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Adriana Tavares Peres x Prefeitura Municipal De Anamã / Am

ID: 318356668

Tribunal: TJAM Órgão: Vara Única da Comarca de Anamã - Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000015-06.2025.8.04.2200

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA TAVARES PERES

Polo Passivo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE ANAMÃ / AM

COM JULGAMENTO DE MÉRITO

Advogados:

WILLIAMS DE FREITAS RAMOS

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ALLAN KEVIN DE SOUZA PEDROSA

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ALEXANDER SIMONETTE PEREIRA

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Autos nº. 0000015-06.2025.8.04.2200 SENTENÇA Trata-se de ação de cobrança ajuizada por ADRIANA TAVARES PERES em face do Município de Anamã, ambos devidamente qualificados na inicial. Aduz a … Autos nº. 0000015-06.2025.8.04.2200 SENTENÇA Trata-se de ação de cobrança ajuizada por ADRIANA TAVARES PERES em face do Município de Anamã, ambos devidamente qualificados na inicial. Aduz a parte autora que foi contratada para exercer a função de AGENTE COMUNITÁRIA DE SAÚDE de forma temporária de 03/08/2020 a 07/01/2021. Afirma que o contrato é nulo, fazendo, portanto, jus ao pagamento do FGTS, férias acrescidas de 1/3, além da condenação em custas processuais e honorários advocatícios. O Município acostou contestação, impugnando, preliminarmente, a justiça gratuita, no mérito alega a validade da contratação temporária. A parte autora apresentou réplica. Anunciado o julgamento antecipado da lide. Vieram-me os autos em conclusão. É o relato, no essencial. Decido. DAS QUESTÕES PRELIMINARES DA IMPUGNAÇÃO À CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA Inicialmente, deve-se analisar a impugnação apresentada pelo réu quanto à concessão da justiça gratuita à autora. O art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil estabelece que "presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente em favor da pessoa natural". Trata-se, contudo, de presunção relativa (juris tantum), admitindo prova em contrário. O próprio CPC, em seu art. 99, § 2º, permite que se exija da parte a comprovação do preenchimento dos requisitos para a concessão do benefício da gratuidade da justiça quando houver fundada dúvida sobre a veracidade da alegação de insuficiência de recursos. No caso dos autos, embora o réu tenha apresentado impugnação instruída com documentos, entendo que não há elementos suficientes para afastar a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência da autora. A ficha financeira juntada pelo réu indica renda anual superior a R$ 35.000,00no exercício de 2024. Tal quantia, embora supere o salário mínimo mensal nacional, não é, por si só, suficiente para caracterizar capacidade econômica plena para arcar com as despesas processuais. Ademais, não se pode olvidar que a autora encontra-se atualmente sem vínculo empregatício, tendo seu contrato sido rescindido em janeiro de 2025, circunstância que reforça a necessidade de manutenção do benefício. A jurisprudência tem entendido que a análise da concessão da justiça gratuita deve ser feita de forma ampla, considerando não apenas a renda, mas também as circunstâncias pessoais e familiares do requerente. Nesse sentido, prevalece a presunção de veracidade da declaração prestada pela autora, não tendo o réu logrado êxito em demonstrar, de forma inequívoca, a ausência dos requisitos para a concessão do benefício. REJEITO a impugnação à justiça gratuita apresentada pelo réu e MANTENHO o benefício anteriormente concedido à autora. MÉRITO PROPRIAMENTE DITO VÍNCULO TEMPORÁRIO FGTS e DEMAIS VERBAS A parte autora alega que foi contratada temporariamente pela Prefeitura para exercer a função de Agente Comunitário de Saúde (03/08/2020 a 07/01/2025). Com efeito, tal período não controvertido, sendo comprovado pelas fichas financeiras e documentos apresentados pelo autor. Analisados os autos, tem-se que o autor laborou na função supracitada no município de forma ininterrupta, em evidente burla à lei municipal e necessidade de concurso público para suprir os cargos. Sendo assim, com base nos autos, tem-se que a parte autora laborou de 03/08/2020 a 07/01/2025. Pois bem. Destarte, verifico que o contrato firmado com a Administração foi realizado sem a observância de concurso público, considerando as sucessivas renovações e sem observância a processo seletivo, portanto, eivado de nulidade. Analiso, então, o pedido a luz do artigo art. 19-A da lei n. º 8036/90. Sobre o tema, por ocasião do julgamento do RE n. º 596.478º, com repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, reconheceu-se a necessidade de concessão de FGTS referente a contratos mantido com a Administração Pública considerado nulos. É justamente o caso dos autos. É certo que a contratação temporária tem assento constitucional (art. 37, IX, CF/88), mas ela deve obedecer aos critérios de tempo determinado e a necessidade temporária de excepcional interesse público. Por isso, sempre que o contrato temporário se prorroga indefinidamente, descabe falar em excepcional interesse público e em temporariedade. Dessa forma, no vertente caso, verifico que, com base nos autos, a parte autora trabalhou de forma recorrente, deixando claro que a atividade desempenhada não se tratava de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, conforme prevê o art. 37, IX da Constituição Federal, mas evidente burla à obrigatoriedade de concurso público para provimento do cargo, de forma que é imperioso declarar a nulidade do referido contrato conforme disciplina o §2º do aludido preceito constitucional. Ademais, não prospera a alegação do réu quanto à validade da contratação temporária. A Lei Municipal nº 0104-A/2003, constitui burla manifesta ao princípio constitucional do concurso público, desvirtuando o mencionado princípio, sendo inaplicável ao caso concreto. Sendo assim, a toda evidência o vínculo em análise não observou as condições necessárias para ser legal, apresentando várias nuances passíveis de nulidade, seja a falta de ato do poder executivo para a prorrogação ou nova admissão do servidor, seja a aparente tentativa de burlar a necessidade de pagar as verbas de direito de todo servidor. Dessa forma, desconsiderar tais questões seria implicar e proporcionar ferramentas para a Administração Pública continuar a lesionar seus servidores públicos. Não obstante tais ponderações, sabe-se que a contratação temporária exerce um importante papel dentro da Administração Pública por representar a solução de inúmeros problemas para os administradores. Entretanto, em muitos casos a sua utilização vem sendo feita de forma irresponsável e constituindo-se como uma ferramenta de ilegalidade. Assim sendo, como modo de salvaguardar o direito dos servidores contratados de forma temporária, e que tem seus contratos nulos, e, ao mesmo tempo, garantir os interesses da Administração Pública, o Supremo Tribunal Federal firmou as seguintes teses: TEMA 308 STF: Efeitos trabalhistas decorrentes de contratação pela Administração Pública de empregado não submetido à prévia aprovação em concurso público (RE 705.140-RS). TESE FIRMADA: A Constituição de 1988 comina de nulidade as contratações de pessoal pela Administração Pública sem a observância das normas referentes à indispensabilidade da prévia aprovação em concurso público (CF, art. 37, § 2º), não gerando, essas contratações, quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos empregados contratados, a não ser o direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/90, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS. Uniformização de Jurisprudência no Direito Público: STF, STJ e TJSP (2ª Ed. revista e atualizada até 12.jul.2021 CADIP (Centro de Apoio ao Direito Público) TEMA 916 STF: Efeitos jurídicos do contrato temporário firmado em desconformidade com o art. 37, IX, da Constituição Federal (RE 765.320-MG). TESE FIRMADA: A contratação por tempo determinado para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público realizada em desconformidade com os preceitos do art. 37, IX, da Constituição Federal não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos servidores contratados, com exceção do direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/1990, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS. Uniformização de Jurisprudência no Direito Público: STF, STJ e TJSP (2ª Ed. revista e atualizada até 12.jul.2021 CADIP (Centro de Apoio ao Direito Público) É patente, nessa linha, a nulidade da contratação, em razão da violação a regra do concurso público, cabendo a condenação ao pagamento do FGTS sobre o período laborado. Veja-se: Recurso extraordinário. Direito Administrativo. Contrato nulo. Efeitos. Recolhimento do FGTS. Artigo 19-A da Lei nº 8.036/90. Constitucionalidade. 1. É constitucional o art. 19-A da Lei nº 8.036/90, o qual dispõe ser devido o depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço na conta de trabalhador cujo contrato com a Administração Pública seja declarado nulo por ausência de prévia aprovação em concurso público, desde que mantido o seu direito ao salário. 2. Mesmo quando reconhecida a nulidade da contratação do empregado público, nos termos do art. 37, § 2º, da Constituição Federal, subsiste o direito do trabalhador ao depósito do FGTS quando reconhecido ser devido o salário pelos serviços prestados. 3. Recurso extraordinário ao qual se nega provimento. (STF - RE: 596478 RR , Relator: Min. ELLEN GRACIE, Relator(a) p/ Acórdão: Min. DIAS TOFFOLI, Data de Julgamento:13/06/2012, Tribunal Pleno, Data de Publicação: REPERCUSSÃO GERAL MÉRITO). (destaquei) No mesmo sentido caminha a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual. Artigo 557, §1º-A, do CPC. Provimento monocrático. Admissibilidade. Direito Administrativo. Contratação temporária. Descaracterização. Prorrogações sucessivas. Direito ao recebimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. Repercussão geral reconhecida. Precedentes. 1. Havendo jurisprudência dominante sobre o tema, é dado ao relator decidir monocraticamente o recurso, inclusive para a ele dar provimento. 2. O Plenário da Corte, no exame do RE nº 596.478/RR-RG, Relator para o acórdão o Ministro Dias Toffoli, concluiu que, mesmo quando reconhecida a nulidade da contratação do empregado público, nos termos do art. 37, § 2º, da Constituição Federal, subsiste o direito do trabalhador ao depósito do FGTS quando reconhecido ser devido o salário pelos serviços prestados. 3. Essa orientação se aplica também aos contratos temporários declarados nulos, consoante entendimento de ambas as Turmas. 4. A jurisprudência da Corte é no sentido de que é devida a extensão dos diretos sociais previstos no art. 7º da Constituição Federal a servidor contratado temporariamente, nos moldes do art. 37, inciso IX, da referida Carta da República, notadamente quando o contrato é sucessivamente renovado. 5. Agravo regimental não provido. (ARE 766127 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 15/03/2016, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-101 DIVULG 17-05-2016 PUBLIC 18-05-2016). (destaquei) O Egrégio Tribunal de Justiça tem entendimento sistemático nessa mesma trilha: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO TEMPORÁRIO. SERVIDORA CONTRATADA SEM CONCURSO PÚBLICO. NULIDADE DECLARADA. DIREITO AO LEVANTAMENTO DO FGTS. APLICAÇÃO DO ART. 19 A DA LEI Nº 8.036/90. ENTENDIMENTO DO STF E STJ. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL VERIFICADA. 1. O servidor público cujo contrato temporário tiver sido declarado nulo por inobservância do caráter transitório e excepcional da contratação possui direito aos depósitos do FGTS, precedentes do STF e STJ. 2. Possibilidade da aplicação do art. 19-A da Lei 8036/90, regulamentadora do FGTS, em razão de declaração de nulidade do contrato de trabalho por ausência de concurso público. 3. Prescrição quinquenal para o percebimento de valores a título de FGTS anteriores ao ajuizamento da ação (ARE 709212). 4. Apelação conhecida e parcialmente provida. (Relator (a): Airton Luís Corrêa Gentil; Comarca: Capital - Fórum Ministro Henoch Reis; Órgão julgador: Terceira Câmara Cível; Data do julgamento: 25/02/2018; Data de registro: 27/02/2018). (Destaquei) Assim sendo, a parte autora faz jus ao pagamento do FGTS sobre os vencimentos referentes aos meses comprovadamente trabalhados durante os períodos de 03/08/2020 a 07/01/2025. FÉRIAS E TERÇO CONSTITUCIONAL A jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL tem se firmado no sentido de preservar o direito dos servidores temporários, cujo contrato foi sucessiva e ilegitimamente prorrogado, ao recebimento do salário atrasado, décimo terceiro salário e férias acrescidas do terço constitucional. Nesse interim, destaca-se a recente decisão do Supremo Tribunal Federal (RE 1.066.677/MG), apreciando o tema 551 da repercussão geral, tratando de verbas relativas a 13° salário, férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, fixou a seguinte tese: "Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações STF. Plenário. RE 1066677, Rel. Marco Aurélio, Rel. p/ Acórdão Alexandre de Moraes, julgado em 22/05/2020 (Repercussão Geral Tema 551) (Info 984 clipping)." Dessa forma, segundo a decisão trazida acima, em regra é devido apenas FGTS, e, excepcionalmente poderá o Ente ser condenado a pagar 13º e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional. No caso em análise, extrai-se que a autora laborou como servidor temporário pelo período de mais de 4 (quatro) anos, se amoldando, com perfeição, à tese fixada no tema 551 pelo Supremo Tribunal Federal, por veicular contratação, pela Administração Pública, sem a observância das normas referentes a obrigatoriedade do concurso público, bem como por haver o desvirtuamento da contratação temporária, que em tese deveria atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos moldes do art. 37, IX da Constituição. A parte autora afirma que nunca gozou de férias e nem recebeu o terço constitucional de férias. A Constituição Federal de 1988, diante do rol de direitos sociais e, com o objetivo de resguardar um mínimo de direitos essenciais à dignidade da pessoa humana, assegura a todos os trabalhadores os direitos enumerados no art. 7º, da Lei maior, dentre os quais, o décimo terceiro salário e as férias anuais remuneradas e acrescidas do terço do salário recebido mensalmente. É direito do trabalhador a percepção dos valores referentes ao 13º salário, às férias e adicional de 1/3 constitucional, por se tratarem de verbas asseguradas constitucionalmente, previstas nos incisos VIII e XVII, do art. 7º, da CRFB/88, extensíveis a todos os servidores públicos, empregados públicos e em casos excepcionais, os trabalhadores temporários, ainda que declarada a nulidade dos contratos, nos termos do entendimento do STF (RE 1.066.677/MG). Se a Municipalidade não concedeu ou não impôs as férias do servidor no momento oportuno, deixando que as mesmas se vencessem e acumulassem, deverá pagar as referidas verbas, acrescidas de um terço, correspondentes ao período em que foram prestados os serviços. Outrossim, esse é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Amazonas: DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. JULGAMENTO PARCIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRELIMINARES DE VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL E AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO REJEITADAS. CONTRATO TEMPORÁRIO NULO. PERCEPÇÃO DE FGTS. CORREÇÃO DO FGTS SUSPENSA. DIREITO AO RECEBIMENTO DE 13º SALÁRIO E FÉRIAS PROPORCIONAIS MAIS 1/3. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. RECURSO 1 CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I O simples fato de o atual procurador do ente público municipal ter atuado como causídico da autora quando da apresentação de sua petição inicial não enseja defesa de partes antagônicas, uma vez que houve, posteriormente, 2 (dois) substabelecimentos, sem reservas, sucessivos para outros advogados. Rejeita-se a primeira preliminar; II - O decisum combatido é coerente, cristalino e narra todas as premissas fáticas debatidas na instrução processual, bem como alicerça as questões jurídicas suscitadas em dispositivos infraconstitucionais e constitucionais, notadamente, o direito à percepção de FGTS à servidora temporária que ficou por muitos anos prestando serviço à Administração Pública, conforme posicionamentos pacífico do Supremo Tribunal Federal. Rejeita-se a segunda preliminar; III - O Supremo Tribunal Federal (STF), ao julgar RE nº 765.320, com repercussão geral, assentou a necessidade de condenação ao pagamento de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço aos contratos temporários firmados pela Administração declarados nulos; IV - A despeito da natureza administrativa do contrato firmado entre as partes, por se tratar de verbas salariais, conforme estabelecido no § 3.º do art. 39 da CF/88 e no disposto no RE nº 1.066.677, é impositivo o provimento do recurso adesivo, apenas, para condenar o poder público ao pagamento de 13.º salário proporcional e férias acrescidas de 1/3 (um terço) constitucional; V - Ressalte-se não ser o caso de condenação por danos morais, tendo em vista a ausência de violação a direitos da personalidade da servidora pública temporária que vinha sempre recebendo seu salário; VI - A suspensão da questão referente à correção monetária do FGTS foi deferida na medida cautelar da Ação Direta de Inconstitucionalidade 5090. Assim, adverte-se, ex officio, que a supramencionada matéria encontra-se suspensa, não sendo objeto do presente acórdão; VII Julgamento parcial de ambos os recursos. Recurso principal conhecido e desprovido. Recurso adesivo conhecido e parcialmente provido. (TJ-AM - AC: 00033782920138047500 AM 0003378-29.2013.8.04.7500, Relator: João de Jesus Abdala Simões, Data de Julgamento: 03/02/2021, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 03/02/2021) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA. CONTRATO TEMPORÁRIO. SUCESSIVAS RENOVAÇÕES. DESRESPEITO AO CARÁTER DA TEMPORALIDADE, EXCEPCIONALIDADE E AO CONCURSO PÚBLICO. NULIDADE DO PACTO. FÉRIAS E 13º SALÁRIO DEVIDOS. TESE DE REPERCUSSÃO GERAL. STF. RECURSO PROVIDO. - Constata-se a nulidade integral da contratação temporária da apelada, porquanto a relação laboral que teve com o Município durou 4 (quatro) anos, em flagrante burla à regra constitucional do concurso público e exorbitância do caráter da excepcionalidade do contrato temporário; - O Plenário do STF, no julgamento do RE 1066677/MG, com repercussão geral declarada, reconheceu o direito ao 13º salário e às férias referentes ao contrato temporário declarado nulo; - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJ-AM - AC: 00030695020138043800 AM 0003069-50.2013.8.04.3800, Relator: Ari Jorge Moutinho da Costa, Data de Julgamento: 09/08/2021, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 12/08/2021) Destaca-se que o simples fato de descaracterizar o contrato temporário não garante ao servidor aplicação das normas da CLT, uma vez que é dada por vínculo administrativo, de modo que as férias devem ser pagas na forma simples. Assim sendo, conforme supramencionado, e considerando o pleito autoral, esta faz jus ao pagamento de férias proporcionais + 1/3, referentes ao período efetivamente laborado e não prescrito de 03/08/2020 a 07/01/2025. Os valores serão apurados mediante cálculo aritmético, por planilha a ser apresentada pela parte autora, tendo em vista a sua remuneração em cada época, acrescidas de correção monetária, além de juros de mora. DISPOSITIVO Pelo exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do CPC, julgo extinto o feito com resolução de mérito e julgo TOTALMENTE PROCEDENTES os pedidos autorais para que condenar o Município de Anamã ao pagamento de: valores relativos ao FGTS (8%) do período trabalhado de 03/08/2020 a 07/01/2025, sobre o salário percebido à época, referente ao tempo de serviço prestado. férias simples integrais e proporcionais não gozadas + 1/3, referentes ao período aquisitivo de 03/08/2020 a 07/01/2025. Os valores serão apurados mediante cálculo aritmético, por planilha a ser apresentada pela parte autora, considerando a sua remuneração em cada época, acrescidas de correção monetária, com base no IPCA-E, além de juros de mora, segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, até 09/12/2021, após esta data devem ser atualizados segundo a taxa SELIC, com termo inicial do vencimento de cada parcela até o efetivo pagamento. Sem custas pelas partes, uma vez que a Requerida é isenta do recolhimento, e a Requerente é beneficiária da gratuidade da justiça. Honorários devidos pela Fazenda Pública ao patrono da autora fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §3º, do CPC. Deixo de submeter a sentença ao reexame necessário, a teor do que dispõe o art. 496, §3º, III do CPC. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Havendo interposição de recurso: Intime-se a parte Recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. Após, remetam-se os autos de processo ao Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, independentemente de juízo de admissibilidade, posto que nos termos do artigo 1.010, § 3º, do CPC, caberá exclusivamente ao Tribunal de Justiça a análise dos requisitos de admissibilidade. Cumpra-se. Anamã, data da assinatura eletrônica. Jacinta Silva dos Santos Juíza de Direito

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Processo nº 5029328-25.2024.4.03.0000

ID: 259218941

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 27 - DES. FED. THEREZINHA CAZERTA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5029328-25.2024.4.03.0000

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

RUDIVAL ALMEIDA SANTOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

BRENO BORGES DE CAMARGO

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5029328-25.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 27 - DES. FED. THEREZINHA CAZERTA AGRAVANTE: RUDIVAL ALMEIDA SA… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5029328-25.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 27 - DES. FED. THEREZINHA CAZERTA AGRAVANTE: RUDIVAL ALMEIDA SANTOS Advogado do(a) AGRAVANTE: BRENO BORGES DE CAMARGO - SP231498-A AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5029328-25.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 27 - DES. FED. THEREZINHA CAZERTA AGRAVANTE: RUDIVAL ALMEIDA SANTOS Advogado do(a) AGRAVANTE: BRENO BORGES DE CAMARGO - SP231498-A AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Agravo de instrumento, com pedido de liminar, em que o segurado questiona decisão proferida pelo juízo da 4.ª Vara Federal Previdenciária de São Paulo/SP, em sede de cumprimento de sentença, de teor a seguir reproduzido: Vistos. Instituto Nacional do Seguro Social apresentou impugnação em face dos cálculos apresentados pelo exequente RUDIVAL ALMEIDA SANTOS (ID 256155124), tendo a parte impugnada discordado de suas alegações (ID 265939942). Foram expedidos e transmitidos os ofícios requisitórios referentes aos valores incontroversos (ID 279854197 e ss.) em atendimento ao determinado nos autos do agravo de instrumento nº 5004926-11.2023.4.03.0000. Subsequentemente houve a verificação dos cálculos e informações pela Contadoria Judicial nos IDs 297188611 e ss., e sua ratificação ao ID 320523717. É o relatório. Conforme se depreende dos cálculos e informações de IDs 297188611 e ss., ratificados ao ID 320523717, os mesmos foram elaborados nos termos do julgado. Da análise dos autos, das contas das partes e das informações trazidas pelo contador deste Juízo verifica-se que nenhuma das partes procedeu à correta forma de cálculo. Ambos calcularam diferenças de forma errônea. Não há dúvida quanto à necessária incidência da correção monetária, implementada com o fim de assegurar o valor real da moeda que, com o decorrer do tempo, sofre uma desvalorização derivada de questões inflacionárias. No entanto, mister se faz consignar que, salvo expressa determinação judicial em contrário, os critérios de cálculo e os expurgos inflacionários a serem adotados serão aqueles fixados pelos Provimentos emanados da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 3ª Região. Posto isso, deverá prevalecer a conta e informações apresentadas pela contadoria judicial no IDs 297188611 e ss., atualizada para OUTUBRO/2020, no montante de R$ 275.855,65 (duzentos e setenta e cinco mil e oitocentos e cinquenta e cinco reais e sessenta e cinco centavos), devendo oportunamente ser observado o desconto em relação ao montante anteriormente expedido a título de valor incontroverso e tomadas as providências cabíveis em relação aos valores a maior já pagos. Prossiga-se com a execução, observando-se a prevalência dos cálculos e informações de IDs 297188611 e ss. No mais, ante a prevalência dos cálculos da Contadoria Judicial, condeno ambas as partes ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no presente cumprimento de sentença, nos termos do disposto no art. 85, parágrafos 1º, 2º e 3º do Código de Processo Civil, fixando-os em 10% da diferença entre os valores efetivamente fixados e aqueles apresentados por cada uma das partes, valores estes que, atualizados para OUTUBRO/2020, correspondem a R$ 3.862,92 (três mil e oitocentos e sessenta e dois reais e noventa e dois centavos) devidos pelo INSS e a R$ 24.978,60 (vinte e quatro mil e novecentos e setenta e oito reais e sessenta centavos) devidos pela parte impugnada, estes por ora não exigidos em razão da concessão dos benefícios da justiça gratuita. Por fim, aguarde-se o decurso de prazo em relação à presente decisão, bem como o desfecho nos autos do agravo de instrumento nº 5005907-06.2024.4.03.0000. Intimem-se as partes do teor desta decisão. SãO PAULO, 8 de outubro de 2024. Alega-se, em suma, que a conta homologada parte de RMI considerada em patamar que não pode prevalecer, tendo direito adquirido “ao cálculo da renda mensal inicial pela média aritmética simples dos últimos 36 salários de contribuição anteriores à 15.12.1998, atualizados até a data de início do benefício”; que não há erro nos seus cálculos na apuração dos juros moratórios; que se deixou de observar os limites da lide, no pressuposto de que o valor mínimo a ser homologado é aquele apresentado pelo INSS; e que, caso acolhido o recurso, deve ser invertido o ônus da sucumbência. Requer-se “seja deferido o efeito suspensivo, reformando-se a decisão recorrida, para que sejam observadas as alegações da agravante acerca da RMI, devendo prevalecer o valor de R$ 896,08, dos juros no percentual de 102,0000%, bem ainda, seja determinado que os valores confessados pela autarquia agravada quanto ao principal e honorários sucumbenciais (R$ 306.778,33 e R$ 7.706,61 no total de R$ 314.484,94) sejam homologados, a fim de se respeitar os limites da execução, e por fim, a condenação exclusiva da autarquia-agravada ao pagamento da verba sucumbencial da fase de execução, no percentual máximo previsto em cada inciso do § 3º e a majoração recursal do § 11º do artigo retro”; e, ao final, “o provimento do presente recurso de Agravo de Instrumento, confirmando-se a tutela recursal requerida”. No âmbito da decisão liminar proferida, restou indeferida a antecipação da tutela recursal requerida. Intimado (CPC, art. 1.019, inciso II), o INSS (polo passivo do agravo) não apresentou contrarrazões. O autor interpôs agravo interno, alegando, em síntese, que “Os cálculos da contadoria judicial reduziram a Renda Mensal Inicial (RMI) a R$ 130,00, contrariando o título, que determinou a apuração com base na média dos 36 maiores salários de contribuição corrigidos pelo INPC. O agravante demonstrou que a RMI correta seria de R$ 896,08, valor que reflete a aplicação da legislação previdenciária vigente e o título judicial. Ademais, os cálculos homologados aplicaram juros de mora em percentual inferior ao devido, resultando em um índice total de apenas 95,3486%, enquanto os parâmetros legais indicam a incidência de 1% ao mês até 30.06.2009 e de 0,5% ao mês a partir de 01.07.2009, totalizando 102%. A decisão também ignorou os valores confessados pelo próprio INSS, de R$ 314.484,94, violando o princípio da congruência ao homologar valores inferiores, o que extrapola os limites da lide e prejudica o agravante. Por fim, foi atribuída ao agravante a responsabilidade pelos honorários sucumbenciais no percentual de 10% sobre a diferença dos valores apresentados, sem considerar que os cálculos da contadoria judicial estavam em desconformidade com o título executivo e a legislação aplicável, devendo, portanto, haver inversão do ônus de sucumbência com a condenação exclusiva do INSS.” Intimado, o INSS não ofereceu contrarrazões ao agravo interno. É o relatório. THEREZINHA CAZERTA Desembargadora Federal Relatora AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5029328-25.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 27 - DES. FED. THEREZINHA CAZERTA AGRAVANTE: RUDIVAL ALMEIDA SANTOS Advogado do(a) AGRAVANTE: BRENO BORGES DE CAMARGO - SP231498-A AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Ressalte-se, de saída, a prejudicialidade do exame do agravo interno manejado contra a decisão a que se fez menção no relatório, diante da apresentação do presente recurso para apreciação colegiada. Por ocasião da decisão de Id. 308069380, a que se fez menção no relatório, restaram desenvolvidos os fundamentos a seguir reproduzidos, por si próprios preservados e ora adotados, porquanto hígidos, também como razões de decidir neste julgamento, a eles se remetendo em seus exatos termos, na parte pertinente ao objeto deste recurso, in verbis: Segundo a análise dos autos do CumSenFaz n.º 0003069-86.2006.4.03.6183 revela, a coisa julgada constituída na fase de conhecimento reconheceu a especialidade dos períodos de 15/3/1973 a 12/9/1986, de 1.º/11/1986 a 6/12/1987, de 1.º/2/1988 a 13/10/1993 e de 14/10/1993 a 9/2/1995, e condenou a autarquia previdenciária ao pagamento de aposentadoria por tempo de contribuição, desde o requerimento administrativo, em 7/6/2004, com atualização monetária nos termos do Manual de Cálculos em vigor por ocasião da execução do julgado. Apresentada pelo requerente cobrança cujo cálculo partiu de RMI de R$ 896,08, calculada utilizando-se do PBC de 12/1995 a 11/1998, o que ensejou apuração de valores atrasados de R$ 525.641,71, corrigidos monetariamente pelo IPCA-e; o INSS implantou administrativamente o benefício com a RMI de R$ 260,00, depois apresentando simulação na qual se verifica ter utilizado somente 9 contribuições no período básico de cálculo, compreendido entre 7/1994 a 11/1996. Conforme extrato do CNIS, os últimos registros em nome do autor envolvem vínculos perante o Jockey Clube de São Paulo (4/10/1989 a 9/2/1995) e a Secretaria do Estado da Saúde (21/7/1994 a 1.º/1/2018); além de anotação como autônomo (1.º/11/1996 a 30/11/1996). Determinada a remessa do feito subjacente à contadoria judicial, sobreveio a interposição, pelo segurado, do Agravo de Instrumento n.º 5014821-64.2021.4.03.0000, em que deferida a antecipação da tutela para determinar o prosseguimento do cumprimento de sentença, intimando-se o INSS a apresentar a impugnação previamente à providência ensejadora do recurso, a que se deu provimento na sequência. Na defesa do ente autárquico, alegado que o período posterior a 12/1996 não deve integrar o período básico de cálculo, uma vez que foram vertidos para Regime Próprio da Previdência Social. Também apontou equívoco na atualização monetária do débito. Apresentou conta no valor de R$ 314.484,94, atualizada para 10/2020. Pleiteada ao juízo de origem a expedição de requisição da parte incontroversa, diante do indeferimento, ordenando-se novamente a remessa dos autos à contadoria judicial local, o segurado interpôs outro agravo, desta feita registrado sob n.º 5004926-11.2023.4.03.0000, em que concedida a medida urgente requerida para autorizar que as requisições de pagamento dos valores reconhecidos como devidos pelo INSS fossem imediatamente liberadas, tendo sido, posteriormente, igualmente acolhido o recurso colegiadamente. Expedida a requisição dos valores incontroversos, os autos foram remetidos à contadoria judicial, que constatou que o cálculo da RMI da parte autora adotada, indevidamente, os salários de contribuição do vínculo estatutário, enquadrado como regime próprio no CNIS, tendo o INSS incluído parcelas após a data do cálculo (10/2020); o setor contábil trouxe nova somatória de valores, partindo da RMI de R$ 260,00 e calculando diferenças, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal aprovado pela Resolução CJF nº 784/2022, no total de R$ 275.855,65, para 10/2020. Proferida decisão que redundou no bloqueio do Ofício Precatório 20230073651, uma vez que o cálculo da contadoria judicial apurou valor inferior ao apresentado pelo INSS, determinando-se o retorno dos autos à contadoria para que informasse ao juízo “se ratifica ou retifica seus cálculos de ID 297188611, inclusive no que tange ao devido valor de RMI apurada”; mais um recurso foi manejado pelo segurado, requerendo-se no Agravo de Instrumento n.º 5005907-06.2024.4.03.0000 fosse “deferida a tutela de urgência, suspendendo-se a r. decisão agravada, para que os valores confessados pela autarquia agravada sejam entendidos como incontroversos, a fim de se respeitar os limites da execução, eis que superior ao do contador judicial e, consequentemente, determinando-se o desbloqueio do ofício já transmitido da verba principal”, pleito que restou indeferido, tendo sido o recurso julgado recentemente, conforme ementa abaixo transcrita, estando pendente de apreciação os embargos de declaração opostos pelo ora insurgente: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. QUANTUM APURADO PELA CONTADORIA JUDICIAL EM VALOR MENOR QUE O APRESENTADO PELO INSS. ORDEM DE BLOQUEIO DO PRECATÓRIO. - Segundo se extrai da jurisprudência desta Corte, os cálculos exequendos devem obediência à coisa julgada, não importando se superiores ou inferiores àqueles apontados pelo INSS. - Muito mais corriqueiros são os casos questionados pelo INSS quando o contador judicial aponta valores de atrasados maiores que os apresentados pela parte exequente. Também em relação a eles o posicionamento jurisprudencial aponta para o afastamento do alegado julgamento ultra petita, como indicam os seguintes precedentes do Superior Tribunal de Justiça. - Não há falar, outrossim, que a determinação de bloqueio veiculada na decisão agravada implicou em malferimento do direito fundamental à razoável duração do processo ou à efetividade e à celeridade processuais, porquanto o montante aqui em debate nem sequer chegou a ser depositado em juízo, havendo previsão de que ocorra tal evento somente em 2025. - Nem sequer cabe argumentar, pelo mesmo motivo, haver despreocupação com o caráter alimentar da verba a ser paga. - Recurso a que se nega provimento, restando prejudicado o julgamento do agravo interno interposto, nos termos da fundamentação constante do voto. Depois de nova remessa dos autos à contadoria judicial no 1.º grau, oportunidade em que prestadas informação e trazidos cálculos ratificando os anteriormente apresentados, proferiu-se a decisão aqui atacada. Premissas postas, nos termos da legislação vigente na DIB o salário-de-benefício consistia na média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição, correspondentes a 80% de todo o período contributivo (consideradas as contribuições posteriores a julho/94). Todavia, a partir de 21/7/1994 o autor passou a ser servidor público estadual, contribuindo para o Regime Próprio da Previdência Social. Ao que tudo está a indicar, parece não ser caso, mesmo, de utilização dos salários de contribuição vertidos para o estado de São Paulo, para o cálculo da aposentadoria pelo Regime Geral. Daí que, considerando no PBC os salários registrados no CNIS, excluindo-se aqueles referentes ao aludido vínculo estatutário – e, na sua ausência, adotando-se o salário mínimo –, o valor da RMI corresponde ao salário mínimo vigente em 6/2004, ou seja, R$ 260,00. Quanto aos juros moratórios, conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal, a partir de maio/2012 até a data do cálculo, em 10/2020, devem observar o mesmo percentual daqueles incidentes sobre a caderneta de poupança, capitalizados de forma simples, correspondentes a: “a) 0,5% ao mês, caso a taxa Selic ao ano seja superior a 8,5%; b) 70% da taxa Selic ao ano, mensalizada, nos demais casos”. Por fim, segundo se extrai da jurisprudência desta Corte, os cálculos exequendos devem obediência à coisa julgada, não importando se superiores ou inferiores aos valores apontados como devidos pelo INSS, não configurando decisão que extrapola o pedido o acolhimento de inferior ao inicialmente considerado pelo ente previdenciário. De resto, trata-se de aspecto já abordado, como visto, no julgamento do Agravo de Instrumento n.º 5005907-06.2024.4.03.0000. Assim, em análise sumária própria do presente momento processual impossível identificar, desde já, a probabilidade de provimento do agravo. Isso tudo considerado, a negativa da medida liminar, nos termos da fundamentação desenvolvida, impõe-se de rigor, ressalvado eventual entendimento em sentido diverso, que porventura venha a ser firmado pelo colegiado, por ocasião do julgamento propriamente dito do agravo pela 8.ª Turma. Ante o exposto, indefiro o pedido de antecipação da tutela recursal. Isso posto, nego provimento ao agravo de instrumento, nos termos da fundamentação supra, restando prejudicado o agravo interno de Id. 309326531. É o voto. THEREZINHA CAZERTA Desembargadora Federal Relatora E M E N T A Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. APURAÇÃO DE RMI. EXCLUSÃO DE SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO DE REGIME PRÓPRIO. CÁLCULOS DA CONTADORIA JUDICIAL. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. LIMITE DA EXECUÇÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão do juízo da 4ª Vara Federal Previdenciária de São Paulo/SP, que homologou os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial, fixando a Renda Mensal Inicial (RMI) em R$ 260,00 e determinando a incidência dos juros de mora conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal. O agravante sustenta que (i) tem direito à apuração da RMI com base na média dos 36 maiores salários de contribuição anteriores a 15.12.1998; (ii) os juros moratórios devem ser aplicados no percentual de 102%; (iii) os valores confessados pelo INSS (R$ 314.484,94) devem ser considerados como o mínimo homologável, respeitando os limites da execução; e (iv) deve haver a inversão da sucumbência, condenando exclusivamente o INSS ao pagamento dos honorários advocatícios da fase de execução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se a RMI deve ser calculada considerando contribuições do Regime Próprio da Previdência Social, ou apenas aquelas vertidas ao Regime Geral; (ii) estabelecer se os juros moratórios devem ser aplicados no percentual de 102% ou conforme os critérios do Manual de Cálculos da Justiça Federal; e (iii) verificar se os valores reconhecidos pelo INSS devem ser considerados como o mínimo homologável e se há necessidade de inversão da sucumbência. III. RAZÕES DE DECIDIR A coisa julgada determina que a apuração da RMI observe os salários de contribuição vertidos ao Regime Geral de Previdência Social. O agravante passou a ser servidor público estadual a partir de 21.07.1994, com contribuições para o Regime Próprio da Previdência, não podendo tais valores ser utilizados no cálculo da RMI para concessão de aposentadoria pelo INSS. Assim, correta a exclusão desses salários e a fixação da RMI em R$ 260,00. A incidência dos juros moratórios deve observar os critérios estabelecidos pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal, conforme determinado no título executivo. A metodologia adotada pela Contadoria Judicial segue essa diretriz, aplicando os percentuais previstos para a caderneta de poupança, sem que se verifique erro na apuração. O montante reconhecido pelo INSS na fase de cumprimento de sentença não vincula a homologação judicial, pois os cálculos exequendos devem observar a coisa julgada e os critérios legais, ainda que resultem em valores inferiores aos inicialmente apontados pela autarquia. Assim, não há violação aos limites da execução. A condenação do agravante ao pagamento dos honorários sucumbenciais da fase de cumprimento de sentença decorre do insucesso na impugnação dos cálculos da Contadoria Judicial. A fixação no percentual de 10% da diferença apurada entre os valores apresentados pelas partes e o montante homologado pelo juízo está em conformidade com o art. 85, §§ 1º, 2º e 3º, do CPC. Não há fundamento para a inversão do ônus da sucumbência. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso improvido. Tese de julgamento: O cálculo da RMI deve considerar apenas os salários de contribuição vertidos ao Regime Geral de Previdência Social, excluindo aqueles referentes ao Regime Próprio. A incidência dos juros moratórios deve observar os critérios estabelecidos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, não cabendo aplicação de percentual diverso pelo juízo. Os valores reconhecidos pelo INSS na fase de cumprimento de sentença não vinculam a homologação judicial, sendo os cálculos exequendos subordinados à coisa julgada e aos critérios legais. A condenação ao pagamento dos honorários sucumbenciais na fase de cumprimento de sentença decorre do insucesso na impugnação dos cálculos da Contadoria Judicial, não havendo fundamento para inversão do ônus da sucumbência. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §§ 1º, 2º e 3º; 1.019, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.492.221/PR, Rel. Min. Herman Benjamin. TRF3, AI nº 5005907-06.2024.4.03.0000, 8ª Turma, Rel. Des. Fed. [Nome do Relator], j. [Data]. TRF3, AI nº 5014821-64.2021.4.03.0000, 8ª Turma, Rel. Des. Fed. [Nome do Relator], j. [Data]. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Oitava Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. THEREZINHA CAZERTA Desembargadora Federal

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Ademilson De Lacerda Junior

ID: 292084075

Tribunal: TJPR Órgão: 4ª Vara Criminal de Londrina Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0083945-79.2024.8.16.0014

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

ADEMILSON DE LACERDA JUNIOR

Conclusão

Advogados:

NAIARA IOHANA TSURU

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Autos nº 0083945-79.2024.8.16.0014 Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Réu: ADEMILSON DE LACERDA JÚNIOR Juiz de Direito: LUIZ VALERIO DOS SANTOS I – RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO… Autos nº 0083945-79.2024.8.16.0014 Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Réu: ADEMILSON DE LACERDA JÚNIOR Juiz de Direito: LUIZ VALERIO DOS SANTOS I – RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, por seu Promotor de Justiça com atribuições perante este Juízo, tendo por base o Inquérito Policial, ofereceu denúncia contra ADEMILSON DE LACERDA JÚNIOR (qualificado nos autos), dando-o como incurso nas sanções previstas no artigo 311, § 2º, inciso III, e artigo 307, em concurso material, na forma do artigo 69, todos do Código Penal, pela prática, em tese, dos seguintes fatos delituosos, assim descritos na denúncia (mov. 34.1): “ Fato 01 – Art. 311, §2º, inciso III, do Código Penal – Adulteração de Sinal Identificador de Veículo No dia 11 de dezembro de 2024, por volta das 15h43min, Guardas Municipais patrulhavam as imediações da Rua Olympio Theodoro, n.º 841, nesta cidade e Comarca de Londrina/PR, quando visualizaram o denunciado ADEMILSON DE LACERDA JÚNIOR, conduzindo a motocicleta Honda, cor prata, sem placa, motivo pelo qual optaram pela abordagem. Em vistoria, constataram que os sinais identificadores da motocicleta estavam adulterados, pois se encontrava sem placa, com número de chassi suprimido e o número do motor se referiaa motocicleta distinta. Além disso, ao ser questionado, o denunciado informou que não detinha documentos relativos ao bem. Em Delegacia, verificou-se que o número do motor JC41E2C585693 gravado na motocicleta conduzida pertencia a motocicleta Honda CG 125 Fan, de cor preta, placas de licenciamento AWM9423-PR, de propriedade de Wallace Antunes do Nascimento. Diante do exposto, constatou-se que o denunciado ADEMILSON DE LACERDA JÚNIOR, dolosamente, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, conduziu, em proveito próprio, a motocicleta Honda, cor prata, sem placa, motor de n.º JC41E2C585693 e chassi suprimido, ciente de que a motocicleta estava adulterada e/ou remarcada. Fato 02 – Falsa identidade – Art. 307 do Código Penal Nas mesmas circunstâncias de espaço e tempo, enquanto os Guardas Municipais procediam a abordagem de ADEMILSON DE LACERDA JÚNIOR, solicitaram que repassasse seu nome completo, ocasião em que ADEMILSON DE LACERDA JÚNIOR, dolosamente agindo, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, atribuiu a si falsa identidade, na medida em que se identificou perante os agentes, com nome diverso, com intuito de, assim, obter vantagem indevida, na medida em que está sendo processado em outros feitos, visando assim, livrar-se solto. Contudo, após consulta ao sistema, os Guardas Municipais verificaram que a fotografia constante no documento não era compatível com as características físicas do denunciado. Diante disso, os Guardas deram voz de prisão ao denunciado e encaminharam para Delegacia de Polícia, onde foi identificado como sendo ADEMILSON DE LACERDA JÚNIOR. (Auto de Prisão em Flagrante de mov. 1.1; Boletim de Ocorrência de mov. 1.2; Termos de Depoimento de mov. 1.3/1.4, 1.5/1.6; Termo de Interrogatório de mov. 1.14/1.15; Auto de Exibição e Apreensão de mov. 1.7; Consulta SESP de mov. 1.8; Fotografias de mov. 1.9 a 1.13)’” (os grifos estão no original). Recebida a denúncia (mov. 42.1), o réu foi citado pessoalmente (mov. 59.1), e apresentou a resposta à acusação de mov. 72.1, por defensora nomeada pelo Juízo (mov. 68.1). Durante a instrução, foi ouvida 1 (uma) pessoa arrolada na denúncia (mov. 106.3), sendo o réu interrogado (mov. 106.4).Na fase a que alude o artigo 402 do Código de Processo Penal, as partes nada requereram (mov. 107.1). Em suas alegações finais, o Ministério Público requereu a procedência da pretensão punitiva do Estado, com a condenação do réu, nos termos da denúncia, por entender que restaram demonstradas a autoria e materialidade delitivas (mov. 114.2). A Defesa, por sua vez, apresentou as alegações finais de mov. 118.1, afirmando a ausência de provas suficientes da existência de dolo na conduta praticada pelo réu. Alegou não haver prova de que foi o denunciado quem adulterou o chassi do veículo. Ainda, pontuou não ter havido intenção de enganar a autoridade policial, não existindo dolo na conduta de ter apresentado nome diverso do seu. Requereu a sua absolvição. No mais, defendeu a aplicação do princípio da insignificância. O laudo de exame de veículo a motor foi juntado no mov. 64.1. Vieram-me, então, conclusos. É, por brevidade, o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação penal pública incondicionada em que ao réu ADEMILSON DE LACERDA JÚNIOR é imputada a prática, em tese, dos crimes de condução de veículo com adulteração de sinal identificador de veículo automotor e falsa identidade, capitulados, respectivamente, no artigo 311, § 2º, inciso III, e 307, ambos do Código Penal, em concurso material. O processo encontra-se em ordem, não havendo nulidades a serem declaradas ou anulabilidades a serem sanadas. A pretensão punitiva do Estado merece prosperar, conforme passo a expor.II.1) Do delito de condução de veículo com adulteração de sinal identificador, previsto no artigo 311, § 2°, inciso III, do Código Penal: A materialidade do crime de condução de veículo com adulteração de sinal identificador encontra-se demonstrada pelo auto de prisão em flagrante delito de mov. 1.1, boletim de ocorrência de mov. 1.2, auto de exibição e apreensão de mov. 1.7, fotografias de movs. 1.9 a 1.13, auto de avaliação de mov. 1.13, documento de mov. 1.20 e laudo de exame de veículo a motor de mov. 37.1, além dos depoimentos das pessoas ouvidas nestes autos. A autoria, igualmente, é certa e recai sobre a pessoa do réu. Em interrogatório judicial, o réu ADEMILSON DE LACERDA JUNIOR negou a prática delitiva, uma vez que afirmou que não tinha conhecimento de que a motocicleta era adulterada: “eu estava chegando ao caldo de cana, a moto estava sem placa, a Guarda Municipal me abordou, perguntou sobre a moto, eu falei que tinha comprado havia dois, três dias, e o rapaz que tinha me vendido iria passar o documento e a placa, ainda (...) eu comprei a motocicleta e estava sem placa; quando eu comprei, o dono da moto falou que ela tinha documento, que iria fazer a placa, porém, ele tinha vindo com ela e a placa tinha caído, não pegou a placa, perdeu, não viu onde caiu e, com os documentos, iria fazer outra placa e iria me passar; ele não passou documento; fazia três dias que eu tinha comprado; não me mostrou documento nenhum, porque faltava eu pagar uma parte; ele era do bairro, não era meu conhecido, não tinha feito negócio com ele antes; eu confiei nele, porque sempre o via mexendo com moto no bairro; eu paguei R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais), ela era ano 2004 e, para minha precisão, valia, porque precisava trabalhar; eu não tinha comprado sem placa, ele falou que tinha perdido a placa e com o documento iria fazer outra placa; eu tinha pago parte, eu paguei R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais); não peguei recibo; depois desse dia, eu não falei com ele, porque fiquei preso” (os trechos do interrogatório, irrelevantes para o julgamento, foram omitidos). Não obstante a negativa de denunciado, no caso em tela, não há como se acolher a versão de que o réu desconhecia a adulteração dos sinaisidentificadores do veículo automotor. Consoante se infere dos autos, na data de 11 de dezembro de 2024, por volta das 15h43min, guardas municipais realizavam patrulhamento próximo às imediações da rua Olympio Theodoro, quando visualizaram um indivíduo conduzindo uma motocicleta sem placas e, não se tratando de um veículo novo, optaram por realizar a abordagem a fim de averiguar a situação. Em abordagem, constataram que a motocicleta se encontrava com os sinais identificadores adulterados, ou seja, com o chassi suprimido e número do motor se referia a motocicleta distinta. Ainda, ao questionarem o nome do condutor, o indivíduo forneceu nome diverso do seu. Assim, foi encaminhado à Delegacia de Polícia, onde foi identificando como sendo o réu ADEMILSON. É o que se extrai do depoimento judicial do guarda municipal MARCUS VINICIUS SELVAGGIO DO NASCIMENTO: “estávamos em patrulhamento próximo a uma praça ali no Olímpico, se eu não estou engando, na rua Olympio Theodoro, em frente a uns predinhos ali e, nesse patrulhamento, nos deparamos com um rapaz conduzindo uma motocicleta que estava sem placa; por ser uma motocicleta antiga e não das novas, optamos por fazer a abordagem para averiguar o motivo de a motocicleta estar sem a placa; nesse momento, fizemos a verificação; salvo engano, o chassi estava um pouco raspado; fizemos a pesquisa pela numeração do motor, a cor da motocicleta não batia; por essa razão, a motocicleta foi encaminhada para a Delegacia (...) por essa razão, encaminhamos o senhor ADEMILSON com a motocicleta para a Delegacia; lá foi feita uma perícia, através de um sistema e foi constatada, realmente, divergência de identidade e, por essa razão, ocorreu o flagrante de falsa identidade do senhor ADEMILSON; salvo engano, vou ratificar o que está no boletim de ocorrência, ele falou que pegou emprestada a motocicleta e estava indo próximo ao caldo de cana, e optamos por fazer a abordagem nesse momento” (os trechos do depoimento, irrelevantes para o julgamento, foram omitidos). As provas coletadas nos autos confirmam a adulteração dos sinais de identificação da motocicleta, e que ADEMILSON tinha ciência dessa ilicitude. A justificativa de ADEMILSON, no sentido de que o suposto vendedor, ao trazer a motocicleta, havia perdido a placa, que havia caído nocaminho, não comporta qualquer respaldo fático. Ainda que se cogitasse essa situação, dificilmente, seria crível que o réu não tivesse, ao menos, recebido o Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo (CRLV), que é um documento de porte obrigatório para que o veículo possa circular, porém, é dispensável para a confecção de nova placa, uma vez que, para essa finalidade, existe o Certificado de Registro de Veículo (CRV). Ademais, tampouco se mostra razoável a afirmação do réu de ter adquirido uma motocicleta sem receber qualquer documento ou mesmo ter realizado o pagamento de mais de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) sem qualquer garantia ou respectivo recibo. Assim, apesar de o denunciado negar que tivesse ciência de que a motocicleta estaria adulterada, ficou evidenciado, pelas circunstâncias em que o veículo foi apreendido, sem placas e com o chassi suprimido, que ele, efetivamente, sabia da sua origem ilícita, posto que também havia queixa de furto/roubo. O réu não tinha qualquer documento recibo de compra da motocicleta, não soube declinar o nome do vendedor, bem como era visível a supressão do sinal identificador por punção instrumental contundente, conforme imagem constante no laudo de mov. 64.1. Cumpre pontuar que o laudo de mov. 64.1 constatou a “ adulteração/destruição pela supressão do sinal identificador por abrasão por instrumental contundente (ponteira) para suprimir gravação original da série alfanumérica, procedido limpeza, tratamento e aplicação de reativo metalográfico específico, revelou-se os remanescentes anteriores, sendo ‘ 9C2JC30 203 R 108192’. Em consulta ao sistema BIN/INFOSEG este chassi pertence a motocicleta Honda CG125 Titan ES, de placas de licenciamento AKO- 4727 (Apucarana/PR) situação: queixa de furto/roubo 19/04/2020.” Ainda, o motor constante na motocicleta pertencia a outro veículo, conforme referido laudo. Assim, no crime em análise, o dolo é de difícil comprovaçãoporque estágio meramente subjetivo do comportamento, devendo ser apurado das demais circunstâncias que cercam o fato e da própria conduta do agente, como ocorre no presente caso. Sob esse prisma, com a apreensão do veículo adulterado na posse de ADEMILSON, nas circunstâncias acima delineadas, impunha-se ao acusado a comprovação de que o recebeu e o conduziu de boa-fé, ou seja, de que não tinha ciência da procedência ilícita do bem, raciocínio que decorre do artigo 156, do Código de Processo Penal. Nesse viés, a motocicleta apresentava sinais de adulteração que poderiam ser facilmente constatados pelo réu. Ademais, o crime em análise não demanda que o agente tenha, de forma direta, adulterado o veículo, mas tão somente o conduzido sabendo dessa situação, tal como se verificou no caso. Ainda, incabível a aplicação do princípio da insignificância, tal como pretende a Defesa, uma vez que o crime em análise tem como escopo a proteção da fé pública. Assim é o entendimento da jurisprudência: Apelação crime. Adulteração de sinal identificador de veículo (art. 311 do CP). Condenação. Requerida a absolvição, arguindo a atipicidade da conduta pela aplicação do princípio da insignificância ou pela ausência de provas do elemento subjetivo. Impossibilidade. Inaplicabilidade da insignificância nos crimes que tutelam a fé pública. Precedentes. Dolo irrefutável, cabalmente constatado pelas circunstâncias do caso concreto. Pleito de reconhecimento da confissão espontânea com a condução da pena aquém do mínimo legal. Inviabilidade. Atenuante devidamente reconhecida, mas pena não reduzida por respeito à Súmula 231 do STJ. Tese firmada em sede de repercussão geral – tema 158. Recurso desprovido. 1. Aos crimes que tutelam a fé pública, delineados no Título X da Parte Especial do CP, não se aplica o princípio da insignificância, porquanto “não têm como pressuposto a ocorrência de um prejuízo econômico, objetivamente quantificável, mas a proteção de um bem intangível” (HC 117638). 2. O dolo da conduta pode ser extraído pelas provas amealhadas aos autos através da dinâmica dos fatos narrada pelos documentos e pela prova oral. 3. A doutrina e a jurisprudência majoritárias adotam o entendimento pacificado pela Súmula 231 do STJ de não ser possível a redução da pena aquém do mínimolegal em razão de atenuantes genéricas. Inclusive a questão já foi apreciada pelo STF, em sede de repercussão geral, tendo-se firmada a tese de que ”circunstância atenuante genérica não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal”. (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0000069-71.2009.8.16.0171 - Tomazina - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ MAURICIO PINTO DE ALMEIDA - J. 06.06.2022 – grifos meus). Diante disso, tenho que ficou demonstrado o dolo, ou seja, que o denunciado tinha a prévia ciência da origem e adulteração da motocicleta. As provas produzidas neste caderno processual conduzem à certeza da autoria e materialidade do delito previsto no artigo 311, § 2º, inciso III, do Código Penal, restando, assim, fartamente comprovado que o réu ADEMILSON, dolosamente, conduziu, em proveito próprio, a motocicleta que sabia ou devia saber, estar adulterada. O fato, além de típico, é, também, antijurídico. Com efeito, não está presente nenhuma causa de exclusão da antijuridicidade. O réu não agiu em estado de necessidade nem, tampouco, em legítima defesa. Também não há que se falar em estrito cumprimento do dever legal ou no exercício regular de direito. Além de típico e antijurídico, o fato praticado pelo réu é, ainda, culpável, sendo o acusado, ao tempo do fato, inteiramente capaz de entender o caráter ilícito dos fatos e de adequar sua conduta à essa compreensão. De outro lado, era-lhe exigida conduta inteiramente diversa das que praticou. Assim, demonstrada a existência de um fato típico, antijurídico e culpável, cuja prática é atribuída ao réu ADEMILSON DE LACERDA JUNIOR, é de rigor a sua condenação nas sanções do artigo 311, § 2º, inciso III, do Código Penal. II.2) Do delito de falsa identidade: A materialidade do delito encontra-se devidamentecomprovada pelo auto de prisão em flagrante delito de mov. 1.1, boletim de ocorrência de mov. 1.2, além dos depoimentos colhidos nos autos. A autoria também é certa e recai sobre a pessoa do denunciado. Consta dos autos que, após a abordagem do réu e a verificação da motocicleta, o denunciado ADEMILSON não forneceu seu nome correto, se identificando com o nome de seu primo e data de nascimento. Posteriormente, perante a autoridade policial, o réu foi devidamente qualificado e identificado como sendo o denunciado. Perante a autoridade policial, o réu ADEMILSON DE LACERDA JUNIOR confessou a prática delitiva, afirmando que (mov. 1.15): “ (...) eu falei errado o meu nome, porque fiquei com medo de ter alguma problema na justiça com meu nome; eu respondo por tráfico, estou respondendo, eu já fui condenado por tráfico, estou cumprindo pena; tenho tráfico, já tive outra vez que comprei uma moto velha, mas fui absolvido, tenho um assalto também, estou respondendo” (os trechos do interrogatório, irrelevantes para o julgamento, foram omitidos). Em interrogatório judicial, ADEMILSON disse não ter apresentado nome diverso, e que teria se identificado apenas como JÚNIOR: “ (...) perguntaram meu nome, eu falei um apelido que eu tinha e, pelo fato de eu ter outras passagens, eu fiquei com medo de ter alguma coisa e falei meu apelido, JÚNIOR, meu último nome; não disse meu nome completo, eu falei JÚNIOR; eu não falei meu nome completo, não falei outro nome; eu falei que meu nome era só JÚNIOR; eu dei uma data de nascimento diferente da minha; eu não dei o nome do meu primo, eu só falei JÚNIOR (...)” (os trechos do interrogatório, irrelevantes para o julgamento, foram omitidos). Embora o réu tenha se retratado em Juízo, afirmando que não apresentou nome diverso do seu, cumpre pontuar que admitiu situação diferente perante a autoridade policial, sendo confirmado pelo guarda municipal ouvido em Juízo. Nesse sentido, o guarda municipal MARCUS VINICIUSSELVAGGIO DO NASCIMENTO, em depoimento judicial, declarou que ADEMILSON apresentou o nome de seu primo e, em consulta ao sistema, observou-se que as características não condiziam com o réu. Assim, somente na delegacia é que se obteve a verdadeira identificação do denunciado: “ (...) nós solicitamos os dados do condutor da motocicleta, no caso, era o senhor ADEMILSON, mas ele não passou o nome dele; ele passou o nome do primo dele, salvo engano; ele divergiu em vários momentos, nós perguntamos a data de nascimento, ele não soube informar, perguntamos os nomes do pai e da mãe, ele divergiu, titubeou para passar essas informações; através de um sistema de investigação que temos para consulta do cidadão brasileiro, as características físicas não batiam com os dados que ele tinha passado; em dado momento, ele chegou a uma data certa, ele passou um nome, salvo engano do primo, e passou a data de nascimento do primo; nessa consulta, não batiam as características, eram divergentes; através dessa situação, solicitamos uma consulta no outro sistema e conseguimos identificar que não batiam mesmo as características (...)” (os trechos do depoimento, irrelevantes para o julgamento, foram omitidos). Ademais, verifica-se o dolo específico na oportunidade em que ADEMILSON se atribuiu nome falso, para tentar se furtar à aplicação da lei. Isto porque, conforme se viu, ADEMOLSON declarou que detinha passagens por outros crimes, pelo que se observa a sua intenção em se furtar da eventual aplicação da lei penal ou mesmo colaborar com a justiça, seja no âmbito cível ou criminal. Portanto, resta evidenciado que o réu, ao se identificar falsamente fornecendo à autoridade policial os dados terceira pessoa, tinha a intenção de fugir à responsabilidade penal pela prática do crime de condução de veículo automotor adulterado. Ademais, não há que se falar em aplicação do princípio da insignificância, na medida em que ADEMILSON detinha o dolo de se furtar da aplicação da lei penal, atentando contra a fé pública. Aliás, esse é o entendimento do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME FALSA IDENTIDADE. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO RÉU. PLEITODE ATIPICIDADE DA CONDUTA. ALEGAÇÃO DA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO CABIMENTO. CRIME COMETIDO CONTRA A FÉ PÚBLICA. EXPRESSIVIDADE DA LESÃO JURÍDICA. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. DOLO DO RÉU EM ATRIBUIR-SE FALSA IDENTIDADE. CRIME FORMAL QUE SE CONSUMA INDEPENDENTE DE PROVEITO PRÓPRIO OU DE TERCEIRO. CRIME COMETIDO PARA OCULTAR SEUS REGISTROS CRIMINAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0010061-32.2023.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS AUSTREGESILO TREVISAN - J. 01.06.2025 – grifos meus). Assim, restou fartamente demonstrado que o réu, ao ser autuado em flagrante delito, atribuiu-se falsa identidade para obter vantagem em proveito próprio. Desta forma, amolda-se sua conduta ao tipo legal descrito no artigo 307, do Código Penal. O fato, além de típico, é, também, antijurídico. Com efeito, não está presente nenhuma causa de exclusão da antijuridicidade. O réu não agiu em estado de necessidade nem, tampouco, em legítima defesa. Também não há que se falar em estrito cumprimento do dever legal ou no exercício regular de direito. Além de típico e antijurídico, o fato praticado pelo réu é, ainda, culpável, sendo o acusado ao tempo do fato, inteiramente capaz de entender o caráter ilícito do fato e de adequar sua conduta à essa compreensão. De outro lado, era-lhe exigida conduta inteiramente diversa da que praticou. Assim, demonstrada a existência de um fato típico, antijurídico e culpável, cuja prática é atribuída ao réu ADEMILSON DE LACERDA JÚNIOR, é de rigor a sua condenação nas sanções do artigo 307, do Código Penal. II.3) Do concurso material de os crimes:No tocante ao concurso material, tenho que a razão também está com o Ministério Público. O artigo 69, do Código Penal, que trata dessa modalidade de concurso, assim estabelece: “Art. 69 - Quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplicam- se cumulativamente as penas privativas de liberdade em que haja incorrido. No caso de aplicação cumulativa de penas de reclusão e de detenção, executa-se primeiro aquela. § 1º - Na hipótese deste artigo, quando ao agente tiver sido aplicada pena privativa de liberdade, não suspensa, por um dos crimes, para os demais será incabível a substituição de que trata o art. 44 deste Código. § 2º - Quando forem aplicadas penas restritivas de direitos, o condenado cumprirá simultaneamente as que forem compatíveis entre si e sucessivamente as demais. “. No caso em julgamento, restou demonstrado que o réu praticou dois crimes mediante mais de uma ação: os crimes de condução de veículo com adulteração de sinal identificador e falsa identidade. Assim, está presente o concurso material de crimes, devendo as penas privativas de liberdade serem aplicadas cumulativamente. II.4) Conclusão: Diante disso e por tudo o mais que dos autos consta, tendo em consideração a análise de todos os elementos coligidos aos autos, deve a pretensão punitiva do Estado ser julgada procedente, para o fim de condenar o denunciado ADEMILSON DE LACERDA JÚNIOR nas sanções previstas no artigo 311, § 2º, inciso III, e artigo 307, em concurso material, na forma do artigo 69, todos do Código Penal.III – DISPOSITIVO Pelas razões acima expendidas e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva do Estado e CONDENO o réu ADEMILSON DE LACERDA JÚNIOR, já qualificado, como incurso nas sanções do artigo 311, § 2º, inciso III e artigo 307, em concurso material de crimes, na forma do artigo 69, todos do Código Penal, ao cumprimento da pena que passo a individualizar: III.1) Para o crime de condução de veículo com adulteração de sinal identificador, previsto no artigo 311, § 2º, inciso III, do Código Penal: 1) Pena-base: Na aplicação da pena-base, atento aos critérios estabelecidos pelo artigo 59 do Código Penal, verifico que a) a culpabilidade do réu, aqui entendida como grau de reprovabilidade da sua conduta, é de ser considerada como normal à espécie; b) o réu ostenta maus antecedentes, conforme se verifica do relatório extraído do sistema “Oráculo” de mov. 114.1; esclareço que não estou considerando as condenações proferidas nos autos nºs 0012837- 63.2019.8.16.0014 e 0001193-26.2021.8.16.0056, as quais serão sopesadas na 2ª fase da dosimetria; considero, porém, nesta fase, as condenações proferidas nos: 1) autos nºs 0003069-79.2020.8..16.0014, da 2ª Vara Criminal de Londrina, transitada em julgado em 1º.12.2020; 2) 0008680- 81.2020.8.16.0056, da Vara Criminal de Cambé, transitada em julgado em 26.04.2023; 3) 0008014-41.2024.8.16.0056, da Vara Criminal de Cambé, transitada em julgado em 03.03.2025, não havendo que se falar em “bis inidem” ; c) sobre sua conduta social, poucos dados foram colhidos, não havendo elementos que desabonem a sua conduta. Assim, deve ser considerada boa, não podendo agravar a pena-base; d) não há, nos autos, elementos que permitam aferir, com segurança a personalidade do réu; e) os motivos do crime não foram dados a conhecer, sendo comum nos crimes contra o patrimônio, a busca do lucro fácil; f) as circunstâncias em que se deu o crime não agravam a pena base uma vez; g) as consequências não foram graves; h) o comportamento da vítima foi irrelevante e em nada contribuiu para a prática do delito. Considerando as circunstâncias judiciais acima analisadas, fixo a pena-base em 3 (três) anos e 6 (seis) meses de reclusão e 20 (vinte) dias- multa. Esclareço que parti do mínimo legal e acrescri 6 (seis) meses de reclusão e 10 (dez) dias-multa, em razão dos maus antecedentes, conforme acima justificado. 2) Circunstâncias atenuantes e agravantes: O réu é reincidente, conforme se verifica do relatório extraído do sistema “Oráculo” de mov. 114.1, constando as condenações proferidas nos autos nºs 0012837-63.2019.8.16.0014, deste Juízo, e 0001193-26.2021.8.16.0056, da Vara Criminal de Cambé, transitadas em julgado em 16.05.2022 e 10.03.2022, respectivamente. Assim, incide a circunstância agravante de pena prevista no artigo 61, inciso I, do Código Penal, pelo que agravo a pena privativa de liberdade acima aplicada em 6 (seis) meses de reclusão e 10 (dez) dias-multa. Não há nenhuma circunstância agravante ou atenuante a ser considerada. 3) Causas de diminuição e de aumento: Não há nenhuma causa geral ou especial de aumento ou de diminuição de pena a ser considerada. 4) Pena definitiva: Não havendo outros elementos a considerar, torno definitiva a pena aplicada em de 4 (QUATRO) ANOS DE RECLUSÃO E 30 (TRINTA) DIAS-MULTA. Para a pena pecuniária fixo o valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época dos fatos, devidamente corrigido, considerando a situação financeira do condenado. 5) Regime inicial de cumprimento da pena: Considerando o quantum da pena privativa de liberdade aplicada e as condições pessoais do condenado e, ainda, tendo em vista os critérios estabelecidos pelo artigo 59, do Código Penal, bem como sendo o réu reincidente, com fundamento no artigo 33, parágrafo 2º, alínea “b” e parágrafo 3º, do mesmo diploma legal, fixo, para início do cumprimento da pena, o regime semiaberto.6) Da substituição da pena: Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, tendo em vista que o condenado é reincidente, estando ausente o requisito objetivo previsto no artigo 44, inciso II, do Código Penal. 7) Da suspensão condicional da pena: Do mesmo modo, incabível a suspensão condicional da pena, tendo em vista o “quantum” de pena aplicada, bem como pelo fato de o condenado ser reincidente, estando ausente os requisitos objetivo e subjetivo previstos no artigo 77, “caput” e inciso I, do Código Penal. III.2) Para o crime de falsa identidade: 1) Pena base: Na aplicação da pena-base, atento aos critérios estabelecidos pelo artigo 59 do Código Penal, verifico que a) a culpabilidade do réu, aqui entendida como grau de reprovabilidade da sua conduta, é de ser considerada como normal à espécie; b) o réu ostenta maus antecedentes, conforme se verifica do relatório extraído do sistema “Oráculo” de mov. 114.1; esclareço que não estou considerando as condenações proferidas nos autos nºs 0012837- 63.2019.8.16.0014 e 0001193-26.2021.8.16.0056, as quais serão sopesadas na 2ª fase da dosimetria; considero, porém, nesta fase, as condenações proferidas nos: 1) autos nºs 0003069-79.2020.8..16.0014, da 2ª VaraCriminal de Londrina, transitada em julgado em 1º.12.2020; 2) 0008680- 81.2020.8.16.0056, da Vara Criminal de Cambé, transitada em julgado em 26.04.2023; 3) 0008014-41.2024.8.16.0056, da Vara Criminal de Cambé, transitada em julgado em 03.03.2025, não havendo que se falar em “bis in idem” c) sobre sua conduta social, poucos dados foram colhidos. Assim, deve ser considerada boa, não podendo agravar a pena-base; d) não há, nos autos, elementos que permitam aferir, com segurança a personalidade do réu; e) os motivos foram inerentes ao tipo penal; f) as circunstâncias em que se deu o crime não agravam a pena base; g) as consequências não foram graves; h) o comportamento da vítima, no caso, o Estado, foi irrelevante, em nada contribuindo para a consumação do delito. Considerando as circunstâncias judiciais acima analisadas, fixo a pena-base em 5 (cinco) meses de detenção. Esclareço que parti do mínimo legal e acresci 2 (dois) meses de detenção, em razão dos maus antecedentes ostentados pelo réu, conforme acima justificado. 2) Circunstâncias atenuantes e agravantes:O réu é reincidente, conforme se verifica do relatório extraído do sistema “Oráculo” de mov. 114.1, constando as condenações proferidas nos autos nºs 0012837-63.2019.8.16.0014, deste Juízo, e 0001193- 26.2021.8.16.0056, da Vara Criminal de Cambé, transitadas em julgado em 16.05.2022 e 10.03.2022, respectivamente. Assim, incide a circunstância agravante de pena prevista no artigo 61, inciso I, do Código Penal, pelo que agravo a pena privativa de liberdade acima aplicada em 2 (dois) meses de detenção. Por outro lado, o réu confessou a prática delitiva perante a Autoridade Policial, muito embora tenha se retratado em Juízo, sendo a confissão judicial considerada como um dos elementos de convicção nesta sentença, de modo que está presente a circunstância atenuante prevista no artigo 65, inciso III, alínea “d”, do Código Penal, pelo que reduzo a pena aplicada em 2 (dois) meses de detenção. Não há nenhuma outra circunstância agravante ou atenuante a ser considerada. 3) Causas de diminuição e de aumento: Não há nenhuma causa geral ou especial de aumento ou de diminuição de pena a ser considerada. 4) Pena definitiva: Não havendo outros elementos a considerar, torno definitiva a pena aplicada em de 5 (CINCO) MESES DE DETENÇÃO. 5) Regime inicial de cumprimento da pena: Considerando o quantum da pena privativa de liberdadeaplicada e as condições pessoais do condenado e, ainda, tendo em vista os critérios estabelecidos pelo artigo 59 e tendo em vista que o condenado é reincidente, com fundamento no artigo 33, parágrafo 2º, alínea “b” e parágrafo 3º, do mesmo diploma legal, fixo, para início do cumprimento da pena, o regime semiaberto. 6) Da substituição da pena: Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, tendo em vista que o condenando é reincidente, estando ausente o requisito subjetivo previsto no artigo 44, inciso II, do Código Penal. 7) Da suspensão condicional da pena: Do mesmo modo, incabível a suspensão condicional da pena, tendo em vista ser o condenado reincidente, estando ausente o requisito subjetivo previsto no artigo 77, inciso I, do Código Penal. III.3) Da pena resultante do concurso material, na forma do artigo 69, do Código Penal: Consoante visto na fundamentação acima, uma vez reconhecido que os crimes de condução de veículo automotor com sinal de identificação adulterado e falsa identidade foram cometidos em concurso material, deve ser aplicada a regra do artigo 69, do Código Penal, que determina a aplicação cumulativa das penas privativas de liberdade em que haja incorrido o agente. Assim, fica a pena privativa de liberdade definitivamente fixada em 4 (QUATRO) ANOS DE RECLUSÃO e 5 (CINCO) MESES DE DETENÇÃO.Além da pena privativa de liberdade, deverá a condenada pagar a pena de multa, distinta e integralmente, conforme previsão do artigo 72, do Código Penal. 1) Regime inicial de cumprimento da pena, considerando o concurso material de crimes: Reconhecido o concurso material de delitos cujas penas cominadas têm natureza distinta (reclusão e detenção), deve-se observar o regime de cumprimento específico para cada uma, já que não podem ser somadas as penas em face da incompatibilidade de benefícios e de suas execuções (CPP, art. 681). No entanto, como no caso, foi fixado o regime semiaberto para o cumprimento de ambos os delitos, entendo que as penas podem ser cumpridas simultaneamente. 2) Substituição da pena, considerando o concurso material de crimes: Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, tendo em vista que o condenando é reincidente, estando ausente o requisito subjetivo previsto no artigo 44, inciso II, do Código Penal. 3) Da suspensão condicional da pena: Do mesmo modo, incabível a suspensão condicional da pena, tendo em vista ser o condenado reincidente, estando ausente o requisito subjetivo previsto no artigo 77, inciso I, do Código Penal. III.4) Da detração:Nos termos do § 2º, do artigo 387, do Código de Processo Penal, incluído pela Lei nº 12.736/2012, “o tempo de prisão provisória, de prisão administrativa ou de internação, no Brasil ou no estrangeiro, será computado para fins de determinação do regime inicial de pena privativa de liberdade” . A detração aplicada na sentença, portanto, é necessária se, descontado da pena definitiva fixada o tempo em que o réu permaneceu preso ou internado provisoriamente, ocorrer alteração no regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade. No entanto, no presente caso, não obstante o réu tenha permanecido preso preventivamente desde 11.12.2024 até agora, ainda que descontado esse período, não há qualquer alteração no regime inicial de cumprimento da pena. Assim, deve a detração ser procedida pelo Juízo da Execução, o qual dispõe de dados mais atualizados e outras informações, objetivas e subjetivas a respeito do condenado. Diante disso, deixo de aplicar a detração. III.5) Da manutenção da prisão preventiva: Por outro lado, tendo em vista que o condenado teve sua prisão preventiva decretada, respondeu por todo o processo preso preventivamente e, considerando a superveniência de sentença condenatória, permanecendo inalterada a situação fática que motivou a decretação da prisão preventiva, especialmente, para o resguardo da ordem pública, seria de todo incoerente reconhecer ao condenado o direito de apelar em liberdade. Isso porque é incompatível com a realidade processual manter o acusado preso durante a instrução e, após a superveniência de sentença condenatória, inalterada a realidade fática, conceder-lhes o direitode recorrer em liberdade. Nesse sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. AUSÊNCIA DE NOVOS FUNDAMENTOS A EMBASAR A CUSTÓDIA. WRIT NÃO PREJUDICADO. REQUISITOS DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. ESPECIAL GRAVIDADE DA CONDUTA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ORDEM DENEGADA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A superveniência de sentença penal condenatória, na qual se nega ao acusado o direito de recorrer em liberdade com os mesmos fundamentos utilizados anteriormente para justificar a prisão preventiva, sem agregar novos, não conduz à prejudicialidade da ação constitucional de habeas corpus ou do recurso ordinário em habeas corpus dirigidos contra decisão antecedente de constrição cautelar. Precedentes. 2. No caso, a manutenção da prisão cautelar está suficientemente fundamentada, tendo sido amparada na especial gravidade da conduta, evidenciada pelo modus operandi do delito - pois as instâncias ordinárias salientaram que o crime foi praticado pelo Recorrente em conjunto com outro comparsa, no período noturno, os quais surpreenderam a vítima em via pública, e, mediante agressão física e grave ameaça exercida pelo emprego de arma (faca), subtraíram para si o aparelho celular da vítima. Tais circunstâncias são aptas a justificar a segregação cautelar para garantia da ordem pública. 3. Ademais, o Juízo de primeiro grau, ao converter a prisão em flagrante do Recorrente em preventiva, também destacou a possibilidade concreta de reiteração delitiva, salientando que "o paciente responde a ação penal pela prática de furto qualificado, tendo havido audiência de custódia em razão deste delito no dia 07 de maio de 2019", o que também justifica a sua segregação cautelar como garantia da ordem pública. Precedentes. 4. Recurso ordinário desprovido. (RHC 120.709/MG, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 05/05/2020, DJe 21/05/2020). Ademais, os fundamentos que ensejaram a prisão preventiva ainda se mantêm intactos, na medida em que restou devidamente comprovada a gravidade concreta da conduta praticada pelo condenado (condução de veículo automotor com sinal de identificador adulterado e falsa identidade). Assim também não há que se falar em aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, em razão dos mesmos critérios acima expostos,em especial, a gravidade concreta do delito, a possibilidade de reiteração da conduta criminosa e risco à ordem pública. Diante disso, mantenho a prisão preventiva do condenado ADEMILSON DE LACERDA JÚNIOR , o qual não poderá recorrer desta sentença em liberdade. Saliente-se que não há incompatibilidade entre a manutenção da prisão preventiva e o regime semiaberto aplicado na sentença para o condenado, tendo em vista que, mesmo que haja recurso do réu ou da defesa, será expedida a guia de recolhimento provisória e encaminhada ao Juízo da execução para que o condenado seja, imediatamente, implantado no regime fixado. Assim, não há que se falar em constrangimento ilegal. III.6) Do valor mínimo de indenização: Nos termos do inciso IV, do artigo 387, do Código de Processo Penal, o juiz, ao proferir a sentença condenatória, “fixará o valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido”. No entanto, no caso presente, entendo que a fixação do “quantum” mínimo de indenização é inviável, sob pena de violação ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa, princípios tão caros à segurança jurídica que ostentam “status” constitucional. Com efeito, não houve nenhum pedido expresso para fixação de indenização, de modo que a questão não foi submetida ao contraditório e o acusado não teve a oportunidade de se defender quanto a esse ponto. Ademais, não havendo pedido expresso, não pode o juiz conceder o que não foi pedido, o que violaria o princípio da correlação da sentença ao pedido. Por isso, deixo de fixar o valor mínimo para reparação dosdanos causados pela infração. III.7) Disposições finais: 1. Expeça-se, IMEDIATAMENTE, guia de recolhimento provisória. 2. CONDENO o réu, ainda, ao pagamento das custas processuais. 3. Em atenção ao disposto no artigo 201, § 2º, do Código de Processo Penal e no artigo 809, do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, deixo de determinar a comunicação da vítima, tendo em vista que não foi identificada nos autos. 4. Tendo em vista que a motocicleta apreendida está com o chassi adulterado, pertencente à motocicleta Honda CG125 Titan ES, de placas de licenciamento AKO-4727 (Apucarana/PR) situação: queixa de furto/roubo 19/04/2020, bem como o motor corresponde a outra motocicleta, no caso Honda CG125 FAN ES, ano/modelo 2012/2012, de placas de licenciamento AWM-9423 (Londrina/PR) situação: circulação, entendo não ser possível a respectiva restituição à pessoa de Wallace Antunes do Nascimento, uma vez que apenas o motor se refere a ele. Assim, oficie-se à Delegacia de Polícia de furtos e roubos, solicitando que informe acerca a existência de boletim de ocorrência envolvendo a motocicleta Honda CG125 Titan ES, de placas de licenciamento AKO-4727 (Apucarana/PR) situação: queixa de furto/roubo 19/04/2020, e o respectivo proprietário. 4.1. Não existindo informação a respeito do respectivo boletim de ocorrência ou não sendo identificada avítima, determino a alineação da motocicleta como sucata inservível, nos termos do artigo 957, do Código de Normas. 4.2. Caso seja identificada a vítima, determino a instauração de Procedimento de Destinção de Bem Apreendido, em autos apartados, juntando Certidão de Regularidade do Cadastro e Relatório do Veículo Apreendido, nos termos do artigo 951, do Código de Normas. 5. Considerando que o advogado é indispensável à administração da Justiça (CR, art. 133); que embora prevista na Constituição Federal, não existe na Comarca de Londrina defensoria pública com estrutura suficiente para os fins do artigo 134, da Constituição Federal; que é obrigatória a assistência ao acusado por defensor (CPP, art. 261); que compete aos poderes públicos federal e estadual a concessão de assistência judiciária aos necessitados (art. 1°, da Lei 1060/1950), o que não vem sendo cumprido nesta Comarca; que no caso dos autos foi nomeado defensor dativo ao acusado, que prestou seus serviços e merece ser remunerado pelo trabalho desenvolvido, bem como levando em conta a complexidade da causa e tendo em vista o princípio da razoabilidade, em conformidade com a Tabela de Honorários (Anexo I), Resolução Conjunta nº 06/2024 – SEFA/PGE, editada nos termos do artigo 5º, § 1º, da Lei Estadual nº 18.664/2015, arbitro os honorários à defensora nomeada, Dra. NAIARA IOHANA TSURU - OAB/PR Nº 75.624 (mov. 68.1), em R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais), que deverão ser pagos pelo Estado do Paraná, valendo cópia da presente sentença como certidão. Após o trânsito em julgado:a) comunique-se Instituto de Identificação do Paraná, certificando nos autos, observando-se o disposto no artigo 824, inciso VII, do Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça; b) comunique-se ao Juízo Eleitoral, através do Sistema “Infodip” , para os efeitos do artigo 15, inciso III, da Constituição da República; c) extraia-se a guia de recolhimento, atendendo-se às instruções dos artigos 831 e seguintes, do Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça; d) remetam-se os autos à Contadoria Judicial para cálculo das custas processuais e da pena pecuniária; e) intime-se o condenado para pagamento das custas do processo e da pena pecuniária, em 10 (dez) dias, sob pena de execução. Atendam-se às demais disposições do Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça, no que for pertinente. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Londrina, 05 de junho de 2025. LUIZ VALERIO DOS SANTOS Juiz de Direito

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Valmir De Pinho x Omni S/A Credito Financiamento E Investimento

ID: 307052179

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Guaratuba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000776-69.2024.8.16.0088

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

VALMIR DE PINHO

Polo Passivo:

OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Conclusão

Advogados:

VICTOR MENDONÇA DA SILVA

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ARTHUR SPONCHIADO DE ÁVILA

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CRISTIANO DA SILVA BREDA

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PAULO TURRA MAGNI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARATUBA VARA CÍVEL DE GUARATUBA - PROJUDI Rua Tiago Pedroso, 417 - Edifício do Fórum Estadual - Cohapar - Guaratuba/PR - CEP: 83.280-000 - Fone: (41)… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARATUBA VARA CÍVEL DE GUARATUBA - PROJUDI Rua Tiago Pedroso, 417 - Edifício do Fórum Estadual - Cohapar - Guaratuba/PR - CEP: 83.280-000 - Fone: (41) 3442-1246 - E-mail: varacivelguaratuba@hotmail.com Autos nº. 0000776-69.2024.8.16.0088 Processo: 0000776-69.2024.8.16.0088 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo Valor da Causa: R$6.926,95 Autor(s): VALMIR DE PINHO Réu(s): OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Relatório Trata-se de ação declaratória c/c repetição indébito proposta por Valmir de Pinho em face de OMNI S/A Credito, financiamento e investimento. Alega a abusividade de diversas cláusulas contratuais no contrato de financiamento de veículo, notadamente quanto à abusividade dos juros remuneratórios, cobrança de seguro prestamista. Informa que o contrato encontra-se quitado, uma vez que houve acordo para pagamento das parcelas 32 a 48, de modo que a restituição de valores deve abranger somente as parcelas adimplidas anteriormente. O Banco apresentou defesa no mov. 17, na qual, em sede preliminar, sustenta a inépcia da petição inicial, alegando a ausência de discriminação do valor incontroverso. No mérito, defende a legalidade da taxa de juros aplicada, esclarecendo que o financiamento refere-se a um veículo usado, o que justifica a taxa de juros superior, em razão do maior risco da operação. Aponta que o autor renegociou a dívida e ao invés de pagar o montante previsto ao final do contrato de R$32.234,40, pagou o total de R$27.433,76. Assim, a taxa de juros real aplicada na espécie, foi de 2,33%a.m. e 31,82% a.a., percentual que está abaixo do dobro da média de mercado à época da contratação, que era de 1,64%a.m e 21,53%a.a. Em relação ao seguro prestamista, afirma que este foi contratado por interesse do autor e que se trata de produto voltado à proteção financeira, garantindo a liquidação do débito em caso de falecimento do segurado ou o abatimento parcial ou total da dívida em caso de invalidez, não havendo qualquer abusividade na sua contratação. Impugnação à contestação em mov. 23. Intimados para especificarem as provas que pretendem produzir, ambos pugnaram pelo julgamento antecipado (mov. 28/27). É o relato. Decido. Do julgamento antecipado O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil, eis que a matéria em discussão deve ser analisada com base na prova documental constante dos autos e do direito aplicável ao caso. Cabe salientar que, na forma do artigo 370 do Código de Processo Civil, o juiz é o destinatário da prova, devendo determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Da alegada inépcia da inicial Afirma a ré que a petição inicial é inepta porque o pedido formulado é genérico e porque não foi observado o artigo 330, §2º do CPC. Nos termos do artigo 330, §1°, do CPC, a petição será considerada inepta quando lhe faltar pedido ou causa de pedir; o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico; da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão, contiver pedidos incompatíveis entre si. O caso em tela não se enquadra em nenhuma das hipóteses acima citadas, pois é perfeitamente cabível o questionamento dos juros remuneratório acima da média prevista no Bacen e a contratação de seguro conjuntamente com o contrato de financiamento. Não se olvida do teor do §2° do citado artigo, em que preceitua que nas ações que tenham a revisão de uma obrigação, o autor deverá discriminar, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito. Contudo, na inicial consta menção expressa acerca dos pontos que pretendem serem analisados na contratação realizada entre as partes, pois indiciou cobranças que entende por abusivas, expondo exemplificativo as ilegalidades que vislumbra perpetradas. Assim, a exordial serve à finalidade para a qual se destina, sendo apresentado para a parte ré, de forma clara, os motivos que conduziram o pedido revisional. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA TERMINATIVA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL, POR AUSÊNCIA DE QUANTIFICAÇÃO DO VALOR INCONTROVERSO, NOS TERMOS DO ARTIGO 330, § 2º, DO CPC. EXCESSIVO FORMALISMO. EXCEPTIVAS ELENCADAS PELO JUÍZO DE ORIGEM QUE NÃO GUARDAM OBEDIÊNCIA AOS POSTULADOS DA PROPORCIONALIDADE, NECESSIDADE E ADEQUAÇÃO. PETIÇÃO INICIAL QUE NÃO SE AMOLDA A NENHUMA DAS HIPÓTESES DE INÉPCIA, PREVISTAS NO ARTIGO 330 DO CPC. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. CAUSA QUE AINDA NÃO ESTÁ EM CONDIÇÕES DE IMEDIATO JULGAMENTO. Apelação Cível provida, sentença cassada. (TJPR - 16ª C.Cível - 0004690-24.2018.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO CEZAR BELLIO - J. 02.08.2021) Portanto, afasto a preliminar suscitada. Da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor Tratando-se de contrato bancário, encontra-se pacificado o entendimento doutrinário e jurisprudencial quanto à aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, ex vi do artigo 3º, § 2º da Lei 8.078/90. A propósito, a questão restou pacificada com a Súmula 297 do E. Superior Tribunal de Justiça: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Da inversão do ônus da prova Constitui direito básico do consumidor a facilitação da defesa dos seus direitos em Juízo, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor quando, a critério do Juízo, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência, de modo que seria possível a inversão do ônus probatório do que se refere ao pleito revisional. Contudo, deixo de realizar aludida inversão, porque as provas necessárias, para análise do pedido revisional, já constam dos autos. Da capitalização de juros Quanto a alegada capitalização de juros, tem-se que de acordo com as Súmulas 539 e 341 do STJ é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31.03.2000, desde que expressamente pactuada. O E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná também tem se manifestado no mesmo sentido: “A simples análise do contrato (fls. 22/24) é suficiente para demonstrar a ocorrência de juros capitalizados, independente de perícia, porquanto a multiplicação da taxa mensal por 12 meses (3,10% x 12 = 37,2%) oferece um resultado inferior à taxa anual contratada (44,35%).No que tange ao anatocismo, a corrente à qual me filiava, inclusive consubstanciado em precedente do Superior Tribunal de Justiça (v.g: REsp 1.302.738/SC, Relª. Ministra Nancy Andrighi), era de que a divergência entre índices, um (mensal) em cotejo com outro (anual), serviria apenas para evidenciar a capitalização, e não para torná-la lícita; isto é, impô-la ao devedor, eis que todas as cláusulas contratuais devem restar claras, sob pena de não obrigá-lo, nos termos do art. 46 do CDC. Entretanto, a despeito do posicionamento anterior, o Superior Tribunal de Justiça, por meio da Segunda Seção, no REsp 973827/RS, em julgado afeto à sua competência, proferido em 27.06.2012, ainda não publicado, sob o regime do art. 543-C do CPC, reviu o seu entendimento, no sentido de que: (i) é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31/3/2000, data da publicação da medida provisória nº 1.963-17/2000, em vigor como MP Nº 2.170-01, desde que expressamente pactuada; e (ii) a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficientemente clara para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. Destarte, diante do referido julgamento, sob o regime do art. 543-C/CPC, curvo-me à decisão daquele Tribunal Superior, adotando o entendimento de que a menção numérica a taxas de juros incidentes no contrato é suficiente para caracterizar contratação expressa de capitalização de juros. Outrossim, mesmo que assim não fosse, verifica- se que o contrato firmado entre as partes, expressamente, estabeleceu a incidência de juros capitalizados.” (TJPR – Apelação Cível n. 946612-4. 17ª Câmara Cível. R. Des. Mário Helton Jorge. Julg:31/10/2012) “DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores integrantes da 17ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso e, na parte conhecida, dar provimento. EMENTA: AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE MÚTUO COM GARANTIA FIDUCIÁRIA. PEDIDOS JULGADOS PARCIALMENTE PROCEDENTES. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TAXA ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL (STJ, REsp 973.827-RS, julgado pelo rito do art. 543-C, do CPC). INEXISTÊNCIA DE VALORES A SEREM REPETIDOS. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA INVERTIDO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO. É possível computar no cálculo da prestação do contrato juros capitalizados anualmente, conforme a orientação ditada pelo STJ no julgamento do REsp nº 973.827-RS, com efeito vinculante por força do rito do art. 543-C do CPC. Uma vez admitida a capitalização anual de juros no cálculo da prestação, apresenta resultado financeiro inócuo afastar a capitalização mensal.” (TJPR – Apelação Cível n. 940388-9. 17ª Câmara Cível. R. Des. Lauri Caetano da Silva. J. 17/10/2012) De acordo com o contrato juntado em mov. 1.3 nos autos, consta pactuada a taxa efetiva do contrato no importe de 3,32% mensal e 47,98% anual. Dessa forma, denota-se a capitalização foi expressa no contrato, na qual a medida em que a taxa anual de juros supera o resultado da multiplicação da taxa mensal por doze, porém houve pactuação expressa da capitalização de juros, o que legitima a sua incidência, não havendo que se falar, portanto, em ilegalidade da sua aplicação. Dos juros remuneratórios Quanto ao alegado juros remuneratórios, nos termos da Súmula 596 do STF “As disposições do Decreto nº 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional.” Assim, não há o que se falar em limitação dos índices de juros a serem impostos as instituições bancárias, visto que pela revogação do artigo 192, §3°, da Magna Carta, que limitava a taxa de juros, foi editada a Súmula Vinculante n. 7, que dispõe que “A norma do §3º do artigo 192 da Constituição, revogada pela Emenda Constitucional nº 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicação condicionada à Lei Complementar.” No julgamento do REsp n. 1.061.530/RS o Superior Tribunal de Justiça firmou o posicionamento de que: "a) as instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) são inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto". Logo, é necessário restar comprovado que o percentual utilizado pelo Banco foi abusivo, para que então possa ser desconsiderada a taxa cobrada, não justificando a limitação à taxa média de mercado. Nota-se que a taxa média do mercado é apurada segundo a média realizada entre as taxas de juros aplicada pelos bancos, da qual se retira uma média, podendo variar tanto para mais quanto para menos daquela aplicada ao caso concreto. Logo, sendo uma média não pode se exigir que todos os contratos sejam feitos segundo essa taxa. No voto do Relator Ministro Raul Araújo, no julgamento do AgRg nos EDcl no Ag n. 1.322.378/RN entendeu que "a circunstância de a taxa de juros remuneratórios praticada pela instituição financeira exceder a taxa média do mercado não induz, por si só, a conclusão de abusividade, consistindo a referida taxa em um referencial a ser considerado, e não em um limite que deva ser necessariamente observado pelas instituições financeiras". O STJ tem entendido que abusividade sobre a taxa de juros remuneratórios se refere àquela excede a uma vez e meia, ao dobro ou ao triplo, da taxa média do mercado (REsp 271.214/RS, Resp 1.036.818, REsp 971.853/RS). In casu, o contrato acostado em mov. 1.3 indica que as partes celebraram contrato de financiamento, em abril de 2018, com taxa 3,32%a.m e 47,98%a.a Ao consultar a taxa média de juros anual junto ao site do Banco Central para os contratos de financiamento no período abril de 2018, tem-se que o fixado foi de 1,64% a.m e 21,53 a.a% conforme consta: Séries selecionadas 20749 - Taxa média de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Aquisição de veículos 25471 - Taxa média mensal de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Aquisição de veículos Período Função 25/04/2018 a 25/04/2018 Linear Registros encontrados por série: 1 Lista de valores (Formato numérico: Europeu - 123.456.789,00) Data mês/AAAA 20749 % a.a. 25471 % a.m. abr/2018 21,53 1,64 Fonte BCB-DSTAT BCB-DSTAT Cito site: https://www3.bcb.gov.br/sgspub/consultarvalores/consultarValoresSeries.do?method=consultarValores Desse modo, nota-se que os juros remuneratórios ultrapassaram duas vezes a média de mercado. Por certo que a média de mercado não é limitadora, porquanto como o próprio nome sugere, trata-se de uma média a ser praticada. O E. TJPR tem entendido que quando a taxa supera mais de duas vezes a média do mercado coloca o consumidor em desvantagem exagerada, motivo pelo qual se autoriza a revisão do contrato para a modificação dessa cláusula contratual, no intuito de restabelecer o equilíbrio contratual que deve reger as relações contratuais. No entanto, o órgão superior sustentou que para o financiamento de veículos com mais de 10 anos de uso, como no caso dos autos, é possível a fixação da taxa para duas vezes à taxa do mercado, visto o risco elevado da instituição financeira, dada a depreciação do bem e a consequente probabilidade alta de perda da garantia. Cito: APELAÇÕES CÍVEIS. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. 1. JUROS REMUNERATÓRIOS. VEÍCULO COM QUASE 10 ANOS DE USO QUANDO DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO. TAXA QUE DEVE SER LIMITADA AO DOBRO DA MÉDIA DE MERCADO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 2. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA E ASSISTÊNCIA 24H. VENDA CASADA. AUSÊNCIA DE FACULDADE NA ESCOLHA DA SEGURADORA. INDICAÇÃO NO CONTRATO DE FINANCIAMENTO. ABUSIVIDADE CONSTATADA. COBRANÇAS QUE DEVEM SER AFASTADAS. 3. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS ACRESCIDOS DOS JUROS ARCADOS PELO CONTRATANTE. 4. SUCUMBÊNCIA REDISTRIBUÍDA.RECURSO (1) INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PARCIALMENTE PROVIDO.RECURSO (2) CONSUMIDOR PROVIDO.(TJPR - 4ª C.Cível - 0003069-21.2021.8.16.0119 - Nova Esperança - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ TARO OYAMA - J. 24.10.2022) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE CONSTATADA. VEÍCULO QUE NO MOMENTO DO FINANCIAMENTO JÁ CONTAVA COM MAIS DE 13 ANOS DE USO. RISCO DO NEGÓCIO E DESVALORIZAÇÃO DO BEM QUE DEVEM SER CONSIDERADOS. PRECEDENTES DESTA E. CORTE. TAXA QUE DEVE SER LIMITADA AO DOBRO DA MÉDIA DE MERCADO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 4ª C.Cível - 0002284-29.2020.8.16.0108 - Mandaguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON RAFAEL MARINS SCHWARTZ - J. 04.07.2022) Inobstante a argumentação do réu de que cria oportunidades às partes com dificuldades financeiras para a concessão do crédito para aquisição de veículo antigo, tal fato não autoriza a fixação da taxa em descompasso com as praticadas no mercado, devendo ser reduzido o percentual para a taxa de duas vezes daquela aplicada pelo Bacen. Também não se sustenta a alegação da parte ré de que teria reduzido a taxa quando da formalização do acordo para pagamento das últimas prestações, uma vez que não há qualquer previsão expressa nesse sentido no instrumento do acordo. Ademais, a suposta redução não pode ser presumida ou interpretada de forma extensiva, especialmente tratando-se de cláusula que impacta diretamente o valor da obrigação, devendo estar claramente pactuada entre as partes, conforme os princípios da boa-fé objetiva e da segurança jurídica (art. 113 e art. 422 do Código Civil). Portanto, não havendo cláusula contratual clara prevendo a alegada redução da taxa, a alegação da ré não pode ser acolhida. Deste modo, a taxa de juros deve ser fixada no percentual de 43,06% a.a e 3,28%a.m, correspondente a duas vezes à taxa média de mercado. Do seguro prestamista A parte autora sustenta que houve imposição abusiva na contratação do seguro prestamista junto com o financiamento. Pois bem. O tema em análise foi objeto de discussão pelo Superior Tribunal de Justiça, o qual fixou a seguinte tese: “Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada”. (Tema 972, REsp 1639259/SP, Rel. Min. Paulo De Tarso Sanseverino, 2ª Seção, j. 12.12.2018, DJe 17.12.2018) A tese firmada pelo STJ tem por escopo inibir a prática das instituições financeiras de impor ao consumidor a contratação do seguro prestamista, pois caracteriza uma venda casada e viola às normas consumeristas, notadamente o art. 39, I, do CDC. In casu, nota-se que o mutuário contratou o seguro prestamista em abril de 2018, ao firmar concordância aderente à contratação (mov. 1.3), sendo que ao intentar a ação em 2024 (1.0), já tinha usufruído de toda a proteção conferida pelo seguro, o que significa verdadeiro venire contra factum proprium. Em caso semelhante o E. TJPR tem entendido que é responsabilidade do consumidor em trazer, ao menos, indícios de provas de que se insurgiu contra o seguro, pois a fruição dele por um período considerável, e posteriormente o requerimento da restituição do valor pago, viola o princípio da boa-fé, como no caso dos autos. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS AO RECONHECER A PRÁTICA DE VENDA CASADA DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO E SEGURO, CONDENANDO O BANCO RÉU À REPETIÇÃO DE INDÉBITO E AO ÔNUS SUCUMBENCIAL – IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇAO FINANCEIRA – SEGURO COLOCADO À DISPOSIÇÃO DA PARTE CONTRATANTE EM CLÁUSULA OPTATIVA – PROPOSTA DE ADESÃO AO SEGURO APARTADA E DEVIDAMENTE ASSINADA PELA CONSUMIDORA – INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE COMPROVEM QUE A PERFECTIBILIZAÇÃO DO ARRENDAMENTO MERCANTIL FOI CONDICIONADA À CONTRATAÇÃO DO SEGURO JUNTO À PRÓPRIA INSTITUIÇÃO CREDORA – INAPLICABILIDADE DO TEMA 972 STJ - LIBERDADE DE ESCOLHA RESPEITADA – ABUSIVIDADE NÃO CONSTATADA - MUTUÁRIA QUE SE BENEFICIOU DA PROTEÇÃO SECURITÁRIA DURANTE A VIGÊNCIA DO CONTRATO JÁ FINDO - NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA – PRECEDENTES STJ E TJPR – SENTENÇA REFORMADA - INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS, ACRESCIDOS DE HONORÁRIOS RECURSAIS, NOS TERMOS DO ART. 85, §11, DO CPC, OBSERVADA A JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 18ª C.Cível - 0045600-83.2020.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO ANTONIO PRAZERES - J. 27.09.2021) Dessa maneira, a contratação de seguro de proteção financeira (prestamista) não representa ilegalidade, não se tratando de imposição da requerida. Da repetição de indébito A legislação brasileira pune o credor que cobra indevidamente, garantindo ao consumidor o direito de ver-se ressarcido, nos termos do art. 42 do CDC c/c art. 940 do CC. No entanto, a restituição deverá ser realizada na forma simples, visto que não há prova de má-fé da instituição financeira, notadamente porque o contrato foi livremente pactuado entre as partes. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – RECURSO DA REQUERENTE – PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS – ACOLHIMENTO – TAXA PACTUADA QUE EXCEDE AO DOBRO DA MÉDIA DE MERCADO – POSICIONAMENTO PACÍFICO DESTA COLENDA 18ª CÂMARA CÍVEL – REPETIÇÃO DO INDÉBITO DE FORMA SIMPLES – AUTORIZADA A COMPENSAÇÃO – PLEITO SUBSIDIÁRIO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE – PERDA DE OBJETO – REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS – SENTENÇA REFORMADA EM PARTE – RECURSO PROVIDO(TJPR - 18ª C.Cível - 0000518-30.2021.8.16.0164 - Teixeira Soares - Rel.: DESEMBARGADORA DENISE KRUGER PEREIRA - J. 18.10.2022) Assim, os juros anuais devem ser limitados a 43,06%a.a e 3,28%a.m, correspondente a duas vezes à taxa média de mercado, devendo o valor cobrado a maior ser restituído ao autor. Dispositivo Pelas razões expostas, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido dos autos revisionais, extinguindo o feito, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I do CPC, apenas para limitar a taxa de juros remuneratórios para 43,06%a.a e 3,28%a.m. Condeno a parte ré ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação, a ser apurado após a liquidação de sentença, com juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar do trânsito em julgado. O percentual da verba honorária considera a complexidade média da causa, trabalho desenvolvido, tempo decorrido desde a propositura da demanda, nos termos do art. 85, §2°, do CPC. Dou esta por publicada. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Guaratuba, datado eletronicamente. Giovanna de Sá Rechia Juíza de Direito

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Processo nº 0000320-88.2023.8.17.4110

ID: 298104215

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. José Viana Ulisses Filho (1ª CCRIM) Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0000320-88.2023.8.17.4110

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE PEREIRA DA SILVA TAILA NOGUEIRA LOPES DO AMORIM

Polo Passivo:

Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Câmara Criminal - Recife - F:( ) Processo nº 0000320-88.2023.8.17.4110 APELANTE: JULIVAN FERREIRA FELIX DOS SANTOS APELADO(A): 3º PROMOTOR DE JUS… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Câmara Criminal - Recife - F:( ) Processo nº 0000320-88.2023.8.17.4110 APELANTE: JULIVAN FERREIRA FELIX DOS SANTOS APELADO(A): 3º PROMOTOR DE JUSTIÇA DE AFOGADOS DA INGAZEIRA INTEIRO TEOR Relator: JOSE VIANA ULISSES FILHO Relatório: Poder Judiciário Tribunal de Justiça de Pernambuco 1ª Câmara Criminal Gabinete do Desembargador José Viana Ulisses Filho Apelação Criminal nº 0000320-88.2023.8.17.4110 Juízo de origem: 1ª Vara Criminal da Comarca de Afogados da Ingazeira Apelante: JULIVAN FERREIRA FELIX DOS SANTOS Apelado: Ministério Público do Estado de Pernambuco Relator: Des. José Viana Ulisses Filho Procurador de Justiça: Muni Azevedo Catão RELATÓRIO Trata-se de recurso de Apelação interposto pelo acusado, assistido pela Defensoria Pública do Estado de Pernambuco em face de sentença que julgou PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na denúncia e o condenou pela prática dos crimes previstos no artigo 157, §3º, I, e artigo 347, na forma do artigo 69, todos do Código Penal, à pena de 11 (ONZE) ANOS E 7 (SETE) MESES DE RECLUSÃO, 11 (ONZE) MESES DE DETENÇÃO E 155 (CENTO E CINQUENTA E CINCO) DIAS-MULTA, em regime inicial fechado, negando-lhe o direito de recorrer em liberdade. Por seu turno, o juízo sentenciante absolveu o acusado da prática dos crimes previstos no artigo 243, da Lei 8.069/90; artigo 244-B, da Lei 8.069/90; e artigo 14, da Lei 10.826/2003. Em suas razões recursais, a defesa pugna pela reforma da sentença condenatória, a fim de que seja: a) reconhecida a nulidade da sentença em razão da violação do princípio da correlação, nos termos do art. 5º, LV, da Constituição Federal; b) reconhecida a nulidade absoluta do reconhecimento pessoal e, por derivação, as demais provas relacionadas, nos moldes do art. 157, §1º, do CPP; por consequência, absolvido o apelante com fulcro no art. 386, VII, do CPP ; c) no mérito, absolvido o apelante em razão da negativa de autoria, nos termos do art. 386, V, do CPP; subsidiariamente, absolvido o apelante por insuficiência de provas, nos termos do art. 386, VII, do CPP, em respeito ao in dubio pro reo e à presunção de inocência; Ainda, pugna pela revisão da dosimetria da pena: i) na primeira fase da dosimetria da pena do crime de roubo, o decote da circunstância judicial “consequências do crime”; ii) na primeira fase da dosimetria da pena do crime de fraude processual, a fixação da pena base no mínimo legal, tendo em vista a ausência de fundamentação; iii) seja adotada a fração de 1/6 sobre a pena mínima em abstrato para cada vetor desfavorável do art. 59 do CP; subsidiariamente, pugna-se seja adota a fração de 1/8 sobre o intervalo entre a pena mínima e a máxima; iv) atendidos os pedidos anteriores, seja readequada a dosimetria da pena e fixado o regime inicial aberto de cumprimento da pena, nos termos do art. 33, §2º, alínea b, do Código Penal e da Súmula Vinculante 56 (id 44875305). Contrarrazões recursais defensivas, pugnando pelo desprovimento do apelo (id 44875307). Considerando o teor contido na cota ministerial (id 45998259), converti o julgamento em diligência e determinei que os autos fossem encaminhados para o Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Afogados da Ingazeira, a fim de que seja providenciado novo upload dos arquivos para a plataforma de audiência digital do TJPE, certificando, antes de devolver para a segunda instância, se os áudios estão audíveis em toda sua plenitude, pois só assim será possível analisar o mérito do presente recurso (id 46001523). Em resposta ao despacho retro, o juízo de origem afirmou a impossibilidade de novo upload dos arquivos da audiência de instrução realizada em 21/02/2024, em razão de estarem inaudíveis em alguns trechos, com cortes de áudio e presença de ruídos externos. Consignou, ainda, não ter sido localizada a mídia nos arquivos desta unidade jurisdicional, apesar dos esforços empreendidos (id 48424863). Opinativo da Procuradoria de Justiça, no sentido de PREJUDICIALIDADE do apelo, PARA QUE SEJA DECLARADA DE OFÍCIO A NULIDADE ABSOLUTA DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, E DE SEUS ATOS SUBSEQUENTES, COM DETERMINAÇÃO DO RETORNO DOS AUTOS À COMARCA DE ORIGEM, QUAL SEJA, A 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE AFOGADOS DO INGAZEIRA, PARA RENOVAÇÃO DO REFERIDO ATO PROCESSUAL, POR SER DA MAIS LÍDIMA JUSTIÇA (id 48980245) É o relatório. À revisão. Recife, data da assinatura eletrônica. José Viana Ulisses Filho Desembargador Relator Documento assinado eletronicamente 8 Voto vencedor: Poder Judiciário Tribunal de Justiça de Pernambuco 1ª Câmara Criminal Gabinete do Desembargador José Viana Ulisses Filho Apelação Criminal nº 0000320-88.2023.8.17.4110 Juízo de origem: 1ª Vara Criminal da Comarca de Afogados da Ingazeira Apelante: JULIVAN FERREIRA FELIX DOS SANTOS Apelado: Ministério Público do Estado de Pernambuco Relator: Des. José Viana Ulisses Filho Procurador de Justiça: Muni Azevedo Catão VOTO Preliminarmente, a Procuradoria de Justiça suscita preliminar de nulidade absoluta dos autos, ante a constatação de mídias inaudíveis e necessidade de nova oitiva de testemunhas ex-officio. À vista disso, pugna pela prejudicialidade do apelo, a fim de que seja declarada de ofício a nulidade absoluta da audiência de instrução e julgamento e de seus atos subsequentes, com determinação do retorno dos autos à comarca de origem, qual seja, ao Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Afogados da Ingazeira, para renovação do referido ato processual. Nessa linha, examinando os autos, tem-se que, após a requisição de disponibilização dos arquivos audiovisuais das audiências realizadas na instrução do feito, na plataforma Audiência Digital, mantida por essa e. Corte (id 46001523), o juízo de origem encaminhou resposta asseverando a impossibilidade de novo upload dos arquivos da audiência de instrução realizada em 21/02/2024, em razão de estarem inaudíveis em alguns trechos, com cortes de áudio e presença de ruídos externos. Consignou, ainda, não ter sido localizada a mídia nos arquivos desta unidade jurisdicional, apesar dos esforços empreendidos (id 48424863). Sabe-se que a Lei n. 11.719/2008 permitiu, no curso do processo penal, o registro dos depoimentos do investigado, indiciado, ofendido e testemunhas pelos meios ou recursos de gravação magnética, estenotipia, digital ou técnica similar, inclusive audiovisual, sendo certo que, nessa última hipótese, deve ser encaminhado às partes cópia do registro original, sem necessidade de transcrição nos autos (art. 405, §1º, e art. 475, CPP). No âmbito dessa e. Corte de Justiça, o Provimento n. 10/2008, da Corregedoria Geral de Justiça, regulamentou a gravação de audiências em mídia digital, estabelecendo que essa dependerá da existência de equipamento adequado que permita reprodução fidedigna das expressões verbalizadas oralmente, e, ainda, que, para segurança dos dados, a secretaria judiciária competente deve promover cópia das gravações (art. 3º, §1º), sendo facultado às partes, a qualquer momento, requerer cópia digital dos registros (art. 3º, §2º) ou a transcrição total ou parcial de declarações registradas (art. 4º). Mais recentemente, essa e. Corte, por meio da SETIC, criou o portal Audiência Digital, destinado à gravação das audiências das unidades judiciais, sendo possível, ainda, realizar o upload de vídeos gravados através do smartphone ou outro aplicativo de gravação de vídeos (disponível em https://portal.tjpe.jus.br/web/corregedoria/sistemas/videoconferencia/audiencia-digital), o que, evidentemente, vem a facilitar o atendimento de todas as diretrizes já mencionadas, motivando a requisição dos já referidos dados por essa Relatoria. Nesse giro, a ausência do registro da audiência de instrução realizada em 21/2/2024– na qual foram ouvidas a vítima e testemunhas de acusação, a teor do Ato instrutório (id 44875276) –, no meu sentir, equivale, na prática, à inexistência do ato, ao menos no plano processual, restando evidentemente violado o devido processo legal e, por via reflexa, inviabilizado o presente julgamento, na medida em que impedido o acesso ao conteúdo da referida prova. Aliado a isso, o Relatório e a fundamentação da sentença foram prolatados oralmente, em audiência de instrução e julgamento datada de 8 de maio de 2024, em cujo ato ocorreu o interrogatório do acusado (id 4875290 e 44875289). Dessa forma, considerando a inobservância de forma essencial à validade do ato, de se reconhecer a sua nulidade (art. 564, IV, CPP) e, por conseguinte, da sentença lançada nos autos, dada a sua correlação direta com as provas ali colhidas, sendo fundamental, em respeito ao devido processo legal, que tal ato seja renovado (art. 573, §1º, CPP), em consonância com as normas aplicáveis. Nesse sentido: PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. TRÁFICO DE DROGAS. PEDIDO DE CONDENAÇÃO. PRELIMINAR EX OFICIO. MÍDIA CONTENDO A INSTRUÇÃO CRIMINAL NÃO LOCALIZADA. IMPOSSIBILIDADE DE PLENO CONHECIMENTO DA MATÉRIA PROBATÓRIA PELA INSTÂNCIA REVISORA. NECESSIDADE DE RENOVAÇÃO DO ATO. FEITO ANULADO A PARTIR DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. 1. O extravio da mídia digital em que foi gravada toda a instrução criminal implica a própria inexistência do ato, impossibilitando a análise da prova em sua plenitude e, por conseguinte, o julgamento do recurso de apelação pela instância revisora. Deste modo, impõe-se a declaração da nulidade do ato, com a sua consequente renovação, sob pena de violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. 2. À unanimidade de votos, de ofício, declarou-se a nulidade do processo a partir da audiência de instrução e julgamento, com a consequente renovação de tal ato e de todos os posteriores, restando prejudicado o recurso ministerial. (TJPE. Apelação Criminal 479264-90002405-51.2013.8.17.0730, Rel. Antônio de Melo e Lima, 2ª Câmara Criminal, julgado em 03/11/2021, DJe 03/01/2022) EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - PRELIMINAR DE OFÍCIO - AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO EM JULGAMENTO EM CONTINUAÇÃO GRAVADA EM MÍDIA AUDIOVISUAL - EXTRAVIO DA GRAVAÇÃO - PREJUÍZO INCONTESTE - NULIDADE ABSOLUTA DO FEITO - EXAME DO MÉRITO RECURSAL PREJUDICADO. - O feito deve ser anulado, de ofício, por ofensa ao princípio constitucional do devido processo legal, diante do extravio da mídia contendo a gravação das provas produzidas na audiência de instrução em julgamento em continuação, o que inviabiliza a reapreciação das provas por esta instância recursal e, consequentemente, a análise do apelo interposto. v.v. - Não tendo o acusado ou o ente ministerial apontado qualquer nulidade, é vedado ao Tribunal reconhecê-la de ofício, sob pena de se caracterizar nítida ampliação do efeito devolutivo do reclamo, agravando, independentemente de provocação, a situação do Apelado, procedimento que caracteriza indevida reformatio in pejus e que constitui manifesta afronta ao enunciado 160 da Súmula do Supremo Tribunal do Federal. - Sendo inviável se anular o "decisum", em face do disposto na Súmula nº 160 do STF, a única solução possível é a absolvição do acusado em habeas corpus de oficio. (TJMG - Apelação Criminal 1.0000.22.229241-9/001, Relator(a): Des.(a) Agostinho Gomes de Azevedo , 7ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 21/11/2023, publicação da súmula em 21/11/2023) TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO Gabinete do Desembargador Helimar Pinto Recurso em Sentido Estrito - Nº 0003069-25.2016.8.08.0020 - SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL RECORRENTE HEITOR LINO CARVALHO RECORRIDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO Relator: Des. Substituto RODRIGO FERREIRA MIRANDA ACÓRDÃO EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ART. 121, § 2º, INCISO IV, NA FORMA DO ART. 14, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. IMPRONÚNCIA. SUBSIDIARIAMENTE, DESCLASSIFICAÇÃO OU DECOTE DE QUALIFICADORA. PREJUDICADO. IMPOSSIBILIDADE DE ANALISAR A MATÉRIA DISCUTIDA NO RECURSO. MÍDIA CONTENDO GRAVAÇÃO DO INTERROGATÓRIO DO RÉU E DOS DEPOIMENTOS DA VÍTIMA E TESTEMUNHAS FORA EXTRAVIADA. PARECER DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA PELA ANULAÇÃO DO PROCESSO E NOVA INSTRUÇÃO CRIMINAL. PRELIMINAR DE NULIDADE ACOLHIDA. 1. Preliminar: Extravio de mídia contendo as gravações colhidas na Audiência de Instrução e Julgamento: A Procuradoria de Justiça opina pelo refazimento da Audiência de Instrução e Julgamento para evitar evidente nulidade passível de configuração no futuro julgamento, pois a mídia contendo as imagens do referido ato processual fora extraviada. 2. Compulsando-se os autos, verifica-se, em consonância com o Parecer da Procuradoria de Justiça, que a mídia da Audiência de Instrução e Julgamento, com a gravação do interrogatório do réu, bem como dos depoimentos da vítima e das testemunhas, fora extraviada. 3. Considerando o extravio da mídia digital em que foi gravada toda a instrução criminal e observando-se os princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, faz-se necessário anular o processo a partir da Audiência de Instrução e Julgamento, com a consequente renovação de tal ato e de todos os posteriores, restando prejudicado o presente Recurso em Sentido Estrito. 4. Preliminar acolhida para determinar a anulação do processo a partir da Audiência de Instrução e Julgamento, ante o extravio da mídia contendo a gravação do interrogatório do réu, bem como dos depoimentos da vítima e das testemunhas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDA o Egrégio Tribunal de Justiça (SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL ), à unanimidade de votos, ACOLHER A PRELIMINAR DE NULIDADE, nos termos do voto do eminente Relator. Vitória, . RELATOR(A) (TJES, Classe: Recurso em Sentido Estrito, 020160035588, Relator: HELIMAR PINTO - Relator Substituto : RODRIGO FERREIRA MIRANDA, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL , Data de Julgamento: 01/02/2023, Data da Publicação no Diário: 08/02/2023) EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. GRAVAÇÃO AUDIOVISUAL. EXTRAVIO DE MÍDIA. NULIDADE DO ATO. OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. NECESSIDADE DE REPETIÇÃO. SENTENÇA ANULADA. 1. A Lei n. 11.719/2008 permitiu, no curso do processo penal, o registro dos depoimentos pelos meios ou recursos de gravação magnética, estenotipia, digital ou técnica similar, inclusive audiovisual, sendo certo que, nessa última hipótese, deve ser encaminhado às partes cópia do registro original, sem necessidade de transcrição nos autos (art. 405, §1º, e art. 475, CPP). 2. No âmbito dessa e. Corte de Justiça, o Provimento n. 10/2008, da Corregedoria Geral de Justiça, estabelece que a gravação de audiências em mídia digital dependerá da existência de equipamento adequado que permita reprodução fidedigna das expressões verbalizadas oralmente, e, ainda, para segurança dos dados, que a secretaria judiciária competente deve promover cópia das gravações (art. 3º, §1º), sendo facultado às partes, a qualquer momento, requerer cópia digital dos registros (art. 3º, §2º) ou a transcrição de declarações registradas (art. 4º). 3. A ausência do registro da audiência de instrução realizada – na qual foram ouvidas a vítima, as testemunhas de defesa e de acusação, conforme termo anexados aos autos –, viola o devido processo legal e, por via reflexa, inviabiliza o julgamento do recurso manejado, impedindo o acesso ao conteúdo da referida prova. 4. A inobservância de forma essencial à validade do ato implica no reconhecimento da sua nulidade (art. 564, IV, CPP) e, por conseguinte, da sentença lançada nos autos, dada a sua correlação direta com as provas ali colhidas, tornando necessária a sua renovação (art. 573, §1º, CPP). 5. Sentença anulada, de ofício. (TJPE. Apelação Criminal 0000625-79.2015.8.17.1450, Rel. Des. José Viana Ulisses Filho, 1ª Câmara Criminal, julgado em 15/08/2024) Ante o exposto, ACOLHO A PRELIMINAR SUSCITADA PELA PROCURADORIA DE JUSTIÇA, a fim de declarar de ofício a nulidade da audiência de instrução realizada em 21/2/2024, bem como, por correlação direta, da audiência em continuação realizada em 8/5/2024 e, ainda, da sentença lançada nos autos, determinando o retorno do feito à comarca de origem, qual seja, ao Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Afogados da Ingazeira, para renovação dos referidos atos instrutórios e realização de novo julgamento, restando prejudicado o exame do mérito recursal. No mesmo passo, voto pela preservação dos demais atos processuais realizados, determinando, por fim, que o juízo de origem, ao recepcionar os autos, promova, de imediato, a reavaliação da prisão preventiva do acusado, em consonância com o ordenamento vigente (art. 316, CPP). É como voto. Recife, data da assinatura eletrônica. Des. José Viana Ulisses Filho Relator 8 Demais votos: 1ª CÂMARA CRIMINAL APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0000320-88.2023.8.17.4110 APELANTE: JULIVAN FERREIRA FELIX DOS SANTOS APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO RELATOR: Des. José Viana Ulisses Filho REVISOR: Des. Honório Gomes do Rego Filho VOTO DE REVISÃO Trata-se de apelação criminal interposta por JULIVAN FERREIRA FELIX DOS SANTOS, em face da sentença proferida pelo Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Afogados da Ingazeira, que o condenou à pena 11 (onze) anos e 7 (sete) meses de reclusão, e 11 (onze) meses de detenção, em regime inicial fechado, além do pagamento de 155 (cento e cinquenta e cinco) dias-multa, pelo cometimento dos delitos tipificados nos arts. 157, §3º, I, e 347, ambos do código penal. O Relator, Desembargador José Viana Ulisses Filho, em seu voto, analisou com percuciência a questão sub judice e decidiu ACOLHER A PRELIMINAR SUSCITADA PELA PROCURADORIA DE JUSTIÇA, para declarar a declarar de ofício a nulidade da audiência de instrução realizada em 21/2/2024, bem como, por correlação direta, da audiência em continuação realizada em 8/5/2024 e, ainda, da sentença lançada nos autos, determinando o retorno do feito à comarca de origem, qual seja, ao Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Afogados da Ingazeira, para renovação dos referidos atos instrutórios e realização de novo julgamento, restando prejudicado o exame do mérito recursal. Além disso, o Relator votou pela preservação dos demais atos processuais realizados, determinando, por fim, que o juízo de origem, ao recepcionar os autos, promova, de imediato, a reavaliação da prisão preventiva do acusado, em consonância com o ordenamento vigente (art. 316, CPP). Acompanho o Relator. É como voto. Recife, na data da assinatura eletrônica. HONÓRIO GOMES DO REGO FILHO REVISOR Ementa: Poder Judiciário Tribunal de Justiça de Pernambuco 1ª Câmara Criminal Gabinete do Desembargador José Viana Ulisses Filho Apelação Criminal nº 0000320-88.2023.8.17.4110 Juízo de origem: 1ª Vara Criminal da Comarca de Afogados da Ingazeira Apelante: JULIVAN FERREIRA FELIX DOS SANTOS Apelado: Ministério Público do Estado de Pernambuco Relator: Des. José Viana Ulisses Filho Procurador de Justiça: Muni Azevedo Catão EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. GRAVAÇÃO AUDIOVISUAL. EXTRAVIO DE MÍDIA. NULIDADE DO ATO. OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. NECESSIDADE DE REPETIÇÃO. ANULAÇÃO DE OFÍCIO DAS AUDIÊNCIAS INSTRUTÓRIAS. SENTENÇA ANULADA. 1. A Lei n. 11.719/2008 permitiu, no curso do processo penal, o registro dos depoimentos pelos meios ou recursos de gravação magnética, estenotipia, digital ou técnica similar, inclusive audiovisual, sendo certo que, nessa última hipótese, deve ser encaminhado às partes cópia do registro original, sem necessidade de transcrição nos autos (art. 405, §1º, e art. 475, CPP). 2. No âmbito dessa e. Corte de Justiça, o Provimento n. 10/2008, da Corregedoria Geral de Justiça, estabelece que a gravação de audiências em mídia digital dependerá da existência de equipamento adequado que permita reprodução fidedigna das expressões verbalizadas oralmente, e, ainda, para segurança dos dados, que a secretaria judiciária competente deve promover cópia das gravações (art. 3º, §1º), sendo facultado às partes, a qualquer momento, requerer cópia digital dos registros (art. 3º, §2º) ou a transcrição de declarações registradas (art. 4º). 3. A ausência do registro da audiência de instrução realizada – na qual foram ouvidas a vítima, as testemunhas de acusação e o interrogatório do acusado, a teor dos Termos contidos nos autos, viola o devido processo legal e, por via reflexa, inviabiliza o julgamento do recurso manejado, impedindo o acesso ao conteúdo da referida prova. 4. A inobservância de forma essencial à validade do ato implica no reconhecimento da sua nulidade (art. 564, IV, CPP) e, por conseguinte, da sentença lançada nos autos, dada a sua correlação direta com as provas ali colhidas, tornando necessária a sua renovação (art. 573, §1º, CPP). 5. Acolhimento de preliminar suscitada pela Procuradoria de Justiça, a fim de declarar de ofício a nulidade da audiência de instrução realizada em 21/2/2024, bem como, por correlação direta, da audiência em continuação realizada em 8/5/2024 e, ainda, da sentença lançada nos autos, determinando o retorno do feito à comarca de origem, qual seja, ao Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Afogados da Ingazeira, para renovação dos referidos atos instrutórios e realização de novo julgamento, restando prejudicado o exame do mérito recursal. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos da Apelação Criminal n° 0000320-88.2023.8.17.4110,acordam os Desembargadores componentes da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, à unanimidade, ACOLHER A PRELIMINAR SUSCITADA PELA PROCURDORIA DE JUSTIÇA, a fim de declarar de ofício a nulidade da audiência de instrução realizada em 21/2/2024, bem como, por correlação direta, da audiência em continuação realizada em 8/5/2024 e, ainda, da sentença lançada nos autos, nos termos do relatório e voto anexos, que passam a integrar este aresto. Recife, data da assinatura eletrônica. José Viana Ulisses Filho Desembargador Relator Documento assinado eletronicamente 8 Proclamação da decisão: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar, nos exatos termos do voto do Relator. Magistrados: [HONORIO GOMES DO REGO FILHO, JOSE VIANA ULISSES FILHO, ISAIAS ANDRADE LINS NETO] , 12 de junho de 2025 Magistrado

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Processo nº 0003069-04.2025.4.05.8305

ID: 322967628

Tribunal: TRF5 Órgão: 32ª Vara Federal PE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0003069-04.2025.4.05.8305

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

GILSON HIPOLITO DE ARAUJO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LIDIANE CORREIA DE LIMA TRINDADE

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

CRISTIANE CORREIA DE LIMA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Processo nº 0003069-04.2025.4.05.8305 SENTENÇA Vistos, etc. I - RELATÓRIO Trata-se de ação especial previdenciária, em que a parte autora pleiteia provimento jurisdicional que condene o INSTITUTO NAC… Processo nº 0003069-04.2025.4.05.8305 SENTENÇA Vistos, etc. I - RELATÓRIO Trata-se de ação especial previdenciária, em que a parte autora pleiteia provimento jurisdicional que condene o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS a conceder-lhe o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, com o pagamento das prestações vencidas e vincendas, a contar da data do requerimento administrativo (DER 03/10/2023 - Id. 72960613). Estando o relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº. 9.099/95, aplicável subsidiariamente aos juizados especiais federais, passo à fundamentação e posterior decisão. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – Preliminar: Suspensão processo em razão do tema 1209/STF Como é cediço, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1368225 RS, confirmou a existência de repercussão geral em relação ao reconhecimento da atividade de vigilante como especial, com fundamento na exposição ao perigo, seja em período anterior ou posterior à promulgação da Emenda Constitucional 103/2019 (Tema 1209), com determinação da suspensão de todos os processos em trâmite no território nacional que tratem dessa matéria. Entretanto, o tema aludido é inaplicável ao presente feito, pois a decisão do STF se restringiu aos casos da função de vigilante, sendo incabível a aplicação da teoria da transcendência interna dos motivos determinantes para estender o sobrestamento a todos os casos que envolvam a análise de reconhecimento de tempo especial em razão da exposição a eletricidade de alta voltagem (PROCESSO: 08101330220244058100, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDILSON PEREIRA NOBRE JUNIOR, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/06/2025; PROCESSO: 08168756420204058300, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO LEONARDO CAMARA CARRA, 6ª TURMA, JULGAMENTO: 13/05/2025; PROCESSO: 00007179820244058308, RECURSO INOMINADO CÍVEL, JOAQUIM LUSTOSA FILHO, 2ª RELATORIA DA 3ª TR/PE, JULGAMENTO: 25/02/2025; e PROCESSO: 00105170520234058303, RECURSO INOMINADO CÍVEL, CLAUDIO KITNER, 3ª RELATORIA DA 3ª TR/PE, JULGAMENTO: 26/11/2024). II.2 - Mérito - Da aposentadoria por tempo de contribuição (art. 17 da EC nº 103/19) O presente caso diz respeito à ação previdenciária em que a parte demandante, com filiação ao RGPS anterior a 13/11/2019, postula a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição requerida sob a égide da Emenda Constitucional nº 103/2019. Nesse passo, foram estabelecidas regras de transição pela EC referentes às aposentadorias por idade, por tempo de contribuição, especial e do professor, as quais incidem sobre os requerimentos efetuados por segurados filiados ao RGPS até o dia 13 de novembro de 2019, respeitado o direito adquirido, independentemente da data de entrada do requerimento - DER. Na hipótese, a parte autora advoga que faz jus ao benefício perseguido, sob o argumento de que atende a regra de transição prevista no art. 17 da EC 103/2019, in verbis: "Art. 17. Ao segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional e que na referida data contar com mais de 28 (vinte e oito) anos de contribuição, se mulher, e 33 (trinta e três) anos de contribuição, se homem, fica assegurado o direito à aposentadoria quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; e II - cumprimento de período adicional correspondente a 50% (cinquenta por cento) do tempo que, na data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, faltaria para atingir 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem. Parágrafo único. O benefício concedido nos termos deste artigo terá seu valor apurado de acordo com a média aritmética simples dos salários de contribuição e das remunerações calculada na forma da lei, multiplicada pelo fator previdenciário, calculado na forma do disposto nos §§ 7º a 9º do art. 29 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991". - Da comprovação do tempo de atividade exercido sob condições especiais O Decreto nº 4.827, de 3/09/2003, dispõe em seu art. 1º, § 1º, que a caracterização e a comprovação do tempo de atividade sob condições especiais obedecerá ao disposto na legislação em vigor na época da prestação do serviço. Por oportuno, reproduzo o referido artigo: "Art. 1º O art. 70 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, passa a vigorar com a seguinte redação: 'Art. 70. A conversão de tempo de atividade sob condições especiais em tempo de atividade comum dar-se-á de acordo com a seguinte tabela: TEMPO A CONVERTER MULTIPLICADORES MULHER (PARA 30) HOMEM (PARA 35) DE 15 ANOS 2,00 2,33 DE 20 ANOS 1,50 1,75 DE 25 ANOS 1,20 1,40 § 1o A caracterização e a comprovação do tempo de atividade sob condições especiais obedecerá ao disposto na legislação em vigor na época da prestação do serviço. § 2o As regras de conversão de tempo de atividade sob condições especiais em tempo de atividade comum constantes deste artigo aplicam-se ao trabalho prestado em qualquer período." Assim, tornou-se pacífico na jurisprudência que "o tempo de serviço é disciplinado pela lei vigente à época em que efetivamente prestado, passando a integrar, como direito autônomo, o patrimônio jurídico do trabalhador. A lei nova que venha a estabelecer restrição ao cômputo do tempo de serviço não pode ser aplicada retroativamente, em razão da intangibilidade do direito adquirido" (REsp 381.687/RS, 5ª Turma, Rel. Ministro GILSON DIPP, julgado em 06.06.2002, DJ 01.07.2002 p. 378). Com o propósito de restringir o alcance do instituto, a contagem e a comprovação do tempo de serviço especial sofreram sucessivas alterações legislativas, a seguir expostas: 1) Até 28/04/95, bastava que a atividade exercida estivesse enquadrada nas categorias profissionais ou que o segurado estivesse sujeito aos agentes insalubres previstos no anexo do Decreto nº 53.831/64 ou nos anexos I e II do Decreto nº 83.080/79, existindo uma presunção juris et jure de exposição a agentes nocivos, perigosos ou insalubres. O rol contido no Decreto era considerado meramente exemplificativo, e conforme a jurisprudência se entendia que a aposentadoria especial poderia ser concedida ao segurado se perícia judicial constatasse que a atividade por ele exercida fosse insalubre, perigosa ou penosa (Súmula 198, do extinto TFR). 2) A partir de 29/04/95, com a edição da Lei nº 9.032/95, que alterou o art. 57 da Lei nº 8.213/91, passou-se a exigir a comprovação de que o segurado efetivamente estivesse exposto, de modo habitual e permanente, a agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física previstos no Anexo I do Decreto nº 83.080/79 ou no código 1.0.0 do Anexo ao Decreto nº 53.831/64, por meio da apresentação dos formulários descritivos da atividade do segurado (SB-40 ou DSS-8030), sendo admissível, ainda, qualquer outro meio de prova. 3) Com a vigência do Decreto nº 2.172 de 05 de março de 1997, que regulamentou a MP 1.523/96 (convertida na Lei 9.528/97), a partir de 06/03/97, passou-se a exigir para comprovação do exercício da atividade como especial a apresentação de laudo técnico, além da apresentação dos formulários descritivos da atividade do segurado (SB-40 ou DSS-8030). 4) Finalmente, a partir de 01/01/2004, passou-se a exigir o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) do segurado, como substitutivo dos formulários e laudo pericial, ante a regulamentação do art. 58, § 4º, da Lei nº 8.213/91, pelo Decreto nº 4.032/01. Em suma: a prova quanto ao labor especial há de ser analisada da seguinte forma: a) para o período anterior à edição da Lei nº 9.032/95, mediante o enquadramento por categoria profissional; a) a partir da citada lei, mediante os formulários SB-40 e DSS-8030, emitidos pela empresa empregadora; c) a partir de 06/03/1997, com a edição do Decreto 2.172/97 de 05/03/1997, mediante os formulários SB-40 e DSS-8030 com base em laudo técnico; d) a partir de 01/01/2004, mediante a apresentação do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP). Ainda, registre-se que, com o advento da EC nº 103/ 2019, a conversão do tempo especial em comum passou a ser permitida apenas para períodos trabalhados até 13 de novembro de 2019, vedada a conversão de períodos laborados após esta data (art. 25, § 2º da EC n° 103/2019). - Do caso concreto De acordo com a exordial, o demandante laborou durante os seguintes períodos: Nº Nome / Anotações Início Fim Referência 1 Lanches Independência LTDA 01/01/1984 31/05/1992 CTPS – Id. 72960616 - Pág. 21 2 Lanches Independência LTDA 01/12/1992 13/01/1993 CTPS – Id. 72960616 - Pág. 21 3 ETE Engenharia de Telecomunicações e Eletricidade S/A 01/04/1996 30/11/1996 CTPS – Id. 72960616 - Pág. 22 4 CCBR Catel LTDA 02/01/1997 22/05/2000 CTPS – Id. 72960616 - Pág. 22 5 Cia Técnica de Engenharia Elétrica 01/06/2000 26/06/2000 CTPS – Id. 72960616 - Pág. 23 6 Cia Técnica de Engenharia Elétrica 22/01/2001 17/07/2001 CTPS – Id. 72960616 - Pág. 23 7 CCBR Catel LTDA 18/09/2001 02/10/2006 CTPS – Id. 72960616 - Pág. 3 8 Koerich Eng. e Telecomunicações S/A 17/08/2007 14/01/2008 CTPS – Id. 72960616 - Pág. 3 9 Ability Tecnologia e Serviços S/A 28/07/2008 03/08/2010 CTPS – Id. 72960616 - Pág. 4 10 TEL Telecomunicações S/A 22/11/2010 06/03/2012 CTPS – Id. 72960616 - Pág. 5 11 Dominion Instalações e Montagens do Brasil LTDA 22/06/2012 18/09/2012 CTPS – Id. 72960616 - Pág. 5 12 TEL Telecomunicações S/A 26/09/2012 08/05/2019 CTPS – Id. 72960616 - Pág. 6 13 Ino9va Telecom e Serviços LTDA 05/06/2019 08/02/2021 CTPS – Id. 72960616 - Pág. 6 14 Comfica Sol Int 11/02/2021 10/01/2023 Id. 72960616 - Pág. 7; Id. 72960614; e Id. 72960612 Quanto à comprovação dos vínculos laborais, cumpre destacar que "a Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) em relação à qual não se aponta defeito formal que lhe comprometa a fidedignidade goza de presunção relativa de veracidade, formando prova suficiente de tempo de serviço para fins previdenciários, ainda que a anotação de vínculo de emprego não conste no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS)" (Enunciado nº 75 da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais). Assim, a eventual ausência de registro no CNIS não implica, por si só, na inexistência do vínculo empregatício, sendo possível que o empregador não tenha repassado para o INSS as respectivas contribuições sociais. Isso porque o responsável tributário pelo pagamento das contribuições sociais é o empregador (art. 30, I, da Lei nº 8.212/91) e não o empregado, não constituindo ônus deste último fiscalizar o recolhimento das contribuições previdenciárias, de modo que não pode ser penalizado por eventual inadimplência da empresa. Desse modo, os períodos anotados na CTPS do promovente devem ser computados mesmo que não haja registro no CNIS quanto ao período integral do vínculo laboral, ressalvando-se apenas a hipótese de o INSS comprovar alguma fraude ou irregularidade, o que não ocorreu no presente caso. Conforme a exordial, a controvérsia reside na pretensa especialidade dos vínculos 4), 7) e 9) da tabela acima reproduzida. O agente nocivo eletricidade é considerado insalubre quando há exposição a tensão superior a 250 volts, por aplicação do item 1.1.8. do Decreto 53.831/64. Consoante entendimento assentado na jurisprudência pátria, mesmo em se tratando do período anterior a 1995, em que é possível o enquadramento da atividade nos róis dos Decretos 53.831/64 e 83.080/79, é necessário que haja a efetiva exposição do trabalhador ao agente nocivo eletricidade, com tensão superior a 250 volts, devidamente comprovada por prova idônea, para que se possa falar na concessão da aposentadoria especial ou na conversão de períodos. Importante, ainda, ressaltar que mesmo após a exclusão do agente nocivo eletricidade do rol de agentes previstos no Decreto nº 2.172/97, entende a jurisprudência no sentido de que, havendo comprovação da efetiva exposição do trabalhador ao agente agressivo "eletricidade", é de ser reconhecida a especialidade do labor. Nesse sentido, eis Tema Repetitivo 534, firmado quando do julgamento do REsp 1.306.113/SC, com trânsito em julgado em 26/06/2013, bem como anotação da Nugep (Núcleo de Gerenciamento de Precedentes), respectivamente: "As normas regulamentadoras que estabelecem os casos de agentes e atividades nocivos à saúde do trabalhador são exemplificativas, podendo ser tido como distinto o labor que a técnica médica e a legislação correlata considerarem como prejudiciais ao obreiro, desde que o trabalho seja permanente, não ocasional, nem intermitente, em condições especiais (art. 57, § 3º, da Lei 8.213/1991)." "É cabível o enquadramento como atividade especial do trabalho exposto ao agente perigoso eletricidade, exercido após a vigência do Decreto nº 2.172/1997, para fins de aposentadoria especial, desde que a atividade exercida esteja devidamente comprovada pela exposição aos fatores de risco de modo permanente, não ocasional, nem intermitente, em condições especiais." Na TNU, o entendimento firmado é o mesmo. Veja-se o Tema 159, cuja tese firmada, no julgamento do PEDILEF 5001238-34.2012.4.04.7102/ RS, com trânsito em julgado em 13/10/2014, foi a seguinte: "É possível o reconhecimento como especial de período laborado com exposição ao agente energia elétrica, após o Decreto 2.172/97, para fins de concessão de aposentadoria especial." Saliento que no boletim 31 da TNU foi fixada a tese no sentido de que, para fins de reconhecimento de tempo especial, a exposição nociva ao agente físico eletricidade deve ocorrer de forma habitual, dispensando-se a permanência. (PUIL n. 5038346-73.2016.4.04.7000/PR). No que se refere à eficácia de EPI no caso de eletricidade e agentes biológicos, nos Processos n.º 0508228-43.2017.4.05.8500 e 0502984-72.2017.4.05.8003, a Turma Regional de Uniformização da 5ª Região, em 10/06/2019, fixou a tese de que “sem a existência de contraprova no caso concreto, não é possível presumir, no caso do agente biológico, a ineficácia em abstrato de EPIs apontados como eficazes, nos PPPs e/ou laudos técnicos, para neutralizar os riscos inerentes ao trabalho”. Na hipótese, verifico que os PPP’s colacionados ao Id. 72960615 (págs. 01/04, 05/08 e 09/12) informam o desempenho da jornada laboral com: - Exposição ao risco de choque elétrico com intensidade de até 13.800 volts, de forma habitual e permanente (vínculo 4); - Exposição ao risco de choque elétrico com intensidade de até 13.800 volts, de forma habitual e permanente (vínculo 7); e - Exposição ao risco de choque elétrico com intensidade de até 13.800 volts, de forma habitual e permanente (vínculo 9). Não há indicação de utilização de EPI eficaz. Durante o vínculo 4), as atividades do requerente consistiam, essencialmente, na fiscalização das instalações de sistemas de telecomunicações, enquanto que nos vínculos 7) e 9) as atividades eram de execução das instalações supramencionadas. Apesar da anotação na CTPS relativa ao vínculo 4) indicar a atividade de instalador, o PPP acima referido aduz que houve o desempenho da atividade de fiscal. De todo modo, reputo que a análise da descrição da atividade de fiscal permite inferir que a parte autora esteve exposto a condições especiais mesmo quando exerceu tal função (vínculo 4). Com efeito, a TNU, por ocasião do julgamento do PUIL n. 5038346-73.2016.4.04.7000/PR, fixou a tese no sentido de que, "para fins de reconhecimento de tempo especial, a exposição nociva ao agente físico eletricidade deve ocorrer de forma habitual, dispensando-se a permanência" (Boletim TNU 31, sessão do dia 21/11/2018). Ademais, o art. 287, § 5º, da Instrução Normativa INSS/PRES nº 128/2022 prevê que "O exercício de funções de chefe, gerente, supervisor ou outra atividade equivalente e servente, desde que observada a exposição a agentes prejudiciais à saúde químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes, não impede o reconhecimento de enquadramento do tempo de serviço exercido em condições especiais.". Ainda, a TNU firmou o entendimento, em dezembro de 2019, de que, "para aplicação do artigo 57, § 3.º, da Lei n.º 8.213/91 à tensão elétrica superior a 250 V, exige-se a probabilidade da exposição ocupacional, avaliando-se, de acordo com a profissiografia, o seu caráter indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço, independente de tempo mínimo de exposição durante a jornada" (tema 210 da TNU). Desse modo, não há exigência de exposição contínua ao agente nocivo durante toda a jornada de trabalho, devendo haver a interpretação no sentido de que tal exposição deve ser ínsita ao desenvolvimento das atividades cometidas ao trabalhador, integrada à sua rotina de trabalho, e não de ocorrência eventual, ocasional. Logo, a par das alegações da Autarquia Previdenciária, entendo que os períodos de 02/01/1997 a 22/05/2000, 18/09/2001 a 02/10/2006 e de 28/07/2008 a 03/08/2010 merecem ter o cômputo do tempo especial reconhecidos (PROCESSO: 00293493220224058300, RECURSO INOMINADO CÍVEL, CLAUDIO KITNER, 3ª RELATORIA DA 3ª TR/PE, JULGAMENTO: 10/09/2024; PROCESSO: 00092495620224058300, RECURSO INOMINADO CÍVEL, CLAUDIO KITNER, 3ª RELATORIA DA 3ª TR/PE, JULGAMENTO: 05/10/2023). - Do tempo de contribuição apurado até a DER Destarte, conforme a tabela anexa, que integra a presente sentença (devendo apenas ser desconsideradas as menções atinentes à RMI), o requerente conta, até a DER (03/10/2023), com 36 anos, 7 meses e 10 dias de tempo de contribuição, satisfazendo os requisitos para a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, nos termos do art. 17 da EC 103/2019. Assim, o acolhimento da pretensão autoral é medida que se impõe. III - DISPOSITIVO Ante as razões alinhadas, julgo PROCEDENTES os pedidos iniciais, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a: a) Averbar, em favor da parte autora, a especialidade das atividades profissionais desempenhadas de 02/01/1997 a 22/05/2000, 18/09/2001 a 02/10/2006 e de 28/07/2008 a 03/08/2010; b) Implantar o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, em favor do demandante, nos termos do art. 17 da EC nº 103/2019, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de aplicação de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), passível de majoração (art. 537, § 1.º, I, do Código de Processo Civil). A priori, fixo o valor máximo total da multa em R$ 5.000,00 (cinco mil reais); c) Pagar ao demandante as prestações vencidas, respeitada a prescrição quinquenal, desde 03/10/2023 (DER), corrigidas monetariamente e com juros, conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal, e o decidido pelo Supremo Tribunal Federal nas ADIs n.º 4357 e 4425 e no Recurso Extraordinário n.º 870947. Para a implantação devem ser observados os seguintes elementos: Benefício Aposentadoria por tempo de contribuição – Art. 17 da EC nº 103/2019 DIB 03/10/2023 (DER) DIP 1º dia do mês da validação desta sentença Defiro a gratuidade ao demandante (art. 98 do CPC e Lei nº 1.060/50). Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Interposto(s) recursos(s) voluntário(s) tempestivo(s) contra a presente decisão, intime(m)-se o(s) recorrido(s) para oferecer(em) resposta(s), em 10 (dez) dias, e, decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remeta-se à Turma Recursal. Dispensado o reexame necessário, nos termos do art. 13 da Lei n.º 10.259/2001. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado: a) INTIME-SE o INSS para apresentar os cálculos, seguindo o rito da Execução Invertida, consoante entendimento firmado pelo STF na ADPF 219/DF, julgado em 20/05/2021, e pelo STJ no AREsp 2.014.491, julgado em 12/12/2023, em 30 (trinta) dias; b) Em sendo apresentado os cálculos de liquidação, INTIME-SE a parte contrária para, querendo, impugná-los, no prazo de 10 (dez) dias; c) Havendo impugnação, remetam-se os autos à Contadoria para emitir parecer ou, se for o caso, elaborar novos cálculos, intimando-se as partes pelo prazo de 05 (cinco) dias; d) Em não havendo impugnação, desde logo, HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo INSS/parte autora e DETERMINO a expedição do(s) ofício(s) requisitório(s); e) Nada mais havendo, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, observadas as disposições do art. 5º da Lei nº 10.259/2001. Garanhuns, data da validação. (documento assinado eletronicamente) Marcos Antonio Mendes de Araújo Filho Juiz Federal da 32ª Vara/PE

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Processo nº 0069266-82.2025.8.16.0000

ID: 312757704

Tribunal: TJPR Órgão: 3ª Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0069266-82.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

SUELEN CHAIANE DE SOUZA

Polo Passivo:

Conclusão

Advogados:

MARISTELA RIBEIRO BERLANDE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

T RIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 3ª CÂMARA CRIMINAL GIU H ABEAS CORPUS N. 0069266-82.2025.8.16.0000 C ENTRAL DE GARANTIAS ESPECIALIZADA DO FORO CENTRAL DA C OMARCA DA REGIÃO METROPOLITAN… T RIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 3ª CÂMARA CRIMINAL GIU H ABEAS CORPUS N. 0069266-82.2025.8.16.0000 C ENTRAL DE GARANTIAS ESPECIALIZADA DO FORO CENTRAL DA C OMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA I MPETRANTE : M ARISTELA RIBEIRO BERLANDE P ACIENTE : S UELEN CHAIANE DE SOUZA R ELATOR : D ESEMBARGADOR PENTEADO DE CARVALHO I- Cuida-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado por Maristela Ribeiro Berlande, advogada regularmente constituída (OAB/PR 89.161), em favor de Suelen Chaiane de Souza , brasileira, atualmente presa temporariamente por ordem da Central de Garantias Especializada de Curitiba, nos autos de n.º 0006821-86.2025.8.16.0013, sob a imputação de envolvimento com organização criminosa voltada ao tráfico de entorpecentes, lavagem de dinheiro e outros crimes correlatos. A impetrante aduz que a paciente sofre violenta coação em sua liberdade de locomoção, sem justa causa, uma vez que a prisão temporária estaria desacompanhada dos pressupostos legais e constitucionais necessários à sua decretação e prorrogação, conforme disposto na Lei nº 7.960/89 e na Constituição Federal (art. 5º, inciso LXVIII). Aduz, inicialmente, que a decisão que prorrogou a prisão temporária da paciente não foi precedida da devida intimação da Defesa, não obstante a causídica já estivesse devidamente habilitada nos autos, o que violaria os princípios do contraditório e da ampla defesa. No mérito, sustenta que a paciente não possui qualquer envolvimento com a organização criminosa investigada, tendo apenas emprestado sua conta bancária ao casal investigado, sob a crença de que seria utilizada para movimentações financeiras ligadas a uma distribuidora de bebidas. Afirma que Página 1 de 12T RIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 3ª CÂMARA CRIMINAL Suelen não tinha acesso aos valores movimentados, tampouco ciência da origem ou destinação ilícita de tais recursos. A impetrante ressalta que as imagens juntadas aos autos apenas demonstram o exercício esporádico de atividade como babá por parte da paciente, a qual cuidava dos filhos dos investigados mediante remuneração, inexistindo indício de laço íntimo, de amizade ou de integração ao núcleo criminoso. Destaca-se, ainda, que a paciente é primária, possui bons antecedentes, residência fixa e conduz vida modesta e honesta como costureira, arcando com seu próprio sustento e despesas mensais, sem qualquer indício de enriquecimento ilícito ou de vida incompatível com a legalidade. Sob o aspecto de saúde, argumenta-se que a paciente é portadora de neoplasia maligna, diagnosticada em 2019, com recidiva e agravamento do quadro clínico, sendo imprescindível acompanhamento médico contínuo, o que não estaria sendo prestado de maneira adequada no cárcere. Assim, sustenta-se que a manutenção da prisão representa risco real e iminente à sua integridade física, em afronta aos artigos 5º, inciso XLIX e 196 da Constituição Federal, ao artigo 14 da LEP e ao artigo 318 do CPP. Defende, em suma: i) a ilegalidade da prisão temporária, ante a ausência de demonstração da imprescindibilidade da custódia para a investigação; ii) a ausência de individualização de condutas e indícios mínimos de autoria delitiva; iii) a desnecessidade e desproporcionalidade da prisão, dada a ausência de risco concreto à ordem pública, à instrução processual ou à aplicação da lei penal; iv) a violação aos princípios constitucionais da presunção de inocência, dignidade da pessoa humana e proporcionalidade; v) a necessidade Página 2 de 12T RIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 3ª CÂMARA CRIMINAL de concessão liminar da ordem, dada a urgência decorrente do estado de saúde da paciente. Subsidiariamente, pugna-se pela substituição da prisão temporária por prisão domiciliar, nos termos do artigo 318, inciso II, do Código de Processo Penal, mediante monitoramento eletrônico, caso necessário, enfatizando-se a jurisprudência pacífica do STJ e do TJPR quanto à admissibilidade dessa substituição em casos de pacientes acometidos por doenças graves. Ao final, requer: a) a concessão liminar do habeas corpus, para imediata expedição de alvará de soltura; b) alternativamente, a concessão de prisão domiciliar; c) no mérito, a concessão definitiva da ordem, com reconhecimento da ilegalidade da prisão temporária e consequente liberdade da paciente. É, em síntese, o relatório. II- Verifica-se, em exame sumário, a impossibilidade de acolhimento da pretensão apresentada pela impetrante, conforme adiante será demonstrado. A medida liminar postulada no presente writ visa, em essência, a revogação da prisão temporária decretada e posteriormente prorrogada contra a paciente Suelen Chaiane de Souza, nos autos de origem nº 0006821-86.2025.8.16.0013, sob a alegação de ilegalidade da custódia por ausência de requisitos legais, desproporcionalidade e violação de princípios constitucionais, notadamente da presunção de inocência e da dignidade da pessoa humana, além da alegação de estado de saúde fragilizado decorrente de neoplasia maligna recidivante. Da análise dos autos, verifica-se que foi expedido Página 3 de 12T RIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 3ª CÂMARA CRIMINAL mandado de prisão temporária em desfavor de Suelen Chaiane de Souza (mov. 25.4 dos autos de n. 0002878-94.2025.8.16.0196), com prazo de 30 (trinta) dias, o qual foi devidamente cumprido em 26.05.2025. Na sequência, a autoridade impetrada indeferiu o pedido de revogação da prisão temporária ( mov. 13.1, autos n. 0003069- 42.2025.8.16.01965 ): 1. Trata-se de pedido de revogação da prisão temporária de Suelen Chaiane de Souza. Subsidiariamente, requereu a fixação de medidas cautelares diversas da prisão ou a concessão de prisão domiciliar (mov. 1). O Ministério Público se manifestou contrariamente aos pedidos apresentados (mov. 10). 2. Entendo que as razões trazidas pela Defesa não merecem provimento. Diversamente do que sustenta a requerente, a decisão que decretou a custódia temporária levou em consideração elementos relevantes que indicam o seu envolvimento nos delitos de tráfico ilícito de entorpecentes, organização criminosa e lavagem de dinheiro, não se verificando no caso em análise, a priori, a incidência do artigo 37 da Lei n. 11.343/2006 – pertinente ao crime de colaboração, como informante, com grupo, organização ou associação destinados à prática de qualquer dos crimes previstos nos artigos 33 e 34 da Lei de Drogas. Ademais, como bem apontou o Ministério Público (mov. 10), a medida não foi decretada visando a unicamente a apreensão de aparelhos celulares, mas também para desarticular a facção, enquanto é realizada a coleta dos dados constantes nos aparelhos apreendidos. Há, portanto, importantes diligências pendentes de cumprimento, de modo que a colocação da investigada em liberdade poderia ensejar risco concreto às investigações, especialmente pela possibilidade de destruição de provas, comunicação com terceiros e alinhamento de versões com os representados foragidos, líderes da organização criminosa. Dessa feita, ostentando papel de destaque na organização – ao disponibilizar suas contas bancárias para movimentação financeira relacionada ao tráfico de drogas e lavagem de dinheiro –, tem-se que incabível, por ora, a concessão de prisão domiciliar ou aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, já que a prática delituosa poderia ter continuidade caso acolhida a pretensão. Nesse ponto, destaca-se que a neoplasia aqui demonstrada não foi suficiente para refrear o desvio de conduta que se apura nos autos. Importante verificar, ainda, que a requerente não demonstrou agravamento do quadro de saúde diagnosticado em 2019, havendo tão somente ingestão de medicamentos de uso contínuo que podem ser administrados na própria unidade em que se encontra recolhida. A representada igualmente não demonstrou a ausência de tratamento adequado no sistema prisional, tampouco a negativa de assistência à saúde pela direção do estabelecimento. Página 4 de 12T RIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 3ª CÂMARA CRIMINAL Se a Defesa reputar necessária a saída da investigada para atendimento médico – inclusive procedimentos já agendados –, o pedido deverá seguir as disposições da Lei de Execução Penal: Da Assistência à Saúde Art. 14. A assistência à saúde do preso e do internado de caráter preventivo e curativo, compreenderá atendimento médico, farmacêutico e odontológico. § 1º (Vetado). § 2º Quando o estabelecimento penal não estiver aparelhado para prover a assistência médica necessária, esta será prestada em outro local, mediante autorização da direção do estabelecimento. Da Permissão de Saída Art. 120. Os condenados que cumprem pena em regime fechado ou semiaberto e os presos provisórios poderão obter permissão para sair do estabelecimento, mediante escolta, quando ocorrer um dos seguintes fatos: I - falecimento ou doença grave do cônjuge, companheira, ascendente, descendente ou irmão; II - necessidade de tratamento médico (parágrafo único do artigo 14). Parágrafo único. A permissão de saída será concedida pelo diretor do estabelecimento onde se encontra o preso. Art. 121. A permanência do preso fora do estabelecimento terá a duração necessária à finalidade da saída. (Sem grifo no original). Nesse sentido também segue o Estatuto Penitenciário do Estado do Paraná: Da Assistência Art. 33 - A Assistência Penitenciária tem por objetivo: [...] II. A assistência à saúde a ser prestada por profissionais habilitados, compreendendo: a) fornecimento de medicamento; b) atendimento médico, odontológico, farmacêutico, nutricional e dietoterápico do preso; c) higiene e salubridade das unidades penais; d) enfermaria com cama, material clínico, instrumental adequado e produtos farmacêuticos indispensáveis para internação médica ou odontológica de urgência; e) dependência para observação psiquiátrica e cuidados a toxicômanos; f) unidade de isolamento para doenças infectocontagiosas. [...] § 4º – Quando o estabelecimento penal não estiver aparelhado para prover a assistência médica necessária, esta será prestada em outro local, mediante autorização da direção do estabelecimento. (Sem grifo no original). Pondere-se que no caso de morosidade, discordância ou impugnação de eventuais atos ou omissões administrativas, a irresignação deve ser direcionada ao Juízo com competência para tanto, conforme Resolução n. 93/2013 do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: Art. 36. Aos juízos das Varas de Corregedoria dos Presídios compete: I – visitar, em inspeção, os estabelecimentos penais situados na sede da comarca ou foro, fiscalizando a situação dos presos e zelando pelo correto cumprimento da pena ou medida de segurança; Art. 145. À 73ª Vara Judicial, ora denominada Vara de Execuções Penais, Medidas Alternativas e Corregedoria dos Presídios, compete, por distribuição: I - o exercício das atribuições previstas no Livro IV do Código de Processo Penal e na Lei de Execução Penal, compreendendo: [...] III - o exercício das atribuições de corregedoria dos presídios sobre: [...] c) as unidades do sistema de execução penal localizadas em sua área de jurisdição. (Sem grifo no original). Página 5 de 12T RIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 3ª CÂMARA CRIMINAL Nesse contexto, havendo fundadas razões acerca da participação da representada nos crimes em apuração, e por não verificar alteração na situação fática investigada, permanecem, ao menos por ora, os fundamentos externados na decisão proferida nos autos de medida cautelar, às quais por brevidade me reporto, por todas as considerações e aspectos lá ponderados. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de revogação da prisão temporária de SUELEN CHAIANE DE SOUZA, mantendo integralmente a decisão que a decretou. 3. Quanto ao pedido de habilitação formulado, verifica-se que a causídica restou habilitada nos autos de medida cautelar n. 0006821- 86.2025.8.16.0013 na data de 29/05/2025, tendo inclusive peticionado no dia 30/05/2025 (mov. 187), anteriormente à distribuição destes autos incidentais, motivo pelo qual julgo prejudicado o pedido em questão. Em exame da decisão proferida pela autoridade apontada como coatora, observa-se que a manutenção da custódia temporária está amparada na presença do ‘fumus comissi delicti’ e no ‘periculum libertatis’, não havendo, ao menos neste momento de cognição sumária própria do pleito liminar, elementos suficientes para concluir pela alteração do cenário fático e jurídico que deu ensejo a decretação da segregação da paciente. Atente-se que o juízo de origem ressaltou que a prisão não visa apenas à apreensão de celulares, mas sim à desarticulação da facção criminosa investigada, cuja dinâmica exige medidas efetivas de contenção e isolamento dos integrantes durante o cumprimento das diligências investigativas. Nesse sentido, destacou-se que a liberdade da paciente representa risco concreto à instrução criminal, ante a possibilidade de destruição de provas, comunicação com terceiros e alinhamento de versões com demais investigados foragidos, integrantes de liderança do grupo criminoso. Da fundamentação que ancorou a custódia temporária do paciente, verifica-se que o aludido ato de constrangimento ilegal, na visão da pessoa impetrante, ‘data venia’, está, ‘ictu occuli’, amplamente fundamentado em elementos concretos que Página 6 de 12T RIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 3ª CÂMARA CRIMINAL justificam sim a aplicação da medida cautelar mais severa, de restrição de liberdade, nomeadamente para a ora paciente que foi detida no bojo de investigação que apura o possível envolvimento da paciente em organização criminosa voltada ao tráfico de entorpecentes e à lavagem de dinheiro, com a disponibilização de contas bancárias pessoais para movimentação financeira ilícita. Assim, em decorrência da gama de elementos até então demonstrados, mostra-se legítima e fundamentada a decretação da prisão cautelar, haja vista que “a colocação da investigada em liberdade poderia ensejar risco concreto às investigações, especialmente pela possibilidade de destruição de provas, comunicação com terceiros e alinhamento de versões com os representados foragidos, líderes da organização criminosa”. Desta forma, diante da gravidade dos crimes e dos fortes indícios de autoria por parte da paciente em conjunto com os demais investigados, a constrição se mostra necessária para maiores esclarecimentos e colheita de provas. Portanto, preenchidos os requisitos autorizadores da medida extrema, constante no artigo 1º, incisos I e III, alíneas “l”, “n” e “o”, da Lei Federal n. 7.960/1989. Ressalta-se que a tese defensiva, segundo a qual a paciente desconhecia a origem ilícita dos valores e acreditava tratar-se de movimentações de uma distribuidora de bebidas, será objeto de ampla dilação probatória, não sendo possível, neste momento processual, extrair qualquer certeza quanto à ausência de dolo. De igual modo, a alegação de ausência de vínculo com os demais investigados não se sustenta ante os elementos colhidos até o momento e devidamente valorados na decisão atacada, inclusive com menção à posição relevante da paciente no esquema investigado. Página 7 de 12T RIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 3ª CÂMARA CRIMINAL No tocante à fragilidade de saúde da paciente, verifica-se que os elementos de prova colacionados pela impetrante não são hábeis a comprovar que a paciente se encontra “extremamente debilitada por motivo de doença grave” (artigo 318, inciso II, do Código de Processo Penal). Acerca do assunto, verifica-se dos autos que o juízo de primeiro grau expressamente analisou a questão, concluindo que não há comprovação de agravamento do quadro clínico da neoplasia maligna desde seu diagnóstico, datado de 2019. A paciente encontra-se sob uso de medicação contínua, sem notícia de impossibilidade de administração na unidade prisional em que se encontra custodiada, tampouco comprovação de ausência de estrutura para atendimento adequado. Ressalte-se que, nos termos do artigo 14, §2º, e artigo 120 da Lei de Execução Penal, eventual necessidade de tratamento médico fora da unidade deve ser submetida à autoridade administrativa competente, não cabendo ao juízo de origem presumir a incapacidade do sistema prisional, sobretudo quando não demonstrada qualquer negativa de atendimento pela administração carcerária. Destaca-se que a impetrante também não demonstrou que o estabelecimento prisional não possui condições de providenciar o tratamento da investigada, sequer há qualquer elemento de prova neste sentido. Ou seja, ‘a priori’, os elementos de prova não indicam que haveria situação de extrema urgência pelo quadro de saúde da paciente, nem mesmo que a paciente se encontra extremamente debilitada e que o estabelecimento prisional não está apto a dar o atendimento médico necessitado. Página 8 de 12T RIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 3ª CÂMARA CRIMINAL Embora seja exigível que o direito à saúde e à dignidade da custodiada sejam garantidos, não há elementos hábeis, ao menos nesta via estreita do ‘habeas corpus’, a apontar que a restrição de liberdade, perfeitamente justificada no caso do acusado, estaria lhe impedindo de salvaguardar estes direitos fundamentais. O Superior Tribunal de Justiça, em diversos precedentes, tem assentado que: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. PRISÃO TEMPORÁRIA. TRÁFICO DE DROGAS E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu parcialmente da impetração e, na parte conhecida, denegou habeas corpus, mantendo a prisão temporária do agravante, decretada em 09/01/2025, pela suposta prática dos delitos de tráfico de drogas e organização criminosa, previstos nos arts. 33 e 35 da Lei n. 11.343/2006. 2. A prisão temporária foi decretada com base em indícios de que o agravante integra organização criminosa, sendo necessária para garantir a eficácia das investigações e a ordem pública. II. Questão em discussão 3. A discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos para a manutenção da prisão temporária do agravante. 4. Outro ponto é examinar se há possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. III. Razões de decidir 5. A prisão temporária foi decretada em conformidade com os requisitos legais, sendo imprescindível para a investigação de crimes de tráfico de entorpecentes e organização criminosa. 6. O decreto de prisão temporária não se encontra carente de fundamentação, tendo sido apontados indícios da participação do paciente na prática, em tese, dos delitos apurados, bem como a imprescindibilidade da medida para garantia da eficácia e segurança das investigações. 7. A aplicação de medidas cautelares mais brandas não se mostra suficiente, dada a necessidade de garantir a eficácia das investigações e a ordem pública. IV. Dispositivo e tese 8. Agravo regimental não provido. Tese de julgamento: 1. A prisão temporária é cabível quando há indícios suficientes de autoria e é imprescindível para as investigações. 2. A aplicação de medidas cautelares diversas da prisão não é suficiente quando a prisão temporária é necessária para garantir a eficácia das investigações e a ordem pública. Dispositivos relevantes citados: Lei n. 7.960/1989, art. 1º, III, "n"; Lei n. 11.343/2006, arts. 33 e 35; CPP, art. 282, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 949.820/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 12/02/2025; STJ, HC 852.549/SE, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 12/11/2024. (STJ, Sexta Turma, AgRg no HC n. 988.594/SP, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), julgado em 4/6/2025, DJEN de 11/6/2025.) Página 9 de 12T RIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 3ª CÂMARA CRIMINAL No mesmo sentido: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. DECISÃO MANTIDA. HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO E HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA DE PRONÚNCIA QUE NÃO AGREGA FUNDAMENTOS AO DECRETO PRISIONAL. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE LINGUAGEM NA DECISÃO QUE DECRETOU A CUSTÓDIA CAUTELAR. INOCORRÊNCIA. PRESENTES OS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PERICULOSIDADE DA AGENTE. MODUS OPERANDI. HOMICÍDIO E TENTATIVA DE HOMICÍDIO PRATICADOS EM CONCURSO DE AGENTES MEDIANTE EMBOSCADA. DISPAROS DE ARMA DE FOGO CONTRA AS VÍTIMAS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. PRISÃO DOMICILIAR. DOENÇA GRAVE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A manutenção da custódia cautelar por ocasião de sentença condenatória superveniente não possui o condão de tornar prejudicado o writ em que se busca sua revogação, quando não agregados novos e diversos fundamentos ao decreto prisional primitivo. 2. Não há se falar em excesso de linguagem da decisão que decretou a custódia cautelar quando o Magistrado a quo descreve os fatos narrados na denúncia. Na hipótese, conforme se depreende dos autos, O Juiz singular ressaltou, com a expressão "indícios de autoria", de forma cautelosa, a plausibilidade da acusação, em razão da gravidade do delito, bem como a necessidade de garantir da ordem pública. 3. Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal - CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos do previsto no art. 319 do CPP. No caso dos autos, a prisão preventiva foi adequadamente motivada pelas instâncias ordinárias, uma vez que ressaltaram a gravidade do crime praticado e a periculosidade da agente ante o modus operandi do delito, no qual a agravante, juntamente com dois corréus, mediante emboscada, cercaram as duas vítimas, momento que um dos corréus efetuou disparos de arma de fogo contra as mesmas, sendo que uma veio a óbito e a outra conseguiu sobreviver devido ao atendimento médico recebido. Destacou-se, ainda, que a acusada subtraiu a arma utilizada no crime e planejou a conduta criminosa com os corréus, em razão de não aceitar o término do relacionamento com uma das vítimas, que, inclusive, já estava namorando outra pessoa. Assim sendo, forçoso concluir que a prisão processual está devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, não havendo falar, portanto, em existência de evidente flagrante ilegalidade capaz de justificar a sua revogação. 4. As condições favoráveis do agente, por si sós, não impedem a manutenção da prisão cautelar quando devidamente fundamentada, conforme a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça. 5. São inaplicáveis quaisquer medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP, uma vez que as circunstâncias do delito evidenciam a insuficiência das providências menos graves. 6. O entendimento desta Corte de Justiça é no sentido de que "em hipóteses excepcionais, admite o recolhimento domiciliar do preso portador de doença grave quando demonstrada a necessidade de assistência médica contínua, impossível de ser prestada no Página 10 de 12T RIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 3ª CÂMARA CRIMINAL estabelecimento prisional comum, o que não ficou comprovado de plano" (RHC 98.961/SC, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, DJe 23/8/2018). No caso dos autos, verifica-se que a Corte estadual fundamentou a negativa da prisão domiciliar à ora agravante com base em elementos concretos, pois, conforme destacado pela Corte estadual, os documentos juntados nos autos são datados do ano de 2019 e consta em um dos documentos apenas investigação de síncope vasovagal mista. Dessa forma, não há comprovação de que a acusada esteja acometida de tal condição. Ademais, o Juízo a quo, informou que os pedidos de revogação da prisão preventiva e de sua substituição por prisão domiciliar foram indeferidos em razão da ausência de comprovação da doença grave alegada pela defesa da agravante. Dessa forma, não há se falar em substituição da custódia cautelar pela prisão domiciliar, haja vista que o entendimento desta Quinta Turma é no sentido de que, à luz do disposto no art. 318, inciso II, do CPP, o acusado tem que comprovar o grave estado de saúde em que se encontra e a incompatibilidade entre o tratamento de saúde e a segregação cautelar, que não é o caso dos autos. 7. Agravo regimental desprovido. (STJ, Quinta Turma, AgRg no RHC n. 182.419/RO, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, julgado em 11/9/2023, DJe de 13/9/2023.) Em sede de habeas corpus, o exame do conjunto fático-probatório é limitado, sendo vedado o reexame aprofundado de matéria probatória, o que reforça a inviabilidade de se conceder a medida liminar com base em alegações ainda não suficientemente demonstradas ou que demandam instrução probatória, como a alegada inexistência de dolo, ausência de risco processual ou a suposta precariedade do atendimento médico no cárcere. Ademais, vale asseverar que a jurisprudência é pacífica no sentido de que a existência de condições pessoais favoráveis não afasta automaticamente os fundamentos da prisão preventiva e analogamente à prisão temporária (STJ, Sexta Turma, AgRg no RHC n. 184.906/RJ, relatora Ministra Laurita Vaz, julgado em 25.09.2023, DJe de 28.09.2023). É dizer, presente algum dos fundamentos da cautelaridade, poderá ser decretada a prisão preventiva mesmo que o agente seja primário, possua domicílio fixo e profissão lícita estável ( 1 ). 1 Mendonça , Andrey Borges de. Prisão e Outras Medidas Cautelares Pessoais . São Paulo: Método, 2011, p. 288. Página 11 de 12T RIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 3ª CÂMARA CRIMINAL Portanto, à vista dos elementos informativos preliminares apresentados, assim como da adequada fundamentação apresentada na decisão singular, a revogação da custódia cautelar ou a sua substituição por prisão domiciliar em sede de liminar afigura-se prematura e em dissonância com as balizas legais. Em face do acima exposto, e porque correta neste juízo de cognição sumária a decisão invectivada, indefere-se a liminar pleiteada. III- Comunique-se ao Juízo a quo, dispensando-se o envio de informações, conforme disposições do artigo 279 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. IV- Após, encaminhem-se os autos à Douta Procuradoria- Geral de Justiça, adotando-se as demais diligências necessárias. V- Intimações e diligências necessárias. Curitiba, 30 de junho de 2025, segunda-feira. Assinado digitalmente D ESEMBARGADOR JOSÉ AMÉRICO PENTEADO DE CARVALHO M AGISTRADO RELATOR Página 12 de 12

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Maicon Marcelo Ribeiro Da Silva x Omni S/A Credito Financiamento E Investimento

ID: 256574532

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Guaratuba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0006805-09.2022.8.16.0088

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

MAICON MARCELO RIBEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Conclusão

Advogados:

THIAGO CRESTANI DAMIAN

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ARTHUR SPONCHIADO DE ÁVILA

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CRISTIANO DA SILVA BREDA

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PAULO TURRA MAGNI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARATUBA VARA CÍVEL DE GUARATUBA - PROJUDI Rua Tiago Pedroso, 417 - Edifício do Fórum Estadual - Cohapar - Guaratuba/PR - CEP: 83.280-000 - Fone: (41)… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARATUBA VARA CÍVEL DE GUARATUBA - PROJUDI Rua Tiago Pedroso, 417 - Edifício do Fórum Estadual - Cohapar - Guaratuba/PR - CEP: 83.280-000 - Fone: (41) 3442-1246 - E-mail: varacivelguaratuba@hotmail.com Autos nº. 0006805-09.2022.8.16.0088 Processo: 0006805-09.2022.8.16.0088 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$52.010,58 Autor(s): MAICON MARCELO RIBEIRO DA SILVA Réu(s): OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO 1. Relatório Trata-se de ação declaratória c/c repetição indébito proposta por Maicon Marcelo Ribeiro da Silva em face de OMNI S/A Credito, financiamento e investimento. Alega a abusividade de diversas cláusulas contratuais no contrato de financiamento de veículo, notadamente quanto à abusividade dos juros remuneratórios, cobrança de taxa administrativa (tarifa de cadastro, registro de contrato e seguro prestamista), pugnou pela descaracterização de mora e restituição de valores. O Banco apresentou defesa no mov. 21, na qual, em sede preliminar, sustenta a inépcia da petição inicial, alegando a ausência de discriminação do valor incontroverso e a falta de continuidade dos pagamentos. Impugna, ainda, o valor atribuído à causa, sustentando que este deveria corresponder à diferença entre o valor total do contrato e aquele que a parte autora entende como efetivamente devido. Aduz a ocorrência da prescrição trienal, nos termos do art. 206, §3º, inciso IV, do Código Civil, considerando que a última parcela do financiamento foi quitada por meio de composição extrajudicial em 19/01/2018, sendo que a ação foi ajuizada apenas em 14/11/2022. No mérito, defende a legalidade da taxa de juros aplicada, esclarecendo que o financiamento refere-se a um veículo usado, o que justifica a taxa de juros superior, em razão do maior risco da operação. Aponta que a taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central para operações similares na data de 29/09/2014, era de 1,72% a.m. e 22,78% a.a., conforme códigos 20749 e 25471, sendo que, no caso concreto, foi aplicada a taxa de 2,11% a.m. Sustenta, ainda, a legalidade da tarifa de cadastro, no valor de R$ 900,00, uma vez que o serviço foi devidamente contratado e prestado. Da mesma forma, defende a pertinência da tarifa de registro do contrato, no valor de R$ 97,93, alegando que esta visa ressarcir o Banco pelos custos envolvidos no registro do instrumento contratual. Em relação ao seguro prestamista, afirma que este foi contratado por interesse do autor e que se trata de produto voltado à proteção financeira, garantindo a liquidação do débito em caso de falecimento do segurado ou o abatimento parcial ou total da dívida em caso de invalidez, não havendo qualquer abusividade na sua contratação. Impugnação à contestação em mov. 26.1. Intimados para especificarem as provas que pretendem produzir, o autor pugnou pela prova pericial (mov. 30) e o réu pelo julgamento antecipado (mov. 31). Determinada a manifestação do autor sobre o interesse de agir (mov. 39), o autor não se manifestou em mov. 30. A ré se manifestou em mov. 47. É o relato. Decido. 2. Fundamentação Do julgamento antecipado O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil, eis que a matéria em discussão deve ser analisada com base na prova documental constante dos autos e do direito aplicável ao caso. Cabe salientar que, na forma do artigo 370 do Código de Processo Civil, o juiz é o destinatário da prova, devendo determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Da impugnação do valor da causa A parte ré sustenta que o valor atribuído à causa corresponde ao valor do contrato, no entanto, o art. 292, II, preceitua que o valor deveria corresponder à parte controvertida nos autos. Pois bem. Nos termos do art. 292, II, do Código de Processo Civil, o valor da causa na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua parte controvertida. No caso dos autos, o valor atribuído à causa é o valor que o autor entende que lhe é devido, portanto, é o valor do ato, previsto no CPC como o correto para atribuição do pedido. Ainda, em caso semelhante, o E. TJPR entendeu que o valor da causa não necessita de conteúdo econômico imediatamente aferível, nos termos do art. 291 do CPC, podendo ser ajuizada com base nos parâmetros elencados pela autora. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. AÇÃO DE CARÁTER PESSOAL. PRAZO DECENAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 205 DO CÓDIGO CIVIL. INEXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE INÉPCIA DA INICIAL. VALOR DA CAUSA QUE NÃO PRECISA TER CONTEÚDO IMEDIATAMENTE AFERÍVEL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 291, IN FINE, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SOMA EXATA QUE PODE SER APURADA EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MÉRITO. CONTRATAÇÃO DE SEGURO PRESTAMISTA. ABUSIVIDADE CONSTATADA. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE A CONSUMIDORA TEVE A OPORTUNIDADE DE OPTAR PELA ACEITAÇÃO OU NÃO DO SERVIÇO OFERECIDO. VENDA CASADA. REEMBOLSO DEVIDO.APELO DESPROVIDO. (TJPR - 4ª C.Cível - 0025513-09.2020.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR ABRAHAM LINCOLN MERHEB CALIXTO - J. 24.05.2021) Portanto, afasto a impugnação apresentada. Da alegada inépcia da inicial Afirma a ré que a petição inicial é inepta porque o pedido formulado é genérico e porque não foi observado o artigo 330, §2º do CPC. Nos termos do artigo 330, §1°, do CPC, a petição será considerada inepta quando lhe faltar pedido ou causa de pedir; o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico; da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão, contiver pedidos incompatíveis entre si. O caso em tela não se enquadra em nenhuma das hipóteses acima citadas, pois é perfeitamente cabível o questionamento de cláusula contratual que prevê a cobrança de comissão de permanecia com juros remuneratório, juros remuneratório acima da média prevista no Bacen e a contratação de seguro conjuntamente com o contrato de financiamento. Não se olvida do teor do §2° do citado artigo, em que preceitua que nas ações que tenham a revisão de uma obrigação, o autor deverá discriminar, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito. Contudo, na inicial consta menção expressa acerca dos pontos que pretendem serem analisados na contratação realizada entre as partes, pois indiciou cobranças que entende por abusivas, expondo exemplificativo as ilegalidades que vislumbra perpetradas, bem como indicou o valor da causa àquele o valor integral do contrato. Assim, a exordial serve à finalidade para a qual se destina, sendo apresentado para a parte ré, de forma clara, os motivos que conduziram o pedido revisional. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA TERMINATIVA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL, POR AUSÊNCIA DE QUANTIFICAÇÃO DO VALOR INCONTROVERSO, NOS TERMOS DO ARTIGO 330, § 2º, DO CPC. EXCESSIVO FORMALISMO. EXCEPTIVAS ELENCADAS PELO JUÍZO DE ORIGEM QUE NÃO GUARDAM OBEDIÊNCIA AOS POSTULADOS DA PROPORCIONALIDADE, NECESSIDADE E ADEQUAÇÃO. PETIÇÃO INICIAL QUE NÃO SE AMOLDA A NENHUMA DAS HIPÓTESES DE INÉPCIA, PREVISTAS NO ARTIGO 330 DO CPC. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. CAUSA QUE AINDA NÃO ESTÁ EM CONDIÇÕES DE IMEDIATO JULGAMENTO. Apelação Cível provida, sentença cassada. (TJPR - 16ª C.Cível - 0004690-24.2018.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO CEZAR BELLIO - J. 02.08.2021) Portanto, afasto a preliminar suscitada. Da prescrição trienal Sustenta o réu a prescrição trienal da ação com base no artigo 206, §3°, IV, do Código Civil, por se tratar de hipótese de ressarcimento sem causa e, dessa forma, os lançamentos ocorridos anteriormente a três anos da data da propositura da demanda, devem ser declarados prescritos. O pedido de restituição de valores cobrados indevidamente se sujeita ao prazo prescricional decenal, uma vez que se equipara ao exercício da pretensão de direito pessoal, nos termos do art. 205 do CC, contado da data da assinatura do contrato. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO C/C PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO. AÇÃO DE NATUREZA PESSOAL. PRAZO DECENAL (ART. 205, DO CÓDIGO CIVIL). TERMO INICIAL: CONTA-SE A PARTIR DA DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO. ENTENDIMENTO EM HARMONIA COM PRECEDENTES DO STJ E DESTE COLEGIADO. DEVER DE RESPEITO AOS POSTULADOS DE ESTABILIDADE, COERÊNCIA E INTEGRIDADE DA JURISPRUDÊNCIA. (ART.926, CPC). INGRESSO DA AÇÃO APÓS O DECURSO DO PRAZO DE 10 ANOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 6ª C.Cível - 0004579-62.2020.8.16.0165 - Telêmaco Borba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU HORACIO RIBAS TEIXEIRA - J. 11.07.2022) Considerando que o contrato foi entabulado em maio de 2014 (mov. 1.9) e a ação ajuizada 14/11/2022 (mov. 1.0), não decorreu o prazo prescricional para a revisão das cláusulas. Portanto, refuto a preliminar. Da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor Tratando-se de contrato bancário, encontra-se pacificado o entendimento doutrinário e jurisprudencial quanto à aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, ex vi do artigo 3º, § 2º da Lei 8.078/90. A propósito, a questão restou pacificada com a Súmula 297 do E. Superior Tribunal de Justiça: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Da inversão do ônus da prova Constitui direito básico do consumidor a facilitação da defesa dos seus direitos em Juízo, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor quando, a critério do Juízo, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência, de modo que seria possível a inversão do ônus probatório do que se refere ao pleito revisional. Contudo, deixo de realizar aludida inversão, porque as provas necessárias, para análise do pedido revisional, já constam dos autos. Da capitalização de juros Quanto a alegada capitalização de juros, tem-se que de acordo com as Súmulas 539 e 341 do STJ é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31.03.2000, desde que expressamente pactuada. O E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná também tem se manifestado no mesmo sentido: “A simples análise do contrato (fls. 22/24) é suficiente para demonstrar a ocorrência de juros capitalizados, independente de perícia, porquanto a multiplicação da taxa mensal por 12 meses (3,10% x 12 = 37,2%) oferece um resultado inferior à taxa anual contratada (44,35%).No que tange ao anatocismo, a corrente à qual me filiava, inclusive consubstanciado em precedente do Superior Tribunal de Justiça (v.g: REsp 1.302.738/SC, Relª. Ministra Nancy Andrighi), era de que a divergência entre índices, um (mensal) em cotejo com outro (anual), serviria apenas para evidenciar a capitalização, e não para torná-la lícita; isto é, impô-la ao devedor, eis que todas as cláusulas contratuais devem restar claras, sob pena de não obrigá-lo, nos termos do art. 46 do CDC. Entretanto, a despeito do posicionamento anterior, o Superior Tribunal de Justiça, por meio da Segunda Seção, no REsp 973827/RS, em julgado afeto à sua competência, proferido em 27.06.2012, ainda não publicado, sob o regime do art. 543-C do CPC, reviu o seu entendimento, no sentido de que: (i) é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31/3/2000, data da publicação da medida provisória nº 1.963-17/2000, em vigor como MP Nº 2.170-01, desde que expressamente pactuada; e (ii) a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficientemente clara para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. Destarte, diante do referido julgamento, sob o regime do art. 543-C/CPC, curvo-me à decisão daquele Tribunal Superior, adotando o entendimento de que a menção numérica a taxas de juros incidentes no contrato é suficiente para caracterizar contratação expressa de capitalização de juros. Outrossim, mesmo que assim não fosse, verifica- se que o contrato firmado entre as partes, expressamente, estabeleceu a incidência de juros capitalizados.” (TJPR – Apelação Cível n. 946612-4. 17ª Câmara Cível. R. Des. Mário Helton Jorge. Julg:31/10/2012) “DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores integrantes da 17ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso e, na parte conhecida, dar provimento. EMENTA: AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE MÚTUO COM GARANTIA FIDUCIÁRIA. PEDIDOS JULGADOS PARCIALMENTE PROCEDENTES. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TAXA ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL (STJ, REsp 973.827-RS, julgado pelo rito do art. 543-C, do CPC). INEXISTÊNCIA DE VALORES A SEREM REPETIDOS. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA INVERTIDO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO. É possível computar no cálculo da prestação do contrato juros capitalizados anualmente, conforme a orientação ditada pelo STJ no julgamento do REsp nº 973.827-RS, com efeito vinculante por força do rito do art. 543-C do CPC. Uma vez admitida a capitalização anual de juros no cálculo da prestação, apresenta resultado financeiro inócuo afastar a capitalização mensal.” (TJPR – Apelação Cível n. 940388-9. 17ª Câmara Cível. R. Des. Lauri Caetano da Silva. J. 17/10/2012) De acordo com o contrato juntado em mov. 1.3 nos autos, consta pactuada a taxa efetiva do contrato no importe de 2,99% mensal e 42,37% anual. Dessa forma, denota-se a capitalização foi expressa no contrato, na qual a medida em que a taxa anual de juros supera o resultado da multiplicação da taxa mensal por doze, porém houve pactuação expressa da capitalização de juros, o que legitima a sua incidência, não havendo que se falar, portanto, em ilegalidade da sua aplicação. Dos juros remuneratórios Quanto ao alegado juros remuneratórios, nos termos da Súmula 596 do STF “As disposições do Decreto nº 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional.” Assim, não há o que se falar em limitação dos índices de juros a serem impostos as instituições bancárias, visto que pela revogação do artigo 192, §3°, da Magna Carta, que limitava a taxa de juros, foi editada a Súmula Vinculante n. 7, que dispõe que “A norma do §3º do artigo 192 da Constituição, revogada pela Emenda Constitucional nº 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicação condicionada à Lei Complementar.” No julgamento do REsp n. 1.061.530/RS o Superior Tribunal de Justiça firmou o posicionamento de que: "a) as instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) são inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto". Logo, é necessário restar comprovado que o percentual utilizado pelo Banco foi abusivo, para que então possa ser desconsiderada a taxa cobrada, não justificando a limitação à taxa média de mercado. Nota-se que a taxa média do mercado é apurada segundo a média realizada entre as taxas de juros aplicada pelos bancos, da qual se retira uma média, podendo variar tanto para mais quanto para menos daquela aplicada ao caso concreto. Logo, sendo uma média não pode se exigir que todos os contratos sejam feitos segundo essa taxa. No voto do Relator Ministro Raul Araújo, no julgamento do AgRg nos EDcl no Ag n. 1.322.378/RN entendeu que "a circunstância de a taxa de juros remuneratórios praticada pela instituição financeira exceder a taxa média do mercado não induz, por si só, a conclusão de abusividade, consistindo a referida taxa em um referencial a ser considerado, e não em um limite que deva ser necessariamente observado pelas instituições financeiras". O STJ tem entendido que abusividade sobre a taxa de juros remuneratórios se refere àquela excede a uma vez e meia, ao dobro ou ao triplo, da taxa média do mercado (REsp 271.214/RS, Resp 1.036.818, REsp 971.853/RS). In casu, o contrato acostado em mov. 1.9 indica que as partes celebraram contrato de financiamento de veículo de n. 3621855, em maio de 2014, com taxa a.a 105,04%a.a. Ao consultar a taxa média de juros anual junto ao site do Banco Central para os contratos de financiamento no período maio de 2014, tem-se que o fixado foi de 1,74% a.m e 22,99 a.a% conforme consta: Parâmetros informados Séries selecionadas 20749 - Taxa média de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Aquisição de veículos 25471 - Taxa média mensal de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Aquisição de veículos Período Função 01/05/2014 a 01/05/2014 Linear Registros encontrados por série: 1 Lista de valores (Formato numérico: Europeu - 123.456.789,00) Data mês/AAAA 20749 % a.a. 25471 % a.m. mai/2014 22,99 1,74 Fonte BCB-DSTAT BCB-DSTAT Cito site: https://www3.bcb.gov.br/sgspub/consultarvalores/consultarValoresSeries.do?method=consultarValores Desse modo, nota-se que os juros remuneratórios ultrapassaram duas vezes a média de mercado. Por certo que a média de mercado não é limitadora, porquanto como o próprio nome sugere, trata-se de uma média a ser praticada. O E. TJPR tem entendido que quando a taxa supera mais de duas vezes a média do mercado coloca o consumidor em desvantagem exagerada, motivo pelo qual se autoriza a revisão do contrato para a modificação dessa cláusula contratual, no intuito de restabelecer o equilíbrio contratual que deve reger as relações contratuais. No entanto, o órgão superior sustentou que para o financiamento de veículos com mais de 10 anos de uso, como no caso dos autos, é possível a fixação da taxa para duas vezes à taxa do mercado, visto o risco elevado da instituição financeira, dada a depreciação do bem e a consequente probabilidade alta de perda da garantia. Cito: APELAÇÕES CÍVEIS. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. 1. JUROS REMUNERATÓRIOS. VEÍCULO COM QUASE 10 ANOS DE USO QUANDO DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO. TAXA QUE DEVE SER LIMITADA AO DOBRO DA MÉDIA DE MERCADO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 2. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA E ASSISTÊNCIA 24H. VENDA CASADA. AUSÊNCIA DE FACULDADE NA ESCOLHA DA SEGURADORA. INDICAÇÃO NO CONTRATO DE FINANCIAMENTO. ABUSIVIDADE CONSTATADA. COBRANÇAS QUE DEVEM SER AFASTADAS. 3. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS ACRESCIDOS DOS JUROS ARCADOS PELO CONTRATANTE. 4. SUCUMBÊNCIA REDISTRIBUÍDA.RECURSO (1) INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PARCIALMENTE PROVIDO.RECURSO (2) CONSUMIDOR PROVIDO.(TJPR - 4ª C.Cível - 0003069-21.2021.8.16.0119 - Nova Esperança - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ TARO OYAMA - J. 24.10.2022) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE CONSTATADA. VEÍCULO QUE NO MOMENTO DO FINANCIAMENTO JÁ CONTAVA COM MAIS DE 13 ANOS DE USO. RISCO DO NEGÓCIO E DESVALORIZAÇÃO DO BEM QUE DEVEM SER CONSIDERADOS. PRECEDENTES DESTA E. CORTE. TAXA QUE DEVE SER LIMITADA AO DOBRO DA MÉDIA DE MERCADO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 4ª C.Cível - 0002284-29.2020.8.16.0108 - Mandaguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON RAFAEL MARINS SCHWARTZ - J. 04.07.2022) Inobstante a argumentação do réu de que cria oportunidades às partes com dificuldades financeiras para a concessão do crédito para aquisição de veículo antigo, tal fato não autoriza a fixação da taxa em descompasso com as praticadas no mercado, devendo ser reduzido o percentual para a taxa de duas vezes daquela aplicada pelo Bacen. Deste modo, a taxa de juros deve ser fixada no percentual de 45,98%, correspondente a duas vezes à taxa média de mercado. Do registro de contrato e tarifa de cadastro Insurge-se a autora quanto à cobrança referente a tarifa de cadastro no valor de R$900,00 e registro no importe de R$97,93. O Banco Central entende que a Tarifa de Cadastro "somente pode incidir no início do relacionamento entre o cliente e instituição financeira, e se justifica pela necessidade de ressarcir custos com realização de pesquisas em cadastros, bancos e dados e sistemas". Logo, o valor reclamado pela insere-se na categoria “tarifa de cadastro” (TC), cuja cobrança é permitida, conforme se pode ver do julgamento do REsp nº 1251331, do Superior Tribunal de Justiça: “Permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira” (REsp 1251331/RS, Rela. Mina Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, j. 28/08/2013) Do voto condutor do aresto extrai-se: "Posteriormente, a Resolução CMN 3.919/2010 revogou a Resolução CMN 3.518/2007, alterando e consolidando as normas sobre cobrança de tarifas pela prestação de serviços por parte das instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil. Os serviços continuaram a ser classificados nas categorias de essenciais (não passíveis de cobrança), prioritários, especiais e diferenciados. (...) Dispôs, ainda, o art. 3º que a cobrança de tarifas pela prestação de serviços incluídos nesta categoria deve observar "a lista de serviços, a padronização, as siglas e os fatos geradores da cobrança estabelecidos na Tabela anexa à esta resolução."Na Tabela anexa à resolução não consta a Tarifa de Abertura de Crédito (TAC) e nem de Tarifa de Emissão de Carnê (TEC), de forma que não mais é lícita a sua estipulação. Continuou permitida a Tarifa de Cadastro, a qual remunera o serviço de "realização de pesquisa em serviços de proteção ao crédito, base de dados e informações cadastrais, e tratamento de dados e informações necessários ao início de relacionamento decorrente da abertura de conta de depósito à vista ou de poupança ou contratação de operação de crédito ou de arrendamento mercantil, não podendo ser cobrada cumulativamente". (grifei) (...) A propósito da Tarifa de Cadastro, afirma a FEBRABAN que, em função de Autorregulação Bancária, conforme Normativo Sarb 005/2009, o consumidor não é obrigado a contratar o serviço de cadastro junto à instituição financeira, já que tem as alternativas de providenciar pessoalmente os documentos necessários à comprovação de sua idoneidade financeira ou contratar terceiro (despachante) para fazê-lo (e-STJ fl. 459-460) Na espécie, a tarifa de cadastro (TC) foi pactuada de forma clara, reproduzindo serviço efetivamente prestado, sem ofensa à regulamentação expedida pelo Conselho Monetário Nacional e pelo Banco Central do Brasil, razão pela qual é permitida a sua cobrança, tudo nos termos do julgamento supra. Do seguro prestamista A parte autora sustenta que houve imposição abusiva na contratação do seguro prestamista junto com o financiamento. Pois bem. O tema em análise foi objeto de discussão pelo Superior Tribunal de Justiça, o qual fixou a seguinte tese: “Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada”. (Tema 972, REsp 1639259/SP, Rel. Min. Paulo De Tarso Sanseverino, 2ª Seção, j. 12.12.2018, DJe 17.12.2018) A tese firmada pelo STJ tem por escopo inibir a prática das instituições financeiras de impor ao consumidor a contratação do seguro prestamista, pois caracteriza uma venda casada e viola às normas consumeristas, notadamente o art. 39, I, do CDC. In casu, nota-se que o mutuário contratou o seguro prestamista em maio de 2014, ao firmar concordância aderente à contratação (mov. 1.9), sendo que ao intentar a ação em 2022 (1.0), já tinha usufruído parte significativa da prestação da proteção conferida pelo seguro, o que significa verdadeiro venire contra factum proprium. Em caso semelhante o E. TJPR tem entendido que é responsabilidade do consumidor em trazer, ao menos, indícios de provas de que se insurgiu contra o seguro, pois a fruição dele por um período considerável, e posteriormente o requerimento da restituição do valor pago, viola o princípio da boa-fé, como no caso dos autos. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS AO RECONHECER A PRÁTICA DE VENDA CASADA DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO E SEGURO, CONDENANDO O BANCO RÉU À REPETIÇÃO DE INDÉBITO E AO ÔNUS SUCUMBENCIAL – IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇAO FINANCEIRA – SEGURO COLOCADO À DISPOSIÇÃO DA PARTE CONTRATANTE EM CLÁUSULA OPTATIVA – PROPOSTA DE ADESÃO AO SEGURO APARTADA E DEVIDAMENTE ASSINADA PELA CONSUMIDORA – INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE COMPROVEM QUE A PERFECTIBILIZAÇÃO DO ARRENDAMENTO MERCANTIL FOI CONDICIONADA À CONTRATAÇÃO DO SEGURO JUNTO À PRÓPRIA INSTITUIÇÃO CREDORA – INAPLICABILIDADE DO TEMA 972 STJ - LIBERDADE DE ESCOLHA RESPEITADA – ABUSIVIDADE NÃO CONSTATADA - MUTUÁRIA QUE SE BENEFICIOU DA PROTEÇÃO SECURITÁRIA DURANTE A VIGÊNCIA DO CONTRATO JÁ FINDO - NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA – PRECEDENTES STJ E TJPR – SENTENÇA REFORMADA - INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS, ACRESCIDOS DE HONORÁRIOS RECURSAIS, NOS TERMOS DO ART. 85, §11, DO CPC, OBSERVADA A JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 18ª C.Cível - 0045600-83.2020.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO ANTONIO PRAZERES - J. 27.09.2021) Dessa maneira, a contratação de seguro de proteção financeira (prestamista) não representa ilegalidade, não se tratando de imposição da requerida. Da repetição de indébito A legislação brasileira pune o credor que cobra indevidamente, garantindo ao consumidor o direito de ver-se ressarcido, nos termos do art. 42 do CDC c/c art. 940 do CC. No entanto, a restituição deverá ser realizada na forma simples, visto que não há prova de má-fé da instituição financeira, notadamente porque o contrato foi livremente pactuado entre as partes. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – RECURSO DA REQUERENTE – PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS – ACOLHIMENTO – TAXA PACTUADA QUE EXCEDE AO DOBRO DA MÉDIA DE MERCADO – POSICIONAMENTO PACÍFICO DESTA COLENDA 18ª CÂMARA CÍVEL – REPETIÇÃO DO INDÉBITO DE FORMA SIMPLES – AUTORIZADA A COMPENSAÇÃO – PLEITO SUBSIDIÁRIO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE – PERDA DE OBJETO – REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS – SENTENÇA REFORMADA EM PARTE – RECURSO PROVIDO(TJPR - 18ª C.Cível - 0000518-30.2021.8.16.0164 - Teixeira Soares - Rel.: DESEMBARGADORA DENISE KRUGER PEREIRA - J. 18.10.2022) Assim, os juros anuais devem ser limitados a 37,76%, correspondente a duas vezes à taxa média de mercado, devendo o valor cobrado a maior ser restituído ao autor. Considerando que ao autor caberá quitar o restante do financiamento e o réu a pagar os valores cobrados a maior (adequando o contrato para a taxa acima indicada), observa-se ambas as partes são credoras e devedoras ao mesmo tempo. O art. 368 do Código Civil preceitua que se duas pessoas forem ao mesmo tempo credor e devedor uma da outra, as duas obrigações extinguem-se, até onde se compensares. Portanto, o valor a ser pago pelo autor em favor do réu deverá ser compensado pelo valor a ser devolvido a este até o limite das obrigações. Da constituição em mora Desnecessária a declaração de desconstituição em mora do consumidor, visto que o contrato já foi quitado. Dispositivo Pelas razões expostas, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido dos autos revisionais, extinguindo o feito, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I do CPC, apenas para limitar a taxa de juros remuneratórios anuais para 45,98%a.a. Condeno a parte ré ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação, a ser apurado após a liquidação de sentença, com juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar do trânsito em julgado. O percentual da verba honorária considera a complexidade média da causa, trabalho desenvolvido, tempo decorrido desde a propositura da demanda, nos termos do art. 85, §2°, do CPC. Dou esta por publicada. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Guaratuba, datado eletronicamente. Giovanna de Sá Rechia Juíza de Direito

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Processo nº 5017466-57.2024.4.03.0000

ID: 331053644

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5017466-57.2024.4.03.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ELETRICA MARVAL LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FABIO BOCCIA FRANCISCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5017466-57.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA AGRAVANTE: ELETRICA MARVAL LTDA … PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5017466-57.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA AGRAVANTE: ELETRICA MARVAL LTDA Advogado do(a) AGRAVANTE: FABIO BOCCIA FRANCISCO - SP99663-A AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5017466-57.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA AGRAVANTE: ELETRICA MARVAL LTDA Advogado do(a) AGRAVANTE: FABIO BOCCIA FRANCISCO - SP99663-A AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de Agravo de Instrumento, interposto por Elétrica Marval Ltda. contra decisão (ID 293360334 – 382 a 384/405) na qual o MM Juízo a quo não acolheu a Exceção de Pré-Executividade (ID 293360334 – 188 a 200/405) em que a ora agravante requereu o reconhecimento da nulidade das CDAs relativas aos créditos de IRPJ e CSLL, calculados com inclusão do ICMS em sua base de cálculo, entendendo pela necessidade de dilação probatória em ambos os casos, condenando a excipiente/agravante ao pagamento de multa de 1% sobre o valor da execução por litigância de má-fé. Inconformada com a decisão, a excipiente interpõe o presente recurso, requerendo o reconhecimento da inexigibilidade em dos créditos em virtude da indevida inclusão de ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, questão alegadamente reconhecível de plano, bem como o afastamento da multa por litigância de má-fé. Ausente pedido de efeito suspensivo e/ou antecipação da tutela (ID 293794049); apresentada contraminuta (ID 294595487). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5017466-57.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA AGRAVANTE: ELETRICA MARVAL LTDA Advogado do(a) AGRAVANTE: FABIO BOCCIA FRANCISCO - SP99663-A AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Por primeiro, sabe-se que a denominada "Exceção de Pré-Executividade" admite a defesa do executado sem a garantia do juízo somente nas hipóteses excepcionais de ilegitimidade de parte ou pagamento documentalmente comprovados, cancelamento de débito, anistia, remissão e outras situações reconhecíveis de plano, ou seja, a sua admissibilidade deve basear-se em prova inequívoca não sendo cabível nos casos em que há necessidade de produção de provas ou mesmo quando o magistrado entender ser pertinente ouvir a parte contrária para o seu convencimento. A fim de pacificar o entendimento, destaco, ainda, que o C.STJ tratou do tema por meio da edição da Súmula n° 393, abaixo transcrita: "A exceção de pré- executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória." A apuração de inclusão de ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS relativamente aos períodos exigidos demanda dilação probatória inadmissível seja por meio da Exceção de Pré-Executividade, seja na presente via, pois não se mostra passível de imediato conhecimento, diversamente do alegado pela agravante, não sendo presumível a pura e simples inclusão mencionada. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO IPI. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO IMPROVIDO. - Não obstante sejam os embargos à execução o meio de defesa próprio da execução fiscal, a orientação do C. Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de admitir a exceção de pré-executividade, nas situações em que não se faz necessária dilação probatória ou em que as questões possam ser conhecidas de ofício pelo magistrado, como as condições da ação, os pressupostos processuais, a decadência, a prescrição, a legitimidade das partes, entre outras. - Esse, inclusive é o entendimento firmado na Súmula nº 393 do Superior Tribunal de Justiça "a exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória". - Contudo, nos casos em que a análise da questão exige dilação probatória, a matéria de defesa deve ser aduzida na via própria, ou seja, nos embargos à execução, e não por meio do incidente de exceção de pré-executividade. - Conforme se extrai da discriminação constante das certidões de dívida ativa executadas, o fundamento legal da dívida, os juros de mora e a correção foram calculados de acordo com a legislação apontada. Nulidade não demonstrada. - A alegação de nulidade, pois há incidência do IPI sobre as operações de remessa de mercadoria em bonificação, mesmo que configurem espécie de desconto incondicionado, é questão que demanda dilação probatória. - Revendo posicionamento anterior, a questão da exclusão do ICMS incidente na base de cálculo do IPI, não é matéria passível de análise nesta sede processual, tendo em vista que não se pode comprovar, sem dilação probatória, que de fato os tributos cobrados foram constituídos mediante tal inclusão. - Ainda que tivesse sido incluído o ICMS na mencionada base de cálculo, a discriminação dos valores dependeria de perícia contábil, o que não é cabível nesta sede. Precedentes do C. Superior Tribunal de Justiça e desta Quarta Turma. - Agravo de instrumento improvido. (TRF3, AI 5007494-63.2024.4.03.0000/SP, Rel. Des. Fed. Mônica Nobre, 4ª Turma, DJ 20.06.2024) TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PIS. COFINS. ICMS NA BASE DE CÁLCULO. INADMISSIBILIDADE DA DILAÇÃO PROBATÓRIA. DECADÊNCIA. ART. 173, I, DO CTN. PARCELAMENTO. PRESCRIÇÃO DOS CRÉDITOS. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA. PRAZO DE CINCO ANOS. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. 1. A denominada "Exceção de Pré-Executividade" admite a defesa do executado sem a garantia do juízo somente nas hipóteses excepcionais de ilegitimidade de parte ou pagamento documentalmente comprovados, cancelamento de débito, anistia, remissão e outras situações reconhecíveis de plano, ou seja, a sua admissibilidade deve basear-se em prova inequívoca não sendo cabível nos casos em que há necessidade de produção de provas ou mesmo quando o magistrado entender ser pertinente ouvir a parte contrária para o seu convencimento. 2. A apuração de inclusão de ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS relativamente aos períodos exigidos demanda dilação probatória inadmissível seja por meio da Exceção de Pré-Executividade, seja na presente via, pois não se mostra passível de imediato conhecimento, diversamente do alegado pela agravante, não sendo presumível a pura e simples inclusão mencionada. (...) (TRF3, AI 5030240-27.2021.4.03.0000/SP, Rel. Des. Fed. Marcelo Saraiva, 4ª Turma, DJ 23.05.2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NULIDADE DA CDA. ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. PRESCRIÇÃO. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. O cabimento da exceção de pré-executividade em execução fiscal é questão pacífica consolidada na Súmula 393 do STJ. 2. A exceção de pré-executividade constitui-se em meio excepcional de impugnação que somente tem cabimento para conhecimento de matérias que possam ser conhecidas ex officio pelo magistrado e que dispensam dilação probatória. 3. O cabimento de tal espécie de impugnação somente se mostra possível quando houver, simultaneamente, os dois requisitos: 1) matéria cognoscível de ofício; e 2) desnecessidade de dilação probatória. Na ausência de qualquer um deles, inviável o seu conhecimento. Precedente do C. STJ apreciado sob o rito dos recursos repetitivos (artigo 543-C do CPC de 1973): REsp nº 1.110.925/SP, Relator Ministro Teori Albino Zavascki, j. 22/4/ 2009, DJe 04/05/2009. 4. Na espécie, a questão atinente à exclusão do ICMS da base de cálculo da COFINS não se trata de matéria cognoscível de ofício, nem tampouco que dispensa dilação probatória. 5. Não resta incontroverso nos autos qual o montante, a título de ICMS, deveria ser excluído da base de cálculo da COFINS, devendo a agravante comprovar por meio de livros contábeis e balanço que referido valor está sendo cobrado. 6. Ainda que recentemente o STF tenha se declarado a impossibilidade da inclusão do ICMS na base de cálculo da COFINS, é preciso verificar se a CDA integra, efetivamente, parcela de débito que foi declarada inconstitucional. 7. O E. Superior Tribunal de Justiça que cabe ao executado, por meio de embargos, arguir eventual excesso de execução ou a inexigibilidade do título por inteiro, por constituir matéria típica de defesa (REsp 1270531/PE, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 28/11/2011). 8. Tal situação, prima facie, afasta a relevância da fundamentação suscitada pela parte recorrente em sua irresignação, sem embargo de que as questões expendidas por meio da exceção de pré-executividade possam ser levadas a Juízo por meio dos embargos à execução, sede própria para a produção de provas em contraditório. 9. O título executivo se reveste de presunção de liquidez e certeza, que somente pode ser ilidida por prova inequívoca, nos termos do art. 3º da Lei n. 6.830/80 e pelas vias próprias, quais sejam, os embargos à execução. Precedentes Jurisprudenciais. (...) (TRF3, AI 5025023-32.2023.4.03.0000/SP, Rel. Des. Fed. Marli Ferreira, 4ª Turma, DJ 26.03.2024) A inviabilidade de apreciação desse ponto sem dilação probatória se mostra também pelos dados presentes na Exceção de Pré-Executividade, junto à qual a agravante apresentou cálculos em profusão (ID 293360334 – 201 a 348/405) e desacompanhados de qualquer prova documental. De outro polo, entendo assistir razão à agravante quanto à não configuração de litigância de má-fé. A litigância de má-fé se verifica em casos nos quais ocorre o dano à parte contrária e configuração de conduta dolosa, apresentando a parte conduta maliciosa e temerária, o que não entendo ocorrer no presente caso, uma vez que não se enquadra nas hipóteses previstas pelo art. 80 do Código de Processo Civil; as penalidades previstas em lei não podem coibir o exercício do direito ao livre acesso à justiça, devendo ser aplicadas apenas nos casos em que a parte age dolosamente. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. OMISSÃO E OBSCURIDADE INEXISTENTES. REFORMA DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 4º DO CPC. INTERESSE PROCESSUAL. CONDIÇÕES DA AÇÃO. APLICABILIDADE DA TEORIA DA ASSERÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CARACTERIZADA. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO. (...) 4. Afasta-se o pleito de condenação da recorrente nas penas por litigância de má-fé uma vez ela se utilizou de recurso cabível para a defesa dos direitos que acreditava ter, fazendo-o sem demonstrar dolo em obstar o trâmite regular do processo. 5. Recurso especial conhecido em parte e não provido. (STJ, REsp 1550544/SP, Rel. Min. Moura Ribeiro, 3ª Turma, DJe 11.12.2015) TRIBUTÁRIO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DESCUMPRIMENTO. PENALIDADE INDEPENDENTE DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. MULTA LIMITADA A 20%. CARÁTER NÃO CONFISCATÓRIO. CDC. INAPLICABILIDADE ÀS SANÇÕES TRIBUTÁRIAS. TAXA SELIC. LEGALIDADE E LEGITIMIDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONDUTA MALICIOSA E TEMERÁRIA. INOCORRÊNCIA. (...) 6. A litigância de má-fé se verifica em casos nos quais ocorre o dano à parte contrária e configuração de conduta dolosa, apresentando a parte conduta maliciosa e temerária, o que não entendo ocorrer no presente caso, uma vez que não se enquadra nas hipóteses previstas pelo art. 80 do Código de Processo Civil; as penalidades previstas em lei não podem coibir o exercício do direito ao livre acesso à justiça, devendo ser aplicadas apenas nos casos em que a parte age dolosamente. 7. Apelo parcialmente provido. (TRF3, ApCiv 0003069-59.2016.4.03.6111/SP, Rel. Des. Fed. Marcelo Saraiva, 4ª Turma, DJ 04.04.2023) No caso em tela, a multa por litigância de má-fé foi aplicada em virtude de a Exceção de Pré-Executividade “protelar a execução por mais de dez meses”, pois omitida adesão a programa de parcelamento. A mera alegação de que teria ocorrido a prescrição não se presta a comprovar a má-fé, inclusive em razão dos outros pontos mencionados naquela peça. Ademais, o tempo decorrido não pode ser exclusivamente atribuído à ora agravante, nem sua fluência deve constituir obstáculo ao livre acesso à Justiça, motivo pelo qual afasto a condenação da multa prevista pelo art. 774, II e parágrafo único, do CPC. Face ao exposto, dou parcial provimento ao Agravo de Instrumento, afastando a condenação da agravante ao pagamento de multa por litigância de má-fé, nos termos da fundamentação. É o voto. DECLARAÇÃO DE VOTO A Senhora Desembargadora Federal Leila Paiva: Trata-se de agravo de instrumento interposto por ELÉTRICA MARVAL LTDA. em face da r. decisão que conheceu em parte da exceção de pré-executividade oposta na execução fiscal n. 5003259-63.2023.4.03.6119 e a rejeitou. Adoto o relatório apresentado pelo eminente Relator, Desembargador Federal Marcelo Saraiva, que em seu profícuo deu parcial provimento ao recurso tão somente para afastar a condenação da executada em litigância de má-fé. Concordo com o e. Relator em relação ao afastamento da condenação em litigância de má-fé e peço vênia para apresentar respeitosa divergência no tocante à possibilidade de se discutir, em sede de exceção de pré-executividade, a nulidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA) ante a suposta cobrança de valores indevidos quanto à incidência do ICMS na base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS. Inicialmente, no que diz respeito às condições para abordagem de temas em sede de exceção de pré-executividade, o C. Superior Tribunal de Justiça (STJ) no julgamento do REsp n. 1.110.925/SP, submetido à sistemática do artigo 543-C do CPC de 1973, firmou compreensão no sentido de que a exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. Eis a ementa do v. acórdão: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL SÓCIO-GERENTE CUJO NOME CONSTA DA CDA. PRESUNÇÃO DE RESPONSABILIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA ARGUIDA EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INVIABILIDADE. PRECEDENTES. 1. A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. 2. Conforme assentado em precedentes da Seção, inclusive sob o regime do art. 543-C do CPC (REsp 1104900, Min. Denise Arruda, sessão de 25.03.09), não cabe exceção de pré-executividade em execução fiscal promovida contra sócio que figura como responsável na Certidão de Dívida Ativa - CDA. É que a presunção de legitimidade assegurada à CDA impõe ao executado que figura no título executivo o ônus de demonstrar a inexistência de sua responsabilidade tributária, demonstração essa que, por demandar prova, deve ser promovida no âmbito dos embargos à execução. 3. Recurso Especial provido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC. (REsp n. 1.110.925/SP, rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, j. 22/4/2009, DJe 4/5/2009.) No mesmo sentido, a incidência da Súmula 393 do C. STJ: "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória" (STJ, Primeira Seção, DJe 07/10/2009). Assim, a exceção de pré-executividade, sendo via especial e restrita, só pode ser admitida quando as questões trazidas ou são de ordem pública ou dizem respeito ao título propriamente dito, cujas alegações não demandem dilação probatória. De outro giro, afigura-se indiscutível que a invocação de precedente obrigatório do Colendo Supremo Tribunal Federal (STF) pode ser admitida na qualidade de questão de ordem pública a viabilizar a exceção de pré-executividade. Com efeito, o C. STF firmou compreensão no julgamento do RE 574.706, da repercussão geral, em sessão de 15/03/2017, que o ICMS não integra a base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS, conforme a ementa, in verbis: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. EXCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. DEFINIÇÃO DE FATURAMENTO. APURAÇÃO ESCRITURAL DO ICMS E REGIME DE NÃO CUMULATIVIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Inviável a apuração do ICMS tomando-se cada mercadoria ou serviço e a correspondente cadeia, adota-se o sistema de apuração contábil. O montante de ICMS a recolher é apurado mês a mês, considerando-se o total de créditos decorrentes de aquisições e o total de débitos gerados nas saídas de mercadorias ou serviços: análise contábil ou escritural do ICMS. 2. A análise jurídica do princípio da não cumulatividade aplicado ao ICMS há de atentar ao disposto no art. 155, § 2º, inc. I, da Constituição da República, cumprindo-se o princípio da não cumulatividade a cada operação. 3. O regime da não cumulatividade impõe concluir, conquanto se tenha a escrituração da parcela ainda a se compensar do ICMS, não se incluir todo ele na definição de faturamento aproveitado por este Supremo Tribunal Federal. O ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS. 3. Se o art. 3º, § 2º, inc. I, in fine, da Lei n. 9.718/1998 excluiu da base de cálculo daquelas contribuições sociais o ICMS transferido integralmente para os Estados, deve ser enfatizado que não há como se excluir a transferência parcial decorrente do regime de não cumulatividade em determinado momento da dinâmica das operações. 4. Recurso provido para excluir o ICMS da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS. (RE 574706, Relator Ministra CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, Repercussão Geral – Mérito, j. 15/03/2017, publ. 02/102017) Nesse passo, foi cristalizada a tese do Tema 69/STF: “O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS”. A modulação dos efeitos foi realizada no julgamento dos embargos de declaração opostos pela União, em 13/05/2021, assentando a C. Corte Suprema que a incidência da tese do Tema 69/STF ocorre a partir de 15/03/2017, data do julgamento do RE 574.706, ressalvadas as ações judiciais e administrativas propostas até esse marco. Na sequência, o C. STF definiu o Tema 1279/STF, no julgamento do RE 1.452.421, com o propósito de interpretar a modulação dos efeitos do Tema 69/STF, firmando a seguinte tese: “Em vista da modulação de efeitos no RE 574.706/PR, não se viabiliza o pedido de repetição do indébito ou de compensação do tributo declarado inconstitucional, se o fato gerador do tributo ocorreu antes do marco temporal fixado pelo Supremo Tribunal Federal, ressalvadas as ações judiciais e os procedimentos administrativos protocolados até 15.3.2017” (RE 1452421 RG, Relator Ministra Presidente, Tribunal Pleno, j. 22/09/2023, publ 29/09/2023) Nesse diapasão, há que se considerar os fatos geradores ocorridos a partir de 15/03/2017, em observância ao marco temporal para fins de se reconhecer o direito dos contribuintes de excluir o valor do ICMS destacado nas notas fiscais da base de cálculo do PIS e da COFINS, em consonância com as teses firmadas pelo C. STF. No caso concreto, a questão sob exame diz respeito à possibilidade de invocar, em sede de exceção de pré-executividade, tese firmada em recurso repetitivo com o objetivo de infirmar a higidez de que goza o título executivo estampado na Certidão da Dívida Ativa (CDA). Admite-se, como regra geral, que a alegação de nulidade do título executivo com fundamento no excesso de execução, decorrente de equívoco na definição do elemento quantificativo do tributo, seja matéria própria de defesa nos embargos à execução, uma vez que é necessária a demonstração contábil da apuração das receitas utilizadas na composição do valor do tributo exequendo, para que seja apurada a existência ou não de parcela a ser excluída, o que é incabível de aferição nos limites estreitos da exceção de pré-executividade. Entretanto, na hipótese em exame, a parcela excedente decorre de matéria suscetível de conhecimento de ofício pelo juízo e que não demanda dilação probatória, amoldando-se ao definido no Resp 1.110.925/SP e na Súmula 393 do C. STJ. A observância do precedente obrigatório que emana do Tema 69/STF, no RE 574.706, determina que “O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS”. Logo, não há fundamento jurídico válido que conceda sustentáculo ao título executivo judicial contrário ao referido julgado, dado o efeito vinculante inerente à tese de repercussão geral. O princípio da segurança jurídica impõe a obediência à metodologia dos precedentes, da qual deriva a aplicação da ratio decidendi do Tema 69/STF, exigindo-se que a CDA, que dá suporte à ação de execução fiscal, esteja alinhada com a mesma solução jurídica cristalizada pelo C. STF. A providência decorre do dever de coerência das instâncias ordinárias com os posicionamentos pacificados pelas Cortes Superiores. Assim, o valor exigido no título executivo não pode conter parcelas que foram rechaçadas da ordem jurídica pela C. Suprema Corte no julgamento do RE 574.706, com repercussão geral. A cobrança das contribuições do PIS e da COFINS com o ICMS incluído na base de cálculo configura excesso de execução, que pode ser corrigida mediante decote da CDA para adequação do título executivo, sem necessidade de substituição do título. Anote-se a jurisprudência pacificada do C. STJ no sentido de admitir a exceção de pré-executividade para discussão de tributo inconstitucional. Precedentes: REsp n. 1.406.511/BA, relatora Ministra Eliana Calmon, j. 1/10/2013, DJe de 9/10/2013; AgRg no REsp n. 1.217.997/SC, relator Ministro Humberto Martins, j. 1/3/2011, DJe de 15/3/2011.) Nessa perspectiva, cabe admitir a presente exceção de pré-executividade, com o intuito de determinar a adequação do tributo em cobro mediante o ajuste do valor em consonância com o definido pela ratio decidendi do Tema 69/STF, no RE 574.706. Essa possibilidade emana do que foi pacificado pelo C. STJ no julgamento do Tema 249/STJ: "O prosseguimento da execução fiscal (pelo valor remanescente daquele constante do lançamento tributário ou do ato de formalização do contribuinte fundado em legislação posteriormente declarada inconstitucional em sede de controle difuso) revela-se forçoso em face da suficiência da liquidação do título executivo, consubstanciado na sentença proferida nos embargos à execução, que reconheceu o excesso cobrado pelo Fisco, sobressaindo a higidez do ato de constituição do crédito tributário, o que, a fortiori, dispensa a emenda ou substituição da certidão de dívida ativa (CDA)". (REsp n. 1.115.501/SP, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 10/11/2010, DJe de 30/11/2010.) A esse respeito, eis a compreensão assentada pelo c. STJ em caso semelhante: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3 DO STJ. INCONSTITUCIONALIDADE DE INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS NÃO AFASTADA PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. POSSIBILIDADE DE ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE EM SEDE DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXCESSO DE EXECUÇÃO. SITUAÇÃO NÃO COMPROVADA PARA FINS DE DECOTE NA CDA. IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA EM SEDE DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. 1. Esta Corte já se manifestou acerca do cabimento de exceção de pre-executividade para discutir constitucionalidade de tributo. Contudo, não foi por contrariar essa assertiva que o acórdão recorrido não conheceu do pleito. O que ocorreu no caso dos autos foi o reconhecimento da impossibilidade de conhecimento da exceção de pré-executividade em razão da necessidade de dilação probatória a fim de corroborar o acolhimento do excesso de execução, eis que não demonstrado o recolhimento das contribuições ao PIS e a COFINS nas competências exigidas com a inclusão do ICMS sobre as contribuições referidas, ou seja, não foi trazido aos autos os documentos necessários a evidenciar o acréscimo desarrazoado para análise de eventual nulidade do título que goza de presunção de liquidez e certeza. 2. É cediço nesta Corte que eventual reconhecimento de parcela inconstitucional de tributo incluída na CDA não invalida todo o título executivo (REsp 1.115.501/SP, na sistemática do art. 543-C do CPC), permanecendo parcialmente exigível a parcela não eivada de vicio, não havendo sequer necessidade de emenda ou substituição da CDA. Em casos que tais, esta Corte tem autorizado o chamado "decote" na CDA, sobretudo em casos que demandam meros cálculos aritméticos. 3. Se até mesmo nos casos de embargos à execução fiscal tem sido exigida a memória de cálculos e demonstrativo do excesso de execução para fins de recebimento dos embargos (AgRg no REsp 1.453.745/MG, Primeira Turma, DJe 17/04/2015), quanto mais a exceção de pré-executividade deve ser instruída com prova pré-constituída do pagamento da parcela inconstitucional do tributo para fins de possibilitar o decote na CDA, o que não ocorreu na hipótese, conforme declinado pelo acórdão recorrido, não possível abrir prazo para juntada de tais documentos posteriormente, haja vista o descabimento de dilação probatória em sede de exceção de pre-executividade consoante orientação adotada no REsp 1.110.925/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, DJe 04/05/2009, julgado sob o rito do art. 543-C do CPC/1973. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.704.550/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 7/8/2018, DJe de 14/8/2018.), O e. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES destacou no r. voto que: “é cediço nesta Corte que eventual reconhecimento de parcela inconstitucional de tributo incluída na CDA não invalida todo o título executivo (REsp 1.115.501/SP, na sistemática do art. 543-C do CPC), permanecendo parcialmente exigível a parcela não eivada de vicio, não havendo sequer necessidade de emenda ou substituição da CDA. Em casos que tais, esta Corte tem autorizado o chamado "decote" na CDA, sobretudo em casos que demandam meros cálculos aritméticos”. Ademais, considerando a jurisprudência anterior do C. Tribunal da Cidadania, a União, incorformada, interpôs recurso de embargos de divergência no RESP 1.878.663/RJ, relator e. Ministro OG FERNANDES, com o fito de ressaltar a necessidade de dilação probatória, que seria impeditiva da discussão em sede de exceção de pré-executividade. Sem sucesso, contudo. Eis a ementa do acórdão: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INEXIGIBILIDADE PARCIAL DO TÍTULO EXECUTIVO. ILIQUIDEZ AFASTADA. DECOTE DO EXCESSO POR SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. ÓBICES DAS SÚMULAS 168 E 315/STJ. 1. A finalidade dos embargos é uniformizar a jurisprudência, e não o rejulgamento do apelo especial. 2. Acórdão embargado que validou o prosseguimento da execução fiscal, cabível o decote das parcelas da CDA tidas por ilegais por simples cálculo aritmético, bem como assentou que rever o entendimento do tribunal de origem a fim de reconhecer parcela indevida no título executivo, demandaria revolvimento de prova. 3. Pacífico o entendimento segundo o qual a alteração do valor constate da CDA em decorrência da configuração do excesso de execução não macula a liquidez nem a exigibilidade do referido título executivo, contanto que a quantia devida possa ser aferida por meros cálculos aritméticos, hipótese em que o valor excessivo deve ser decotado do débito cobrado, sem a necessidade de retificação ou substituição da certidão. Precedentes: REsp 1.115.501/SP (repetitivo), Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 30/11/2010; AgInt no AREsp 1.426.290/SP, Rel. Ministro Fransciso Falcão, Segunda Turma, DJe 29/4/2021; AgInt no AREsp 1.478.079/RS, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 17/3/2020; REsp 1.811.226/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 28/8/2020; AgRg no REsp 1.176.709/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 28/10/2011. Aplicação do óbice da Súmula 168/STJ. 4. Não é admissível o recurso de embargos de divergência na parte em que o apelo nobre não foi conhecido ante o óbice da Súmula 7/STJ. Aplicação, por analogia, do enunciado 315/STJ. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EREsp n. 1.878.663/RJ, relator Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, julgado em 14/9/2021, DJe de 16/9/2021.) Na mesma senda: Embargos de Divergência em REsp n. 2.004.834, Ministro HERMAN BENJAMIN, DJe de 16/12/2022. Nesse sentido, os seguintes julgados desta E. Quarta Turma: AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5018139-50.2024.4.03.0000, Rel. Rel. Des. Fed. Leila Paiva Morrison, julgado em 24/02/2025, DJEN DATA: 27/02/2025; AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5009100-29.2024.4.03.0000, Rel. Juiz Federal Raphael Jose de Oliveira Silva, j. 26/03/2025, Intimação: 01/04/2025; AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5028868-38.2024.4.03.0000, Rel. Desembargadora Federal Leila Paiva Morrison, j. 24/02/2025, DJEN DATA: 27/02/2025; AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5026962-47.2023.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal Leila Paiva Morrison, j. 26/11/2024, DJEN: 04/12/2024; AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5002045-27.2024.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal Leila Paiva Morrison, j. 22/09/2024, DJEN: 25/09/2024). In casu, parte dos débitos de PIS/COFINS em cobro decorrem de fatos geradores ocorridos após 15/03/2017, data fixada pela modulação do Tema 69/STF, observado o Tema 1279/STF. Assim, sempre respeitosamente, divirjo do eminente Relator para reformar a r. decisão agravada, com a finalidade de conhecer e acolher em parte a exceção de pré-executividade para determinar o ajuste da CDA pela União, mediante a exclusão do ICMS destacado nas notas fiscais da base de cálculo das contribuições do PIS e da COFINS, observado o que foi pacificado pelo Colendo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 574.706, Tema 69/STF. Condeno a exequente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em patamar mínimo sobre o valor atualizado da parcela excluída da execução fiscal, nos termos do artigo 85, §§ 3º e 5º, do CPC. Dispositivo Ante o exposto, dou parcial provimento ao agravo de instrumento em maior extensão, nos termos da fundamentação supra. É o voto. E M E N T A TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CDA. PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ E CERTEZA. PIS. COFINS. ICMS NA BASE DE CÁLCULO. INADMISSIBILIDADE DA DILAÇÃO PROBATÓRIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONDUTA MALICIOSA E TEMERÁRIA. INOCORRÊNCIA. 1. A denominada "Exceção de Pré-Executividade" admite a defesa do executado sem a garantia do juízo somente nas hipóteses excepcionais de ilegitimidade de parte ou pagamento documentalmente comprovados, cancelamento de débito, anistia, remissão e outras situações reconhecíveis de plano, ou seja, a sua admissibilidade deve basear-se em prova inequívoca não sendo cabível nos casos em que há necessidade de produção de provas ou mesmo quando o magistrado entender ser pertinente ouvir a parte contrária para o seu convencimento. 2. A apuração de inclusão de ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS relativamente aos períodos exigidos demanda dilação probatória inadmissível seja por meio da Exceção de Pré-Executividade, seja na presente via, pois não se mostra passível de imediato conhecimento, diversamente do alegado pela agravante, não sendo presumível a pura e simples inclusão mencionada. 3. A multa por litigância de má-fé foi aplicada em virtude de a Exceção de Pré-Executividade “protelar a execução por mais de dez meses”, pois omitida adesão a programa de parcelamento. A mera alegação de que teria ocorrido a prescrição não se presta a comprovar a má-fé, inclusive em razão dos outros pontos mencionados naquela peça. Ademais, o tempo decorrido não pode ser exclusivamente atribuído à ora agravante, nem sua fluência deve constituir obstáculo ao livre acesso à Justiça, motivo pelo qual afasto a condenação da multa prevista pelo art. 774, II e parágrafo único, do CPC. 4. Agravo de Instrumento parcialmente provido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma, por maioria, decidiu dar parcial provimento ao Agravo de Instrumento, afastando a condenação da agravante ao pagamento de multa por litigância de má-fé, nos termos do voto do Des. Fed. MARCELO SARAIVA (Relator), com quem votou o Des. Fed. WILSON ZAUHY, vencida a Des. Fed. LEILA PAIVA, que dava parcial provimento ao agravo de instrumento em maior extensão. Fará declaração de voto a Des. Fed. LEILA PAIVA. Ausente, justificadamente, por motivo de férias, o Des. Fed. MÔNICA NOBRE , nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. MARCELO SARAIVA Desembargador Federal

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Processo nº 0801087-53.2023.8.10.0080

ID: 323834080

Tribunal: TJMA Órgão: VARA ÚNICA DE CANTANHEDE Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0801087-53.2023.8.10.0080

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AQUILLA PEREIRA MASCARENHAS

Sentença (expediente)

Advogados:

AQUILLA PEREIRA MASCARENHAS

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TATIANA RIBEIRO SILVA SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE CANTANHEDE Fórum Raimundo Nonato Sorocaba Martins Filho Rua Boa Esperança, S/N, Centro, Cantanhede/MA Fone: (98) 2055-4058 | E-ma… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE CANTANHEDE Fórum Raimundo Nonato Sorocaba Martins Filho Rua Boa Esperança, S/N, Centro, Cantanhede/MA Fone: (98) 2055-4058 | E-mail: vara1_can@tjma.jus.br AÇÃO PENAL: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) PROCESSO N.º: 0801087-53.2023.8.10.0080 RÉU: G. L. M. SENTENÇA RELATÓRIO O Ministério Público do Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições legais (CF, art. 129, inciso I), denunciou, no dia 20 de setembro de 2023, G. L. M., qualificado nos autos, como incurso nas sanções do art. 217-A, caput c/c art. 61, “f” (prevalecendo-se de relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade, ou com violência contra a mulher na forma da lei específica) e “h” (circunstância agravante - crime praticado contra criança), todos do Código Penal, pela prática do seguinte fato delituoso (ID 101972623): Consta na inclusa peça inquisitória que o denunciado G. L. M. praticou conjunção carnal com a vítima Anna Cláudia Santana Caldas, à época com 12 (doze) anos de idade. Finalizou requerendo o recebimento da exordial acusatória e a citação do acusado para se ver processado, produzir defesa e, ao final, ser condenado nas penas correspondentes à infração imputada. Anexou o rol de testemunhas e documentação. A denúncia foi recebida em 28/09/2023 (ID 102542559). O aditamento da denúncia foi recebido em 21/08/2024 (ID 127236852). O réu foi devidamente citado (ID 103577928), tendo apresentado defesa por intermédio de advogado em 15/05/2024 (ID 119333216). Não vislumbrada hipótese de absolvição sumária, foi designada audiência de instrução e julgamento (ID 117559251). Em audiência de instrução e julgamento realizada em 22 de maio de 2024 (ID 119966267), foi inicialmente ouvida a vítima Ana Cláudia Santana Caldas, em seguida as testemunhas J. R. Q. C., A. C. L. S., F. C. D. S. E. S., E. F. L. e D. P. R. J.. Após, foi realizado o interrogatório de G. L. M.. Em 22 de maio de 2024 (ID119960087) foi acostado aos autos o aditamento da denúncia, para inclusão do concurso material de crimes, desta forma, restando o réu denunciado pelo art. 217-A c/c art. 61, “f” (prevalecendo-se de relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade, ou com violência contra a mulher na forma da lei específica) e “h” (circunstância agravante - crime praticado contra criança), todos do Código Penal por 10 (dez) vezes e em concurso material de crimes (Art. 69 do Código Penal). Considerando-se requerimento de aditamento à denúncia, foi determinada designação de nova audiência para novo interrogatório do acusado. Em 27/05/2024 houve manifestação da defesa quanto ao aditamento da denúncia (ID 120362096). Em 05 de fevereiro de 2025 (ID 140412199) foi realizado novo interrogatório do réu. Não havendo diligências complementares, nos termos do art. 403, do CPP, as partes apresentaram alegações finais por memoriais. O Ministério Público pleiteou a condenação do réu nos termos da denúncia (ID 142052454). A Defensoria Pública, na condição de assistente de acusação, em defesa dos interesses da vítima, aderiu à manifestação ministerial e ratificou todos os seus termos, pugnando pela condenação do réu pela prática do crime de estupro de vulnerável, nos termos do art. 217-A, caput c/c art. 61, “f” e “h”, todos do Código Penal, em concurso material (ID 143586058). A defesa, em resumo, requereu: a) preliminarmente, o reconhecimento da inépcia da denúncia (art. 41 do CPP), diante da ausência de descrição individualizada dos supostos atos e da violação ao princípio da ampla defesa e do contraditório; b) a absolvição do acusado, nos termos do art. 386, inciso III, do Código de Processo Penal, em razão da ausência de relevância material da conduta e do afastamento da vulnerabilidade material da vítima, c) absolvição por ausência de dolo específico e a existência de erro de tipo essencial (art. 20, caput, do Código Penal); d) subsidiariamente, desclassificação da imputação para o crime previsto no art. 213 do Código Penal, diante da ausência de elementos que caracterizem o estupro de vulnerável (art. 217-A do CP); e) em caso de eventual condenação, a fixação da pena-base no mínimo legal (art. 59 do Código Penal); f) o afastamento da agravante prevista no art. 61, inciso II, alínea "f", do Código Penal, por inexistência de abuso de autoridade ou relação de coabitação, ou hospitalidade e da agravante prevista no art. 61, inciso II, alínea "h", do Código Penal, a fim de evitar a configuração do bis in idem; g) o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea (art. 65, inciso III, alínea "d", do Código Penal); h) o afastamento da aplicação do concurso material (art. 69 do Código Penal); i) a determinação da análise do vídeo da oitiva especial da vítima, antes da prolação da sentença, como medida indispensável para a correta apreciação da prova e para o respeito ao contraditório e à ampla defesa, notadamente para avaliar a ausência de espontaneidade e a indução na quantificação dos supostos fatos; j) a aplicação da detração penal, com a computação do tempo de prisão cautelar já cumprido desde 05 de outubro de 2023, nos termos do art. 42 do Código Penal e do art. 387, §2º, do Código de Processo Penal; k) a fixação do regime inicial de cumprimento de pena no semiaberto ou aberto; l) caso a pena privativa de liberdade aplicada, após a detração, torne-se incompatível com a manutenção da prisão, que seja expedido, de imediato, o competente alvará de soltura em favor do acusado e, m) em caso de condenação, requer seja possibilitado ao acusado recorrer em liberdade, nos termos do art. 283 do Código de Processo Penal.(ID 147252604). É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de denúncia formulada pelo Ministério Público para apurar a prática do crime definido no artigo 217-A c/c art. 61, “f” e “h”, todos do Código Penal, c/c art. 69 do Código Penal, por dez vezes, contra a vítima Ana Cláudia Santana Caldas. A defesa arguiu, preliminarmente, o reconhecimento da inépcia da denúncia (art. 41 do CPP), diante da ausência de descrição individualizada dos supostos atos e da violação ao princípio da ampla defesa e do contraditório. Sobre a inépcia, citando Renato Brasileiro, tem-se: A inépcia da peça acusatória pode ser formal ou material. Inépcia formal ocorre quando a peça acusatória não preenche os requisitos obrigatórios do art. 41 do CPP (v.g., denúncia com narrativa defeituosa do fato delituoso), dando ensejo à rejeição com base no art. 395, I, do CPP. Por outro lado, a inépcia material se dá quando não há justa causa para a ação penal, ou seja, quando a peça acusatória não está respaldada por aquele lastro probatório mínimo indispensável (CPP, art. 397). (Manual de Processo Penal. Salvador: Editora Jus Podivm, 2014. 2. Ed., ver., ampliada e atual. Pp. 1229/1230). Dessa forma, em divergência ao alegado pelo acusado, não se verifica a inépcia da denúncia. A peça acusatória expõe de maneira clara os fatos delituosos imputados, em consonância com o conjunto probatório colhido durante a fase investigativa. Tais elementos se mostraram suficientes para o recebimento da denúncia, conforme realizado. Logo, restou evidenciada a justa causa para o início da persecução penal, nos termos do artigo 41 do Código de Processo Penal. Ademais, conquanto não se detalhe individualmente cada ato, é imperativo considerar o contexto e a natureza do crime em questão. Dada a vulnerabilidade da vítima, criança ou adolescente, e os traumas inerentes ao delito em análise, seria impraticável exigir da vítima a descrição minuciosa de cada ato com riqueza de detalhes. Por tal modo, a preliminar arguida pela defesa não merece acolhimento. Superada, portanto, a questão preliminar, passo à análise de mérito. A materialidade do crime está comprovada Relatório do Conselho Tutelar enviado à autoridade policial (ID 100403913, fls. 06/07) pela certidão de nascimento da vítima (ID 100403913, fl. 08), pelo exame de pericial social de natureza criminal — crime sexual (ID 115966447), bem como pelos depoimentos colhidos em juízo. Da mesma forma, a autoria do crime de estupro de vulnerável contra a vítima restou induvidosa em relação ao acusado. Em sede de audiência de instrução e julgamento, a vítima Ana Cláudia Santana Caldas, sob o escrutínio do contraditório, durante oitiva especial acompanhada de psicóloga, relatou inicialmente que o acusado é primo de sua mãe, e que o primeiro evento ocorreu durante um aniversário na casa de sua tia, a mãe dele, ele teria pedido para ficar com ela, mas ela não deu atenção, pois pensou que ele estava sob efeito de álcool. Em seguida, ela foi para a casa de uma vizinha e amiga próxima e ao adentrar na residência o acusado teria também entrado no local e a beijado. Quanto perguntado sobre a distância entre a casa do acusado e onde a vítima residia, ela indicou que morava na casa de sua avó, cujo quintal dava acesso ao quintal da casa da mãe do acusado. Ela mencionou que os encontros aconteceram mais de uma vez, possivelmente mais de dez vezes, mas não tem certeza. Afirmou que ele não foi violento. Em outra ocasião, enquanto estava no banheiro, que era um pouco escuro, no quintal da mãe dele, ele apareceu e eles “ficaram juntos”, e destacou que à época já não era mais virgem, mas ela e o acusado tiveram relações “de homem e mulher”. Afirmou ainda que os encontros ocorriam à noite, e em 2022, aconteceram na casa de sua avó. Indicou ainda que com o tempo, ele começou a se afastar, e ela também percebeu que não iria dar certo, então ambos se afastaram. A vítima estava na casa de sua avó quando ligou para sua mãe para contar tudo o que havia acontecido. Sua mãe começou a deduzir a situação e acabou denunciando o caso. Por sua vez, a testemunha J. R. Q. C., genitor da vítima, relatou que detinha a guarda de Ana, que residia consigo, mas que tempos depois Ana optou por residir com a avó, o que causou apreensão à testemunha, que, contudo, continuou a prestar assistência, visitando-a aos finais de semana. Tomou conhecimento, por meio da genitora de Ana, de que algo ocorria na residência da avó, embora não obtivesse detalhes. Informou ainda que levou Ana de volta para sua residência e tentou dialogar com ela, porém ela não revelou nada. Após alguns dias, Ana decidiu residir com a mãe. A genitora, por ser parente do acusado, tomou ciência dos acontecimentos e buscou a justiça. Em dezembro ou janeiro, Ana retornou à residência da testemunha, tendo a genitora alegado que não tinha condições de cuidar da filha devido ao comportamento difícil desta. A testemunha notou que Ana estava triste e apresentava sinais de depressão, o que o motivou a buscar auxílio psicológico e, com o tratamento, Ana apresentou melhora. Indicou ainda que não teve conhecimento direto dos abusos, apenas soube por meio da avó de Ana, que mencionou exames em São Luís e que não conhecia o acusado, Gabriel, e soube da prisão dele por meio do filho, que o informou. Questionado sobre o estado psicológico atual da vítima, disse que Ana reside novamente com ele, apresenta um comportamento melhor, frequenta a escola e a igreja, embora ainda se mostre um pouco triste. A testemunha A. C. L. S., mãe da vítima, esclareceu que Gabriel é filho da irmã de sua mãe, o que o torna seu primo, mas não um parente direto da vítima, Ana Cláudia. Ela relatou que soube do suposto abuso quando recebeu uma ligação de sua filha, Ana, que estava chorando e não conseguia falar, passando o telefone para a avó, que informou sobre o ocorrido. Antônia afirmou que, ao tentar conversar com Ana sobre o assunto, a menina apenas chorava e não fornecia detalhes. Mencionou também que, após o incidente, Ana tentou se suicidar duas vezes. Antônia decidiu registrar um boletim de ocorrência após ser aconselhada por pessoas que entendem de lei, pois temia ser cúmplice se não o fizesse. Relatou ainda que ao levar sua filha até São Luís para realizar exames médicos, a vítima teria dito à médica, quando perguntada, se o Gabriel tinha “mexido na cocota dela e na parte de trás”, que sim. Em seguida, a médica perguntou para ela havia usado preservativo, tendo a vítima respondido negativamente. Relatou a testemunha não se recordar de informações quanto ao número de vezes que as relações teriam ocorrido. Ela relatou que, após o ocorrido, Ana apresentou comportamentos de nervosismo e agonia. Além disso, Antônia mencionou que familiares de Gabriel a procuraram para retirar a queixa, o que a deixou com medo de represálias. Por seu turno, a testemunha F. C. D. S. E. S., conselheira tutelar à época dos fatos, relatou em juízo que o Conselho Tutelar foi informado pela genitora, Antônia Cláudia, sobre o alegado abuso sexual sofrido por sua filha, Ana Cláudia, então menor de idade, supostamente cometido pelo tio materno, Gabriel. A testemunha acompanhou a perícia e que Ana Cláudia não relatou o abuso diretamente ao conselho, apresentando um comportamento retraído, mas teria confirmado o ocorrido à mãe em uma ligação, informação esta que motivou a busca pelo Conselho Tutelar e o registro do boletim de ocorrência. Em sequência, a testemunha E. F. L., avó da vítima, declarou que em conversa telefônica com sua filha, Antônia, discutiram sobre a possibilidade de Ana Cláudia ir morar com a mãe, após a avó solicitar que a neta não permanecesse mais em sua residência. Durante essa ligação, Eva mencionou que o pai de Ana Cláudia lhe havia informado que a neta não era mais virgem e teria se envolvido com Gabriel. Eva afirmou não ter presenciado ou ouvido Gabriel confessar o abuso, e que Ana Cláudia também não lhe relatou o ocorrido, permanecendo em silêncio quando questionada. A avó confirmou que a casa de Gabriel era próxima à sua, mas negou ter percebido qualquer comportamento estranho dele com a neta ou notado mudanças no comportamento de Ana Cláudia após o suposto fato. Eva soube da prisão de Gabriel por meio de uma conversa ouvida no quintal de sua irmã, mãe do acusado, e negou que ela ou Antônia tenham sofrido ameaças, desconhecendo também qualquer histórico de violência ou ilícitos por parte de Gabriel. Por seu turno, a testemunha de defesa, D. P. R. J., relatou que é o pastor responsável pela igreja frequentada por Gabriel, e que este lhe confidenciou ter tido um relacionamento com Ana Cláudia, mas afirmou que não houve violência nesse envolvimento. O pastor aconselhou Gabriel a assumir um compromisso com Ana, considerando que ambos gostavam um do outro, embora a família, especialmente a mãe de Ana, não tenha aceitado devido à idade dela, que era de 12 anos. Destacou que Gabriel não sabia que Ana tinha 12 anos, acreditando que ela tinha 14, e que o relacionamento foi consensual, sem coerção. Após saber da idade real de Ana, Gabriel ficou preocupado e não continuou o relacionamento. O pastor soube da prisão de Gabriel mediante contatos com a família e afirmou que Gabriel se apresentou na delegacia sem conhecimento do crime que havia cometido. O acusado G. L. M. foi interrogado inicialmente em 22 de maio de 2024, conforme (ID 119966267), oportunidade em que confessou ter mantido relação sexual com a vítima, relatou ter tido apenas um encontro íntimo com a vítima, negando qualquer outro contato físico anterior de natureza sexual. Ele afirmou que foi a vítima quem o procurou insistentemente até que ele cedeu ao encontro. Questionado sobre a idade da vítima, que é “sua prima distante”, alegou ter perguntado a idade dela, e ela teria dito que tinha 14 anos, mas, posteriormente descobriu que ela tinha 12 anos, após o ocorrido. O acusado descreveu que a vítima o procurava por cartas, expressando seu interesse em se relacionar com ele. Detalhou o encontro, que ocorreu à noite na casa de sua mãe, com a vítima entrando pelo quintal, onde tiveram relações sexuais consensuais e com preservativo. Após esse episódio, ele afirma ter recusado outros contatos, revelando que a vítima continuou a enviar cartas. Quando interrogado novamente em 05 de fevereiro de 2025 (ID 140412199), o acusado narrou que teve um encontro sexual com a vítima, mas alegou que ocorreu apenas uma vez, e não por dez vezes. Disse que não tinha conhecimento da idade da vítima, acreditando que ela tinha 14 anos. Ele mencionou que a vítima o procurou e que ele sempre recusou suas investidas, até que, em um momento, ela “se ofereceu a ele”. Também afirmou que descartou cartas que a vítima lhe enviou, pois não queria que ninguém soubesse da situação, considerando que ela era sua parente. Negou ter se vangloriado do ato e afirmou que não houve outros encontros ou relações além do mencionado. Essa é a prova oral colhida nos autos que, aliada aos elementos contidos na fase indiciária, levam a conclusão acerca da autoria delitiva. A confissão do acusado, aliado aos demais elementos de prova, apontam para a consumação da prática delitiva. A versão da vítima sobre os fatos, aliada à observação de alterações comportamentais relatadas pelo genitor da vítima, como tristeza, possível depressão e agressividade posteriores ao ocorrido, bem como a confissão do acusado sobre a existência de envolvimento sexual entre eles, apontam para a evidente ocorrência do crime de estupro de vulnerável. Ademais, apesar de o laudo apresentado em ID n.º 100403913, fls. 10/15, não possibilitar a presença de vestígio físico relacionado ao delito em análise, deve-se destacar que a própria vítima relatou que sua primeira relação sexual não foi com o acusado, além disso, o exame não foi realizado imediatamente após os fatos, o que merece também a devida atenção deste juízo. Contudo, evidencie-se também que não seria o referido laudo o único meio capaz de indicar a violência sofrida, uma vez que as informações prestadas pela própria vítima em juízo, pela confissão do réu e demais testemunhas, são consistentes. Ressalte-se, por oportuno, a prova pericial (ID 115966447), em que foi realizado exame pericial social, indica-se, em conclusão, que o contexto social e familiar da vítima pode estar relacionado a uma violação de direitos, in casu, de violência sexual. Sob esse prisma, a materialidade e autoria dos crimes desta natureza podem e devem ser demonstradas, além da prova pericial, por outros elementos, como a prova oral, sobretudo a declaração da vítima e a confissão do acusado, desde que forneçam elementos seguros de convicção e guardem coerência com o conjunto probatório, o que é o caso dos autos. No caso, ao ser ouvida em juízo, a vítima, embora claramente constrangida e nervosa, relatou à psicóloga, de forma detalhada, que manteve relações sexuais com Gabriel. Em suma, a conjugação carnal praticada pelo acusado, aptos a caracterizar o crime de estupro de vulnerável (CP, art. 217-A), consistiram — conforme exsurge dos relatos uníssonos da infante —, em relação sexual vaginal. Desse modo, cristalina a autoria do acusado pelo crime de estupro de vulnerável. Quanto à tipicidade, tem-se que a acusação formulada pelo Ministério Público se confirmou, pois as investidas de cunho sexual praticadas contra Ana Cláudia, por parte do acusado, encontram suporte na prova produzida e, bem assim, subsome-se ao tipo penal imputado, o que impõe a sua condenação, senão vejamos: Art. 217-A. Ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com menor de 14 (catorze) anos: Pena - reclusão, de 8 (oito) a 15 (quinze) anos. No caso em tela, o acusado confessou ter mantido conjunção carnal com a vítima, que possuía apenas 12 anos à época dos fatos, conforme certidão de nascimento (ID 100403913, fl. 08). Dada a idade da vítima, que não possuía o discernimento necessário para o ato, e a confissão do acusado da cópula vaginal, resta evidente a prática do crime previsto no artigo 217-A, caput, do Código Penal, caracterizado pelo elemento subjetivo de satisfação da lascívia. Seu dolo, consistente em satisfazer a própria lascívia, extrai-se das circunstâncias e dinâmica do evento que, foram levados a efeito pelo acusado a sós, isto é, aproveitava da ausência dos demais familiares para ter relação sexual com Ana Cláudia. No tocante à alegação de que a conduta é atípica por um suposto consentimento da vítima e ausência de vulnerabilidade não encontra amparo legal. O artigo 217-A do Código Penal é taxativo ao definir o crime como a prática de conjunção carnal ou outro ato libidinoso com menor de 14 anos. A vulnerabilidade, nesse contexto, é uma presunção absoluta e legal, que não pode ser afastada por qualquer comportamento da vítima ou pela ausência de violência. A prova dos autos é incontestável quanto aos elementos objetivos do tipo penal: a certidão de nascimento comprova que a vítima contava com somente 12 anos à época dos fatos. Diante da idade da ofendida, a lei a considera incapaz de consentir validamente com o ato sexual, tornando irrelevante qualquer alegação de consensualidade. No que se refere à tese preliminar de que o réu agiu sem dolo por incorrer em erro sobre a idade da vítima, é igualmente improcedente. O dolo exigido para o crime de estupro de vulnerável é a vontade livre e consciente de praticar o ato sexual, extraindo-se das circunstâncias que o acusado teria agido para satisfazer a própria lascívia. A mera alegação de erro sobre a idade da vítima não é suficiente para a comprovação da ocorrência de erro por parte do agente, o que, nos presentes autos, não ficou comprovado. Assim, a alegação de erro de tipo não se sustenta, pois as circunstâncias indicam que o erro era evitável. O réu e a vítima são parentes e residiam em quintais vizinhos, o que lhe proporcionava plenas condições de conhecer a real idade da ofendida, não podendo se valer de um suposto engano para se isentar da responsabilidade penal. De outro norte, destaca-se que não restaram evidenciadas causas excludentes de ilicitude e, tampouco, de culpabilidade. A propósito, no que tange à culpabilidade (juízo de reprovação pessoal como pressuposto para aplicação da pena), verifico que o réu é maior de 18 (dezoito) anos e mentalmente são, logo, imputável, de modo a ter potencial consciência da ilicitude de sua conduta. Diante das circunstâncias, poderia e deveria ter agido de forma diversa. É de se ressaltar que pequenas divergências nos detalhes fornecidos pela vítima, bem como a ausência de descrição clara de quantos eventos ocorreram, são causadas, como costuma ocorrer, pelo tempo decorrido dos fatos à exposição, vergonha, medo e constrangimento de falarem sobre as violências sexuais pelas quais passaram. A convicção nestas hipóteses, portanto, advém do conjunto das informações em consonância. Ademais, é sabido que, nos crimes contra a liberdade sexual, como estupro de vulneráveis e afins, geralmente praticados às escondidas, sem testemunhas oculares, a palavra da vítima, quando segura e amparada por outros indícios e circunstâncias, possui extrema relevância e valor probatório à formação da convicção do julgador. A propósito: APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL (CP, ART. 217-A, CAPUT, C/C ART. 226, II), POR DIVERSAS VEZES EM CONTINUIDADE DELITIVA (CP, ART. 71), CONTRA DUAS VÍTIMAS DIFERENTES (CP, ART. 69) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - PALAVRAS DAS VÍTIMAS DEVIDAMENTE CORROBORADAS PELA GENITORA E PELAS AVALIAÇÕES PSICOLÓGICAS - PALAVRA DA OFENDIDA QUE TEM ESPECIAL RELEVÂNCIA NOS CRIMES SEXUAIS - NEGATIVA DE AUTORIA DO RÉU QUE SE MOSTRA ISOLADA NOS AUTOS - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO - CONDENAÇÃO MANTIDA. Em crimes sexuais, a jurisprudência dos Tribunais Superiores autoriza o decreto condenatório com base na palavra da vítima, quando confirmada pelos demais elementos de prova colhidos nos autos (precedentes STF e STJ). DESCLASSIFICAÇÃO PARA AS CONTRAVENÇÕES PREVISTAS NOS ARTS. 61 OU 65 DA LEI N. 3.688/41 - NÃO ACOLHIMENTO - ACUSADO QUE AGE COM A INTENÇÃO DE SATISFAZER A SUA LASCÍVIA - DOLO DEVIDAMENTE COMPROVADO. Restando comprovada que a intenção do acusado era a de satisfazer a sua própria lascívia, inexiste possibilidade de desclassificação para as contravenções penais descritas nos arts. 61 ou 65, ambos do Decreto-lei n. 3.688/41. [...] RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 0003069-86.2015.8.24.0061, de São Francisco do Sul, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 14-03-2017 – grifos aditados). Nessa toada, não há dúvidas quanto à materialidade e à autoria dos fatos narrados na denúncia, consubstanciados em conjunção carnal praticados pelo acusado, pelo que não há falar em ausência de provas (in dubio pro reo) que recomende a absolvição. Desse modo, a condenação do acusado pelo crime de estupro de vulnerável contra a vítima Ana Cláudia Santana Caldas é medida que se impõe. Neste contexto, portanto, o pedido de desclassificação da conduta formulado pela defesa em alegações finais é juridicamente inviável. Os fatos provados — conjunção carnal com vítima de 12 anos — amoldam-se perfeitamente à descrição do artigo 217-A do Código Penal. Este tipo penal foi criado especificamente para proteger a dignidade sexual de crianças e adolescentes, e sua aplicação independe do emprego de violência ou grave ameaça. O artigo 217-A visa proteger o desenvolvimento da personalidade livre de abusos. Portanto, a ausência de violência, relatada pela vítima, não possui o condão de afastar a tipicidade específica do estupro de vulnerável, sendo a desclassificação uma medida descabida e contrária à expressa disposição legal. No que concerne ao concurso material apontado pelo membro do Ministério Público, tanto no aditamento da denúncia quanto em alegações finais, deve-se destacar que não restou claro durante a instrução, nem mesmo nas informações prestadas pela vítima, a quantidade de vezes o crime em questão teria ocorrido, tendo a vítima sido firme em apontar e descrever tão somente dois eventos distintos, apontando que ocorreram outros “encontros”, não detalhando especificamente a ocorrência de atos sexuais naquelas oportunidades. Por tal modo, compreendo a necessidade de adequação quanto ao concurso material, uma vez que o acusado, em circunstâncias análogas de tempo, espaço e modo de execução, praticou dois crimes dolosos idênticos, contra a mesma vítima, entende-se mais adequada a aplicação da regra de concurso de crimes prevista no art. 71 do Código Penal. Além disso, quanto à causa de aumento de pena delineada pelo 61, “f” (prevalecendo-se de relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade, ou com violência contra a mulher na forma da lei específica), verifica-se a aplicabilidade, considerando que houve violência contra a mulher na forma da lei n. 11.340/2006, artigo 5º, incisos II e III. Quanto à circunstância agravante indicada pela alínea “h”, entendo que não merece guarida, por ser circunstância trazida implicitamente dentro do próprio tipo. Para isso, trago à baila julgado do Superior Tribunal de Justiça quanto ao tema: HABEAS CORPUS. WRIT SUBSTITUTIVO. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. NULIDADE DO PROCESSO E ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA. AGRAVANTE DO ART. 61, II, "H", DO CÓDIGO PENAL. BIS IN IDEM. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. As instâncias antecedentes, ainda que de modo implícito, entenderam pela desnecessidade da realização de laudos para reforço na formação da convicção, dadas as demais provas já produzidas. 2. O Juiz sentenciante - no que foi corroborado pela Corte de origem -, após toda a análise do conjunto fático-probatório amealhado aos autos, concluiu pela existência de elementos concretos, coesos e idôneos a ensejar a condenação do paciente pelo crime de estupro de vulnerável, sendo certo que o Tribunal estadual, por ocasião do julgamento da apelação, apresentou fundamentação suficiente para a manutenção da sentença condenatória quanto ao referido crime. 3. Não é cabível a apreciação do pedido de anulação do processo, nem de absolvição, pois, além da constatada regularidade das decisões proferidas pelas instâncias de origem, a alteração da convicção motivada da instância ordinária demandaria reexame aprofundado do quadro fático-probatório, inviável no rito de cognição sumária da ação constitucional. 4. A agravante do art. 61, II, "h", do Código Penal não pode ser considerada na segunda etapa da dosimetria, tendo em vista que o tipo inserto no art. 217-A do Código Penal, com redação dada pela Lei n. 12.015/2009, já considerou como sendo vulnerável a pessoa menor de 14 anos. Bis in idem configurado. 5. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício, para reduzir a pena para 25 anos de reclusão. (HC n. 344.277/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 8/3/2016, DJe de 15/3/2016 -grifos aditados) Desse modo, a procedência parcial da ação penal é medida que se impõe. DISPOSITIVO Ante o exposto, e tudo o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na denúncia e, em consequência, CONDENO G. L. M. pela prática do crime previsto no 217-A, c/c art. 71, ambos do Código Penal, por duas vezes. DOSIMETRIA Passo à dosimetria da pena, em atenção aos artigos 5º, XLVI da Constituição Federal e 68 do Código Penal. Na primeira fase da dosimetria, analisando as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal, observo que a culpabilidade, compreendida como o grau de reprovabilidade da conduta, é normal à espécie. O acusado não registra antecedentes criminais, conforme consta em ID 149046257. Inexistem nos autos elementos para aferir sua conduta social e personalidade. Os motivos do crime, satisfação da própria lascívia, é característico à espécie, assim como suas circunstâncias e consequências. O comportamento da vítima, por fim, em nada contribuiu para os resultados. Diante desses elementos, fixo a pena-base em 8 (oito) anos de reclusão. Na segunda fase da dosimetria, deve ser reconhecida a atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, “d”), bem como a agravante do art. 61, II, “f”, como explicitado alhures, motivo pelo qual haverá a compensação de circunstâncias. Ciente da preponderância da atenuante da confissão, deixo de quantificá-la de tal modo, ante a impossibilidade de diminuição da pena abaixo do mínimo legal (súmula 231 STJ). Assim, mantenho a pena outrora fixada. Na terceira fase da dosimetria, ausente qualquer causa especial de aumento ou de diminuição da reprimenda, consolido a pena em 08 (oito) anos de reclusão. Porque praticado o crime de estupro de vulnerável em continuidade delitiva (CP, art. 71, caput), tendo sido apurado a ocorrência do crime de estupro em dois momentos distintos, realizo o aumento da pena em 1/6 (um sexto), utilizando-me como fundamento a súmula 659 do STJ. Desta forma, torno definitiva a pena em 09 (nove) anos e 04 (quatro) meses de reclusão. Quanto à fixação do regime prisional, considerando o princípio da individualização da pena (CF, art. 5º, XLVI) e o disposto no artigo 33, §2º, “a”, do Código Penal, fixo o regime fechado para o início do cumprimento da pena imposta. Em razão do quantum da reprimenda corporal aplicada, incabível a substituição por penas restritivas de direitos (CP, art. 44, I) ou a concessão do benefício do respectivo sursis (CP, art. 77, caput). Concedo ao réu o benefício da justiça gratuita. Condeno-o, ainda, às custas processuais (CPP, art. 804). Conforme disposição do art. 387, §2º, do CPP, proceda-se, o juízo da execução, à detração do tempo em que o acusado restou segregado, uma vez que ausente informações precisas a respeito. No tocante ao pedido de reparação de danos (inciso IV, art. 387, do CPP) formulado pelo Ministério Público em aditamento da denúncia, fixo o valor mínimo de reparação em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valendo-me dos parâmetros utilizados em caso semelhante: PENAL. PROCESSO PENAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. INDENIZAÇÃO MÍNIMA POR DANOS MORAIS . PEDIDO EXPRESSO NA DENÚNCIA. ART. 387, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP. POSSIBILIDADE . AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A fixação de valor mínimo para indenização à vítima por danos morais não exige instrução probatória específica acerca do dano psíquico, do grau de seu sofrimento, nos termos do art. 387, IV do CPP, bastando que conste o pedido expresso na inicial acusatória, garantido o exercício do contraditório e da ampla defesa . (AgRg no REsp n. 2.056.589/MG, Quinta Turma, Rel . Min. Joel Ilan Paciornik, DJe de 29/11/2023) 2. Na hipótese trata-se de crime de estupro de vulnerável com a condenação ao pagamento de valor mínimo para reparação de danos em favor da vítima, no montante de R$5.000,00 (cinco mil reais) . Desse modo, tratando-se de dano moral ipso facto, com pedido expresso na denúncia. Precedentes.3. Agravo não provido . (STJ - AREsp: 2194270 MS 2022/0263649-5, Relator.: Ministra DANIELA TEIXEIRA, Data de Julgamento: 05/03/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/04/2024 – grifo aditado) Sobre o valor, deve incidir correção monetária pelo INPC, desde o arbitramento, conforme Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça, além de juros de mora de 1% ao mês a contar do evento danoso (art. 398, CC e Súmula 54 do STJ) Nego o direito de o réu recorrer em liberdade e mantenho-o preso preventivamente pelos mesmos termos e idênticos fundamentos já exarados em ID 135372439, às quais me remeto com o fito de evitar tautologia. Ademais, sobrevindo sentença condenatória, entendo mais fortes ainda os argumentos delineados. Logo, diante do regime imposto para o cumprimento da pena, bem como porque continuam presentes os requisitos da prisão preventiva descritos no art. 312 do CPP, justifica-se a manutenção da segregação ante a necessidade de garantia da ordem pública e a salvaguarda da aplicação da lei penal, bem como por sua liberdade gerar perigo à sociedade, diante da real possibilidade de voltar a praticar crimes de mesma natureza. Saliento, além disso, que não aportaram aos autos fatos ou argumentos novos que alterassem os motivos das decisões anteriores que decretaram/mantiveram a segregação cautelar. DISPOSIÇÕES FINAIS Comunique-se à vítima e seu representante legal acerca do teor desta sentença (CPP, art. 201, §2º). Após o trânsito em julgado: 1) expeça-se a competente e respectiva guia de execução definitiva, encaminhando-as ao juízo competente; 2) comunique-se à Justiça Eleitoral para os fins necessários; 3) oficie-se aos setores de identificação e estatística para os registros necessários. Havendo bens ou documentos apreendidos nos autos, verificado o trânsito em julgado, sem que o proprietário manifeste interesse na sua restituição, autorizo a Secretaria Judicial proceda à destinação adequada, conforme normativos em vigor. Publique-se. Registre-se. Intimem-se, inclusive a vítima e sua representante legal, consoante disposto no art. 201, § 2º, do Código de Processo Penal. Cantanhede–MA, datado e assinado eletronicamente. BRUNA FERNANDA OLIVEIRA DA COSTA Juíza de Direito Titular da Comarca de Cantanhede–MA

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