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Matheus Henrique Zuffo Vieira x Cs Comercio E Intermediacao De Madeiras Ltda

ID: 330897594

Tribunal: TRT12 Órgão: VARA DO TRABALHO DE PALHOÇA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0002469-41.2024.5.12.0059

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MATHEUS HENRIQUE ZUFFO VIEIRA

Polo Passivo:

CS COMERCIO E INTERMEDIACAO DE MADEIRAS LTDA

Notificação

Advogados:

RAQUEL MOREIRA ALVES DE SOUZA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

GABRIEL ALVES DE SOUZA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

GABRIEL PIRAN

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PALHOÇA ATOrd 0002469-41.2024.5.12.0059 RECLAMANTE: MATHEUS HENRIQUE ZUFFO VIEIRA RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PALHOÇA ATOrd 0002469-41.2024.5.12.0059 RECLAMANTE: MATHEUS HENRIQUE ZUFFO VIEIRA RECLAMADO: CS COMERCIO E INTERMEDIACAO DE MADEIRAS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID aba2439 proferido nos autos. D E S P A C H O I - Determino a realização de perícia técnica para verificação da alegada INSALUBRIDADE, a cargo do(a) expert Fabiana de Oliveira Rodrigues, que deverá informar este Juízo e as partes, no prazo de quinze dias, a data, hora e local da perícia. O laudo deverá ser apresentado no prazo de trinta dias a contar da data da perícia. II - Poderá o(a) perito(a), para o cumprimento do encargo, valer-se das prerrogativas que lhe são concedidas pelo art. 473, § 3º, do CPC. III - O laudo formulado pelo assistente técnico das partes deverá ser apresentado no mesmo prazo do(a) perito(a) nomeado(a) pelo Juízo, sob pena de ser desativado dos autos, nos termos do art. 3º, parágrafo único da Lei 5584/70. IV - Os quesitos suplementares deverão ser apresentados no prazo do art. 469 do CPC. V - Intimem-se as partes para ciência do presente despacho, bem como para, querendo, apresentarem quesitos e indicarem assistente técnico, no prazo de cinco dias. No mesmo prazo, deverão indicar email para viabilizar a intimação do momento e local da perícia. O(A) perito(a) deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo: - Qual o agente insalubre a que o(a) reclamante estava exposto e por quanto tempo na jornada de trabalho? - Qual o limite de tolerância previsto na NR 15 para tal agente? - Qual a quantidade de agente a que o(a) reclamante estava exposto na jornada de trabalho? O prazo para o(a) perito(a) realizar a perícia ora designada iniciar-se-á após o término do prazo concedido às partes. PALHOCA/SC, 21 de julho de 2025. GRASIELA MONIKE KNOP GODINHO Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - CS COMERCIO E INTERMEDIACAO DE MADEIRAS LTDA

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Matheus Henrique Zuffo Vieira x Cs Comercio E Intermediacao De Madeiras Ltda

ID: 330897614

Tribunal: TRT12 Órgão: VARA DO TRABALHO DE PALHOÇA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0002469-41.2024.5.12.0059

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MATHEUS HENRIQUE ZUFFO VIEIRA

Polo Passivo:

CS COMERCIO E INTERMEDIACAO DE MADEIRAS LTDA

Notificação

Advogados:

RAQUEL MOREIRA ALVES DE SOUZA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

GABRIEL ALVES DE SOUZA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

GABRIEL PIRAN

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PALHOÇA ATOrd 0002469-41.2024.5.12.0059 RECLAMANTE: MATHEUS HENRIQUE ZUFFO VIEIRA RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PALHOÇA ATOrd 0002469-41.2024.5.12.0059 RECLAMANTE: MATHEUS HENRIQUE ZUFFO VIEIRA RECLAMADO: CS COMERCIO E INTERMEDIACAO DE MADEIRAS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID aba2439 proferido nos autos. D E S P A C H O I - Determino a realização de perícia técnica para verificação da alegada INSALUBRIDADE, a cargo do(a) expert Fabiana de Oliveira Rodrigues, que deverá informar este Juízo e as partes, no prazo de quinze dias, a data, hora e local da perícia. O laudo deverá ser apresentado no prazo de trinta dias a contar da data da perícia. II - Poderá o(a) perito(a), para o cumprimento do encargo, valer-se das prerrogativas que lhe são concedidas pelo art. 473, § 3º, do CPC. III - O laudo formulado pelo assistente técnico das partes deverá ser apresentado no mesmo prazo do(a) perito(a) nomeado(a) pelo Juízo, sob pena de ser desativado dos autos, nos termos do art. 3º, parágrafo único da Lei 5584/70. IV - Os quesitos suplementares deverão ser apresentados no prazo do art. 469 do CPC. V - Intimem-se as partes para ciência do presente despacho, bem como para, querendo, apresentarem quesitos e indicarem assistente técnico, no prazo de cinco dias. No mesmo prazo, deverão indicar email para viabilizar a intimação do momento e local da perícia. O(A) perito(a) deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo: - Qual o agente insalubre a que o(a) reclamante estava exposto e por quanto tempo na jornada de trabalho? - Qual o limite de tolerância previsto na NR 15 para tal agente? - Qual a quantidade de agente a que o(a) reclamante estava exposto na jornada de trabalho? O prazo para o(a) perito(a) realizar a perícia ora designada iniciar-se-á após o término do prazo concedido às partes. PALHOCA/SC, 21 de julho de 2025. GRASIELA MONIKE KNOP GODINHO Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - MATHEUS HENRIQUE ZUFFO VIEIRA

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Processo nº 0002469-04.1996.8.24.0038

ID: 334692969

Tribunal: TJSC Órgão: Vara de Execução Fiscal Estadual Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0002469-04.1996.8.24.0038

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANA MARIA PEREIRA PERINI UMBERTO PEREIRA PERINI

Sentença

Advogados:

JONATHA ILSON DE OLIVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

IANDERSON ANACLETO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JAISON HUMBERTO ROSA

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BENTO ADEMIR VOGEL

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EXECUÇÃO FISCAL Nº 0002469-04.1996.8.24.0038/SC EXECUTADO : UMBERTO PEREIRA PERINI ADVOGADO(A) : BENTO ADEMIR VOGEL (OAB SC013933) ADVOGADO(A) : JAISON HUMBERTO ROSA (OAB SC012838) ADVOGADO(A) : IAN…

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Processo nº 0002469-93.2021.8.17.8227

ID: 335060292

Tribunal: TJPE Órgão: 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Jaboatão dos Guararapes - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002469-93.2021.8.17.8227

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

EDILMA LIMA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença (Outras)

Advogados:

ÁUREA DA SIVA CAVALCANTI BATISTA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Jaboatão dos Guararapes - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h RODOVIA BR-101 SUL, KM 80, 5º pavime… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Jaboatão dos Guararapes - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h RODOVIA BR-101 SUL, KM 80, 5º pavimento, PRAZERES, JABOATÃO DOS GUARARAPES - PE - CEP: 54345-160 - F:(81) 31826800 Processo nº 0002469-93.2021.8.17.8227 EXEQUENTE: EDILMA LIMA DA SILVA EXECUTADO(A): BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A, BANCO PAN S/A SENTENÇA Vistos, etc ... Trata-se de cumprimento de sentença, em que a exequente pleiteia o recebimento dos valores reconhecidos judicialmente, conforme sentença transitada em julgado. A contadoria judicial apresentou certidão (ID 195724652) atualizando os cálculos e indicando: Um valor devido à exequente no importe de R$ 16.496,08; Um valor excedente depositado pelo executado, correspondente a R$ 129,75. A exequente, por meio de manifestação formal (ID 198662447), concordou integralmente com os cálculos apresentados e requisitou a expedição de alvará para levantamento dos valores. Também juntou petição com a indicação das contas bancárias, pleiteando o rateio contratual dos valores com sua patronesse, nos termos do contrato de honorários. O executado, apesar de ter solicitado prazo de 15 dias para manifestação em 11/03/2025 (ID 195112435), permaneceu silente por mais de quatro meses, deixando transcorrer o prazo sem qualquer impugnação ou oposição aos cálculos atualizados, revelando, assim, concordância tácita com os valores apurados. Dessa forma, verifica-se que a obrigação foi cumprida integralmente, estando os valores devidamente depositados, e inexistindo controvérsia remanescente nos autos. Ante o exposto, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil, julgo extinta a presente execução, por cumprimento da obrigação. Determino à Secretaria a expedição de alvarás de transferências dos valores depositados nos autos, nos seguintes termos: à exequente (70% ) e a sua patrona (30% ). Quanto ao valor excedente pago a maior pelo executado (R$ 129,75), manifeste-se o executado no prazo de 5 (cinco) dias sobre eventual levantamento ,informando os dados bancários para a expedição do alvará. P.R.I Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Jaboatão dos Guararapes, datado e assinado eletronicamente. Priscila M S Torres Juiz(a) de Direito

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Processo nº 0002469-93.2021.8.17.8227

ID: 335060299

Tribunal: TJPE Órgão: 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Jaboatão dos Guararapes - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002469-93.2021.8.17.8227

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A BANCO PAN S/A

Sentença (Outras)

Advogados:

MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Jaboatão dos Guararapes - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h RODOVIA BR-101 SUL, KM 80, 5º pavime… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Jaboatão dos Guararapes - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h RODOVIA BR-101 SUL, KM 80, 5º pavimento, PRAZERES, JABOATÃO DOS GUARARAPES - PE - CEP: 54345-160 - F:(81) 31826800 Processo nº 0002469-93.2021.8.17.8227 EXEQUENTE: EDILMA LIMA DA SILVA EXECUTADO(A): BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A, BANCO PAN S/A SENTENÇA Vistos, etc ... Trata-se de cumprimento de sentença, em que a exequente pleiteia o recebimento dos valores reconhecidos judicialmente, conforme sentença transitada em julgado. A contadoria judicial apresentou certidão (ID 195724652) atualizando os cálculos e indicando: Um valor devido à exequente no importe de R$ 16.496,08; Um valor excedente depositado pelo executado, correspondente a R$ 129,75. A exequente, por meio de manifestação formal (ID 198662447), concordou integralmente com os cálculos apresentados e requisitou a expedição de alvará para levantamento dos valores. Também juntou petição com a indicação das contas bancárias, pleiteando o rateio contratual dos valores com sua patronesse, nos termos do contrato de honorários. O executado, apesar de ter solicitado prazo de 15 dias para manifestação em 11/03/2025 (ID 195112435), permaneceu silente por mais de quatro meses, deixando transcorrer o prazo sem qualquer impugnação ou oposição aos cálculos atualizados, revelando, assim, concordância tácita com os valores apurados. Dessa forma, verifica-se que a obrigação foi cumprida integralmente, estando os valores devidamente depositados, e inexistindo controvérsia remanescente nos autos. Ante o exposto, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil, julgo extinta a presente execução, por cumprimento da obrigação. Determino à Secretaria a expedição de alvarás de transferências dos valores depositados nos autos, nos seguintes termos: à exequente (70% ) e a sua patrona (30% ). Quanto ao valor excedente pago a maior pelo executado (R$ 129,75), manifeste-se o executado no prazo de 5 (cinco) dias sobre eventual levantamento ,informando os dados bancários para a expedição do alvará. P.R.I Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Jaboatão dos Guararapes, datado e assinado eletronicamente. Priscila M S Torres Juiz(a) de Direito

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Processo nº 0002469-50.2025.8.26.0161

ID: 335093603

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Diadema - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002469-50.2025.8.26.0161

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

JOSé LUIS NOGUEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BARBARA DUARTE MOREIRA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002469-50.2025.8.26.0161 (apensado ao processo 1015539-54.2024.8.26.0161) (processo principal 1015539-54.2024.8.26.0161) - Cumprimento de sentença - Bancários - José Luis Nogueira - Vistos.… Processo 0002469-50.2025.8.26.0161 (apensado ao processo 1015539-54.2024.8.26.0161) (processo principal 1015539-54.2024.8.26.0161) - Cumprimento de sentença - Bancários - José Luis Nogueira - Vistos. Fl. 37/39: INDEFIRO, por ora, haja vista que a penhora de faturamento constitui medida excepcional que depende da demonstração da inexistência dos bens classificados em posição superior na ordem prevista no artigo 835 do Código de Processo Civil, conforme tese fixada pelo E. Superior Tribunal de Justiça no Recurso Repetitivo referente ao Tema nº 769. Ademais, sequer houve tentativa de utilização de outros meios de satisfação do crédito do exequente além do sistema SISBAJUD (fls. 32/34). Nesse sentido: Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Penhora sobre o faturamento. Impossibilidade. Descumprimento dos requisitos fixados no Tema n.º 769, do C. STJ. Ausência de tentativa de localização de bens ou de quaisquer outras diligências voltadas à satisfação do crédito (BACEN, SISBAJUD, RENAJUD, ARISP ou INFOJUD). Caráter subsidiário da penhora sobre o faturamento. Inteligência do art. 866, do CPC. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 22837902420248260000 São Bernardo do Campo, Relator.: Fernão Borba Franco, Data de Julgamento: 14/01/2025, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/01/2025). (g.n.). Desse modo, necessário tentar outras formas de penhora que impliquem em menor gravidade ao devedor antes de proceder à penhora de faturamento, cujo pedido poderá ser ulteriormente reapreciado caso restem infrutíferas as demais pesquisas de bens. Nesse sentido: Ação de execução Decisão que indeferiu o pedido de penhora sobre o faturamento da empresa executada Inadmissibilidade desta penhora neste momento processual Caráter excepcional desta constrição - Necessidade do esgotamento de outros meios de penhora menos gravosa ao devedor Ausência de tentativas de constrição, via Sisbajud, Renanjud e Arisp - Medida incabível, neste momento, podendo ser reapreciada, ocorrendo a comprovação da insuficiência dos valores ou inexistência de bens penhoráveis Recurso do exequente improvido, com observação. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 22261619220248260000 São Paulo, Relator.: Thiago de Siqueira, Data de Julgamento: 12/09/2024, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/09/2024). (g.n.). Isto posto, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento. Intimem-se. - ADV: BARBARA DUARTE MOREIRA DOS SANTOS (OAB 333333/SP)

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Companhia Paranaense De Energia - Copel x Bucko & Lago Ltda

ID: 310745347

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Cornélio Procópio Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000621-14.2001.8.16.0075

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA - COPEL

Polo Passivo:

BUCKO & LAGO LTDA

Conclusão

Advogados:

BRUNO FELIPE LECK

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HELIO EDUARDO RICHTER

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AIRTON THIAGO CHERPINSKY

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PATRICIA DITTRICH FERREIRA DINIZ

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO 1ª VARA CÍVEL DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Av Santos Dumont, 903 - Centro - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 313… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO 1ª VARA CÍVEL DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Av Santos Dumont, 903 - Centro - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 3132-1857 - Celular: (43) 99814-3209 - E-mail: cp-1vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0000621-14.2001.8.16.0075 Processo: 0000621-14.2001.8.16.0075 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Fornecimento de Energia Elétrica Valor da Causa: R$11.358,41 Exequente(s): COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA - COPEL Executado(s): BUCKO & LAGO LTDA Vistos. Preliminarmente, observa-se que, conforme o disposto na petição de mov. 219.1, a parte exequente requer a busca de bens em nome da parte executada através do sistema SNIPER. Pois bem. Sabe-se que cabe ao credor buscar bens do patrimônio do devedor. No entanto, todos os esforços que a parte credora possa fazer para alcançar o que lhe é devido não dispensam o impulso oficial e o dever do Estado de assegurar o direito de ação e a tutela jurisdicional. Nesse sentido, para realizar a atividade executiva, o Juiz não está adstrito às providências expressas no Código (pois segundo o art. 797do CPC, a execução realiza-se no interesse do credor), podendo/devendo adotar toda medida que estiver ao alcance do Estado e que não seja expressamente vedada na lei, nos termos do art. 139, IV, do CPC: Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: IV - determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária. Ressalta-se que, ainda que o referido artigo confira ao juiz a possibilidade de “determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial”, deve a pretensão do exequente estar também balizada pelos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, sob pena de violação a direitos e garantias fundamentais, valendo lembrar que “ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana” (art. 8º, CPC). Contudo, no caso em tela verifico que até o momento, todas as diligências com o fito de encontrar bens suscetíveis de penhora não foram suficientes para satisfazer o crédito da parte exequente, conforme se verifica nos autos. Posto isso, o deferimento do pedido de mov. 219.1, é medida necessária e de direito. Ainda, no que se refere a utilização do sistema SNIPER, cite-se o entendimento adotado pelo TJPR: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CONSULTA AO SISTEMA SNIPER. MEDIDA QUE TEM COMO REQUISITOS OS PRESSUPOSTOS PARA QUEBRA DO SIGILO ENDOPROCESSUAL. ORIENTAÇÃO DO CNJ. ANÁLISE DO CASO CONCRETO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. "Sobre o SNIPER, a ferramenta atua na solução de um dos principais gargalos processuais: a execução e o cumprimento de sentença, especialmente quando envolvem o pagamento de dívidas, devido à dificuldade de localizar bens e ativos. Apenas perfis autorizados em cada tribunal poderão acessar os dados, após a decisão de quebra de sigilo endoprocessual. (Conselho Nacional de Justiça - CNJ, 2022. Disponível em: https://www.cnj.jus.br/tecnologia-da informacaoecomunicacao/justiça-4-0/sniper/). II. “Para realizar a atividade executiva, o magistrado não está adstrito às providências expressas no Código. Isso porque, segundo o art. 797 do CPC, a execução realiza-se no interesse do credor. Assim, o magistrado pode (e deve) adotar todas as medidas que estiverem ao alcance do Estado, e que não sejam expressamente vedadas na lei” ( AI 0074986-69.2021.8.16.0000 - Rel.: Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Marcos Vinicius da Rocha Loures Demchuk - j. 06.05.2022). (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0072274-72.2022.8.16.0000 - Apucarana - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 17.03.2023). (TJ-PR - AI: 00722747220228160000 Apucarana 0072274-72.2022.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Fabio Andre Santos Muniz, Data de Julgamento: 17/03/2023, 13ª Câmara Cível, Data de Publicação: 17/03/2023). (Grifei). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE PESQUISA ATRAVÉS DO SISTEMA NACIONAL DE INVESTIGAÇÃO PATRIMONIAL E RECUPERAÇÃO DE ATIVOS (SNIPER). INDEFERIMENTO NA ORIGEM. MECANISMO QUE DEVE SER UTILIZADO EM PROL DA EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO E DOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAIS. DECISÃO REFORMADA. Como se sabe, o SNIPER - Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos – FOI instituído pelo Programa Justiça 4.0 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a fim de localizar, de forma rápida, com cruzamento inteligente de dados, bens de devedores executados para fins de bloqueio, arresto ou penhora.Tal funcionalidade comporta deferimento no caso concreto, inclusive em prestígio ao artigo 797, do Código de Processo Civil. Agravo de Instrumento provido. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0002469-95.2023.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 01.04.2023). (TJ-PR - AI: 00024699520238160000 Cascavel 0002469-95.2023.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Jucimar Novochadlo, Data de Julgamento: 01/04/2023, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 01/04/2023). (Grifei). Logo, diante de todo o exposto, defiro a utilização do sistema SNIPER em face, unicamente, da parte executada, conforme requerido no mov. 219.1. Com a resposta, manifeste-se a exequente, em 5 (cinco) dias. Oportunamente, conclusos. Cornélio Procópio, data da assinatura digital. Thais Terumi Oto Juíza de Direito

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Banco Bradesco S/A x Barros Casa Materiais De Construção Ltda e outros

ID: 277560300

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Cornélio Procópio Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0005090-73.2019.8.16.0075

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

BARROS CASA MATERIAIS DE CONSTRUçãO LTDA IVAN MISAEL MARGARETE BARROS MISAEL

Conclusão

Advogados:

RAPHAEL GOMES CONDADO

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GUSTAVO HENRIQUE GONÇALVES BACCARIN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE NELSON FERRAZ

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO 1ª VARA CÍVEL DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Av Santos Dumont, 903 - Centro - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 313… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO 1ª VARA CÍVEL DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Av Santos Dumont, 903 - Centro - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 3132-1857 - Celular: (43) 99814-3209 - E-mail: cp-1vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0005090-73.2019.8.16.0075 Processo: 0005090-73.2019.8.16.0075 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$358.357,14 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): BARROS CASA MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA IVAN MISAEL MARGARETE BARROS MISAEL Preliminarmente, observa-se que, conforme o disposto na petição de mov. 362.1, a parte exequente requer a busca de bens em nome da parte executada através do sistema SNIPER. Pois bem. Sabe-se que cabe ao credor buscar bens do patrimônio do devedor. No entanto, todos os esforços que a parte credora possa fazer para alcançar o que lhe é devido não dispensam o impulso oficial e o dever do Estado de assegurar o direito de ação e a tutela jurisdicional. Nesse sentido, para realizar a atividade executiva, o Juiz não está adstrito às providências expressas no Código (pois segundo o art. 797do CPC, a execução realiza-se no interesse do credor), podendo/devendo adotar toda medida que estiver ao alcance do Estado e que não seja expressamente vedada na lei, nos termos do art. 139, IV, do CPC: Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: IV - determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária. Ressalta-se que, ainda que o referido artigo confira ao juiz a possibilidade de “determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial”, deve a pretensão do exequente estar também balizada pelos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, sob pena de violação a direitos e garantias fundamentais, valendo lembrar que “ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana” (art. 8º, CPC). Contudo, no caso em tela verifico que até o momento, todas as diligências com o fito de encontrar bens suscetíveis de penhora não foram suficientes para satisfazer o crédito da parte exequente, conforme se verifica nos autos. Posto isso, o deferimento do pedido de mov. 362.1, é medida necessária e de direito. Ainda, no que se refere a utilização do sistema SNIPER, cite-se o entendimento adotado pelo TJPR: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CONSULTA AO SISTEMA SNIPER. MEDIDA QUE TEM COMO REQUISITOS OS PRESSUPOSTOS PARA QUEBRA DO SIGILO ENDOPROCESSUAL. ORIENTAÇÃO DO CNJ. ANÁLISE DO CASO CONCRETO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. "Sobre o SNIPER, a ferramenta atua na solução de um dos principais gargalos processuais: a execução e o cumprimento de sentença, especialmente quando envolvem o pagamento de dívidas, devido à dificuldade de localizar bens e ativos. Apenas perfis autorizados em cada tribunal poderão acessar os dados, após a decisão de quebra de sigilo endoprocessual. (Conselho Nacional de Justiça - CNJ, 2022. Disponível em: https://www.cnj.jus.br/tecnologia-da informacaoecomunicacao/justiça-4-0/sniper/). II. “Para realizar a atividade executiva, o magistrado não está adstrito às providências expressas no Código. Isso porque, segundo o art. 797 do CPC, a execução realiza-se no interesse do credor. Assim, o magistrado pode (e deve) adotar todas as medidas que estiverem ao alcance do Estado, e que não sejam expressamente vedadas na lei” ( AI 0074986-69.2021.8.16.0000 - Rel.: Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Marcos Vinicius da Rocha Loures Demchuk - j. 06.05.2022). (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0072274-72.2022.8.16.0000 - Apucarana - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 17.03.2023). (TJ-PR - AI: 00722747220228160000 Apucarana 0072274-72.2022.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Fabio Andre Santos Muniz, Data de Julgamento: 17/03/2023, 13ª Câmara Cível, Data de Publicação: 17/03/2023). (Grifei). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE PESQUISA ATRAVÉS DO SISTEMA NACIONAL DE INVESTIGAÇÃO PATRIMONIAL E RECUPERAÇÃO DE ATIVOS (SNIPER). INDEFERIMENTO NA ORIGEM. MECANISMO QUE DEVE SER UTILIZADO EM PROL DA EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO E DOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAIS. DECISÃO REFORMADA. Como se sabe, o SNIPER - Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos – FOI instituído pelo Programa Justiça 4.0 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a fim de localizar, de forma rápida, com cruzamento inteligente de dados, bens de devedores executados para fins de bloqueio, arresto ou penhora.Tal funcionalidade comporta deferimento no caso concreto, inclusive em prestígio ao artigo 797, do Código de Processo Civil. Agravo de Instrumento provido. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0002469-95.2023.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 01.04.2023). (TJ-PR - AI: 00024699520238160000 Cascavel 0002469-95.2023.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Jucimar Novochadlo, Data de Julgamento: 01/04/2023, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 01/04/2023). (Grifei). Logo, diante de todo o exposto, defiro a utilização do sistema SNIPER em face, unicamente, da parte executada, conforme requerido no mov. 362.1. Com a resposta, manifeste-se a exequente, em 5 (cinco) dias. Oportunamente, conclusos. Cornélio Procópio, data da assinatura digital. Felipe Coimbra Bicalho Juiz Substituto

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Cooperativa De Credito, Poupanca E Investimento Paranapanema Serrana Pr/Sp/Rj - Sicredi Paranapanema Serrana Pr/Sp/Rj x 52233342 Gisele Sant Ana Silva e outros

ID: 324057617

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Cornélio Procópio Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0007395-54.2024.8.16.0075

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO PARANAPANEMA SERRANA PR/SP/RJ - SICREDI PARANAPANEMA SERRANA PR/SP/RJ

Polo Passivo:

52233342 GISELE SANT ANA SILVA GISELE SANTA ANA SILVA

Conclusão

Advogados:

JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO 1ª VARA CÍVEL DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Av Santos Dumont, 903 - Centro - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 313… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO 1ª VARA CÍVEL DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Av Santos Dumont, 903 - Centro - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 3132-1857 - Celular: (43) 99814-3209 - E-mail: cp-1vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0007395-54.2024.8.16.0075 Processo: 0007395-54.2024.8.16.0075 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$14.503,89 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO PARANAPANEMA SERRANA PR/SP/RJ - SICREDI PARANAPANEMA SERRANA PR/SP/RJ Executado(s): 52233342 GISELE SANT ANA SILVA GISELE SANTA’ ANA SILVA Vistos. 1.A parte exequente pugna pela busca de bens em nome da parte executada através do sistema SNIPER. Pois bem. Sabe-se que cabe ao credor buscar bens do patrimônio do devedor. Contudo, todo o esforço que a parte credora possa fazer para alcançar o que lhe é devido não dispensa o impulso oficial e o dever do Estado de corresponder ao direito de ação e à tutela jurisdicional. Nesse sentido, para realizar a atividade executiva, o Juiz não está adstrito às providências expressas no Código (pois segundo o art. 797do CPC, a execução realiza-se no interesse do credor), podendo/devendo adotar toda aquela que estiver ao alcance do Estado e que não seja expressamente vedada na lei, nos termos do art. 139, IV, do CPC: Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: IV - determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária. Ressalta-se que, ainda que o referido artigo confira ao juiz a possibilidade de “determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial”, deve a pretensão do exequente estar também balizada pelos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, sob pena de violação a direitos e garantias fundamentais, valendo lembrar que “ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana” (art. 8º, CPC). Contudo, no caso em tela verifico que até o presente momento, todas as diligências com o fito de encontrar bens suscetíveis de penhora restaram frustradas. Posto isso, o deferimento do pedido de mov. 82.1 é medida necessária e de direito. Ainda, no que se refere a utilização do sistema SNIPER, cite-se o entendimento adotado pelo TJPR: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CONSULTA AO SISTEMA SNIPER. MEDIDA QUE TEM COMO REQUISITOS OS PRESSUPOSTOS PARA QUEBRA DO SIGILO ENDOPROCESSUAL. ORIENTAÇÃO DO CNJ. ANÁLISE DO CASO CONCRETO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. "Sobre o SNIPER, a ferramenta atua na solução de um dos principais gargalos processuais: a execução e o cumprimento de sentença, especialmente quando envolvem o pagamento de dívidas, devido à dificuldade de localizar bens e ativos. Apenas perfis autorizados em cada tribunal poderão acessar os dados, após a decisão de quebra de sigilo endoprocessual. (Conselho Nacional de Justiça - CNJ, 2022. Disponível em: https://www.cnj.jus.br/tecnologia-da-informacaoecomunicacao/justiça-4-0/sniper/). II. “Para realizar a atividade executiva, o magistrado não está adstrito às providências expressas no Código. Isso porque, segundo o art. 797 do CPC, a execução realiza-se no interesse do credor. Assim, o magistrado pode (e deve) adotar todas as medidas que estiverem ao alcance do Estado, e que não sejam expressamente vedadas na lei” ( AI 0074986-69.2021.8.16.0000 - Rel.: Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Marcos Vinicius da Rocha Loures Demchuk - j. 06.05.2022). (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0072274-72.2022.8.16.0000 - Apucarana - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 17.03.2023) (TJ-PR - AI: 00722747220228160000 Apucarana 0072274-72.2022.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Fabio Andre Santos Muniz, Data de Julgamento: 17/03/2023, 13ª Câmara Cível, Data de Publicação: 17/03/2023) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE PESQUISA ATRAVÉS DO SISTEMA NACIONAL DE INVESTIGAÇÃO PATRIMONIAL E RECUPERAÇÃO DE ATIVOS (SNIPER). INDEFERIMENTO NA ORIGEM. MECANISMO QUE DEVE SER UTILIZADO EM PROL DA EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO E DOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAIS. DECISÃO REFORMADA. Como se sabe, o SNIPER - Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos – FOI instituído pelo Programa Justiça 4.0 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a fim de localizar, de forma rápida, com cruzamento inteligente de dados, bens de devedores executados para fins de bloqueio, arresto ou penhora.Tal funcionalidade comporta deferimento no caso concreto, inclusive em prestígio ao artigo 797, do Código de Processo Civil. Agravo de Instrumento provido. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0002469-95.2023.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 01.04.2023) (TJ-PR - AI: 00024699520238160000 Cascavel 0002469-95.2023.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Jucimar Novochadlo, Data de Julgamento: 01/04/2023, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 01/04/2023) 3. Diante do exposto, defiro a utilização do sistema SNIPER em face da parte executada. 4. Com a resposta, manifeste-se a exequente, em 15 (quinze) dias. 5. Intime-se. Cumpra-se. Diligências necessárias. Cornélio Procópio, data da assinatura digital. Thais Terumi Oto Juíza de Direito

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Cleide Marlene Vilauta x Marina Park Empreendimentos Imobiliarios Ltda

ID: 321861277

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Cornélio Procópio Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0001118-03.2016.8.16.0075

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CLEIDE MARLENE VILAUTA

Polo Passivo:

MARINA PARK EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Conclusão

Advogados:

MAXWELL LADIR VIEIRA

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NELSON MALANGA FILHO

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VANESSA BRITO ABRÃO

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WILLIAM CESAR APARECIDO GOMES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO 1ª VARA CÍVEL DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Av Santos Dumont, 903 - Centro - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 313… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO 1ª VARA CÍVEL DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Av Santos Dumont, 903 - Centro - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 3132-1857 - Celular: (43) 99814-3209 - E-mail: cp-1vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0001118-03.2016.8.16.0075 Processo: 0001118-03.2016.8.16.0075 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Direitos e Títulos de Crédito Valor da Causa: R$22.275,76 Exequente(s): CLEIDE MARLENE VILAUTA Executado(s): MARINA PARK EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA representado(a) por Reynaldo Galves Leal Vistos. Preliminarmente, observa-se que, conforme o disposto na petição de mov. 448.1, a parte exequente requer a busca de bens em nome da parte executada através do sistema SNIPER. Pois bem. Sabe-se que cabe ao credor buscar bens do patrimônio do devedor. No entanto, todos os esforços que a parte credora possa fazer para alcançar o que lhe é devido não dispensam o impulso oficial e o dever do Estado de assegurar o direito de ação e a tutela jurisdicional. Nesse sentido, para realizar a atividade executiva, o Juiz não está adstrito às providências expressas no Código (pois segundo o art. 797do CPC, a execução realiza-se no interesse do credor), podendo/devendo adotar toda medida que estiver ao alcance do Estado e que não seja expressamente vedada na lei, nos termos do art. 139, IV, do CPC: Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: IV - determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária. Ressalta-se que, ainda que o referido artigo confira ao juiz a possibilidade de “determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial”, deve a pretensão do exequente estar também balizada pelos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, sob pena de violação a direitos e garantias fundamentais, valendo lembrar que “ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana” (art. 8º, CPC). Contudo, no caso em tela verifico que até o momento, todas as diligências com o fito de encontrar bens suscetíveis de penhora não foram suficientes para satisfazer o crédito da parte exequente, conforme se verifica nos autos. Posto isso, o deferimento do pedido de mov. 448.1, é medida necessária e de direito. Ainda, no que se refere a utilização do sistema SNIPER, cite-se o entendimento adotado pelo TJPR: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CONSULTA AO SISTEMA SNIPER. MEDIDA QUE TEM COMO REQUISITOS OS PRESSUPOSTOS PARA QUEBRA DO SIGILO ENDOPROCESSUAL. ORIENTAÇÃO DO CNJ. ANÁLISE DO CASO CONCRETO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. "Sobre o SNIPER, a ferramenta atua na solução de um dos principais gargalos processuais: a execução e o cumprimento de sentença, especialmente quando envolvem o pagamento de dívidas, devido à dificuldade de localizar bens e ativos. Apenas perfis autorizados em cada tribunal poderão acessar os dados, após a decisão de quebra de sigilo endoprocessual. (Conselho Nacional de Justiça - CNJ, 2022. Disponível em: https://www.cnj.jus.br/tecnologia-da informacaoecomunicacao/justiça-4-0/sniper/). II. “Para realizar a atividade executiva, o magistrado não está adstrito às providências expressas no Código. Isso porque, segundo o art. 797 do CPC, a execução realiza-se no interesse do credor. Assim, o magistrado pode (e deve) adotar todas as medidas que estiverem ao alcance do Estado, e que não sejam expressamente vedadas na lei” ( AI 0074986-69.2021.8.16.0000 - Rel.: Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Marcos Vinicius da Rocha Loures Demchuk - j. 06.05.2022). (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0072274-72.2022.8.16.0000 - Apucarana - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 17.03.2023). (TJ-PR - AI: 00722747220228160000 Apucarana 0072274-72.2022.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Fabio Andre Santos Muniz, Data de Julgamento: 17/03/2023, 13ª Câmara Cível, Data de Publicação: 17/03/2023). (Grifei). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE PESQUISA ATRAVÉS DO SISTEMA NACIONAL DE INVESTIGAÇÃO PATRIMONIAL E RECUPERAÇÃO DE ATIVOS (SNIPER). INDEFERIMENTO NA ORIGEM. MECANISMO QUE DEVE SER UTILIZADO EM PROL DA EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO E DOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAIS. DECISÃO REFORMADA. Como se sabe, o SNIPER - Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos – FOI instituído pelo Programa Justiça 4.0 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a fim de localizar, de forma rápida, com cruzamento inteligente de dados, bens de devedores executados para fins de bloqueio, arresto ou penhora.Tal funcionalidade comporta deferimento no caso concreto, inclusive em prestígio ao artigo 797, do Código de Processo Civil. Agravo de Instrumento provido. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0002469-95.2023.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 01.04.2023). (TJ-PR - AI: 00024699520238160000 Cascavel 0002469-95.2023.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Jucimar Novochadlo, Data de Julgamento: 01/04/2023, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 01/04/2023). (Grifei). Logo, diante de todo o exposto, defiro a utilização do sistema SNIPER em face, unicamente, da parte executada, conforme requerido no mov. 448.1. Com a resposta, manifeste-se a exequente, em 5 (cinco) dias. Oportunamente, conclusos. Cornélio Procópio, data da assinatura digital. Thais Terumi Oto Juíza de Direito

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