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Aquila Rafael Da Silva x Acoforte Seguranca E Vigilancia Ltda - Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 261264194

Tribunal: TRT15 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São José dos Campos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011945-78.2023.5.15.0084

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

AQUILA RAFAEL DA SILVA

Polo Passivo:

ACOFORTE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL ORPAN - ORGANIZACAO PANAMERICANA DE SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA FALIDO UNIÃO FEDERAL (AGU)

Notificação

Advogados:

EDUARDO FIGUEIREDO BATISTA

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ANTONIO RODRIGO SANT ANA

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MICHELE ALVES RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS 0011945-78.2023.5.15.0084 : AQUILA RAFAEL DA SILVA : ACOFORTE SEGURA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS 0011945-78.2023.5.15.0084 : AQUILA RAFAEL DA SILVA : ACOFORTE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d2c4ef1 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: T E R M O D E A U D I Ê N C I A Processo nº 0011945-78.2023.5.15.0084 Aos vinte e cinco dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e cinco, sexta-feira, às dezessete horas e trinta e dois minutos, na sala de audiência desta 4ª Vara do Trabalho de São José dos Campos, por ordem do MM. Juiz MAURÍCIO MATSUSHIMA TEIXEIRA, foram apregoados os litigantes: Reclamante: AQUILA RAFAEL DA SILVA Reclamada: M. F. ORPAN – ORG. PANAMERICANA SEG PAT LTDA UNIÃO AUSENTES AS PARTES. Conciliação prejudicada. Submetido o processo a julgamento foi proferida a seguinte SENTENÇA AQUILA RAFAEL DA SILVA, qualificada na inicial, ajuizou reclamação trabalhista contra MASSA FALIDA DE ORPAN – ORGANIZAÇÃO PANAMERICANA DE SEGURANÇA PATRIMONIAL LTDA e UNIÃO, aduzindo que as reclamadas devem responder de forma solidária ou subsidiária; que houve motivo para a rescisão indireta do contrato de trabalho; que prestou serviços em regime de sobrejornada, não sendo quitadas as horas extras trabalhadas; que é credor de participação nos lucros, postulando, em síntese, condenação solidária ou subsidiária da segunda reclamada; rescisão indireta do contrato de trabalho; saldo de salário; abono trezeno; férias acrescidas do terço constitucional; aviso prévio indenizado; aplicação do artigo 467 da Consolidação das Leis do Trabalho; multa do artigo 477 da Consolidação das Leis do Trabalho; liberação dos depósitos de FGTS acrescidos da indenização de 40%; liberação das guias para percebimento do seguro desemprego ou indenização equivalente; horas extras e reflexos; participação nos lucros; honorários de advogado e concessão dos benefícios da gratuidade processual. Atribuiu à causa o valor de R$ 128.621,55 e juntou documentos. Contestando a ação, a primeira reclamada arguiu em preliminar inépcia da inicial, no mérito, refutou os termos da inicial, sustentou que não há motivo para a rescisão indireta do contrato de trabalho; que não havia prestação de serviços em horas extras, impugnou os títulos postulados, requerendo a improcedência da ação. Juntou documentos. Contestando a ação, a segunda reclamada arguiu em preliminar carência de ação, no mérito, refutou os termos da inicial, sustentou que não há responsabilidade a ser reconhecida, impugnou os títulos postulados, requerendo a improcedência da ação. Juntou documentos. Encerrada a instrução processual. Razões finais remissivas. Sem êxito as propostas conciliatórias. Relatados. D E C I D E - S E Esclarecimento prévio Revendo anterior posicionamento, em conformidade com a decisão vinculante proferida pelo Tribunal Superior do Trabalho, no leading case RREmbRep 528-80.2018.5.0004, que fixou a seguinte tese vinculante: “a lei 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência”, passo a dotar a Lei 13.467/2017 com eficácia imediata. Dos valores lançados na petição inicial O legislador da reforma trabalhista de 2017 bem esclareceu no artigo 840 da Consolidação das Leis do Trabalho, que é requisito da petição inicial a singela indicação do valor do pedido, providência que se adequa à simplicidade do Processo do Trabalho, de forma que com a alteração ocorrida, os artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil deixaram de ser compatíveis com o Processo do Trabalho, por força do artigo 769 da Consolidação das Leis do Trabalho, diante da previsão expressa constante do novo artigo 840, 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho. Consequentemente, os valores lançados na petição inicial se constituem em meras estimativas, não se traduzindo em limitações ao julgado, de forma que os haveres efetivamente devidos ao reclamante, em caso de condenação, serão apurados em liquidação de sentença. Da inépcia da inicial A petição inicial apresentada preenche os requisitos dos artigos 319 do Código de Processo Civil e 840 da Consolidação das Leis do Trabalho. Ao contrário do que sustenta a reclamada, a petição inicial apresentada, com relação aos tópicos impugnados, permitiu-lhe a apresentação de defesa de mérito, na qual impugnou a existência de diferenças de horas extras em favor do reclamante, assegurado-se à contestante o direito ao contraditório e à ampla defesa1. Deste modo, somente “quando as alegações do autor impedem ou põem obstáculos à elaboração satisfatória da defesa”2 é que se poderia reconhecer a alegada inépcia da inicial. Não sendo esta a hipótese dos autos, vez que a reclamada apresentou satisfatória defesa de mérito, não há que se cogitar em inépcia da peça vestibular. Deste modo, rejeito a preliminar de inépcia da petição inicial apresentada pela primeira reclamada. Da carência de ação Considera-se o autor carecedor da ação quando não se encontrarem presentes quaisquer das condições da ação, ou seja, os requisitos sem os quais o direito de ação inexiste3, e, são eles a legitimidade de parte e o interesse de agir. Legitimidade, na clássica definição de Alfredo Buzaid, é a pertinência subjetiva da ação, isto é, a possibilidade de demandar e ser demandado em relação a determinado objeto, ou seja, atine à titularidade ativa e passiva da ação4. No caso dos autos, pretende o reclamante o reconhecimento da responsabilidade solidária ou subsidiária da segunda reclamada, de forma que somente esta pode constar do pólo passivo da presente ação, uma vez que esta detém a titularidade passiva desta ação. Já o interesse de agir nasce quando conjugadas as noções de utilidade e necessidade5, de forma que haverá interesse numa formulação hipotética com o seguinte sentido: se houve lesão, a única forma, útil e necessária, de repará-la é o lançar mão da atuação do Poder Judiciário6. No caso dos autos, somente com a intervenção jurisdicional é que poderá ser reconhecida a responsabilidade solidária ou subsidiária da segunda reclamada, donde não há que se cogitar em falta de interesse de agir do reclamante. No caso dos autos, verifica-se a presença de todas as condições da ação, de forma que não há que se cogitar em carência de ação. Rejeito, deste modo, a preliminar arguida pela segunda reclamada. Da causa de extinção do contato de trabalho Constitui a rescisão indireta na cessação do contrato de labor, por iniciativa do empregado, em razão de ato faltoso praticado pelo empregador. Estabelece o artigo 483, “a”, da Consolidação das Leis do Trabalho, que poderá o empregado considerar rescindido o contrato de trabalho e pleitear a devida indenização quando o empregador exigir serviços superiores às forças do trabalhador ou alheios ao contato. Esclarece Délio Maranhão7: “O que dissemos a propósito da figura da “justa causa”, em geral, deve ser lembrado aqui: a falta do empregador, para justificar a resolução do contrato, há de ser grave. E esta gravidade deverá ser avaliada in abstracto, embora atendendo-se às circunstâncias do caso (...) Mas, assim como uma falta leve do empregado, traduzindo, embora, também, inexecução do contrato, não justifica a resolução do vínculo pelo empregador, assim, igualmente, nem todo ato por este praticado, que importe inexecução do contrato, será suficiente, desde logo, para autorizar o rompimento da relação de trabalho. A “justa causa”, seja dada pelo empregado ou pelo empregador, deve revestir-se de gravidade. Se o empregado pode obter a anulação do ato do empregador, não será justo que, não se revestindo a falta, pelas circunstâncias do caso, daquela gravidade que define a “justa causa”, opte pela solução extrema da resolução contratual, tal como, mutatis mutandis, tendo o empregador a possibilidade de aplicar ao empregado uma pena disciplinar mais branda, não lhe deve impor a pena máxima. O direito não pode usar dois pesos e duas medidas: o requisito da gravidade da falta é o mesmo, seja qual for o contratante que a pratique”. Portanto, para o rompimento motivado do contrato de labor em decorrência de ato faltoso do empregador, necessário o preenchimento dos mesmos requisitos exigidos para a configuração da justa causa, ou seja, a imediatidade, a gravidade e a causalidade. A Consolidação das Leis do Trabalho em seu artigo 483, § 1º, é clara ao facultar ao empregado, no curso da discussão acerca da causa de extinção do contrato de trabalho, a suspensão da prestação de serviços até final decisão do processo. Deste modo, não há que se cogitar, como pretende a reclamada em prática de ato faltoso pelo reclamante, uma vez que exercia regularmente seu direito. O encerramento das atividades empresariais resulta no descumprimento das obrigações contratuais pelo empregador, nos termos do artigo 483, “d”, da Consolidação das Leis do Trabalho, uma vez que o empregador deixa de atribuir ao trabalhador atividades das quais resultariam o pagamento de seus salários, ensejando, portanto, o rompimento motivado do contrato de trabalho8. No caso vertente, é incontroverso que durante o afastamento previdenciário do reclamante, a primeira reclamada encerrou suas atividades, donde é procedente a pretensão de rescisão indireta do contrato de trabalho com data de 28 de junho de 2023, que é declarada de forma incidental. Deverá, a primeira reclamada anotar o término do contrato de trabalho mantido com o reclamante em sua CTPS, cinco dias após o trânsito em julgado da presente decisão, sob pena de igual procedimento ser adotado pela Secretaria deste Juízo. Em consequência, são procedentes os pedidos de saldo de salário (28 dias) de junho de 2023; aviso prévio indenizado proporcional ao tempo de serviço; abono trezeno proporcional (06/12); férias proporcionais (01/12), acrescidas do terço constitucional e férias relativas ao período aquisitivo 2022/2023, acrescidas do terço constitucional. Deverá, ainda, a primeira reclamada comprovar os recolhimentos de FGTS do período laborado com o acréscimo da indenização de 40% e fornecer ao reclamante o Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho (código 01), cinco dias após o trânsito em julgado da presente decisão, sob pena de execução e remessa dos valores ao órgão gestor do FGTS. No mesmo prazo, a primeira reclamada efetuará a entrega das guias para recebimento do seguro-desemprego, sob pena de expedição de alvará. Não há que se falar em indenização substitutiva do seguro-desemprego, tendo em vista que a observância dos requisitos para o percebimento do benefício previdenciário se dará no momento do trânsito em julgado da presente decisão, conforme artigo 4o, IV, da Resolução CODEFAT 392/2004. A verificação do preenchimento dos requisitos para o percebimento do seguro desemprego será realizada pela autoridade do Ministério do Trabalho competente. A primeira reclamada teve sua quebra decretada pelo MM. Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperação Judicial do Foro Central da Comarca de São Paulo, no dia 07 de fevereiro de 2023, sendo a primeira audiência designada por este Juízo designada para o dia 14 de abril de 2025. As verbas rescisórias devidas ao reclamante deveriam ter sido quitadas até o dia décimo dia contato da extinção do contrato de trabalho, 28 de junho de 2023. Deste modo, no momento da realização da primeira audiência designada por este Juízo já se encontrava a primeira reclamada com sua quebra decretada, de forma que seus bens se tornaram indisponíveis, somente lhe sendo lícito efetuar qualquer pagamento perante o Juízo Universal, na forma do artigo 23 do Decreto-lei 7.661/45. Improcede, portanto, o pleito de aplicação do artigo 467 da Consolidação das Leis do Trabalho. O mesmo se aplica aos haveres rescisórios, vez que no momento de seu pagamento já se encontravam os bens da primeira reclamada vinculados ao Juízo Universal, de forma que improcede o pleito de pagamento da multa do artigo 477, § 8o, da Consolidação das Leis do Trabalho. Consequentemente, improcedem os pedidos de pagamento da multa do artigo 477 da Consolidação das Leis do Trabalho e aplicação do artigo 467 para apuração das verbas rescisórias deferidas. Da jornada de trabalho A primeira reclamada não demonstrou possuir menos de vinte funcionários, o que poderia ser facilmente realizado pela juntada de seu extrato da RAIS, de forma que o Juízo não se convence da alegação constante da defesa. O artigo 74, § 2o, da Consolidação das Leis do Trabalho estabelece que: “Para os estabelecimentos de mais de vinte trabalhadores será obrigatória a anotação da hora de entrada e de saída, em registro manual, mecânico ou eletrônico, conforme instruções expedidas pela Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, permitida a pré-assinalação do período de repouso”. Como ensina Mozat Victor Russomano, “o art. 74 tem importância prática, porque o registro de horário de trabalho efetivo do empregado é um meio correto de aferição do valor de seu salário ou de outras vantagens previstas em lei e correlacionadas com sua assiduidade ao trabalho”9, de forma que estes meios de controle de horário devem ser mantidos pelo empregador em total consonância com as normas expedidas sobre a matéria, por se constituírem, caso seguidas estas normas, em meios idôneos para a aferição do valor do salário e assiduidade do empregado, e, na hipótese de demanda em que se postula o pagamento de horas extras, devem ser juntados aos autos, como meio de demonstrar os horários de trabalho desenvolvidos pelo empregado. Em razão da Resolução 121/2003 do Pleno do Tribunal Superior do Trabalho foi, por maioria absoluta, revisado o Enunciado 338, que passou a ter a seguinte redação: “É ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro de jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2o, da CLT. A não apresentação injustificada dos controles de freqüência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário”. Assim, cumpria à primeira reclamada trazer aos autos os controles de frequência na forma do artigo 74 da Consolidação das Leis do Trabalho, por se constituírem os cartões de ponto nos documentos hábeis, por essência, a fazer da jornada de labor desenvolvida pelo reclamante. Todavia, não trouxe a primeira reclamada à colação os cartões de ponto relativos ao contrato de labor mantido com o reclamante, não se desonerando de seu encargo probatório nos termos do Enunciado 338 do Tribunal Superior do Trabalho e do artigo 74 da Consolidação das Leis do Trabalho, prevalecendo a jornada de trabalho descrita na petição inicial, uma vez que não há nos autos elemento de prova que confronte referida jornada. Fixo, consequentemente, a seguinte jornada de trabalho do reclamante: 1) de segunda a sexta-feira, das 05h30min. às 17h30min; 2) uma hora de intervalo para alimentação e repouso; 3) folgas aos sábados, domingos e feriados. Portanto, havia prestação de serviços em regime de sobrejornada, não havendo nos autos prova de sua regular quitação, restando procedente o pleito de pagamento de horas extras. Para a apuração das horas extras será observada a evolução salarial do reclamante; os dias efetivamente laborados pelo reclamante; o divisor 220 e o adicional de 50% (cinquenta por cento). Serão consideradas extraordinárias as horas laboradas excedentes de oito diárias ou quarenta e quatro semanais. A base de cálculo a ser adotada é a prevista no Enunciado 264 do Tribunal Superior do Trabalho. Serão observados os limites constantes do artigo 58, § 1o, da Consolidação das Leis do Trabalho. Serão consideradas noturnas as horas laboradas após as 22h00min, com a redução prevista no artigo 73, § 1o, da Consolidação das Leis do Trabalho. Ante a habitualidade da prestação de serviços extraordinários, as horas extras restam integradas à remuneração da reclamante, de forma que são devidos os reflexos em descansos semanais remunerados (artigo 7º, “a”, da Lei 605/49); férias acrescidas do terço constitucional (artigo 142, § 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho); aviso prévio indenizado (artigo 487, § 5º, da Consolidação das Leis do Trabalho); abonos trezenos (artigo 3º do Decreto 1.881/62) e depósitos de FGTS acrescidos da indenização compensatória de 40% (calculados na forma dos artigos 15 da Lei 8036/90; 27 do Decreto 99684/90; 12o e 13o, da Instrução Normativa SIT/MTE 25/2001). Não há que se cogitar em reflexos dos descansos semanais remunerados nas demais verbas nos termos do artigo 7o, parágrafo 2o, da Lei 605/49. Improcede o pleito de reflexos das horas extras nos feriados, nos termos do parágrafo 1o, do artigo 7o, da Lei 605/49. As gorjetas não integram a base de cálculo das horas extras, nos termos do Enunciado 354 do Tribunal Superior do Trabalho. Demais pedidos Pretende o reclamante o percebimento de participação nos lucros instituída em norma coletiva. Deste modo, cumpria ao obreiro trazer aos autos a prova da existência do direito vindicado. Neste sentido: “A parte que pretende o reconhecimento de direitos resultantes de normas coletivas deve trazer aos autos o instrumento que institui as benesses postuladas, vez que indispensáveis à prova de suas alegações. A inexistência de prova neste sentido, acarreta, indubitavelmente, na improcedência do pedido. Recursos ordinários não providos. Ac. (unânime) TRT 1a Reg. 4a T (RO 23248/00), Rel. Juiz Luiz Alfredo Mafra Lino, DO/RJ 13/09/01, p. 138.”. (B. Calheiros Bomfim, Silvério dos Santos, Cristina Kaway, “Dicionário de Decisões Trabalhistas”, 33a edição, Rio de Janeiro, Edições Trabalhistas, 2002, página 273). Todavia, não trouxe o reclamante à colação os Instrumentos Normativos que asseguram o direito vindicado exordialmente, de forma que improcede o pleito de pagamento de participação nos lucros. As limitações previstas nos artigos 790 e 790-B da Consolidação das Leis do Trabalho afrontam a literalidade do artigo 5º, LXXIV10, da Constituição Federal, de forma que sua aplicação é afastada por este Juízo, bastando para o intento de concessão dos benefícios da gratuidade processual o preenchimento dos singelos requisitos do artigo 99 do Código de Processo Civil, em especial seu § 2º, que somente permite o indeferimento deste pedido na hipótese de existirem elementos de convicção nos autos a indicar a não miserabilidade da parte requerente, ou seja, presume-se a boa-fé do requerente11. Deste modo, defiro ao reclamante os benefícios da gratuidade processual, isentando-o do pagamento de custas processuais e demais despesas do processo, como honorários de advogado e de peritos. Indefiro os benefícios da gratuidade processual à primeira reclamada, uma vez que não demonstrada sua miserabilidade. Dispenso-a, todavia, do pagamento das custas processuais e dos depósitos recursais na fase de conhecimento. Fixo os honorários advocatícios dos patronos da reclamante em 15% (quinze por cento) do valor atualizado da execução. O processo do trabalho possui uma singularidade que é a habitual cumulação objetiva de pedidos, de forma que não é incomum que num mesmo processo sejam formulados inúmeros pedidos com base num mesmo contrato de trabalho12. Diferentemente ocorre no processo civil, onde não é comum a cumulação objetiva, que deve observar os requisitos do artigo 327 do Código de Processo Civil. Consequentemente, a disciplina da sucumbência no processo civil e no processo do trabalho, consideradas suas peculiaridades, deveria seguir caminhos distintos. E parece que este foi o direcionamento adotado pelo legislador da Lei 13.467/2017, pois ao contrário do legislador do Código de Processo Civil, estabeleceu no artigo 791-A, § 3º, que os honorários de advogado somente seriam devidos pela parte vencida parcialmente na hipótese de sucumbência recíproca, enquanto que o legislador do Código de Processo Civil estabeleceu que estes seriam devidos também na hipótese de sucumbência parcial, conforme artigo 86 do Código de Processo Civil. A segunda modalidade de sucumbência ocorre naquelas hipóteses em que autor e réu são em parte vencedores e vencidos, ou seja, na situação de um processo em que se discute o pagamento de danos morais e horas extras, e, o autor somente foi vencedor no pleito de horas extras. Aplicando-se a disciplina do Código de Processo Civil haveria condenação de honorários de advogado para as duas partes, pois ocorreria sucumbência parcial do autor e do réu. A sucumbência recíproca – esta prevista na Consolidação das Leis do Trabalho – não se equipara àquela, pois nesta é necessário que cada parte seja integralmente vencedor e vencida, sendo clássico o exemplo da procedência do pedido principal e da reconvenção13. E este tratamento diferenciado da disciplina dos honorários advocatícios no processo do trabalho justifica-se por aquela característica acima mencionada, uma vez que a multiplicidade de pedidos, típica deste ramo processual, gera uma potencial sucumbência da parte menos favorecida processualmente à produção de provas – muitas vezes limitada à prova testemunhal – que resultaria num injustificável obstáculo ao amplo acesso à Justiça, princípio de cariz constitucional, caso adotada a sucumbência parcial do processo civil. Sabedor destas peculiaridades, o legislador de 2017, sabiamente, limitou a condenação da parte autora em honorários de advogado às hipóteses de improcedência dos pedidos, e, na circunstância de procedência parcial – aqui a expressão é utilizada para enfatizar a hipótese – somente em caso de sucumbência recíproca das partes. Deste modo, por não haver sucumbência recíproca no caso dos autos, não são devidos honorários de advogado à reclamada. Para que se cogite em compensação, é necessário que as partes detenham obrigações e créditos recíprocos, ou seja, é imprescindível a existência de reciprocidade de obrigações entre as partes. No caso vertente, não se vislumbra a existência de créditos fungíveis, líquidos e presentemente exigíveis em favor da reclamada14, donde não se pode cogitar em compensação, conforme postulado em defesa. Todavia, caso verificado o pagamento espontâneo de idênticos títulos pela reclamada, autoriza-se sua dedução dos créditos da reclamante. Da responsabilidade da segunda reclamada A Ação Direta de Constitucionalidade 16 foi assim ementada: “Responsabilidade contratual. Subsidiária. Contrato com a administração pública. Inadimplência negocial do outro contraente. Transferência consequente e automática dos seus encargos trabalhistas, fiscais e comerciais, resultantes da execução do contrato, à administração. Impossibilidade jurídica. Consequência proibida pelo artigo 71, § 1º, da Lei Federal nº 8.666/93. Constitucionalidade reconhecida dessa norma. Ação direta de constitucionalidade julgada, nesse sentido, procedente. Voto vencido. É constitucional a norma inscrita no art. 71, § 1º, da Lei Federal nº 8.666, de 26 de junho de 1993, com a redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995”. Não se discute, portanto, a constitucionalidade do artigo 71 da Lei 8.666/93, todavia, conforme vem decidindo a Corte Suprema, como no Agravo Regimental na Reclamação 11.327 do Estado do Amazonas, Relator Ministro Celso de Mello “é oportuno ressaltar, no ponto, que, em referido julgamento (da ADC 16), não obstante o Plenário do Supremo Tribunal Federal tenha confirmado a plena validade constitucional do § 1º do art. 71 da Lei nº 8.666/93 – por entender juridicamente incompatível com a Constituição a transferência automática, em detrimento da Administração Pública, dos encargos trabalhistas, fiscais, comerciais e previdenciários resultantes da execução do contrato na hipótese de inadimplência da empresa contratada – enfatizou-se que essa declaração de constitucionalidade não impediria, em cada situação ocorrente, o reconhecimento eventual da culpa in omittendo ou in vigilando do Poder Público”. Portanto, a declaração de constitucionalidade do artigo 71 da Lei 8.666/93 não outorgou carta branca aos entes públicos, afastando-se toda e qualquer responsabilidade destes na hipótese de inadimplência do responsável primário pelo pagamento dos títulos decorrentes da relação de trabalho. Prosseguiu o Ministro Relator: “Cumpre assinalar, por necessário, que o dever legal das entidades públicas contratantes de fiscalizar a idoneidade das empresas que lhes prestam serviços abrange não apenas o controle prévio à contratação – consistente em exigir, das empresas licitantes, a apresentação dos documentos aptos a demonstrar a habilitação jurídica, a qualificação técnica, a situação econômico-financeira, a regularidade fiscal e o cumprimento do disposto no inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal (Lei nº 8.666/93, art. 27) –, mas compreende, também, o controle concomitante à execução contratual, viabilizador, dentre outras medidas, da vigilância efetiva e da adequada fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas em relação aos empregados vinculados ao contrato celebrado”. Segundo Helder Santos Amorim, Márcio Túlio Viana e Gabriela Neves Delgado: “O arcabouço jurídico que rege a fiscalização contratual impõe à Administração Pública o dever de fiscalizar o cumprimento de direitos trabalhistas pelas empresas contratadas, desde a seleção da empresa no procedimento de licitação, passando pela previsão de responsabilidades trabalhistas da empresa na formalização do contrato e pela vigilância diária do cumprimento daqueles direitos no curso da execução contratual, até atingir os momentos finais do contrato, quando incumbe à Administração adotar medidas voltadas a preservar o pagamento dos direitos rescisórios dos trabalhadores envolvidos no contrato, ou assegurar-se de que tais trabalhadores venham a ser alocados em outros contratos firmados pela empresa contratada”15. Os mesmos autores asseveram que os artigos 78 e 67 da Lei 8.666.93 ao tratarem da figura do gestor do contrato e da previsão de rescisão contratual por inadimplemento de cláusulas contratuais estabelecem como “dever da Administração que o seu representante – o gestor do contrato –, no ato de fiscalização, determine a regularização imediata das irregularidades trabalhistas, sob pena de rescisão contratual”, sendo certo que “a ausência desta notificação constitui inquestionável violação, pela Administração, do seu dever de fiscalizar”. Infere-se, portanto, que à Administração Pública incumbe fiscalizar diuturnamente o cumprimento da totalidade das obrigações trabalhistas por parte das empresas por ela contratadas, sob pena de fazer incidir sua responsabilidade subsidiária. No caso dos autos, não restou demonstrado, inequivocamente, que a segunda reclamada fiscalizou satisfatoriamente o cumprimento das obrigações trabalhistas pela primeira reclamada, até porque comezinhos direitos foram sonegados do obreiro, tais como depósitos de FGTS e pagamento de títulos rescisórios. Portanto, não pode ser afastada a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada, considerando o Juízo que o reclamante se desonerou de seu encargo probatório de insatisfatória fiscalização do ente público, diante da falta de pagamento de valores básicos, o que se acentua com a ausência do ente público à audiência designada pelo Juízo, resultando na presunção de veracidade das alegações da inicial16. O pleito de condenação solidária da segunda reclamada resta afastado, posto que a Suprema Corte já fixou posicionamento no sentido da impossibilidade da responsabilidade automática do ente público. Os serviços do reclamante foram prestados em decorrência da descentralização de certas atividades pela segunda reclamada, que se valeu de convênios e contratos com outras empresas prestadoras de serviços, dentre as quais a empregadora do obreiro. Figurou, portanto, a segunda reclamada como a beneficiária direta dos serviços do reclamante foi a tomadora dos serviços do reclamante17. Participando a segunda reclamada como tomadora dos serviços do reclamante aplica-se, ao presente caso, o Enunciado 331, IV, do TST, cuja interpretação decorre do artigo 455 da Consolidação das Leis do Trabalho, que assim estabelece: “Nos contratos de subempreitada responderá o subempreiteiro pelas obrigações derivadas do contrato de trabalho que celebrar, cabendo, todavia, aos empregados, o direito de reclamação contra o empreiteiro principal pelo inadimplemento daquelas obrigações por parte do primeiro”. Portanto, trata referido artigo consolidado de responsabilidade subsidiária do empreiteiro principal, vez que faculta aos empregados do subempreiteiro o direito de reclamação contra o empreiteiro na hipótese de inadimplemento daquele. Por seu turno, Maria Helena Diniz define empreitada ou locação de obra como “o contrato pelo qual um dos contratantes (empreiteiro) se obriga, sem subordinação, a realizar, pessoalmente, ou por meio de terceiro, certa obra para o outro (dono da obra), com material próprio ou por este fornecido, mediante remuneração determinada ou proporcional ao trabalho executado”, explicando adiante que “ter-se-á empreitada de lavor ou mão-de-obra se o empreiteiro apenas assumir a obrigação de prestar o trabalho necessário para a confecção, a produção, a construção ou a execução da obra”18. É exatamente o que sucede na hipótese de contratação de empresas, por exemplo, prestadoras de serviços de limpeza, uma vez que a empresa fornecedora de mão-de-obra presta o trabalho necessário (limpeza) para a execução do objetivo social da tomadora, posto que este não pode ser atingido sem a realização desta parte dos serviços prestados por empresa terceirizada19. Sequer se alegue ter o contrato de prestação de serviços previsto a ausência de responsabilidade por parte do tomador dos serviços, posto que o contrato não pode vincular o reclamante, por não ter este participado da relação contratual. Deste modo, por decorrer a condenação da segunda reclamada de interpretação analógica do artigo 455 da Consolidação das Leis do Trabalho, não há que se falar em inconstitucionalidade do referido verbete sumular, a teor do artigo 8o da Consolidação das Leis do Trabalho, tampouco em exclusão de qualquer título deferido ao obreiro, uma vez que o artigo mencionado não exclui de seu âmbito de aplicação qualquer título decorrente da relação de trabalho mantida com a prestadora de serviços. Do índice de correção monetária Juros e correção monetária, na forma da Ação Direta de Constitucionalidade 58 do Supremo Tribunal Federal. Das contribuições previdenciárias Não haverá incidência da contribuição previdenciária nas verbas deferidas que estejam elencadas no rol constante do artigo 28, parágrafo 9o, da Lei 8212/91. DISPOSITIVO Pelo acima exposto, rejeito as preliminares arguidas, e, no mérito, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por AQUILA RAFAEL DA SILVA contra MASSA FALIDA DE ORPAN – ORGANIZAÇÃO PANAMERICANA DE SEGURANÇA PATRIMONIAL LTDA, para condenar a primeira reclamada a anotar o término do contrato de trabalho mantido com o reclamante em CTPS, e, a pagar, nos limites constantes da inicial e da fundamentação supra, ao reclamante os seguintes títulos: saldo de salário (28 dias) de junho de 2023; aviso prévio indenizado proporcional ao tempo de serviço; abono trezeno proporcional (06/12); férias proporcionais (01/12), acrescidas do terço constitucional; férias relativas ao período aquisitivo 2022/2023, acrescidas do terço constitucional; horas extras; reflexos das horas extras nos descansos semanais remunerados, no aviso prévio indenizado, nos abonos trezenos, nas férias acrescidas do terço constitucional e nos depósitos de FGTS acrescidos da indenização de 40% e honorários de advogado. Deverá, ainda, a primeira reclamada comprovar os recolhimentos de FGTS do período trabalhado com o acréscimo da indenização de 40% e fornecer ao reclamante o Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho (código 01), sob pena de execução e responsabilização subsidiária da segunda reclamada. No mesmo prazo, deverá fornecer as guias para percebimento do seguro desemprego, sob pena de expedição de alvará Os valores da condenação serão apurados em regular liquidação de sentença, acrescidos de juros de mora e correção monetária, na forma da ADC 58 do STF e artigo 3º da Emenda Constitucional 113/2021 em relação aos entes públicos. Contribuições fiscais e previdenciárias, exceto a parcela devida a terceiros, nos termos da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho (artigos 74 a 92), autorizando-se a reclamada a efetuar a dedução dos valores devidos pelo reclamante, observando-se para as entidades filantrópicas do quanto estipulado na Lei 12.101/2009. Os cálculos dos descontos previdenciários serão feitos mês a mês, respeitado o teto de contribuição, nos termos da Lei 8212/91, regulamentada pelo Decreto 3048/99, com a redação atribuída pela Lei 3265/99, bem como os artigos 43 e 44 da Lei 8620/93, observando-se os termos do Enunciado da Súmula 368 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho. Com relação à contribuição fiscal, haverá desconto sobre o crédito mensal apurado em liquidação de Sentença, excluindo-se os juros de mora (artigo 46, § 1o, I, da Lei 8541/1992), observada a tabela em vigor à época da execução e o disposto no Ato Declaratório número 01, da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, de 27 de março de 2009, publicada no Diário Oficial da União de 14 de maio de 2009, página 15 e Instrução Normativa 1127/2011 da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional. Deverá a reclamada comprovar nos autos os recolhimentos respectivos 15 dias após a efetivação do pagamento do crédito exeqüendo, sob as penas da lei. A reclamada resta absolvida das demais postulações. Custas sobre o valor arbitrado à condenação de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no importe de R$ 1.000,00 (um mil reais), pelas reclamadas, dispensadas nos termos da lei. Publique-se. Saem as partes intimadas nos termos da Súmula 197 do TST. MAURÍCIO MATSUSHIMA TEIXEIRA Juiz do Trabalho 1Precedente do TST RR 166.358/95. In: Mozart Victor Russomano,. CLT anotada. 4a edição. Rio de Janeiro: Editora Forense, 2002. p. 249: “Inépcia da inicial. O processo do trabalho surgiu para ser mais simples e mais informal que o processo civil, e nisto deveria estar seu traço distintivo. A inicial trabalhista deve caber na simplicidade do § 1o do art. 840 da CLT. Não há inépcia a ser pronunciada se, da leitura da inicial e da defesa, fica claro sobre quais são o pedido e a causa de pedir.” (Proc. TST-RR-166.358/95 - 2a Turma - Rel. Min. José Luciano de Castilho - publicado no DJ de 29.11.96)”. 2Valentin Carrion. Comentários à Consolidação das Leis do Trabalho. 27a edição. São Paulo: Editora Saraiva, 2002. p. 651. 3Cfr. Cândido Rangel Dinamarco. Teoria Geral do Novo Processo Civil. São Paulo: Malheiros, 2016. p. 116. 4Cfr. Luiz Guilherme Marinoni et al. Novo Código de Processo Civil comentado. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015. p. 118. 5Para Dinamarco, melhor seria tratar de necessidade e adequação. 6Cfr. Teresa Arruda Alvim Wambier. Primeiros Comentários ao Novo Código de Processo Civil. Artigo por artigo. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015. p. 82. 7Délio Maranhão. Instituições de Direito do Trabalho. 20ª edição. São Paulo: Editora Ltr, 2002. p. 585. 8Neste sentido: TRT da 18ª Região, RO 0000895-66.2012.5.18.0081 e TRT da 12ª Região, RO 0000905-37.2017.5.12.0038. 9Mozart Victor Russomano. CLT Anotada. 4a edição. Rio de Janeiro: Editora Forense, 2002. p. 32. 10Artigo 5º. LXXIV: “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovem insuficiência de recursos”. 11Conforme precedente do STF. Edcl-AgRg-Rcl 1905. DJU de 20 de setembro de 2002, em que se assentou que as pessoas físicas gozam de presunção de veracidade do estado de hipossuficiência, somente sendo possível se exigir das pessoas jurídicas a prova da declarada pobreza. 12Neste sentido: Antonio Umberto de Souza Júnior et al. Reforma trabalhista. Análise comparativa e crítica da Lei nº 13.467/2017 e da Medida Provisória nº 808/2017. 2ª edição. São Paulo: Editora Riedel, 2018. p. 459. 13Essa é a lição de Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero. Novo Código de Processo Civil comentado. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015. p. 176. 14Assim se manifestava Sílvio Rodrigues. Direito Civil – Volume II. 19ª edição. São Paulo: Editora Saraiva, 1990. p. 249, acerca do instituto da compensação: “A compensação opera, automaticamente, sine facto hominis, pela força exclusiva da lei, desde que se apresentem os pressupostos necessários para sua configuração. São os seguintes os pressupostos e condições da compensação: a) reciprocidade das obrigações; b) liquidez das dívidas; c) exigibilidade atual das prestações; d) fungibilidade dos débitos. Reciprocidade das obrigações - Este é o requisito fundamental da compensação, pois trata-se de um meio de extinção das obrigações pelo encontro de dois direitos opostos. (...) Assim, para que haja compensação, mister se faz a presença de obrigações e créditos recíprocos, entre as mesmas partes.”. 15Helder Santos Amorim, Márcio Túlio Viana e Gabriela Neves Delgado. Terceirização – Aspectos Gerais: Última decisão do STF e a Súmula 331 do TST – Novos enfoques. Revista do Tribunal Superior do Trabalho, número 01, Brasília. 2011, p. 55-84. 16TST, AIRR 0100754-81.2017.5.01.0201. 17Conforme precedente do TRT/PR RO 6.839/95. In: Valentin Carrion. Nova Jurisprudência em Direito do Trabalho 1996, 2o semestre. São Paulo: Editora Saraiva, 1996. p. 331. 18Maria Helena Diniz. Código Civil Anotado. 9ª edição. São Paulo: Editora Saraiva, 2003. p. 421-422 19Assim também Sérgio Pinto Martins. A terceirização e o Direito do Trabalho. 5a edição. São Paulo: Editora Atlas, 2001. p. 124: “Acertadamente, o TST falou em responsabilidade subsidiária, por se aplicar, analogicamente, o art. 455 da CLT, que não trata de responsabilidade solidária, pois a solidariedade não se presume, resulta da lei ou da vontade das partes (art. 896 do Código Civil). O inciso IV do Enunciado 331 do TST interpreta, portanto, corretamente o dispositivo consolidado ao se falar em responsabilidade subsidiária. O tomador dos serviços não é, portanto, solidário com o prestador dos serviços, segundo a orientação do Enunciado 331 do TST. O tomador dos serviços somente responderá se o prestador dos serviços não pagar a dívida trabalhista ou se o seu patrimônio for insuficiente para o pagamento do débito.”. MAURICIO MATSUSHIMA TEIXEIRA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ORPAN - ORGANIZACAO PANAMERICANA DE SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA FALIDO - ACOFORTE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Processo nº 0011945-23.2013.8.18.0140

ID: 281131035

Tribunal: TJPI Órgão: 10ª Vara Cível da Comarca de Teresina Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0011945-23.2013.8.18.0140

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Intimação

Advogados:

ANA PAULA FRANCHINI MIGUEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 10ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0011945-23.… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 10ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0011945-23.2013.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Pagamento Indevido, Alienação Fiduciária, Contratos Bancários] AUTOR: TANIA MARIA DA SILVA CUNHA REU: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. SENTENÇA N° 0542/2025 1. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C MANUTENÇÃO DE POSSE DO BEM C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO ajuizada por TANIA MARIA DA SILVA CUNHA em face de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A, ambos individualizados na peça basilar. Alega, em resumo, ter firmado junto ao suplicado um contrato de financiamento para aquisição de veículo. Afirma que notou abusividade nas cláusulas contratuais, motivo pelo qual ajuizou a presente demanda objetivando a revisão do contrato. Tece considerações acerca da excessividade nos juros remuneratórios incidentes no contrato firmado entre as partes. Sustenta a ilegalidade na capitalização mensal dos juros e na comissão de permanência cumulada com outros encargos. Requer a concessão de tutela antecipada para que seja mantida na posse do veículo, bem assim para que o demandado se abstenha de inserir seu nome nos cadastros de inadimplentes. Pleiteia a procedência da ação para revisar o contrato, declarando a nulidade das cláusulas abusivas. Sobreveio contestação apresentada pela cessionária do crédito objeto da lide (RENOVA COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS S.A), na qual defende a legalidade dos juros remuneratórios e de sua capitalização mensal, aduz que não há abusividade nos demais encargos contratuais, requerendo, ao final, a total improcedência da ação (ID 27370760 – Pág 79). Em seguida, a parte autora apresentou réplica, na qual impugna a tese de defesa e ratifica os demais termos da inicial (ID 27370760 – Pág. 169). Os autos vieram redistribuídos em decorrência da previsão na Resolução nº 419/2024 (Expedida pela E. Presidência do Tribunal de Justiça deste Estado), que estabeleceu a forma de cumprimento do art. 8º, §2º e art. 86, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 266, de 20 de setembro de 2022 – LOJEPI. Sucinto relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO O tema em discussão pode ser apreciado antecipadamente por revelar situação que não necessita de produção de prova testemunhal, pericial ou depoimento pessoal das partes em audiência, porque a questão de mérito se reveste delineada nas provas documentais da inicial e da defesa (art. 355, I, do CPC). Com efeito, é desnecessária a realização de perícia contábil no presente caso, uma vez que o enfrentamento do mérito pode ser realizado pela análise dos documentos colacionados aos autos por ambas as partes. Nesse sentido, decisão do E. TJRS: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO REVISIONAL. PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. Tratando-se de demanda revisional de contrato de financiamento, onde se discute os encargos contratuais, a matéria é eminentemente de direito, sendo desnecessária produção de prova pericial. Eventual perícia, se necessária, poderá ser realizada em fase de liquidação de sentença. NEGADO SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 70064765498, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Elisabete Correa Hoeveler, Julgado em 29/05/2015). 2.1 DO PEDIDO DE EXCLUSÃO DO POLO PASSIVO DE AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A No curso do processo, RENOVA COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS S.A. (ID 27370760 – pág. 79) apresentou manifestação requerendo a exclusão de AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. do polo passivo da presente demanda, sob o fundamento de que houve cessão do crédito entre as referidas empresas, de modo que a ação deveria prosseguir apenas em face da cessionária RENOVA. Sobre o tema, a cessão de crédito encontra-se disciplinada nos artigos 286 a 298 do Código Civil. Conforme o art. 286, “o credor pode ceder, total ou parcialmente, seu crédito, se a isso não se opuser a natureza da obrigação, a lei ou a convenção com o devedor”, sendo desnecessário o consentimento do devedor, salvo disposição legal em sentido diverso. Nesse sentido, observa-se que a cessão de crédito foi realizada posteriormente ao ajuizamento da ação (11/06/2013), o que faz incidir a regra do art. 109 do Código de Processo Civil, segundo a qual a alienação da coisa ou do direito litigioso por ato entre vivos não altera a legitimidade das partes. Desse modo, permanece o cedente no polo da demanda, salvo se o cessionário requerer sua substituição e houver anuência da parte contrária, nos termos do § 1º do art. 109 do CPC. No presente caso, ao apresentar réplica (ID 27370760 – Pág 169), a parte autora limitou-se a ratificar os termos da petição inicial, sem se manifestar expressamente sobre o pedido de substituição da parte ré. Assim, ausente o consentimento da parte contrária, inviabiliza-se a substituição processual. No entanto, conforme prevê o § 2º do mesmo dispositivo legal, “o adquirente ou cessionário poderá intervir no processo como assistente litisconsorcial do alienante ou cedente”. Dessa forma, admite-se a intervenção de RENOVA COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS S.A. na qualidade de assistente litisconsorcial de AYMORÉ, resguardando-se, inclusive, os efeitos da sentença, que, nos termos do § 3º do art. 109 do CPC, estendem-se ao cessionário. Diante do exposto, mantenho AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. no polo passivo da demanda, facultando-se a intervenção da empresa RENOVA COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS S.A. na qualidade de assistente litisconsorcial. 2.2. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Tratando-se de relação de consumo, a celeuma deve ser analisada sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor, nos termos da Súmula n° 297 do STJ, segundo a qual o código de defesa do consumidor é aplicável às instituições financeiras. Noutro ponto, a inversão do ônus da prova não é medida que se impõe, visto que os autos já possuem todos os elementos capazes de possibilitar a análise meritória, mormente pela juntada de toda documentação imprescindível, tanto pela autora como pelo réu. 2.3. DA MORA DO DEVEDOR A parte suplicante sustenta a cobrança de encargos abusivos, referentes a: juros remuneratórios excessivos; capitalização mensal de juros e comissão de permanência cumulada com outros encargos. Segundo o STJ (Resp 1.061.530-RS), apenas o reconhecimento da abusividade dos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora, de modo que o reconhecimento de eventual abusividade no tocante aos encargos de inadimplência não possui o condão de afastar a mora do devedor. Vejamos: ORIENTAÇÃO 2 - CONFIGURAÇÃO DA MORA a) O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descarateriza a mora; b) Não descaracteriza a mora o ajuizamento isolado de ação revisional, nem mesmo quando o reconhecimento de abusividade incidir sobre os encargos inerentes ao período de inadimplência contratual. Logo, passo a analisar os encargos exigidos no período da normalidade contratual. 2.3.1. DOS JUROS REMUNERATÓRIOS O Superior Tribunal de Justiça, sob a égide dos Recursos Repetitivos, firmou o seguinte entendimento, delineado no REsp 1.061.530-RS: ORIENTAÇÃO 1 – JUROS REMUNERATÓRIOS a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada – art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento em concreto. Deste modo, para o E. STJ o estabelecimento de juros remuneratórios acima de 1% ao mês não os torna, por si só, abusivos, devendo analisar no caso concreto o valor cobrado com o de mercado. Tem-se utilizado como parâmetro para aferir a abusividade dos juros, diante da amplitude do mercado, as taxas médias de juros divulgadas pelo Banco Central. O BACEN atualiza mensalmente seu sítio virtual, fazendo constar os valores cobrados por cada instituição financeira, autorizada por ele a operar no mercado financeiro, pelo que se pode calcular a taxa média de mercado para cada categoria de financiamento. Através da análise destes valores, viável aferir se a taxa de juros cobrada pela instituição financeira ré está dentro do razoável cobrada pela média das demais instituições financeiras do país. Assim, no caso dos autos, para a modalidade contratual em tela, Operações de crédito com recursos livres - Pessoas Físicas – Aquisição de Veículos, vê-se que a taxa média apurada pelo Banco Central para o mês de janeiro de 2008, referente à taxa de juros efetiva anual era de 31,22% e a taxa mensal era de 2,29%, (https://www3.bcb.gov.br/sgspub/localizarseries/localizarSeries.do?method=prepararTelaLocalizarSeries), tendo a autora celebrado contrato de financiamento com juros anuais estipulados em 29,72% e juros mensais de 2,19% (ID 27370760 – Pág. 35). Com efeito, a taxa média de mercado, como seu próprio nome diz, é apurada segundo uma média realizada entre as taxas de juros cobradas pelos bancos, da qual se extrai uma média, que pode variar tanto para mais quanto para menos em relação à taxa aplicada no caso concreto. E sendo média, não se pode exigir que todos os empréstimos sejam feitos segundo essa taxa. Se isso ocorresse, a taxa média deixaria de ser o que é para se transformar em um percentual limite. Portanto, há que se admitir uma faixa razoável para a variação dos juros, admitindo-se apenas a vantagem exagerada da instituição financeira quando o percentual cobrado é fixado muito além dos juros médios indicados pelo BACEN, superior em percentual bem significativo, como tem decidido o Superior Tribunal de Justiça. A jurisprudência tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214/RS, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro (Resp 1.036.818, Terceira Turma, minha relatoria, DJe de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp 971.853/RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007) da média. Todavia, esta perquirição acerca da abusividade não é estanque, o que impossibilita a adoção de critérios genéricos e universais. Todavia, esta perquirição acerca da abusividade não é estanque, o que impossibilita a adoção de critérios genéricos e universais, de modo que entendo válidos os juros remuneratórios que sejam superiores a, no máximo, uma vez e meia, da média divulgada pelo BACEN, devendo-se multiplicar o percentual divulgado pelo BACEN por 1,5 e comparar o resultado com a média permitida. No caso dos autos, a taxa de juros contratada sequer chegou à média calculada com base nos parâmetros divulgados pelo Banco Central, estando inclusive abaixo do índice médio de mercado para a modalidade contratual analisada. Assim, deve ser julgado improcedente o pedido de revisão dos juros remuneratórios, uma vez que não evidenciada abusividade apta a colocar o consumidor em situação de desvantagem exagerada. 2.3.2. DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS E TABELA PRICE A capitalização dos juros somente pode ser admitida mediante expressa disposição legal e desde que devidamente pactuada entre as partes, sob pena de violação aos princípios da boa-fé objetiva e do direito do consumidor à informação (arts. 6º, inc. III, 46 e 54, § 3º, do CDC). O STJ, posicionando-se pela constitucionalidade da MP 2.170-36, sumulou recentemente entendimento já consolidado sobre o tema: Súmula 539-STJ: É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP 1.963-17/00, reeditada como MP 2.170-36/01), desde que expressamente pactuada. (STJ. 2ª Seção. Aprovada em 10/06/2015, Dje 15/06/2015). Entende-se, portanto, que somente nos contratos firmados após 31 de março de 2000, data da publicação da Medida Provisória nº 1.963-17, revigorada pela MP nº 2.170-36, é admissível a capitalização dos juros em período inferior a um ano, aplicável ao caso em pauta. É de ressaltar que no Supremo Tribunal Federal se encontra ADI pendente de julgamento, na qual foi indeferida medida liminar, de modo que deve ser afastada a alegação de inconstitucionalidade da referida MP. Assevera-se, neste momento, o entendimento no sentido da desnecessidade de uma cláusula expressa admitindo a capitalização, também já consolidado, tendo seu enunciado aprovado como Súmula de n° 541, de modo que “A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada” (STJ. 2ª Seção. Aprovada em 10/06/2015, Dje 15/06/2015). Quanto à tabela price como forma de amortização do débito, a jurisprudência tem admitido a sua utilização em contratos bancários, desde que a capitalização mensal do mesmo contrato tenha sido expressamente pactuada. Colaciono entendimentos dos tribunais pátrios reconhecendo a possibilidade de inclusão da tabela price no contrato: Apelação cível. Revisional de contrato de financiamento marcado por constituição de alienação fiduciária em garantia. Sistema de financiamento imobiliário. Capitalização de juros autorizada pelo artigo 5º, inciso III, da Lei n. 9.514/97. Amortização com emprego da Tabela Price expressamente pactuada. Dever de informação respeitado. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor que não faz exonerar a autora das obrigações livremente acordadas - "pacta sunt servanda". Sentença mantida. Recurso improvido. (TJ-SP - AC: 40067176320138260564 SP 4006717-63.2013.8.26.0564, Relator: Tercio Pires, Data de Julgamento: 29/01/2016, 12ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, Data de Publicação: 30/01/2016). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL EVIDENCIADA NO AJUSTE. LEGALIDADE. TABELA PRICE. PERMISSIBILIDADE. SUCUMBÊNCIA. INVERSÃO. 1. Consoante reiterada jurisprudência desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça, a previsão, no ajuste, de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. Logo, verificando-se referida informação nos contratos em tela, não há falar em abusividade da capitalização mensal dos juros. 2. A pactuação de capitalização mensal de juros afasta a abusividade da tabela price. […] RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA ALTERADA. (TJ-GO - Apelação (CPC): 03120814220178090051 GOIÂNIA, Relator: Des(a). FAUSTO MOREIRA DINIZ, Data de Julgamento: 16/11/2020, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 16/11/2020). Da análise perfunctória do contrato, percebe-se a existência expressa no contrato da taxa de juros mensal (Taxa de juros ao mês prefixados e capitalizados) de 2,29% e da taxa de juros anual prefixada de 31,22%. Tal valor é nitidamente superior ao duodécuplo (12x) do valor da taxa mensal, que equivaleria, no caso, a 27,48%. Assim sendo, conclui-se pela previsão de capitalização de juros no contrato em apreço. 2.3.3. DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA Inicialmente, cumpre ressaltar, que ainda que no contrato não haja previsão expressa do encargo denominado “comissão de permanência”, esta se evidencia de forma travestida através da cláusula de n° 7 (ID 27370760 – Pág. 37), não devendo o suplicado se afastar da proibição à sua cumulação com outros encargos pelo simples fato de não vir com a denominação comum. Nesse sentido já se decidiu: AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO ANATOCISMO [...] COMISSÃO DE PERMANÊNCIA Alegação do apelante de que é abusiva a cobrança de comissão de permanência cumulada com outros encargos. ADMISSIBILIDADE: No presente caso não há previsão de cobrança de encargo com a denominação "comissão de permanência", mas sim de "Juros Remuneratórios para Operações em Atraso" e cumulados com juros moratórios de 1% ao mês e multa de 2% para o período de inadimplência. Pode se dizer que a cobrança desses "Juros Remuneratórios para Operações em Atraso" e cumulados com juros de mora e multa é uma forma disfarçada de cobrar comissão de permanência com outros encargos. Essa cumulação é inadmissível, porém é admissível a cobrança do referido encargo de forma isolada. […] PRELIMINARES REJEITADAS E RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - APL: 40057452020138260071 SP 4005745-20.2013.8.26.0071, Relator: Israel Góes dos Anjos, Data de Julgamento: 25/11/2014, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/11/2014). Nesse campo, a Súmula n. 30 do STJ consolidou o entendimento de que “a comissão de permanência e a correção monetária são inacumuláveis”. Posteriormente, em 2012, foi aprovado o enunciado da Súmula 472, que dispõe: A cobrança de comissão de permanência – cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato – exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual. Na hipótese, está prevista a incidência, no caso de inadimplência, de Juros Remuneratórios (comissão de permanência), multa moratória de 2% e juros moratórios de 1%, devendo ser excluído este dois últimos encargos e permanecer apenas a comissão de permanência (Juros Remuneratórios). 2.4. DA MORA E TUTELA PROVISÓRIA Fazendo nova remissão ao leading case julgado pelo STJ no Resp 1.061.530-RS, o qual aponta orientações a serem seguidas nos julgamentos de Ações Revisionais, sobre a mora dispõe: ORIENTAÇÃO 2 - CONFIGURAÇÃO DA MORA a) O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descarateriza a mora; b) Não descaracteriza a mora o ajuizamento isolado de ação revisional, nem mesmo quando o reconhecimento de abusividade incidir sobre os encargos inerentes ao período de inadimplência contratual. Nesse contexto, a mora não restou desconstituída, uma vez que além de não ter sido reconhecida abusividade nos juros remuneratórios, sua capitalização restou efetivamente pactuada, devendo estar presente abusividade em ambos os encargos para afastar a mora. Assim, não merecem provimento os pleitos formulados em sede de tutela provisória de urgência, uma vez que alicerçados unicamente na alegação de abusividade contratual e consequente afastamento da mora. 3. DISPOSITIVO Em face do exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, julgo, PROCEDENTES, em parte os pedidos da autora TANIA MARIA DA SILVA CUNHA, para reconhecer a abusividade da cláusula n° 7 do instrumento contratual firmado com o demandado AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A, que prevê a incidência cumulativa de comissão de permanência (Juros Remuneratórios), multa e juros de mora, devendo ser mantida somente a incidência da comissão de permanência (Juros Remuneratórios) à taxa prevista no contrato. Tendo em vista que a parte demandada sucumbiu em parte mínima do pedido (apenas em relação à comissão de permanência) condeno a parte autora ao pagamento de custas e despesas processuais, bem assim de honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa, nos termos dos §§2º e 8º do art. 85 do CPC. Publique-se, registre-se e intimem-se. TERESINA-PI, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito da 10ª Vara Cível

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Processo nº 0011945-23.2013.8.18.0140

ID: 281131039

Tribunal: TJPI Órgão: 10ª Vara Cível da Comarca de Teresina Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0011945-23.2013.8.18.0140

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

TANIA MARIA DA SILVA CUNHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE ISANIO DE OLIVEIRA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 10ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0011945-23.… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 10ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0011945-23.2013.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Pagamento Indevido, Alienação Fiduciária, Contratos Bancários] AUTOR: TANIA MARIA DA SILVA CUNHA REU: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. SENTENÇA N° 0542/2025 1. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C MANUTENÇÃO DE POSSE DO BEM C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO ajuizada por TANIA MARIA DA SILVA CUNHA em face de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A, ambos individualizados na peça basilar. Alega, em resumo, ter firmado junto ao suplicado um contrato de financiamento para aquisição de veículo. Afirma que notou abusividade nas cláusulas contratuais, motivo pelo qual ajuizou a presente demanda objetivando a revisão do contrato. Tece considerações acerca da excessividade nos juros remuneratórios incidentes no contrato firmado entre as partes. Sustenta a ilegalidade na capitalização mensal dos juros e na comissão de permanência cumulada com outros encargos. Requer a concessão de tutela antecipada para que seja mantida na posse do veículo, bem assim para que o demandado se abstenha de inserir seu nome nos cadastros de inadimplentes. Pleiteia a procedência da ação para revisar o contrato, declarando a nulidade das cláusulas abusivas. Sobreveio contestação apresentada pela cessionária do crédito objeto da lide (RENOVA COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS S.A), na qual defende a legalidade dos juros remuneratórios e de sua capitalização mensal, aduz que não há abusividade nos demais encargos contratuais, requerendo, ao final, a total improcedência da ação (ID 27370760 – Pág 79). Em seguida, a parte autora apresentou réplica, na qual impugna a tese de defesa e ratifica os demais termos da inicial (ID 27370760 – Pág. 169). Os autos vieram redistribuídos em decorrência da previsão na Resolução nº 419/2024 (Expedida pela E. Presidência do Tribunal de Justiça deste Estado), que estabeleceu a forma de cumprimento do art. 8º, §2º e art. 86, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 266, de 20 de setembro de 2022 – LOJEPI. Sucinto relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO O tema em discussão pode ser apreciado antecipadamente por revelar situação que não necessita de produção de prova testemunhal, pericial ou depoimento pessoal das partes em audiência, porque a questão de mérito se reveste delineada nas provas documentais da inicial e da defesa (art. 355, I, do CPC). Com efeito, é desnecessária a realização de perícia contábil no presente caso, uma vez que o enfrentamento do mérito pode ser realizado pela análise dos documentos colacionados aos autos por ambas as partes. Nesse sentido, decisão do E. TJRS: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO REVISIONAL. PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. Tratando-se de demanda revisional de contrato de financiamento, onde se discute os encargos contratuais, a matéria é eminentemente de direito, sendo desnecessária produção de prova pericial. Eventual perícia, se necessária, poderá ser realizada em fase de liquidação de sentença. NEGADO SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 70064765498, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Elisabete Correa Hoeveler, Julgado em 29/05/2015). 2.1 DO PEDIDO DE EXCLUSÃO DO POLO PASSIVO DE AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A No curso do processo, RENOVA COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS S.A. (ID 27370760 – pág. 79) apresentou manifestação requerendo a exclusão de AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. do polo passivo da presente demanda, sob o fundamento de que houve cessão do crédito entre as referidas empresas, de modo que a ação deveria prosseguir apenas em face da cessionária RENOVA. Sobre o tema, a cessão de crédito encontra-se disciplinada nos artigos 286 a 298 do Código Civil. Conforme o art. 286, “o credor pode ceder, total ou parcialmente, seu crédito, se a isso não se opuser a natureza da obrigação, a lei ou a convenção com o devedor”, sendo desnecessário o consentimento do devedor, salvo disposição legal em sentido diverso. Nesse sentido, observa-se que a cessão de crédito foi realizada posteriormente ao ajuizamento da ação (11/06/2013), o que faz incidir a regra do art. 109 do Código de Processo Civil, segundo a qual a alienação da coisa ou do direito litigioso por ato entre vivos não altera a legitimidade das partes. Desse modo, permanece o cedente no polo da demanda, salvo se o cessionário requerer sua substituição e houver anuência da parte contrária, nos termos do § 1º do art. 109 do CPC. No presente caso, ao apresentar réplica (ID 27370760 – Pág 169), a parte autora limitou-se a ratificar os termos da petição inicial, sem se manifestar expressamente sobre o pedido de substituição da parte ré. Assim, ausente o consentimento da parte contrária, inviabiliza-se a substituição processual. No entanto, conforme prevê o § 2º do mesmo dispositivo legal, “o adquirente ou cessionário poderá intervir no processo como assistente litisconsorcial do alienante ou cedente”. Dessa forma, admite-se a intervenção de RENOVA COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS S.A. na qualidade de assistente litisconsorcial de AYMORÉ, resguardando-se, inclusive, os efeitos da sentença, que, nos termos do § 3º do art. 109 do CPC, estendem-se ao cessionário. Diante do exposto, mantenho AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. no polo passivo da demanda, facultando-se a intervenção da empresa RENOVA COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS S.A. na qualidade de assistente litisconsorcial. 2.2. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Tratando-se de relação de consumo, a celeuma deve ser analisada sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor, nos termos da Súmula n° 297 do STJ, segundo a qual o código de defesa do consumidor é aplicável às instituições financeiras. Noutro ponto, a inversão do ônus da prova não é medida que se impõe, visto que os autos já possuem todos os elementos capazes de possibilitar a análise meritória, mormente pela juntada de toda documentação imprescindível, tanto pela autora como pelo réu. 2.3. DA MORA DO DEVEDOR A parte suplicante sustenta a cobrança de encargos abusivos, referentes a: juros remuneratórios excessivos; capitalização mensal de juros e comissão de permanência cumulada com outros encargos. Segundo o STJ (Resp 1.061.530-RS), apenas o reconhecimento da abusividade dos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora, de modo que o reconhecimento de eventual abusividade no tocante aos encargos de inadimplência não possui o condão de afastar a mora do devedor. Vejamos: ORIENTAÇÃO 2 - CONFIGURAÇÃO DA MORA a) O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descarateriza a mora; b) Não descaracteriza a mora o ajuizamento isolado de ação revisional, nem mesmo quando o reconhecimento de abusividade incidir sobre os encargos inerentes ao período de inadimplência contratual. Logo, passo a analisar os encargos exigidos no período da normalidade contratual. 2.3.1. DOS JUROS REMUNERATÓRIOS O Superior Tribunal de Justiça, sob a égide dos Recursos Repetitivos, firmou o seguinte entendimento, delineado no REsp 1.061.530-RS: ORIENTAÇÃO 1 – JUROS REMUNERATÓRIOS a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada – art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento em concreto. Deste modo, para o E. STJ o estabelecimento de juros remuneratórios acima de 1% ao mês não os torna, por si só, abusivos, devendo analisar no caso concreto o valor cobrado com o de mercado. Tem-se utilizado como parâmetro para aferir a abusividade dos juros, diante da amplitude do mercado, as taxas médias de juros divulgadas pelo Banco Central. O BACEN atualiza mensalmente seu sítio virtual, fazendo constar os valores cobrados por cada instituição financeira, autorizada por ele a operar no mercado financeiro, pelo que se pode calcular a taxa média de mercado para cada categoria de financiamento. Através da análise destes valores, viável aferir se a taxa de juros cobrada pela instituição financeira ré está dentro do razoável cobrada pela média das demais instituições financeiras do país. Assim, no caso dos autos, para a modalidade contratual em tela, Operações de crédito com recursos livres - Pessoas Físicas – Aquisição de Veículos, vê-se que a taxa média apurada pelo Banco Central para o mês de janeiro de 2008, referente à taxa de juros efetiva anual era de 31,22% e a taxa mensal era de 2,29%, (https://www3.bcb.gov.br/sgspub/localizarseries/localizarSeries.do?method=prepararTelaLocalizarSeries), tendo a autora celebrado contrato de financiamento com juros anuais estipulados em 29,72% e juros mensais de 2,19% (ID 27370760 – Pág. 35). Com efeito, a taxa média de mercado, como seu próprio nome diz, é apurada segundo uma média realizada entre as taxas de juros cobradas pelos bancos, da qual se extrai uma média, que pode variar tanto para mais quanto para menos em relação à taxa aplicada no caso concreto. E sendo média, não se pode exigir que todos os empréstimos sejam feitos segundo essa taxa. Se isso ocorresse, a taxa média deixaria de ser o que é para se transformar em um percentual limite. Portanto, há que se admitir uma faixa razoável para a variação dos juros, admitindo-se apenas a vantagem exagerada da instituição financeira quando o percentual cobrado é fixado muito além dos juros médios indicados pelo BACEN, superior em percentual bem significativo, como tem decidido o Superior Tribunal de Justiça. A jurisprudência tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214/RS, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro (Resp 1.036.818, Terceira Turma, minha relatoria, DJe de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp 971.853/RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007) da média. Todavia, esta perquirição acerca da abusividade não é estanque, o que impossibilita a adoção de critérios genéricos e universais. Todavia, esta perquirição acerca da abusividade não é estanque, o que impossibilita a adoção de critérios genéricos e universais, de modo que entendo válidos os juros remuneratórios que sejam superiores a, no máximo, uma vez e meia, da média divulgada pelo BACEN, devendo-se multiplicar o percentual divulgado pelo BACEN por 1,5 e comparar o resultado com a média permitida. No caso dos autos, a taxa de juros contratada sequer chegou à média calculada com base nos parâmetros divulgados pelo Banco Central, estando inclusive abaixo do índice médio de mercado para a modalidade contratual analisada. Assim, deve ser julgado improcedente o pedido de revisão dos juros remuneratórios, uma vez que não evidenciada abusividade apta a colocar o consumidor em situação de desvantagem exagerada. 2.3.2. DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS E TABELA PRICE A capitalização dos juros somente pode ser admitida mediante expressa disposição legal e desde que devidamente pactuada entre as partes, sob pena de violação aos princípios da boa-fé objetiva e do direito do consumidor à informação (arts. 6º, inc. III, 46 e 54, § 3º, do CDC). O STJ, posicionando-se pela constitucionalidade da MP 2.170-36, sumulou recentemente entendimento já consolidado sobre o tema: Súmula 539-STJ: É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP 1.963-17/00, reeditada como MP 2.170-36/01), desde que expressamente pactuada. (STJ. 2ª Seção. Aprovada em 10/06/2015, Dje 15/06/2015). Entende-se, portanto, que somente nos contratos firmados após 31 de março de 2000, data da publicação da Medida Provisória nº 1.963-17, revigorada pela MP nº 2.170-36, é admissível a capitalização dos juros em período inferior a um ano, aplicável ao caso em pauta. É de ressaltar que no Supremo Tribunal Federal se encontra ADI pendente de julgamento, na qual foi indeferida medida liminar, de modo que deve ser afastada a alegação de inconstitucionalidade da referida MP. Assevera-se, neste momento, o entendimento no sentido da desnecessidade de uma cláusula expressa admitindo a capitalização, também já consolidado, tendo seu enunciado aprovado como Súmula de n° 541, de modo que “A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada” (STJ. 2ª Seção. Aprovada em 10/06/2015, Dje 15/06/2015). Quanto à tabela price como forma de amortização do débito, a jurisprudência tem admitido a sua utilização em contratos bancários, desde que a capitalização mensal do mesmo contrato tenha sido expressamente pactuada. Colaciono entendimentos dos tribunais pátrios reconhecendo a possibilidade de inclusão da tabela price no contrato: Apelação cível. Revisional de contrato de financiamento marcado por constituição de alienação fiduciária em garantia. Sistema de financiamento imobiliário. Capitalização de juros autorizada pelo artigo 5º, inciso III, da Lei n. 9.514/97. Amortização com emprego da Tabela Price expressamente pactuada. Dever de informação respeitado. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor que não faz exonerar a autora das obrigações livremente acordadas - "pacta sunt servanda". Sentença mantida. Recurso improvido. (TJ-SP - AC: 40067176320138260564 SP 4006717-63.2013.8.26.0564, Relator: Tercio Pires, Data de Julgamento: 29/01/2016, 12ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, Data de Publicação: 30/01/2016). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL EVIDENCIADA NO AJUSTE. LEGALIDADE. TABELA PRICE. PERMISSIBILIDADE. SUCUMBÊNCIA. INVERSÃO. 1. Consoante reiterada jurisprudência desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça, a previsão, no ajuste, de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. Logo, verificando-se referida informação nos contratos em tela, não há falar em abusividade da capitalização mensal dos juros. 2. A pactuação de capitalização mensal de juros afasta a abusividade da tabela price. […] RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA ALTERADA. (TJ-GO - Apelação (CPC): 03120814220178090051 GOIÂNIA, Relator: Des(a). FAUSTO MOREIRA DINIZ, Data de Julgamento: 16/11/2020, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 16/11/2020). Da análise perfunctória do contrato, percebe-se a existência expressa no contrato da taxa de juros mensal (Taxa de juros ao mês prefixados e capitalizados) de 2,29% e da taxa de juros anual prefixada de 31,22%. Tal valor é nitidamente superior ao duodécuplo (12x) do valor da taxa mensal, que equivaleria, no caso, a 27,48%. Assim sendo, conclui-se pela previsão de capitalização de juros no contrato em apreço. 2.3.3. DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA Inicialmente, cumpre ressaltar, que ainda que no contrato não haja previsão expressa do encargo denominado “comissão de permanência”, esta se evidencia de forma travestida através da cláusula de n° 7 (ID 27370760 – Pág. 37), não devendo o suplicado se afastar da proibição à sua cumulação com outros encargos pelo simples fato de não vir com a denominação comum. Nesse sentido já se decidiu: AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO ANATOCISMO [...] COMISSÃO DE PERMANÊNCIA Alegação do apelante de que é abusiva a cobrança de comissão de permanência cumulada com outros encargos. ADMISSIBILIDADE: No presente caso não há previsão de cobrança de encargo com a denominação "comissão de permanência", mas sim de "Juros Remuneratórios para Operações em Atraso" e cumulados com juros moratórios de 1% ao mês e multa de 2% para o período de inadimplência. Pode se dizer que a cobrança desses "Juros Remuneratórios para Operações em Atraso" e cumulados com juros de mora e multa é uma forma disfarçada de cobrar comissão de permanência com outros encargos. Essa cumulação é inadmissível, porém é admissível a cobrança do referido encargo de forma isolada. […] PRELIMINARES REJEITADAS E RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - APL: 40057452020138260071 SP 4005745-20.2013.8.26.0071, Relator: Israel Góes dos Anjos, Data de Julgamento: 25/11/2014, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/11/2014). Nesse campo, a Súmula n. 30 do STJ consolidou o entendimento de que “a comissão de permanência e a correção monetária são inacumuláveis”. Posteriormente, em 2012, foi aprovado o enunciado da Súmula 472, que dispõe: A cobrança de comissão de permanência – cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato – exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual. Na hipótese, está prevista a incidência, no caso de inadimplência, de Juros Remuneratórios (comissão de permanência), multa moratória de 2% e juros moratórios de 1%, devendo ser excluído este dois últimos encargos e permanecer apenas a comissão de permanência (Juros Remuneratórios). 2.4. DA MORA E TUTELA PROVISÓRIA Fazendo nova remissão ao leading case julgado pelo STJ no Resp 1.061.530-RS, o qual aponta orientações a serem seguidas nos julgamentos de Ações Revisionais, sobre a mora dispõe: ORIENTAÇÃO 2 - CONFIGURAÇÃO DA MORA a) O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descarateriza a mora; b) Não descaracteriza a mora o ajuizamento isolado de ação revisional, nem mesmo quando o reconhecimento de abusividade incidir sobre os encargos inerentes ao período de inadimplência contratual. Nesse contexto, a mora não restou desconstituída, uma vez que além de não ter sido reconhecida abusividade nos juros remuneratórios, sua capitalização restou efetivamente pactuada, devendo estar presente abusividade em ambos os encargos para afastar a mora. Assim, não merecem provimento os pleitos formulados em sede de tutela provisória de urgência, uma vez que alicerçados unicamente na alegação de abusividade contratual e consequente afastamento da mora. 3. DISPOSITIVO Em face do exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, julgo, PROCEDENTES, em parte os pedidos da autora TANIA MARIA DA SILVA CUNHA, para reconhecer a abusividade da cláusula n° 7 do instrumento contratual firmado com o demandado AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A, que prevê a incidência cumulativa de comissão de permanência (Juros Remuneratórios), multa e juros de mora, devendo ser mantida somente a incidência da comissão de permanência (Juros Remuneratórios) à taxa prevista no contrato. Tendo em vista que a parte demandada sucumbiu em parte mínima do pedido (apenas em relação à comissão de permanência) condeno a parte autora ao pagamento de custas e despesas processuais, bem assim de honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa, nos termos dos §§2º e 8º do art. 85 do CPC. Publique-se, registre-se e intimem-se. TERESINA-PI, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito da 10ª Vara Cível

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Processo nº 0011945-23.2013.8.18.0140

ID: 260927386

Tribunal: TJPI Órgão: 10ª Vara Cível da Comarca de Teresina Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0011945-23.2013.8.18.0140

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Intimação

Advogados:

ANA PAULA FRANCHINI MIGUEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 10ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0011945-23.… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 10ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0011945-23.2013.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Pagamento Indevido, Alienação Fiduciária, Contratos Bancários] AUTOR: TANIA MARIA DA SILVA CUNHA REU: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. SENTENÇA N° 0542/2025 1. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C MANUTENÇÃO DE POSSE DO BEM C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO ajuizada por TANIA MARIA DA SILVA CUNHA em face de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A, ambos individualizados na peça basilar. Alega, em resumo, ter firmado junto ao suplicado um contrato de financiamento para aquisição de veículo. Afirma que notou abusividade nas cláusulas contratuais, motivo pelo qual ajuizou a presente demanda objetivando a revisão do contrato. Tece considerações acerca da excessividade nos juros remuneratórios incidentes no contrato firmado entre as partes. Sustenta a ilegalidade na capitalização mensal dos juros e na comissão de permanência cumulada com outros encargos. Requer a concessão de tutela antecipada para que seja mantida na posse do veículo, bem assim para que o demandado se abstenha de inserir seu nome nos cadastros de inadimplentes. Pleiteia a procedência da ação para revisar o contrato, declarando a nulidade das cláusulas abusivas. Sobreveio contestação apresentada pela cessionária do crédito objeto da lide (RENOVA COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS S.A), na qual defende a legalidade dos juros remuneratórios e de sua capitalização mensal, aduz que não há abusividade nos demais encargos contratuais, requerendo, ao final, a total improcedência da ação (ID 27370760 – Pág 79). Em seguida, a parte autora apresentou réplica, na qual impugna a tese de defesa e ratifica os demais termos da inicial (ID 27370760 – Pág. 169). Os autos vieram redistribuídos em decorrência da previsão na Resolução nº 419/2024 (Expedida pela E. Presidência do Tribunal de Justiça deste Estado), que estabeleceu a forma de cumprimento do art. 8º, §2º e art. 86, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 266, de 20 de setembro de 2022 – LOJEPI. Sucinto relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO O tema em discussão pode ser apreciado antecipadamente por revelar situação que não necessita de produção de prova testemunhal, pericial ou depoimento pessoal das partes em audiência, porque a questão de mérito se reveste delineada nas provas documentais da inicial e da defesa (art. 355, I, do CPC). Com efeito, é desnecessária a realização de perícia contábil no presente caso, uma vez que o enfrentamento do mérito pode ser realizado pela análise dos documentos colacionados aos autos por ambas as partes. Nesse sentido, decisão do E. TJRS: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO REVISIONAL. PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. Tratando-se de demanda revisional de contrato de financiamento, onde se discute os encargos contratuais, a matéria é eminentemente de direito, sendo desnecessária produção de prova pericial. Eventual perícia, se necessária, poderá ser realizada em fase de liquidação de sentença. NEGADO SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 70064765498, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Elisabete Correa Hoeveler, Julgado em 29/05/2015). 2.1 DO PEDIDO DE EXCLUSÃO DO POLO PASSIVO DE AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A No curso do processo, RENOVA COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS S.A. (ID 27370760 – pág. 79) apresentou manifestação requerendo a exclusão de AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. do polo passivo da presente demanda, sob o fundamento de que houve cessão do crédito entre as referidas empresas, de modo que a ação deveria prosseguir apenas em face da cessionária RENOVA. Sobre o tema, a cessão de crédito encontra-se disciplinada nos artigos 286 a 298 do Código Civil. Conforme o art. 286, “o credor pode ceder, total ou parcialmente, seu crédito, se a isso não se opuser a natureza da obrigação, a lei ou a convenção com o devedor”, sendo desnecessário o consentimento do devedor, salvo disposição legal em sentido diverso. Nesse sentido, observa-se que a cessão de crédito foi realizada posteriormente ao ajuizamento da ação (11/06/2013), o que faz incidir a regra do art. 109 do Código de Processo Civil, segundo a qual a alienação da coisa ou do direito litigioso por ato entre vivos não altera a legitimidade das partes. Desse modo, permanece o cedente no polo da demanda, salvo se o cessionário requerer sua substituição e houver anuência da parte contrária, nos termos do § 1º do art. 109 do CPC. No presente caso, ao apresentar réplica (ID 27370760 – Pág 169), a parte autora limitou-se a ratificar os termos da petição inicial, sem se manifestar expressamente sobre o pedido de substituição da parte ré. Assim, ausente o consentimento da parte contrária, inviabiliza-se a substituição processual. No entanto, conforme prevê o § 2º do mesmo dispositivo legal, “o adquirente ou cessionário poderá intervir no processo como assistente litisconsorcial do alienante ou cedente”. Dessa forma, admite-se a intervenção de RENOVA COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS S.A. na qualidade de assistente litisconsorcial de AYMORÉ, resguardando-se, inclusive, os efeitos da sentença, que, nos termos do § 3º do art. 109 do CPC, estendem-se ao cessionário. Diante do exposto, mantenho AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. no polo passivo da demanda, facultando-se a intervenção da empresa RENOVA COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS S.A. na qualidade de assistente litisconsorcial. 2.2. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Tratando-se de relação de consumo, a celeuma deve ser analisada sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor, nos termos da Súmula n° 297 do STJ, segundo a qual o código de defesa do consumidor é aplicável às instituições financeiras. Noutro ponto, a inversão do ônus da prova não é medida que se impõe, visto que os autos já possuem todos os elementos capazes de possibilitar a análise meritória, mormente pela juntada de toda documentação imprescindível, tanto pela autora como pelo réu. 2.3. DA MORA DO DEVEDOR A parte suplicante sustenta a cobrança de encargos abusivos, referentes a: juros remuneratórios excessivos; capitalização mensal de juros e comissão de permanência cumulada com outros encargos. Segundo o STJ (Resp 1.061.530-RS), apenas o reconhecimento da abusividade dos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora, de modo que o reconhecimento de eventual abusividade no tocante aos encargos de inadimplência não possui o condão de afastar a mora do devedor. Vejamos: ORIENTAÇÃO 2 - CONFIGURAÇÃO DA MORA a) O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descarateriza a mora; b) Não descaracteriza a mora o ajuizamento isolado de ação revisional, nem mesmo quando o reconhecimento de abusividade incidir sobre os encargos inerentes ao período de inadimplência contratual. Logo, passo a analisar os encargos exigidos no período da normalidade contratual. 2.3.1. DOS JUROS REMUNERATÓRIOS O Superior Tribunal de Justiça, sob a égide dos Recursos Repetitivos, firmou o seguinte entendimento, delineado no REsp 1.061.530-RS: ORIENTAÇÃO 1 – JUROS REMUNERATÓRIOS a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada – art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento em concreto. Deste modo, para o E. STJ o estabelecimento de juros remuneratórios acima de 1% ao mês não os torna, por si só, abusivos, devendo analisar no caso concreto o valor cobrado com o de mercado. Tem-se utilizado como parâmetro para aferir a abusividade dos juros, diante da amplitude do mercado, as taxas médias de juros divulgadas pelo Banco Central. O BACEN atualiza mensalmente seu sítio virtual, fazendo constar os valores cobrados por cada instituição financeira, autorizada por ele a operar no mercado financeiro, pelo que se pode calcular a taxa média de mercado para cada categoria de financiamento. Através da análise destes valores, viável aferir se a taxa de juros cobrada pela instituição financeira ré está dentro do razoável cobrada pela média das demais instituições financeiras do país. Assim, no caso dos autos, para a modalidade contratual em tela, Operações de crédito com recursos livres - Pessoas Físicas – Aquisição de Veículos, vê-se que a taxa média apurada pelo Banco Central para o mês de janeiro de 2008, referente à taxa de juros efetiva anual era de 31,22% e a taxa mensal era de 2,29%, (https://www3.bcb.gov.br/sgspub/localizarseries/localizarSeries.do?method=prepararTelaLocalizarSeries), tendo a autora celebrado contrato de financiamento com juros anuais estipulados em 29,72% e juros mensais de 2,19% (ID 27370760 – Pág. 35). Com efeito, a taxa média de mercado, como seu próprio nome diz, é apurada segundo uma média realizada entre as taxas de juros cobradas pelos bancos, da qual se extrai uma média, que pode variar tanto para mais quanto para menos em relação à taxa aplicada no caso concreto. E sendo média, não se pode exigir que todos os empréstimos sejam feitos segundo essa taxa. Se isso ocorresse, a taxa média deixaria de ser o que é para se transformar em um percentual limite. Portanto, há que se admitir uma faixa razoável para a variação dos juros, admitindo-se apenas a vantagem exagerada da instituição financeira quando o percentual cobrado é fixado muito além dos juros médios indicados pelo BACEN, superior em percentual bem significativo, como tem decidido o Superior Tribunal de Justiça. A jurisprudência tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214/RS, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro (Resp 1.036.818, Terceira Turma, minha relatoria, DJe de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp 971.853/RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007) da média. Todavia, esta perquirição acerca da abusividade não é estanque, o que impossibilita a adoção de critérios genéricos e universais. Todavia, esta perquirição acerca da abusividade não é estanque, o que impossibilita a adoção de critérios genéricos e universais, de modo que entendo válidos os juros remuneratórios que sejam superiores a, no máximo, uma vez e meia, da média divulgada pelo BACEN, devendo-se multiplicar o percentual divulgado pelo BACEN por 1,5 e comparar o resultado com a média permitida. No caso dos autos, a taxa de juros contratada sequer chegou à média calculada com base nos parâmetros divulgados pelo Banco Central, estando inclusive abaixo do índice médio de mercado para a modalidade contratual analisada. Assim, deve ser julgado improcedente o pedido de revisão dos juros remuneratórios, uma vez que não evidenciada abusividade apta a colocar o consumidor em situação de desvantagem exagerada. 2.3.2. DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS E TABELA PRICE A capitalização dos juros somente pode ser admitida mediante expressa disposição legal e desde que devidamente pactuada entre as partes, sob pena de violação aos princípios da boa-fé objetiva e do direito do consumidor à informação (arts. 6º, inc. III, 46 e 54, § 3º, do CDC). O STJ, posicionando-se pela constitucionalidade da MP 2.170-36, sumulou recentemente entendimento já consolidado sobre o tema: Súmula 539-STJ: É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP 1.963-17/00, reeditada como MP 2.170-36/01), desde que expressamente pactuada. (STJ. 2ª Seção. Aprovada em 10/06/2015, Dje 15/06/2015). Entende-se, portanto, que somente nos contratos firmados após 31 de março de 2000, data da publicação da Medida Provisória nº 1.963-17, revigorada pela MP nº 2.170-36, é admissível a capitalização dos juros em período inferior a um ano, aplicável ao caso em pauta. É de ressaltar que no Supremo Tribunal Federal se encontra ADI pendente de julgamento, na qual foi indeferida medida liminar, de modo que deve ser afastada a alegação de inconstitucionalidade da referida MP. Assevera-se, neste momento, o entendimento no sentido da desnecessidade de uma cláusula expressa admitindo a capitalização, também já consolidado, tendo seu enunciado aprovado como Súmula de n° 541, de modo que “A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada” (STJ. 2ª Seção. Aprovada em 10/06/2015, Dje 15/06/2015). Quanto à tabela price como forma de amortização do débito, a jurisprudência tem admitido a sua utilização em contratos bancários, desde que a capitalização mensal do mesmo contrato tenha sido expressamente pactuada. Colaciono entendimentos dos tribunais pátrios reconhecendo a possibilidade de inclusão da tabela price no contrato: Apelação cível. Revisional de contrato de financiamento marcado por constituição de alienação fiduciária em garantia. Sistema de financiamento imobiliário. Capitalização de juros autorizada pelo artigo 5º, inciso III, da Lei n. 9.514/97. Amortização com emprego da Tabela Price expressamente pactuada. Dever de informação respeitado. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor que não faz exonerar a autora das obrigações livremente acordadas - "pacta sunt servanda". Sentença mantida. Recurso improvido. (TJ-SP - AC: 40067176320138260564 SP 4006717-63.2013.8.26.0564, Relator: Tercio Pires, Data de Julgamento: 29/01/2016, 12ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, Data de Publicação: 30/01/2016). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL EVIDENCIADA NO AJUSTE. LEGALIDADE. TABELA PRICE. PERMISSIBILIDADE. SUCUMBÊNCIA. INVERSÃO. 1. Consoante reiterada jurisprudência desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça, a previsão, no ajuste, de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. Logo, verificando-se referida informação nos contratos em tela, não há falar em abusividade da capitalização mensal dos juros. 2. A pactuação de capitalização mensal de juros afasta a abusividade da tabela price. […] RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA ALTERADA. (TJ-GO - Apelação (CPC): 03120814220178090051 GOIÂNIA, Relator: Des(a). FAUSTO MOREIRA DINIZ, Data de Julgamento: 16/11/2020, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 16/11/2020). Da análise perfunctória do contrato, percebe-se a existência expressa no contrato da taxa de juros mensal (Taxa de juros ao mês prefixados e capitalizados) de 2,29% e da taxa de juros anual prefixada de 31,22%. Tal valor é nitidamente superior ao duodécuplo (12x) do valor da taxa mensal, que equivaleria, no caso, a 27,48%. Assim sendo, conclui-se pela previsão de capitalização de juros no contrato em apreço. 2.3.3. DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA Inicialmente, cumpre ressaltar, que ainda que no contrato não haja previsão expressa do encargo denominado “comissão de permanência”, esta se evidencia de forma travestida através da cláusula de n° 7 (ID 27370760 – Pág. 37), não devendo o suplicado se afastar da proibição à sua cumulação com outros encargos pelo simples fato de não vir com a denominação comum. Nesse sentido já se decidiu: AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO ANATOCISMO [...] COMISSÃO DE PERMANÊNCIA Alegação do apelante de que é abusiva a cobrança de comissão de permanência cumulada com outros encargos. ADMISSIBILIDADE: No presente caso não há previsão de cobrança de encargo com a denominação "comissão de permanência", mas sim de "Juros Remuneratórios para Operações em Atraso" e cumulados com juros moratórios de 1% ao mês e multa de 2% para o período de inadimplência. Pode se dizer que a cobrança desses "Juros Remuneratórios para Operações em Atraso" e cumulados com juros de mora e multa é uma forma disfarçada de cobrar comissão de permanência com outros encargos. Essa cumulação é inadmissível, porém é admissível a cobrança do referido encargo de forma isolada. […] PRELIMINARES REJEITADAS E RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - APL: 40057452020138260071 SP 4005745-20.2013.8.26.0071, Relator: Israel Góes dos Anjos, Data de Julgamento: 25/11/2014, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/11/2014). Nesse campo, a Súmula n. 30 do STJ consolidou o entendimento de que “a comissão de permanência e a correção monetária são inacumuláveis”. Posteriormente, em 2012, foi aprovado o enunciado da Súmula 472, que dispõe: A cobrança de comissão de permanência – cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato – exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual. Na hipótese, está prevista a incidência, no caso de inadimplência, de Juros Remuneratórios (comissão de permanência), multa moratória de 2% e juros moratórios de 1%, devendo ser excluído este dois últimos encargos e permanecer apenas a comissão de permanência (Juros Remuneratórios). 2.4. DA MORA E TUTELA PROVISÓRIA Fazendo nova remissão ao leading case julgado pelo STJ no Resp 1.061.530-RS, o qual aponta orientações a serem seguidas nos julgamentos de Ações Revisionais, sobre a mora dispõe: ORIENTAÇÃO 2 - CONFIGURAÇÃO DA MORA a) O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descarateriza a mora; b) Não descaracteriza a mora o ajuizamento isolado de ação revisional, nem mesmo quando o reconhecimento de abusividade incidir sobre os encargos inerentes ao período de inadimplência contratual. Nesse contexto, a mora não restou desconstituída, uma vez que além de não ter sido reconhecida abusividade nos juros remuneratórios, sua capitalização restou efetivamente pactuada, devendo estar presente abusividade em ambos os encargos para afastar a mora. Assim, não merecem provimento os pleitos formulados em sede de tutela provisória de urgência, uma vez que alicerçados unicamente na alegação de abusividade contratual e consequente afastamento da mora. 3. DISPOSITIVO Em face do exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, julgo, PROCEDENTES, em parte os pedidos da autora TANIA MARIA DA SILVA CUNHA, para reconhecer a abusividade da cláusula n° 7 do instrumento contratual firmado com o demandado AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A, que prevê a incidência cumulativa de comissão de permanência (Juros Remuneratórios), multa e juros de mora, devendo ser mantida somente a incidência da comissão de permanência (Juros Remuneratórios) à taxa prevista no contrato. Tendo em vista que a parte demandada sucumbiu em parte mínima do pedido (apenas em relação à comissão de permanência) condeno a parte autora ao pagamento de custas e despesas processuais, bem assim de honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa, nos termos dos §§2º e 8º do art. 85 do CPC. Publique-se, registre-se e intimem-se. TERESINA-PI, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito da 10ª Vara Cível

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Processo nº 0011945-23.2013.8.18.0140

ID: 260927387

Tribunal: TJPI Órgão: 10ª Vara Cível da Comarca de Teresina Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0011945-23.2013.8.18.0140

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

TANIA MARIA DA SILVA CUNHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE ISANIO DE OLIVEIRA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 10ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0011945-23.… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 10ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0011945-23.2013.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Pagamento Indevido, Alienação Fiduciária, Contratos Bancários] AUTOR: TANIA MARIA DA SILVA CUNHA REU: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. SENTENÇA N° 0542/2025 1. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C MANUTENÇÃO DE POSSE DO BEM C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO ajuizada por TANIA MARIA DA SILVA CUNHA em face de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A, ambos individualizados na peça basilar. Alega, em resumo, ter firmado junto ao suplicado um contrato de financiamento para aquisição de veículo. Afirma que notou abusividade nas cláusulas contratuais, motivo pelo qual ajuizou a presente demanda objetivando a revisão do contrato. Tece considerações acerca da excessividade nos juros remuneratórios incidentes no contrato firmado entre as partes. Sustenta a ilegalidade na capitalização mensal dos juros e na comissão de permanência cumulada com outros encargos. Requer a concessão de tutela antecipada para que seja mantida na posse do veículo, bem assim para que o demandado se abstenha de inserir seu nome nos cadastros de inadimplentes. Pleiteia a procedência da ação para revisar o contrato, declarando a nulidade das cláusulas abusivas. Sobreveio contestação apresentada pela cessionária do crédito objeto da lide (RENOVA COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS S.A), na qual defende a legalidade dos juros remuneratórios e de sua capitalização mensal, aduz que não há abusividade nos demais encargos contratuais, requerendo, ao final, a total improcedência da ação (ID 27370760 – Pág 79). Em seguida, a parte autora apresentou réplica, na qual impugna a tese de defesa e ratifica os demais termos da inicial (ID 27370760 – Pág. 169). Os autos vieram redistribuídos em decorrência da previsão na Resolução nº 419/2024 (Expedida pela E. Presidência do Tribunal de Justiça deste Estado), que estabeleceu a forma de cumprimento do art. 8º, §2º e art. 86, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 266, de 20 de setembro de 2022 – LOJEPI. Sucinto relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO O tema em discussão pode ser apreciado antecipadamente por revelar situação que não necessita de produção de prova testemunhal, pericial ou depoimento pessoal das partes em audiência, porque a questão de mérito se reveste delineada nas provas documentais da inicial e da defesa (art. 355, I, do CPC). Com efeito, é desnecessária a realização de perícia contábil no presente caso, uma vez que o enfrentamento do mérito pode ser realizado pela análise dos documentos colacionados aos autos por ambas as partes. Nesse sentido, decisão do E. TJRS: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO REVISIONAL. PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. Tratando-se de demanda revisional de contrato de financiamento, onde se discute os encargos contratuais, a matéria é eminentemente de direito, sendo desnecessária produção de prova pericial. Eventual perícia, se necessária, poderá ser realizada em fase de liquidação de sentença. NEGADO SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 70064765498, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Elisabete Correa Hoeveler, Julgado em 29/05/2015). 2.1 DO PEDIDO DE EXCLUSÃO DO POLO PASSIVO DE AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A No curso do processo, RENOVA COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS S.A. (ID 27370760 – pág. 79) apresentou manifestação requerendo a exclusão de AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. do polo passivo da presente demanda, sob o fundamento de que houve cessão do crédito entre as referidas empresas, de modo que a ação deveria prosseguir apenas em face da cessionária RENOVA. Sobre o tema, a cessão de crédito encontra-se disciplinada nos artigos 286 a 298 do Código Civil. Conforme o art. 286, “o credor pode ceder, total ou parcialmente, seu crédito, se a isso não se opuser a natureza da obrigação, a lei ou a convenção com o devedor”, sendo desnecessário o consentimento do devedor, salvo disposição legal em sentido diverso. Nesse sentido, observa-se que a cessão de crédito foi realizada posteriormente ao ajuizamento da ação (11/06/2013), o que faz incidir a regra do art. 109 do Código de Processo Civil, segundo a qual a alienação da coisa ou do direito litigioso por ato entre vivos não altera a legitimidade das partes. Desse modo, permanece o cedente no polo da demanda, salvo se o cessionário requerer sua substituição e houver anuência da parte contrária, nos termos do § 1º do art. 109 do CPC. No presente caso, ao apresentar réplica (ID 27370760 – Pág 169), a parte autora limitou-se a ratificar os termos da petição inicial, sem se manifestar expressamente sobre o pedido de substituição da parte ré. Assim, ausente o consentimento da parte contrária, inviabiliza-se a substituição processual. No entanto, conforme prevê o § 2º do mesmo dispositivo legal, “o adquirente ou cessionário poderá intervir no processo como assistente litisconsorcial do alienante ou cedente”. Dessa forma, admite-se a intervenção de RENOVA COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS S.A. na qualidade de assistente litisconsorcial de AYMORÉ, resguardando-se, inclusive, os efeitos da sentença, que, nos termos do § 3º do art. 109 do CPC, estendem-se ao cessionário. Diante do exposto, mantenho AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. no polo passivo da demanda, facultando-se a intervenção da empresa RENOVA COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS S.A. na qualidade de assistente litisconsorcial. 2.2. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Tratando-se de relação de consumo, a celeuma deve ser analisada sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor, nos termos da Súmula n° 297 do STJ, segundo a qual o código de defesa do consumidor é aplicável às instituições financeiras. Noutro ponto, a inversão do ônus da prova não é medida que se impõe, visto que os autos já possuem todos os elementos capazes de possibilitar a análise meritória, mormente pela juntada de toda documentação imprescindível, tanto pela autora como pelo réu. 2.3. DA MORA DO DEVEDOR A parte suplicante sustenta a cobrança de encargos abusivos, referentes a: juros remuneratórios excessivos; capitalização mensal de juros e comissão de permanência cumulada com outros encargos. Segundo o STJ (Resp 1.061.530-RS), apenas o reconhecimento da abusividade dos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora, de modo que o reconhecimento de eventual abusividade no tocante aos encargos de inadimplência não possui o condão de afastar a mora do devedor. Vejamos: ORIENTAÇÃO 2 - CONFIGURAÇÃO DA MORA a) O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descarateriza a mora; b) Não descaracteriza a mora o ajuizamento isolado de ação revisional, nem mesmo quando o reconhecimento de abusividade incidir sobre os encargos inerentes ao período de inadimplência contratual. Logo, passo a analisar os encargos exigidos no período da normalidade contratual. 2.3.1. DOS JUROS REMUNERATÓRIOS O Superior Tribunal de Justiça, sob a égide dos Recursos Repetitivos, firmou o seguinte entendimento, delineado no REsp 1.061.530-RS: ORIENTAÇÃO 1 – JUROS REMUNERATÓRIOS a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada – art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento em concreto. Deste modo, para o E. STJ o estabelecimento de juros remuneratórios acima de 1% ao mês não os torna, por si só, abusivos, devendo analisar no caso concreto o valor cobrado com o de mercado. Tem-se utilizado como parâmetro para aferir a abusividade dos juros, diante da amplitude do mercado, as taxas médias de juros divulgadas pelo Banco Central. O BACEN atualiza mensalmente seu sítio virtual, fazendo constar os valores cobrados por cada instituição financeira, autorizada por ele a operar no mercado financeiro, pelo que se pode calcular a taxa média de mercado para cada categoria de financiamento. Através da análise destes valores, viável aferir se a taxa de juros cobrada pela instituição financeira ré está dentro do razoável cobrada pela média das demais instituições financeiras do país. Assim, no caso dos autos, para a modalidade contratual em tela, Operações de crédito com recursos livres - Pessoas Físicas – Aquisição de Veículos, vê-se que a taxa média apurada pelo Banco Central para o mês de janeiro de 2008, referente à taxa de juros efetiva anual era de 31,22% e a taxa mensal era de 2,29%, (https://www3.bcb.gov.br/sgspub/localizarseries/localizarSeries.do?method=prepararTelaLocalizarSeries), tendo a autora celebrado contrato de financiamento com juros anuais estipulados em 29,72% e juros mensais de 2,19% (ID 27370760 – Pág. 35). Com efeito, a taxa média de mercado, como seu próprio nome diz, é apurada segundo uma média realizada entre as taxas de juros cobradas pelos bancos, da qual se extrai uma média, que pode variar tanto para mais quanto para menos em relação à taxa aplicada no caso concreto. E sendo média, não se pode exigir que todos os empréstimos sejam feitos segundo essa taxa. Se isso ocorresse, a taxa média deixaria de ser o que é para se transformar em um percentual limite. Portanto, há que se admitir uma faixa razoável para a variação dos juros, admitindo-se apenas a vantagem exagerada da instituição financeira quando o percentual cobrado é fixado muito além dos juros médios indicados pelo BACEN, superior em percentual bem significativo, como tem decidido o Superior Tribunal de Justiça. A jurisprudência tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214/RS, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro (Resp 1.036.818, Terceira Turma, minha relatoria, DJe de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp 971.853/RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007) da média. Todavia, esta perquirição acerca da abusividade não é estanque, o que impossibilita a adoção de critérios genéricos e universais. Todavia, esta perquirição acerca da abusividade não é estanque, o que impossibilita a adoção de critérios genéricos e universais, de modo que entendo válidos os juros remuneratórios que sejam superiores a, no máximo, uma vez e meia, da média divulgada pelo BACEN, devendo-se multiplicar o percentual divulgado pelo BACEN por 1,5 e comparar o resultado com a média permitida. No caso dos autos, a taxa de juros contratada sequer chegou à média calculada com base nos parâmetros divulgados pelo Banco Central, estando inclusive abaixo do índice médio de mercado para a modalidade contratual analisada. Assim, deve ser julgado improcedente o pedido de revisão dos juros remuneratórios, uma vez que não evidenciada abusividade apta a colocar o consumidor em situação de desvantagem exagerada. 2.3.2. DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS E TABELA PRICE A capitalização dos juros somente pode ser admitida mediante expressa disposição legal e desde que devidamente pactuada entre as partes, sob pena de violação aos princípios da boa-fé objetiva e do direito do consumidor à informação (arts. 6º, inc. III, 46 e 54, § 3º, do CDC). O STJ, posicionando-se pela constitucionalidade da MP 2.170-36, sumulou recentemente entendimento já consolidado sobre o tema: Súmula 539-STJ: É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP 1.963-17/00, reeditada como MP 2.170-36/01), desde que expressamente pactuada. (STJ. 2ª Seção. Aprovada em 10/06/2015, Dje 15/06/2015). Entende-se, portanto, que somente nos contratos firmados após 31 de março de 2000, data da publicação da Medida Provisória nº 1.963-17, revigorada pela MP nº 2.170-36, é admissível a capitalização dos juros em período inferior a um ano, aplicável ao caso em pauta. É de ressaltar que no Supremo Tribunal Federal se encontra ADI pendente de julgamento, na qual foi indeferida medida liminar, de modo que deve ser afastada a alegação de inconstitucionalidade da referida MP. Assevera-se, neste momento, o entendimento no sentido da desnecessidade de uma cláusula expressa admitindo a capitalização, também já consolidado, tendo seu enunciado aprovado como Súmula de n° 541, de modo que “A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada” (STJ. 2ª Seção. Aprovada em 10/06/2015, Dje 15/06/2015). Quanto à tabela price como forma de amortização do débito, a jurisprudência tem admitido a sua utilização em contratos bancários, desde que a capitalização mensal do mesmo contrato tenha sido expressamente pactuada. Colaciono entendimentos dos tribunais pátrios reconhecendo a possibilidade de inclusão da tabela price no contrato: Apelação cível. Revisional de contrato de financiamento marcado por constituição de alienação fiduciária em garantia. Sistema de financiamento imobiliário. Capitalização de juros autorizada pelo artigo 5º, inciso III, da Lei n. 9.514/97. Amortização com emprego da Tabela Price expressamente pactuada. Dever de informação respeitado. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor que não faz exonerar a autora das obrigações livremente acordadas - "pacta sunt servanda". Sentença mantida. Recurso improvido. (TJ-SP - AC: 40067176320138260564 SP 4006717-63.2013.8.26.0564, Relator: Tercio Pires, Data de Julgamento: 29/01/2016, 12ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, Data de Publicação: 30/01/2016). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL EVIDENCIADA NO AJUSTE. LEGALIDADE. TABELA PRICE. PERMISSIBILIDADE. SUCUMBÊNCIA. INVERSÃO. 1. Consoante reiterada jurisprudência desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça, a previsão, no ajuste, de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. Logo, verificando-se referida informação nos contratos em tela, não há falar em abusividade da capitalização mensal dos juros. 2. A pactuação de capitalização mensal de juros afasta a abusividade da tabela price. […] RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA ALTERADA. (TJ-GO - Apelação (CPC): 03120814220178090051 GOIÂNIA, Relator: Des(a). FAUSTO MOREIRA DINIZ, Data de Julgamento: 16/11/2020, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 16/11/2020). Da análise perfunctória do contrato, percebe-se a existência expressa no contrato da taxa de juros mensal (Taxa de juros ao mês prefixados e capitalizados) de 2,29% e da taxa de juros anual prefixada de 31,22%. Tal valor é nitidamente superior ao duodécuplo (12x) do valor da taxa mensal, que equivaleria, no caso, a 27,48%. Assim sendo, conclui-se pela previsão de capitalização de juros no contrato em apreço. 2.3.3. DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA Inicialmente, cumpre ressaltar, que ainda que no contrato não haja previsão expressa do encargo denominado “comissão de permanência”, esta se evidencia de forma travestida através da cláusula de n° 7 (ID 27370760 – Pág. 37), não devendo o suplicado se afastar da proibição à sua cumulação com outros encargos pelo simples fato de não vir com a denominação comum. Nesse sentido já se decidiu: AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO ANATOCISMO [...] COMISSÃO DE PERMANÊNCIA Alegação do apelante de que é abusiva a cobrança de comissão de permanência cumulada com outros encargos. ADMISSIBILIDADE: No presente caso não há previsão de cobrança de encargo com a denominação "comissão de permanência", mas sim de "Juros Remuneratórios para Operações em Atraso" e cumulados com juros moratórios de 1% ao mês e multa de 2% para o período de inadimplência. Pode se dizer que a cobrança desses "Juros Remuneratórios para Operações em Atraso" e cumulados com juros de mora e multa é uma forma disfarçada de cobrar comissão de permanência com outros encargos. Essa cumulação é inadmissível, porém é admissível a cobrança do referido encargo de forma isolada. […] PRELIMINARES REJEITADAS E RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - APL: 40057452020138260071 SP 4005745-20.2013.8.26.0071, Relator: Israel Góes dos Anjos, Data de Julgamento: 25/11/2014, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/11/2014). Nesse campo, a Súmula n. 30 do STJ consolidou o entendimento de que “a comissão de permanência e a correção monetária são inacumuláveis”. Posteriormente, em 2012, foi aprovado o enunciado da Súmula 472, que dispõe: A cobrança de comissão de permanência – cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato – exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual. Na hipótese, está prevista a incidência, no caso de inadimplência, de Juros Remuneratórios (comissão de permanência), multa moratória de 2% e juros moratórios de 1%, devendo ser excluído este dois últimos encargos e permanecer apenas a comissão de permanência (Juros Remuneratórios). 2.4. DA MORA E TUTELA PROVISÓRIA Fazendo nova remissão ao leading case julgado pelo STJ no Resp 1.061.530-RS, o qual aponta orientações a serem seguidas nos julgamentos de Ações Revisionais, sobre a mora dispõe: ORIENTAÇÃO 2 - CONFIGURAÇÃO DA MORA a) O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descarateriza a mora; b) Não descaracteriza a mora o ajuizamento isolado de ação revisional, nem mesmo quando o reconhecimento de abusividade incidir sobre os encargos inerentes ao período de inadimplência contratual. Nesse contexto, a mora não restou desconstituída, uma vez que além de não ter sido reconhecida abusividade nos juros remuneratórios, sua capitalização restou efetivamente pactuada, devendo estar presente abusividade em ambos os encargos para afastar a mora. Assim, não merecem provimento os pleitos formulados em sede de tutela provisória de urgência, uma vez que alicerçados unicamente na alegação de abusividade contratual e consequente afastamento da mora. 3. DISPOSITIVO Em face do exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, julgo, PROCEDENTES, em parte os pedidos da autora TANIA MARIA DA SILVA CUNHA, para reconhecer a abusividade da cláusula n° 7 do instrumento contratual firmado com o demandado AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A, que prevê a incidência cumulativa de comissão de permanência (Juros Remuneratórios), multa e juros de mora, devendo ser mantida somente a incidência da comissão de permanência (Juros Remuneratórios) à taxa prevista no contrato. Tendo em vista que a parte demandada sucumbiu em parte mínima do pedido (apenas em relação à comissão de permanência) condeno a parte autora ao pagamento de custas e despesas processuais, bem assim de honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa, nos termos dos §§2º e 8º do art. 85 do CPC. Publique-se, registre-se e intimem-se. TERESINA-PI, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito da 10ª Vara Cível

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Domicio Gomes Carneiro e outros x Itambe Alimentos Ltda.

ID: 336543667

Tribunal: TRT3 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de Contagem Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011945-31.2024.5.03.0164

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

DOMICIO GOMES CARNEIRO ELIENE VIEIRA LEMOS DA SILVA

Polo Passivo:

ITAMBE ALIMENTOS LTDA.

Notificação

Advogados:

ALINE RAYANE PIRES DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARIANA BORBA CARNEIRO DE SIQUEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FABIOLA VIEGAS ALFENAS

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GUSTAVO OLIVEIRA DE SIQUEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE CONTAGEM ATOrd 0011945-31.2024.5.03.0164 AUTOR: ELIENE VIEIRA LEMOS DA SILVA RÉU: ITAMBE A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE CONTAGEM ATOrd 0011945-31.2024.5.03.0164 AUTOR: ELIENE VIEIRA LEMOS DA SILVA RÉU: ITAMBE ALIMENTOS LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 682326f proferida nos autos. SENTENÇA 1 – RELATÓRIO ELIENE VIEIRA LEMOS DA SILVA, qualificada na inicial, ajuizou Ação Trabalhista em face de ITAMBE ALIMENTOS LTDA., também qualificada, apresentando os fatos e formulando os pedidos descritos na peça de ingresso. Atribuiu à causa o valor de R$ 130.562,16. Juntou procuração e documentos. Regularmente notificada, a reclamada ofereceu defesa escrita, oportunidade em que suscitou a prescrição quinquenal, e no mérito, contestou todos os pedidos e pugnou pela improcedência. Juntou documentos e instrumento de mandato. Realizada audiência inicial e após recusada a proposta de conciliação, foi designada a realização de perícia técnica para apuração da alega insalubridade. A autora manifestou-se sobre a defesa e os documentos. Laudo pericial juntado aos autos sob ID f3dc28f, com vista às partes. Na audiência de instrução, em prosseguimento, presentes as partes e, sem a produção de outras provas, encerrou-se a instrução processual. Razões finais orais remissivas. Conciliação final prejudicada. É, em síntese, o RELATÓRIO. Tudo visto e examinado, decide-se. 2 – FUNDAMENTOS A presente demanda envolve reclamação trabalhista relativa a contrato de trabalho com início em período anterior ao da vigência da Lei 13.467/17, responsável pela denominada “Reforma Trabalhista”, que teve início em 11/11/2017. Entretanto, teve prosseguimento em período posterior, já que o contrato se encontra ativo. Nesse contexto, as normas de direito material que restringiram direitos trabalhistas não se aplicam ao contrato de trabalho aqui analisado, por força do disposto no caput do art. 7º/CF, bem como do art. 468/CLT, razão pela qual toda a fundamentação aqui lançada diz respeito ao regramento legal anterior à reforma. Ou seja, a lei nova aplica-se apenas aos novos contratos, assim entendidos aqueles firmados após a sua vigência, entendimento que deverá reger também a não incidência dos preceitos restritivos ditados pela Lei 13.467/17 aos contratos em curso quando da sua entrada em vigor. No que tange à incidência ou não dos preceitos de ordem processual, a análise será efetuada no item pertinente, caso o recurso demande análise no particular aspecto. LIMITES DA LIDE E DOS PEDIDOS Em sede preliminar, a reclamada invocou o disposto no artigo 492 do CPC, devendo a sentença se ater, em caso de condenação, aos termos e limites dos pedidos pleiteados pela parte reclamante na petição inicial. Com efeito, nos termos do art. 492 do CPC, “é vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado.” Entretanto, no Processo do Trabalho, o valor atribuído à causa e aos pedidos têm apenas o objetivo de propiciar o acesso aos diferentes tipos de procedimentos, nos termos da Lei 9.957/00. Além disso, o valor atribuído permite o duplo grau de jurisdição, a teor do disposto na Lei 5.584/70. Importante registrar, ainda, que a renúncia a direitos trabalhistas há de ser interpretada restritivamente (art. 114 do CCB). Nestas circunstâncias, a mera estimativa de valores lançada na inicial não tem o condão de importar em limitação da condenação aos montantes ali declinados. Nesse sentido, recente decisão deste Regional: “LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS PEDIDOS E VALOR DA CAUSA. RITO ORDINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. Com o advento da Lei n. 13.467/2017, foi acrescentada na CLT, como pressuposto específico da reclamação trabalhista, a formulação de pedido certo, determinado e com indicação de seu valor, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito (art. 840, §§1º e 3º, da CLT). No entanto, os valores dos pedidos indicados na petição inicial representam, apenas, uma estimativa do conteúdo pecuniário da pretensão e têm o objetivo de definir o rito processual a ser seguido, não se havendo falar em limitação aos respectivos valores em eventual liquidação”. (TRT da 3.ª Região; Pje:0010458-45.2018.5.03.0064 (RO); Disponibilização: 24/09/2020; Órgão Julgador: Oitava Turma; Relator: Márcio Ribeiro do Valle) Ante o exposto, fica esclarecido que não se aplica, à hipótese, a limitação dos valores atribuídos aos pedidos na inicial. IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS Rejeita-se a impugnação apresentada pelas partes relativamente aos documentos carreados aos autos. Não foram apontados eventuais vícios reais capazes de invalidá-los como meio de prova. O valor probatório dos documentos será apreciado por ocasião da análise dos pedidos, à luz do princípio da persuasão racional motivada (art. 371 do CPC). PRESCRIÇÃO QUINQUENAL Oportunamente invocada pela reclamada na peça defensiva (Súmula 153, TST), acolhe-se a prescrição quinquenal (CR/88, art. 7º, inc. XXIX), para declarar inexigíveis eventuais créditos da autora anteriores a 27/11/2019, tendo em vista o ajuizamento da presente reclamatória em 27/11/2024. Registre-se, por oportuno, que “a prescrição da pretensão relativa às parcelas remuneratórias alcança o respectivo recolhimento da contribuição para o FGTS” (Súmula 206, TST). ADICIONAL DE INSALUBRIDADE A reclamante requer o pagamento do adicional de insalubridade sob alegação de que, no exercício de suas funções, mantinha habitualmente contato com agentes insalubres, sem receber o adicional equivalente. Para dirimir a controvérsia, determinou-se a realização de prova pericial a cargo do perito Domício Gomes Carneiro, que apresentou o laudo de ID f3dc28f, tendo concluído que: “10) CONCLUSÃO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Com base na inspeção realizada, nas informações recebidas, nas disposições da NR 15 e legislação pertinente da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho, conclui-se que: Ao analisar o(s) ex-local(is) e a(s) atividade(s) da Reclamante, o Perito constatou que, durante a execução das atividades rotineiras de sua atribuição, em seus locais de trabalho, a autora ficava exposta ao agente insalubre, frio, relacionado na NR15 e seus Anexos. Entretanto, a reclamada promoveu a sua efetiva proteção, razão pela qual não se enquadra como ensejadora de insalubridade. Portanto, NÃO SE CARACTERIZA A INSALUBRIDADE, no período laboral.” (fl. 576) A reclamada manifestou concordância com a conclusão pericial, tendo a reclamante quedado inerte. Nesse sentido, cabe enfatizar que a matéria se reveste de cunho técnico, para o qual o auxiliar do Juízo é plenamente habilitado. Por fim, o laudo trouxe para os autos as informações técnicas necessárias para a elucidação da controvérsia de forma satisfatória, não se vislumbrando parcialidade, superficialidade, impertinência ou inadequação. Pelo exposto, julga-se improcedente o pedido de pagamento de adicional de insalubridade, bem como dos reflexos decorrentes. INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA A reclamante narra que, durante todo o contrato de trabalho, laborou no interior de câmaras frias, movimentando mercadorias em ambiente quente/normal para o frio excessivo e vice e versa, no entanto não lhe foi concedido o intervalo de 20 minutos, previsto no artigo 253 da CLT. A reclamada sustenta que a autora exercia a função de repositora de frios, não fazendo jus ao intervalo previsto no art. 253 da CLT, visto que laborava em tempo inferior ao legalmente previsto. Para o deslinde da questão, oportuna a transcrição do referido dispositivo legal: “Art. 253 – Para os empregados que trabalham no interior das câmaras frigoríficas e para os que movimentam mercadorias do ambiente quente ou normal para o frio e vice-versa, depois de 1 (uma) hora e 40 (quarenta) minutos de trabalho contínuo, será assegurado um período de 20 (vinte) minutos de repouso, computado esse intervalo como de trabalho efetivo”. A questão encontra-se pacificada pela Súmula nº. 438 do C.TST, que estabelece: “INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA DO EMPREGADO. AMBIENTE ARTIFICIALMENTE FRIO. HORAS EXTRAS. ART. 253 DA CLT. APLICAÇÃO ANALÓGICA. O empregado submetido a trabalho contínuo em ambiente artificialmente frio, nos termos do parágrafo único do art. 253 da CLT, ainda que não labore em câmara frigorífica, tem direto ao intervalo intrajornada previsto no caput do art. 253 da CLT”. No caso dos autos, a prova pericial apurou que a autora laborou, no período imprescrito de 27/11/2019 até o término do contrato de trabalho, exposta ao frio, acessando a câmara de resfriados cerca de 08 vezes por dia, com duração média de 20 minutos cada acesso, a uma temperatura de 3,1°C, tendo sido fornecido EPI de forma adequada, conforme NR 06 do MTE. Nesse contexto, conforme ficou revelado pela prova pericial, a autora não faz jus ao pagamento da hora extra pela não concessão do intervalo em comento, já que não havia trabalho contínuo por mais de 01h40 dentro da câmara frigorífica, nem o trabalho ininterrupto de movimentação de mercadoria entre ambientes quente/normal e frio, e vice-versa. Diante do exposto, julga-se improcedente o pedido. RESCISÃO INDIRETA Afirma a reclamante que a parte ré cometeu falta grave, em face da exposição ao frio sem equipamento de proteção adequado, e da ausência de concessão do intervalo térmico. Pleiteia a rescisão indireta do seu contrato de trabalho, com embasamento legal no artigo 483 da CLT, com o pagamento das verbas rescisórias correspondentes. Sucessivamente, na eventualidade de não acolhimento do pedido, requer seja considerada demissionária, com condenação da ré ao pagamento das verbas pertinentes. A reclamada contesta as pretensões autorais, negando todos os fatos alegados na inicial. Afirma que não praticou nenhuma das faltas elencadas no art. 483 da CLT. Requer, seja considerado o pedido de rescisão por justa causa, em efetivo pedido de demissão da autora. Analisa-se. A resolução contratual nos termos pleiteados pelo autor decorre da comprovação de falta grave do empregador, a tornar insustentável a manutenção do vínculo, de modo a justificar a resolução contratual por culpa empresária. Nestes termos, a falta empresarial que autoriza a rescisão indireta do contrato de trabalho, é aquela que se reveste de tal gravidade que torna impossível a continuação do liame empregatício. É certo que o instituto da rescisão indireta não pode servir para que o empregado se desligue do emprego com o qual já não mais se contenta, sem, porém, perder as verbas rescisórias próprias da dispensa injusta. Devem, portanto, ao se analisar o pleito em questão, ser observadas as hipóteses do art. 483, da CLT. Assim, cabia à reclamante o ônus de comprovar suas alegações, na forma do art. 818, da CLT c/c art. 373, I, do CPC, ônus do qual não se desincumbiu. Nesse sentido, não restou caracterizada a alegada insalubridade, nem o direito ao intervalo previsto no art. 253 da CLT, nos termos em que decidido nos tópicos anteriores, pelo que não há se falar em rescisão contratual sob tais fundamentos. Logo, não comprovada qualquer conduta da reclamada entre aquelas dispostas no art. 483 da CLT, forçoso julgar improcedente o pedido de reconhecimento de rescisão indireta do contrato de trabalho, assim como os pedidos formulados em decorrência, referentes a aviso prévio indenizado, multa de 40% do FGTS, guia CD/SD e chave de conectividade. Passa-se a analisar o pedido contraposto apresentado pela ré de declaração da rescisão contratual a pedido da autora. Consoante se depreende do art. 483, § 3º, da CLT, uma vez formulado o pedido de rescisão indireta baseado nas alíneas “d” e “g” do mencionado artigo, é facultado ao empregado permanecer ou não no serviço até o final da decisão do processo. Assim, autorizado pelo respectivo dispositivo legal, é certo que a reclamante laborou até o dia 14/11/2024, conforme confessado na audiência inicial (ID f0fb30b – fl. 544), data não impugnada pela reclamada. Quanto ao pleito de ruptura contratual por iniciativa da reclamante, com razão a demandada. Com efeito, a autora formulou pedido sucessivo de reconhecimento de pedido de demissão, em caso de não deferimento do pedido de rescisão indireta. Assim, reconhece-se a ruptura contratual por iniciativa da reclamante, sendo 14/11/2024, o último dia trabalhado. Diante do exposto, condena-se a reclamada a pagar à reclamante, nos limites do pedido, as seguintes parcelas: a) saldo de salário (11 dias de novembro de 2024); b) 13º salário proporcional de 2024 (11/12); c) férias simples do período 2023/2024, acrescida do terço constitucional; d) férias proporcionais 2024/2025 (02/12), acrescidas do terço constitucional; e) FGTS das parcelas rescisórias de natureza salarial, a ser depositado na conta vinculada da reclamante. Observe-se, para fins de liquidação, a remuneração de R$ 1.861,79, indicada na CTPS digital de ID 8077416 – fl. 18. Incumbe à reclamada, ainda, comprovar o recolhimento integral do FGTS por todo pacto laboral, inclusive sobre as parcelas salariais e rescisórias, na conta vinculada da trabalhadora, bem como proceder ao registro da baixa contratual na CTPS digital da reclamante, fazendo constar o dia 14/11/2024, e entregar as guias do TRCT com o código SJ1. Para cumprimento da determinação acima, no que se refere à baixa na CTPS, a reclamada deverá comprovar a baixa na CTPS Digital da autora, no prazo de cinco dias, após intimada para tanto. Poderá a empresa deduzir das parcelas rescisórias da obreira o importe relativo ao aviso prévio, uma vez que não foi trabalhado. Indefere-se o pedido de aplicação da multa do art. 477 da CLT, ante a forma da rescisão contratual. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS A obrigação de indenizar surge quando presentes o dano, a culpa ou dolo do agente e o nexo causal entre a sua conduta injurídica e o dano gerado, a teor do disposto no art. 186 c/c art. 927, ambos do Código Civil/2002. Assim sendo, se ocorrer, simultaneamente, a antijuridicidade, a culpa ou dolo, o dano e o nexo causal, haverá o dever de indenizar. Se faltar qualquer um destes elementos, ficará afastada a responsabilidade civil, não existindo, pois qualquer dever de indenizar. No caso em apreço, o fundamento do pedido de indenização, formulado pela reclamante, reside na alegação de labor em ambiente insalubre e más condições de trabalho, ausência de fornecimento de equipamentos de proteção individual (EPI) adequados, A reclamada contesta a pretensão obreira, sustentando que não praticou qualquer conduta supostamente causadora de danos morais à autora. Pois bem. Cabe registrar, em princípio que, tratando-se de fato constitutivo do direito ora perseguido, o ônus da prova cabia à reclamante, do qual, entretanto, não se desincumbiu a contento. Conforme já abordado nem tópicos anteriores, inexiste nos autos elementos que comprovem a ocorrência de conduta omissiva ou comissiva da reclamada, supostamente causadora de danos morais à reclamante, que implicaria ofensa a honra, imagem, vida privada ou intimidade da obreira (arts. 1º, III, e 5º, V e X, da CF/88). Ante o exposto, indefere-se o pedido de indenização por danos morais. JUSTIÇA GRATUITA Considerando os termos da declaração de hipossuficiência firmada eletronicamente (ID 722e7e6), e que se presume verdadeira (cf. art. 4º da Lei 1.060/50 e art. 1º da Lei 7.115/83, bem como o entendimento constante da Súmula 463, I do TST); levando-se em conta, ainda, que a parte autora recebia salário inferior a 40% do limite estabelecido no artigo 790, § 3º, da CLT, concede-se à reclamante o benefício da justiça gratuita, para isentá-la do pagamento das custas processuais (artigo 790, § 3º, da CLT). Indefere-se, por tais motivos, a impugnação da justiça gratuita requerida pela parte reclamada. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Nos termos do artigo 791-A da CLT, incluído pela Lei 13.467/17, ao advogado serão devidos os honorários de sucumbência. Tendo em vista os critérios previstos no artigo 791-A, § 2º, da CLT, e diante da sucumbência recíproca, a reclamada arcará com os honorários advocatícios dos patronos da reclamante, ora fixados em 5% do valor total que resultar da liquidação da sentença. Por sua vez, o autor arcará com o pagamento dos honorários advocatícios, ora fixados em 5% do valor dos pedidos julgados improcedentes, em favor do procurador da reclamada, devendo ser aplicada a suspensão prevista no art. 791-A, § 4º, da CLT, conforme entendimento da decisão proferida na Reclamação 60.142/MG, da relatoria do Ministro Alexandre de Moraes. HONORÁRIOS PERICIAIS Sucumbente na pretensão relativa ao objeto da perícia, caberia (em princípio) a autora arcar com o pagamento dos honorários periciais, em favor do perito Domício Gomes Carneiro, ora arbitrados em R$1.000,00 (mil reais). Todavia, encontrando-se a reclamante sob o pálio da justiça gratuita, e considerando os termos da decisão do STF na ADI nº 5766, que declarou a inconstitucionalidade do art. 790-B, caput e §4º da CLT, resta excluída a sua responsabilidade pelo pagamento dessa despesa processual. De acordo com o disposto na Instrução Normativa GP nº 28 (de 03/03/2017) a verba honorária pode ser obtida à conta do programa de “Assistência Judiciária a Pessoas Carentes”, através de requisição do Juiz do feito (art. 9º da referida norma regulamentar). A Secretaria da Vara deverá expedir a requisição de pagamento dos honorários periciais, na forma dos artigos 7º e 8º, da referida Instrução Normativa. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA Os valores decorrentes desta condenação serão corrigidos pelos índices de atualização monetária, a partir do primeiro dia do mês subsequente ao do débito, na forma da Súmula 381 do TST. Cabe esclarecer que a correção monetária será na forma definida no julgamento da ADC 58, pelo E. STF, em 07/04/2021, qual seja, incidência do IPCA-E na fase pré-judicial, cumulado com os juros legais previstos no art. 39, caput, da Lei 8.177/1991 e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil). DESCONTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS A reclamada deverá comprovar, no prazo legal, o recolhimento das contribuições previdenciárias e obrigações fiscais incidentes sobre parcelas tributáveis, nos termos do art. 876, parágrafo único, da CLT, Súmula 368 do TST e art. 114, VII, da CF, autorizadas as deduções e retenções da cota-parte da reclamante. O imposto de renda deverá ser apurado pelo regime de competência, consoante recente Instrução Normativa 1500, publicada em 30.10.2014, da lavra da Receita Federal. As contribuições previdenciárias deverão ser quitadas conforme critério de apuração disciplinado no art. 276, §4º, do Decreto 3.048/99, que regulamentou a Lei 8.212/91, calculadas mês a mês, aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198 do citado Decreto, observado o limite máximo do salário de contribuição. Esclareça-se, por oportuno, que a jurisprudência já se pacificou no sentido de que os juros de mora decorrentes do inadimplemento de obrigação de pagamento em dinheiro não integram a base de cálculo do imposto de renda, tendo em vista o seu cunho indenizatório (vide, a respeito, Orientação Jurisprudencial nº 400 da SBDI-1 do C. TST). Integram o salário de contribuição, para fins de recolhimentos previdenciários, as parcelas de natureza salarial, nos termos do art. 28, I, e §9º, da Lei 8212/91, bem como para os fins do art. 832, §3º, da CLT. COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO Não há falar em compensação, porquanto não comprovado pela parte ré que a parte autora assumiu dívidas de natureza trabalhista (Súmula 18 do C. TST). Defere-se, contudo, a dedução dos valores comprovadamente quitados a idêntico título das parcelas deferidas nesta sentença. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS Os fatos narrados, que entendem relevantes ou de interesse público, podem ser levados ao conhecimento dos órgãos da Administração Pública pelas próprias partes, ou por seus patronos, considerando o direito constitucional de petição (art. 5º, XXXIV, CF/88), salvo quanto aos que forem expressamente determinados judicialmente. 3 – CONCLUSÃO Por estes fundamentos, que ficam fazendo parte integrante deste dispositivo, resolve o Juízo da 6ª Vara do Trabalho de Contagem (MG): I – acolher a prescrição quinquenal e declarar inexigíveis os créditos da parte autora, anteriores a 27/11/2019; II – rejeitar as preliminares; III – julgar PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos formulados na presente reclamatória, para condenar a reclamada, ITAMBE ALIMENTOS LTDA., a pagar à reclamante, ELIENE VIEIRA LEMOS DA SILVA, na forma da fundamentação e nos limites do pedido, as seguintes parcelas: a) saldo de salário (11 dias de novembro de 2024); b) 13º salário proporcional de 2024 (11/12); c) férias simples do período 2023/2024, acrescida do terço constitucional; d) férias proporcionais 2024/2025 (02/12), acrescidas do terço constitucional; e) FGTS das parcelas rescisórias de natureza salarial, a ser depositado na conta vinculada da reclamante. III – Obrigação de fazer: Incumbe à reclamada, ainda, comprovar o recolhimento integral do FGTS por todo pacto laboral, inclusive sobre as parcelas salariais e rescisórias, na conta vinculada da trabalhadora, bem como proceder ao registro da baixa contratual na CTPS digital da reclamante, fazendo constar o dia 14/11/2024, e entregar as guias do TRCT com o código SJ1. Para cumprimento da determinação acima, no que se refere à baixa na CTPS, a reclamada deverá comprovar a baixa na CTPS Digital da autora, no prazo de cinco dias, após intimada para tanto. Todos os valores serão corrigidos monetariamente até a data do efetivo pagamento, com índices a partir do primeiro dia do mês subsequente ao do débito. Concede-se à parte reclamante o benefício da justiça gratuita. Honorários sucumbenciais nos termos da fundamentação. A Secretaria da Vara deverá expedir a requisição de pagamento dos honorários periciais, na forma dos artigos 7º e 8º, da referida Instrução Normativa em favor do perito Domício Gomes Carneiro. Ficam as partes advertidas de que, eventuais embargos declaratórios, devem limitar-se às hipóteses legalmente cabíveis (arts. 897-A/CLT c/c art. 1.022 do CPC), não se prestando para reexame de fatos e provas, nem à reforma do entendimento adotado pelo Juiz sentenciante. A oposição de Embargos Declaratórios desnecessários, por quaisquer das partes, ensejará, pois, a aplicação das penalidades legais. Custas processuais, pela reclamada, no importe de R$ 100,00, calculadas sobre R$ 5.000,00, valor arbitrado à condenação, para os efeitos legais. Intimem-se as partes. Ara CONTAGEM/MG, 27 de julho de 2025. DANIELA TORRES CONCEICAO Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ELIENE VIEIRA LEMOS DA SILVA

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Domicio Gomes Carneiro e outros x Itambe Alimentos Ltda.

ID: 336543746

Tribunal: TRT3 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de Contagem Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011945-31.2024.5.03.0164

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

DOMICIO GOMES CARNEIRO ELIENE VIEIRA LEMOS DA SILVA

Polo Passivo:

ITAMBE ALIMENTOS LTDA.

Notificação

Advogados:

ALINE RAYANE PIRES DOS SANTOS

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MARIANA BORBA CARNEIRO DE SIQUEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FABIOLA VIEGAS ALFENAS

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GUSTAVO OLIVEIRA DE SIQUEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE CONTAGEM ATOrd 0011945-31.2024.5.03.0164 AUTOR: ELIENE VIEIRA LEMOS DA SILVA RÉU: ITAMBE A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE CONTAGEM ATOrd 0011945-31.2024.5.03.0164 AUTOR: ELIENE VIEIRA LEMOS DA SILVA RÉU: ITAMBE ALIMENTOS LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 682326f proferida nos autos. SENTENÇA 1 – RELATÓRIO ELIENE VIEIRA LEMOS DA SILVA, qualificada na inicial, ajuizou Ação Trabalhista em face de ITAMBE ALIMENTOS LTDA., também qualificada, apresentando os fatos e formulando os pedidos descritos na peça de ingresso. Atribuiu à causa o valor de R$ 130.562,16. Juntou procuração e documentos. Regularmente notificada, a reclamada ofereceu defesa escrita, oportunidade em que suscitou a prescrição quinquenal, e no mérito, contestou todos os pedidos e pugnou pela improcedência. Juntou documentos e instrumento de mandato. Realizada audiência inicial e após recusada a proposta de conciliação, foi designada a realização de perícia técnica para apuração da alega insalubridade. A autora manifestou-se sobre a defesa e os documentos. Laudo pericial juntado aos autos sob ID f3dc28f, com vista às partes. Na audiência de instrução, em prosseguimento, presentes as partes e, sem a produção de outras provas, encerrou-se a instrução processual. Razões finais orais remissivas. Conciliação final prejudicada. É, em síntese, o RELATÓRIO. Tudo visto e examinado, decide-se. 2 – FUNDAMENTOS A presente demanda envolve reclamação trabalhista relativa a contrato de trabalho com início em período anterior ao da vigência da Lei 13.467/17, responsável pela denominada “Reforma Trabalhista”, que teve início em 11/11/2017. Entretanto, teve prosseguimento em período posterior, já que o contrato se encontra ativo. Nesse contexto, as normas de direito material que restringiram direitos trabalhistas não se aplicam ao contrato de trabalho aqui analisado, por força do disposto no caput do art. 7º/CF, bem como do art. 468/CLT, razão pela qual toda a fundamentação aqui lançada diz respeito ao regramento legal anterior à reforma. Ou seja, a lei nova aplica-se apenas aos novos contratos, assim entendidos aqueles firmados após a sua vigência, entendimento que deverá reger também a não incidência dos preceitos restritivos ditados pela Lei 13.467/17 aos contratos em curso quando da sua entrada em vigor. No que tange à incidência ou não dos preceitos de ordem processual, a análise será efetuada no item pertinente, caso o recurso demande análise no particular aspecto. LIMITES DA LIDE E DOS PEDIDOS Em sede preliminar, a reclamada invocou o disposto no artigo 492 do CPC, devendo a sentença se ater, em caso de condenação, aos termos e limites dos pedidos pleiteados pela parte reclamante na petição inicial. Com efeito, nos termos do art. 492 do CPC, “é vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado.” Entretanto, no Processo do Trabalho, o valor atribuído à causa e aos pedidos têm apenas o objetivo de propiciar o acesso aos diferentes tipos de procedimentos, nos termos da Lei 9.957/00. Além disso, o valor atribuído permite o duplo grau de jurisdição, a teor do disposto na Lei 5.584/70. Importante registrar, ainda, que a renúncia a direitos trabalhistas há de ser interpretada restritivamente (art. 114 do CCB). Nestas circunstâncias, a mera estimativa de valores lançada na inicial não tem o condão de importar em limitação da condenação aos montantes ali declinados. Nesse sentido, recente decisão deste Regional: “LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS PEDIDOS E VALOR DA CAUSA. RITO ORDINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. Com o advento da Lei n. 13.467/2017, foi acrescentada na CLT, como pressuposto específico da reclamação trabalhista, a formulação de pedido certo, determinado e com indicação de seu valor, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito (art. 840, §§1º e 3º, da CLT). No entanto, os valores dos pedidos indicados na petição inicial representam, apenas, uma estimativa do conteúdo pecuniário da pretensão e têm o objetivo de definir o rito processual a ser seguido, não se havendo falar em limitação aos respectivos valores em eventual liquidação”. (TRT da 3.ª Região; Pje:0010458-45.2018.5.03.0064 (RO); Disponibilização: 24/09/2020; Órgão Julgador: Oitava Turma; Relator: Márcio Ribeiro do Valle) Ante o exposto, fica esclarecido que não se aplica, à hipótese, a limitação dos valores atribuídos aos pedidos na inicial. IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS Rejeita-se a impugnação apresentada pelas partes relativamente aos documentos carreados aos autos. Não foram apontados eventuais vícios reais capazes de invalidá-los como meio de prova. O valor probatório dos documentos será apreciado por ocasião da análise dos pedidos, à luz do princípio da persuasão racional motivada (art. 371 do CPC). PRESCRIÇÃO QUINQUENAL Oportunamente invocada pela reclamada na peça defensiva (Súmula 153, TST), acolhe-se a prescrição quinquenal (CR/88, art. 7º, inc. XXIX), para declarar inexigíveis eventuais créditos da autora anteriores a 27/11/2019, tendo em vista o ajuizamento da presente reclamatória em 27/11/2024. Registre-se, por oportuno, que “a prescrição da pretensão relativa às parcelas remuneratórias alcança o respectivo recolhimento da contribuição para o FGTS” (Súmula 206, TST). ADICIONAL DE INSALUBRIDADE A reclamante requer o pagamento do adicional de insalubridade sob alegação de que, no exercício de suas funções, mantinha habitualmente contato com agentes insalubres, sem receber o adicional equivalente. Para dirimir a controvérsia, determinou-se a realização de prova pericial a cargo do perito Domício Gomes Carneiro, que apresentou o laudo de ID f3dc28f, tendo concluído que: “10) CONCLUSÃO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Com base na inspeção realizada, nas informações recebidas, nas disposições da NR 15 e legislação pertinente da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho, conclui-se que: Ao analisar o(s) ex-local(is) e a(s) atividade(s) da Reclamante, o Perito constatou que, durante a execução das atividades rotineiras de sua atribuição, em seus locais de trabalho, a autora ficava exposta ao agente insalubre, frio, relacionado na NR15 e seus Anexos. Entretanto, a reclamada promoveu a sua efetiva proteção, razão pela qual não se enquadra como ensejadora de insalubridade. Portanto, NÃO SE CARACTERIZA A INSALUBRIDADE, no período laboral.” (fl. 576) A reclamada manifestou concordância com a conclusão pericial, tendo a reclamante quedado inerte. Nesse sentido, cabe enfatizar que a matéria se reveste de cunho técnico, para o qual o auxiliar do Juízo é plenamente habilitado. Por fim, o laudo trouxe para os autos as informações técnicas necessárias para a elucidação da controvérsia de forma satisfatória, não se vislumbrando parcialidade, superficialidade, impertinência ou inadequação. Pelo exposto, julga-se improcedente o pedido de pagamento de adicional de insalubridade, bem como dos reflexos decorrentes. INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA A reclamante narra que, durante todo o contrato de trabalho, laborou no interior de câmaras frias, movimentando mercadorias em ambiente quente/normal para o frio excessivo e vice e versa, no entanto não lhe foi concedido o intervalo de 20 minutos, previsto no artigo 253 da CLT. A reclamada sustenta que a autora exercia a função de repositora de frios, não fazendo jus ao intervalo previsto no art. 253 da CLT, visto que laborava em tempo inferior ao legalmente previsto. Para o deslinde da questão, oportuna a transcrição do referido dispositivo legal: “Art. 253 – Para os empregados que trabalham no interior das câmaras frigoríficas e para os que movimentam mercadorias do ambiente quente ou normal para o frio e vice-versa, depois de 1 (uma) hora e 40 (quarenta) minutos de trabalho contínuo, será assegurado um período de 20 (vinte) minutos de repouso, computado esse intervalo como de trabalho efetivo”. A questão encontra-se pacificada pela Súmula nº. 438 do C.TST, que estabelece: “INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA DO EMPREGADO. AMBIENTE ARTIFICIALMENTE FRIO. HORAS EXTRAS. ART. 253 DA CLT. APLICAÇÃO ANALÓGICA. O empregado submetido a trabalho contínuo em ambiente artificialmente frio, nos termos do parágrafo único do art. 253 da CLT, ainda que não labore em câmara frigorífica, tem direto ao intervalo intrajornada previsto no caput do art. 253 da CLT”. No caso dos autos, a prova pericial apurou que a autora laborou, no período imprescrito de 27/11/2019 até o término do contrato de trabalho, exposta ao frio, acessando a câmara de resfriados cerca de 08 vezes por dia, com duração média de 20 minutos cada acesso, a uma temperatura de 3,1°C, tendo sido fornecido EPI de forma adequada, conforme NR 06 do MTE. Nesse contexto, conforme ficou revelado pela prova pericial, a autora não faz jus ao pagamento da hora extra pela não concessão do intervalo em comento, já que não havia trabalho contínuo por mais de 01h40 dentro da câmara frigorífica, nem o trabalho ininterrupto de movimentação de mercadoria entre ambientes quente/normal e frio, e vice-versa. Diante do exposto, julga-se improcedente o pedido. RESCISÃO INDIRETA Afirma a reclamante que a parte ré cometeu falta grave, em face da exposição ao frio sem equipamento de proteção adequado, e da ausência de concessão do intervalo térmico. Pleiteia a rescisão indireta do seu contrato de trabalho, com embasamento legal no artigo 483 da CLT, com o pagamento das verbas rescisórias correspondentes. Sucessivamente, na eventualidade de não acolhimento do pedido, requer seja considerada demissionária, com condenação da ré ao pagamento das verbas pertinentes. A reclamada contesta as pretensões autorais, negando todos os fatos alegados na inicial. Afirma que não praticou nenhuma das faltas elencadas no art. 483 da CLT. Requer, seja considerado o pedido de rescisão por justa causa, em efetivo pedido de demissão da autora. Analisa-se. A resolução contratual nos termos pleiteados pelo autor decorre da comprovação de falta grave do empregador, a tornar insustentável a manutenção do vínculo, de modo a justificar a resolução contratual por culpa empresária. Nestes termos, a falta empresarial que autoriza a rescisão indireta do contrato de trabalho, é aquela que se reveste de tal gravidade que torna impossível a continuação do liame empregatício. É certo que o instituto da rescisão indireta não pode servir para que o empregado se desligue do emprego com o qual já não mais se contenta, sem, porém, perder as verbas rescisórias próprias da dispensa injusta. Devem, portanto, ao se analisar o pleito em questão, ser observadas as hipóteses do art. 483, da CLT. Assim, cabia à reclamante o ônus de comprovar suas alegações, na forma do art. 818, da CLT c/c art. 373, I, do CPC, ônus do qual não se desincumbiu. Nesse sentido, não restou caracterizada a alegada insalubridade, nem o direito ao intervalo previsto no art. 253 da CLT, nos termos em que decidido nos tópicos anteriores, pelo que não há se falar em rescisão contratual sob tais fundamentos. Logo, não comprovada qualquer conduta da reclamada entre aquelas dispostas no art. 483 da CLT, forçoso julgar improcedente o pedido de reconhecimento de rescisão indireta do contrato de trabalho, assim como os pedidos formulados em decorrência, referentes a aviso prévio indenizado, multa de 40% do FGTS, guia CD/SD e chave de conectividade. Passa-se a analisar o pedido contraposto apresentado pela ré de declaração da rescisão contratual a pedido da autora. Consoante se depreende do art. 483, § 3º, da CLT, uma vez formulado o pedido de rescisão indireta baseado nas alíneas “d” e “g” do mencionado artigo, é facultado ao empregado permanecer ou não no serviço até o final da decisão do processo. Assim, autorizado pelo respectivo dispositivo legal, é certo que a reclamante laborou até o dia 14/11/2024, conforme confessado na audiência inicial (ID f0fb30b – fl. 544), data não impugnada pela reclamada. Quanto ao pleito de ruptura contratual por iniciativa da reclamante, com razão a demandada. Com efeito, a autora formulou pedido sucessivo de reconhecimento de pedido de demissão, em caso de não deferimento do pedido de rescisão indireta. Assim, reconhece-se a ruptura contratual por iniciativa da reclamante, sendo 14/11/2024, o último dia trabalhado. Diante do exposto, condena-se a reclamada a pagar à reclamante, nos limites do pedido, as seguintes parcelas: a) saldo de salário (11 dias de novembro de 2024); b) 13º salário proporcional de 2024 (11/12); c) férias simples do período 2023/2024, acrescida do terço constitucional; d) férias proporcionais 2024/2025 (02/12), acrescidas do terço constitucional; e) FGTS das parcelas rescisórias de natureza salarial, a ser depositado na conta vinculada da reclamante. Observe-se, para fins de liquidação, a remuneração de R$ 1.861,79, indicada na CTPS digital de ID 8077416 – fl. 18. Incumbe à reclamada, ainda, comprovar o recolhimento integral do FGTS por todo pacto laboral, inclusive sobre as parcelas salariais e rescisórias, na conta vinculada da trabalhadora, bem como proceder ao registro da baixa contratual na CTPS digital da reclamante, fazendo constar o dia 14/11/2024, e entregar as guias do TRCT com o código SJ1. Para cumprimento da determinação acima, no que se refere à baixa na CTPS, a reclamada deverá comprovar a baixa na CTPS Digital da autora, no prazo de cinco dias, após intimada para tanto. Poderá a empresa deduzir das parcelas rescisórias da obreira o importe relativo ao aviso prévio, uma vez que não foi trabalhado. Indefere-se o pedido de aplicação da multa do art. 477 da CLT, ante a forma da rescisão contratual. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS A obrigação de indenizar surge quando presentes o dano, a culpa ou dolo do agente e o nexo causal entre a sua conduta injurídica e o dano gerado, a teor do disposto no art. 186 c/c art. 927, ambos do Código Civil/2002. Assim sendo, se ocorrer, simultaneamente, a antijuridicidade, a culpa ou dolo, o dano e o nexo causal, haverá o dever de indenizar. Se faltar qualquer um destes elementos, ficará afastada a responsabilidade civil, não existindo, pois qualquer dever de indenizar. No caso em apreço, o fundamento do pedido de indenização, formulado pela reclamante, reside na alegação de labor em ambiente insalubre e más condições de trabalho, ausência de fornecimento de equipamentos de proteção individual (EPI) adequados, A reclamada contesta a pretensão obreira, sustentando que não praticou qualquer conduta supostamente causadora de danos morais à autora. Pois bem. Cabe registrar, em princípio que, tratando-se de fato constitutivo do direito ora perseguido, o ônus da prova cabia à reclamante, do qual, entretanto, não se desincumbiu a contento. Conforme já abordado nem tópicos anteriores, inexiste nos autos elementos que comprovem a ocorrência de conduta omissiva ou comissiva da reclamada, supostamente causadora de danos morais à reclamante, que implicaria ofensa a honra, imagem, vida privada ou intimidade da obreira (arts. 1º, III, e 5º, V e X, da CF/88). Ante o exposto, indefere-se o pedido de indenização por danos morais. JUSTIÇA GRATUITA Considerando os termos da declaração de hipossuficiência firmada eletronicamente (ID 722e7e6), e que se presume verdadeira (cf. art. 4º da Lei 1.060/50 e art. 1º da Lei 7.115/83, bem como o entendimento constante da Súmula 463, I do TST); levando-se em conta, ainda, que a parte autora recebia salário inferior a 40% do limite estabelecido no artigo 790, § 3º, da CLT, concede-se à reclamante o benefício da justiça gratuita, para isentá-la do pagamento das custas processuais (artigo 790, § 3º, da CLT). Indefere-se, por tais motivos, a impugnação da justiça gratuita requerida pela parte reclamada. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Nos termos do artigo 791-A da CLT, incluído pela Lei 13.467/17, ao advogado serão devidos os honorários de sucumbência. Tendo em vista os critérios previstos no artigo 791-A, § 2º, da CLT, e diante da sucumbência recíproca, a reclamada arcará com os honorários advocatícios dos patronos da reclamante, ora fixados em 5% do valor total que resultar da liquidação da sentença. Por sua vez, o autor arcará com o pagamento dos honorários advocatícios, ora fixados em 5% do valor dos pedidos julgados improcedentes, em favor do procurador da reclamada, devendo ser aplicada a suspensão prevista no art. 791-A, § 4º, da CLT, conforme entendimento da decisão proferida na Reclamação 60.142/MG, da relatoria do Ministro Alexandre de Moraes. HONORÁRIOS PERICIAIS Sucumbente na pretensão relativa ao objeto da perícia, caberia (em princípio) a autora arcar com o pagamento dos honorários periciais, em favor do perito Domício Gomes Carneiro, ora arbitrados em R$1.000,00 (mil reais). Todavia, encontrando-se a reclamante sob o pálio da justiça gratuita, e considerando os termos da decisão do STF na ADI nº 5766, que declarou a inconstitucionalidade do art. 790-B, caput e §4º da CLT, resta excluída a sua responsabilidade pelo pagamento dessa despesa processual. De acordo com o disposto na Instrução Normativa GP nº 28 (de 03/03/2017) a verba honorária pode ser obtida à conta do programa de “Assistência Judiciária a Pessoas Carentes”, através de requisição do Juiz do feito (art. 9º da referida norma regulamentar). A Secretaria da Vara deverá expedir a requisição de pagamento dos honorários periciais, na forma dos artigos 7º e 8º, da referida Instrução Normativa. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA Os valores decorrentes desta condenação serão corrigidos pelos índices de atualização monetária, a partir do primeiro dia do mês subsequente ao do débito, na forma da Súmula 381 do TST. Cabe esclarecer que a correção monetária será na forma definida no julgamento da ADC 58, pelo E. STF, em 07/04/2021, qual seja, incidência do IPCA-E na fase pré-judicial, cumulado com os juros legais previstos no art. 39, caput, da Lei 8.177/1991 e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil). DESCONTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS A reclamada deverá comprovar, no prazo legal, o recolhimento das contribuições previdenciárias e obrigações fiscais incidentes sobre parcelas tributáveis, nos termos do art. 876, parágrafo único, da CLT, Súmula 368 do TST e art. 114, VII, da CF, autorizadas as deduções e retenções da cota-parte da reclamante. O imposto de renda deverá ser apurado pelo regime de competência, consoante recente Instrução Normativa 1500, publicada em 30.10.2014, da lavra da Receita Federal. As contribuições previdenciárias deverão ser quitadas conforme critério de apuração disciplinado no art. 276, §4º, do Decreto 3.048/99, que regulamentou a Lei 8.212/91, calculadas mês a mês, aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198 do citado Decreto, observado o limite máximo do salário de contribuição. Esclareça-se, por oportuno, que a jurisprudência já se pacificou no sentido de que os juros de mora decorrentes do inadimplemento de obrigação de pagamento em dinheiro não integram a base de cálculo do imposto de renda, tendo em vista o seu cunho indenizatório (vide, a respeito, Orientação Jurisprudencial nº 400 da SBDI-1 do C. TST). Integram o salário de contribuição, para fins de recolhimentos previdenciários, as parcelas de natureza salarial, nos termos do art. 28, I, e §9º, da Lei 8212/91, bem como para os fins do art. 832, §3º, da CLT. COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO Não há falar em compensação, porquanto não comprovado pela parte ré que a parte autora assumiu dívidas de natureza trabalhista (Súmula 18 do C. TST). Defere-se, contudo, a dedução dos valores comprovadamente quitados a idêntico título das parcelas deferidas nesta sentença. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS Os fatos narrados, que entendem relevantes ou de interesse público, podem ser levados ao conhecimento dos órgãos da Administração Pública pelas próprias partes, ou por seus patronos, considerando o direito constitucional de petição (art. 5º, XXXIV, CF/88), salvo quanto aos que forem expressamente determinados judicialmente. 3 – CONCLUSÃO Por estes fundamentos, que ficam fazendo parte integrante deste dispositivo, resolve o Juízo da 6ª Vara do Trabalho de Contagem (MG): I – acolher a prescrição quinquenal e declarar inexigíveis os créditos da parte autora, anteriores a 27/11/2019; II – rejeitar as preliminares; III – julgar PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos formulados na presente reclamatória, para condenar a reclamada, ITAMBE ALIMENTOS LTDA., a pagar à reclamante, ELIENE VIEIRA LEMOS DA SILVA, na forma da fundamentação e nos limites do pedido, as seguintes parcelas: a) saldo de salário (11 dias de novembro de 2024); b) 13º salário proporcional de 2024 (11/12); c) férias simples do período 2023/2024, acrescida do terço constitucional; d) férias proporcionais 2024/2025 (02/12), acrescidas do terço constitucional; e) FGTS das parcelas rescisórias de natureza salarial, a ser depositado na conta vinculada da reclamante. III – Obrigação de fazer: Incumbe à reclamada, ainda, comprovar o recolhimento integral do FGTS por todo pacto laboral, inclusive sobre as parcelas salariais e rescisórias, na conta vinculada da trabalhadora, bem como proceder ao registro da baixa contratual na CTPS digital da reclamante, fazendo constar o dia 14/11/2024, e entregar as guias do TRCT com o código SJ1. Para cumprimento da determinação acima, no que se refere à baixa na CTPS, a reclamada deverá comprovar a baixa na CTPS Digital da autora, no prazo de cinco dias, após intimada para tanto. Todos os valores serão corrigidos monetariamente até a data do efetivo pagamento, com índices a partir do primeiro dia do mês subsequente ao do débito. Concede-se à parte reclamante o benefício da justiça gratuita. Honorários sucumbenciais nos termos da fundamentação. A Secretaria da Vara deverá expedir a requisição de pagamento dos honorários periciais, na forma dos artigos 7º e 8º, da referida Instrução Normativa em favor do perito Domício Gomes Carneiro. Ficam as partes advertidas de que, eventuais embargos declaratórios, devem limitar-se às hipóteses legalmente cabíveis (arts. 897-A/CLT c/c art. 1.022 do CPC), não se prestando para reexame de fatos e provas, nem à reforma do entendimento adotado pelo Juiz sentenciante. A oposição de Embargos Declaratórios desnecessários, por quaisquer das partes, ensejará, pois, a aplicação das penalidades legais. Custas processuais, pela reclamada, no importe de R$ 100,00, calculadas sobre R$ 5.000,00, valor arbitrado à condenação, para os efeitos legais. Intimem-se as partes. Ara CONTAGEM/MG, 27 de julho de 2025. DANIELA TORRES CONCEICAO Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ITAMBE ALIMENTOS LTDA.

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Processo nº 0011945-76.2024.4.05.8500

ID: 292359620

Tribunal: TRF5 Órgão: 5ª Vara Federal SE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0011945-76.2024.4.05.8500

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MANOEL BATISTA DE LIMA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANDRESS AMADEUS PINHEIRO SANTOS

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL / SE Praça Camerino, 227, Centro, Aracaju/SE 49015-060. Fone(079)3216-2200 Horário de funcionamento: segunda a sexta das 7:00 às 18:00 horas Site: www.jfse.jus.br - E-m… JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL / SE Praça Camerino, 227, Centro, Aracaju/SE 49015-060. Fone(079)3216-2200 Horário de funcionamento: segunda a sexta das 7:00 às 18:00 horas Site: www.jfse.jus.br - E-mail: vara5.atendimento@jfse.jus.br 0011945-76.2024.4.05.8500 AUTOR: MANOEL BATISTA DE LIMA Advogado(s) do reclamante: ANDRESS AMADEUS PINHEIRO SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC SENTENÇA 1. Relatório. Dispensado o relatório. 2. Fundamentação. 2.1. Da (i)legitimidade passiva ad causam do INSS e consequente incompetência da Justiça Federal. Efetivamente o INSS não figura da gênese da relação de direto material que vincula o(a) autor(a) à entidade associativa demandada e que dá início a todo o imbróglio trazido à exame em Juízo. Todavia, a Autarquia Previdenciária está diretamente ligada à realização dos descontos das mensalidades da associação em comento, de modo que aí está o fundamento de a mesma ostentar legitimidade para figurar no polo passivo desta lide. Nessa esteira, não se há de falar em ilegitimidade passiva ad causam do INSS e do sindicato/associação acionada, quedando prejudicada a preliminar de incompetência de Juízo daí decorrente. 2.1.1. Da Prescrição. Considerando que referida ação objetiva o pagamento de prestações que se sucederam no tempo, e que a prescrição não atingiria o que se convencionou denominar de fundo do direito, mas, apenas as parcelas anteriores ao quinquênio que antecede a data do ajuizamento da demanda, conforme entendimento jurisprudencial majoritário, determino a aplicação da prescrição, somente em relação a referidas parcelas. 2.1.2. Da ausência de interesse Sobre a ausência de interesse, diante do teor da própria contestação e, considerando que os descontos efetuados no benefício da parte autora são provenientes de contribuição sindical, realizados pelo réu, entendo superado referido argumento, salientando que o prévio requerimento administrativo somente torna-se obrigatório em matéria previdenciária, o que não é o caso dos autos, razão pela qual passo à análise do mérito. 2.1.3. Realização de perícia complexa. Incompetência do Juizado Especial Federal. Não configuração. Sobre a possibilidade de arguição de incompetência deste Juízo por conta da necessidade de realização de perícia complexa para a aferição da legitimidade do contrato celebrado, façamos a sua análise. De ordinário, a análise dos processos desta natureza têm sido corriqueiras no âmbito dos JEF’s, uma vez que se resumem a exame dos documentos apresentados pelas partes litigantes. Tal cenário não destoa do enunciado nº 91 do FONAJEF: Os Juizados Especiais Federais são incompetentes para julgar causas que demandem perícias complexas ou onerosas que não se enquadrem no conceito de exame técnico (art. 12 da Lei nº 10.259/2001). In casu, a documentação adunada restou suficiente para delinear o paranoma que circundou o pleito autoral, de modo que sequer se faz necessária a produção da prova pericial por parte do Juízo. Conclusão diversa implicaria reduzir de modo desarrazoado a competência dos Juizados Especiais Federais (JEF), razão pela qual, diante dos argumentos acima elencados, declaro a competência deste Juízo. 2.2. Da conduta da entidade associativa. Há de se registrar que, quanto à entidade associativa, a presente demanda não se submete ao regramento do Código de Defesa do Consumidor, eis que não se subsume aos contornos de relação de consumo, e, sim, à disciplina do ato ilícito delineada pelo Código Civil. Eis a dicção dos artigos 186 e 927 do Código Civil: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Desse modo, a responsabilização da associação/sindicato requerido(a) emerge da análise de sua conduta ao arregimentar filiados e da configuração do nexo causal com o prejuízo impingido ao titular de benefício previdenciário do RGPS. 2.3. Do comportamento do INSS. A caracterização da responsabilidade civil do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) submete-se a disciplina do dever do Estado de reparar danos causados por ato(s) de seus agentes, na forma do artigo 37, § 6º da Constituição Federal, verbis: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...) § 6º - As pessoas jurídicas de serviços de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Nessa senda, a obrigação de reparação do dano causado pela Administração Pública a terceiros (administrados) prescinde da apuração de dolo ou culpa, a qual é aferida pela conjugação dos elementos constitutivos da conduta ilícita do agente público e do nexo causal com o resultado produzido. Ademais, na ausência de algum dos sobreditos requisitos ou na presença de causa de exclusão ou atenuação, a responsabilidade estatal restará afastada ou minorada. No atinente ao dano material, em virtude de a parte acionante perceber seu benefício previdenciário com inclusão de descontos de prestações da entidade associativa acionada em folha de pagamento, é de ser aplicado por analogia o entendimento jurisprudencial firmado pela TNU no PU nº 0500796-67.2017.4.05.8307 - 12/09/2018, no sentido de o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) ser condenado subsidiariamente ao pagamento de danos materiais causados aos titulares de benefícios previdenciários em hipótese de inserção fraudulenta de descontos de prestações de associações sobre as parcelas de benefícios do(a) acionante. Naquele julgamento, ficou estabelecido que há responsabilidade subsidiária da autarquia previdenciária, em caso de mútuo com consignação, formalizado em decorrência de fraude perpetrada perante instituição financeira não responsável pelo pagamento do benefício titularizado pela vítima. Confira-se: Acórdão Número 0500796-67.2017.4.05.8307 Classe Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) Relator(a) FABIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA Origem TNU Órgão julgador TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO Data 12/09/2018 Data da publicação 17/09/2018 Ementa PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO INSS. DANOS PATRIMONIAIS E MORAIS. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO IMPUGNADO À TESE FIRMADA. 1. AS OBRIGAÇÕES DO INSS EM CONTRATOS DE MÚTO, CUJAS PRESTAÇÕES SÃO DESCONTADAS EM BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS, ESTÃO DEFINIDAS NO ART. 6º, DA LEI N. 10.820/03, COM AS ALTERAÇÕES EMPREENDIDAS PELAS LEIS NS. 10.953/04 E 13.172/15. RESPONSABILIDADE CIVIL DO INSS FUNDAMENTADA NA FUNÇÃO DE FOMENTO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. 2. EMBORA O ART. 6º, CAPUT, DA LEI N. 10.820/03, VEICULE REGRA, SEGUNDO A QUAL O INSS DEVA RECEBER A AUTORIZAÇÃO DO TITULAR DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PARA QUE OS DESCONTOS POSSAM OCORRER, O QUE, POR CONSEGUINTE, PRESSUPÕE QUE A AUTARQUIA DEVA PROCEDER À CONFERÊNCIA DA VERACIDADE DOS DADOS INFORMADOS NO DOCUMENTO RECEBIDO, É CERTO QUE O §2º TRAÇA DISTINÇÃO QUANTO AO ÂMBITO DA RESPONSABILIDADE DO INSS SE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CREDORA É A MESMA NA QUAL O TITULAR DO BENEFÍCIO TEM CONTA ABERTA PARA RECEBIMENTO DE SEUS PROVENTOS OU DE SUA PENSÃO. HAVENDO DISTINÇÃO ENTRE AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, CABE AO INSS FAZER A RETENÇÃO DA QUANTIA DEVIDA PARA POSTERIOR REPASSE AO CREDOR DO MÚTUO (INCISO I), AO PASSO QUE A AUTARQUIA É APENAS RESPONSÁVEL PELA MANUTENÇÃO DO PAGAMENTO DO BENEFÍCIO SE HOUVER COINCIDÊNCIA ENTRE O CREDOR DO MÚTUO E O BANCO QUE FAZ A ENTREGA DO VALOR DO BENEFÍCIO AO SEU TITULAR (INCISO II). 3. A EXONERAÇÃO DO DEVER DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR MEIO DE ACORDOS DE COOPERAÇÃO TÉCNICA OU NORMAS INFRALEGAIS, TAIS COMO AS INSTRUÇÕES NORMATIVAS DO INSS, É CONTRÁRIA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE (ART. 37, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988). ENTRETANTO, O ESCOPO MAIS AMPLO DO DEVER DE FISCALIZAÇÃO DA AUTARQUIA NAS HIPÓTESES ABARCADAS PELO ART. 6º, §2º, I, DA LEI N. 10.820/03, É FUNDAMENTO JURÍDICO SUFICIENTE PARA CONFERIR-LHE RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA, CASO SEUS AGENTES AJAM DE FORMA NEGLIGENTE, SEM O ADEQUADO DEVER DE CAUTELA, NA AFERIÇÃO DA VERACIDADE DAS INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS PARA QUE SE PROCEDA À CONSIGNAÇÃO DO DESCONTO NO BENEFÍCIO PAGO. PRECEDENTES DO STJ. 4. OS RISCOS ASSUMIDOS PELAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS CONVERTEM-SE EM MAIORES LUCROS, DOS QUAIS A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NÃO PARTICIPA DIRETAMENTE. A DISTRIBUIÇÃO DOS RISCOS E GANHOS ORIUNDOS DESSAS CONTRATOS EMBASA A CONVICÇÃO DE QUE A RESPONSABILIDADE DO INSS DEVE SER SUBSIDIÁRIA À DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, NOS TERMOS DO ART. 265, DO CÓDIGO CIVIL. 5. TESES FIRMADAS: I - O INSS NÃO TEM RESPONSABILIDADE CIVIL PELOS DANOS PATRIMONIAIS OU EXTRAPATRIMONIAIS DECORRENTES DE "EMPRÉSTIMO CONSIGNADO", CONCEDIDO MEDIANTE FRAUDE, SE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CREDORA É A MESMA RESPONSÁVEL PELO PAGAMENTO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, NOS TERMOS DO ART. 6º, DA LEI N. 10.820/03; II - O INSS PODE SER CIVILMENTE RESPONSABILIZADO POR DANOS PATRIMONIAIS OU EXTRAPATRIMONIAIS, CASO DEMONSTRADA NEGLIGÊNCIA, POR OMISSÃO INJUSTIFICADA NO DESEMPENHO DO DEVER DE FISCALIZAÇÃO, SE OS "EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS" FOREM CONCEDIDOS, DE FORMA FRAUDULENTA, POR INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS DISTINTAS DAQUELAS RESPONSÁVEIS PELO PAGAMENTO DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. A RESPONSABILIDADE DO INSS, NESSA HIPÓTESE, É SUBSIDIÁRIA EM RELAÇÃO À RESPONSABILIDADE CIVIL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. 6. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA DETERMINAR QUE A TURMA RECURSAL DE ORIGEM PROMOVA O JUÍZO DE ADEQUAÇAO DO ACÓRDÃO IMPUGNADO ÀS TESES FIRMADAS, NOS TERMOS DA QUESTÃO DE ORDEM/TNU N. 20. Decisão A Turma Nacional de Uniformização, por maioria, decidiu conhecer o Pedido de Uniformização e dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Juiz Relator. Vencida a Juíza Federal TAIS VARGAS FERRACINI DE CAMPOS GURGEL, que dava integral provimento ao incidente. O feito foi julgado como representativo da controvérsia (Tema 183). Nesse sentido, a TRU da 5ª Região, no julgamento do processo nº 0502254-54.2019.4.05.8500, fixou a tese de que é subsidiária a responsabilidade do INSS, nas demandas em que se postula indenização por danos morais e materiais, em razão de descontos indevidos efetuados em benefício previdenciário, com origem em vínculo associativo não reconhecido pelo segurado. Confira-se o voto da relatora Juíza Federal Paula Moura Aragão de Sousa Brasil: Trata-se de incidente de uniformização, admitido na origem, interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS em face de acórdão da TR/SE. A Turma de origem, ao negar provimento a recurso inominado interposto pela autarquia previdenciária, confirmou sentença que julgou procedente pedido de indenização por danos morais formulado pela parte autora, em razão de descontos indevidos promovidos no benefício previdenciário de que é titular, efetuados com fundamento em mensalidade de adesão à CENTRAL NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL – CENTRAPE. O PU Regional é fundamentado na alegação de divergência com paradigma consubstanciado no acórdão da 3ª Turma Recursal de Pernambuco nos autos do processo nº 0500855-72.2019.4.05.8311 (anexo 42), em que esposada a tese de que, em casos análogos, a responsabilidade do INSS pelo pagamento da indenização por dano moral e material, é apenas subsidiária. Nos termos do art. 14, caput, da Lei n. 10.259/2001, “caberá pedido de uniformização de interpretação de lei federal quando houver divergência entre decisões sobre questão de direito material proferidas por Turmas Recursais na interpretação da lei”, sendo que “o pedido fundado em divergência entre Turmas da mesma Região será julgado em reunião conjunta das Turmas em conflito, sob a presidência do Juiz Coordenador”. No caso, observa-se que o ponto central da discussão diz respeito a perquirir se, nas demandas em que se postula indenização por danos morais e materiais, em razão de descontos efetuados em benefício previdenciário, com origem em vínculo associativo não reconhecido pelo segurado, a responsabilidade atribuída ao INSS é solidária ou subsidiária em relação à entidade de classe respectiva. Nas razões do incidente de uniformização regional, a autarquia previdenciária logrou demonstrar que, efetivamente, o aresto recorrido, emanado da Turma Recursal de Sergipe, esposa entendimento que diverge frontalmente do quanto decidido pela Primeira Turma Recursal de Pernambuco, ao deparar-se com demanda análoga à de que ora se cuida. Diante disso, do cotejo entre o acórdão ora combatido e o julgado apontado como paradigma, observa-se restar caracterizada a divergência de entendimento quanto ao direito material, o qual merece ser examinado. Quanto ao mérito em si, como é cediço, a Turma Nacional de Uniformização, no julgamento do Tema 183 - PEDILEF n° 0500796-67.2017.4.05.8307/PE, firmou entendimento segundo o qual "o INSS pode ser civilmente responsabilizado por danos patrimoniais ou extrapatrimoniais, se demonstrada negligência, por omissão injustificada no desempenho do dever de fiscalização, se os “empréstimos consignados” forem concedidos, de forma fraudulenta, por instituições financeiras distintas daquelas responsáveis pelo pagamento dos benefícios previdenciários. A responsabilidade do INSS, nessa hipótese, é subsidiária em relação à responsabilidade civil da instituição financeira". Embora o caso dos autos não cuide exatamente de empréstimo consignado por instituições financeiras, pode-se inferir que o mesmo raciocínio aplica-se à hipótese de desconto de contribuição sindical alegadamente não autorizada. No caso concreto, vale dizer, não há controvérsia sobre serem indevidos os descontos promovidos no benefício previdenciário da parte autora, à míngua da devida autorização por parte do segurado. Na mesma esteira, restou comprovado que o vínculo associativo que embasara os descontos efetivou-se de forma irregular, visto que à revelia da parte autora. Nessas condições, não vejo como afastar a responsabilidade do INSS em reparar o dano causado à autora. Isso porque, ao promover os descontos impugnados na demanda ora sob exame, sem os cuidados necessários na análise da documentação respectiva, a autarquia acabou chancelando a própria fraude que vitimou a parte autora. A responsabilidade, no entanto, a meu sentir, há de ser apenas subsidiária, em razão da menor participação do INSS para a ocorrência do prejuízo causado ao segurado, uma vez que à autarquia previdenciária incumbe apenas efetuar o desconto, diante de documentação fraudulenta produzida pela entidade associativa, esta sim, beneficiária direta do ato ilícito hostilizado. Ademais, embora não sendo possível isentar totalmente a autarquia de qualquer responsabilidade, posto sua participação no fato mediante a efetivação do desconto; não se pode olvidar que sua responsabilização enseja pagamento de indenização com recursos dos cofres públicos, é dizer dinheiro de todo o povo, o que serve de fundamento válido e suficiente à mitigação de sua pena. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO AO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO REGIONAL para firmar a tese de que é subsidiária a responsabilidade do INSS, nas demandas em que se postula indenização por danos morais e materiais, em razão de descontos indevidos efetuados em benefício previdenciário, com origem em vínculo associativo não reconhecido pelo segurado. Por conseguinte, determino o retorno dos autos à Turma Recursal de origem para que proceda ao novo julgamento do recurso inominado, em obediência à tese jurídica firmada por esta Turma Regional de Uniformização. É como voto, Excelências! Quanto ao dano moral, incide o artigo 5º, X da Carta Constitucional, in verbis: Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) X – são invioláveis à intimidade, à vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação. Trago lição doutrinária de Pablo Stolze Glagliano: Dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente” (Novo Curso de Direito Civil: Responsabilidade Civil, 4ª ed., Saraiva, p. 55). E, mais, segundo o doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, dano moral é o que atinge o ofendido como pessoa, não lesando seu patrimônio. É lesão de bem que integra os direitos da personalidade, como a honra, a dignidade, intimidade, a imagem, o bom nome, etc., como se infere dos art. 1º, III, e 5º, V e X, da Constituição Federal, e que acarreta ao lesado dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. 3. ed. rev. e atual. São Paulo: Saraiva, 2008. v. IV). 2.4. Do caso concreto. Narra a parte autora que, apesar de jamais ter formalizado filiação a qualquer associação de titulares de benefício previdenciário, sofreu descontos incidentes sobre seu benefício previdenciário no interregno indicado na exordial e alcançando a cifra ali apontada, motivo pelo qual ajuizou esta ação especial cível em face dos requeridos, pleiteando a declaração de inexistência de débito quanto aos descontos incidentes sobre seu benefício a título de prestações da referida entidade associativa e a condenação dos demandados em danos material e moral. Em peça de defesa, o INSS, erigindo as preliminares de ilegitimidade passiva ad causam e incompetência de juízo, refuta o pleito autoral. Nos termos do capítulo 2.1, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam erigida pelo INSS e a consequente incompetência da Justiça Federal por ele suscitada. Cumpre, então, analisar a licitude do comportamento da associação/sindicato, ao arregimentar adesão de titulares de benefícios previdenciários pagos pelo INSS, dito ilícito pela parte autora, pois, firmado sem o seu consentimento. Trazida a lume a insurgência do(a) demandante no sentido de não ter formalizado filiação e autorizado o pagamento das respectivas mensalidades através de descontos diretamente em seus proventos, a associação/sindicato cingiu-se a adunar uma ficha de adesão, sem qualquer comprovação técnica sobre a veracidade das informações ali contidas, também não explicitando o seu método de atuação para granjear associados, notadamente por ter sede em outro Estado da Federação, sem qualquer notícia sobre a existência de escritório ou filial no Estado de Sergipe. Vale registrar que, considerando a expressiva distância entre a sede da entidade em tela e as cidades deste Estado, haveria de existir eventual remessa de documentos aos aposentados e pensionistas ou mesmo montagem de estrutura nesta cidade para entabular contato direto com tais pessoas; caberia à associação/sindicato, no intuito de demonstrar a higidez de sua conduta, demonstrar efetivamente o modo de abordagem dos futuros associados, uma vez que não é crível que haja lisura no comportamento de entidade que faz surgir de súbito em folha de pagamento descontos sobre proventos dos beneficiários do INSS. Portanto, tendo em conta o comportamento da sobredita entidade associativa, avulta claro que não houve a exteriorização de válida manifestação de vontade do(a) autor(a) em filiar-se à associação/sindicato, motivo pelo qual se evidencia a nulidade do negócio jurídico de associação à referida entidade, bem como da ilegalidade da cobrança das mensalidades em comento, impondo-se a desconstituição de tais débitos. Impende, portanto, seja a associação requerida condenada a reparar o dano material impingido ao(à) demandante no valor de todas as mensalidades indevidamente descontadas dos seus proventos, observando-se eventual prescrição quinquenal, devendo tal restituição ocorrer na forma simples, visto que a situação em comento não se encontra inserida no contexto das previsões do artigo 940 do Código Civil. Constatado o comportamento da associação/sindicato de engendrar mecanismo para arregimentar associados em franco desrespeito à exigência legal de consentimento válido das partes intervenientes dos negócios jurídicos em geral, emerge conduta ilícita ensejadora da reparação também de dano moral em favor da parte requerente. Por fim, em etapa de ponderação do montante da indenização, levar em conta as circunstâncias do fato e o comportamento posterior da parte acionada, de modo a se cumprir os objetivos da condenação por danos morais - punição e indenização, razão pela qual entendo deva o montante ser arbitrado em valor equivalente a duas vezes o dano material comprovado nos autos, após efetuadas as devidas atualizações. Nos termos do capítulo 2.4, diante da configuração da conduta ilícita da associação/sindicato (terceiro), é de se condenar o INSS subsidiariamente à condenação imposta à entidade associativa demandada. Por fim, os cálculos de liquidação deverão observar o Manual de Cálculos da Justiça Federal. 2.6. Da liquidez da sentença e realização dos cálculos após o trânsito em julgado Considera-se líquida a sentença que fixa todos os parâmetros para a determinação do quantum debeatur, a viabilizar o cálculo desse montante mediante mera operação aritmética. Noutras palavras, quando o valor da condenação puder ser obtido mediante simples cálculo aritmético, a sentença é considerada líquida. Nesse sentido, o enunciado n. 32 do FONAJEF: A decisão que contenha os parâmetros de liquidação atende ao disposto no art. 38, parágrafo único, da Lei n. 9.099/95. Também a TNU e a Turma Recursal de Sergipe, esta em decisão recente e unânime, já acolheram esse entendimento: PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO. RENDA MENSAL INICIAL DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PRECEDIDA DE AUXÍLIO-DOENÇA. SENTENÇA ILÍQUIDA. POSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO § 5º DO ART. 29 DA LEI Nº 8.213/91. INAPLICABILIDADE DO § 7º DO ART. 36 DO DECRETO Nº 3.048/99. 1. O absolutismo da impossibilidade de se proferir sentença ilíquida no âmbito dos Juizados e, assim verificar se há ou não proveito econômico à parte ainda na fase de conhecimento deve ser visto com reservas. Isso porque, muito embora seja possível ao juiz, por sua própria determinação, dirigir verdadeiro procedimento liquidatório, este pode tornar-se inviável em vista da quantidade expressiva de processos que versam sobre uma determinada matéria, como a que se discute nestes autos. Assim, frente às facilidades ou dificuldades da liquidação, o juiz deve optar por um caminho ou outro, proferindo a sentença ilíquida, sempre que mais útil entendê-la, como melhor forma de aplicação da justiça e prestando vênia ao princípio da economia processual, sendo imposto ao sentenciante, tão-somente, a fixação dos parâmetros que possibilitem a liquidação posterior do julgado, quando de sua execução. A propósito, o Enunciado n.º 32 do FONAJEF: A decisão que contenha os parâmetros de liquidação atende ao disposto no art. 38, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95. 2. O art. 29, § 5º, da Lei n.º 8.213/91, dispõe que “se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo”. 3. A norma contida no artigo 29, em seu § 5º, é de clara exegese, e não deixa margem à interpretação divergente, bastando para o enquadramento da situação em seus termos a análise sobre ter sido ou não recebido o benefício por incapacidade em período integrante daquele denominado período básico de cálculo, este, por sua vez, descrito no inciso II do referido artigo. 4. O art. 36, § 7º, do Decreto n.º 3.048/99, é “ dispositivo que se afasta da intenção do legislador quanto à forma de cálculo da renda mensal da aposentadoria por invalidez, prestigiada no § 5º do art. 29 da Lei nº 8.213/91, constituindo afronta ao princípio da hierarquia das leis”. (PU n.º 2007.51.51.002296-4. Relator: Juiz Federal Derivaldo de Figueiredo Bezerra Filho. J: 21/11/2009). 5. Diante do confronto da lei e do decreto, que dispõem de maneira diversa sobre o mesmo assunto, cabe ao intérprete afastar a aplicação deste em benefício daquela. Nesse contexto, o cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez, em sendo precedida de auxílio-doença, deve ter como parâmetro a regra insculpida no artigo 29, § 5º da Lei n.º 8.213/1991, e não o que prevê o artigo 36, § 7º, do Decreto n.º 3.048/1999. 6. Incidente conhecido e improvido. (TNU, PEDILEF 200651680044516, JUIZ FEDERAL OTAVIO HENRIQUE MARTINS PORT, DJ 17/12/2009). CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE RENDA MENSAL INCICIAL. EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20 E 41. SENTENÇA ILÍQUIDA. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO QUE FORNECE OS PARÂMETROS DE LIQUIDAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. (Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de Sergipe, Processo n. 0508495-49.2016.4.05.8500, Rel. Juiz Fed. Gilton Batista Brito, unânime, j. 24.01.2018). Assim, os cálculos relativos ao valor da condenação podem ser realizados após o trânsito em julgado do título judicial, medida que, inclusive, vai ao encontro do princípio da economicidade, já que evita a desnecessária atualização de cálculos após o transcurso de eventual recurso. 3. Dispositivo. 3.1. Por todo o exposto, 3.1.1. DESACOLHO a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam suscitada pelo INSS e a decorrente preliminar de Incompetência do Juízo; 3.1.2. EXTINGO o feito, com resolução do mérito (artigo 487, I, do CPC), para JULGAR procedente a pretensão deduzida pelo(a) autor(a) para: 3.1.2.1. DECLARAR a ilegalidade dos descontos incidentes sobre o benefício previdenciário do(a) autor(a) a título de prestações da referida entidade associativa e a inexistência do vínculo associativo entre a parte autora e a entidade ré. 3.1.2.2. CONDENAR a associação/sindicato à reparação por: 3.1.2.3. dano material no valor total descontado do benefício da parte acionante, de forma simples (capítulo 2.4), observando-se eventual prescrição quinquenal. 3.1.2.4. danos morais fixados em valor equivalente a duas vezes o dano material comprovado nos autos, após efetuadas as devidas atualizações. 3.1.3. Em relação ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), JULGAR PROCEDENTE a demanda para condená-lo a subsidiariamente pagar ao(à) autor(a) a quantia a que foi condenada a entidade associativa acionada em favor do(a) demandante. 3.2. DEFIRO ao(à) autor(a) o benefício da Justiça Gratuita, REJEITANDO, por outro lado, a concessão de tal benesse à entidade associativa acionada, eis que os documentos por ela adunados não foram aptos a demonstrar que não tem condições de fazer frente às despesas processuais. 3.3. Registre-se e Intimem-se, observadas as disposições da Lei nº 10.259/2001. 3.4. Havendo recurso, promova a Secretaria a intimação da parte recorrida para apresentar contrarrazões, encaminhando posteriormente os autos à Turma Recursal, tudo independentemente de novo despacho. 3.5. Transitada em julgado, INTIME-SE a parte Autora para trazer aos autos a planilha de cálculos decorrentes da condenação aqui imposta, no prazo de 10 (dez) dias. Com a apresentação da documentação, vista ao INSS e à associação/sindicato para, querendo, impugnarem os cálculos apresentados. Em seguida, remetam-se os autos para cumprimento. 3.6. Não apresentados os cálculos no prazo determinado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição, ressalvando-se o direito do credor de, a qualquer tempo, enquanto não prescrito o crédito, dar prosseguimento à execução. 3.7. Intimem-se. ARACAJU, 6 de junho de 2025.

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Processo nº 0011945-76.2024.4.05.8500

ID: 292359628

Tribunal: TRF5 Órgão: 5ª Vara Federal SE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0011945-76.2024.4.05.8500

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC

Sentença

Advogados:

KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL / SE Praça Camerino, 227, Centro, Aracaju/SE 49015-060. Fone(079)3216-2200 Horário de funcionamento: segunda a sexta das 7:00 às 18:00 horas Site: www.jfse.jus.br - E-m… JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL / SE Praça Camerino, 227, Centro, Aracaju/SE 49015-060. Fone(079)3216-2200 Horário de funcionamento: segunda a sexta das 7:00 às 18:00 horas Site: www.jfse.jus.br - E-mail: vara5.atendimento@jfse.jus.br 0011945-76.2024.4.05.8500 AUTOR: MANOEL BATISTA DE LIMA Advogado(s) do reclamante: ANDRESS AMADEUS PINHEIRO SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC SENTENÇA 1. Relatório. Dispensado o relatório. 2. Fundamentação. 2.1. Da (i)legitimidade passiva ad causam do INSS e consequente incompetência da Justiça Federal. Efetivamente o INSS não figura da gênese da relação de direto material que vincula o(a) autor(a) à entidade associativa demandada e que dá início a todo o imbróglio trazido à exame em Juízo. Todavia, a Autarquia Previdenciária está diretamente ligada à realização dos descontos das mensalidades da associação em comento, de modo que aí está o fundamento de a mesma ostentar legitimidade para figurar no polo passivo desta lide. Nessa esteira, não se há de falar em ilegitimidade passiva ad causam do INSS e do sindicato/associação acionada, quedando prejudicada a preliminar de incompetência de Juízo daí decorrente. 2.1.1. Da Prescrição. Considerando que referida ação objetiva o pagamento de prestações que se sucederam no tempo, e que a prescrição não atingiria o que se convencionou denominar de fundo do direito, mas, apenas as parcelas anteriores ao quinquênio que antecede a data do ajuizamento da demanda, conforme entendimento jurisprudencial majoritário, determino a aplicação da prescrição, somente em relação a referidas parcelas. 2.1.2. Da ausência de interesse Sobre a ausência de interesse, diante do teor da própria contestação e, considerando que os descontos efetuados no benefício da parte autora são provenientes de contribuição sindical, realizados pelo réu, entendo superado referido argumento, salientando que o prévio requerimento administrativo somente torna-se obrigatório em matéria previdenciária, o que não é o caso dos autos, razão pela qual passo à análise do mérito. 2.1.3. Realização de perícia complexa. Incompetência do Juizado Especial Federal. Não configuração. Sobre a possibilidade de arguição de incompetência deste Juízo por conta da necessidade de realização de perícia complexa para a aferição da legitimidade do contrato celebrado, façamos a sua análise. De ordinário, a análise dos processos desta natureza têm sido corriqueiras no âmbito dos JEF’s, uma vez que se resumem a exame dos documentos apresentados pelas partes litigantes. Tal cenário não destoa do enunciado nº 91 do FONAJEF: Os Juizados Especiais Federais são incompetentes para julgar causas que demandem perícias complexas ou onerosas que não se enquadrem no conceito de exame técnico (art. 12 da Lei nº 10.259/2001). In casu, a documentação adunada restou suficiente para delinear o paranoma que circundou o pleito autoral, de modo que sequer se faz necessária a produção da prova pericial por parte do Juízo. Conclusão diversa implicaria reduzir de modo desarrazoado a competência dos Juizados Especiais Federais (JEF), razão pela qual, diante dos argumentos acima elencados, declaro a competência deste Juízo. 2.2. Da conduta da entidade associativa. Há de se registrar que, quanto à entidade associativa, a presente demanda não se submete ao regramento do Código de Defesa do Consumidor, eis que não se subsume aos contornos de relação de consumo, e, sim, à disciplina do ato ilícito delineada pelo Código Civil. Eis a dicção dos artigos 186 e 927 do Código Civil: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Desse modo, a responsabilização da associação/sindicato requerido(a) emerge da análise de sua conduta ao arregimentar filiados e da configuração do nexo causal com o prejuízo impingido ao titular de benefício previdenciário do RGPS. 2.3. Do comportamento do INSS. A caracterização da responsabilidade civil do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) submete-se a disciplina do dever do Estado de reparar danos causados por ato(s) de seus agentes, na forma do artigo 37, § 6º da Constituição Federal, verbis: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...) § 6º - As pessoas jurídicas de serviços de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Nessa senda, a obrigação de reparação do dano causado pela Administração Pública a terceiros (administrados) prescinde da apuração de dolo ou culpa, a qual é aferida pela conjugação dos elementos constitutivos da conduta ilícita do agente público e do nexo causal com o resultado produzido. Ademais, na ausência de algum dos sobreditos requisitos ou na presença de causa de exclusão ou atenuação, a responsabilidade estatal restará afastada ou minorada. No atinente ao dano material, em virtude de a parte acionante perceber seu benefício previdenciário com inclusão de descontos de prestações da entidade associativa acionada em folha de pagamento, é de ser aplicado por analogia o entendimento jurisprudencial firmado pela TNU no PU nº 0500796-67.2017.4.05.8307 - 12/09/2018, no sentido de o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) ser condenado subsidiariamente ao pagamento de danos materiais causados aos titulares de benefícios previdenciários em hipótese de inserção fraudulenta de descontos de prestações de associações sobre as parcelas de benefícios do(a) acionante. Naquele julgamento, ficou estabelecido que há responsabilidade subsidiária da autarquia previdenciária, em caso de mútuo com consignação, formalizado em decorrência de fraude perpetrada perante instituição financeira não responsável pelo pagamento do benefício titularizado pela vítima. Confira-se: Acórdão Número 0500796-67.2017.4.05.8307 Classe Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) Relator(a) FABIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA Origem TNU Órgão julgador TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO Data 12/09/2018 Data da publicação 17/09/2018 Ementa PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO INSS. DANOS PATRIMONIAIS E MORAIS. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO IMPUGNADO À TESE FIRMADA. 1. AS OBRIGAÇÕES DO INSS EM CONTRATOS DE MÚTO, CUJAS PRESTAÇÕES SÃO DESCONTADAS EM BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS, ESTÃO DEFINIDAS NO ART. 6º, DA LEI N. 10.820/03, COM AS ALTERAÇÕES EMPREENDIDAS PELAS LEIS NS. 10.953/04 E 13.172/15. RESPONSABILIDADE CIVIL DO INSS FUNDAMENTADA NA FUNÇÃO DE FOMENTO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. 2. EMBORA O ART. 6º, CAPUT, DA LEI N. 10.820/03, VEICULE REGRA, SEGUNDO A QUAL O INSS DEVA RECEBER A AUTORIZAÇÃO DO TITULAR DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PARA QUE OS DESCONTOS POSSAM OCORRER, O QUE, POR CONSEGUINTE, PRESSUPÕE QUE A AUTARQUIA DEVA PROCEDER À CONFERÊNCIA DA VERACIDADE DOS DADOS INFORMADOS NO DOCUMENTO RECEBIDO, É CERTO QUE O §2º TRAÇA DISTINÇÃO QUANTO AO ÂMBITO DA RESPONSABILIDADE DO INSS SE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CREDORA É A MESMA NA QUAL O TITULAR DO BENEFÍCIO TEM CONTA ABERTA PARA RECEBIMENTO DE SEUS PROVENTOS OU DE SUA PENSÃO. HAVENDO DISTINÇÃO ENTRE AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, CABE AO INSS FAZER A RETENÇÃO DA QUANTIA DEVIDA PARA POSTERIOR REPASSE AO CREDOR DO MÚTUO (INCISO I), AO PASSO QUE A AUTARQUIA É APENAS RESPONSÁVEL PELA MANUTENÇÃO DO PAGAMENTO DO BENEFÍCIO SE HOUVER COINCIDÊNCIA ENTRE O CREDOR DO MÚTUO E O BANCO QUE FAZ A ENTREGA DO VALOR DO BENEFÍCIO AO SEU TITULAR (INCISO II). 3. A EXONERAÇÃO DO DEVER DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR MEIO DE ACORDOS DE COOPERAÇÃO TÉCNICA OU NORMAS INFRALEGAIS, TAIS COMO AS INSTRUÇÕES NORMATIVAS DO INSS, É CONTRÁRIA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE (ART. 37, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988). ENTRETANTO, O ESCOPO MAIS AMPLO DO DEVER DE FISCALIZAÇÃO DA AUTARQUIA NAS HIPÓTESES ABARCADAS PELO ART. 6º, §2º, I, DA LEI N. 10.820/03, É FUNDAMENTO JURÍDICO SUFICIENTE PARA CONFERIR-LHE RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA, CASO SEUS AGENTES AJAM DE FORMA NEGLIGENTE, SEM O ADEQUADO DEVER DE CAUTELA, NA AFERIÇÃO DA VERACIDADE DAS INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS PARA QUE SE PROCEDA À CONSIGNAÇÃO DO DESCONTO NO BENEFÍCIO PAGO. PRECEDENTES DO STJ. 4. OS RISCOS ASSUMIDOS PELAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS CONVERTEM-SE EM MAIORES LUCROS, DOS QUAIS A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NÃO PARTICIPA DIRETAMENTE. A DISTRIBUIÇÃO DOS RISCOS E GANHOS ORIUNDOS DESSAS CONTRATOS EMBASA A CONVICÇÃO DE QUE A RESPONSABILIDADE DO INSS DEVE SER SUBSIDIÁRIA À DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, NOS TERMOS DO ART. 265, DO CÓDIGO CIVIL. 5. TESES FIRMADAS: I - O INSS NÃO TEM RESPONSABILIDADE CIVIL PELOS DANOS PATRIMONIAIS OU EXTRAPATRIMONIAIS DECORRENTES DE "EMPRÉSTIMO CONSIGNADO", CONCEDIDO MEDIANTE FRAUDE, SE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CREDORA É A MESMA RESPONSÁVEL PELO PAGAMENTO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, NOS TERMOS DO ART. 6º, DA LEI N. 10.820/03; II - O INSS PODE SER CIVILMENTE RESPONSABILIZADO POR DANOS PATRIMONIAIS OU EXTRAPATRIMONIAIS, CASO DEMONSTRADA NEGLIGÊNCIA, POR OMISSÃO INJUSTIFICADA NO DESEMPENHO DO DEVER DE FISCALIZAÇÃO, SE OS "EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS" FOREM CONCEDIDOS, DE FORMA FRAUDULENTA, POR INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS DISTINTAS DAQUELAS RESPONSÁVEIS PELO PAGAMENTO DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. A RESPONSABILIDADE DO INSS, NESSA HIPÓTESE, É SUBSIDIÁRIA EM RELAÇÃO À RESPONSABILIDADE CIVIL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. 6. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA DETERMINAR QUE A TURMA RECURSAL DE ORIGEM PROMOVA O JUÍZO DE ADEQUAÇAO DO ACÓRDÃO IMPUGNADO ÀS TESES FIRMADAS, NOS TERMOS DA QUESTÃO DE ORDEM/TNU N. 20. Decisão A Turma Nacional de Uniformização, por maioria, decidiu conhecer o Pedido de Uniformização e dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Juiz Relator. Vencida a Juíza Federal TAIS VARGAS FERRACINI DE CAMPOS GURGEL, que dava integral provimento ao incidente. O feito foi julgado como representativo da controvérsia (Tema 183). Nesse sentido, a TRU da 5ª Região, no julgamento do processo nº 0502254-54.2019.4.05.8500, fixou a tese de que é subsidiária a responsabilidade do INSS, nas demandas em que se postula indenização por danos morais e materiais, em razão de descontos indevidos efetuados em benefício previdenciário, com origem em vínculo associativo não reconhecido pelo segurado. Confira-se o voto da relatora Juíza Federal Paula Moura Aragão de Sousa Brasil: Trata-se de incidente de uniformização, admitido na origem, interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS em face de acórdão da TR/SE. A Turma de origem, ao negar provimento a recurso inominado interposto pela autarquia previdenciária, confirmou sentença que julgou procedente pedido de indenização por danos morais formulado pela parte autora, em razão de descontos indevidos promovidos no benefício previdenciário de que é titular, efetuados com fundamento em mensalidade de adesão à CENTRAL NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL – CENTRAPE. O PU Regional é fundamentado na alegação de divergência com paradigma consubstanciado no acórdão da 3ª Turma Recursal de Pernambuco nos autos do processo nº 0500855-72.2019.4.05.8311 (anexo 42), em que esposada a tese de que, em casos análogos, a responsabilidade do INSS pelo pagamento da indenização por dano moral e material, é apenas subsidiária. Nos termos do art. 14, caput, da Lei n. 10.259/2001, “caberá pedido de uniformização de interpretação de lei federal quando houver divergência entre decisões sobre questão de direito material proferidas por Turmas Recursais na interpretação da lei”, sendo que “o pedido fundado em divergência entre Turmas da mesma Região será julgado em reunião conjunta das Turmas em conflito, sob a presidência do Juiz Coordenador”. No caso, observa-se que o ponto central da discussão diz respeito a perquirir se, nas demandas em que se postula indenização por danos morais e materiais, em razão de descontos efetuados em benefício previdenciário, com origem em vínculo associativo não reconhecido pelo segurado, a responsabilidade atribuída ao INSS é solidária ou subsidiária em relação à entidade de classe respectiva. Nas razões do incidente de uniformização regional, a autarquia previdenciária logrou demonstrar que, efetivamente, o aresto recorrido, emanado da Turma Recursal de Sergipe, esposa entendimento que diverge frontalmente do quanto decidido pela Primeira Turma Recursal de Pernambuco, ao deparar-se com demanda análoga à de que ora se cuida. Diante disso, do cotejo entre o acórdão ora combatido e o julgado apontado como paradigma, observa-se restar caracterizada a divergência de entendimento quanto ao direito material, o qual merece ser examinado. Quanto ao mérito em si, como é cediço, a Turma Nacional de Uniformização, no julgamento do Tema 183 - PEDILEF n° 0500796-67.2017.4.05.8307/PE, firmou entendimento segundo o qual "o INSS pode ser civilmente responsabilizado por danos patrimoniais ou extrapatrimoniais, se demonstrada negligência, por omissão injustificada no desempenho do dever de fiscalização, se os “empréstimos consignados” forem concedidos, de forma fraudulenta, por instituições financeiras distintas daquelas responsáveis pelo pagamento dos benefícios previdenciários. A responsabilidade do INSS, nessa hipótese, é subsidiária em relação à responsabilidade civil da instituição financeira". Embora o caso dos autos não cuide exatamente de empréstimo consignado por instituições financeiras, pode-se inferir que o mesmo raciocínio aplica-se à hipótese de desconto de contribuição sindical alegadamente não autorizada. No caso concreto, vale dizer, não há controvérsia sobre serem indevidos os descontos promovidos no benefício previdenciário da parte autora, à míngua da devida autorização por parte do segurado. Na mesma esteira, restou comprovado que o vínculo associativo que embasara os descontos efetivou-se de forma irregular, visto que à revelia da parte autora. Nessas condições, não vejo como afastar a responsabilidade do INSS em reparar o dano causado à autora. Isso porque, ao promover os descontos impugnados na demanda ora sob exame, sem os cuidados necessários na análise da documentação respectiva, a autarquia acabou chancelando a própria fraude que vitimou a parte autora. A responsabilidade, no entanto, a meu sentir, há de ser apenas subsidiária, em razão da menor participação do INSS para a ocorrência do prejuízo causado ao segurado, uma vez que à autarquia previdenciária incumbe apenas efetuar o desconto, diante de documentação fraudulenta produzida pela entidade associativa, esta sim, beneficiária direta do ato ilícito hostilizado. Ademais, embora não sendo possível isentar totalmente a autarquia de qualquer responsabilidade, posto sua participação no fato mediante a efetivação do desconto; não se pode olvidar que sua responsabilização enseja pagamento de indenização com recursos dos cofres públicos, é dizer dinheiro de todo o povo, o que serve de fundamento válido e suficiente à mitigação de sua pena. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO AO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO REGIONAL para firmar a tese de que é subsidiária a responsabilidade do INSS, nas demandas em que se postula indenização por danos morais e materiais, em razão de descontos indevidos efetuados em benefício previdenciário, com origem em vínculo associativo não reconhecido pelo segurado. Por conseguinte, determino o retorno dos autos à Turma Recursal de origem para que proceda ao novo julgamento do recurso inominado, em obediência à tese jurídica firmada por esta Turma Regional de Uniformização. É como voto, Excelências! Quanto ao dano moral, incide o artigo 5º, X da Carta Constitucional, in verbis: Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) X – são invioláveis à intimidade, à vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação. Trago lição doutrinária de Pablo Stolze Glagliano: Dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente” (Novo Curso de Direito Civil: Responsabilidade Civil, 4ª ed., Saraiva, p. 55). E, mais, segundo o doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, dano moral é o que atinge o ofendido como pessoa, não lesando seu patrimônio. É lesão de bem que integra os direitos da personalidade, como a honra, a dignidade, intimidade, a imagem, o bom nome, etc., como se infere dos art. 1º, III, e 5º, V e X, da Constituição Federal, e que acarreta ao lesado dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. 3. ed. rev. e atual. São Paulo: Saraiva, 2008. v. IV). 2.4. Do caso concreto. Narra a parte autora que, apesar de jamais ter formalizado filiação a qualquer associação de titulares de benefício previdenciário, sofreu descontos incidentes sobre seu benefício previdenciário no interregno indicado na exordial e alcançando a cifra ali apontada, motivo pelo qual ajuizou esta ação especial cível em face dos requeridos, pleiteando a declaração de inexistência de débito quanto aos descontos incidentes sobre seu benefício a título de prestações da referida entidade associativa e a condenação dos demandados em danos material e moral. Em peça de defesa, o INSS, erigindo as preliminares de ilegitimidade passiva ad causam e incompetência de juízo, refuta o pleito autoral. Nos termos do capítulo 2.1, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam erigida pelo INSS e a consequente incompetência da Justiça Federal por ele suscitada. Cumpre, então, analisar a licitude do comportamento da associação/sindicato, ao arregimentar adesão de titulares de benefícios previdenciários pagos pelo INSS, dito ilícito pela parte autora, pois, firmado sem o seu consentimento. Trazida a lume a insurgência do(a) demandante no sentido de não ter formalizado filiação e autorizado o pagamento das respectivas mensalidades através de descontos diretamente em seus proventos, a associação/sindicato cingiu-se a adunar uma ficha de adesão, sem qualquer comprovação técnica sobre a veracidade das informações ali contidas, também não explicitando o seu método de atuação para granjear associados, notadamente por ter sede em outro Estado da Federação, sem qualquer notícia sobre a existência de escritório ou filial no Estado de Sergipe. Vale registrar que, considerando a expressiva distância entre a sede da entidade em tela e as cidades deste Estado, haveria de existir eventual remessa de documentos aos aposentados e pensionistas ou mesmo montagem de estrutura nesta cidade para entabular contato direto com tais pessoas; caberia à associação/sindicato, no intuito de demonstrar a higidez de sua conduta, demonstrar efetivamente o modo de abordagem dos futuros associados, uma vez que não é crível que haja lisura no comportamento de entidade que faz surgir de súbito em folha de pagamento descontos sobre proventos dos beneficiários do INSS. Portanto, tendo em conta o comportamento da sobredita entidade associativa, avulta claro que não houve a exteriorização de válida manifestação de vontade do(a) autor(a) em filiar-se à associação/sindicato, motivo pelo qual se evidencia a nulidade do negócio jurídico de associação à referida entidade, bem como da ilegalidade da cobrança das mensalidades em comento, impondo-se a desconstituição de tais débitos. Impende, portanto, seja a associação requerida condenada a reparar o dano material impingido ao(à) demandante no valor de todas as mensalidades indevidamente descontadas dos seus proventos, observando-se eventual prescrição quinquenal, devendo tal restituição ocorrer na forma simples, visto que a situação em comento não se encontra inserida no contexto das previsões do artigo 940 do Código Civil. Constatado o comportamento da associação/sindicato de engendrar mecanismo para arregimentar associados em franco desrespeito à exigência legal de consentimento válido das partes intervenientes dos negócios jurídicos em geral, emerge conduta ilícita ensejadora da reparação também de dano moral em favor da parte requerente. Por fim, em etapa de ponderação do montante da indenização, levar em conta as circunstâncias do fato e o comportamento posterior da parte acionada, de modo a se cumprir os objetivos da condenação por danos morais - punição e indenização, razão pela qual entendo deva o montante ser arbitrado em valor equivalente a duas vezes o dano material comprovado nos autos, após efetuadas as devidas atualizações. Nos termos do capítulo 2.4, diante da configuração da conduta ilícita da associação/sindicato (terceiro), é de se condenar o INSS subsidiariamente à condenação imposta à entidade associativa demandada. Por fim, os cálculos de liquidação deverão observar o Manual de Cálculos da Justiça Federal. 2.6. Da liquidez da sentença e realização dos cálculos após o trânsito em julgado Considera-se líquida a sentença que fixa todos os parâmetros para a determinação do quantum debeatur, a viabilizar o cálculo desse montante mediante mera operação aritmética. Noutras palavras, quando o valor da condenação puder ser obtido mediante simples cálculo aritmético, a sentença é considerada líquida. Nesse sentido, o enunciado n. 32 do FONAJEF: A decisão que contenha os parâmetros de liquidação atende ao disposto no art. 38, parágrafo único, da Lei n. 9.099/95. Também a TNU e a Turma Recursal de Sergipe, esta em decisão recente e unânime, já acolheram esse entendimento: PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO. RENDA MENSAL INICIAL DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PRECEDIDA DE AUXÍLIO-DOENÇA. SENTENÇA ILÍQUIDA. POSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO § 5º DO ART. 29 DA LEI Nº 8.213/91. INAPLICABILIDADE DO § 7º DO ART. 36 DO DECRETO Nº 3.048/99. 1. O absolutismo da impossibilidade de se proferir sentença ilíquida no âmbito dos Juizados e, assim verificar se há ou não proveito econômico à parte ainda na fase de conhecimento deve ser visto com reservas. Isso porque, muito embora seja possível ao juiz, por sua própria determinação, dirigir verdadeiro procedimento liquidatório, este pode tornar-se inviável em vista da quantidade expressiva de processos que versam sobre uma determinada matéria, como a que se discute nestes autos. Assim, frente às facilidades ou dificuldades da liquidação, o juiz deve optar por um caminho ou outro, proferindo a sentença ilíquida, sempre que mais útil entendê-la, como melhor forma de aplicação da justiça e prestando vênia ao princípio da economia processual, sendo imposto ao sentenciante, tão-somente, a fixação dos parâmetros que possibilitem a liquidação posterior do julgado, quando de sua execução. A propósito, o Enunciado n.º 32 do FONAJEF: A decisão que contenha os parâmetros de liquidação atende ao disposto no art. 38, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95. 2. O art. 29, § 5º, da Lei n.º 8.213/91, dispõe que “se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo”. 3. A norma contida no artigo 29, em seu § 5º, é de clara exegese, e não deixa margem à interpretação divergente, bastando para o enquadramento da situação em seus termos a análise sobre ter sido ou não recebido o benefício por incapacidade em período integrante daquele denominado período básico de cálculo, este, por sua vez, descrito no inciso II do referido artigo. 4. O art. 36, § 7º, do Decreto n.º 3.048/99, é “ dispositivo que se afasta da intenção do legislador quanto à forma de cálculo da renda mensal da aposentadoria por invalidez, prestigiada no § 5º do art. 29 da Lei nº 8.213/91, constituindo afronta ao princípio da hierarquia das leis”. (PU n.º 2007.51.51.002296-4. Relator: Juiz Federal Derivaldo de Figueiredo Bezerra Filho. J: 21/11/2009). 5. Diante do confronto da lei e do decreto, que dispõem de maneira diversa sobre o mesmo assunto, cabe ao intérprete afastar a aplicação deste em benefício daquela. Nesse contexto, o cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez, em sendo precedida de auxílio-doença, deve ter como parâmetro a regra insculpida no artigo 29, § 5º da Lei n.º 8.213/1991, e não o que prevê o artigo 36, § 7º, do Decreto n.º 3.048/1999. 6. Incidente conhecido e improvido. (TNU, PEDILEF 200651680044516, JUIZ FEDERAL OTAVIO HENRIQUE MARTINS PORT, DJ 17/12/2009). CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE RENDA MENSAL INCICIAL. EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20 E 41. SENTENÇA ILÍQUIDA. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO QUE FORNECE OS PARÂMETROS DE LIQUIDAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. (Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de Sergipe, Processo n. 0508495-49.2016.4.05.8500, Rel. Juiz Fed. Gilton Batista Brito, unânime, j. 24.01.2018). Assim, os cálculos relativos ao valor da condenação podem ser realizados após o trânsito em julgado do título judicial, medida que, inclusive, vai ao encontro do princípio da economicidade, já que evita a desnecessária atualização de cálculos após o transcurso de eventual recurso. 3. Dispositivo. 3.1. Por todo o exposto, 3.1.1. DESACOLHO a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam suscitada pelo INSS e a decorrente preliminar de Incompetência do Juízo; 3.1.2. EXTINGO o feito, com resolução do mérito (artigo 487, I, do CPC), para JULGAR procedente a pretensão deduzida pelo(a) autor(a) para: 3.1.2.1. DECLARAR a ilegalidade dos descontos incidentes sobre o benefício previdenciário do(a) autor(a) a título de prestações da referida entidade associativa e a inexistência do vínculo associativo entre a parte autora e a entidade ré. 3.1.2.2. CONDENAR a associação/sindicato à reparação por: 3.1.2.3. dano material no valor total descontado do benefício da parte acionante, de forma simples (capítulo 2.4), observando-se eventual prescrição quinquenal. 3.1.2.4. danos morais fixados em valor equivalente a duas vezes o dano material comprovado nos autos, após efetuadas as devidas atualizações. 3.1.3. Em relação ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), JULGAR PROCEDENTE a demanda para condená-lo a subsidiariamente pagar ao(à) autor(a) a quantia a que foi condenada a entidade associativa acionada em favor do(a) demandante. 3.2. DEFIRO ao(à) autor(a) o benefício da Justiça Gratuita, REJEITANDO, por outro lado, a concessão de tal benesse à entidade associativa acionada, eis que os documentos por ela adunados não foram aptos a demonstrar que não tem condições de fazer frente às despesas processuais. 3.3. Registre-se e Intimem-se, observadas as disposições da Lei nº 10.259/2001. 3.4. Havendo recurso, promova a Secretaria a intimação da parte recorrida para apresentar contrarrazões, encaminhando posteriormente os autos à Turma Recursal, tudo independentemente de novo despacho. 3.5. Transitada em julgado, INTIME-SE a parte Autora para trazer aos autos a planilha de cálculos decorrentes da condenação aqui imposta, no prazo de 10 (dez) dias. Com a apresentação da documentação, vista ao INSS e à associação/sindicato para, querendo, impugnarem os cálculos apresentados. Em seguida, remetam-se os autos para cumprimento. 3.6. Não apresentados os cálculos no prazo determinado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição, ressalvando-se o direito do credor de, a qualquer tempo, enquanto não prescrito o crédito, dar prosseguimento à execução. 3.7. Intimem-se. ARACAJU, 6 de junho de 2025.

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Processo nº 0011945-28.2024.8.17.2480

ID: 295246046

Tribunal: TJPE Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Caruaru Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0011945-28.2024.8.17.2480

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MARIANE SOUZA DE ANDRADE SILVA

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

ONILDA NUNES DE OLIVEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

EFIGENIA MARIA DAS DORES TABOSA CORDEIRO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Caruaru Pr… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Caruaru Processo nº 0011945-28.2024.8.17.2480 AUTOR(A): MARIANE SOUZA DE ANDRADE SILVA RÉU: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CARUARU INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Caruaru, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial , conforme segue transcrito abaixo: " SENTENÇA Vistos, etc. EMENTA: Administrativo e Processual Civil. Ação de Cobrança. Citação, contestação, réplica e ausência de requerimento de produção de provas adicionais ou de impugnação ao julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inc. I, do CPC. Autor, Guarda Municipal dos quadros do Requerido, que postula receber o pagamento da gratificação de motorista referente aos períodos de férias gozadas e outros períodos, sob o argumento de que a Legislação de Regência não proíbe e o Estatuto dos Servidores Públicos Civis Estaduais, aplicável subsidiariamente, permite o seu devido recebimento, além de diferença do 13º salário do ano de 2023 em razão da não inclusão da remuneração do PJEV em sua base de cálculo. Gratificações devidas indistintamente aos servidores da Guarda Municipal e ausência de dispositivo legal que exclua o valor do PJEV do conceito de remuneração. Procedência dos pleitos autorais. Condenação da parte Requerida nos ônus sucumbenciais. Extinção da fase cognitiva do presente feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC. MARIANE SOUZA DE ANDRADE SILVA, qualificado nos autos, através de advogadas constituídas, propôs a presente AÇÃO DE COBRANÇA em desfavor do MUNICÍPIO DE CARUARU, igualmente individualizado neste feito, pelos fatos e fundamentos jurídicos insertos na petição inicial de ID 176301460. Distribuída em 19.07.2024, por meio do sistema PJe, foi deferida a gratuidade judiciária e determinada a citação do Demandado para responder aos termos da peça de entrada dentro do prazo legal (ID 176315531). O Ente Público Demandado, após devidamente citado, apresentou sua defesa na forma de contestação (ID 187685748). A parte Demandante se manifestou em sede de réplica (ID 189160347). Ausência de requerimento de produção de provas adicionais ou de impugnação ao julgamento antecipado da lide (ID 193690430 e seguintes). Processo concluso em 22.05.2025 e pautado para julgamento em 23.05.2025. É o relatório. Decido. Sentença prolatada nos termos do art. 355, inc. I, do Código de Processo Civil, em face da desnecessidade de produção de provas adicionais. Partes legítimas e devidamente representadas neste processo. Pressupostos processuais e condições de admissibilidade da ação presentes. Processo que trilhou regularmente pelo seu rito próprio onde se assegurou o direito de defesa e do contraditório. Aduz a parte Autora que é servidor do Demandado, onde exerce o cargo de Guarda Municipal, e que durante o gozo de suas férias e outros períodos não vem recebendo em sua remuneração a rubrica atinente à gratificação de motorista, bem como teve excluída da base de cálculo do 13º salário do ano de 2023 a remuneração oriunda do Programa de Jornada Extra de Prevenção à Violência-PJEV. Sustenta que a referida gratificação foi criada pela Lei Municipal nº 5.167/2012, ressaltando que muito embora a citada legislação tenha sido revogada pela Lei Municipal nº 6.630/2020, o pagamento da verba questionada continuou a ser previsto na Lei Complementar Municipal nº 066/2019. Informa ainda que o art. 22 da Lei Municipal nº 4.819/2009 prescrevia a aplicação subsidiária aos servidores da AMTTC do Regime Jurídico dos Funcionários Públicos Civis do Estado, qual seja, Lei Estadual nº 6.123/1968, prescrição esta que continuou sendo prevista no art. 8°, §2º, da Lei Municipal nº 6.630/2020. Por sua vez, a aludida legislação prevê em seu art. 108 que durante as férias o funcionário terá direito a todas as vantagens do seu cargo e função, bem como o art. 91, inc. I, indica que as férias serão consideradas como período de efetivo exercício, citando, inclusive, entendimento jurisprudencial em seu favor. No que atine ao 13º salário, afirma que o valor pago por meio do Programa de Jornada Extra de Prevenção à Violência-PJEV, compõe a sua remuneração e, por tal razão, deve integrar a base de cálculo da gratificação natalina. Com lastro na argumentação acima, a parte Demandante requer que seja efetuado o pagamento da aludida gratificação de motorista referente aos meses que esteve de férias e outros períodos entre janeiro de 2021 e setembro de 2023, além da diferença salarial oriunda da não inclusão da remuneração do PJEV da base de cálculo do 13º salário. Em sua peça de defesa, a parte Requerida sustenta que a gratificação em questão tem natureza propter laborem, sendo devida apenas nos dias trabalhados, citando em seu favor entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça. Além disso, argumenta que a gratificação não foi paga em 2020 devido à pandemia de COVID-19 e ao regime de revezamento adotado. No que concerne ao 13º salário incluindo o PJEV, sustenta que tal verba não é considerada remuneração para os fins legais e, por esta razão não deve compor a base de cálculo da gratificação natalina, citando também posicionamento do STJ nesse sentido. DA GRATIFICAÇÃO DE MOTORISTA Eis o que dispunha a Lei Municipal nº 4.762/2009, alterada pela Lei Municipal nº 5.167/2012: Art. 10-B Fica criada a função gratificada temporária de Motorista de Viatura para os membros da Guarda Municipal e Agentes de Trânsito de Caruaru, de livre escolha do Diretor Presidente da Autarquia Municipal de Defesa Social, Trânsito e Transportes – DESTRA. (AC), nos seguintes termos: §1º Fica instituída a Gratificação pelo Exercício de Atividade de Motorista de Viatura Operacional da Guarda Municipal e dos Agentes de Trânsito de Caruaru, a ser concedida mensalmente, aos servidores pertencentes ao Quadro da Guarda Municipal e dos Agentes de Trânsito de Caruaru, lotados e em efetivo exercício na Autarquia Municipal de Defesa Social, Trânsito e Transporte – DESTRA. § 2º A gratificação será paga mensalmente no percentual de até 10% (dez por cento) calculado sobre o valor correspondente ao padrão de vencimentos. § 3º O valor da gratificação será fixado pelo Executivo, mediante decreto, de acordo com as disponibilidades orçamentárias e financeiras. § 4º A gratificação não se incorporará, para quaisquer efeitos, aos vencimentos e proventos e sobre ela não incidirá vantagem alguma a que faça jus o servidor, vedada, assim, sua utilização, sob qualquer forma, para cálculo simultâneo que importe em acréscimo de outra vantagem pecuniária. (destaque acrescido) Observemos agora a prescrição atual da Lei Complementar Municipal nº 066/2019, com as alterações promovidas pela Lei Complementar Municipal nº 077/2021: Art. 17: A remuneração dos servidores municipais efetivos ocupantes dos cargos de guardas municipais e agentes de trânsito é paga em razão do efetivo exercício do cargo, correspondentes ao valor fixado na tabela de vencimentos vigente (anexo III), acrescidas as seguintes vantagens e gratificações: (...) §3º Gratificação de Motorista: concedida mensalmente aos servidores pertencentes ao quadro da guarda municipal e dos agentes de trânsito de Caruaru e em efetivo exercício no órgão de lotação. Quanto à aplicabilidade subsidiária do Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Pernambuco, vejamos o teor da Lei Municipal nº 4.819/2009: Art. 22. Depois de legalmente investidos no cargo público os servidores da Autarquia Municipal de Defesa Social, Transito e Transportes – DESTRA, na falta de regime jurídico próprio, adotarão o Regime Jurídico dos Funcionários Públicos Civis do Estado. Em igual sentido é a redação da Lei Municipal nº 6.630/2020: Art. 8º (...) § 2º Os servidores ocupantes de cargo de provimento efetivo de Agente de Trânsito e Transporte, Engenheiro e Arquiteto, serão submetidos ao Regime Jurídico dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Pernambuco E, por fim, o prescrito na Lei Estadual nº 6.123/1968, Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Pernambuco: Art. 91. Será considerado de efetivo exercício o afastamento decorrente de: I - férias; Art. 108. Durante as férias, o funcionário terá direito a todas as vantagens do seu cargo e função. Sobre discussão análoga, acerca de pagamento de auxílio-alimentação no período das férias, diante das especificidades das legislações emanadas dos diversos Entes Públicos deste país, o entendimento jurisprudencial é dividido, há tanto decisões favoráveis à pretensão autoral, como contrárias, as quais serão abaixo declinadas. FAVORÁVEIS À PARTE AUTORA: EMENTA: ADMINISTRATIVO. DESTRA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO DEVIDO EM PERÍODO DE FÉRIAS.LEIS MUNICIPAIS N’s.º 5.231/2012 e 4.819/2009 C/C LEI ESTADUAL n.º 6.123/1968. RECURSO IMPROVIDO. 1. Analisando os arts. 1º, 2º e 5º, da Lei Municipal, conclui-se que os servidores da DESTRA somente não listadas, dentre as quais não se inclui o período de férias.2. Há de se ter em mente que a administração pública deve observância ao princípio da legalidade, de modo a cumprir as normas estipuladas tais como postas, não podendo se furtar de suas obrigações legais criando hipóteses extensivas de vedações de direitos. Estando o servidor em efetivo exercício – entendido como tal aquele que também se encontra em férias -, não há se falar na supressão do auxílio-alimentação.3. A Lei Estadual n.º 6.123/1968 – aplicável de forma subsidiária aos servidores públicos da DESTRA por força da Lei Municipal n.º 4.819/2009 – considera o afastamento decorrente de férias como efetivo exercício, possuindo o servidor público direito a todas as vantagens (TJPE - Processo n° 0005851-74.2018.8.17.2480. Des. Honório Gomes do Rego Filho. Segunda Turma da Primeira Câmara Regional de Caruaru. Data do Julgamento: 21/08/2020) ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. LEIS 8.460/92 E 9.527/97. EFETIVO DESEMPENHO DO CARGO. INCIDÊNCIA SOBRE FÉRIAS E LICENÇAS. POSSIBILIDADE. O auxílio-alimentação é devido por dia trabalhado no efetivo desempenho do cargo, não fazendo a legislação em vigor qualquer exclusão quanto ao período de férias ou licenças, nos termos delimitados pelo art. 102 da Lei nº 8.112/90. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg no REsp 643.938/CE, Rel. Ministro PAULO MEDINA, SEXTA TURMA, julgado em 15/02/2005, DJ 24/04/2006, p. 474) RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. AFRONTA AO ART. 535 DO CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS. PODER EXECUTIVO. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. PAGAMENTO. FÉRIAS E LICENÇAS. CABIMENTO. EFETIVO EXERCÍCIO. REVISÃO DE VERBA HONORÁRIA. PERCENTUAL. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA Nº 7/STJ. I ? Não incorre em ofensa ao art. 535 do CPC, tampouco recusa à apreciação da matéria, se o e. Tribunal de origem fundamentadamente apreciou a controvérsia. II - A legislação de regência determina ser devido o pagamento do auxílio-alimentação por dia trabalhado no efetivo desempenho do cargo, não fazendo qualquer exclusão em relação a período de férias ou de licença. Sendo assim, deve haver o pagamento da rubrica também naqueles períodos considerados como de efetivo exercício por força do previsto no art. 102 da Lei nº 8.112/90. III - A questão que envolve a revisão do percentual de honorários advocatícios reclama, para sua análise, o reexame de circunstâncias fáticas estipuladas pelo art. 20, § 3º, alíneas "a", "b", e "c", e § 4º, do CPC, procedimento defeso em sede de recurso especial, a teor do enunciado da Súmula 7/STJ. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido. (STJ - REsp 552.881/RS, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 25/05/2004, DJ 02/08/2004, p. 509) ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS. PODER EXECUTIVO. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. PAGAMENTO. FÉRIAS E LICENÇAS. CABIMENTO. EFETIVO EXERCÍCIO. A legislação de regência determina ser devido o pagamento do auxílio-alimentação por dia trabalhado no efetivo desempenho do cargo, não fazendo qualquer exclusão em relação a período de férias ou de licença. Sendo assim, deve haver o pagamento da rubrica também naqueles períodos considerados como de efetivo exercício por força do previsto no art. 102 da Lei nº 8.112/90. Recurso parcialmente conhecido, mas desprovido. (STJ - REsp 616.671/SE, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 06/04/2004, DJ 24/05/2004, p. 349) REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PODER EXECUTIVO FEDERAL. INCRA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. SERVIDOR EM GOZO DE FÉRIAS OU LICENÇAS CONSIDERADAS COMO EFETIVO EXERCÍCIO. LEI 8.112/90. LEIS 8.460/92 E 9.527/97. POSSIBILIDADE. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. (6) 1. A locução "dia trabalhado", constante do art. 22 da Lei nº 8.460/92, com a nova redação determinada pela Lei nº 9.527/97, tem o mesmo significado de efetivo exercício, que impõe o pagamento do auxílio-alimentação ao servidor em gozo de férias e licença, uma vez que tais períodos de afastamento são considerados como de efetivo exercício, nos precisos termos da Lei nº 8.112/90. 2. O TCU firmou entendimento de que o servidor em gozo de férias regulamentares tem direito a receber o auxílio-alimentação e, em conseqüência, determinou a sustação dos descontos que vinham sendo feitos nos vencimentos dos servidores em gozo de férias (TC 625.095/97-9). 3. A correção monetária e os juros devem incidir na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 4. Remessa oficial parcialmente provida. (TRF-1 - REO: 00020992320064013700, Relator: DESEMBARGADORA FEDERAL ÂNGELA CATÃO, Data de Julgamento: 20/08/2014, PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: 27/02/2015) MANDADO DE SEGURANÇA. LICENÇA PRÊMIO. GOZO SUJEITO À DISCRICIONARIDADE DA ADMINISTRAÇÃO E NÃO À CONVENIÊNCIA DO SERVIDOR. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. DIREITO AO RECEBIMENTO NOS PERÍODOS DE FÉRIAS E LICENÇAS. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. DECRETO JUDICIÁRIO. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DIFUSO. 1. O servidor tem direito à licença prêmio, mas o seu gozo está sujeito à discricionariedade da Administração, de acordo com a observância dos critérios de conveniência e oportunidade. Precedentes do STJ. 2. O STJ sedimentou o entendimento de que o servidor em gozo de férias ou licenças faz jus ao recebimento do auxílio-alimentação. 3. Segurança parcialmente concedida. (Classe: Mandado de Segurança,Número do Processo: 0020681-88.2014.8.05.0000, Relator (a): José Edivaldo Rocha Rotondano, Tribunal Pleno, Publicado em: 29/08/2015 ) (TJ-BA - MS: 00206818820148050000, Relator: José Edivaldo Rocha Rotondano, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 29/08/2015) ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA INTEGRANTE DO QUADRO DO MAGISTÉRIO. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO CRIADO PELA LEI N. 11.647/00, "PRÊMIO EDUCAR" INSTITUÍDO PELA LEI ESTADUAL N. 14.406/08 E ABONO DA LEI N. 13.135/04. DIREITO À PERCEPÇÃO DAS VERBAS DURANTE O PERÍODO DE FÉRIAS OU LICENÇAS. VEDAÇÃO DE DECESSO REMUNERATÓRIO POR OCASIÃO DO GOZO DE DIREITO LEGALMENTE PREVISTO. ORIENTAÇÃO FIRMADA NESTA CORTE. SENTENÇA PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA. REMESSA DESPROVIDA. O professor estadual tem direito à percepção do auxílio-alimentação previsto na Lei n. 11.647/00 e do Prêmio Educar, instituído pela Lei n. 14.406/08, no período em que estiver usufruindo férias e licenças, pois o servidor não pode sofrer decesso remuneratório durante o gozo de direito legalmente previsto no seu estatuto de regência. (TJ-SC - REEX: 03035897220148240007 Biguaçu 0303589-72.2014.8.24.0007, Relator: Francisco Oliveira Neto, Data de Julgamento: 27/02/2018, Segunda Câmara de Direito Público) CONTRÁRIAS À PARTE AUTORA: ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. PERCEPÇÃO EM PERÍODO DE FÉRIAS E LICENÇA. NÃO CABIMENTO. VERBA DE CARÁTER INDENIZATÓRIO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. (…). II - É consolidado nesta Corte o entendimento segundo o qual, em virtude de seu caráter indenizatório, o auxílio-alimentação é devido apenas aos servidores que estejam no efetivo exercício do cargo. Precedentes. III - Recurso Ordinário não provido. (STJ - RMS 47.664/SP, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/06/2017, DJe 12/06/2017) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. APOSENTADOS PELA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. EXTENSÃO AOS INATIVOS. INVIABILIDADE. NATUREZA INDENIZATÓRIA. SÚMULA 680/STF. 1. O STJ, no julgamento do Recurso Especial 1.207.071/RJ, sob o rito do art. 543-C do CPC/73, consolidou o entendimento de que o auxílio cesta-alimentação, previsto em acordo ou convenção coletiva de trabalho para os empregados da ativa, não integra a complementação de aposentadoria dos inativos. 2. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que o auxílio-alimentação, destinado a cobrir as despesas alusivas à alimentação do servidor em atividade, não possui natureza remuneratória, mas tão-somente transitória e indenizatória. Dessa forma, o benefício em questão não pode ser estendido e tampouco incorporado aos proventos dos servidores inativos. (…). (STJ - REsp 1638583/PE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/02/2017, DJe 06/03/2017) ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR ESTADUAL. MANDATO CLASSISTA. AUXÍLIO-TRANSPORTE. AUXÍLIOALIMENTAÇÃO. VEDAÇÃO À PERCEPÇÃO NO CASO CONCRETO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA O PAGAMENTO. APLICAÇÃO DA REGRA GERAL. PRECEDENTE. 1. Cuida-se de recurso ordinário interposto contra acórdão que negou o pleito mandamental de pagamento do auxílio-transporte e do auxílio-alimentação a servidores estaduais que estão afastados para o desempenho de mandato classista. 2. A legislação local veda a percepção das perseguidas indenizações de auxílio-transporte e de auxílio-alimentação na hipótese de mandato classista, como se depreende da leitura da Lei Estadual n. 6.248/1998 (transporte) e da Lei Estadual n. 7.524/1991 (alimentação), assim como do regimento interno do órgão de origem dos servidores. 3. Em não havendo previsão legal para o pagamento, deve ser considerada a regra geral de que as indenizações somente são devidas no caso do efetivo exercício do cargo no órgão de origem, não sendo possível a sua percepção no afastamento para o desempenho de mandato classista. Precedente: AgRg no AgRg no RMS 20.303/RS, Rel. Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, DJe 10.5.2010. Recurso ordinário improvido. (STJ - RMS 43.981/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/10/2013, DJe 25/10/2013) PROCESSO CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA C/C TUTELA ANTECIPADA. SERVIDOR PÚBLICO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO MARANHÃO. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. PERCEPÇÃO DURANTE O GOZO DE FÉRIAS E LICENÇAS. IMPOSSIBILIDADE. VERBA DE NATUREZA INDENIZATÓRIA E PROPTER LABOREM. PROVIMENTO. I - Na linha de entendimento pacificada desta Corte de Justiça, através do Plenário, as parcelas referentes a vale-transporte e auxílio-alimentação possuem natureza indenizatória e propter laborem, cujo pagamento se dá de forma transitória e vinculada ao efetivo cumprimento da jornada de trabalho, suspendendo-se durante o gozo de férias e demais afastamentos legais dos servidores. Precedentes do STJ; II - existência de vedação legal expressa à percepção de auxílio-alimentação durante os afastamentos dos servidores do Departamento Estadual de Trânsito do Maranhão (art. 3º, do Decreto nº 30.737/2015); III - apelação provida. (TJ-MA - AC: 00222288820158100001 MA 0387162018, Relator: CLEONES CARVALHO CUNHA, Data de Julgamento: 02/05/2019, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/05/2019 00:00:00) Sobre a matéria específica de que trata a presente demanda, assim já se pronunciou a 1ª Câmara Regional do TJPE: EMENTA: APELAÇÃO. AMTTC. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. GRATIFICAÇÃO DE MOTORISTA. DEVIDOS EM PERÍODO DE FÉRIAS. LEIS MUNICIPAIS Nºs.º 5.231/2012 e 4.819/2009 C/C LEI ESTADUAL n.º 6.123/1968. PCC LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 77/2021. APELO NÃO PROVIDO. 1. Analisando os arts. 1º, 2º e 5º, da Lei Municipal n.º 5.231/2012, conclui-se que os servidores da AMTTC somente não possuem direito à percepção do auxílio alimentação naquelas situações ali listadas, dentre as quais, não se inclui o período de férias. 2. A Administração Pública deve observância ao princípio da legalidade, de modo a cumprir as normas estipuladas tais como postas, não podendo se furtar de suas obrigações legais criando hipóteses extensivas de vedações de direitos. 3. Estando o servidor em efetivo exercício, entendido como tal aquele que também se encontra em férias, não há se falar na supressão do auxílio-alimentação. 4. A Lei Estadual n.º 6.123/1968 – aplicável de forma subsidiária aos servidores públicos da autarquia de trânsito por força da Lei Municipal n.º 4.819/2009 – considera o afastamento decorrente de férias como efetivo exercício, possuindo o servidor público direito a todas as vantagens do seu cargo, dentre as quais se inclui o auxílio-alimentação. 5. Por fim, no que tange à gratificação de motorista pleiteada, houve revogação da lei municipal que a regulamentava, a lei nº 5167/2012, pela lei nº 6630/2020. No entanto, dita gratificação continua sendo prevista em Lei Complementar Municipal, a Lei nº 066/2019, que constitui o PCC dos servidores da AMTTC, atualmente alterada pela LC nº 77/21 que prevê, além do auxílio alimentação, a gratificação de motorista, em seu art. 17, §3º. 6. Tendo em vista que o período de férias há de ser considerado como de efetivo exercício, como já exposto acima, cabível, também, a percepção desta gratificação. 7. Apelo não provido. (TJPE - APELAÇÃO CÍVEL 0004519-67.2021.8.17.2480, Rel. DEMOCRITO RAMOS REINALDO FILHO, Gabinete do Des. Demócrito Ramos Reinaldo Filho, julgado em 18/03/2022) Analisando detidamente as decisões acima transcritas, verifica-se que na verdade as mesmas não são antagônicas, mas sim específicas aos casos que foram objeto de análise nos referidos julgados de acordo com as respectivas legislações de regência. Observe-se que a maioria delas trazem expressões referentes a “vedação legal” ou “ausência de vedação legal”, ou seja, o recebimento de auxílio-alimentação, ou nesse caso de gratificação de motorista, durante o período de férias, deve observar o que dispõe a legislação local sobre o assunto. No caso dos Guardas Municipais, a legislação de regência afirma que a aludida gratificação será paga “mensalmente” aos agentes que estiverem em efetivo exercício, fazendo restrição apenas quanto à utilização da mesma para fins de concessão de acréscimos ulteriores, não havendo qualquer menção expressa à exclusão do referido pagamento durante os períodos de férias e nem tão pouco há alusão ao seu pagamento levar em conta apenas os dias trabalhados. O art. 91, inc. I, da Lei Estadual nº 6.123/1968, aplicável subsidiariamente aos servidores da aludida Autarquia, considera como efetivo exercício o afastamento ao serviço decorrente de férias, inclusive o Superior Tribunal de Justiça já entendeu as locuções “dia trabalhado” e “dia de efetivo exercício” como sinônimas, conforme acima transcrito, sem contar ainda que o art. 108 do mesmo diploma legal é claro quanto ao funcionário ter direito a todas as vantagens do seu cargo e função durante as férias. Já no que tange à percepção da gratificação ordinariamente, é possível visualizar nos excertos acima que não há qualquer menção ao efetivo exercício da função de motorista para o recebimento da aludida gratificação, tratando-se, portanto, de gratificação genérica paga a todo e qualquer servidor em exercício no cargo de Guarda Municipal. Com relação ao não pagamento da gratificação durante o ano de 2020 em razão da pandemia de COVID-19, o Requerido não trouxe aos autos qualquer comprovação da existência de legislação referente ao não pagamento da citada gratificação durante aquele período, motivo pelo qual não há como ser acolhido o seu argumento. Assim, no presente caso, não só não há qualquer dispositivo legal que impeça os Guardas Municipais de receberem a gratificação de motorista durante o gozo de férias, como há dispositivo que garante a percepção de todas as vantagens do seu cargo durante o gozo das férias e durante todo o período reconhecido como efetivo exercício do cargo. DO 13º SALÁRIO SOBRE A PJEV O Município de Caruaru argumenta que o valor recebido referente ao Programa de Jornada Extra de Prevenção à Violência-PJEV não deve integrar a base de cálculo do 13º salário em razão de que horas extras não compõem o conceito legal de remuneração, tendo em vista que o art. 39 da Lei Complementar Municipal nº 119/2023 prevê que o seu cálculo se dará sobre a remuneração anual, que no art. 32 da mesma lei o conceito de remuneração somente abarca o vencimento básico acrescido das vantagens previstas em lei e que dentre as vantagens previstas no art. 35 a citada lei não aparece horas-extras, reforçando ao final que o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1195325-MS definiu que horas extras não integram a base de cálculo para o pagamento de 13º salário. No que atine ao citado julgamento efetuado pelo STJ, há que ser feita a devida distinção. Ele trata especificamente de servidores públicos federais, para os quais existe uma lei específica, Lei Federal nº 8.852/1994, que em seu art. 1º, inc. III, alínea “l”, exclui expressamente do conceito de remuneração o adicional de serviço extraordinário. A Lei Complementar Municipal nº 119/2023 faz as seguintes prescrições: Art. 32 Remuneração é a retribuição pecuniária devida ao Guarda Municipal pelo efetivo exercício do cargo, correspondente ao vencimento básico acrescido das vantagens previstas em lei. (...) Art. 35 Além do vencimento do cargo, o Guarda Municipal poderá perceber as seguintes vantagens pecuniárias: I. Gratificações: a) Gratificação de Motorista; b) Gratificação de Atividade Especial; c) Gratificação de Função Administrativa; II. Adicional Hora Noturna; III. Adicional de Risco de Vida; IV. Abono de Férias; V. Descanso Semanal Remunerado; e VI. Auxílio-Alimentação. (...) Art. 38 A gratificação natalina, corresponde a 1/12 (um doze avos) da remuneração anual, poderá ser paga em duas parcelas, devendo a primeira ser paga entre os dias 1º de fevereiro e 30 de novembro do exercício corrente, correspondente à metade da remuneração do mês anterior ao pagamento, e a segunda parcela deverá ser paga até o dia 20 de dezembro tendo como base o salário de dezembro. O art. 38 toma por base de cálculo para a gratificação natalina a remuneração e o art. 32 do citado diploma legal descreve remuneração como o somatório do vencimento básico e demais vantagens previstas em lei. A retribuição paga pelo Programa de Jornada Extra de Prevenção à Violência-PJEV é uma vantagem adimplida aos servidores da Guarda Municipal criada pela Lei Municipal nº 6.981/2023, logo é uma vantagem prevista em lei, e, como tal, deve compor a remuneração. Nem o art. 32 limita o conceito de remuneração às vantagens previstas naquela lei específica, que seriam as descritas no art. 35 e seus dispositivos, e nem tão pouco há qualquer prescrição legal que exclua a citada verba do conceito de remuneração, tal qual o fez a Lei Federal nº 8.852/1994 fez para os servidores federais. Desta feita, sendo a verba adimplida pelo Programa de Jornada Extra de Prevenção à Violência-PJEV remuneração, esta deve vir a compor a base de cálculo para o pagamento da gratificação natalina da parte Requerente, sendo devida a cobrança da diferença salarial perseguida neste processo. ISTO POSTO: E por tudo mais que dos autos consta, com fulcro no art. 490 do Código de Processo Civil, legislação e entendimento jurisprudencial acima citados, bem como nos demais fundamentos fáticos e jurídicos acima expostos, JULGO PROCEDENTES os pleitos deduzidos pela parte Demandante na peça de entrada deste processo, MARIANE SOUZA DE ANDRADE SILVA, para CONDENAR o MUNICÍPIO DE CARUARU ao pagamento das gratificações de motorista que deixaram de ser adimplidas durante o gozo das férias da parte Autora e dos demais períodos que estão sendo objeto de cobrança neste processo entre janeiro de 2021 e setembro de 2023, além da diferença salarial oriunda da não inclusão da remuneração do PJEV da base de cálculo do 13º salário do ano de 2023, que ainda não tenham sido objeto de adimplemento, respeitada a prescrição quinquenal. O pagamento das prestações vencidas deverá ser acrescido de correção monetária a partir de quando cada parcela deveria ter sido adimplida e juros de mora a partir da citação válida, os quais deverão observar o seguinte: ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 11: “Na condenação da Fazenda Pública ao pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos, incidem juros moratórios, a partir da citação, no (i) percentual de 1% ao mês, nos termos do art. 3º, do Decreto nº 2.322/87, no período anterior a julho de 2001; (ii) no percentual de 0,5% ao mês, a partir de agosto de 2001 a junho de 2009, nos termos da MP nº 2.180-35/2001, que acresceu o art. 1º-F à Lei nº 9.494/1997; (iii) no percentual estabelecido para caderneta de poupança, a partir de julho de 2009 (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação determinada pela Lei nº 11.960/2009); e (iv) de acordo com a taxa Selic, vedada sua cumulação com quaisquer outros índices, inclusive correção monetária, a partir da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021”. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 20: “A correção monetária, nas condenações impostas à Fazenda Pública ao pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos, deve ser calculada, (i) até a vigência da Emenda Constitucional nº 113/2021, de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal (Tabela das Ações Condenatórias em Geral), com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro de 2001; (ii) e, a partir da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021, com a incidência da taxa Selic, vedada sua cumulação com quaisquer outros índices, inclusive juros de mora.” CONDENO ainda o Demandado ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, os quais arbitro em R$ 800,00 (oitocentos reais), conforme previsto no art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil, bem como ao pagamento das custas processuais ex lege, uma vez que não há qualquer disposição legal que isente o ente público municipal desta despesa. POR FIM, declaro “Extinta a fase cognitiva do presente feito com resolução de mérito”, ex vi do artigo 487, inc. I, do C. P. Civil. Deixo de determinar a remessa necessária deste processo à instância superior, tendo em vista que o valor da condenação, embora a sentença seja ilíquida, dificilmente ultrapassará a quantia de 100 (cem) salários mínimos, conforme cálculos acostados à peça de entrada, nos termos do art. 496, §3º, inc. III, do CPC. P. R. I. CUMPRA-SE. Demais providências necessárias." CARUARU, 10 de junho de 2025. ERIKA SPENCER RODRIGUES COUTINHO Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

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