso, parto do mínimo legal (15 dias de prisão simples), com a devida vênia ao entendimento doutrinário que inicia a aplicação da pena pelo termo médio, por entender que, além de ser mais benéfica a acusada, a orientação ora adotada se afigura mais consentânea com o modelo imposto pelo Código Penal. a) A culpabilidade é normal à espécie. b) O acusado ostenta antecedentes criminais (mov. 141.1), uma vez que condenado definitivamente nos autos n°0001730-84.2015.8.16.0071, com extinção da pena em 07/11/2019 e autos n°0002467-82.2018.8.16.0071, com extinção da pena em 14/05/2024. A condenação nos autos 0000939-08.2021.8.16.0071, com extinção da pena em 14/05/2024, será utilizada apenas na segunda fase da dosimetria, por configurar reincidência. c) Não há, nos autos, elementos suficientes para apurar a conduta social do acusado. d) Deixo de valorar a personalidade do acusado, uma vez que somente deve ser aferida quando existentes nos autos laudos técnicos que demonstrem cabalmente o caráter do agente. e) Os motivos contravenção penal são inerentes do tipo penal. f) As circunstâncias são normais aos delitos dessa natureza. g) A prática da infração penal deixou consequências além daquelas decorrentes da realização da conduta delituosa, uma vez que a vítima fugiu de casa e ficou perambulando pelas ruas durante a madrugada, expondo-se a vários riscos para sua integridade física/psíquica e mental. h) O comportamento da vítima em nada contribuiu para a prática delitiva. Desse modo, ante a presença de duas circunstâncias negativas, fixo a pena-base em 20 dias de prisão simples. 2. Circunstâncias legais – 2ª Fase Ausentes circunstâncias atenuantes de pena. Por outro lado, aplicável a agravante da violência doméstica e familiar contra mulher, prevista no art. 61, inciso II, alínea “f” do CP, uma vez que a vítima era na época dos fatos, enteada do acusado. Ainda, aplicável a agravante da reincidência, prevista no art. 61, inciso I, do CP, uma vez que o acusado foi condenado definitivamente nos autos n°0000939-08.2021.8.16.0071, com extinção da pena em 14/05/2024. Assim, exaspero a pena intermediária em 2/6, ficando-a em 26 dias de prisão simples. 3. Causas de diminuição e aumento de pena – 3ª Fase Não há causas de aumento ou diminuição de pena. Assim, fixo-a pena em 26 dias de prisão simples. B.1) REGIME INCIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA Para cumprimento da pena privativa de liberdade, considerando a quantidade de pena aplicada, a presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis e que o acusado é reincidente, estabeleço como regime inicial SEMIABERTO, com base no art. 33, §§ 2º “b”, e 3º, do CP, conforme a Portaria da Execução Penal deste Juízo. V. DO CONCURSO MATERIAL Constatando-se que as contravenções cometidas pelo acusado foram praticados por meio de mais de uma ação, nos termos do artigo 69 do Código Penal, as penas aplicam-se cumulativamente. Assim, somo as penas privativas de liberdade resultantes da condenação pelas contravenções referentes aos fatos 1 e 2 descritos na denúncia, na forma do artigo 69 do Código Penal, resultando-se no total de 52 dias de prisão simples. VI. DETRAÇÃO Deixo de realizar a detração penal, a teor do disposto no art. 387, § 2º, do CPP, uma vez que não terá o condão de alterar o regime inicial fixado e por ser atribuição do Juiz da Execução, conforme previsão do art.66, III, “c”, da Lei de Execução Penal. VII. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITO E DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, bem como a suspensão condicional da pena, uma vez que o réu é reincidente (art. 44, inciso II, do CP). VIII. DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE Tendo em vista o quantum da pena aplicado e por ser o regime inicial fixado incompatível com a custódia cautelar, concedo ao réu o direito de recorrer em liberdade. IX. VALOR MÍNIMO DE REPARAÇÃO DOS DANOS Consoante dispõe o art. 387, inciso IV, do CPP, o juiz, ao proferir sentença condenatória, fixará o valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido. Conforme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (Tema n. 983), nos casos de violência contra a mulher, o dano moral é in re ipsa. Desse modo, condeno o réu ao pagamento de R$2.000,00 (dois mil reais) para cada uma das vítimas, a título de danos morais, devendo incidir juros de mora de 1% ao mês, a contar do evento danoso, isto é, 10 de dezembro de 2022 (Súmula 54 do STJ), e correção monetária pela média do INPC/IGP-DI, a contar da data do arbitramento nesta sentença (Súmula 362 do STJ). X. DISPOSIÇÕES FINAIS 1. Condeno o acusado ao pagamento das custas processuais. 2. Intime-se as vítimas da presente sentença, para os fins do artigo 201, §2º, do Código de Processo Penal. 3. Condeno o Estado do Paraná ao pagamento de honorários ao defensor nomeado, Dr. Marcos Antonio Loyola – OAB/PR 60245N, que fixo no valor de R$1.900,00 (mil e novecentos reais), tendo em vista todos o ato praticado durante a instrução do feito, com fulcro no art. 5º, LXXIV, da Carta Magna e no art. 22 da Lei 8.906/1994, bem como na Resolução Conjunta n°06/2024 - PGE/SEFA – Item 1.1. Serve a presente decisão como certidão. Após o trânsito em julgado e se mantida a presente decisão: (a) comunique-se o Juízo Eleitoral (artigo 15, inciso III, da Constituição Federal). (b) faça-se a comunicação dos artigos 822 e seguintes do Código de Normas. (c) remetam-se os autos ao contador para que elabore o cálculo atualizado das custas processuais e multa, nos termos do art. 875 do Código de Normas. (c.1) liquidados e atualizados os valores, emita-se o boleto/guia para pagamento das custas e da multa, intime-se o denunciado para pagar o débito em 10 (dez) dias. Ressalta-se que, “O inadimplemento das custas ocasionará a emissão de Certidão de Crédito Judicial (CCJ), o protesto do valor devido e o lançamento em dívida ativa, sem prejuízo da inclusão do nome do(a) devedor(a) nos órgãos de proteção ao crédito” (art. 879, inciso I, do CN). (c.2) caso o acusado não seja encontrado, o mandado deverá ser juntado aos autos, ficando, desde já, determinada a expedição de edital, com prazo de 20 (vinte) dias, a fim de intimar o acusado para pagar o débito. c.3) decorrido o prazo sem pagamento da pena de multa, intime-se o Ministério Público para os fins do artigo 51 do Código de Processo Penal. (d) expeça(m)-se e remeta(m)-se a(s) guia de recolhimento definitiva(s) do(s) réu(s) condenado(s), com os encaminhamentos previstos no Código de Normas, formando-se autos de execução de pena, caso o réu não cumpra pena em outro processo nesta vara ou em outra vara do Estado do Paraná; na hipótese de ser constatada a existência de execução penal em andamento em outra vara do Estado do Paraná, não se formará autos de execução, encaminhando apenas os documentos obrigatórios à vara que estiver procedendo à execução. 3. Cumpram-se, no que forem pertinentes, as disposições contidas no Código de Normas do Foro Judicial da Corregedoria-Geral de Justiça. 4. Após, adotadas as determinações pertinentes do CN do Foro Judicial, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público. Clevelândia, datado eletronicamente. (assinado digitalmente) RAQUEL NEVES ALEXANDRE Juíza de Direito

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Jesuino Antonio Da Silva x Cirleine Barrozo Mendes e outros

ID: 327755081

Tribunal: TRT23 Órgão: 6ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000400-68.2019.5.23.0006

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

JESUINO ANTONIO DA SILVA

Polo Passivo:

CIRLEINE BARROZO MENDES LUCIMEIRE MARIA DA SILVA GHAZALE MASSA FALIDA - MJB VIGILANCIA E SEGURANCA RUY BARBOSA BAPTISTA

Edital

Advogados:

ESPÓLIO DE SALMEN KAMAL GHAZALE

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NIVALDO CAREAGA

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EMANOEL GOMES DE SOUSA

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CASSIA ADRIANA SILVA FORTALEZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ ATSum 0000400-68.2019.5.23.0006 RECLAMANTE: JESUINO ANTONIO DA SILVA RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ ATSum 0000400-68.2019.5.23.0006 RECLAMANTE: JESUINO ANTONIO DA SILVA RECLAMADO: MASSA FALIDA - MJB VIGILANCIA E SEGURANCA E OUTROS (3) EDITAL DE ALIENAÇÃO JUDICIAL O Doutor IVAN JOSÉ TESSARO, Juiz Titular da 6ª Vara do Trabalho de Cuiabá-MT, no uso de suas atribuições legais, torna público que fará realizar a alienação judicial dos bens penhorados nos autos do processo abaixo identificado, sob as condições adiante descritas: Data do 1º LEILÃO: 04/09/2025, das 08:30h às 14:30h - Início de lances via internet: 25/08/2025. Data do 2º LEILÃO: 18/09/2025, das 08:30h às 14:30h - Início de lances via internet: 08/09/2025. Local: Rua Engenheiro Edgard Prado Arze, 191, Centro Político Administrativo, Cuiabá/MT, 6º. andar do Prédio Administrativo do TRT da 23ª Região (Auditório do CEFOR). Leiloeiro(a): Conceição Maria Fixer www.mariafixerleiloes.com.br, telefone 0800 707 9272. Da Arrematação: 1º LEILÃO – lance mínimo de 100% do valor de avaliação . 2º LEILÃO – lance mínimo de 60% do valor de avaliação. Poderá ser lançado o valor à vista ou parcelado em até 06 vezes mediante pagamento da entrada de 30%, corrigida pelo índice utilizado na correção dos créditos trabalhistas (art.895, § 2º do CPD), além da comissão do leiloeiro no importe de 5% do valor da arrematação. O 2º LEILÃO prosseguirá no dia útil imediato, à mesma hora em que teve início, independentemente de novo edital, se for ultrapassado o horário de expediente forense. A alienação será realizada, simultaneamente, nas modalidades PRESENCIAL e ELETRÔNICA. O portal web www.mariafixerleiloes.com.br, onde se desenvolverá a alienação eletrônica, já estará disponível para recebimento de lances antecipados 10 (dez) dias antes do primeiro e do segundo leilões presenciais. Quem pretender ofertar lance de modo presencial deverá comparecer no local, dia e hora acima mencionados, munido dos seguintes documentos: Pessoa física: documento de identificação pessoal com fotografia e CPF. Nos casos de arrematação de bens imóveis, os casados ou que convivem em união estável deverão informar o nome e CPF do cônjuge ou companheiro(a).Pessoa jurídica: cópia do Contrato Social com as respectivas alterações e documentos pessoais do titular ou seu representante legal.Participação por procuração: A procuração deverá conter poderes específicos para o ato de arrematação. Aquele que quiser participar da alienação judicial, via internet, deverá cadastrar-se previamente no site do leiloeiro, acima informado, ficando ciente de que o cadastramento implicará na aceitação integral das disposições da R.A. SECOR N. 299/2016, que aprovou o Provimento n. 03/2016, atualizado pela R.A SECOR N. 12/2021, disponível no link http://portal.trt23.jus.br/portal/leil%C3%B5es, na aba “Regulamentação”, do sítio eletrônico deste Tribunal Regional (www.trt23.jus.br), bem como das condições estipuladas neste edital. A aprovação do cadastro e as informações necessárias (login e senha) para acesso ao sistema, onde se desenvolverá a alienação eletrônica, serão comunicadas através do e-mail informado pelo usuário, que se responsabilizará por todas as negociações realizadas em seu código, com o uso da respectiva senha. ADVERTÊNCIAS: O leilão terá início às 08h30, nas datas designadas, de forma presencial no Auditório do CEFOR, no 6º. andar do Prédio Administrativo do TRT da 23ª Região, com transmissão simultânea ao vivo pelo site endereço: (www.mariafixerleiloes.com.br), com a possibilidade de dar lances on-line. Os lotes serão apregoados na ordem crescente. Em caso de oferta de lance, o leiloeiro abrirá a disputa com cronômetro regressivo (controlado pelo sistema) e nenhuma disputa por lote será encerrada antes do término da contagem regressiva por, no mínimo, 3 (três) minutos abertos sem o recebimento de lance.Os lotes não arrematados durante a sua chamada permanecerão em aberto para receber lanceaté o término do leilãoàs 14h30. Todavia, em caso de recebimento de lance (presencial ou on-line), antes do horário de seu encerramento, o leiloeiro abrirá a disputa com cronômetro regressivo (controlado pelo sistema), na forma descrita no item anterior. Caberá à parte interessada ficar atenta às disputas e lances ofertados no transcorrer do leilão (presencialmente ou on-line), desde o horário de início do evento, sob pena de deixar precluir o seu direito de arrematação.Os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontram, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições antes da alienação judicial.Fica o arrematante ciente de que pagará, no ato da arrematação, a comissão do leiloeiro – no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação – que não poderá ser incluída no valor do lanço.Sempre que houver o parcelamento do valor da arrematação, a primeira parcela deverá ser paga à vista, ficando o arrematante como fiel depositário do bem (art. 264, § 1º, da Consolidação Normativa dos Provimentos do TRT da 23ª Região).A arrematação será desfeita se o arrematante inadimplir alguma das parcelas no prazo assinalado, caso em que perderá, em favor da execução, os depósitos já efetuados (art. 265 da Consolidação Normativa dos Provimentos do TRT da 23ª Região).Quem pretender arrematar, adjudicar ou remir ditos bens deverá estar ciente de que à espécie aplicam-se os preceitos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), da LEI N.º 6.830/1980 (que dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública) e do Novo Código de Processo Civil, observada a ordem de citação, a omissão e a compatibilidade, principalmente dos dois últimos institutos. Deverá, ainda, observar o disposto no art. 273, §§ 2º e 4º, da Consolidação Normativa dos Provimentos do TRT da 23ª Região, disponível no link https://portal.trt23.jus.br/portal/leiloes, na aba “Regulamentação”, do sitio eletrônico deste Tribunal Regional (www.trt23.jus.br), que regulamenta o pagamento ao leiloeiro Oficial.Caso não sejam cientificadas da alienação judicial, por qualquer motivo, quando da expedição das respectivas notificações postais, ficam as partes intimadas por meio deste edital, observado o disposto no parágrafo único do art. 274 CPC. PROCESSO:0000400-68.2019.5.23.0006 AUTOR:JESUINO ANTONIO DA SILVA ADVOGADO:Nivaldo Careaga – OAB-MT:6713 RÉU:MASSA FALIDA MJB VIGILÂNCIA E SEGURANÇA E OUTROS (3) ADVOGADO:Cassia Adriana Silva Fortaleza- OAB MT: RÉU: CIRLENE BARROZO MENDES RÈU: RUY BARBOSA BAPTISTA RÈU: LUCIMEIRE MARIA DA SILVA GHAZALE DESCRIÇÃO DO BEM: IMÓVEL: Matrícula 45.987, do Livro 02 do Cartório do 6º Ofício da 3ª Circunscrição Imobiliária da Comarca de Cuiabá-MT, ou seja, Lote 20 da quadra D-02, com área de 453,53 metros quadrados, situado no loteamento Jardim Itália, Distrito do Coxipó da Ponte, nesta cidade de Cuiabá-MT. Medindo de frente: 12.00 metros para a Rua Alessandra: Lado Esquerdo: 34,19 metros para o lote 19, Fundos: 14,46 metros para o Lote 15; Lado Direito: 34,61 metros para o lote 21.. Avaliado em 05 de dezembro de 2024 em R$ 1.433,680,00. O IMOVEL PENHORADO POSSUI O R-08-45987 DE USUFRUTO VITALÍCIO lavrado a Sra. CIRLENE BARROZO MENDES. CARACTERÍSTICAS DO IMÓVEL: está localizado na Rua Alessandria, nº 19, Quadra 02, Lote 20), Bairro Jardim Itália, Cuiabá-MTC. CEP. 78.606-820, Inscrição Municipal nº. 01.6.22.058.0402.001, Coordenadas Geográficas -15.60509, - 56.05912.No imóvel existe edificação, tipo casa residencial, com área construída de 246,02 metros quadrados, contendo: Uma garagem coberta para dois carros, duas salas, duas suítes, um quarto, um banheiro social, cozinha, piscina, edícula nos fundos com um quarto, banheiro, lavanderia e churrasqueira, toda murada, portões de ferro, cerca elétrica. Piso cerâmico, azulejos nos banheiros, forro em laje, telha de barro e esquadrias em alumínio. Imóvel localizado em bairro com todas infra estrutura, rua asfaltada, próximo a escolas, transporte público e serviços essenciais. DATA DA AVALIAÇÃO: 05/12/2024- VALOR DA AVALIAÇÃO:R$ 738.000,00 (setecentos e trinta e oito mil reais). ÔNUS SOBRE OS IMÓVEIS: AV.11-45.987 - Data 04/02/2022 - Averbação de penhora. ATOrd 0000570-18.2020.5.23.0002 da 2ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.12. 45.987- Data 15/02/2022 - Averbação de penhora. ATOrd 0000438-92.2019.5.23.0002 da 2ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.13/45.987 - Data 25/02/2022 - Averbação de penhora. ATOrd 0000348-66.2019.5.23.0008 da 8ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.14/45.987 - Data 18/04/2022 - Averbação de penhora. ATOrd 0001474-42.2014.5.23.0004 da 4ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.15/45.987 - Data 01/06/2022 - Averbação de penhora. ATOrd 10131176620228110041 1ª Vara Cível de Cuiabá. AV.16/45.987 - Data 14/06/2022 - Averbação de penhora. ATOrd 0024913-70.2019-5.24.0007- 7ª VT Campo Grande-MS AV.17/45.987 - Data 22/06/2022 - Averbação de penhora. ATOrd 0000632-49.2020.5.23.0005 da 5ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.18/45.987 - Data 03/08/2022 - Averbação de penhora. ATOrd 0000280-22.2019.5.23.0007 da 7ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.19/45.987 - Data 18/08/2022 - Averbação de penhora. ATOrd 0000892-51.2019.5.23.0009 da 9ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.20/45.987 - Data 24/08/2022 - Averbação de penhora. ATOrd 0000504-57.2019.5.23.0007 da 7ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.21/45.987 - Data 24/08/2022 - Averbação de penhora. ATOrd 0000135-78.2020.5.23.0023 da 3ª Vara do Trabalho Rondonópolis.. AV.22/45.987 - Data 14/10/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000176-48.2020.5.23.0022 da 2ª Vara do Trabalho de Rondonópolis. AV.23/45.987 - Data 04/11/2022 - Averbação de penhora. ATOrd 0002467-029.2019.5.24.0007 da 7ª Vara do Trabalho de Campo Grande-MS. AV.24/45.987 - Data 23/11/2022 - Averbação de penhora. ATOrd 0000176-48.2020.5.23.0022 da 2ª Vara do Trabalho de Rondonópolis. AV.25/45.987 - Data 22/12/2022 - Averbação de penhora. ATOrd 0000834-12.2019.5.23.0021 da 1ª Vara do Trabalho de Rondonópolis. AV.26/45.987 - Data 22/12/2022 - Averbação de penhora. ATOrd 0000343-71.2019.5.23.0096 da Vara do Trabalho de Pontes e Lacerda. AV.27/45.987 - Data 07/02/2023 - Averbação de penhora. ATOrd 0000458-25.2019.5.23.0086 da Vara do Trabalho de Água Boa. AV.28/45.987 - Data 08/03/2023 - Averbação de penhora. ATOrd 0000885-46.2020.5.23.0002 da 2ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.29/45.987 - Data 08/03/2023 - Averbação de penhora. ATOrd 0024684.19-2019.5.24.0005- 5ª Vara do Trabalho de Campo Grande-MS. AV.30/45.987 - Data 13/04/2023 - Averbação de penhora. ATOrd 0000137-48.2020.5.23.0023 da 3ª Vara do Trabalho de Rondonópolis. AV.31/45.987 - Data 05/05/2023 - Averbação de penhora. ATOrd 0000448-33.2019.5.23.0004 da 4ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.32/45.987 - Data 12/05/2023 - Averbação de penhora. ATOrd 0000450-69.2020.5.23.0003 da 8ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.33/45.987 - Data 22/05/2023 - Averbação de penhora. ATOrd 0000236-21.2020.5.23.0022 da 2ª Vara do Trabalho de Rondonópolis. AV.34/45.987 - Data 31/05/2023 - Averbação de penhora. ATOrd 0000270-66.2019.5.23.0107 da 2ª Vara do Trabalho de Várzea Grande. AV.35/45.987 - Data 20/06/2023 - Averbação de penhora. ATOrd 0000400-68.2019.5.23.0006 da 6ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.36/45.987 - Data 20/06/2023 - Averbação de penhora. ATOrd 0000077-75.2020.5.23.0023 da 3ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.38/45.987 - Data 04/06/2023 - Averbação de penhora. ATOrd 0000515-69.2020.5.23.0066 da Vara do Trabalho de Sorriso. AV.39/45.987 - Data 08/07/2023 - Averbação de penhora. ATOrd 0000466-57.2019.5.23.0003 da 3ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.40/45.987 - Data 03/08/2023 - Averbação de penhora. ATOrd 0000595-25.2020.5.23.0004 da 4ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.41/45.987 - Data 09/08/2023 - Averbação de penhora. ATOrd 0000905-56.2019.5.23.0007 da7ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.42/45.987 - Data 15/08/2023 - Averbação de penhora. ATOrd 0001032-65.2019.5.23.0006 da 6ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.43/45.987 - Data 01/09/2023 - Averbação de penhora. ATOrd 0000448-30.2019.5.23.0005 da 5ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.44/45.987 - Data 14/09/2023 - Restrição de transferência futura à margem do imóvel. ATOrd 0000293-27.2019.5.23.0005 da 5ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.45/45.987 - Data 01/11/2023 - Restrição de transferência futura à margem do imóvel. ATOrd 0000791-32.2019.5.23.0003 da 3ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.46/45.987 - Data 16/11/2023 - Restrição de transferência futura à margem do imóvel. ATOrd 0000193-44.2020.5.23.0003 da 3ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.47/45.987 - Data 07/12/2023 - Averbação de penhora. ATOrd 0024015-96.2021.5-24.0036 da do Tribunal Regional do Trabaho da 24ª Região de Amambai/MS. AV.49/45.987 - Data 12/12/2023 - Averbação de penhora. ATOrd 0000290-49.2020.5.23.0066 da Vara do Trabalho de Sorriso. AV.51/45.987 - Data 29/02/2024 - Averbação de penhora. ATOrd 0000137-48.2020.5.23.0023 da 3ª Vara do Trabalho de Rondonópolis. AV.53/45.987 - Data 29/02/2024 - Averbação de penhora. ATOrd 0000458-25.2019.5.23.0086 da Vara do Trabalho de Água Boa. AV.54/45.987 - Data 29/02/2024 - Averbação de penhora. ATOrd 0000331-42.2019.5.23.0004 da 4ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.55/45.987 - Data 05/03/2024 - Averbação de penhora. ATOrd 0000632-49.2020.5.23.0005 da 5ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.56/45.987 - Data 21/03/2024 - Averbação de penhora. ATOrd 0000161-822020.5.23.0021 da 1ª Vara do Trabalho de Rondonópolis. AV.57/45.987 - Data 21/03/2024 - Averbação de penhora. ATOrd 0000180-88.2020.5.23.0021 da 1ª Vara do Rondonópolis. AV.58/45.987 - Data 26/03/2024 - Averbação de penhora. ATOrd 0000193-44.2020.23.0003 da 3ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.59/45.987 - Data 17/04/2024 - Averbação de penhora. ATOrd 0000828-02.2019.5.23.0022 da 3ª Vara do Trabalho de Rondonópolis. AV. 60/987 - Data 17/04/2024 - Averbação de penhora. ATOrd 10273608320208110041 da 1ª Vara Especializada de Direito Bancário de Cuiabá. AV.61/45.987 - Data 06/05/2024 - Averbação de penhora. ATOrd 0000218-03.2020.5.23.0021 da 1ª Vara do Trabalho de Rondonópolis AV.62/45.987 - Data 07/05/2024 - Averbação de penhora. ATOrd 0000272-57.2019.5.23.0003 da 3ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.63/45.987 - Data 07/05/2024 - Averbação de penhora. ATOrd 0000217-18.2020.5.23.0021 da 1ª Vara do Trabalho de Rondonopolis. AV.64/45.987 - Data 13/06/2024 - Averbação de penhora. ATOrd 0000108-49.2020.5.23.0006 da 6ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.65/45.987 - Data 01/08/2024 - Averbação de penhora. ATOrd 0001026-84.2019.5.23.0007 da 7ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.66/45.987 - Data 21/08/2024 - Averbação de penhora. ATOrd 0000785-22.2019.5.23.0004 da 4ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.67/45.987 - Data 21/08/2024 - Averbação de penhora. ATOrd 0000757-14.2020.5.23.0006 da 6ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.68/45.987 - Data 11/10/2024 - Averbação de penhora. ATOrd 0000751-07.2020.5.23.0006 da 6ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.69/45.987 - Data 11/10/2024 - Averbação de penhora. ATOrd 0000761-51.2020.5.23.0006 da 6ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.71/45.987 - Data 11/10/2024 - Averbação de penhora. ATOrd 0000519-09.2020.5.23.0066 da Vara do Trabalho de Sorriso. AV.72/45.987 - Data 28/10/2024 - Averbação de penhora. ATOrd 0000905-56.2019.5.23.0007 da 7ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.74/45.987 - Data 26/11/2024 - Averbação de penhora. ATOrd 0000744-15.2020.5.23.0006 da 6ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.76/45.987 - Data 17/12/2024 - Averbação de penhora. ATOrd 0000400-68.2019.5.23.0006 da 6ª Vara do Trabalho de Cuiabá. DATA DA AVALIAÇÃO: 05/12/2024. VALOR DA AVALIAÇÃO: R$ 1.433,680,00 (um milhão,quatrocentos e trinta e três mil e seissentos e oitenta reais). CONDIÇÕES DE PAGAMENTO: 1º LEILÃO– lance mínimode 100% do valor de avaliação . 2º LEILÃO – lance mínimo de 60% do valor de avaliação. Poderá ser lançado o valor à vista ou parcelado em até 06 vezes mediante pagamento da entrada de 30%, corrigida pelo índice utilizado na correção dos créditos trabalhistas (art.895, § 2º do CPD), além da comissão do leiloeiro no importe de 5% do valor da arrematação. DEPOSITÁRIO: CIRLENE BARROZO MENDES- Endereço: Avenida República do líbano, nº 655, casa 12, Condomínio Porto Rico- Bairro Despraiado- Cuiabá-MT. LOCAL ONDE SE ENCONTRA O BEM: Rua Alessandria, nº 19, Quadra 02, Lote 20), Bairro Jardim Itália, Cuiabá-MTC. CEP. 78.606-820, Inscrição Municipal nº. 01.6.22.058.0402.001, . Eu, Raimundo Almeida de Souza,(Técnico Judiciário), de ordem, digitei o presente Edital que vai assinado pelo(a) (Diretor(a) ou Juiz(íza). CUIABA/MT, 16 de julho de 2025. RAIMUNDO ALMEIDA DE SOUZA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CIRLEINE BARROZO MENDES

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