Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"0013069-72.2024.8.26.0224" - Resultados da Busca – Página 52 de 52

Resultados para "0013069-72.2024.8.26.0224" – Página 52 de 52

Processo nº 5423819-54.2025.8.09.0051

ID: 298589764

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - UPJ Varas da Fazenda Pública Estadual: 1ª, 4ª, 6ª e 7ª Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5423819-54.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

PRIMEIRA CLASSE TRANSPORTES LTDA.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JÚLIO CÉSAR QUEIROZ E RABELO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIOESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE GOIÂNIA1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUALD E C I S Ã OProcesso: 5423819-54.2025.8.09.0051Classe: Mandado de Segurança CívelAssunto: Auto de infração de trân… PODER JUDICIÁRIOESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE GOIÂNIA1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUALD E C I S Ã OProcesso: 5423819-54.2025.8.09.0051Classe: Mandado de Segurança CívelAssunto: Auto de infração de trânsito. Transporte irregular de passageiros. Medida administrativa de remoção de veículo. Presunção relativa de legalidade dos atos administrativos. Ausências dos requisitos para concessão do pedido de liminarPolo ativo: Primeira Classe Transportes Ltda.Polo passivo: ASSISTENTE DE REGULAÇÃO E FISCALIZAÇÃOJuiz de Direito: Rodrigo Rodrigues de Oliveira e SilvaVistos, etc....Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA, com PEDIDO DE MEDIDA LIMINAR, em caráter de “URGÊNCIA URGENTÍSSIMA ajuizada por PRIMEIRA CLASSE TRANSPORTES LTDA. em desfavor de ato do CONSELHEIRO PRESIDENTE da AGÊNCIA GOIANA DE REGULAÇÃO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS (AGR).O feito foi distribuído perante este juízo em 30/05/2025. Os fundamentos fáticos que amparam a pretensão inicial consubstanciam-se nas seguintes assertivas, ipsis litteris:A Impetrante, PRIMEIRA CLASSE TRANSPORTES, é regular AUTORIZATÁRIA de serviços no SISTEMA DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS DO ESTADO DE GOIÁS (STRIP-GO), gerido pela AGÊNCIA GOIANA DE REGULAÇÃO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS (AGR), entidade autárquica à qual pertence o senhor JUSCELINO VAZ DE ALMEIDA (1º Impetrado), na condição de ASSISTENTE DE REGULAÇÃO E FISCALIZAÇÃO, responsável direto pelo ATO COATOR (que resultou na “apreensão de ônibus” do transporte coletivo rodoviário de passageiros), e senhor WAGNER OLIVEIRA GOMES (2º Impetrado), CONSELHEIRO PRESIDENTE da AGÊNCIA REGULADORA (endereço eletrônico https://goias.gov.br/agr/), responsável pela “liberação do veículo” objeto do ATO COATOR. 1.2 Na qualidade de transportadora regular, a Impetrante opera, atual e diuturnamente, as VINTE (20) LINHAS E SERVIÇOS SEMIURBANOS de TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERMUNICIAL DE PASSAGEIROS relacionados e identificados no site da própria AGÊNCIA – segundo demonstram e provam os TERMOS DE AUTORIZAÇÃO e QUADROS DE HORÁRIOS expedidos pela AGR, todos localizáveis neste endereço eletrônico: https://encurtador.com.br/nldtn 1.3 Nos rol de serviços de TRANSPORTE COLETIVO RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS a si delegados, consta a LINHA N. 2626.1224-00, relativa ao itinerário ITUMBIARA-GO/SÃO SIMÃO-GO, via CACHOEIRA DOURADA-GO e QUIRINÓ- POLIS-GO, nos termos do QUADRO DE HORÁRIOS ora juntado ao ANEXO 3, com esta parte relevante: “SEÇÕES DA LINHA PARA O EMBARQUE E DESEMBARQUE ITUMBIARA, Cachoeira Dourada, Nilópolis, Almerindópolis, Inaciolândia, Gouvelândia, QUIRINÓPOLIS, Paranaiguara e SÃO SIMÃO”. (DESTAQUES próprios) Não obstante o TERMO DE AUTORIZAÇÃO N. 224/2023, oriundo do PROCESSO ADMINISTRATIVO N. 202300029001855 (ANEXOS 3-4), que autoriza à Impetrante a execução dos serviços regulares entre ITUMBIARA-GO e SÃO SIMÃO-GO, incluindo QUIRINÓPOLIS-GO como SEÇÃO ou PONTO INTERMEDIÁ- RIO daquela LINHA, a Impetrante foi surpreendida com a lavratura do AUTO DE INFRAÇÃO N. 45.149, dia 28/05/2025, que constitui o ATO COATOR, subscrito pela primeira (1ª) autoridade Impetrada (ANEXO 5). 1.5 Nos termos da “DESCRIÇÃO” daquele ATO ADMINISTRATIVO, a “EMPRESA PRIMEIRA CLASSE TRANSPORTES LTDA. [estaria] EXECUTANDO O SERVIÇO DE TRANSPORTE REGULAR ENTRE OS MUNICÍPIOS DE QUIRINÓPOLIS A ITUMBIARA SEM A PRÉVIA CONCESSÃO, PERMISSÃO OU AUTORIZAÇÃO, REALIZANDO OPERAÇÃO DE INÍCIO DA LINHA DIARIAMENTE ÀS 11:40HS, NÃO SENDO A CONCESSIONÁRIA [ou autorizatária] PARA A OPERAÇÃO”. (Grifos importantes). 1.6 Por isso – diz o Impetrado no ANEXO 5 –, teria a Impetrante incorrido na “infração” prevista no artigo 20, inciso II, da Resolução Normativa n. 219/2023, baixada pelo CONSELHO REGULADOR da AGR, deste teor: “Art. 20. O cometimento das infrações abaixo tipificadas sujeitará o infrator à penalidade de multa, classificada de natureza gravíssima: II - executar o serviço de transporte regular sem prévia concessão, permissão ou autorização;” (Sublinhados próprios). 1.7 Ato contínuo, o 1º Impetrado promoveu a apreensão do veículo tipo Ô- NIBUS, marca Volkswagem, modelo Marcopolo Viaggio R, placa OMV7A54, identificado no AUTO DE INFRAÇÃO (ANEXO 5) e, também, no “TERMO DE REMOÇÃO DE VEÍCULO N. 1009”, de 28/05/2025, transferindo-o para o “PÁTIO MC LEILÃO RIO VERDE” (ANEXO 6). Obviamente, eminente Julgador, a norma invocada no AUTO DE INFRAÇÃO não se aplica ao caso dos autos: nem a dita “infração” e, muito menos, a “remoção do veículo” – que, apreendido, deixou de servir aos relevantes, essenciais e indispensáveis interesses da população. Explica-se, desde logo, ainda no campo dos FATOS: o próprio AUTO DE INFRAÇÃO (que materializa o ATO COATOR) “descreve” que a Impetrante executava, no dia 28/05/2025, os serviços inerentes à SEÇÃO entre QUIRINÓPOLISGO e ITUMBIARA-GO, cujo TRECHO, pasmem !, está literal e expressamente previsto no TERMO DE AUTORIZAÇÃO N. 224/2023 (ANEXO 4) e respectivo QUADRO DE HORÁRIOS da AGR (ANEXO 3). 1.9 A Impetrante, enfim, realizava uma “VIAGEM EXTRAORDINÁRIA (ESPECIAL)”, em SEÇÃO ou TRECHO a ela AUTORIZADO, nos termos legais e regulamentares, conforme FUNDAMENTOS examinados no SUBTÍTULO 2.1 adiante, que configura, à vista nua, o DIREITO LÍQUIDO E CERTO da Impetrante, no plano imediato ou primário, relativo à inexistência de qualquer “infração”. 1.10 De outro giro, no plano mediato ou secundário, inerente à “liberação do ônibus”, a AGR, representada pelo segundo (2º) Impetrado, na qualidade de CONSELHEIRO PRESIDENTE da AGÊNCIA, exige o “depósito antecipado, a título de caução”, de elevado valor (R$8.389,41 – conforme prova o DOCUMENTO do ANEXO 7), para fins de liberação do veículo apreendido e “removido”, por imposição inconstitucional e ilegal do disposto no artigo 15, inciso I, e § 3º, inciso III, da Resolução Normativa n. 219/2023, editada pelo CONSELHO REGULADOR da AGR, presidido e representado pelo 2º Impetrado, com texto assim reproduzido, na parte aplicável à matéria sub examine (ANEXO 7): “Art. 15. A medida administrativa de remoção do veículo para depósito público, nos termos do que dispõe o art. 44 da Lei nº 18.673, de 21 de novembro de 2014, será aplicada, sem prejuízo da multa cabível, quando: I - a concessionária, permissionária ou autorizatária estiver operando o serviço sem regular autorização da AGR; ................................................................................................... § 3º. A liberação do veículo somente poderá ocorrer desde que atendidas uma das seguintes situações: ................................................................................................... III - depósito antecipado, a título de caução, do valor das multas, taxas e despesas com remoção e permanência do veículo no depósito público;” (Sublinhados e destaques particulares). Além da ilicitude flagrante da dita “infração” (1ª TESE dos FUNDAMENTOS), o “depósito antecipado” do valor da “multa”, à guisa de “caução”, em dinheiro (2ª TESE dos FUNDAMENTOS), representa sanção pecuniária relevante, ilegal e injusta. Tem os efeitos do “pagamento antecipado” ou “pagamento prévio” da “multa” decorrente do AUTO DE INFRAÇÃO N. 45.149/2025 (ANEXO 5), que não foi sequer objeto de “notificação”, muito menos de “defesa” ou “recurso”, na esfera administrativa. 1.12 Em resumo: somente após o “pagamento” prévio da “multa” seria possível a “liberação do veículo” – cuja ociosidade está a provocar enormes prejuízos à Impetrante e, principalmente, aos usuários da linhas atendida pelo ônibus agora ocioso. 1.13 É público e notório que QUIRINÓPOLIS-GO, hoje, destaca-se como município fortemente atrativo, rico na agroindústria, comércio e serviços, condição sócioeconômica que promove grande necessidade de deslocamento das pessoas – incluindo viagens para RIO VERDE-GO (ligação também atendida pela Impetrante, regularmente) e ITUMBIARA-GO. 1.14 Por isso, irresignada com tamanho arbítrio, atos abusivos, ilegais e notoriamente inconstitucionais, não sobra outro caminho à Impetrante senão o abrigo do Judiciário – sob o manto dos FUNDAMENTOS a seguir aduzidos, a partir da LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA, no plano imediato (“infração”), e ENTENDIMENTO CONSOLIDADO da SUPREMA CORTE (STF) e SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ), no plano mediato (“liberação do veículo”). Dentre os legais e de praxe forense apresenta os seguintes pedidos, verbatim: DEFERIMENTO de MEDIDA LIMINAR suspendendo os efeitos do ATO COATOR e, via de consequência, determinando a “LIBERAÇÃO DO VEÍCULO” identificado no AUTO DE INFRAÇÃO n. 45.149 (ANEXO 5) e “removido para depósito público” (ANEXO 6), sem o “pagamento prévio”, a qualquer título, da “multa” arbitrada e exigida (ANEXO 7) pela AGÊNCIA REGULADORA, presidida pelo 2º Impetrado (artigo 7º, inciso III, da Lei n. 12.016/ 2009); NOTIFICAÇÕES das AUTORIDADES COATORAS, aqui Impetrados, “a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, prestem as informações” (artigo 7º, inciso I, da reportada Lei n. 12.016/2009) – fazendo-o pelo meio mais ágil possível, de preferência por e-mail (juridico.agr@goias.gov.br), com pedido expresso de retorno e ciência do ato, conforme dispõe o § 1º do artigo 4º da Lei Especial; ato contínuo, que seja dada CIÊNCIA do fluente MANDAMUS à Procuradoria Setorial da AGÊNCIA GOIANA DE REGULAÇÃO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS (AGR), qualificada no preâmbulo, “para que, querendo, ingresse no feito” (artigo 7º, inciso II, da Lei n. 12.016/2009); CONCESSÃO da SEGURANÇA, confirmando-se a MEDIDA LIMINAR, vedando-se, em definitivo, a apreensão e “remoção do veículo” em decorrência do AUTO DE INFRAÇÃO N. 45.149/2025, encartado no ANEXO 5 deste pleitoAtribuiu à causa o valor de R$1.000,00 e recolheu a guia de custas iniciais.Instado por decisão a emendar a inicial a fim de indicar objetivamente a autoridade coatora [ev. 7] o impetrante pede seja mantido no polo passivo o CONSELHEIRO PRESIDENTE da AGR. [ev. 10]Os autos vieram conclusos em 07/06/2025.É o que basta relatar.Passo a fundamentar e decidir.Em proêmio, RECEBO A INICIAL e a sua EMENDA por estarem preenchidos os requisitos dos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil.Nos termos da Constituição Federal (art. 5º, LXIX), “conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público”;O mandado de segurança é remédio constitucional que objetiva resguardo de direito e líquido e certo, violado por ato comissivo ou omissivo de autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público, nos termos do artigo 5º, LXIX, da Constituição da República e tem por requisito demonstração inequívoca de direito líquido e certo, demonstrado por prova pré constituída, portanto inadmite dilação probatória.A pretensão da Impetrante, através do presente writ é, em síntese, obter, conforme dito, a concessão da segurança, liberação do veículo sem o pagamento prévio, a qualquer título, da multa arbitrada e exigida pela agência reguladora.O deferimento de medida liminar em mandado de segurança exige a presença dos requisitos do inciso III do art. 7º da Lei nº 12.016/2009, com as ressalvas do § 2º.A legislação também admite expressamente o pedido liminar posto na forma de antecipação de tutela, afirmando que, também nestes casos, aplicam-se as restrições do § 5o As vedações relacionadas com a concessão de liminares previstas neste artigo se estendem à tutela antecipada a que se referem os arts. 273 e 461 da Lei no 5.869, de 11 janeiro de 1973 - Código de Processo Civil.Pois bem, a concessão de liminar em mandado de segurança é perfeitamente admissível para afastar lesão ou ameaça de lesão a direito líquido e certo a ser comprovado de plano, desde que presentes os requisitos da relevância do fundamento do “writ” e o “periculum in mora”.Expostas as premissas de direito a serem consideradas para a solução da questão posta, e contrapondo a elas os elementos de fato e de direito apresentado pela parte, vislumbro subsídios seguros acerca da probabilidade da pretensão vindicada e a comprovação eficaz do perigo da demora.Extrai-se da inicial que a impetrante foi autuada com fundamento na Lei nº 18.673/2014, sob o argumento de estar realizando o transporte rodoviário de passageiros intermunicipal sem a concessão, permissão ou autorização do ente regulador, de modo que lhe foi imposta multa e a medida de remoção do seu veículo para depósito público.Dispunha o artigo 231, inciso VIII, do Código de Trânsito Brasileiro: Art. 231. Transitar com o veículo: (…) VIII - efetuando transporte remunerado de pessoas ou bens, quando não for licenciado para esse fim, salvo casos de força maior ou com permissão da autoridade competente: Infração – média; Penalidade – multa; Medida administrativa - retenção do veículo;O dispositivo, porém, foi alterado pela Lei federal nº 13.855, de 2019, passando a assim prever: Art. 231. Transitar com o veículo: (…) VIII - efetuando transporte remunerado de pessoas ou bens, quando não for licenciado para esse fim, salvo casos de força maior ou com permissão da autoridade competente: Infração gravíssima; Penalidade multa; Medida administrativa remoção do veículoDiante dessa alteração legislativa, constatado o transporte irregular de passageiros, a medida administrativa aplicável in abstracto, na atualidade, é a remoção do veículo (e não mais a retenção)E a liberação dependerá conforme expressa previsão do art. 271, § 1º, do CTB, na redação conferida pela Lei nº 13.160, de 2015 do prévio pagamento de multas, taxas e despesas com remoção e estada.Embora a impetrante tenha fundamentado o pedido de liminar no enunciado da Súmula nº 510 do STJ, publicada em março/2014, é forçoso concluir que esse entendimento restou superado com o advento da Lei Federal nº 13.855/2019, que alterou o artigo 231, inciso VIII, do Código Brasileiro de Trânsito, para prever a medida administrativa de remoção do veículo, caso esteja sendo utilizado para efetuar o "transporte remunerado de pessoas ou bens, quando não for licenciado para esse fim", sendo certo que o artigo 271, § 1º do referido Diploma Legal dispõe que"A restituição do veículo removido só poderá ocorrer mediante prévio pagamento de multas, taxas e despesas com remoção e estada, além de outros encargos previstos na legislação específica.Tem a AGÊNCIA GOIANA DE REGULAÇÃO AGR legitimidade para efetuar a remoção dos veículos da impetrante quando em desacordo com a legislação aplicável. E sua liberação somente será possível caso sejam adimplidas as multas e demais despesas.Assim, a liberação dos veículos deve ficar condicionada ao pagamento de multas e despesas.Nesse sentido precedente deste e. TJ/GO:DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. APREENSÃO DE VEÍCULO POR TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS. LIBERAÇÃO CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE MULTAS E DESPESAS. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu liminar em mandado de segurança, determinando a liberação de veículo apreendido por transporte irregular de passageiros sem a necessidade de pagamento de multas e despesas. A impetrante/agravada alegou que a apreensão configura afronta à Súmula 510 e ao Tema 339 do STJ. A impetrada/agravante, por sua vez, sustenta que a legislação vigente condiciona a liberação à quitação do débito, em virtude da alteração legislativa que substituiu a retenção pela remoção do veículo como medida administrativa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a liberação do veículo apreendido por transporte irregular de passageiros, após a alteração legislativa que passou da retenção para remoção como medida administrativa, deve ser condicionada ao pagamento de multas e despesas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Súmula 510 do STJ e o Tema 339 do mesmo Tribunal, que dispõem sobre o não condicionamento da liberação de veículo à quitação de débitos, referem-se ao período em que a medida administrativa era a retenção do veículo. 4. A Lei 13.855/2019 alterou o art. 231, VIII, do CTB, passando a prever a remoção como medida administrativa para o transporte irregular de passageiros. 5. O art. 271, § 1º, do CTB, com a redação dada pela Lei 13.160/2015, condiciona a restituição do veículo removido ao prévio pagamento de multas, taxas e despesas. 6. A jurisprudência atual dos Tribunais Pátrios acompanha o entendimento de que, com a mudança legislativa, a liberação do veículo removido fica condicionada ao pagamento dos débitos. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso provido. A liminar no mandado de segurança comporta indeferimento. "1. A Súmula 510 do STJ e o Tema 339, referentes à retenção do veículo, não se aplicam à hipótese de remoção, prevista na Lei 13.855/2019. 2. A liberação do veículo removido por transporte irregular de passageiros, após a alteração legislativa, está condicionada ao pagamento de multas e despesas, nos termos do art. 271, § 1º, do CTB." Dispositivos relevantes citados: CTB, art. 231, VIII; CTB, art. 271, § 1º; Lei 13.160/2015; Lei 13.855/2019. Jurisprudências relevantes citadas: Súmula 510 do STJ; Tema 339 do STJ; TJSP, Apelação Cível 1012388-54.2023.8.26.0278; TJSP, Remessa Necessária 1010229-72.2024.8.26.0224; TJMG, Apelação Cível 1.0000.20.483922-9/003; TJMG. (AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 6086174-85.2024.8.09.0051.RELATOR: DES. SÉRGIO MENDONÇA DE ARAÚJO. julgado em 19/02/2025) g.n.Lado outro, sobre o termo de autorização nº 224/2023, percebe-se que a impetrante PRIMEIRA CLASSE TRANSPORTES LTDA ostenta Autorização para exploração de linha regular do sistema de transporte coletivo rodoviário intermunicipal do Estado de Goiás nas seguintes condições: exploração da linha nº 2626.224-00 Itumbiara a São Simão (via Cachoeira Dourada), convencional, com extensão de 226km (duzentos e vinte e seis quilômetros) e com o seguinte itinerário: Itumbiara, Cachoeira Dourada, Nilópolis, Almerindópolis, Inaciolândia, Gouvelândia, Quirinópolis, Paranaiguara e São Simão [ev. 01; aq. 5]O auto de infração n. 45149 foi lavrado no dia 28/05/2025 pelo ilustre Assistente de Regulação e Fiscalização da AGR Juscelino Vaz de Almeida pelo fato de a demandante estar: EXECUTANDO O SERVIÇO DE TRANSPORTE REGULAR ENTRE OS MUNICÍPIOS DE QUIRINÓPOLIS A ITUMBIARA SEM PRÉVIA CONCESSÃO, PERMISSÃO OU AUTORIZAÇÃO. REALIZANDO OPERAÇÃO DE INÍCIO DA LINHA DIARIMENTE AS 11:40HS, NÃO SENDO A CONCESSIONÁRIA PARA A OPERAÇÃO. [ev. 1; arq. 6]Nesta toada, constata-se que o auto de infração foi lavrado pela autoridade competente e está devidamente fundamentado, permitindo o exercício da ampla defesa e do contraditória pela autuada.Desta sorte, não há nulidade formal no procedimento administrativo tributário.Convém salientar que compete ao Poder Judiciário analisar tão somente se o ato administrativo foi praticado dentro dos cânones legais, sem avançar, porém, sobre o mérito administrativo, em cujo âmago a Administração Pública pode, dentro das balizas legais, adotar a melhor escolha que lhe é franqueada pelo ordenamento jurídico, quanto aos juízos de conveniência e oportunidade.Dessa forma, o exame jurisdicional não pode, sob pena de interferência indevida no mérito da decisão, alterar o conteúdo do pronunciamento do Poder Público, sobretudo quando o ato administrativo for praticado dentro das balizas do sistema normativo.Outrossim, registre-se que os atos da administração pública se revestem de presunção de legitimidade e veracidade, nos termos do art. 37, caput, da Constituição Federal, podendo estas serem afastadas se houver prova robusta que contraponha o sentido lógico do ato impugnado.Para o deferimento da tutela de urgência, nos termos do artigo 300, do Código de Processo Civil, faz-se necessária a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado na inicial e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Embora se possa argumentar que a impetrante fosse autorizatária da linha convencional de 226 km entre Itumbiara/GO e São Simão/GO, o auto de infração sugere que a requerente havia alterado unilateralmente este trajeto, visto que operava com o início da linha diariamente as 11:40hs entre Quirinópolis/GO a Itumbiara/GO, ou seja, a questão demanda uma análise mais aprofundada acerca da correspondência entre os trajetos e os percursos legais atualizados, a adequação dos critérios utilizados conforme a linha convencional autorizada, bem como a observância dos parâmetros legais.Desse modo, não evidenciada, de plano, a extrapolação do poder de polícia, não se revela cabível afastar, no atual momento processual, a aplicação dos referidos autos de infração, especialmente considerando a presunção de legalidade, sendo que a questão poderá ser oportunamente apreciada após a instauração do contraditório, com a necessária ponderação dos elementos jurídicos e normativos envolvidos. De igual modo, a priori, não se constata violação ao princípio da proporcionalidade na lavratura do auto de infração, uma vez que foram aplicadas em conformidade com a legislação e os respectivos decretos regulamentares, observando-se a devida fundamentação e tendo a requerente sido prontamente intimada e comunicada da providência.Com efeito, o auto de infração, lavrado por agente público, goza de presunção de veracidade e legalidade, sendo sua desconstituição admissível apenas por prova robusta e inequívoca em sentido contrário. Nesse contexto, a simples alegação de ilegalidade do auto de infração não se revela suficiente para afastar a presunção de veracidade que lhe é inerente, sendo imprescindível a apresentação de elementos concretos que comprovem a efetiva inexistência de sua veracidade. Os atos administrativos gozam de presunção legal de veracidade e legitimidade, a qual somente pode ser elidida mediante prova inequívoca em contrário, o que não se verifica no presente momento processual embrionário.Em síntese, não sendo demonstrada, a princípio, nulidade do auto de infração imposto pelo fiscal da AGR decorrente de fatos descritos pormenorizadamente e aplicadas em conformidade com a legislação estadual e os decretos regulamentares, não se afigura cabível a suspensão da exigibilidade, razão pela qual não verifico a probabilidade do direito inicial. Assim, em uma cognição sumária, própria desta fase processual incipiente, as alegações formuladas na inicial, bem como o acervo probatório carreado aos autos, não são aptos a evidenciar a probabilidade do direito alegado.Sendo assim, ausente um dos requisitos, torna-se prejudicado o exame do eventual periculum in mora, vez que este, por si só, não possui força para autorizar a concessão da tutela pleiteada, pois a presença dos requisitos legais mencionados deve ser concomitante.Além disso, persiste a possibilidade de a autuada ter seu veículo liberado após o pagamento das multas e consectários legais, facultado o questionamento da legalidade das penalidades em momento apropriado, o que reforça a ausência de perigo ao resultado útil do processo.DISPOSITIVOAnte o exposto, INDEFIRO o pedido liminar formulado.NOTIFIQUE-SE a autoridade coatora do conteúdo da petição inicial e desta decisão, enviando-lhe a segunda via apresentada com as cópias dos documentos, a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, preste as informações.Dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, enviando-lhe cópia da inicial sem documentos, para que, querendo, ingresse no feito.Prestadas as informações, ou certificado o decurso de prazo, dê-se vista ao Ministério Público, pelo prazo legal.À UPJ para que corrija o polo passivo nos termos da emenda à inicial e retire a marcação da prioridade de tutela provisória junto ao Projudi, pois já analisado.Intime-se via Projudi.Goiânia, documento datado e assinado no sistema digital.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 511 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes