Resultados para "0003367-58.2022.8.26.0229" – Página 52 de 52

Processo nº 5027594-35.2022.8.24.0018

ID: 301013379

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5027594-35.2022.8.24.0018

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

BANCO C6 CONSIGNADO S.A. CIRLEI SALETE DA SILVA WARKEN

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JONATAS MATANA PACHECO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5027594-35.2022.8.24.0018/SC APELANTE : CIRLEI SALETE DA SILVA WARKEN (AUTOR) ADVOGADO(A) : Jonatas Matana Pacheco (OAB SC030767) APELANTE : BANCO C6 CONSIGNADO S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : … Apelação Nº 5027594-35.2022.8.24.0018/SC APELANTE : CIRLEI SALETE DA SILVA WARKEN (AUTOR) ADVOGADO(A) : Jonatas Matana Pacheco (OAB SC030767) APELANTE : BANCO C6 CONSIGNADO S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : EDUARDO CHALFIN (OAB SC042233) DESPACHO/DECISÃO Em razão do princípio da celeridade, adoto integralmente o relatório da sentença ( evento 80, SENT1 ): 1. CIRLEI SALETE DA SILVA WARKEN ajuizou ação declaratória e indenizatória em face de BANCO C6 CONSIGNADO S.A. 2. Relatou que foi contatada por empresa denominada MVM FINANCEIRA, que se identificava como correspondente bancária e disse a autora que esta possuía valores a receber. 3. Após conversas realizadas entre as partes, repassou seus dados e documentos para a "correspondente financeira" e se deparou com um depósito de R$ 11.983,62 (onze mil novecentos e oitenta e três reais e sessenta e dois centavos) em sua conta bancária. Transferiu o valor para conta indicada. 4. Negou a contratação do mútuo e postulou pela anulação do contrato nº 010115330345, além de condenação da instituição ré ao pagamento de indenização por danos morais e repetição do indébito. 5. Em tutela de urgência postulou pela cessação dos descontos em seu benefício previdenciário (EV 1). 6. Citada, a parte ré apresentou contestação no evento 11. Preliminarmente, arguiu ilegitimidade passiva, ausência de comprovante de residência e ausência de pretensão resistida. 7. Afirmou a contratação da operação de empréstimo consignado, realizada em meio eletrônico, mediante expressa autorização do cliente, o que confere validade ao pacto. Negou defeito na prestação do serviço. Sustentou a ausência de participação na relação jurídica entre as partes e que a autora, ao contratar o empréstimo, recebeu os valores em sua conta bancária. Objurgou abalo moral passível de indenização. 8. Arrematou com pedido de improcedência e, na hipótese de eventual condenação, pela restituição dos valores recebidos. 9. Houve réplica (EV 19). 10. Foi prolatada sentença de improcedência no evento 23, posteriormente cassada pela Superior Instância, que determinou "o retorno dos autos à origem a fim de reabrir a fase instrutória e proceder com a perícia do contrato e da titularidade da linha telefônica indicada no apelo, restabelecendo-se os efeitos da liminar anteriormente concedida" . 11. Em seguimento, o feito foi saneado, oportunidade em que enfrentadas as preliminares arguidas e deferida prova pericial (EV 53). 12. Parte requerida impugnou a proposta de honorários (EV 68), a qual foi mantida (EV 70). 13. Intimado para promover o recolhimento da verba, requerido postulou dilação de prazo (EV 76). 14. É o relatório. Sobreveio o seguinte dispositivo: 38. Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inc. I do Código de processo Civil, RESOLVO O MÉRITO e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos constantes na exordial, pondo fim à fase cognitiva do procedimento de conhecimento, na forma do artigo 203, §1º e, em consequência: (a) reconheço a inexistência de relação jurídica relativa ao empréstimo n.º 010115330345 e, por corolário lógico, determino cessação dos descontos, confirmando a tutela de urgência deferida ao início da lide; e, (b) condenar a parte ré à restituição em dobro dos valores, sendo que a quantia deverá ser atualizada monetariamente pelo IPCA/IBGE (CC, art. 389, parágrafo único) e juros de mora pela Taxa Selic, deduzido dos juros o índice de atualização monetária (CC, art. 406, §1º), ambos a contar dos desembolsos (CC, art. 398). Autorizada a compensação dos valores recebidos pela parte autora em decorrência do mútuo, que devem ser acrescidos de apenas correção monetária, pelo IPCA/IBGE, desde o data do recebimento/depósito dos valores. 39. Diante da sucumbência recíproca (CPC, art. 86), condeno autora e réu ao pagamento das custas e honorários advocatícios, na proporção de 30% (trinta por cento) para a autora e 70% (setenta por cento) para o réu. 40. Arbitro a verba em 10% (dez por cento) do valor da condenação (repetição), conforme art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. 41. No que se refere à parte autora, exigibilidade suspensa em razão do deferimento da gratuidade da justiça. 42. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Irresignado com a prestação jurisdicional entregue, o banco Réu interpôs Apelação ( evento 88, APELAÇÃO1 ), alegando, em síntese, que: i) a biometria coletada, assim como os dados fornecidos pela parte Autora corroboram a tese da legitimidade da contratação; ii) justifica-se a necessidade do reconhecimento de regularidade do contrato questionado a partir do momento que o Banco comprova os referidos créditos em conta decorrentes desta operação e que a Autora teria feito o uso integral dos valores disponibilizados, ao não solicitar sua devolução; iii) descabe a restituição de valores e, se não for esse o entendimento, aduz que deve ser realizada na forma simples; iv) cabe expedição de ofício ao INSS para que esse realize o cancelamento do contrato. A Autora também interpôs Apelação ( evento 91, APELAÇÃO1 ), ocasião em que defende ter sofrido abalo moral que deve ser indenizado. Contrarrazões foram apresentadas ( evento 100, CONTRAZ1 ). Vieram conclusos. Este é o relatório. DECIDO. 1. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos recursos. 2. Nas hipóteses previstas no art. 932 do CPC e no art. 132 do RITJSC, possível a análise de insurgência recursal ou de procedimentos de competência originária do tribunal por decisão unipessoal. Assim, existente pronunciamento desta Corte sobre as temáticas, possível a análise do recurso pela via monocrática. 3. Apelo do Banco Réu Versam os autos sobre contrato de empréstimo supostamente realizados entre a Autora e o banco Réu, com descontos em débito automático na aposentadoria que recebe. O Código Civil dispõe de regras que convergem à boa convivência interpessoal, compreendendo a sua violação em lesão ao direito com a consequente responsabilização do agente. A responsabilidade civil denota um caráter obrigacional ao visar a reposição in natura do status quo da coisa, e em caso de impossibilidade, a compensação monetária (CC, arts. 186 e 927). As fraudes e delitos praticados no âmbito de operações financeiras são fortuitos internos, sendo inerentes ao risco da atividade exercida pelos fornecedores, e pelos quais são objetivamente responsáveis, nos termos da Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça, ex vi : " As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias ". Compulsando os autos, vê-se da exordial que a Autora percebeu o aporte de valores em sua conta e os descontos mensais em sua verba de aposentadoria sem ter realizado qualquer negociação com o Réu. Ato contínuo, o banco Réu foi intimado a apresentar a defesa, colacionando a cópia do contrato de empréstimo consignado com a suposta assinatura eletrônica e selfie da Autora ( evento 11, OUT4 ), que, por sua vez, impugnou na réplica sua veracidade ( evento 19, RÉPLICA1 ). O art. 427 do CPC prevê: " Cessa a fé do documento particular quando: I - for impugnada sua autenticidade e enquanto não se comprovar sua veracidade " e, em complementação a disposição do art. 429: " Incumbe o ônus da prova quando: II - se tratar de impugnação da autenticidade, à parte que produziu o documento ". Nesta senda, o STJ firmou a tese do Tema 1.061, ex vi : " Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II) ". Frente às inconsistências probatórias, após anulação da sentença de improcedência, o juízo a quo oportunizou a realização de prova pericial ( evento 53, DESPADEC1 ), momento em que o Réu deixou de realizar o pagamento dos honorários periciais ( evento 77, CERT1 ). Nesta senda, considerando a responsabilidade objetiva do banco Réu, também por fraudes realizadas por terceiros que têm acesso ao seu sistema na produção de contratos de empréstimo e na colheita de dados e documentos dos consumidores, necessário manter a condenação em reparar os danos causados, com a consequente nulidade do contrato e retorno ao status quo ante o ato violador do direito (CC, arts. 186 e 927). Diante disso, não há nos autos prova sobre as alegações do Réu (CPC, art. 373, II), razão pela qual remanesce afastado o pedido. Ademais, não há fundamento para a aplicação da teoria da supressio nas lides que impugnam a contratação de empréstimos consignados, ao passo que o decurso de tempo não tem condão de validar negócio jurídico imputado pela parte postulante como inexistente. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça estabeleceu que " em se tratando de práticas abusivas vedadas pelo código consumerista, não pode ser atribuído ao silêncio do consumidor (em um dado decurso de tempo) o mesmo efeito jurídico previsto no artigo 111 do Código Civil (anuência/aceitação tácita), tendo em vista a exigência legal de declaração de vontade expressa para a prestação de serviços ou aquisição de produtos no mercado de consumo, ressalvada tão somente a hipótese de 'prática habitual' entre as partes " (REsp n. 1.326.592/GO, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 7/5/2019, DJe de 6/8/2019). Nesse viés, " a aplicação da supressio na espécie constitui forma sutil de distorção do respectivo prazo prescricional e de violação tanto da doutrina que predica a impossibilidade de convalidação de atos inexistentes e ilícitos, quanto da tese repetitiva formulada pelo STJ para o citado Tema 1.061 e das regras protetivas e cogentes do CDC" . (TJSC, Apelação n. 5001636-62.2023.8.24.0034, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 02-04-2024). Sob essa ótica, é o posicionamento desta Corte de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE DIREITO COM RESTITUIÇÃO DE VALORES, DANOS MORAIS E OBRIGAÇÃO DE FAZER. IMPROCEDÊNCIA À ORIGEM, ANTE O RECONHECIMENTO DO INSTITUTO DA SUPRESSIO. RECURSO DO AUTOR. PRELIMINARES. PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. BENESSE JÁ CONCEDIDA PELO JUÍZO DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO, NO PONTO. CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. NECESSÁRIA A REALIZAÇÃO DE PROVA TÉCNICA. ASSINATURA CONTESTADA PELO REQUERENTE (ART. 429, II, DO CPC). ACOLHIMENTO DO PLEITO RECURSAL. INÉRCIA DA PARTE AUTORA/CONTRATANTE, DESDE O INÍCIO DOS DESCONTOS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO QUE NÃO CARACTERIZA A APLICAÇÃO DO INSTITUTO DA SUPRESSIO AO CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DE ANUÊNCIA TÁCITA. AUTOR QUE SE INSURGIU, A TEMPO E MODO, DENTRO DO INTERREGNO DO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL (ART. 27, DO CDC). UTILIZAÇÃO DE INSTITUTO COROLÁRIO DA BOA-FÉ OBJETIVA, DE FORMA AVESSA AOS PRINCÍPIOS NORTEADORES DO CÓDIGO CIVIL. O instituto da supressio, como corolário da boa-fé objetiva, não pode ser confundido com permissão ou convalidação de atos ilícitos, como acontece, ao que tudo indica, no caso vertente. Pois o banco réu, sem amparo em contrato, efetuou, por anos a fio, descontos dos parcos recursos do autor em decorrência de um serviço não contratado entre as partes. Assim, de forma diversa do mens legis (espírito da lei) do instituto, o qual é utilizado em cláusulas de contratos cuja validade não se discute, ou seja, negócios jurídicos válidos e eficazes, não se pode subverter sua interpretação como uma renúncia tácita ao exercício do direito, sob pena de validar ato jurídico nulo, o qual não é suscetível de confirmação, nem convalesce pelo decurso do tempo (art. 169, do CC/02). [...] Desta forma, trazer instituto derivado da boa-fé objetiva para afastar o acesso à justiça daqueles que se insurgem dentro do prazo legal, tão somente com o fito de diminuir a multiplicidade de ações de igual natureza e que se avolumam nas Cortes de Justiça de todo o país. É, em suma, utilizar o Direito de forma reversa, em prol tão somente da administração da Justiça, preterindo direito fundamental do cidadão de se socorrer da via Judiciária. SENTENÇA CASSADA. RETORNO À ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NO PONTO, PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5005749-04.2023.8.24.0020, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Ricardo Fontes, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 21-11-2023). (grifou-se) Tocante à repetição de indébito em dobro, adianto que a sentença não deve ser reformada. Reconhecida a inexistência de relação jurídica entre as partes, ou seja, a falta de anuência da parte Apelada quanto aos descontos realizados em seu benefício previdenciário, deve a Apelante restituir os valores das parcelas indevidamente descontadas. O parágrafo único do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor preconiza que " o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável ". Nesse ponto, o Superior Tribunal de Justiça, em julgamento dos Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial n. 600.663, firmou o entendimento de que é dispensável a produção probatória quanto à má-fé do fornecedor para restituição em dobro das quantias indevidamente descontadas do consumidor. Contudo, estabeleceu a modulação dos efeitos da decisão, para que, no tocante às parcelas exigidas e descontadas anteriormente à data de sua publicação (30.03.2021), permaneça a aplicação do entendimento anterior, qual seja, pela compreensão da má-fé do fornecedor como requisito para restituição dobrada do indébito. Veja-se o referido julgado: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. HERMENÊUTICA DAS NORMAS DE PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC. REQUISITO SUBJETIVO. DOLO/MÁ-FÉ OU CULPA. IRRELEVÂNCIA. PREVALÊNCIA DO CRITÉRIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. MODULAÇÃO DE EFEITOS PARCIALMENTE APLICADA. ART. 927, § 3º, DO CPC/2015. IDENTIFICAÇÃO DA CONTROVÉRSIA (...) TESE FINAL 28. Com essas considerações, conhece-se dos Embargos de Divergência para, no mérito, fixar-se a seguinte tese: A REPETIÇÃO EM DOBRO, PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC, É CABÍVEL QUANDO A COBRANÇA INDEVIDA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA, OU SEJA, DEVE OCORRER INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS 29. Impõe-se MODULAR OS EFEITOS da presente decisão para que o entendimento aqui fixado – quanto a indébitos não decorrentes de prestação de serviço público – se aplique somente a cobranças realizadas após a data da publicação do presente acórdão. (EAREsp n. 600.663/RS, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, relator para acórdão Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/3/2021). (grifou-se) Sob essa ótica, é o entendimento desta Câmara: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO EM DOBRO E DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DA RÉ. INOVAÇÃO RECURSAL AVENTADA NAS CONTRARRAZÕES. RAZÃO EM PARTE. TESE DE QUE INEXISTEM DESCONTOS RECENTES NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR QUE NÃO FOI LEVANTADA NA ORIGEM. NÃO CONHECIMENTO DO PONTO. ADEMAIS, ALEGADA LEGALIDADE NAS COBRANÇAS POR CONTRATO DE PECÚLIO. INSUBSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE ASSINATURA DO AUTOR NO INSTRUMENTO CONTRATUAL JUNTADO. AINDA, POSSIBILIDADE DE FRAUDE NA ASSINATURA NA AUTORIZAÇÃO PARA OS DESCONTOS. COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DA RELAÇÃO JURÍDICA QUE CABIA À DEMANDADA. DESPROVIMENTO QUE SE IMPÕE. RECURSO DO AUTOR. ALEGADA IMPRESCINDIBILIDADE DE REPETIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS. SEM RAZÃO. RESTITUIÇÃO QUE DEVE SE DAR DE MANEIRA SIMPLES, ANTE A MODULAÇÃO DE EFEITOS DETERMINADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AVENTADA NECESSIDADE DE FIXAÇÃO DE DANOS MORAIS. INSUBSISTÊNCIA. SITUAÇÃO INCAPAZ, POR SI SÓ, DE CAUSAR ABALO ANÍMICO INDENIZÁVEL. DANO QUE NÃO SE PRESUME. AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO AOS PREJUÍZOS CONCRETOS SUPORTADOS PELO PENSIONISTA, A EXEMPLO DO COMPROMETIMENTO DE PARCELA SIGNIFICATIVA DA RENDA. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA NÃO ACOLHIDA. PARCIAL PROVIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO, DESPROVIDO. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5003329-74.2020.8.24.0135, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Marcos Fey Probst, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 20-06-2023). APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. INCONFORMISMO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. TESE DE QUE COMPROVADA A REGULARIDADE NA COBRANÇA DOS VALORES DESCONTADOS EM CONTA BANCÁRIA DA AUTORA. INSUBSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DE QUE A POSTULANTE TENHA SOLICITADO O SERVIÇO DE CARTÃO DE CRÉDITO. DOCUMENTOS ANEXADOS NA CONTESTAÇÃO QUE NÃO CONTÊM A ASSINATURA DA REQUERENTE NO TOCANTE AO SERVIÇO EM LITÍGIO. NÃO SATISFAÇÃO DO ÔNUS PREVISTO NO ART. 373, II, CPC. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO QUE SE MANTÉM. ARGUMENTO DE QUE INEXISTE ABALO ANÍMICO INDENIZÁVEL. ACOLHIMENTO. MERO ENVIO DE CARTÃO DE CRÉDITO NÃO SOLICITADO, POR SI SÓ, QUE É INCAPAZ DE GERAR DANO MORAL "IN RE IPSA". APLICAÇÃO TEMPERADA DA SÚMULA 532/STJ. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE CATARINENSE. SITUAÇÃO QUE, NA ESPÉCIE, NÃO PASSOU DE MERO ABORRECIMENTO. AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DESCONTOS IRRISÓRIOS QUE NÃO COMPROMETERAM O SUSTENTO DA AUTORA. DANO MORAL INDEVIDO. CONDENAÇÃO AFASTADA. TESE DE QUE A REPETIÇÃO DO INDÉBITO DEVE OCORRER DE FORMA SIMPLES E NÃO EM DOBRO. ACOLHIMENTO EXCEPCIONAL. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA TESE FIRMADA NO EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL N. 676.608/RS/STJ. REPETIÇÃO EM DOBRO QUE É DEVIDA APENAS PARA COBRANÇAS QUE SEJAM POSTERIORES À PUBLICAÇÃO DAQUELE ACÓRDÃO, O QUE SE DEU APENAS EM 30/03/2021. INDÉBITO DISCUTIDO QUE É ANTERIOR AO PERÍODO DE QUE TRATA A MODULAÇÃO DA TESE FIXADA. RESTITUIÇÃO QUE, NA ESPÉCIE, DEVE OCORRER DE FORMA SIMPLES. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS REDISTRIBUÍDOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5006934-77.2020.8.24.0054, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Eduardo Gallo Jr., Sexta Câmara de Direito Civil, j. 13-06-2023).(grifou-se) Diante disso, considerando que o contrato em discussão é posterior ao marco de 30.03.2021, com início dos descontos em julho de 2022, aplica-se a tese de que é dispensável a produção probatória quanto à má-fé do fornecedor para restituição em dobro das quantias indevidamente descontadas, sendo o apelo desprovido nesse ponto. Por outro lado, o pedido subsidiário está de acordo com o entendimento firmado nesta Câmara no sentido de que, para o cumprimento da baixa da restrição em nome do Agravado nos órgãos de proteção de crédito, mostra-se mais eficiente para o resultado útil do processo a expedição de ofício diretamente ao mantenedor do cadastro. Colhe-se, pois, da fundamentação de decisão unipessoal da lavra do Excelentíssimo Senhor Desembargador Marcos Fey Probst, quando da análise de pleito de concessão de efeito suspensivo no Agravo de Instrumento n. 5031344-65.2023.8.24.0000/SC , interposto em demanda assemelhada, que adoto como razões de decidir: Embora, latu sensu , seja cabível a respectiva fixação de astreintes , no caso em exame há circunstância que altera o rumo da demanda. Isso porque, em casos nos quais se discute a Reserva de Margem Consignável, diante da multiplicidade de demandas, a experiência demonstra que o envio de ofício diretamente à fonte pagadora se mostra mais efetiva no que toca à concretização da tutela jurisdicional almejada pela parte autora. Não descuro a existência de entendimento de que a expedição de ofício ao INSS para cessar o desconto mensal no benefício da Autora é obrigação de quem tenha incluído os descontos em folha, ou seja, da instituição financeira, porém não me parecer ser a saída que melhor atende aos ditames da cooperação entre as partes e da celeridade processual para as lides da espécie. A hipótese é cabível na medida em que o art. 497 do CPC dispõe que o magistrado poderá conceder a tutela específica ou determinar " providências que assegurem a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente ". Ademais, a remessa de ofício diretamente à fonte pagadora se mostra mais rápida, além de evitar debates desnecessários acerca do adequado cumprimento da obrigação pelo réu. Assim sendo, pertinente suspender o decisum recorrido quanto às astreintes e determinar a substituição da obrigação de fazer por determinação de remessa de ofício à fonte pagadora (INSS), com o fim de que suspenda os descontos do benefício previdenciário da parte autora no que toca aos contratos nº 348728363-6 e nº 748728300-9, sendo que a emissão e envio do referido ofício deverão ser realizados pelo Juízo de origem. Por consequência disso, estão prejudicados os demais questionamentos relativos à obrigação e às astreintes . Para arrematar, colho: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA PARA SUSTAR OS DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO SOB PENA DE MULTA. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ALEGADA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. CASA BANCÁRIA QUE NÃO TROUXE AOS AUTOS PROVA SUFICIENTE A FIM DE DEMONSTRAR A ARGUIDA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. RELAÇÃO REGULADA PELA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. ÔNUS DA PROVA QUE CABIA À FORNECEDORA DO SERVIÇO. PROBABILIDADE DO DIREITO QUE ASSISTE À PARTE CONSUMIDORA. URGÊNCIA DECORRENTE DO COMPROMETIMENTO DA RENDA DO CONSUMIDOR. REQUISITOS DO ART. 300 PREENCHIDOS. TUTELA DE URGÊNCIA MANTIDA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. IMPOSIÇÃO DE EXCLUSÃO DO DESCONTO DAS PARCELAS DO EMPRÉSTIMO VERGASTADO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE AUTORA, SOB PENA DE MULTA. EMISSÃO DE OFÍCIO DIRETAMENTE À FONTE PAGADORA (INSS) QUE SE MOSTRA MEDIDA MAIS EFETIVA PARA A CONCRETIZAÇÃO DA TUTELA JURÍDICA ALMEJADA. MODIFICAÇÃO DO ENTENDIMENTO ANTERIOR DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO. PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA OBRIGAÇÃO ACOLHIDO. QUESTIONAMENTOS ÀS ASTREINTES PREJUDICADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5039169-31.2021.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. André Luiz Dacol, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 08-03-2022 - grifou-se). Diante do exposto, tenho que demonstrada a parcial probabilidade de provimento do recurso. Quanto ao perigo da demora, lado outro, encontra-se lastreado na possibilidade de incidência da penalidade desde logo. Ademais, não há risco de irreversibilidade da medida, pois "independentemente da reparação por dano processual, a parte responde pelo prejuízo que a efetivação da tutela de urgência causar à parte adversa" , nos termos do art. 302 do Código de Processo Civil. Destarte, preenchidos os requisitos da probabilidade e do perigo na demora, o parcial acolhimento da medida de urgência é a determinação que se impõe. Logo, o recurso comporta provimento, nesse ponto, a fim de determinar a expedição de ofício, pelo juízo a quo , diretamente à fonte pagadora (INSS), a fim de cessar os descontos do benefício previdenciário da parte Autora, no que toca ao contrato objeto da demanda. 4. Apelo da Autora Em relação ao pleito recursal de condenação da parte Ré ao pagamento de indenização por dano moral, tem-se como necessária a reforma da sentença. Inicialmente, é necessário consignar que não se vislumbra a aplicação do dano moral presumido (in re ipsa) nos casos de descontos em benefício previdenciário oriundos de consignados não contratados, cabendo à parte que se entende lesada comprovar a ocorrência de efetivo prejuízo e abalo moral. Tal entendimento foi consolidado pelo Grupo de Câmaras de Direito Civil no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n. 5011469-46.2022.8.24.0000, de relatoria do Des. Marcos Fey Probst, sendo firmada a tese jurídica a seguir: " Não é presumido o dano moral quando o desconto indevido em benefício previdenciário decorrer de contrato de empréstimo consignado declarado inexistente pelo poder judiciário ". Portanto, a alegação de dano moral por descontos no benefício previdenciário, desacompanhada de prova acerca da ocorrência de dano concreto, não é capaz de ensejar o reconhecimento de abalo anímico a ser indenizado. No presente caso, observa-se que a comprovação do dano moral se encontra exposta através do extrato de consulta de empréstimo consignado acostado pela parte Apelante. Isso porque o mencionado documento atestou que os descontos denunciados comprometeram mais de 10% (dez por cento) dos seus ganhos ( evento 1, HISCRE7 ). Portanto, configurado o dano moral, uma vez que as parcelas descontadas comprometerem a subsistência da parte Apelante. Nesse viés, é a jurisprudência catarinense: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. VALOR CREDITADO EM CONTA-CORRENTE. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO OU AUTORIZAÇÃO EXPRESSA. FALTA DE CAUTELA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DESCONTO DAS PARCELAS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL. INCÔMODO NA TENTATIVA DE FAZER CESSAR O DÉBITO. DANO MORAL IN RE IPSA. REFORMA NECESSÁRIA DA SENTENÇA. VALOR COMPENSATÓRIO FIXADO EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). PATAMAR EM SINTONIA COM OS CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. DEVOLUÇÃO DO MONTANTE CREDITADO, ABATIDOS OS VALORES DESCONTADOS. RECURSO PROVIDO. "' A instituição financeira responde pelos danos decorrentes da realização de empréstimo feito de forma fraudulenta, mormente quando demonstrada a ausência de conferência acerca da veracidade dos dados do suposto contratante. Ademais, a diminuição da capacidade financeira decorrente de descontos mensais em benefício previdenciário relativos a empréstimo consignado realizado de forma ilegal, caracteriza abalo moral, passível de compensação pecuniária '" (TJSC, Ap. Cív. n. 0003367-88.2010.8.24.0082, da Capital - Continente, rel. Des. Selso de Oliveira, j. em 19-11-2018). "'Em se tratando de dano moral, cada caso se reveste de características específicas, refletidas subjetivamente na fixação da indenização, tendo em vista a observância das circunstâncias do fato, as condições do ofensor e do ofendido, o tipo de dano, além das suas repercussões no mundo interior e exterior da vítima'" (TJSC, Apelação Cível n. 0304125-76.2016.8.24.0019, de Concórdia, deste relator, j. em 30-7-2019). (TJSC, Apelação n. 5004463-10.2021.8.24.0004, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 12-07-2022).(grifou-se) No mais, " o quantum indenizatório deve atender aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, com vistas a evitar o enriquecimento sem causa do demandante da ação indenizatória, sem, contudo, olvidar-se do caráter preventivo e pedagógico inerente ao instituto da responsabilidade civil" (AgInt no REsp n. 1.998.761/TO, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 22/11/2022, DJe de 24/11/2022). Considerando os parâmetros adotados por esta Câmara em casos similares, tem-se que o quantum indenizatório de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) se apresenta como devido. Veja-se: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA INTENTADA ANTE A OCORRÊNCIA DE FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO QUE ENSEJOU A REALIZAÇÃO DE ABATIMENTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA. QUESTÃO RESOLVIDA ADMINISTRATIVAMENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DESTA. ALEGAÇÃO DE QUE O FATO DE O IMBRÓGLIO TER SIDO RESOLVIDO EXTRAJUDICIALMENTE NÃO AFASTA A OCORRÊNCIA DE DANO MORAL, PASSÍVEL DE SER INDENIZADO. TESE ACOLHIDA. DESCONTOS REALIZADOS ANTES DA RESCISÃO, EM VERBA QUE, SABIDAMENTE, OSTENTA CUNHO ALIMENTAR. PESSOA IDOSA COM PARCA REMUNERAÇÃO. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA A SEARA DO MERO DISSABOR. ABALO ANÍMICO RECONHECIDO. QUANTUM INDENIZATÓRIO ESTABELECIDO À LUZ DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE E, TAMBÉM EM CONSONÂNCIA COM OS PRECEDENTES DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO. REPARAÇÃO EM VALOR INFERIOR AO PLEITEADO QUE NÃO GERA SUCUMBÊNCIA . INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 326 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA . ENCARGOS DA LIDE QUE DEVEM SER DISTRIBUÍDOS PELA REGRA GERAL DA SUCUMBÊNCIA. ALTERAÇÃO DEVIDA, A FIM DE REFLETIR O RESULTADO DA CONTENDA APÓS O JULGAMENTO COLEGIADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5006654-28.2021.8.24.0004, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. André Carvalho, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 05-07-2022). (grifou-se) Extrai-se do inteiro teor: (...) In casu, tendo em vista as particularidades da situação em exame e, também, o quantum arbitrado por este Órgão Julgador em casos desse jaez (v. g. TJSC, Apelação Cível n. 5003114-41.2019.8.24.0036, rel. Des. André Luiz Dacol, j. 19-10-2021; TJSC, Apelação Cível n. 0308536-63.2019.8.24.0018, rel. Des. Stanley da Silva Braga, j. 13-07-2021), fixa-se o importe indenitário em R$ 5.000,00 , o qual deverá sofrer atualização pelo índice da Corregedoria-Geral de Justiça, a partir do presente arbitramento e, ainda, ser acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a contar do evento danoso - ou seja, do primeiro desconto indevido, ex vi do Enunciado 54 do Superior Tribunal de Justiça Dessarte, dá-se parcial provimento ao reclamo da autora, a fim de conceder-lhe a almejada reparação de ordem moral, ainda que em valor diverso do pretendido (R$ 20.000,00) - circunstância que, sabidamente, não gera sucumbência (Súmula 326 da Corte de Cidadania). (grifou-se) Portanto, reforma-se a sentença no que tange ao pleito indenizatório, a fim de fixar indenização por danos morais em favor da Apelante no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescido de juros de mora a partir do evento danoso (Súmula 54/STJ) e correção monetária desde o arbitramento (Súmula 362/STJ), segundo os índices descritos nos arts. 389 e 406 do Código Civil, nos termos da alteração realizada pela Lei n. 14.905/2024. 5. Por fim, em razão da modificação da sentença, faz-se necessária a readequação dos ônus sucumbenciais, diante do acolhimento integral da pretensão da parte Autora. Diante disso, o Réu deve arcar integralmente com o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios em favor da Autora, fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação (art. 85, § 2º do CPC). 6. Por fim, o Superior Tribunal de Justiça consagrou o entendimento de que " apenas é devida a majoração da verba honorária sucumbencial, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, quando estiverem presentes os seguintes requisitos, simultaneamente: (a) decisão recorrida publicada a partir de 18.3.2016, momento em que entrou em vigor o novo Código de Processo Civil; (b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e (c) condenação em honorários advocatícios, desde a origem, no feito em que interposto o recurso " (AgInt no AREsp n. 1.885.652/RS, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do TRF5), Primeira Turma, julgado em 23/5/2022, DJe de 25/5/2022). Desta forma, sendo os recursos providos parcialmente, não há majoração de verba honorária recursal. 7. Ante o exposto, com fundamento no art. 932 do CPC c/c o art. 132 do RITJSC, pela via monocrática, DOU PROVIMENTO ao recurso da Autora para condenar o Réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescido de juros de mora a partir do evento danoso (Súmula 54/STJ) e correção monetária desde o arbitramento (Súmula 362/STJ), segundo os índices descritos nos arts. 389 e 406 do Código Civil, nos termos da alteração realizada pela Lei n. 14.905/2024 e redistribuir o ônus de sucumbência, que deverá ser suportado integralmente pela instituição financeira; bem como, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso do Réu para determinar a expedição de ofício diretamente à fonte pagadora (INSS), a fim de cessar os descontos do benefício previdenciário da parte Autora, no que toca ao contrato objeto da demanda. Custas legais. Publique-se. Intimem-se. Transitada em julgado, remeta-se à origem, com as baixas devidas.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Aldemar Alexandre De Souza Neto e outros x Hapvida Assistencia Medica Ltda

ID: 261625590

Tribunal: TJCE Órgão: 1º Gabinete da 2ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0201343-07.2020.8.06.0001

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ALDEMAR ALEXANDRE DE SOUZA NETO JOSE ALEXANDRE ARAUJO

Polo Passivo:

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA

Intimação

Advogados:

TALLES SOARES MONTEIRO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

RUI TAVARES DANTAS FILHO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ANDRE MENESCAL GUEDES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

IGOR MACEDO FACO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

IGOR MACEDO FACO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ANDRE MENESCAL GUEDES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

TALLES SOARES MONTEIRO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

RUI TAVARES DANTAS FILHO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR CARLOS ALBERTO MENDES FORTE PROCESSO N.: 0201343-07.2020.8.06.0001 POLO ATIVO: JOSE ALEXANDRE ARAUJO e outros POLO PA… ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR CARLOS ALBERTO MENDES FORTE PROCESSO N.: 0201343-07.2020.8.06.0001 POLO ATIVO: JOSE ALEXANDRE ARAUJO e outros POLO PASIVO: APELADO: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA, ALDEMAR ALEXANDRE DE SOUZA NETO, JOSE ALEXANDRE ARAUJO EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ATENDIMENTO EMERGENCIAL NEGATIVA DO PLANO DE SAÚDE. JUSTIFICATIVA DE CARÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. SITUAÇÃO DE URGÊNCIA/EMERGÊNCIA. CONFIGURADA. DANOS MATERIAIS E MORAIS DEVIDOS. RECURSO ADESIVO NA MESMA PEÇA DAS CONTRARRAZÕES. IMPOSSIBILIDADE. FORMA NÃO ATENDIDA. RECURSO DE APELAÇÃO DO PROMOVIDO/APELANTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO ADESIVO DA PARTE PROMOVENTE/APELANTE NÃO CONHECIDO. 1. Com efeito, inicialmente, quanto ao recurso adesivo interposto em peça única, juntamente com as contrarrazões, deixo de conhecer, vez que o recurso adesivo deve ser interposto em peça autônoma, acompanhado das razões recursais, nos termos do artigo 997, § 2º, do CPC. 2. Ressalta-se, desde já, que a presente lide deve ser analisada em conformidade com o Código de Defesa do Consumidor, haja vista que a relação jurídica estabelecida entre as partes na lide em questão é de consumo, porquanto se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos arts. 2º e 3º do CDC. 3. No caso ora em discussão, tem-se que o cerne da questão cinge-se em aferir a ilegalidade, ou não, da negativa de internação e realização de procedimento cirúrgico realizada pelo plano de saúde apelante, em desfavor dos apelados. 4. Constitui fato incontroverso a relação estabelecida entre as partes, sendo certo que ocorreu a portabilidade do plano de saúde anterior para o plano Hapvida Assistência Médica, a partir da data de 01/11/2019, consoante fazem prova dos documentos de fls. 74, 89, 132/135 dos autos. 5. A alegação do apelante de que o nome dos recorridos não constavam no sistema interno do plano não merece prosperar, posto que a portabilidade já estava vigente. 6. Tampouco merece abrigo a alegação de inexistência de urgência. Como bem destacado na sentença recorrida, após a negativa apresentada pelo recorrente, o recorrido Aldemar Alexandre deu entrada em um hospital particular, em caráter de urgência: (...) em decorrência de ter sido diagnosticado com apendicite aguda, comapêndice necrosado e grande quantidade de pus difuso em toda a cavidade (fls. 124), o que enseja o concluir pelo risco de sérias complicações e até possibilidade de morte, restando igualmente incontroversa a negatória indevida de autorização de atendimento pela ré (…). 7. Nos termos do art. 51, IV e XV, do Código de Defesa do Consumidor, são consideradas abusivas as cláusulas contratuais que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou que sejam incompatíveis com a boa-fé ou com a equidade ou que estejam em desacordo com o sistema de proteção ao consumidor e acabem por colocar a vida do consumidor em risco. 8. A interpretação da cláusula que impõe a observância do período de carência deve ser afastada em circunstâncias excepcionais, como a do caso em comento, afinal o recorrido foi diagnosticado com quadro de pielonefrite (CID K350 - apendicite aguda com peritonite generalizada) (ID 18197786), e, em razão disso, foi solicitada cirurgia, o que não foi autorizado pelo plano ora recorrente, situação que faz incidir o disposto no art. 35-C da Lei nº 9.656/98, qual impõe a prestação do tratamento requerido. 9. Desse modo, restou caracterizada a ilicitude na conduta do plano recorrente, a ensejar a responsabilidade civil pela reparação dos danos materiais e morais sofridos pelos apelados. 10. Quanto aos danos materiais, estes restaram devidamente comprovados, mediante a documentação acostada nos ID 18198038, ID 18198039 e ID 18198040, sendo devida a reparação ante a urgência do caso e a incontroversa negativa por parte do plano recorrente. 11. Quanto ao dano moral, afigura-se como inconteste ante a expressa negativa de cobertura e o agravamento do quadro de saúde do paciente, inexistindo razões para afastar a condenação, estando em consonância com o entendimento firmado no STJ. 12. No tocante à alegação de decisão ultra petita, o recurso igualmente não comporta provimento. Explico. 13. Analisando detidamente os autos de origem, especialmente a exordial, verifica-se que a parte autora não fixa um valor máximo de pedido de danos morais, mas, apenas, de forma expressa, sugere um valor, não estando o juízo vinculado a tal importe. 14. Recurso de apelação conhecido e improvido. Recurso adesivo não conhecido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de apelações cíveis nº 0201343-07.2020.8.06.0001 , em que figuram as partes acima indicadas, acordam os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por votação unânime, em conhecer do recurso de apelação interposto, para negar-lhes provimento, e não conhecer do recurso adesivo, em conformidade com o voto do eminente relator. RELATÓRIO 1. Trata-se de apelação cível interposta por Hapvida Assistência Médica S/A (ID 18198149) e apelação adesiva interposta por José Alexandre Araújo e Aldemar Alexandre de Souza Neto (ID 18198159) contra a sentença prolatada pelo Juízo da 26ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza/CE (ID 18198144), que nos autos da ação de indenização por danos materiais e morais julgou parcialmente procedentes os pedidos da demanda, para "condenar a acionada ao pagamento de indenização por danos materiais em favor do coautor JOSÉ ALEXANDRE ARAÚJO, referente aos valores desembolsados para fins do tratamento médico-hospitalar do coautor ALDEMAR ALEXANDRE DE SOUZA NETO, junto ao Hospital Privado favorecido, valores que deverão ser corrigidos monetariamente pelo IPCA, apurado pelo IBGE, desde a data de cada pagamento efetuado, acrescido de juros de mora à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária aludido e desconsiderando-se eventuais juros negativos, a partir da citação, a serem apurados em fase de liquidação de sentença, condenando, ainda, a parte ré ao pagamento da quantia total de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), a título de indenização pelos danos morais em favor dos coautores acima referidos, cabendo a cada um a quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), quantias a serem corrigidas pelo IPCA, apurado pelo IBGE, a partir do presente julgamento (Súmula 362 do STJ) e acrescida de juros moratórios pela Taxa SELIC, descontada a variação do IPCA e desconsiderando-se eventuais juros negativos, restando extinto o presente feito, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I do CPC." 2. A empresa apelante Hapvida Assistência Médica S/A requer preliminarmente, a atribuição de efeito suspensivo ao recurso, nos termos do artigo 1.012 do CPC, ante a probabilidade de provimento do recurso. Alega que a sentença é ultra petita vez que o juiz estabeleceu condenação ao pagamento de danos moris em valor além do que foi pedido da contraparte, devendo ser decotado o excesso com a limitação do teto para os danos morais no importe de R$25.000,00 (vinte e cinco mil reais). Quanto ao mérito, defende que a inexiste ilicitude em sua conduta. Suscita que em novembro de 2019 ainda havia tratativas pendentes entre o apelado e a empresa responsável pela portabilidade/migração do plano de saúde. Afirma que o intervalo de tempo entre o recebimento das documentações enviadas pela GANHOMAIS e a adequação dos planos aos usuários fez com que, momentaneamente, ao buscar atendimento na rede credenciada, em 20 de novembro de 2020, o usuário não tivesse seus dados registrados no sistema, tendo, pouco tempo depois, regularizado a situação. Defende que inexistiu recomendação de urgência no procedimento cirúrgico recomendado para o apelado. Argui não ser devido o reembolso das despesas posto que não estão presentes os requisitos para tal medida. Pontua que inexistem danos morais e, em caso mantido o reconhecimento da tal dano, deve o valor fixado ser reduzido de modo a observar o critério da razoabilidade e da proporcionalidade. 3. Por sua vez, a parte José Alexandre Araújo e Aldemar Alexandre de Souza Neto, quando intimada para apresentar contrarrazões, apresentou, em peça única, acostada no ID 18198159 contrarrazões e recurso adesivo, meio pelo qual refutou as teses recursais do plano de saúde e requereu a majoração dos danos morais para o importe de R$20.000,00 (vinte mil reais) para cada um dos autores. 4. Devidamente intimado, o plano de saúde apresentou contrarrazões ao recurso adesivo, refutando os argumentos apresentados, requerendo seja negado provimento ao apelo adesivo (ID 18198163). 5. Instada a se manifestar a douta Procuradoria de Justiça apresentou parecer de ID 18728643, meio pelo qual reconheceu a ausência de irregularidades a ensejar a nulidade processual e deixou de opinar quanto ao mérito por entender inexistir interesse justificador de sua intervenção. 6. É o relatório. VOTO 6. Como é cediço, cabe ao relator, em juízo preliminar de mérito do recurso, averiguar o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade. Na lição de Ovídio A. Baptista da Silva, em seu Curso de Processo Civil: [...]todo provimento jurisdicional, desde o mais simples e singelo, importa invariavelmente numa dupla investigação de sua pertinência e legitimidade, o que é facilmente compreensível tendo-se em vista que a atividade jurisdicional produz uma nova relação jurídica entre os litigantes e o próprio Estado, além da relação jurídica de direito material que constitui propriamente o objeto do processo, ou a lide, que é a res in judicio deducta. (in obra e autor citados, vol. 1, 6ª Edição, Ed. RT, pág. 412). 7. Com efeito, inicialmente, quanto ao recurso adesivo interposto em peça única, juntamente com as contrarrazões, deixo de conhecer, vez que o recurso adesivo deve ser interposto em peça autônoma, acompanhado das razões recursais, nos termos do artigo 997, § 2º, do CPC. 8. Nesse sentido, o posicionamento dos tribunais pátrios, inclusive do STJ e deste TJCE: RECURSO ESPECIAL Nº 2035430 - SP (2022/0336235-2) DECISÃO Cuida-se de recurso especial, interposto por INPAR PROJETO 44 SPE LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, fundamentado no art. 105, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado: COMPRA E VENDA - RESCISÃO CONTRATUAL - Atraso na entrega da obra. Sentença de parcial procedência, que reconheceu o atraso nas obras e condenou as rés a devolverem todos os valorespagos pelos autores, inclusive os valores pagos à título de comissãode corretagem. Afastados os danos morais . Recurso adesivo dos autores. Não é admissível a interposição de recurso adesivoprotocolado na mesma peça, com o mesmo protocolo das contrarrazões. A apelação adesiva está submetida às mesmas regrasdo recurso principal com relação aos requisitos de admissibilidade e, portanto, deve ser interposto em peça autônoma. Inteligência do artigo 997, § 2º, do CPC, que dispõe que o recurso adesivo se submeteaos mesmos requisitos de admissibilidade aplicáveis ao recursoprincipal . Recurso não conhecido. Apelação das rés. Comissão de corretagem e taxa SATI - Legitimidade passiva existente. Precedentedo STJ nº REsp nº 1 .551.951/SP. Atraso reconhecido na r. sentençaque não foi impugnado pelas rés . Direito dos compradores de rescindir o contrato com restituição integral das parcelas pagas, inclusive os valores pagos a título de comissão de corretagem e taxaSATI. Prescrição não configurada. Juros de mora que decorrem da lei. Sentença mantida . RECURSO NÃO PROVIDO. Opostos embargos de declaração, restaram rejeitados. Em suas razões de recurso especial, a parte recorrente apontou, em síntese:(i) ofensa ao art. 485 do Código de Processo Civil pois "todos os pagamentos a título de comissão de corretagem e SATI foram realizados em favor de terceiros, razão pela qual os mesmos devem responder por tais valores"; (ii) prescrição trienal da taxa de corretagem . Em juízo de admissibilidade, admitiu-se o recurso especial, ascendendo os autos a esta Corte. É o relatório. Decido. A irresignação não merece prosperar . 1. Com efeito, quanto à tese de ilegitimidade passiva veiculada no recurso especial, a Corte local expressamente consignou, in verbis: Em relação à legitimidade das rés para responderem aos pedidos de devolução dos valores pagos a título de comissão de corretagem e taxa SATI, embora os pagamentos mencionados tenham sido destinados aos corretores de imóveis (fls. 266/269), estes integram o contrato de compra e venda firmado pelas partes. Desta forma, não há que se falar em ilegitimidade passiva das vendedoras, uma vez que estas têm responsabilidade por todos os pagamentos efetuados . Logo, a desconstituição das premissas adotadas pelo órgão de origem no ponto esbarra no óbice da Súmula 7 do STJ. Nessa linha: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. IRRESIGNAÇÃO DOS AUTORES. 1 . Incidência dos óbices contidos nas Súmulas 5 e 7/STJ à pretensão voltada para discutir a natureza jurídica das apólices securitárias que fundamentam o pleito autoral e, consequentemente, a legitimidade passiva da seguradora demandada. 2. Agravo interno desprovido. ( AgInt no REsp 1660631/PR, Rel . Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 07/10/2019, DJe 11/10/2019) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO DE VIZINHANÇA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CESSÃO PROVISÓRIA DE USO . CARNAVAL DE RUA. RUÍDOS EXCESSIVOS. LEGITIMIDADE PASSIVA E DEVER DE INDENIZAR RECONHECIDOS PELO TRIBUNAL LOCAL. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS . INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM . PROPRIETÁRIO. DIREITO DE VIZINHANÇA. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. AGRAVO NÃO PROVIDO . 1. O Tribunal de origem reconheceu a legitimidade passiva do ora agravante para figurar no polo passivo da ação e o seu dever de indenizar. Nesse contexto, verifico que o acolhimento da pretensão recursal exigiria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, atraindo o óbice da Súmula 7 do STJ. [ ...] 3. Agravo interno a que se nega provimento. 2. Quanto à alegação de prescrição trienal da taxa de corretagem, denota-se que a parte recorrente não indicou os dispositivos legais que teriam sido violados, o que inviabiliza a compreensão da controvérsia e, por sua vez, caracteriza a deficiência na fundamentação do recurso, atraindo a incidência da Súmula 284 do STF, por analogia . 3. Do exposto, com fulcro no art. 932 do NCPC c/c Súmula 568 do STJ, nego provimento ao reclamo. Publique-se . Intimem-se. Brasília, 23 de fevereiro de 2023. Ministro MARCO BUZZI Relator (STJ - REsp: 2035430 SP 2022/0336235-2, Relator.: Ministro MARCO BUZZI, Data de Publicação: DJ 27/02/2023) PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E APELAÇÃO ADESIVA. NULIDADE DA SENTENÇA. DECISÃO EXTRA PETITA . IMPROCEDÊNCIA. RECURSO ADESIVO E CONTRARRAZÕES EM PEÇA ÚNICA. NÃO CONHECIMENTO. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E IMPROVIDA . APELAÇÃO ADESIVA NÃO CONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA. I. O bojo da demanda, ora em apreço, versa em analisar se assiste razão ao pleito do apelante em aferir a nulidade do decisium de primeiro grau por considerá-lo extra petita . Aduz o ente municipal que o conteúdo da sentença foi além do objeto da ação, haja vista que, considerado o transcurso do tempo entre o ajuizamento da ação e o seu julgamento, sem a regularização do imóvel, a única conclusão possível seria a procedência do pedido de demolição. II. Ao analisar a sentença a quo, constata-se que o juízo se posicionou devidamente acerca do objeto do litígio, dos fundamentos altercados e dos pleitos da parte autora, e não atribuiu a procedência do pedido imediato de demolição, em respeito aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, por considerar que a única irregularidade da obra era a ausência de alvará de construção. Destarte, não há que se falar em sentença extra petita, já que a ação foi julgada nos limites do pedido . III. O recurso adesivo, consoante doutrina, é uma forma subsidiária de interposição de um recurso que poderia ter sido proposto de forma independente. Assim, há uma relação de dependência ao recurso interposto pela outra parte, no caso em tela, a apelação cível. Esse instrumento recursal possui os requisitos previstos no Art . 997, do CPC. IV. Consoante o Art. 997, § 2º, do CPC, o recurso adesivo é regido pelas mesmas regras e prazos do recurso principal, devendo ser interposto em peça autônoma e cumprir os demais requisitos formais, estando subordinado à interposição de recurso independente V . Compulsando os autos do processo originário, afere-se que a Defensoria Pública do Estado manejou o recurso adesivo em peça única com as contrarrazões, não atendendo, assim, os pressupostos já elencados VI. Recurso de Apelação conhecido e improvido. Recurso Adesivo não conhecido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda esta Terceira Câmara de direito público, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso de Apelação, mas para lhe negar provimento, e em não conhecer o Recurso Adesivo, nos termos do voto do relator . Fortaleza, 25 de maio de 2020. Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO RELATOR (TJ-CE - APL: 00000911220078060064 CE 0000091-12.2007.8 .06.0064, Relator.: INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO, Data de Julgamento: 25/05/2020, 3ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 25/05/2020) APELAÇÃO - CONTRATOS BANCÁRIOS - AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. RECURSO ADESIVO E CONTRARRAZÕES EM PEÇA ÚNICA Impossibilidade - Inteligência do artigo 997, § 2º, do CPC - O recurso adesivo deve obedecer à forma exigida pela lei para sua interposição - Deve ser interposto por petição acompanhada das razões do recurso, não se admitindo a interposição do recurso adesivo junto com as contrarrazões - Recurso não conhecido. EXIBIÇÃO DO CONTRATO devidamente comprovada pelo réu. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS que não são devidos na medida em que não comprovada prévia solictação administrativa - Resistência não caracterizada . RECURSO DO RÉU PROVIDO - RECURSO DA AUTORA NÃO CONHECIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 10013860720238260337 Mairinque, Relator.: João Battaus Neto, Data de Julgamento: 13/09/2024, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma II (Direito Privado 2), Data de Publicação: 13/09/2024) APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO APRESENTADO EM PEÇA ÚNICA, JUNTAMENTE COM AS CONTRARRAZÕES. INADMSSIBILIDADE. INTEMPESTIVIDADE RECURSAL . VERIFICAÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. AÇÃO DE REVOGAÇÃO DE DOAÇÃO C/C REPARAÇÃO DE DANO MORAL. DOLO . VÍCIO DE VONTADE NÃO COMPROVADO. INGRATIDÃO DA DONATÁRIA. AUSÊNCIA DE PROVA. REVOGAÇÃO . NÃO CABIMENTO. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DEDUZIDOS NA PETIÇÃO INICIAL . RECURSO PRINCIPAL CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I- A interposição do recurso adesivo deve observar as mesmas formalidades legais exigidas para o recurso principal, dentre as quais a independência e autonomia, sendo inadmissível a sua apresentação juntamente com as contrarrazões ao apelo principal, em peça única. II- E intempestiva a apelação adesiva cujas razões recursais foram protocolizadas depois de findo o prazo previsto no art. 1 .003, § 5º, do CPC. III- Ausente a prova de que a escritura pública de doação de parte de imóvel foi lavrada com vício de vontade do doador, decorrente de coação perpetrada pela donatária, deve ser reconhecida a higidez do ato. IV- O pedido de revogação de doação calcado em ingratidão do donatário deve contar com prova cabal, sob pena de ser indeferido. VI- Não havendo prova de vício de vontade na doação ou de ingratidão da donatária, não resta configurada a responsabilidade civil dela de indenizar o doador por dano moral . VII- Recurso adesivo não conhecido. Recurso principal conhecido e não provido. (TJ-MG - AC: 10000210296273001 MG, Relator.: Vicente de Oliveira Silva, Data de Julgamento: 16/02/2022, Câmaras Cíveis / 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/02/2022) 9. Desse modo, não conheço do recurso adesivo interposto por José Alexandre Araújo e Aldemar Alexandre de Souza Neto (ID18198159), por não atender a forma prescrita em lei. 10. Quanto ao apelo interposto por Hapvida Assistência Médica Ltda, conheço-o, eis que presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade e passo a analisá-lo. 11. Destaco que o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao presente recurso não pode ser formulado por meio de preliminar recursal, dado que, nos termos do art. 1.012, §3º, I e II, do CPC, tal pretensão deve ser formulada por petição autônoma dirigida ao Tribunal ou ao Relator, conforme o caso: Art. 1.012. A apelação terá efeito suspensivo. §3º O pedido de concessão de efeito suspensivo nas hipóteses do § 1º poderá ser formulado por requerimento dirigido ao: I - tribunal, no período compreendido entre a interposição da apelação e sua distribuição, ficando o relator designado para seu exame prevento para julgá-la; II - relator, se já distribuída a apelação. 12. Ressalta-se, desde já, que a presente lide deve ser analisada em conformidade com o Código de Defesa do Consumidor, haja vista que a relação jurídica estabelecida entre as partes na lide em questão é de consumo, porquanto se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos arts. 2º e 3º do CDC. 13. No caso ora em discussão, tem-se que o cerne da questão cinge-se em aferir a ilegalidade, ou não, da negativa de internação e realização de procedimento cirúrgico realizada pelo plano de saúde apelante, em desfavor dos apelados. 14. Constitui fato incontroverso a relação estabelecida entre as partes, sendo certo que ocorreu a portabilidade do plano de saúde anterior para o plano Hapvida Assistência Médica, a partir da data de 01/11/2019, consoante fazem prova dos documentos de fls. 74, 89, 132/135 dos autos. 15. A alegação do apelante de que o nome dos recorridos não constavam no sistema interno do plano não merece prosperar, posto que a portabilidade já estava vigente. 16. Tampouco merece abrigo a alegação de inexistência de urgência. Como bem destacado na sentença recorrida, após a negativa apresentada pelo recorrente, o recorrido Aldemar Alexandre deu entrada em um hospital particular, em caráter de urgência: (...) em decorrência de ter sido diagnosticado com apendicite aguda, comapêndice necrosado e grande quantidade de pus difuso em toda a cavidade (fls. 124), o que enseja o concluir pelo risco de sérias complicações e até possibilidade de morte, restando igualmente incontroversa a negatória indevida de autorização de atendimento pela ré (…). 17. Nos termos do art. 51, IV e XV, do Código de Defesa do Consumidor, são consideradas abusivas as cláusulas contratuais que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou que sejam incompatíveis com a boa-fé ou com a equidade ou que estejam em desacordo com o sistema de proteção ao consumidor e acabem por colocar a vida do consumidor em risco. 18. A interpretação da cláusula que impõe a observância do período de carência deve ser afastada em circunstâncias excepcionais, como a do caso em comento, afinal o recorrido foi diagnosticado com quadro de pielonefrite (CID K350 - apendicite aguda com peritonite generalizada) (ID 18197786), e, em razão disso, foi solicitada cirurgia, o que não foi autorizado pelo plano ora recorrente, situação que faz incidir o disposto no art. 35-C da Lei nº 9.656/98, qual impõe a prestação do tratamento requerido: Art. 35-C. É obrigatória a cobertura do atendimento nos casos: I - de emergência, como tal definidos os que implicarem risco imediato de vida ou de lesões irreparáveis para o paciente, caracterizado em declaração do médico assistente; 19. Nesse sentido, precedente desta 2ª Câmara de Direito Privado: PROCESSO CIVIL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. SEGURADO COM QUADRO CLÍNICO DE COLECISTITE LITIÁSICA AGUDA. NEGATIVA DE INTERNAÇÃO A PACIENTE ATENDIDO EM EMERGÊNCIA COM RECOMENDAÇÃO DE CIRURGIA. DESCABIMENTO. CARÊNCIA DE 24 HORAS. COBERTURA OBRIGATÓRIA. SÚMULA Nº 597, DO STJ. PERIGO DE DANO E RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. DEMONSTRADO. MOMENTO DELICADO DA VIDA, EVIDENCIADO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. O presente recurso gira em torno da verificação do acerto ou não da decisão a quo (fls. 22-24 ¿ dos autos originais) que, concedendo a tutela de urgência requerida, determinou o custeio pela operadora de saúde agravante do procedimento de Colecistectomia com Colangiografia, prescrita ao autor, sob pena de multa diária no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) para o caso de descumprimento, limitada ao total de R$30.000,00 (trinta mil reais). 2. As razões do agravo tem como base, em suma, a alegação de que a recusa no fornecimento do tratamento pretendido é legítima, uma vez que não havia implementado a carência de 180 (cento e oitenta) dias para a obtenção da cobertura da internação requerida. Informa que há diferença entre atendimentos de urgência e de emergência, e do atendimento limitado a 12h quando do cumprimento do prazo de carência. 3. Diante do que estabelece a Lei n. 9.656/98, em especial no art. 12, inciso V, alínea C, e da incidência do Código de Defesa do Consumidor, afigura-se abusiva a cláusula contratual que estabelece o prazo de carência superior a vinte e quatro horas para a cobertura do atendimento nos casos de urgência e emergência, pois limita os direitos assegurados por lei e atenta contra o objeto do contrato e o equilíbrio contratual, colocando o consumidor em desvantagem exagerada. 4. Na espécie, é incontroverso que o autor/agravado se encontrava em situação de emergência/urgência e o tratamento para sanar a situação grave (perigo de morte) era a internação para os procedimentos necessários; logo, é de se afastar a alegativa de que o mesmo se encontrava em período de carência contratual. 5. Ademais, é de se mencionar que, nos termos da Súmula n.º 597, do STJ, A cláusula contratual de plano de saúde que prevê carência para utilização dos serviços de assistência médica nas situações de emergência ou de urgência é considerada abusiva se ultrapassado o prazo máximo de 24 horas contado da data da contratação. 6. Precedentes desta Eg. Corte de Justiça e dos Tribunais Pátrios: TJCE - Apelação Cível - 0195939-09.2019.8.06.0001, Rel. Desembargador (a) MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHÃES, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 07/03/2023; Apelação Cível - 0216914-81.2021.8.06.0001, Rel. Desembargador (a) ANDRÉ LUIZ DE SOUZA COSTA, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento:15/02/2023; Apelação Cível - 0148594-81.2018.8.06.0001, Rel. Desembargador (a) EVERARDO LUCENA SEGUNDO, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 08/02/2023, data da publicação: 08/02/2023; TJ-DF 07138005320218070000 DF 0713800-53.2021.8.07.0000, Relator: JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 28/07/2021, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 10/08/2021; e TJ-SP - RI: 00033671020208260009 SP 0003367-10.2020.8.26.0009, Relator: Karina Ferraro Amarante Innocencio, Data de Julgamento: 30/03/2021, 1ª Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 30/03/2021; 7. Recurso conhecido e improvido. Decisão monocrática preservada. (TJCE - AI: 06400310520228060000 Fortaleza, Relator: MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, Data de Julgamento: 15/03/2023, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 15/03/2023) 20. Ainda, precedente do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284 DO STF. RECUSA DE ATENDIMENTO EM SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA. NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DE CARÊNCIA. ABUSIVIDADE. OMISSÃO DE DOENÇA PREEXISTENTE. FRAUDE. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME. SÚMULA 7 DO STJ. 1. Apresenta-se deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC se faz de forma genérica, não havendo a demonstração clara dos pontos do acórdão que se apresentam omissos, contraditórios ou obscuros. 2. De acordo com a jurisprudência desta Corte, é abusiva a negativa de cobertura para tratamento de emergência ou urgência do segurado sob o argumento de necessidade de cumprimento do período de carência. 3. "Não se limita a cobertura de urgência e de emergência ao que foi despendido apenas nas primeiras doze horas de tratamento, tendo em vista o disposto na súmula 302 do STJ: É abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que limita no tempo a internação hospitalar do segurado. Precedentes." (AgInt no AgInt no AREsp 1458340/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28/10/2019, DJe 30/10/2019) 4. O Tribunal de origem, amparado no acervo fático-probatório, concluiu que o quadro de saúde da beneficiária era de conhecimento da operadora do plano de saúde, não havendo omissão quanto à doença preexistente. Desse modo, insindicável a conclusão do Tribunal por esta Corte Superior, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 5. Agravo interno não provido. (STJ, AgInt no AREsp 1571523/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/03/2021, DJe 18/03/2021). Grifei 21. A existência de cláusula contratual de plano de saúde que prevê carência para utilização dos serviços de assistência médica nas situações de emergência ou de urgência é considerada abusiva se ultrapassado o prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas contado da data em que o pacto foi firmado, conforme, aliás, súmula 597 do STJ: "a cláusula contratual de plano de saúde que prevê carência para utilização dos serviços de assistência médica nas situações de emergência ou de urgência é considerada abusiva se ultrapassado o prazo máximo de 24 horas contado da data da contratação." 22. Desse modo, restou caracterizada a ilicitude na conduta do plano recorrente, a ensejar a responsabilidade civil pela reparação dos danos materiais e morais sofridos pelos apelados. 23. Quanto aos danos materiais, estes restaram devidamente comprovados, mediante a documentação acostada nos ID 18198038, ID 18198039 e ID 18198040, sendo devida a reparação ante a urgência do caso e a incontroversa negativa por parte do plano recorrente. 24. A propósito: PLANOS DE SAÚDE. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS . PACIENTE DIAGNOSTICADO COM NEOPLASIA NO ESTÔMAGO QUANDO EM CURSO DE CARÊNCIA CONTRATUAL. SITUAÇÃO DE URGÊNCIA/EMERGÊNCIA EVIDENCIADA. NEGATIVA INDEVIDA DE ATENDIMENTO. REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICAS REALIZADAS FORA DA REDE CREDENCIADA . COBERTURA OBRIGATÓRIA. RESSARCIMENTO INTEGRAL. DANO MORAL CARACTERIZADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO . SENTENÇA REFORMADA. O cerne da controvérsia recursal consiste em verificar se há ou não responsabilidade da operadora de plano de saúde acerca da obrigação de fazer e ao reembolso relativo aos custos da cirurgia realizada pelo beneficiário em hospital não integrante de sua rede credenciada, bem como se a atitude da operadora de não autorizar a realização do procedimento cirúrgico na esfera administrativa ocasionou danos morais ao beneficiário do plano. Do cotejo dos fólios, tem-se que o autor aderiu a plano de saúde individual, com segmentação ambulatorial + hospitalar com parto, em 16/12/2021 (vide carteira do plano de saúde à fl. 3), e, em 27/12/2021, veio a comparecer à unidade hospitalar credenciada à operadora com um quadro sintomático de queimação do estômago, má digestão, dificuldade de deglutição e refluxo ácido . Após realizar novos exames, em 25/01/2022, o paciente descobriu que estava com neoplasia de comportamento incerto ou desconhecido do estômago (CID10 D37.1). Diante disso, em 08/02/2022, o autor solicitou atendimento junto ao hospital da rede credenciada para proceder à realização de cirurgia de urgência, o que foi negado pela operadora do plano de saúde sob a justificativa de que não teria havido o cumprimento do prazo de carência contratual, conforme documento de fl. 7 . Com a negativa, e diante do relatório médico concedido pelo Dr. Marcelo Leite Vieira Costa (CRM 6124), o promovente optou por marcar o procedimento cirúrgico fora da rede credenciada, no Hospital São Carlos, que foi realizado em 21/02/2022, vindo a arcar com os honorários da equipe médica e com a disponibilização da estrutura hospitalar. No bojo do Agravo de Instrumento nº 0624509-35.2022 .8.06.0000, já tive a oportunidade de me deter inicialmente sobre a matéria tratada nestes autos, tendo destacado que a doença experimentada pelo autor, neoplasia no estômago, demonstra a existência de urgência/emergência no tratamento. Levando isso em consideração junto com as demais provas produzidas no processo durante a tramitação na origem, não há como descurar do fato de que o quadro de saúde do demandante deveria, sim, ser enquadrado como de urgência/emergência . Em casos tais, a Lei nº 9.666/98 prevê como obrigatória a cobertura contratual, conforme o art. 35-C Assim, a negativa da operadora de plano de saúde quanto ao oferecimento do tratamento indicado pelo médico assistente ao autor, para doença que revela situação de urgência/emergência, foi conduta abusiva e que não tem respaldo no contrato nem na Lei dos Planos de Saúde, e que deve sofrer as devidas reprimendas. Na espécie, percebe-se que foi a falha na prestação do serviço pela operadora que levou o promovente a buscar tratamento em hospital não credenciado ao plano, eis que havia recebido negativa para o procedimento cirúrgico de urgência que havia solicitado . Desse modo, é possível concluir pela ilicitude da negativa de reembolso por parte da operadora de plano de saúde, pois estava obrigada por lei a custear o atendimento hospitalar do beneficiário em caso de emergência, mesmo que o tratamento tenha sido buscado fora da rede credenciada, haja vista a ausência de provas quanto ao oferecimento do tratamento dentro da rede conveniada ao Hapvida. Diante da urgência/emergência caracterizada pelo quadro de saúde do autor, e pela inexistência de provas quanto ao oferecimento do tratamento necessário junto à rede credenciada ao plano, entendo que o reembolso é devido ao autor e deve ocorrer de forma integral, pois, não fosse a negativa indevida da operadora, o procedimento cirúrgico teria sido realizado dentro da rede credenciada. Em situações tais, de negativa indevida de fornecimento e/ou de prestação de serviço defeituoso, ainda mais considerando o quadro de urgência/emergência de saúde, a jurisprudência deste egrégio Tribunal de Justiça se manifesta no sentido de cabimento de indenização por danos morais ao beneficiário do plano. Desse modo, presume-se o abalo emocional sofrido pelo promovente decorrente da angústia quanto à falha no tratamento prestado pela Hapvida e pela sua rede credenciada, tendo em vista que, mesmo após diagnóstico de doença grave e que evidencia situação de urgência/emergência, teve tratamento injustamente negado no nosocômio credenciado ao plano de saúde . Tudo isso sopesado, o quantum indenizatório no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) se adequa às especificidades do caso concreto e se revela razoável e proporcional a compensar a vítima pelos prejuízos experimentados na ordem dos direitos da personalidade. Recurso conhecido e parcialmente provido. Sentença reformada . DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO Relator (TJ-CE - Apelação Cível: 0212435-11.2022.8.06 .0001 Fortaleza, Relator.: JOSE RICARDO VIDAL PATROCÍNIO, Data de Julgamento: 29/05/2024, 1ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 29/05/2024) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO - PLANO DE SAÚDE - TRATAMENTO PARA CÂNCER DE MAMA - DOENÇA PRÉ-EXISTENTE - PRAZO DE CARÊNCIA - EMERGÊNCIA MÉDICA - RISCO À VIDA E SAÚDE DA PACIENTE - NEGATIVA INDEVIDA DE COBERTURA - DANO MATERIAL - REEMBOLSO - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO. O art. 11 da Lei nº 9.656/98 prevê prazo de carência específico de até 24 meses para a cobertura de tratamentos para doenças pré-existentes . Em caso de emergência médica, entendida como a situação que causa risco imediato de vida ou de lesões irreparáveis para o paciente, o prazo de carência para atendimento é de 24 horas, em atenção aos art. 12, V, c, e art. 35-C da Lei nº 9.656/98 . O diagnóstico de câncer de mama requer tratamento em caráter emergencial, por implicar risco à vida e saúde da paciente, considerando que a demora no tratamento pode acarretar a progressão da doença e até óbito. Ante a gravidade da doença, mostra-se abusiva a negativa de cobertura de tratamento emergencial, inclusive em caso de doença pré-existente, porquanto observado o prazo de carência de 24 horas. Os danos materiais atingem diretamente o patrimônio das pessoas físicas ou jurídicas, de modo que não se presumem, e o prejuízo efetivamente suportado, pelo débito gerado ou pelo que se deixou de auferir, deve ser demonstrado documentalmente. É pacífica a jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça no sentido de reconhecer a existência do dano moral nas hipóteses de recusa injustificada pela operadora de plano de saúde, em autorizar tratamento a que estivesse legal ou contratualmente obrigada, por configurar comportamento abusivo . Para o arbitramento da reparação pecuniária por dano moral, o juiz deve considerar circunstâncias fáticas e repercussão do ato ilícito, condições pessoais das partes, razoabilidade e proporcionalidade. (TJ-MG - Apelação Cível: 50210829320238130313 1.0000.24.252939-4/001, Relator.: Des .(a) Marcelo Pereira da Silva, Data de Julgamento: 26/06/2024, 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/06/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Plano de saúde. Decisão que indeferiu tutela de urgência para que a operadora disponibilize tratamento multidisciplinar ao agravante, portador de autismo, com prescrição médica. Inconformismo do autor . Tratamento solicitado no período de carência do plano de saúde. Relatório médico que demonstra o caráter emergencial do tratamento. Impossibilidade de negativa de cobertura com base em alegada carência contratual. Autorização em caráter de urgência . Súmula 103 desta Corte. Inexistindo rede referenciada com profissional especializado será feita em rede livre escolha com reembolso integral dos valores gastos pelo beneficiário. Decisão reformada. Recurso provido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2290575-36.2023.8.26 .0000 São Paulo, Relator.: Maurício Campos da Silva Velho, Data de Julgamento: 19/06/2024, 4ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/06/2024) 25. Quanto ao dano moral, afigura-se como inconteste ante a expressa negativa de cobertura e o agravamento do quadro de saúde do paciente, inexistindo razões para afastar a condenação, estando em consonância com o entendimento firmado no STJ: CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE . AFRONTA AO ART. 407 DO CC. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284 DO STF . HEMORRAGIA DIGESTIVA POR ÚLCERA DUODENAL. PRAZO DE CARÊNCIA. ATENDIMENTO DE URGÊNCIA/EMERGÊNCIA. ACÓRDÃO ESTADUAL EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ . RECUSA INDEVIDA DE COBERTURA. AGRAVAMENTO DO ESTADO DE SAÚDE. DANO MORAL CARACTERIZADO. QUANTUM RAZOÁVEL E PROPORCIONAL . AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Nas razões recursais, a recorrente apontou violação do art. 407 do CC; entretanto, não desenvolveu argumentação jurídica que evidenciasse a ofensa, tornando patente a falha na fundamentação do apelo especial . Incidência da Súmula 284 do STF. 2. A "cláusula contratual que prevê prazo de carência para utilização dos serviços prestados pelo plano de saúde não é considerada abusiva, desde que não obste a cobertura do segurado em casos de emergência ou urgência" (AgInt no REsp 1.815 .543/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, julgado em 15/10/2019, DJe de 6/11/2019). 3. "É abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que limita no tempo a internação hospitalar do segurado" (Súmula 302/STJ) . 4. "A recusa indevida de cobertura, pela operadora de plano de saúde, nos casos de urgência ou emergência, enseja reparação a título de dano moral, em razão do agravamento ou aflição psicológica ao beneficiário, ante a situação vulnerável em que se encontra" (AgInt no REsp 2.025.038/SP, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, julgado em 4/9/2023, DJe de 8/9/2023) . 5. O valor arbitrado pelas instâncias ordinárias a título de danos morais somente pode ser revisado, em sede de recurso especial, quando irrisório ou exorbitante. No caso, o montante fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) mostra-se proporcional e adequado aos danos sofridos pela parte recorrida, que, mesmo em tratamento urgente, teve o custeio de sua internação negado pelo plano de saúde . 6. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 2474592 MA 2023/0362889-7, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 19/03/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/03/2024) 26. No tocante à alegação de decisão ultra petita, o recurso igualmente não comporta provimento. Explico. 27. Analisando detidamente os autos de origem, especialmente a exordial, verifica-se que a parte autora não fixa um valor máximo de pedido de danos morais, mas, apenas, de forma expressa, sugere um valor, não estando o juízo vinculado a tal importe. 28. Nesse sentido o posicionamento dos tribunais pátrios: APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - AGRESSÕES FÍSICAS COMPROVADAS - INDENIZAÇÃO DEVIDA - VALOR SUGERIDO NA INICIAL - SENTENÇA ULTRA PETITA - NÃO VERIFICADO - CITAÇÃO POR EDITAL - NECESSIDADE - CONTESTAÇÃO INTEMPESTIVA - CONFIRMADO. No que diz respeito à quantificação dos danos morais, a doutrina e a jurisprudência têm estabelecido que tal espécie de indenização possui caráter punitivo, vez que configura verdadeira sanção imposta ao causador do dano, inibindo-o de voltar a cometê-lo, além de caráter compensatório, na medida em que visa atenuar a ofensa sofrida pela vítima, por meio da vantagem pecuniária a ela concedida - Para que esteja apta a cumprir as funções a que se destina a indenização por danos morais deve ser arbitrada com fulcro na razoabilidade e na proporcionalidade, para que seu valor não seja excessivo a ponto de gerar o enriquecimento ilícito do ofendido, nem se mostrar irrisório e, assim, estimular a prática danosa - Conforme entendimento consolidado pelo STJ, os valores indicados na petição inicial constituem mera sugestão, razão pela qual a fixação da indenização em quantia superior não configura vício de julgamento ultra petita - Para que se configure o dever de indenizar, devem estar presentes os pressupostos da responsabilidade civil, quais sejam: o dano, o ato ilício e o nexo de causalidade. O prazo legal para a apresentação de contestação é de quinze dias úteis (caput art. 335 do CPC), considerando-se o dia de começo o primeiro dia útil seguinte ao fim da dilação assinada pelo juiz, quando a citação for por edital (art . 231, inciso IV, do CPC). (TJ-MG - Apelação Cível: 5032901-17.2021.8 .13.0145 1.0000.24 .020567-4/001, Relator.: Des.(a) Newton Teixeira Carvalho, Data de Julgamento: 16/05/2024, 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/05/2024) EMBARGOS DECLARATÓRIOS. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AVENTADO JULGAMENTO ULTRA PETITA . INOCORRÊNCIA. CONDENAÇÃO EM VALOR SUPERIOR AO PEDIDO. VALOR APONTADO NA PETIÇÃO INICIAL MERAMENTE SUGESTIVO. ACLARATÓRIOS REJEITADOS . "Inocorre julgamento ultra petita no deferimento de indenização por danos morais em montante acima do requerimento inicial porque o pedido é estimativo" (TJ-SC - ED: 00043631520178240091 Capital - Eduardo Luz 0004363-15.2017.8.24 .0091, Relator.: Marcelo Pizolati, Data de Julgamento: 28/02/2019, Primeira Turma de Recursos - Capital) 29. Dessa forma, agiu com acerto o julgador monocrático, motivo pelo qual também não há reforma a se fazer neste ponto da sentença atacada. 30. Cabe a esta relatoria, ainda, avaliar, com sopesamento e acuidade, o valor condenatório a ser deferido. A dificuldade em determinar o quantum a ser estipulado, em face do dano moral causado, já foi, inclusive, discutido anteriormente pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, considerando-se árduo mister do julgador fixar valor em pecúnia para sanar, ou pelo menos tentar minorar, o malefício causado pelo vetor do dano. Segue trecho do voto do Exmo Min. Sidnei Beneti: No que concerne ao valor do arbitramento, porquanto em se tratando de dano moral, cada caso, consideradas as circunstâncias do fato, as condições do ofensor e do ofendido, a forma e o tipo de ofensa, bem como suas repercussões no mundo interior e exterior da vítima, cada caso, repita-se, reveste-se de características que lhe são próprias, o que os faz distintos uns dos outros. Assim, ainda que, objetivamente, sejam bastante assemelhados, no aspecto subjetivo são sempre diferentes. Por isso, é muito difícil, nessas situações, apreciar-se um recurso especial com fundamento na alínea "c" do permissivo constitucional. É em razão dessa dificuldade que, na 2ª Seção, acertou-se não mais conhecer-se de embargos de divergência quando a discrepância reside em disparidade de valores, em condenações por dano moral, por fatos objetivamente, na aparência, iguais. Daí, a dificuldade, quase intransponível, de se alterar, em âmbito de recurso especial, a quantificação fixada no tribunal de origem, a título de reparação. Em consequência, este colendo Tribunal, por suas turmas de Direito Privado, só tem alterado os valores assentados na origem quando realmente exorbitantes ou, ao contrário, quando o arbitrado pela ofensa é tão diminuto que, em si mesmo, seja atentatório à dignidade da vítima. (Superior Tribunal de Justiça, REsp 804042, Relator(a) Ministro SIDNEI BENETI, Data da Publicação 01/12/2008). 31. Conforme citado com sabedoria e clareza o voto do Exmo Ministro Sidnei Beneti, acima destacado, devem ser consideradas as circunstâncias do fato, as condições do ofensor e do ofendido, a forma e o tipo de ofensa, bem como os reflexos no mundo interior e exterior da vítima. 32. Entendo que o montante indenizatório de R$15.000,00 (quinze mil reais) para cada um dos apelados, ante a gravidade do caso, que resultou risco de agravamento do quadro de saúde, está regrado dentro de parâmetros de moderação e comedimento. O regramento em questão se coadunou perfeitamente com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, por ser adequado ao gravame suportado. 33. Isto posto, CONHEÇO DO RECURSO de apelação interposto, para NEGAR-LHE PROVIMENTO, e DEIXO DE CONHECER do recurso adesivo, por violação à forma, mantendo inalterada a sentença recorrida. 34. É como voto. Fortaleza, 10 de abril de 2025. DESEMBARGADOR CARLOS ALBERTO MENDES FORTE Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5033722-55.2024.8.24.0033

ID: 337634145

Tribunal: TJSC Órgão: Gab. 01 - 4ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5033722-55.2024.8.24.0033

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

BERLIM E CUNHA TRANSPORTES LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CARLOS ALBERTO BRUSTOLIN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5033722-55.2024.8.24.0033/SC APELANTE : BERLIM E CUNHA TRANSPORTES LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : CARLOS ALBERTO BRUSTOLIN (OAB SC019433) DESPACHO/DECISÃO 1. Em atenção aos princípios d… Apelação Nº 5033722-55.2024.8.24.0033/SC APELANTE : BERLIM E CUNHA TRANSPORTES LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : CARLOS ALBERTO BRUSTOLIN (OAB SC019433) DESPACHO/DECISÃO 1. Em atenção aos princípios da celeridade e economia processuais, adota-se o relatório da sentença, transcrito na íntegra, por refletir com fidelidade o trâmite processual na origem: Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por BERLIM E CUNHA TRANSPORTES LTDA - EPP , em desfavor do GERENTE DA 2ª GERÊNCIA REGIONAL DA FAZENDA ESTADUAL - ESTADO DE SANTA CATARINA - ITAJAÍ , tendo por objeto: "[...] d) Seja confirmada a medida liminar, se deferida, concedendo a segurança para reconhecer e assegurar o direito líquido e certo da Impetrante em realizar o credita mento na tributação do ICMS sobre as aquisições de combustíveis, lubrificantes, pneus e peças de reposição, nos fretes iniciados em outros Estados, utilizados em sua frota de veículos no desenvolvimento da atividade fim da impetrante; e) Seja determinada à Autoridade Impetrada que se abstenha de efetivar lançamentos e/ou medidas restritivas ao direito da Impetrante no assunto objeto da ação, tal como a exigência do estorno proporcional dos créditos relativos à aquisição de insumos aplicados nas prestações do serviço de transporte iniciados em outros Estados; f) Reconhecido o direito, requer-se a autorização para realizar a compensação dos valores indevidamente recolhidos a título de ICMS em razão da ilegal proibição, pelo Impetrado, da apropriação dos créditos pleiteados, garantindo-se o direito à escrituração dos créditos dos valores não aproveitados nos 05 (cinco) anos anteriores à impetração do presente mandamus, devidamente atualizados pela Taxa Selic;". Houve o indeferimento do pleito liminar ( evento 11, DOC1 ). O Impetrado e o Estado de Santa Catarina prestaram informações e pugnaram pela denegação da ordem ( evento 21, DOC1 ). Instado, o representante do Ministério Público, com fulcro no ato 103/2004/PGJ, manifestou-se apenas formalmente ( evento 26, DOC1 ). Vieram os autos conclusos para sentença. Sobreveio sentença ( evento 28, SENT1 , origem), a qual julgou a lide nos seguintes termos: Ante o exposto, RESOLVO o mérito, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e DENEGO A SEGURANÇA pleiteada no presente mandado de Segurança impetrado por BERLIM E CUNHA TRANSPORTES LTDA - EPP, em desfavor do GERENTE DA 2ª GERÊNCIA REGIONAL DA FAZENDA ESTADUAL - ESTADO DE SANTA CATARINA - ITAJAÍ. Oficie-se à Autoridade Impetrada e o Órgão de Representação Judicial da Pessoa Jurídica Interessada, com cópia, para conhecimento da presente decisão (art. 13 da Lei n. 12.016/09). Custas finais pela parte Impetrante. Sem honorários advocatícios (art. 25 da Lei n. 12.016/09 e súmulas 512 do STF e 105 do STJ). Sentença não sujeita a reexame necessário (art. 14, § 1º, da Lei n. 12.016/09). Inconformada, a parte impetrante interpôs recurso de apelação ( evento 40, APELAÇÃO1 , origem). Em suas razões, em síntese, asseverou que: [...] a recusa de um Estado quanto ao crédito relativo ao imposto recolhido para outro é vedada pela Constituição Federal, que traz expressamente o direito de compensar o montante cobrado “pelo mesmo ou outro Estado”, no art. 155, § 2º, inciso I (princípio da não cumulatividade). [...] nota-se a flagrante violação ao princípio da não cumulatividade e do princípio federativo quando um Estado resolve reconhecer como crédito apenas os valores que foram recolhidos em seu favor, pois neste raciocínio, nenhuma transação interestadual, nesse caso, permitiria o direito ao crédito. [...] ao estabelecer que o ICMS será não-cumulativo, garantindo a compensação com o tributo de mesma espécie cobrado em cada operação, o constituinte deixou claro que este valor poderia ser referente ao “mesmo ou outro Estado ou pelo Distrito Federal”. [...] o princípio da não cumulatividade não deve ter seu alcance restringido por Decreto Estadual ou Lei Estadual, sob pena de inconstitucionalidade. Uma vez reformada a sentença, no sentido de ser reconhecida a ilegalidade e a inconstitucionalidade demonstradas acima, requer seja acolhido o pedido de compensação dos valores recolhidos indevidamente, e portanto a maior, devidamente corrigidos pela SELIC de acordo com o que dispõe a Súmula 213 do STJ3 , desde as datas dos recolhimentos indevidos até a data da efetiva compensação, em conformidade com o disposto no § 4º, do art. 39, da Lei nº 9.250/95, observado o prazo prescricional de 5 (cinco) anos aplicável (art. 168 do CTN). Ao final, assim pugnou: Ante ao exposto, requer: a) Sejam recebidas, admitidas e processadas as razões deste Recurso de Apelação, determinando-se o seu conhecimento e provimento, a fim de que seja reformada a decisão de primeiro grau, reconhecendo-se o direito líquido e certo da Apelante em realizar o creditamento e a manutenção dos créditos escriturados a título de ICMS sobre as aquisições de combustíveis, lubrificantes, pneus e peças de reposição, nos fretes iniciados em outros Estados, utilizados em sua frota de veículos no desenvolvimento da atividade fim da impetrante, vedando-se a exigência do estorno; b) Seja determinado que o Apelado se abstenha de efetivar lançamentos e/ou medidas restritivas ao direito da Apelante no assunto objeto da ação, tal como a exigência do estorno proporcional dos créditos relativos à aquisição de insumos aplicados nas prestações do serviço de transporte iniciados em outros Estados; c) Reconhecer o direito creditório à compensação dos valores recolhidos indevidamente a título de ICMS no quinquênio anterior à distribuição do mandamus, bem como durante o curso do processo, devidamente atualizados pela Taxa Selic; d) Seja condenada a apelada ao ressarcimento das custas processuais e demais cominações de estilo; [...]. Contrarrazões ao evento 45, CONTRAZ1 da origem, nas quais o Estado de Santa Catarina requereu "o desprovimento do recurso de apelação, com a rejeição integral dos pedidos recursais" . A Procuradoria-Geral de Justiça opinou no sentido do conhecimento e desprovimento do recurso ( evento 13, PARECER1 ). É o relatório. DECIDO. 2. De plano, ressalto que a matéria debatida no presente recurso conta com precedentes idênticos da jurisprudência, o que autoriza o julgamento monocrático da questão, vez que a mens legis do artigo 932, IV e V, do CPC é, justamente, fomentar solução mais breve aos casos em que existente uniformidade no questionamento posto pela via recursal. Não se olvide, ainda, o disposto no artigo 132, XV e XVI, do RITJSC, o qual permite ao relator julgar monocraticamente o recurso, à vista de " enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça ". 3. Compulsando os autos, observo a presença de todos os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, razão por que conheço do recurso. 4. Em suma, a parte impetrante busca a concessão de segurança com vistas à escrituração e compensação de créditos de ICMS sobre aquisições de combustíveis, lubrificantes, pneus e peças de reposição, nos fretes iniciados em outros Estados, utilizados na sua frota de veículos no desenvolvimento da sua atividade fim. No caso, como visto, o Magistrado sentenciante, embora reconhecendo que a impetrante tem "direito ao creditamento dos insumos utilizados para o desempenho de suas atividades" - de transporte de cargas -, entendeu ser caso de denegação da ordem, ao seguinte fundamento: A parte Impetrante possui direito ao creditamento dos insumos utilizados para o desempenho de suas atividades. Contudo, é necessário analisar que a incidência do ICMS é onde se iniciou a prestação do serviço, conforme consta no art. 4º, V da Lei Estadual n.º 10.297/1996: Art. 4 º Considera-se ocorrido o fato gerador do imposto no momento: V – do início da prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal de qualquer natureza; O Regimento do ICMS apenas especificou o que está previsto na Lei mencionada anteriormente, sem qualquer violação ao princípio da não cumulatividade do tributo. RICMS: Art. 34. Não dão direito a crédito as entradas de mercadorias ou utilização de serviços: V - aplicados na prestação de serviço de transporte iniciado em outro Estado; Neste sentido: MANDADO DE SEGURANÇA - CREDITAMENTO DE ICMS - TRANSPORTE DE CARGAS - AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEIS, LUBRIFICANTES, PNEUS E OUTROS BENS ADJCENTES - INSUMOS - RACIOCÍNIO, PORÉM, QUE NÃO SE ESTENDE AOS FRETES INICIADOS EM OUTROS ESTADOS - PRECEDENTES DESTE TJSC - SENTENÇA DENEGATÓRIA RATIFICADA. 1. O Tema 10 deste Tribunal de Justiça avaliou a "Possibilidade do creditamento do ICMS, com fundamento na LC nº 87/96, sobre os produtos intermediários que não se integram fisicamente ao produto, mas são bens de consumo do estabelecimento ou do ativo fixo". Na oportunidade, fixou-se tese no sentido de que o aproveitamento do crédito ficava condicionado à comprovação do consumo imediato e integral dos bens, além de sua integração física ao produto final. A discussão mais ampla concentrava-se na dicotomia entre crédito físico e financeiro, avaliada sob a perspectiva do creditamento de materiais empregados na manufatura de bens. O raciocínio não se aplica aos prestadores de serviço. 2. O creditamento pela aquisição de combustíveis, pneus, lubrificantes, aditivos e peças de reposição por empresas que atuam no ramo de transporte de cargas era há muito, mesmo antes da Lei 13.790/06 (Pró-Cargas SC), autorizada pela jurisprudência deste Tribunal, que reiteradamente os considerava insumos essenciais para a prestação do serviço. 3. A hipótese, porém, apenas se restringe a fretes iniciados dentro do Estado de Santa Catarina, haja vista previsão regulamentar impossibilitando creditamento integral quanto a serviços de transporte iniciados em outras unidades da federação. 4. Não altera essa linha de raciocínio o julgamento pelo STF quanto à ADI 3.984, rel. Min. Luiz Fux. O julgado paradigma teve em mira a tal norma estadual que instituía benefícios fiscais unilateralmente (nos casos de aquisição de pneus, combustível, lubrificante e peças de reposição da frota), mas esse pensamento não se estende para cá, cuja diferenciação de tratamento está amparada em legislação estadual em vigor (mais precisamente, o RICMS). 5. Recurso desprovido. (TJSC, Apelação n. 5002162-83.2024.8.24.0037, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Hélio do Valle Pereira, Quinta Câmara de Direito Público, j. 11-02-2025). Destarte, inexiste direito líquido e certo ao creditamento de insumos nos fretes iniciados em outros Estados. Cediço, nesta Corte, que, ao dar efetividade ao princípio da não cumulatividade (art. 155 §2º, I, da CRFB), a Lei Complementar n. 87/1996 permite a utilização dos créditos de ICMS provenientes da aquisição de insumos necessários à consecução da atividade-fim da empresa. Não obstante, na linha de jurisprudência dominante, tem se posicionado este Órgão Fracionário no sentido de que "O direito ao creditamento do ICMS, incidente sobre a aquisição de produtos intermediários utilizados no processo produtivo, não se estende ao transporte iniciado em outras unidades federativas, uma vez que o crédito deve ser concedido no local onde a tributação de fato aconteceu" , entendimento este que inclusive é " amparado por precedentes desta Corte: Apelação n. 5000652-02.2023.8.24.0124, rel. Des. Sandro Jose Neis, Terceira Câmara de Direito Público, j. 25-6-2024; Apelação n. 0017964-60.2010.8.24.0018, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quarta Câmara de Direito Público, j. 4-4-2024; Apelação Cível n. 0023928-63.2012.8.24.0018, de Chapecó, rela. Desa. Denise de Souza Luiz Francoski, Quinta Câmara de Direito Público, j. 7-7-2020" . (TJSC, Agravo interno em Apelação/Remessa Necessária n. 5000657-24.2023.8.24.0124, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Diogo Pítsica, Quarta Câmara de Direito Público, j. 22-08-2024). A esse respeito, aliás, este Órgão Julgador já confirmou, em sede de Agravo Interno, julgamento monocrático do Exmo. Sr. Des. Diogo Pítsica, cujos fundamentos, que fazem remissão a acórdão de relatoria do eminente Des. Odson Cardoso Filho, adoto per relationem , à luz da celeridade e economia processuais, pois bastantes à solução do presente caso: O âmago da questão consiste em averiguar se o contribuinte detém direito ao creditamento na tributação do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS sobre as aquisições de combustíveis, lubrificantes, pneus e peças de reposição de veículos de sua frota utilizados no desenvolvimento da atividade fim nos fretes iniciados em outros Estados . Não impera, adianto, direito de creditamento do ICMS nos casos de prestação de serviços de transporte de mercadorias iniciada em outra unidade federativa e destinado à mesma unidade ou outra que não o Estado de Catarina. Recentemente, essa foi a conclusão alcançada por este órgão fracionário ao apreciar situação muito semelhante à presente: APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA. ICMS. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECLAMOS DE AMBAS AS PARTES. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA. JULGAMENTO EXTRA E INFRA PETITA. DEFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO. MÁCULAS AFASTADAS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS. APROVEITAMENTO INTEGRAL DE CRÉDITOS DE ICMS DECORRENTES DA AQUISIÇÃO DE BENS PARA O ATIVO FIXO DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA, TENHA SIDO O ESTADO DE SANTA CATARINA BENEFICIADO PELA TRIBUTAÇÃO OU NÃO, COM EFEITOS RETROATIVOS AOS 5 (CINCO) ANOS ANTERIORES AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE. ACOLHIMENTO PARCIAL. [1] PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INICIADA EM OUTRA UNIDADE FEDERATIVA OU NO EXTERIOR E DESTINADA A SANTA CATARINA OU INICIADA EM OUTRA UNIDADE FEDERATIVA E DESTINADA À MESMA OU À OUTRA UNIDADE FEDERATIVA. LIMITAÇÕES DO REGRAMENTO ESTADUAL AO CREDITAMENTO NA HIPÓTESE EM QUE O ESTADO DE SANTA CATARINA NÃO FIGURA COMO SUJEITO ATIVO DO ICMS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE DA QUINTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DESTE SODALÍCIO. [2] RESSALVA QUANTO ÀS OPERAÇÕES INICIADAS EM SANTA CATARINA OU EM OUTRA UNIDADE FEDERATIVA E DESTINADAS AO EXTERIOR. ORIENTAÇÃO DITADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUANTO À EFICÁCIA PLENA DA NORMA CONSTANTE DO ART. 25, § 1º, DA LC N. 87/1996. DIREITO AO APROVEITAMENTO DOS CRÉDITOS DE ICMS DESDE OS 5 (CINCO) ANOS ANTERIORES À PROPOSITURA DA AÇÃO, DEVIDAMENTE ATUALIZADOS PELA TAXA SELIC. TEMA N. 905 DO STJ E EC N. 113/2021. RECURSO AUTORAL PROVIDO NESSE ASPECTO, COM REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO ADESIVO FAZENDÁRIO. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. RECURSOS CONHECIDOS, PARCIALMENTE PROVIDO O APELO DA PARTE AUTORA E INTEGRALMENTE PROVIDO O RECLAMO DO ESTADO. (TJSC, Apelação n. 0017963-75.2010.8.24.0018, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quarta Câmara de Direito Público, j. 4-4-2024). E, da íntegra do julgado, cito-o como razões de decidir: O princípio da não cumulatividade do ICMS tem assento constitucional, cabendo, porém, à lei complementar disciplinar o regime de compensação do imposto: Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: [...] II - operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior; [...] § 2º O imposto previsto no inciso II atenderá ao seguinte: I - será não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação relativa à circulação de mercadorias ou prestação de serviços com o montante cobrado nas anteriores pelo mesmo ou outro Estado ou pelo Distrito Federal; [...] XII - cabe à lei complementar: [...] c) disciplinar o regime de compensação do imposto; E a Lei Kandir (LC n. 87/1996), além de reproduzir em seu art. 19 o teor da previsão constitucional, assim preconiza sobre a compensação do ICMS: Art. 20. Para a compensação a que se refere o artigo anterior, é assegurado ao sujeito passivo o direito de creditar-se do imposto anteriormente cobrado em operações de que tenha resultado a entrada de mercadoria, real ou simbólica, no estabelecimento, inclusive a destinada ao seu uso ou consumo ou ao ativo permanente, ou o recebimento de serviços de transporte interestadual e intermunicipal ou de comunicação. § 1º Não dão direito a crédito as entradas de mercadorias ou utilização de serviços resultantes de operações ou prestações isentas ou não tributadas, ou que se refiram a mercadorias ou serviços alheios à atividade do estabelecimento. § 2º Salvo prova em contrário, presumem-se alheios à atividade do estabelecimento os veículos de transporte pessoal. § 3º É vedado o crédito relativo a mercadoria entrada no estabelecimento ou a prestação de serviços a ele feita: I - para integração ou consumo em processo de industrialização ou produção rural, quando a saída do produto resultante não for tributada ou estiver isenta do imposto, exceto se tratar-se de saída para o exterior; II - para comercialização ou prestação de serviço, quando a saída ou a prestação subseqüente não forem tributadas ou estiverem isentas do imposto, exceto as destinadas ao exterior . [...] Art. 21. O sujeito passivo deverá efetuar o estorno do imposto de que se tiver creditado sempre que o serviço tomado ou a mercadoria entrada no estabelecimento: I - for objeto de saída ou prestação de serviço não tributada ou isenta, sendo esta circunstância imprevisível na data da entrada da mercadoria ou da utilização do serviço; II - for integrada ou consumida em processo de industrialização, quando a saída do produto resultante não for tributada ou estiver isenta do imposto; III - vier a ser utilizada em fim alheio à atividade do estabelecimento; IV - vier a perecer, deteriorar-se ou extraviar-se. [...] § 2 o Não se estornam créditos referentes a mercadorias e serviços que venham a ser objeto de operações ou prestações destinadas ao exterior ou de operações com o papel destinado à impressão de livros, jornais e periódicos. É com amparo justamente no art. 20, § 3º, I e II, da LC n. 87/1996 que a demandante busca ver reconhecido o seu direito, arguindo tratar-se de rol taxativo de hipóteses de vedação ao creditamento do ICMS, razão pela qual "fora das hipóteses expressamente consignadas no artigo acima, não há razão que impeça a manutenção do crédito de ICMS [ou que determine o seu estorno], porque não pode o ente estatal restringir o alcance da norma federal, a quem coube traçar as diretrizes quanto à compensação do ICMS" (Ev. 59). Porém, cumpre pontuar que "nos termos do inc. I do art. 24 da Constituição da República, é concorrente a competência para legislar sobre direito tributário, inclusive sobre o regime de compensação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre prestações de Serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação – ICMS" (STF, Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 4.623/MT, rela. Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, j. 16-6-2020; negritei). No âmbito do Estado de Santa Catarina, é a Lei Estadual n. 10.297/1996 que dispõe sobre o ICMS e acerca do regime de compensação do tributo, reproduzindo, em grande medida, as previsões da LC n. 87/1996: Art. 22. Para a compensação a que se refere o artigo anterior, é assegurado ao sujeito passivo o direito de creditar-se do imposto anteriormente cobrado em operações de que tenha resultado a entrada de mercadoria, real ou simbólica, no estabelecimento, inclusive a destinada ao seu uso ou consumo ou ao ativo permanente, ou o recebimento de serviços de transporte interestadual e intermunicipal ou de comunicação. [...] Art. 27. Não dão direito a crédito as entradas de mercadorias ou utilização de serviços resultantes de operações ou prestações isentas ou não tributadas, ou que se refiram a mercadorias ou serviços alheios à atividade do estabelecimento. Parágrafo único. Salvo prova em contrário, presumem-se alheios à atividade do estabelecimento os veículos de transporte pessoal. Art. 28. Salvo deliberação em contrário dos Estados e do Distrito Federal, é vedado o crédito relativo à mercadoria entrada no estabelecimento ou a prestação de serviços a ele feita: I – para integração ou consumo em processo de industrialização ou produção rural, quando a saída do produto resultante for isenta ou não-tributada, exceto quando se tratar de saída para o exterior; II – para comercialização ou prestação de serviço, quando a saída ou a prestação subseqüente for isenta ou não-tributada, exceto se destinada ao exterior. [...] Art. 30. O sujeito passivo deverá efetuar o estorno do imposto de que se tiver creditado, sempre que o serviço tomado ou a mercadoria entrada no estabelecimento: I – for objeto de saída ou prestação de serviço isenta ou não-tributada, sendo esta circunstância imprevisível na data da entrada da mercadoria ou da utilização do serviço; II – for integrada ou consumida em processo de industrialização, quando a saída do produto resultante for isenta ou não-tributada, sendo esta circunstância imprevisível por ocasião da sua entrada; III – vier a ser utilizada em fim alheio à atividade do estabelecimento; IV – vier a perecer, deteriorar-se ou extraviar-se. [...] § 2º Não se estornam créditos referentes a mercadorias e serviços que venham a ser objeto de operações ou prestações destinadas ao exterior. Colhe-se, ademais, do RICMS/SC: Art. 34. Não dão direito a crédito as entradas de mercadorias ou utilização de serviços: I - resultantes de operações ou prestações isentas ou não tributadas; II – com imposto retido na origem em regime de substituição tributária, ressalvadas as hipóteses previstas no art. 23-A do Anexo 3. III - que se refiram a mercadorias ou serviços alheios à atividade do estabelecimento; IV - aplicados em atividades sujeitas ao imposto sobre serviços, de competência municipal; V - aplicados na prestação de serviço de transporte iniciado em outro Estado; VI – quando o documento fiscal, relativo a operação ou prestação sujeita ao pagamento do imposto por ocasião do fato gerador, vier desacompanhado do respectivo documento de arrecadação. Parágrafo único. Salvo prova em contrário, presumem-se alheios à atividade do estabelecimento os veículos de transporte pessoal. Art. 35. Salvo disposição em contrário, é vedado o crédito relativo à mercadoria entrada no estabelecimento ou a prestação de serviços a ele feita: I - para integração ou consumo em processo de industrialização ou produção rural, quando a saída do produto resultante for isenta ou não tributada; II - para comercialização ou prestação de serviço, quando a saída ou a prestação subseqüente for isenta ou não tributada. Parágrafo único. Fica assegurado o crédito correspondente às mercadorias ou serviços destinados ao exterior ou com fim específico de exportação, de que tratam o art. 6°, II e seus §§ 1º e 2º. Art. 36. O sujeito passivo deverá efetuar o estorno do imposto de que se tiver creditado, sempre que o serviço tomado ou a mercadoria entrada no estabelecimento: I - for objeto de saída ou prestação de serviço isenta ou não tributada, sendo esta circunstância imprevisível na data da entrada da mercadoria ou da utilização do serviço; II - for integrada ou consumida em processo de industrialização, quando a saída do produto resultante for isenta ou não tributada, sendo esta circunstância imprevisível por ocasião da sua entrada; III - vier a ser utilizada em fim alheio à atividade do estabelecimento; IV - vier a perecer, deteriorar-se ou extraviar-se. § 1° Não se estornam créditos referentes a mercadorias e serviços que venham a ser objeto de operações ou prestações destinadas ao exterior ou com fim específico de exportação, de que tratam o art. 6°, II e seus §§ 1º e 2º. § 2° Deverão ainda ser estornados, proporcionalmente ao respectivo faturamento, observado o disposto no art. 38, § 1º, os créditos incorridos: I - na prestação do serviço, por estabelecimentos que praticarem operações e prestações sujeitas ao ICMS e ao imposto sobre serviços, de competência municipal; II - na prestação de serviço de transporte iniciado em outro Estado. § 3º Deverão ser estornados, proporcionalmente ao respectivo faturamento, os créditos previstos no § 8º do art. 29 deste Regulamento incorridos na prestação de serviço de transporte em que o Estado não seja sujeito ativo. (destaquei) A existência de limitações ao creditamento do ICMS na aquisição de bens para o ativo fixo de prestadoras de serviço de transporte rodoviário de cargas é corroborada pela previsão do art. 265, § 2º, do Anexo VI do RICMS/SC: Art. 265. Aos estabelecimentos prestadores de serviço de transporte de cargas, sem prejuízo da utilização de outros créditos garantidos pela legislação, é assegurado o direito de se creditar do imposto anteriormente cobrado em operações de que tenha resultado a entrada, decorrente de aquisições efetuadas neste Estado, das seguintes mercadorias: I – lubrificantes, aditivos e outros fluidos; II – pneus e câmaras de ar; e III – peças de reposição. § 1° O disposto no “caput” somente se aplica em relação ao imposto incidente sobre as mercadorias adquiridas, a partir de 1° de agosto de 2006, para uso em veículo utilizado exclusivamente na prestação de serviço de transporte rodoviário de cargas. § 2º O creditamento deverá observar, no que couber, o disposto no Regulamento, Capítulo V, Seções II, III e IV. § 3º Deverão ser estornados, proporcionalmente ao respectivo faturamento, os créditos incorridos na prestação de serviço de transporte iniciado em outro Estado, salvo os decorrentes de aquisição de combustível de estabelecimento situado em território catarinense, na hipótese em que o total de créditos efetivos não ultrapasse 60% (sessenta por cento) dos débitos do imposto. (negritei) O aproveitamento de créditos de ICMS decorrentes da aquisição de bens para o ativo fixo, proporcionalmente às operações em que o Estado de Santa Catarina figure como sujeito ativo do tributo, possui, assim, lastro no regramento estadual; o que a acionante busca é o afastamento da aplicação das disposições da Lei Estadual n. 10.297/1996 e, especialmente, do RICMS/SC. Compreende-se, contudo, que o creditamento não é direito absoluto e irrestrito, ficando sua possibilidade limitada, no caso, à prestação de serviços de transportes iniciada em Santa Catarina, porque, nessa situação, é este o ente estadual beneficiado pela tributação - isso considerando tanto a previsão da LC n. 87/1996 quanto as disposições da Lei Estadual n. 10.297/1996 sobre o momento do fato gerador e a identificação do sujeito ativo do tributo -, viabilizando, por conseguinte, a compensação. Ademais, quanto ao direito da autora de creditar-se do ICMS nos casos de prestação de serviços de transporte de mercadorias iniciado em outra unidade federativa e destinado ao exterior, elucido que, neste caso, subsiste direito ao creditamento, conforme posicionamento do STJ (Recurso Especial n. 2.058.455/SC). Portanto, em consonância à orientação da Corte da Cidadania, a concessão da segurança, nesse aspecto, é medida impositiva, para reconhecer o direito da contribuinte de aproveitar os créditos do ICMS decorrentes da aquisição de bens para o ativo imobilizado na prestação de serviços de transporte rodoviário de cargas com destino ao exterior, que tenha início em outra unidade federativa, com efeitos retroativos aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da demanda. Nesse sentir, há recente decisão encartada pela Corte Constitucional, no Tema n. 1.262, em acórdão publicado em 28-8-2023, proclamado nos termos adjacentes: "Não se mostra admissível a restituição administrativa do indébito reconhecido na via judicial, sendo indispensável a observância do regime constitucional de precatórios, nos termos do art. 100 da Constituição Federal". Aqui, porém, o pedido é voltado exclusivamente à compensação. Adversamente ao asserido pelo ente federado, a matéria tratada no paradigma refere-se ao instituto da "restituição administrativa", enquanto a presente contenda versa sobre "compensação tributária". Ambas são hipóteses singulares de extinção da obrigação tributária. A fim de melhor elucidar o enleio e os conceitos que orbitam a matéria, cabível breve exposição de lição doutrinária. Instrumento legal utilizado pelo contribuinte para recuperar impostos pagos indevidamente, a compensação tributária ocorre a extinção de duas obrigações, cujos credores são, ao mesmo tempo, devedores um do outro (artigos 156, 170 e 170-A, do CTN). Derradeiramente, o contribuinte detém direito ao creditamento na tributação do ICMS sobre as aquisições de combustíveis, lubrificantes, pneus e peças de reposição de veículos de sua frota utilizados no desenvolvimento da atividade-fim nos fretes iniciados em outros Estados e destinados aos exterior, contudo, nessa mesma situação, não há direito ao creditamento quando os fretes são iniciados em outros Estados e destinados à mesma ou outra unidade federativa. Conforme preconizam o art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e as Súmulas n. 512 do STF e n. 105 do STJ, destaco que não incidem honorários advocatícios e, tampouco, custas, em mandado de segurança. Evidenciada a jurisprudência dominante desta Corte acerca da matéria, o recurso merece enfrentamento monocrático, com esteio no art. 132 do Regimento Interno do Tribunal catarinense. (realcei o penúltimo parágrafo). Por oportuno, destaco que "A adoção da fundamentação 'per relationem' no acórdão, com a transcrição de sentença ou parecer, em complemento às próprias razões de decidir, é técnica cuja legitimidade jurídico-constitucional é reconhecida há muito pelas Cortes Superiores, entendimento que não sofreu alteração com a entrada em vigor do Novo Código de Processo Civil" (Embargos de Declaração n. 0004427-78.2013.8.24.0054/50000, rel. Des. Júlio César M. Ferreira de Melo, j. em 29-9-2016). (TJSC, Embargos de Declaração n. 0006528-23.2013.8.24.0011, de Brusque, rel. Altamiro de Oliveira). [...]" (TJSC, Apelação n. 0003367-86.2001.8.24.0023, rel. Des. Jaime Ramos, Terceira Câmara de Direito Público, j. 6-8-2024). Por tais razões e tendo em conta a amplitude da controvérsia, concluo que deve ser concedida em parte a segurança tão somente para reconhecer o direito da impetrante ao creditamento de ICMS incidente sobre aquisição de combustíveis, lubrificantes, pneus e peças de reposição utilizados na atividade empresarial consistente nos fretes iniciados em outros Estados e destinados ao mercado exterior , autorizando, por conseguinte, a compensação tributária dos créditos referentes aos cinco anos anteriores à propositura da ação. 5. Conforme preconizam o artigo 25 da Lei n. 12.016/2009 e as Súmulas n. 512 do STF e n. 105 do STJ, destaco que não incidem honorários advocatícios em mandado de segurança. Tendo em conta a sucumbência mínima da parte autora e considerando que o Estado de Santa Catarina é isento do recolhimento da taxa de serviços judiciais (LE nº 17.654/2018, art. 7º, I), fica, todavia, condenado a ressarcir os valores que foram adiantados pela parte adversa para o ingresso da presente ação (LE nº 17.654/2018, art. 7º, parágrafo único). 6. Ante o exposto, com fundamento no art. 932, VIII, do CPC e no art. 132, XV e XVI do Regimento Interno desta Corte, conheço do recurso e reformando a sentença, DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO , no sentido de: a) CONCEDER EM PARTE A SEGURANÇA ALMEJADA para o fim de reconhecer o direito da impetrante ao creditamento de ICMS sobre aquisição de combustíveis, lubrificantes, pneus e peças de reposição utilizados na atividade empresarial que consiste nos fretes iniciados em outros Estados e estritamente destinados ao exterior , autorizando, assim, a compensação tributária dos créditos referentes aos cinco anos anteriores à propositura da ação; b) CONDENAR o Estado de Santa Catarina ao ressarcimento da custas judiciais adiantados pela parte impetrante para o ajuizamento da presente ação. Intimem-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 513 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes