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Sartori & Sartori Sociedade De Advogados x Msg Consultoria E Treinamento Em Gestão Da Qualidade Empresarial Ltda - Epp

ID: 292714559

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0018375-61.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SARTORI & SARTORI SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

MSG CONSULTORIA E TREINAMENTO EM GESTãO DA QUALIDADE EMPRESARIAL LTDA - EPP

Intimação

Advogados:

JOSE BERTULINO SANTOS

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BRUNO YOHAN SOUZA GOMES

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Processo 0018375-61.2024.8.26.0114 (processo principal 1001022-35.2017.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Sartori & Sartori Sociedade de Advogados - MSG Consultoria… Processo 0018375-61.2024.8.26.0114 (processo principal 1001022-35.2017.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Sartori & Sartori Sociedade de Advogados - MSG Consultoria e Treinamento Em Gestão da Qualidade Empresarial Ltda - Epp - Autos nº 2017/000063 Vistos. 1-Requer o exequente a inclusão dos sócios da empresa executada no polo passivo do presente incidente de cumprimento de sentença, haja vista que a baixa definitiva da empresa ocorreu em momento anterior ao manejo da própria demanda. Com efeito, em sede recursal, o feito foi julgado extinto, sem resolução de mérito, com fulcro no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, considerando que a pessoa jurídica demandante foi extinta muito antes da propositura da demanda, reconhecida, assim, a ausência do pressuposto processual da capacidade para estar em juízo, sendo inviável eventual regularização do polo ativo do feito (acórdão de fls. 127/130 dos autos principais). Oportunamente, foi reconhecida a litigância de má-fé, e os sócios da empresa executada foram condenados ao pagamento da multa de 1% e indenização de 20% sobre o valor corrigido da causa, recaindo sobre as pessoas físicas que se apresentaram para praticar os atos em nome de pessoa jurídica inexistente, em aplicação analógica do artigo 104, §2º, parte final, do Código de Processo Civil. Cumpre destacar, ainda, que, em sede de julgamento dos embargos de declaração opostos, a verba honorária sucumbencial fixada em primeiro grau foi acrescida a 13% sobre o valor da causa (fls. 12/15) e, posteriormente, majorada em 20%, em decisão proferida no Superior Tribunal de Justiça (fls. 16/18), transitada em julgado (fls. 19). De fato, a ficha cadastral de fls. 27/28 demonstra que a executada encontra-se dissolvida perante à JUCESP desde 2014. Logo, vislumbra-se a perda da capacidade processual de pessoa jurídica já extinta. Assim, no caso dos autos, em que pese não se tratar de extinção da pessoa jurídica no decorrer do processo, o que ensejaria na sucessão material e processual, com aplicação da regra prevista no artigo 110, do Código de Processo Civil, há que se falar na devida responsabilização dos sócios da empresa já dissolvida, observadas as características do tipo societário. Assim, nos termos do v. Acórdão proferido, é o caso de acolher o pedido do exequente, recaindo a obrigação sobre os sócios, que se apresentaram em juízo a fim de praticar atos em nome de pessoa jurídica extinta. Ante o exposto, defiro a substituição processual da pessoa jurídica extinta, para inclusão de seus sócios, ANTÔNIO SEBASTIÃO MARINO, CPF 060.135.548-20, e RODRIGO MARINO, CPF 258.617.138-12, consoante qualificação de fls. 06, no polo passivo do presente incidente, com fulcro no artigo 104, §2º, parte final, do Código de Processo Civil, aplicado por analogia. Ressalto, entretanto, que a responsabilidade dos sócios, por se tratar de sociedade limitada, deverá se restringir aos valores de suas quotas ou dos haveres recebidos com a extinção da sociedade (art. 1.052, do Código Civil). 2-Nesses termos, considerando que, nos termos dos artigos 917, I, e 1.285 e ss., todos das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, o incidente processual de cumprimento de sentença já fora regularmente cadastrado, cumpre salientar que os peticionamentos eletrônicos futuros devem ser direcionados ao incidente em comento. Promova a z. serventia a conferência no tocante ao nome dos advogados cadastrados. 3-Promova o exequente o recolhimento das custas devidas para a citação. Após, devidamente comprovado o recolhimento, citem-se os sócios, nos termos pleiteados, incluindo-os no polo passivo deste incidente, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, paguem o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado até a data do efetivo pagamento, acrescido de custas, se houver. 4-Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. 5-Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento) excluídos os eventualmente inseridos na planilha, sob pena de bis in idem. 6-Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas correspondentes, em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT, código 434-1, para cada pesquisa a ser efetuada. 7-Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, independentemente do recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer, por meio de petição, ou diretamente à serventia a expedição das certidões previstas nos artigos 517 e 828, que servirão também aos fins previstos no art. 782, § 3º, todos do Código de Processo Civil. 8-Na inércia da parte exequente, aguarde-se provocação em arquivo. 9-Fica autorizado que a cópia desta decisão, impressa e encaminhada pelo advogado da parte credora, juntamente com a planilha atualizada do débito, sirva como CERTIDÃO comprobatória do ajuizamento do cumprimento de sentença para fins de averbação no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (art. 799, IX, c/c art. 828 do CPC). 10-A presente decisão, assinada digitalmente e instruída com a respectiva senha de acesso, servirá como mandado ou carta. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Int. Campinas, 06 de junho de 2025. - ADV: BRUNO YOHAN SOUZA GOMES (OAB 253205/SP), JOSE BERTULINO SANTOS (OAB 240615/SP)

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Nova Áquila Administração De Bens Eireli x Município De Campinas

ID: 306764849

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 18ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2182742-85.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

NOVA ÁQUILA ADMINISTRAçãO DE BENS EIRELI

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE CAMPINAS

Despacho

Advogados:

BRENNO MENEZES SOARES

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OTAVIO CIRVIDIU BARGERI

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DESPACHO Nº 2182742-85.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2182742-85.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Campinas - Agravante: Nova Áquila Administração de Bens Eireli - Agravado: Município de Campinas - Vistos. 1] Trata-se de agravo de instrumento interposto por NOVA ÁQUILA ADMINISTRAÇÃO DE BENS EIRELI contra r. decisão que determinou ex officio a produção de perícia nos autos da ação de repetição de indébito tributário n. 1043568-61.2024.8.26.0114 (fls. 144/146 na origem). Não vingou recurso integrativo (fls. 159/160 na origem). Argumentos da autora: a) não cabe adotar o valor venal de referência ou o venal para fins de IPTU; b) o critério de cálculo adotado pelo Município é ilegal; c) era obrigação do Fisco ter instaurado procedimento administrativo prévio à época da transação; d) cumpre recordar o Tema 1113/STJ; e) o valor declarado pelas partes no negócio goza de presunção de veracidade; f) conta com jurisprudência; g) não se considerou que a transmissão de áreas se deu unicamente para integralização do capital social, considerando o valor contábil, sem interesse de negociação imobiliária ou lucro; h) para correta apuração do valor de mercado do bem seria necessário retroagir ao tempo/ano da transação, utilizando-se critérios subjetivos; i) perícia não será suficiente para afastar o fato de que o Município majorou o ITBI com afronta aos arts. 150, inc. I, da C.F. e 97, inc. IV, do C.T.N.; j) seu adversário deixou passar in albis a oportunidade para requerer prova técnica; k) aguarda efeito suspensivo (fls. 1/10). 2] Falta base para agregar-se efeito suspensivo ao presente agravo. A NOVA ÁQUILA se insurge contra a r. decisão proferida a fls. 144/146 (na origem), que fixou ponto controvertido e comandou a produção de perícia. Decidiu o Superior Tribunal de Justiça: O rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação (REsp. n. 1.696.396/MT, j. 05/12/2018, rel. Ministra NANCY ANDRIGHI - destaquei). A interlocutória recorrida não diz com o meritum causae e escapa ao rol do art. 1.015 do Código de Processo Civil. Não há falar em taxatividade mitigada, pois: i) ausente urgência derivada da possibilidade de prejuízos sérios a (suposto) direito da autora; ii) não há risco à eficácia/efetividade do futuro provimento jurisdicional. Mais uma lição do Tribunal da Cidadania: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA. AGIOTAGEM. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TAXATIVIDADE MITIGADA. PRODUÇÃO DE PROVA. URGÊNCIA. INOCORRÊNCIA. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. AGIOTAGEM. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULA Nº 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. Ao consignar que a matéria poderia ser relegada a exame posterior, em apelação ou contrarrazões, o Tribunal estadual concluiu que não haveria peculiaridade que justificasse a interposição de agravo de instrumento naquela ocasião. 3. A insurgência acerca da necessidade de produção de prova pericial não se reveste de urgência a ensejar a mitigação da taxatividade do rol do art. 1.015 do NCPC. 4. Inexistem omissão, contradição ou obscuridade, vícios elencados no art. 1.022 do NCPC, sendo forçoso reconhecer que a pretensão recursal ostentava caráter nitidamente infringente, visando rediscutir matéria que já havia sido analisada pelo acórdão vergastado. 5. O acórdão vergastado assentou que não havia verossimilhança da alegação de agiotagem para fins de concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução. Alterar as conclusões do acórdão impugnado exigiria incursão fático-probatória, em afronta à Súmula nº 7 do STJ. 6. Não há contradição entre as teses de não cabimento do agravo de instrumento, fundada na inexistência de urgência na matéria referente à produção probatória a viabilizar a mitigação da taxatividade do art. 1.015 do NCPC, e de que não há prova da agiotagem, ante o reconhecimento pelo acórdão de inexistência de verossimilhança da alegação para atribuição de excepcional efeito suspensivo aos embargos à execução. 7. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 8. Agravo interno não provido (AgInt. no REsp. n. 1.908.153/PR, 3ª Turma, j. 9/11/2022, rel. Ministro MOURA RIBEIRO ênfases minhas). A 18ª Câmara também assentou: "Agravo de Instrumento. Ação de repetição de indébito. ITBI. Município de Salto Grande. Decisão que deferiu a produção de prova pericial. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Hipótese não enquadrada dentre aquelas previstas no rol taxativo do art. 1.015 do CPC/2015, que trata das decisões judiciais passíveis de impugnação por meio de Agravo de Instrumento. Precedente deste E. TJSP em caso semelhante. Ausência de urgência a justificar eventual interpretação extensiva. Além disso, a produção da referida prova, cujo objetivo é aferir o valor de mercado do imóvel, mostra-se compatível com a ressalva feita no âmbito do Tema 1113/STJ, referente à possibilidade de arbitramento do imposto sob o rito do art. 148 do CTN. Prerrogativa que também deve ser observada em ações de repetição de indébito, por meio de apuração judicial do valor de mercado. Decisão mantida. Recurso desprovido"(Agravo de Instrumento n. 2209423-29. 2024.8.26.0000; j. 30/08/2024; rel. Desembargador RICARDO CHIMENTI - negritei). Diante do exposto, INDEFIRO O EFEITO SUSPENSIVO requerido a fls. 10, item I. 3] Trinta dias para o Município de Campinas contraminutar. Int. - Magistrado(a) Botto Muscari - Advs: Otavio Cirvidiu Bargeri (OAB: 310231/SP) - Brenno Menezes Soares (OAB: 342506/SP) - 1° andar

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Paloma Virginia Ferreira De Moraes x Grupo Casas Bahia S.A.

ID: 330327531

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1037457-61.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

PALOMA VIRGINIA FERREIRA DE MORAES

Polo Passivo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Intimação

Advogados:

PATRÍCIA ESTER MARIA

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JACKSON FREIRE JARDIM SANTOS

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EDUARDO CHALFIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1037457-61.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Paloma Virginia Ferreira de Moraes - GRUPO CASAS BAHIA S.A. - Vistos. PALOMA VIRGINIA FERREIRA DE MORAES… Processo 1037457-61.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Paloma Virginia Ferreira de Moraes - GRUPO CASAS BAHIA S.A. - Vistos. PALOMA VIRGINIA FERREIRA DE MORAES ajuizou a presente ação de indenização por danos morais em face de GRUPO CASAS BAHIA S.A., aduzindo, em síntese, que no dia 03 de junho de 2024 compareceu a uma loja da ré, Casas Bahia, com o intuito de adquirir uma geladeira. Após analisar as opções, solicitou um orçamento, mas decidiu não efetuar a compra em razão do valor elevado do produto. Narrou que, para sua surpresa, no mesmo dia, ao anoitecer, recebeu um e-mail da ré agradecendo pela suposta compra de um produto. Entrou em contato com a central de atendimento da ré na manhã seguinte, informando sobre o e-mail recebido e solicitando esclarecimentos, quando foi informada de que, de fato, havia sido registrada uma compra de um aparelho celular Samsung em seu nome e CPF. Solicitou o cancelamento imediato da suposta compra, já que não havia adquirido nenhum celular. Contudo, o referido aparelho celular ainda consta como uma compra feita em seu nome, causando-lhe enorme desconforto, angústia e preocupação. Pleiteia a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00. Em decisão de fls. 28, foram deferidos os benefícios da justiça gratuita à autora. Em contestação (fls. 44/52), a ré impugnou, preliminarmente, a justiça gratuita concedida à Autora. No mérito, alegou afastamento da responsabilidade objetiva por culpa exclusiva de terceiros, argumentando que o problema narrado não decorre de falha em seus serviços, mas sim de fraude praticada por terceiros. Sustentou a inexistência de danos morais e que não houve violação da intimidade, vida privada, honra ou imagem da parte autora, tampouco inscrição em cadastros restritivos de crédito. Houve réplica (fls. 91/99). Instadas a especificar provas (fls. 101/102), a ré informou não possuir mais provas a produzir e requereu o julgamento antecipado (fls. 108). A autora requereu a comprovação da efetivação da compra pela ré, mediante apresentação de documento com assinatura da autora e fotografias ou outros registros documentais que comprovem a identidade do comprador (fls. 105/106). A advogada da autora requereu a tramitação do processo em segredo de justiça, alegando que o escritório tem sido alvo de ações criminosas por golpistas que utilizam informações dos autos processuais, conforme Boletim de Ocorrência anexado (fls. 186/192). É o relatório. DECIDO. A lide comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, por cuidar de questão de fato e de direito que prescinde da produção de outras provas para sua solução. Em primeiro lugar, rejeito a impugnação ao benefício da justiça gratuita. A ré não apresentou elementos concretos capazes de desconstituir a presunção de hipossuficiência da autora, esta comprovada pela condição de desempregada, conforme Carteira de Trabalho e extratos bancários com movimentação condizente com a alegada hipossuficiência. Com relação ao mérito, o pedido formulado pela autora é improcedente. A matéria em questão versa sobre relação de consumo, que atrai a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, conforme o artigo 2º, que define consumidor como toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final, e o artigo 3º, que define fornecedor como toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. A responsabilidade do fornecedor é objetiva, nos termos do artigo 14 do CDC, que dispõe que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. A exceção a essa regra ocorre somente se o fornecedor provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou que a culpa é exclusiva do consumidor ou de terceiro (art. 14, §3º, I e II, do CDC). No caso em apreço, a autora alega que compareceu a uma loja da ré para orçar uma geladeira, mas não realizou a compra. Contudo, no mesmo dia, recebeu um e-mail de confirmação de compra de um aparelho celular, o qual não adquiriu (fls. 11/13). Ao entrar em contato com a central de atendimento, foi confirmada a compra em seu nome, utilizando seu CPF. A autora prontamente solicitou o cancelamento, mas a Ré não tomou as providências para corrigir a situação. A ré, por sua vez, não negou a ocorrência da compra em nome da autora e atribuiu a culpa exclusiva a terceiro, que teria utilizado os documentos da autora para realizar a contratação. A alegação, no entanto, não isenta a requerida de responsabilidade. Isto porque é ônus do fornecedor demonstrar que a transação foi legítima e que não houve falha na prestação do serviço. A simples alegação de culpa de terceiro, sem a devida comprovação, não é suficiente para afastar a responsabilidade objetiva da ré, especialmente em se tratando de fraude envolvendo dados do consumidor em sua base, configurando um risco inerente à atividade empresarial. Desse modo, a falha na prestação do serviço por parte da ré é patente. A empresa não conseguiu impedir que uma compra não autorizada fosse registrada em nome da consumidora e, mesmo após ser alertada, não demonstrou ter solucionado o problema de forma eficaz. Seria, portanto, o caso de se declarar a inexistência da dívida e sua inexigibilidade em face da autora. Ocorre que não houve formulação de pedido declaratório nesta ação, cujo único objeto é a indenização por danos morais. O direito à reparação por prejuízos morais, no entanto, não merece ser acolhido. O acervo probatório revela que a autora recebeu um e-mail, apontando a ocorrência de uma compra em seu nome, entrou em contato com a ré e esta confirmou a ocorrência, negando-se a promover o cancelamento da compra. Não há notícia de nenhum ato de cobrança, de nenhuma situação vexaminosa ou preocupante, que fosse suficiente para gerar à autora um sofrimento tamanho a ponto de caracterizar um prejuízo moral, e consequentemente sua reparação. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado pela autora, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Por força da sucumbência, condeno a autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% do valor da causa, observada a gratuidade da justiça concedida (art. 98, §3º, do CPC). Transitada em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P.I.C. Campinas, 18 de julho de 2025. - ADV: JACKSON FREIRE JARDIM SANTOS (OAB 123907/MG), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), PATRÍCIA ESTER MARIA (OAB 476247/SP)

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Marcio Henrique Guimaraes Filho x Momentum Empreendimentos Imobiliários Ltda

ID: 275881309

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0026232-61.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MARCIO HENRIQUE GUIMARAES FILHO

Polo Passivo:

MOMENTUM EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA

Intimação

Advogados:

RODRIGO DE BARROS

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MARCIO HENRIQUE GUIMARAES FILHO

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ADRIANA SILVIANO FRANCISCO

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ADV: Adriana Silviano Francisco (OAB 138605/SP), Rodrigo de Barros (OAB 222057/SP), Marcio Henrique Guimaraes Filho (OAB 182920/MG) Processo 0026232-61.2024.8.26.0114 - Cumprimento de sentença - Exeq… ADV: Adriana Silviano Francisco (OAB 138605/SP), Rodrigo de Barros (OAB 222057/SP), Marcio Henrique Guimaraes Filho (OAB 182920/MG) Processo 0026232-61.2024.8.26.0114 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Marcio Henrique Guimaraes Filho, Marcio Henrique Guimaraes Filho - Exectda: Momentum Empreendimentos Imobiliários LTDA - Vistos. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentado pelo executado às fls. 155/159 alegando excesso de execução. Houve depósito de valores às fls.145/146. Manifestou-se o exequente em fls. 174/176. É o necessário. Decido. Esclareço quea concessão do efeito suspensivoàImpugnação é medida excepcional, somente sendo admitida quando presentes os pressupostos estabelecidos, por analogia, no artigo 525, § 6º e artigo 919, §1°, do Código de Processo Civil, quais sejam: a) requerimento do Impugnante; b) estar garantido o juízo com penhora, caução ou depósitos suficientes; c) a fundamentação daimpugnaçãoser relevante; e d) o prosseguimento da execução ser manifestamente suscetível de causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação. Tais requisitos são necessários e cumulativos, de sorte que, em não havendo o preenchimento de dois dos requisitos necessários à concessão da medida pleiteada, quais sejam a relevância da fundamentação, bem como risco de grave dano de difícil ou incerta reparação, inviável se torna aconcessão de efeito suspensivo. Conforme se verifica nos autos principais a sentença de fls. 345/352 JULGOU PROCEDENTE EM PARTE os pedidos iniciais, nos seguintes termos: "Diante de todo acima exposto e do mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente demanda e, por consequência, declaro resolvido o mérito do processo, nos termos do artigo 487, I, do CPC, para o fim de: A) Declarar rescindido os Contratos de Compromisso de Venda e Compra firmados entre as partes, relativos aos aos lotes AH 07, AH 15, BJ 21, BG 10; B) Condenar a requerida a restituir a parte autora, de uma só vez, 80% (oitenta por cento) dos valores pagos a título de entrada e do valor total das parcelas pagas pela aquisição dos lotes, corrigido monetariamente a contar dos desembolsos e com juros de mora a contar do trânsito em julgado desta sentença; C) Declarar a abusividade da cláusula que impede a participação na campanha "casa pronta lote quitado" de consumidor em razão de atos de parentes ou em razão da rescisão de outros contratos com a Ré. Os demais pedidos são improcedentes. Considerando a sucumbência recíproca, mas em maior parte dos autores, condeno os autores ao pagamento de 2/3 das custas e despesas processuais, e a ré ao pagamento do 1/3 restante. Ainda, condeno os autores ao pagamento de honorários advocatícios calculados em 2/3 de 10% do valor atualizado da causa, e a ré ao pagamento de 1/3 de 10% do valor atualizado da causa, ambos com juros de mora a partir do trânsito em julgado." Ambas as partes recorreram. O Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo negou provimento ao apelo dos Autores e deu parcial provimento ao recurso de apelação interposto pela Ré, para também autorizar a dedução da taxa de fruição mensal de 0,5% do preço dos bens. Com a sucumbência parcial, constou no V. Acórdão: "Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso interposto pelos autores e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao apelo da ré para declarar válida a cláusula 5 das condições da Campanha CASA PRONTA = LOTE QUITADO e para assegurar à ré indenização pelo uso gratuito dos imóveis no equivalente a 0,5%, por mês, do preço atualizado dos contratos, pelo período em que o adquirente utilizou os lotes sem a devida contraprestação, isto é, a partir do inadimplemento contratual, até a data da sentença que rescindiu o contrato celebrado entre as partes, admitida a compensação com o crédito do comprador. Diante da sucumbência parcial, arcarão os autores com 1/3 das custas e despesas processuais, além dos honorários do patrono da ré, arbitrados em 15% dos pedidos improcedentes, e a ré com 2/3 das custas e despesas processuais, mais os honorários advocatícios adversos, fixados em 15% do valor da condenação, na forma do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil." O Recurso Especial, não foi conhecido, tendo sido majorada a verba honorária: "Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça." Houve o trânsito em julgado (fls. 1299) em 29/08/2023. Alega o impugnante, em suma, que a base de cálculo para os honorários sucumbenciais de 15% deve ser composta pelo valor que o autor obteve referente à condenação da ré à restituição de 80% dos valores pagos pelo preço dos lotes no processo principal, já descontado do valor do crédito reconhecido à ré, relacionado à taxa de fruição. Além disso, sustenta que as custas processuais não devem integrar essa base de cálculo para os honorários sucumbenciais. Conforme se verifica no título executivo judicial, a ré foi condenada a restituir ao autor 80% dos valores pagos a ela a título de preço do lote. Valor esse que foi liquidado no cumprimento de sentença n.º 0026209-18.2024.8.26.0114, interposto pelo autor, já compensando de seu crédito o crédito da ré. Importa destacar que a condenação da ré no processo principal é líquida e certa, no valor de R$ 123.515,59. O valor de R$ 83.473,32, indicado no cumprimento de sentença, corresponde ao crédito que a ré tinha com o autor, decorrente da compensação admitida pelo Acórdão, e não ao valor da condenação em si. Ou seja, o valor de R$ 83.473,32 não diminui o valor total da condenação, que permanece fixado em R$ 123.515,59. Ademais, o acórdão foi claro ao estabelecer que os honorários sucumbenciais incidem sobre o valor da condenação, ou seja, sobre os R$ 123.515,59, e não sobre o crédito remanescente decorrente da compensação. Quanto às custas processuais, estas, por serem resultado da sucumbência da ré, também devem compor a base de cálculo para os honorários, conforme disposição legal e entendimento jurisprudencial, não havendo qualquer exclusão nesse sentido. Assim, o cálculo do exequente (fls. 128/130) está correto. No caso em vertente, embora a executada/impugnante tenha alegado que a defesa está baseada no excesso de execução, verifico que referida alegação não deve prosperar. O que na verdade se pretende é a alteração da base de cálculo dos honorários fixados por ocasião da apelação e recurso especial interposto. Caberia à parte, à época, apresentar o recurso cabível para questionar ao tribunal a fixação de base de cálculo que entende não ser permitida pela lei ou, ainda, questionar o fato de lhe ser imposta sucumbência que, ao final, seria desproporcional por ser maior que aquela fixada à parte contrária. Fato é que as arguições levantadas na impugnação dizem respeito à re-apreciação do que já se deliberou e que já restou alcançado pela imutabilidade da coisa julgada, razões pelas quais a impugnação apresentada deve ser rejeitada. Ante o exposto,REJEITO A IMPUGNAÇÃO. Tratando-se de rejeição, não há condenação. Expeça-se MLE ao exequente do valor incontroverso depositado, conforme formulário juntado (fls. 154). Após, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, juntando planilha atualizada do valor remanescente com multa de 10% e honorários sucumbenciais de 10%. Inerte a parte exequente, por prazo superior a 30 dias, sem nova conclusão, arquive-se o feito, no aguardo de futura provocação, observados os termos do art. 921, III cc §§ 1º e 4º do Código de Processo Civil. Intime-se.

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Sebastião De Oliveira x Banco Bmg S/A

ID: 260183847

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 5ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1023101-61.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

SEBASTIãO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

CARLA ROBERTA DA COSTA

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

EDUARDO MARTINELLI DA SILVA

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ADV: Eduardo Martinelli da Silva (OAB 223357/SP), Denner de Barros E Mascarenhas Barbosa (OAB 403594/SP), Carla Roberta da Costa (OAB 491005/SP) Processo 1023101-61.2024.8.26.0114 - Procedimento Comu… ADV: Eduardo Martinelli da Silva (OAB 223357/SP), Denner de Barros E Mascarenhas Barbosa (OAB 403594/SP), Carla Roberta da Costa (OAB 491005/SP) Processo 1023101-61.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Sebastião de Oliveira - Reqdo: Banco BMG S/A - Vistos, etc. I - RELATÓRIO. Trata-se de ação obrigação de fazer cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais promovida SEBASTIÃO DE OLIVEIRA em face de BANCO BMG S/A, ambos devidamente qualificados nos autos, alegando o autor, em síntese, ter entabulado contrato de mútuo em modalidade mais gravosa que a inicialmente pretendida, no qual houve a cobrança de juros abusivos, muito superiores à taxa média de mercado, sem previsão de término dos descontos, pretendendo, então, a declaração de nulidade do contrato, além da condenação do réu à restituição em dobro dos descontos e a indenizá-lo moralmente pelo abalo sofrido (fls. 01/39). Documentos às fls. 39/60. O feito foi redistribuído a este juízo (fl. 61). O benefício da gratuidade foi concedido às fls. 66/67, bem como deferida a tutela. Emenda às fls. 79/101. Regularmente citado, o requerido apresentou contestação, em que suscita preliminares e, no mérito, alega a efetiva contratação e regularidade do cartão de crédito consignado, sustentando que a parte autora aderiu voluntariamente ao contrato. Defende, ainda, a impossibilidade de anulação do contrato e a ausência de valores a restituir. (fls. 170/191). Documentos às fls. 192/358. Réplica às fls. 362/384. Determinada a especificação de provas (fl. 385), o requerente manifestou-se às fls. 388/390 e o requerido à fl. 391. Manifestação do requerido às fls. 392/397. É o relatório. Fundamento e decido. II - FUNDAMENTAÇÃO. O feito comporta julgamento antecipado, eis que versa sobre matéria fática que prescinde de produção de provas em audiência, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. As preliminares são despiciendas. A alegação de inépcia da inicial não prospera, porquanto preenchidos todos os requisitos do art. 319 do Código de Processo Civil, além deter sido instruída com todos os documentos necessários ao ajuizamento da ação, permitindo o pleno exercício do contraditório. Ademais, a impugnação à gratuidade concedida à parte autora não comporta acolhimento, eis que desacompanhada de qualquer elemento de prova capaz de infirmar a hipossuficiência alegada. Igualmente não se sustenta alegação de conexão, porquanto se está diante de contratações autônomas, de épocas, valores e condições distintas. Não há irregularidade na representação processual, eis que a procuração apresentada cumpre os requisitos legais do art. 105 do Código de Processo Civil. Eventuais suspeitas de advocacia antiética ou predatória haverão de ser denunciadas ou representadas diretamente pela parte ao órgão de classe competente. A falta do comprovante de residência válido, por outro lado, não inviabiliza o seguimento da demanda, porquanto não se mostra essencial à qualificação da parte, não se tratando de documento indispensável ou pressuposto da petição inicial (arts. 319 e 320 do Código de Processo Civil). A propósito: "AGRAVO DE INSTRUMENTO LOCAÇÃO AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALUGUÉIS E ENCARGOS (...) INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL Inocorrência Desnecessidade de apresentação de cópias de documentos de identificação e de endereço Inteligência do art. 319, do CPC e 55 e 56 das Normas da Corregedoria TJSP (...) Decisão parcialmente reformada RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO." (TJSP 32ª Câmara de Direito Privado Agravo de Instrumento 2190491-95.2021.8.26.0000 Rel. Des. LUIS FERNANDO NISHI j.25/11/2021) No mérito, o pedido é parcialmente procedente. O autor alega ter contratado empréstimo em modalidade desfavorável induzida a erro, pois acreditava tratar-se de empréstimo consignado. Pois bem. Com a defesa, o banco réu comprovou documentalmente a legítima adesão do autor ao produto, trazendo aos autos via do contrato (fls. 342/349) assinado pelo demandante, além de cópia de seu documento pessoal fornecido no momento da contratação (fls. 355/356), faturas do cartão (fls. 192/331), além de comprovante de transferência eletrônica realizada em favor do requerente (fl. 358). Nesse contexto, a alegação de vício do consentimento, por indução a erro, caberia vir demonstrada pelo próprio polo ativo, por se tratar de fato constitutivo quanto ao qual não cabe a inversão do ônus probatório, pois ausente verossimilhança à tese e por não se poder impor à parte contrária a produção de prova diabólica (isto é, fato negativo: que não induziu o autor a erro). No mais, os extratos completos de utilização corroboram o uso contínuo e ciente da modalidade de crédito, não havendo que se falar em desconhecimento ou indução a erro. Nesse cenário, aliás, mostra-se escoteiro o argumento autoral de que não haveria interesse ou motivo à contratação em modalidade tão desfavorável de crédito, a evidenciar engodo ou indução a erro, pois, a exemplo do que consta do extrato de fl. 82, a existência de mútuos de valor expressivo consignados antecedentes implicam na ausência de margem à adesão a novos empréstimos consignados, de modo que a única opção creditícia à parte era, à época, o cartão RMC, que, por lei (art. 1º, §1º, da Lei nº 10.820/03), vale-se de fatia de 5% do benefício à parte daquela tradicionalmente consignável. Ou seja, a contratação adveio não de indução a erro, mas de necessidade da própria parte. Assim, os descontos em folha traduzem exercício regular de direito, porquanto previstos no contrato ao qual aderiu o consumidor, não se vislumbrando na conduta do banco requerido nenhuma ofensa às regras consumeristas (até porque se está diante de modalidade contratual típica, prevista em Lei federal, nº 10.820/03), o que elide a obrigação de repetição dos valores pretendida. Por outro lado, não se olvida e nem a casa bancária a isso se insurgiu que é assegurado ao autor o cancelamento do cartão a qualquer tempo, nos termos do art.17-A da Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008, na redação que lhe foi dada pela Instrução Normativa INSS/PRESS nº 39/2009: "O beneficiário poderá, a qualquer tempo, independentemente de seu adimplemento contratual, solicitar o cancelamento do cartão de crédito junto à instituição financeira." Contudo, contudo, o cancelamento não quita eventual débito em aberto, devendo ser facultado ao autor a liquidação integral e imediata do saldo devedor ou a continuidade dos descontos em seu benefício previdenciário utilizando-se a Reserva da Margem Consignável, na forma dos §§1º a 3º do mesmo diploma normativo. Por fim, igualmente ausentes danos morais na hipótese, estando-se diante de descontos em valores diminutos, precedidos, é bom que se diga, de crédito em favor do autor, não evidenciado qualquer tipo de constrangimento especial em função do ocorrido (até porque não de demonstrou que houve a efetiva postulação administrativa do cancelamento). III - DISPOSITIVO. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de determinar (i) o cancelamento do cartão de crédito RCC nº 17707359 do INSS, facultando ao autor a quitação integral do saldo devedor ou continuidade dos descontos em seu benefício previdenciário na RMC, na exata forma do art. 17-A, caput, e §§1º a 3º da Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008 e; (ii) após a adimplemento integral, a efetiva exclusão da reserva de margem consignável no benefício previdenciário do autor. Em razão da sucumbência mínima ao pólo passivo, pagará o autor as custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, observada a gratuidade deferida. Publique-se, registre-se e intimem-se.

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Itau Unibanco Holding S.A. x Western Transportes Rodoviários Ltda Me

ID: 309466286

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Marmeleiro Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0002484-06.2023.8.16.0181

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

Polo Passivo:

WESTERN TRANSPORTES RODOVIáRIOS LTDA ME

Conclusão

Advogados:

CARLOS ALBERTO XAVIER

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JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARMELEIRO VARA CÍVEL DE MARMELEIRO - PROJUDI Rua Padre Afonso, 1601 - Santa Rita - Marmeleiro/PR - CEP: 85.615-000 - Fone: (46) 3905-6355 - E-mail: ma… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARMELEIRO VARA CÍVEL DE MARMELEIRO - PROJUDI Rua Padre Afonso, 1601 - Santa Rita - Marmeleiro/PR - CEP: 85.615-000 - Fone: (46) 3905-6355 - E-mail: marmeleiro.secretaria@tjpr.jus.br Autos nº. 0002484-06.2023.8.16.0181 Processo: 0002484-06.2023.8.16.0181 Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$367.414,82 Autor(s): ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. Réu(s): Western Transportes Rodoviários Ltda ME SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação de busca e apreensão ajuizada por BANCO ITAÚ UNIBANCO HOLDING S/A em face de WESTERN T RODOVIARIOS EIRELI. A liminar foi deferida ao mov. 9.1 e cumprida no mov. 49.1/49.4. A parte ré contestou. Afirmou não ter sido caracterizada a mora em razão da abusividade dos juros, bem como defendeu existir onerosidade excessiva pela cobrança de taxas. Réplica no mov. 55.1. Foi indeferida a produção de prova pericial e anunciado o julgamento antecipado da lide (mov. 62.1). A decisão foi atacada por agravo de instrumento, que não foi conhecido (mov. 71.1). Em seguida, vieram os autos conclusos. É o breve relato. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO A parte autora pleiteou a busca e apreensão de um caminhão, alienado fiduciariamente em garantia, aduzindo que a parte requerida não adimpliu a cédula de crédito bancário 9680133/30290 firmada entre as partes. O bem objeto da cédula de crédito bancário é um CAMINHÃO MARCA: DAF MODELO: XF105 FTT 530 SPAC ANO FABRICAÇÃO: 2020 COR: VERMELHA CHASSI: 98PTTH430MB113274. A parte requerida confirmou ter celebrado o contrato de empréstimo com a parte autora, mas defendeu que não foi constituído em mora em razão de que a mora restou descaracterizada em virtude da abusividade dos juros. No caso em tela, devem ser observadas as determinações do Decreto-Lei nº 911/69, por ser norma específica, à comprovação da constituição em mora. Referido Decreto-Lei estabelece que para o ajuizamento da ação de busca e apreensão é necessário o inadimplemento da obrigação assumida e a constituição do devedor em mora. Constata-se dos autos que a parte requerida deixou de cumprir as obrigações assumidas voluntariamente, suspendendo o pagamento das parcelas mensais, sendo constituída em mora através da notificação juntada no mov. 4.2. No que toca à alegada descaracterização da mora pela cobrança de juros remuneratórios abusivos pela parte autora, não tem razão a parte ré. No que tange à limitação dos juros remuneratórios avençados, o Superior Tribunal de Justiça, a quem compete a uniformização da interpretação da legislação federal em âmbito nacional, sedimentou o entendimento no sentido de que é livre a pactuação da taxa de juros entre as partes, salvo em caso de abusividade categoricamente demonstrada (nesse sentido: REsp 1.061.530/RS, Segunda Seção, Relatora: Ministra Nancy Andrighi; Julgado em 22/10/2008, nos termos da lei dos “recursos repetitivos”). Com efeito, a abusividade da taxa de juros prevista nos contratos firmados com as instituições financeiras que compreendem o Sistema Financeiro Nacional terá como referência taxa média de mercado e não pela limitação de 12% (doze por cento) ao ano, salvo nos meses em que os juros efetivamente aplicados forem inferiores. Em evolução ao tema, a jurisprudência reconheceu que devem ser consideradas abusivas aquelas que superem uma vez e meia, ao dobro ou ao triplo da taxa média. Nesse sentido é a orientação do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, em conformidade com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS PESSOAL. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. DEMANDA DE CARÁTER PESSOAL. ART. 205, DO CC. PRAZO DECENAL. LAPSO TEMPORAL NÃO EXAURIDO. I. APLICAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA NÃO AFASTA A POSSIBILIDADE DE REVISÃO DOS TERMOS CONTRATUAIS. II. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. LIMITAÇÃO. NECESSIDADE. COBRANÇA QUE SUPERA O TRIPLO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO. RESP. 971.853/RS. (...) II. “No que tange aos dos juros remuneratórios, ainda que ausente a prova da pactuação, por ausência de juntada do contrato nos autos, somente nos casos em que se evidencia que a taxa cobrada pelas instituições financeiras superam significativamente a taxa média de mercado divulgada pelo Bacen, às operações de mesma espécie, de forma a efetivamente se comprovar a abusividade é que se determinará sua limitação, com o consequente expurgo do valor cobrado a maior. Consoante referido entendimento: (...) A jurisprudência, conforme registrado anteriormente, tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214/RS, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro (Resp 1.036.818, Terceira Turma, minha relatoria, DJe de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp 971.853/RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007) da média.“(STJ. REsp n. 1061530, 2ª Seção, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJ 10.03.2009)” III. Estando comprovada nos autos a cobrança de juros remuneratórios e montante superior ao triplo da média de mercado, necessária se faz a restituição do indébito na forma simples. (...) (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0031567-96.2022.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR SHIROSHI YENDO - J. 15.12.2023) – grifou-se Caberia à parte autora comprovar que a taxa de juros superior a 12% ao ano foi discrepante em relação até o triplo da taxa média de mercado na época da contratação dos financiamentos. Frise-se que o simples fato de tratar de contratos de adesão não torna a pactuação nula ou ilegal, devendo-se perscrutar se, no caso concreto, foram fixadas obrigações abusivas, iníquas ou que consubstanciem excessiva desvantagem. No caso dos autos, a taxa estipulada no contrato foi de 0,76% ao mês e 9,51% ao ano, ao passo que a divulgada pelo BACEN[1] para aquisição de veículos por pessoa jurídica foi no patamar de 0,92% ao mês e 11,55% ao ano no período do contrato (outubro de 2020). Conclui-se, pois, que a taxa de juros pactuada em relação às cédulas de crédito é inferior a uma vez e meia da taxa média de mercado e, dessa forma, não se mostra abusiva, razão pela qual a pretensão de revisão contratual em relação aos juros não merece prosperar. Igualmente, considerando que houve previsão contratual para capitalização diária de juros, não há que se falar em ilegalidade, especialmente pela menção clara de que em caso de atraso incidiriam juros remuneratórios e moratórios, capitalizados diariamente (clausula 5. Direitos e deveres. DEVERES. item VI – mov. 1.7, fl. 7). A propósito: Direito civil e direito do consumidor. Apelação cível. Revisão de contrato de financiamento e abusividade de juros. Recurso da apelante não provido. I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que rejeitou os pedidos de revisão de contrato de financiamento, alegando abusividade nos juros remuneratórios, ilegalidade na capitalização de juros e na cobrança de seguro prestamista, além de requerer a descaracterização da mora. A decisão recorrida não reconheceu ilegalidades nas cobranças e manteve a mora imputável à apelante.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se são abusivas as taxas de juros remuneratórios, a capitalização de juros e a contratação de seguro prestamista em contrato de financiamento, além de discutir a possibilidade de descaracterização da mora e a manutenção dos ônus sucumbenciais.III. Razões de decidir3. Não foi reconhecida qualquer ilegalidade nas cobranças, mantendo a mora imputável à autora.4. Os juros remuneratórios pactuados não ultrapassam o triplo da média de mercado, não configurando abusividade.5. A capitalização de juros em periodicidade diária foi expressamente pactuada no contrato, sendo válida e legal.6. A contratação do seguro prestamista foi realizada de forma clara e em apartado, não configurando venda casada.7. A descaracterização da mora não se aplica, pois não houve reconhecimento de abusividade nos encargos contratuais.IV. Dispositivo e tese8. Apelação cível conhecida e não provida.Tese de julgamento: A taxa de juros remuneratórios em contratos de financiamento pode ser considerada abusiva e passível de revisão judicial apenas quando demonstrado que ultrapassa o dobro da média de mercado, conforme os parâmetros estabelecidos pelo Banco Central do Brasil na época da contratação._Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 394 e 478; CPC/2015, art. 487, I; CDC, art. 39, I.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0012665-47.2023.8.16.0058, Rel. Des. Andrei de Oliveira Rech, 19ª Câmara Cível, j. 28.10.2024; TJPR, Apelação Cível 0041564-69.2023.8.16.0021, Rel. Des. Domingos José Perfetto, 20ª Câmara Cível, j. 25.10.2024; STJ, AgInt no REsp 1.970.036/RS, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 25.04.2022; STJ, AgRg no HC 462.030, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 05.03.2020; STJ, REsp 1.853.401, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 25.08.2020; Súmula nº 648/STF; Súmula nº 382/STJ; Súmula nº 539/STJ. (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0025066-21.2024.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: ANDREI DE OLIVEIRA RECH - J. 31.03.2025). Grifei. Superado este ponto, passa-se a análise das tarifas. Compulsando os autos, denoto que no contrato firmado pela autora há cobrança da tarifa “de contratação”, de “registro de contrato” (itens B.9 e D.1). Sobre o tema, o STJ no REsp 1.578.553 fixou a seguinte tese: Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento da despesa com o registro do contrato, ressalvada a abusividade da cobrança do serviço não efetivamente prestado e a possibilidade de controle da onerosidade excessiva em cada caso. Outrossim, não há falar em abusividade, tendo em vista que o valor de R$ 350,00 a título de registro de contrato e R$ 1.864,00 de contratação, são inferiores a 1% do valor total financiado de modo que improcede o pedido em comento. Não houve cobrança de tarifa de avaliação, conforme se verifica no item D.2 (mov. 1.7). Conclui-se, pois, que o requerente não se incumbiu de seu ônus de provar a abusividade das cláusulas da empresa requerida. Via de consequência, uma vez reconhecida a validade das cláusulas contratuais impugnadas pela parte ré, é de se rejeitar o argumento de descaracterização da mora. O pedido formulado pela parte autora encontra-se devidamente instruído com o contrato formalizado entre as partes, o comprovante de notificação extrajudicial e os demonstrativos dos débitos. Ainda, as questões quanto à modificação do valor perseguido pela suposta cobrança de encargos abusivos foram afastadas. Desse modo, ante a ausência de purgação da mora e diante das provas que instruem os presentes autos, verifico assistir razão à parte autora, motivo pelo qual seu pedido deve ser julgado procedente. Conforme o art. 2º do Decreto-Lei n. 911/69 (Lei 13.403/2014) o preço da venda deverá ser aplicado no pagamento do crédito e das despesas decorrentes acompanhados de planilha da evolução do débito, sendo que casa haja saldo remanescente, deverá ser entregue à parte devedora. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, dou por resolvido o mérito da causa, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, confirmo a busca e apreensão liminar concedida e JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para o fim de consolidar o domínio e a posse plena e exclusiva do bem dado em garantia de alienação fiduciária descrito na inicial. Esta sentença valerá como mandado e como título hábil para transferência junto ao órgão de trânsito competente. Fica facultada a venda do veículo pelo autor, independentemente de leilão, hasta pública, avaliação prévia ou qualquer outra medida judicial ou extrajudicial, salvo disposição expressa em contrário prevista no contrato. Nesse caso, deverá aplicar o preço da venda no pagamento de seu crédito e das despesas decorrentes acompanhados de planilha da evolução do débito e entregar ao devedor o saldo apurado, se houver, com a devida prestação de contas, conforme o art. 2º do Decreto-Lei n. 911/69 (Lei 13.403/2014). Procedam-se às baixas necessárias junto ao sistema Renajud. Expeçam-se ofícios ao DETRAN/CIRETRAN, comunicando estar o autor autorizado a proceder à transferência da propriedade a terceiros que indicar. No que toca ao ônus sucumbencial, ante o princípio da causalidade, condeno a parte ré ao pagamento das custas/despesas processuais e dos honorários advocatícios do patrono da parte adversa, fixada a verba honorária, a teor do disposto no artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Concedo à parte ré a gratuidade processual. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se, cumprindo-se, no que for pertinente, as orientações deontológicas do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Marmeleiro, data da assinatura digital. Renata Mattos Fidalgo Juíza de Direito [1] https://www3.bcb.gov.br/sgspub/localizarseries/localizarSeries.do?method=prepararTelaLocalizarSeries

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Banco Cnh Industrial Capital S.A. x Felix Marci C. Dos Santos

ID: 299501057

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Marmeleiro Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0001367-77.2023.8.16.0181

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

BANCO CNH INDUSTRIAL CAPITAL S.A.

Polo Passivo:

FELIX MARCI C. DOS SANTOS

Conclusão

Advogados:

JOSÉ LUIS BENEDETTI

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ADRIANO ZAITTER

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARMELEIRO VARA CÍVEL DE MARMELEIRO - PROJUDI Rua Padre Afonso, 1601 - Santa Rita - Marmeleiro/PR - CEP: 85.615-000 - Fone: (46) 3905-6355 - E-mail: ma… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARMELEIRO VARA CÍVEL DE MARMELEIRO - PROJUDI Rua Padre Afonso, 1601 - Santa Rita - Marmeleiro/PR - CEP: 85.615-000 - Fone: (46) 3905-6355 - E-mail: marmeleiro.secretaria@tjpr.jus.br Autos nº. 0001367-77.2023.8.16.0181 Processo: 0001367-77.2023.8.16.0181 Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$1.695.023,71 Autor(s): BANCO CNH INDUSTRIAL CAPITAL S.A. Réu(s): FELIX MARCI C. DOS SANTOS SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação de busca e apreensão ajuizada por BANCO CNH INDUSTRIAL CAPITAL S/A em face de FELIX MARCI C DOS SANTOS. A liminar foi deferida ao mov. 14.1 e cumprida no mov. 21.1/21.5. A parte ré contestou. Afirmou não ter sido caracterizada a mora em razão da abusividade dos juros remuneratórios, bem como defendeu existir onerosidade excessiva pelo uso da Tabela Price. Defendeu ser necessária a apresentação da cédula de crédito e os pagamentos. Réplica no mov. 30.1. Aportou-se aos autos a decisão prolatada em sede de agravo de instrumento (mov. 42.2). Foi indeferida a gratuidade processual ao réu, a produção de prova pericial e anunciado o julgamento antecipado da lide (mov. 49.1). A decisão foi atacada por agravo de instrumento, tendo sido reformada em grau recursal para conceder a gratuidade processual à parte ré (mov. 61.1). Em seguida, vieram os autos conclusos. É o breve relato. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO A parte autora pleiteou a busca e apreensão de três bens, alienados fiduciariamente em garantia, aduzindo que a parte requerida não adimpliu as cédulas de crédito bancário 2183953, 2184134 e 2187120 firmadas entre as partes. Os bens objeto das cédulas de crédito bancário são: 1) IVECO STRALIS 460 A 800, CHASSI: 93ZS3HUH0N8838383, PLACA: RHR1D83, RENAVAM: 01285812216, COR: PRATA, 2021/2022; 2) SEMI REBOQUE GRANELEIRO 03 EIXOS, CHASSI: 9EP070930N1002996, COR: PRETO; Tipo: SEMI REBOQUE GRANELEIRO 03 EIXOS, COR: PRETO, CHASSI: CHASSI: 9EP071230N1002997; 3) IVECO STRALIS 460 A 800, COR: PRATA, 2022/2022, CHASSI: 93ZM2SSH0N8838919, PLACA: RHT7G84, RENAVAM: 01289795930. O requerido confirmou ter celebrado os três contratos de empréstimo com a parte autora, mas defendeu que não foi constituído em mora em razão de que a notificação não foi recebida pela parte ré e que restou descaracterizada em virtude da abusividade dos juros remuneratórios. No caso em tela, devem ser observadas as determinações do Decreto-Lei nº 911/69, por ser norma específica, à comprovação da constituição em mora. Referido Decreto-Lei estabelece que para o ajuizamento da ação de busca e apreensão é necessário o inadimplemento da obrigação assumida e a constituição do devedor em mora. Constata-se dos autos que a parte requerida deixou de cumprir as obrigações assumidas voluntariamente, suspendendo o pagamento das parcelas mensais, sendo constituída em mora através da notificação juntada no mov. 4.2. Embora a parte ré defenda não ter sido constituída em mora, verifica-se que a notificação foi enviada ao mesmo endereço que constava nas cédulas de crédito bancárias, por meio de telegrama, o que é suficiente para caracterização da mora, conforme Recurso Repetitivo julgado pelo STJ, sendo inclusive dispensada a prova do recebimento pelo destinatário ou por terceiros. Veja-se: Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros. STJ. 2ª Seção. REsps 1.951.662-RS e 1.951.888-RS, Rel. Min. Marco Buzzi, Rel. para acórdão Min. João Otávio de Noronha, julgado em 9/8/2023 (Recurso Repetitivo – Tema 1132) Assim, em consonância com o entendimento acima exposto, não há que se falar em ausência de constituição em mora da parte requerida. No que toca à alegada descaracterização da mora pela cobrança de juros remuneratórios abusivos pela parte autora, igualmente não tem razão a parte ré. No que tange à limitação dos juros remuneratórios avençados, o Superior Tribunal de Justiça, a quem compete a uniformização da interpretação da legislação federal em âmbito nacional, sedimentou o entendimento no sentido de que é livre a pactuação da taxa de juros entre as partes, salvo em caso de abusividade categoricamente demonstrada (nesse sentido: REsp 1.061.530/RS, Segunda Seção, Relatora: Ministra Nancy Andrighi; Julgado em 22/10/2008, nos termos da lei dos “recursos repetitivos”). Com efeito, a abusividade da taxa de juros prevista nos contratos firmados com as instituições financeiras que compreendem o Sistema Financeiro Nacional terá como referência taxa média de mercado e não pela limitação de 12% (doze por cento) ao ano, salvo nos meses em que os juros efetivamente aplicados forem inferiores. Em evolução ao tema, a jurisprudência reconheceu que devem ser consideradas abusivas aquelas que superem uma vez e meia, ao dobro ou ao triplo da taxa média. Nesse sentido é a orientação do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, em conformidade com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS PESSOAL. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. DEMANDA DE CARÁTER PESSOAL. ART. 205, DO CC. PRAZO DECENAL. LAPSO TEMPORAL NÃO EXAURIDO. I. APLICAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA NÃO AFASTA A POSSIBILIDADE DE REVISÃO DOS TERMOS CONTRATUAIS. II. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. LIMITAÇÃO. NECESSIDADE. COBRANÇA QUE SUPERA O TRIPLO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO. RESP. 971.853/RS. (...) II. “No que tange aos dos juros remuneratórios, ainda que ausente a prova da pactuação, por ausência de juntada do contrato nos autos, somente nos casos em que se evidencia que a taxa cobrada pelas instituições financeiras superam significativamente a taxa média de mercado divulgada pelo Bacen, às operações de mesma espécie, de forma a efetivamente se comprovar a abusividade é que se determinará sua limitação, com o consequente expurgo do valor cobrado a maior. Consoante referido entendimento: (...) A jurisprudência, conforme registrado anteriormente, tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214/RS, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro (Resp 1.036.818, Terceira Turma, minha relatoria, DJe de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp 971.853/RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007) da média.“(STJ. REsp n. 1061530, 2ª Seção, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJ 10.03.2009)” III. Estando comprovada nos autos a cobrança de juros remuneratórios e montante superior ao triplo da média de mercado, necessária se faz a restituição do indébito na forma simples. (...) (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0031567-96.2022.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR SHIROSHI YENDO - J. 15.12.2023) – grifou-se Caberia à parte autora comprovar que a taxa de juros superior a 12% ao ano foi discrepante em relação até o triplo da taxa média de mercado na época da contratação dos financiamentos. Frise-se que o simples fato de tratar de contratos de adesão não torna a pactuação nula ou ilegal, devendo-se perscrutar se, no caso concreto, foram fixadas obrigações abusivas, iníquas ou que consubstanciem excessiva desvantagem. No caso dos autos, para as cédulas de crédito 2184134 e 2183953 a taxa estipulada no contrato foi de 1,36% ao mês e 17,57% ao ano, ao passo que a divulgada pelo BACEN[1] para aquisição de veículos por pessoa jurídica foi no patamar de 1,39% ao mês e 17,96% ao ano no período do contrato (dezembro de 2021). Em relação à cédula de crédito 2183953 a taxa estipulada no contrato foi de 1,46% ao mês e 18,99% ao ano, ao passo que a divulgada pelo BACEN para aquisição de veículos por pessoa jurídica foi no patamar de 1,43% ao mês e 18,51% ao ano no período do contrato (janeiro de 2022). Conclui-se, pois, que a taxa de juros pactuada em relação às cédulas de crédito é inferior a uma vez e meia da taxa média de mercado e, dessa forma, não se mostra abusiva, razão pela qual a pretensão de revisão contratual em relação aos juros não merece prosperar. Ademais, o requerente alega a ocorrência de capitalização de juros, pela utilização da Tabela Price para amortização das parcelas do contrato, requerendo a declaração de ilegalidade e abusividade. A Tabela Price é sistema de amortização que possibilita que os valores das prestações sejam iguais, e embora utilize do regime de juros compostos, tecnicamente, não há a cobrança de juros sobre juros, pois a cada período se paga a integralidade dos juros acumulados. Assim sendo, o sistema em si, na forma como foi desenvolvido, não implica anatocismo ou na cobrança de juros sobre juros. Desta forma, a utilização do sistema de amortização Tabela Price não configura capitalização de juros. Da mesma forma, não há porque se falar em abusividade na sua cobrança. Nesse sentido é a orientação do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, em conformidade com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. TABELA PRICE. SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO DE PRESTAÇÕES LEGALMENTE PERMITIDO. CAPITALIZAÇÃO ILEGAL DE JUROS NÃO IDENTIFICADA. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA TABELA PRICE PELO MÉTODO GAUSS. TARIFAS ADMINISTRATIVAS. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 381 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 5ª C. Cível - 0002494-22.2020.8.16.0095 - Irati - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ MATEUS DE LIMA - J. 24.05.2021) Conclui-se, pois, que o requerente não se incumbiu de seu ônus de provar a abusividade das cláusulas da empresa requerida. Via de consequência, uma vez reconhecida a validade das cláusulas contratuais impugnadas pela parte ré, é de se rejeitar o argumento de descaracterização da mora. O pedido formulado pela parte autora encontra-se devidamente instruído com as cédulas de crédito formalizadas entre as partes, o comprovante de notificação extrajudicial e os demonstrativos dos débitos. Ainda, as questões quanto à modificação do valor perseguido pela suposta cobrança de encargos abusivos foram afastadas. Desse modo, ante a ausência de purgação da mora e diante das provas que instruem os presentes autos, verifico assistir razão à parte autora, motivo pelo qual seu pedido deve ser julgado procedente. Conforme o art. 2º do Decreto-Lei n. 911/69 (Lei 13.403/2014) o preço da venda deverá ser aplicado no pagamento do crédito e das despesas decorrentes acompanhados de planilha da evolução do débito, sendo que casa haja saldo remanescente, deverá ser entregue à parte devedora. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, dou por resolvido o mérito da causa, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, confirmo a busca e apreensão liminar concedida e JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para o fim de consolidar o domínio e a posse plena e exclusiva do bem dado em garantia de alienação fiduciária descrito na inicial. Esta sentença valerá como mandado e como título hábil para transferência junto ao órgão de trânsito competente. Fica facultada a venda do veículo pelo autor, independentemente de leilão, hasta pública, avaliação prévia ou qualquer outra medida judicial ou extrajudicial, salvo disposição expressa em contrário prevista no contrato. Nesse caso, deverá aplicar o preço da venda no pagamento de seu crédito e das despesas decorrentes acompanhados de planilha da evolução do débito e entregar ao devedor o saldo apurado, se houver, com a devida prestação de contas, conforme o art. 2º do Decreto-Lei n. 911/69 (Lei 13.403/2014). Procedam-se às baixas necessárias junto ao sistema Renajud. Expeçam-se ofícios ao DETRAN/CIRETRAN, comunicando estar o autor autorizado a proceder à transferência da propriedade a terceiros que indicar. No que toca ao ônus sucumbencial, ante o princípio da causalidade, condeno a parte ré ao pagamento das custas/despesas processuais e dos honorários advocatícios do patrono da parte adversa, fixada a verba honorária, a teor do disposto no artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, observada a gratuidade de justiça concedida em grau recursal (mov. 61.1). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se, cumprindo-se, no que for pertinente, as orientações deontológicas do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Marmeleiro, data da assinatura digital. Renata Mattos Fidalgo Juíza de Direito [1] https://www3.bcb.gov.br/sgspub/localizarseries/localizarSeries.do?method=prepararTelaLocalizarSeries

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Processo nº 1038518-33.2023.8.11.0041

ID: 304869603

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1038518-33.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

RAFAEL SUM URRUTIA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOÃO PAULO CARVALHO FEITOSA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo nº 1038518-33.2023.8.11.0041 Autor: Rafael Sum Urrutia Réu: Instituto Nacional do Seguro Social – IN… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo nº 1038518-33.2023.8.11.0041 Autor: Rafael Sum Urrutia Réu: Instituto Nacional do Seguro Social – INSS SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de ação de indenização decorrente de acidente de qualquer natureza ajuizada por Rafael Sum Urrutia em face de Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, todos devidamente qualificados nos autos, por meio da qual busca a concessão de auxílio-acidente como indenização por sequelas resultantes de acidente automobilístico que reduziram sua capacidade para a função que habitualmente exercia. O autor alega que sofreu um acidente de trabalho em 22.12.2021, resultando em fratura diafisária de rádio e ulna no antebraço direito, CID S524, e que, mesmo após tratamento cirúrgico com implantes ortopédicos e consolidação das lesões, sua capacidade de exercer com a mesma perfeição as atividades habituais foi reduzida. Aduz que, na época do acidente, sua função era de auxiliar de escritório em geral, incluindo levar e buscar documentos de motocicleta e ajudar em descargas de caminhão, atividades que não consegue mais realizar. Sustenta que, embora o benefício por incapacidade temporária (NB 638.317.368-9) tenha cessado em 24.06.2022, ele já se encontrava com sequelas que reduziram sua capacidade laboral, o que o levou a mudar para a função de Supervisor Administrativo. Argumenta que solicitou um novo agendamento de perícia médica em 09.08.2023 (NB 644.944.126-0) para comprovar a redução da capacidade laborativa, mas o pedido foi indeferido pelo INSS sob a alegação de “Não constatação de Incapacidade Laborativa”. Afirma que, tanto na perícia administrativa de 26.09.2023 quanto na que concedeu o benefício inicial, a limitação funcional já era evidente, e que o INSS deveria ter convertido o benefício cessado em auxílio-acidente ou concedido a partir do novo requerimento. Sustenta que a autarquia previdenciária agiu de forma descompromissada ao interromper injustamente seu benefício. Requereu, liminarmente, a concessão do benefício para custear sua vida, tendo em vista que não reúne condições de executar atividades laborativas e, consequentemente, não pode patrocinar a própria subsistência. Ao final, pugna pela procedência da demanda para condenar o réu ao pagamento da indenização vitalícia, no valor de 50% do salário de benefício, a partir da cessação do benefício por Incapacidade Temporária em 24.06.2022 ou, subsidiariamente, a partir do novo requerimento realizado em 09.08.2023, sob pena de multa, além das custas processuais e honorários advocatícios. Com a exordial juntou documentos. Em decisão inicial, foi determinada a realização de prova pericial, sendo nomeado perito, além de deferida a justiça gratuita e invertido o ônus da prova (Id. 132413945). O autor apresentou manifestação (Id. 147821357), informando que se mudou para o Rio Grande do Sul e solicitando o declínio da ação ou, subsidiariamente, a extinção do feito sem resolução do mérito. Com a petição juntou documentos (Id. 147821380). Intimado, o réu apresentou manifestação (Id. 167427174), requerendo a improcedência do pedido autoral devido ao não comparecimento da parte autora à perícia judicial, alegando que o não comparecimento à perícia médica designada acarreta a extinção do feito com julgamento de mérito. É o relatório. Decido. Conforme relatado, trata-se de ação de indenização decorrente de acidente de qualquer natureza ajuizada por Rafael Sum Urrutia em face de Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, todos devidamente qualificados nos autos, por meio da qual busca a concessão de auxílio-acidente como indenização por sequelas resultantes de acidente automobilístico que reduziram sua capacidade para a função que habitualmente exercia. De início, destaco que incide à hipótese vertente a regra inserta no inc. I, do art. 355, do CPC, o que impõe o julgamento antecipado da lide, por cuidar de matéria exclusivamente de direito. Assim, estão presentes nos autos elementos suficientes que permitem a formação do convencimento do juiz, conforme regra do art. 370, do CPC. A presente demanda tem por escopo o pleito formulado pelo autor, por meio do qual busca a concessão do benefício de auxílio-acidente, com fulcro no artigo 86 da Lei nº 8.213/91, sob a alegação de que, em virtude de acidente de moto ocorrido no exercício de suas funções profissionais, em 22.12.2021, sofreu fratura diafisária dos ossos rádio e ulna do antebraço direito (CID S524), resultando em sequelas permanentes que teriam reduzido sua capacidade de trabalho para as funções que desempenhava à época do evento danoso. Alega o autor que, apesar de ter recebido auxílio por incapacidade temporária (NB 638.317.368-9), cessado em 24.06.2022, o réu não converteu tal benefício em auxílio-acidente, tampouco concedeu novo benefício a partir do requerimento administrativo protocolado em 09.08.2023 (NB 644.944.126-0), o qual foi indeferido sob o fundamento de inexistência de incapacidade laborativa. Pois bem. A controvérsia jurídica cinge-se à análise da existência ou não de redução permanente da capacidade laborativa do segurado para a atividade habitual, condição indispensável para a concessão do auxílio-acidente, conforme previsto no artigo 86, caput, da Lei nº 8.213/91, cuja redação expressa: “Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia..” Portanto, a controvérsia restringe-se à constatação técnica da existência de sequela funcional que repercuta na capacidade para o trabalho habitual, de modo permanente e parcial, apta a ensejar a concessão do benefício pleiteado. In casu, conforme consta na documentação acostada à exordial, o autor sofreu acidente de trabalho no dia 22.12.2021, quando exercia a função de auxiliar de escritório, desempenhando atividades que incluíam transporte de documentos em motocicleta e apoio físico em cargas e descargas de caminhões. Assim, do sinistro resultou fratura diafisária de rádio e ulna no antebraço direito (CID S524), lesão essa reconhecida administrativamente pelo INSS, que lhe concedeu o benefício de auxílio por incapacidade temporária, ativo no período de 04.03.2022 até 24.06.2022, conforme se extrai do extrato do benefício de Id. 131420672. Desse modo, após o término do benefício, o autor retornou ao trabalho e foi remanejado para a função de Supervisor Administrativo, sob a alegação de que não mais possui condições de desempenhar suas funções habituais. Posteriormente, requereu novo benefício por incapacidade em 09.08.2023, registrado sob o NB 644.944.126-0, o qual foi indeferido pelo INSS, com base em laudo pericial administrativo datado de 26.09.2023 (Id. 131422146), que concluiu pela ausência de incapacidade laborativa, motivando o manejo da demanda. Diante disso, despacho de Id. 132413945, deferiu a prova pericial judicial, nomeou perito e determinou a realização do exame técnico. Ocorre que a perícia médica judicial não se concretizou por culpa exclusiva da parte autora, que não compareceu ao ato designado para o dia 23.02.2024, consoante informado na petição de Id. 142365896. Para corroborar, a oficial de justiça, em certidão negativa de Id. 142554943, relatou não ter conseguido localizar o autor no endereço informado nos autos. Nesse contexto, somente em 19.03.2024 o requerente noticiou, em petição de manifestação (Id. 147821357), que teria se mudado para o Estado do Rio Grande do Sul, requerendo o declínio da competência territorial ou, subsidiariamente, a extinção do feito sem resolução do mérito. Por seu turno, o INSS manifestou-se no sentido de que o não comparecimento do autor à perícia médica judicial comprometeu a instrução probatória e inviabilizou o reconhecimento de qualquer sequela laborativa, requerendo a improcedência do pedido autoral, conforme petição de Id. 167427174. Com a devida vênia, o pedido de declínio de competência formulado pela parte autora não encontra amparo jurídico. Isso porque, nos termos do artigo 53, inciso III, alínea “e”, do Código de Processo Civil, combinado com o artigo 109, § 3º, da Constituição Federal, a competência territorial para ajuizamento de demandas em face do INSS é relativa, podendo o segurado optar pelo foro de seu domicílio ou do local do fato. Contudo, uma vez proposta a demanda no foro de Cuiabá/MT, e praticados diversos atos processuais, inclusive o deferimento de prova pericial e intimações subsequentes, operou-se a prorrogação da competência, nos moldes do artigo 65, do Código de Processo Civil. Nesse sentido: “CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - INSS - AUTARQUIA FEDERAL - PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO - COMPETÊNCIA RESIDUAL DA JUSTIÇA ESTADUAL NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ART. 109, § 3º CF - PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA - INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 8º, LEI Nº 8.620/93 - VARA ESPECILIAZADA - CONFLITO PROCEDENTE. A Constituição Federal, em seu artigo 109, § 3º, estabelece competência residual à Justiça Estadual para processar as causas em que são partes instituição de previdência social e segurado, ante a ausência de Juízo Federal na Comarca. Enquadrando-se nessa hipótese, é competente para julgar o feito a Vara Especializada da Fazenda Pública, posto que o INSS é uma autarquia federal, estando englobado na definição de Fazenda Pública.” (TJMT, CC nº 0031567-96.2005.8.11.0000 MT, 2ª Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado, Rel. Des. Márcio Vidal, j. 07.10.2005 – negritei). Assim, não é possível acolher pedido de declínio após estabilizada a jurisdição, tampouco se justifica a remessa dos autos para outro juízo com base em mudança de domicílio superveniente. Superada essa questão, a concessão de auxílio-acidente, nos termos do artigo 86, da Lei nº 8.213/91, depende da prova inequívoca de que, após consolidadas as lesões oriundas de acidente, o segurado ficou com sequela permanente que reduz sua capacidade laborativa para a atividade que habitualmente exercia. Trata-se de fato constitutivo do direito alegado, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. No caso em análise, a prova pericial judicial é absolutamente imprescindível, tendo em vista que se trata de matéria técnica, que exige conhecimento médico especializado. A jurisprudência é pacífica nesse sentido: “DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-ACIDENTE. AUSÊNCIA INJUSTIFICADA EM PERÍCIA JUDICIAL. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por Odario Batista da Silva contra sentença que julgou improcedente ação de concessão de auxílio-acidente, proposta contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A ação foi julgada improcedente em razão da ausência injustificada do autor à perícia médica designada, considerada prova essencial para verificar a incapacidade laboral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a ausência injustificada do autor à perícia médica acarreta a improcedência do pedido ou se deveria ter sido extinto sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, III, do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Conforme o art. 373, I, do CPC, cabe ao autor provar os fatos constitutivos do seu direito. A ausência de comparecimento à perícia médica impossibilitou a produção da prova essencial, resultando na improcedência dos pedidos. 4. Jurisprudência consolidada estabelece que a ausência injustificada em perícia para comprovação de incapacidade afasta a possibilidade de concessão de benefícios previdenciários. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Apelação conhecida e desprovida. Tese de julgamento: “A ausência injustificada em perícia médica judicial designada acarreta a improcedência do pedido de concessão de benefício previdenciário por incapacidade, nos termos do art. 373, I, do CPC.” Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.213/1991, art . 86; CPC, art. 373, I. Jurisprudência relevante citada: TRF-3, ApCiv nº 5004735-46.2022.4.03.6128; TRF-3, ApCiv nº 5051586-73.2022.4.03.9999.” (TJMT, RAC nº 1002449-95.2018.8.11.0002, 2ª Câmara de Direito Público e Coletivo, Rela. Desa. Anglizey Solivan de Oliveira, j. 29.10.2024 – negritei). À vista disso, o autor, ao ser devidamente intimado para comparecer à perícia médica, não justificou previamente a ausência e não apresentou qualquer comprovação plausível de impossibilidade de comparecimento. Na verdade, a alegação de mudança de domicílio apenas foi apresentada quase um mês após a perícia frustrada, e não é motivo idôneo para justificar o descumprimento da diligência que lhe competia. Por conseguinte, a recusa ou omissão no cumprimento da diligência necessária à instrução do feito, especialmente aquela cujo ônus recai sobre a parte autora, não pode ser acolhida como justificativa legítima para redirecionar o processo para outra jurisdição ou provocar sua extinção sem resolução do mérito. Assim, ausente a produção da única prova técnica necessária à formação do convencimento judicial, por desídia imputável exclusivamente ao demandante, o pedido deve ser julgado improcedente, ante a ausência de comprovação do fato constitutivo da pretensão. Diante do exposto, com fulcro no artigo 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE a ação de indenização decorrente de acidente de qualquer natureza ajuizada por Rafael Sum Urrutia em face de Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, diante da ausência de comprovação de redução permanente da capacidade laborativa para o exercício da atividade habitual, essencial para a concessão do benefício de auxílio-acidente, nos termos do artigo 86, da Lei nº 8.213/91. Condeno o autor pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, observado o quanto disposto no art. 98, §3º, do mesmo codex. Esta sentença não está sujeita a reexame necessário, porque não se amolda a nenhuma das hipóteses versadas no art. 496, do CPC. Com o trânsito em julgado, certifique-se, procedendo às anotações de estilo. P.I. Cumpra-se. Cuiabá-MT, data registrada no sistema. Luís Aparecido Bortolussi Júnior Juiz de Direito

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Baron & Cia Ltda x Cooperativa De Credito Evolua

ID: 305852089

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Marmeleiro Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000452-38.2017.8.16.0181

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

BARON & CIA LTDA

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO EVOLUA

Conclusão

Advogados:

JULIANO RICARDO SCHMITT

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PAULINO CESAR GASPAR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARMELEIRO VARA CÍVEL DE MARMELEIRO - PROJUDI Rua Padre Afonso, 1601 - Santa Rita - Marmeleiro/PR - CEP: 85.615-000 - Fone: (46) 3905-6355 - E-mail: ma… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARMELEIRO VARA CÍVEL DE MARMELEIRO - PROJUDI Rua Padre Afonso, 1601 - Santa Rita - Marmeleiro/PR - CEP: 85.615-000 - Fone: (46) 3905-6355 - E-mail: marmeleiro.secretaria@tjpr.jus.br Autos nº. 0000452-38.2017.8.16.0181 Processo: 0000452-38.2017.8.16.0181 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$420.000,00 Autor(s): BARON & CIA LTDA Réu(s): COOPERATIVA DE CREDITO EVOLUA SENTENÇA 1. RELATÓRIO BARON & FRITZEN LTDA ajuizou “ação revisional de contrato” em face de COOPERATIVA DE CRÉDITO DOS EMPRESÁRIOS DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DE FRANCISCO BELTRÃO E REGIÃO – RODOCRÉDITO. Narra a autora que celebrou Cédula de Crédito Bancário – Financiamento com Alienação Fiduciária de Imóvel nº. 00.002.956 com a parte ré e que passou por dificuldades financeiras e não conseguiu adimplir três parcelas do contrato. Em razão disso, foi notificada extrajudicialmente pela ré, para que purgasse a mora, sob pena de consolidação da propriedade do imóvel. Tentou quitar a dívida mediante compensação dos débitos dos associados com as quotas sociais da Cooperativa, não tendo recebido resposta da parte ré. Pleiteou a revisão do contrato para que sejam excluídos os juros capitalizados e comissões por serviços e que o valor das parcelas seja calculado conforme um único sistema tabela price e sistema de amortização constante aplicando o que for mais benéfico a autora. Foi concedida a antecipação de tutela determinando que a parte ré analisasse a possibilidade de compensação do débito com o saldo das cotas capitais da requerente, de sua sócia Gina Marcia Baron e das sociedades empresárias GFB Comércio de Veículos e Transportes Ltda M.E., Postal Com. de Peças e Serv. De Mont. De Implem. Ltda, bem como que se abstivesse dos demais atos decorrentes dos direitos inerentes à consolidação da propriedade (mov. 18.1). A decisão foi atacada por meio de agravo de instrumento (mov. 29.1). Na sessão de mediação não houve composição entre as partes (mov. 26.1). Em contestação, a requerida defendeu a impossibilidade de utilizar as cotas sociais da autora e do grupo econômico para saldar a dívida porque o montante devido tem valor muito maior do que as cotas sociais. Asseverou que a inadimplência da CCB 2956 ensejou seu vencimento antecipado. Afirmou que a previsão para compensação do capital do associado se dá em casos de demissão, eliminação ou exclusão, situações não compatíveis com a dos presentes autos. Defendeu que ainda que as cotas sociais são as únicas garantias dos demais débitos do grupo econômico e que, para utilização, todo o grupo deveria ser desligado da cooperativa, mas mesmo assim parte das dívidas subsistiria. Afirmou ainda que não há possibilidade de utilização de cotas sociais de uma pessoa para quitação de débitos de outra. Insurgiu-se em relação à revisão das clausulas contratuais e a alegada impenhorabilidade do imóvel dado em garantia (mov. 32.1). Réplica no mov. 37.1. Decisão saneadora no mov. 46.1. O E. TJPR deu provimento ao agravo interposto e revogou a tutela de urgência anteriormente concedida (mov. 112). Laudo pericial juntado no mov. 199.1, esclarecimentos no mov. 208.1, com homologação pelo juízo no mov. 217.1. Alegações finais pela parte autora no mov. 228.1 e pela parte ré no mov. 242.1. Por fim, vieram os autos conclusos. É o relatório do essencial. Passo a fundamentar e decidir. 2. FUNDAMENTAÇÃO Não há controvérsia acerca da existência do contrato, cingindo-se a discussão acerca da legalidade da cobrança de juros capitalizados e comissões pelos serviços prestados, bem como sobre o valor das parcelas, por cálculo pela tabela price e sistema de amortização constante. Controvertem também sobre a possibilidade de compensação de cotas com os débitos. Feitas essas considerações, cumpre apreciar a ilegalidade/irregularidade que, de acordo com o entendimento do Autor, dariam ensejo à revisão contratual. 2.1. Do contrato de adesão De antemão, rememora-se que os serviços bancários são destinados um público numeroso, pelo que se faz necessário a estandardização e imposição das cláusulas contratuais através de contratos de adesão, onde não se exige prévia negociação ou discussão quanto ao conteúdo do contrato, mas tão somente o simples consenso. Por esses propósitos vislumbra-se que a simples imposição de cláusulas não gera a nulidade do contrato, como requer a parte autora, pois é possível preservar os contornos da liberdade de contratar, haja vista que: 1) as partes não estão obrigadas a realizá-lo, ao contrário do que ocorre no caso de contrato coativo; 2) as partes também não se obrigam a conservá-lo contra sua vontade; 3) não lhe suprime a liberdade de escolher a contraparte, como acontece com os chamados contratos necessários, onde uma das partes figura em permanente estado de oferta; 4) o fato de uma das partes aderir a vontade da outra sem haver uma prévia discussão sobre o conteúdo estipulado, não constitui nenhuma novidade. A propósito, tornar-se-iam impraticáveis as negociações comerciais em instituições bancárias acaso exigissem uma prévia elaboração e discussão individual das cláusulas contratuais frente ao consumidor interessado. Destarte, não subsiste abusividade nas estipulações contratuais pelo simples fato de se estar diante de contrato de adesão. 2.2. Dos juros No caso em tela, o contrato expressamente estabeleceu a capitalização mensal de juros (item 4, mov. 1.4), o que é admitido nas cédulas de crédito bancário, conforme sedimentado pela jurisprudência: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. [...] CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. PACTUAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE FIRMADO EM RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. AGRAVO DESPROVIDO. [...]. 3. Segundo o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, sob o rito do art. 543-C do CPC/73: "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada" [...].” (grifei). (STJ. Quarta Turma. AgInt no AREsp 1113310/SP. Relator: Min. Raul Araújo. Julgado em: 19/03/2019. Publicado em: 29/03/2019). Ainda que assim não o fosse, o Superior Tribunal de Justiça, ao decidir o REsp. 973.827/RS, submetido ao rito dos recursos repetitivos, reviu seu posicionamento anterior, consolidando o entendimento de que basta estar previsto no contrato bancário a taxa de juros anual superior ao duodécuplo da taxa mensal para permitir a capitalização da taxa efetiva anual contratada, não necessitando de cláusula expressa, tal como se vê no contrato em análise. No que tange à limitação dos juros remuneratórios avençados, o Superior Tribunal de Justiça, a quem compete a uniformização da interpretação da legislação federal em âmbito nacional, sedimentou o entendimento no sentido de que é livre a pactuação da taxa de juros entre as partes, salvo em caso de abusividade categoricamente demonstrada (nesse sentido: REsp 1.061.530/RS, Segunda Seção, Relatora: Ministra Nancy Andrighi; Julgado em 22/10/2008, nos termos da lei dos “recursos repetitivos”). Com efeito, a abusividade da taxa de juros prevista nos contratos firmados com as instituições financeiras que compreendem o Sistema Financeiro Nacional terá como referência taxa média de mercado e não pela limitação de 12% (doze por cento) ao ano, salvo nos meses em que os juros efetivamente aplicados forem inferiores. Em evolução ao tema, a jurisprudência reconheceu que devem ser consideradas abusivas aquelas que superem uma vez e meia, ao dobro ou ao triplo da taxa média. Nesse sentido é a orientação do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, em conformidade com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS PESSOAL. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. DEMANDA DE CARÁTER PESSOAL. ART. 205, DO CC. PRAZO DECENAL. LAPSO TEMPORAL NÃO EXAURIDO. I. APLICAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA NÃO AFASTA A POSSIBILIDADE DE REVISÃO DOS TERMOS CONTRATUAIS. II. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. LIMITAÇÃO. NECESSIDADE. COBRANÇA QUE SUPERA O TRIPLO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO. RESP. 971.853/RS. (...) II. “No que tange aos dos juros remuneratórios, ainda que ausente a prova da pactuação, por ausência de juntada do contrato nos autos, somente nos casos em que se evidencia que a taxa cobrada pelas instituições financeiras superam significativamente a taxa média de mercado divulgada pelo Bacen, às operações de mesma espécie, de forma a efetivamente se comprovar a abusividade é que se determinará sua limitação, com o consequente expurgo do valor cobrado a maior. Consoante referido entendimento: (...) A jurisprudência, conforme registrado anteriormente, tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214/RS, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro (Resp 1.036.818, Terceira Turma, minha relatoria, DJe de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp 971.853/RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007) da média.“(STJ. REsp n. 1061530, 2ª Seção, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJ 10.03.2009)” III. Estando comprovada nos autos a cobrança de juros remuneratórios e montante superior ao triplo da média de mercado, necessária se faz a restituição do indébito na forma simples. (...) (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0031567-96.2022.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR SHIROSHI YENDO - J. 15.12.2023) – grifou-se Caberia à parte autora comprovar que a taxa de juros superior a 12% ao ano foi discrepante em relação até o triplo da taxa média de mercado na época da contratação do financiamento. Frise-se que o simples fato de tratar de contrato de adesão não torna a pactuação nula ou ilegal, devendo-se perscrutar se, no caso concreto, foram fixadas obrigações abusivas, iníquas ou que consubstanciem excessiva desvantagem. No caso dos autos, a taxa estipulada no contrato foi de 1,98% ao mês e 26,53% ao ano e a parte autora não logrou êxito em demonstrar que os valores extrapolaram a média do mercado. Dessa forma, a taxa estipulada não se mostra abusiva, razão pela qual a pretensão de revisão contratual em relação aos juros não merece prosperar. Outrossim, não há menção à cobrança de comissão de permanência. 2.3. Das comissões por serviços A parte autora alegou ilegalidade, aduzindo terem sido cobradas comissões por serviços. Contudo, deixou de apontar sobre quais serviços teriam sido cobradas comissões, tampouco as especificou. Nesse contexto, considerando a exigência de pedido certo e determinado, constante do artigo 324, caput, do Código de Processo Civil, e a vedação à revisão de ofício de cláusulas abusivas e excessivamente onerosas, na linha de entendimento do Superior Tribunal de Justiça, cujo Enunciado 381 define que “Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas”, deixo de analisar tal ponto. Ademais, não há no contrato nada que aponte, de forma clara, a cobrança de comissão. Portanto, a autora não se incumbiu de provar minimamente as informações alegadas. 2.4. Da tabela price A parte autora acostou cópia do contrato firmado pelas partes, indicando suposto excesso no valor das prestações em razão do uso da tabela price para cálculo da amortização das parcelas, a qual utiliza-se de juros compostos. Não há que se falar em substituição do Sistema Price de Amortização. A utilização do método de amortização francês (tabela price), somente será afastada na hipótese de não existir previsão contratual expressa a respeito. Trata-se de sistema de amortização que “consiste em um plano de amortização da dívida em prestações periódicas, iguais e sucessivas, cuja taxa de juros é integrada no valor da prestação antes de iniciar o cumprimento da obrigação, não havendo novos juros sobre os juros já vencidos em decorrência do inadimplemento da obrigação, após o vencimento do crédito. O método de cálculo da prestação pelo sistema de juros compostos não pode ser confundido com anatocismo. O valor de cada contraprestação a ser paga é composto pela fração do capital mais o juro remuneratório” (TJPR, 17ª C. Cível, 0001555-88.2001.8.16.0004, Rel. Lauri Caetano da Silva, J. 13.12.2018). Na situação em exame, há previsão expressa da amortização pelo sistema francês, tendo em vista a estipulação de prestações iguais, própria de tal sistema (cláusula 4, item “a” da CCB e item 2.2 da planilha), não havendo irregularidade a ser corrigida neste ponto. Destarte, no caso em exame, as obrigações previstas no contrato celebrado entre as partes não atentam contra a lei, a ordem pública ou os bons costumes, nem são abusivas ou colocam a ré em desvantagem exagerada, pois compatíveis como todo e qualquer de financiamento. Pelos motivos supramencionados, afasto a alegação de nulidade das cláusulas contratuais, ante a não ocorrência da abusividade prevista na lei consumerista. Consequentemente, inexistindo abusividade no contrato objeto da presente demanda, improcede o pedido revisional. 2.5. Da compensação das cotas sociais A parte autora afirmou integrar grupo econômico e requereu que as cotas sociais do grupo fossem utilizadas para amortizar a dívida, reconhecendo não ter adimplido três parcelas consecutivas. O laudo pericial (mov. 199.1) apontou que na data da notificação eram devidas três parcelas e que, naquela data, os valores das cotas sociais das empresas do grupo econômico seriam suficientes para pagar as parcelas vencidas. Ocorre que, o inadimplemento mencionado enseja, nos termos da cláusula 5, item b da CCB, o vencimento antecipado da dívida, autorizando que a cooperativa exigisse o pagamento do saldo devedor. Assim, pela falta de pagamento das três parcelas, a Cooperativa, regularmente, agindo nos termos contratuais, considerou a dívida vencida antecipadamente. Friso que a CCB foi firmada em julho de 2016 e o inadimplemento se deu em novembro do mesmo ano, de modo que praticamente todo o valor emprestado ainda era devido e não só as três parcelas vencidas. A parte ré logrou êxito em demonstrar que as cotas sociais da autora não seriam suficientes para quitar a dívida, ainda que fossem consideradas as cotas sociais das demais empresas integrantes do grupo econômico. Ademais, o Estatuto Social da Cooperativa (mov. 32.8), no artigo 16, prevê que “a quota parte é indivisível e, uma vez integralizada, será intransferível, não podendo ser alienada para terceiros estranhos à Cooperativa, nem dadas em garantia, independente da modalidade, mas o seu valor responderá sempre como garantia pelas obrigações assumidas pelo associado junto à Cooperativa, por operações diretas ou a favor de outro associado”. Assim, considerando a disposição de que as cotas não poderiam ser transferidas, tem-se que não poderiam as cotas de uma empresa serem utilizadas para pagamento das dívidas de outra empresa que inicialmente não detinha responsabilidade sobre o débito. Outrossim, no artigo 22 do Estatuto Social da Cooperativa, consta, de forma clara, quais as hipóteses em que é possível a restituição do capital ao associado, quais sejam: pedido de demissão, eliminação ou exclusão. Nestes casos também seria possível a compensação de débitos vencidos ou vincendos. No caso em tela, a parte autora não demonstrou a ocorrência de nenhuma das hipóteses acima elencadas, haja vista que o pedido de compensação se fundamentou exclusivamente no vencimento da dívida e ausência de pagamento. Não há que se falar, portanto, em compensação das cotas sociais com o débito. 3. DISPOSITIVO Em face do exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, julgo improcedentes os pedidos iniciais, o que faço com fulcro no artigo 487, I, CPC. Considerando a sucumbência da parte autora, condeno-a ao pagamento das custas processuais e na verba honorária da parte contrária que arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa, em obediência ao princípio da sucumbência e o disposto no art. 85, § 2º ° do Código de Processo Civil vigente e aplicável à espécie. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Marmeleiro, data da assinatura digital. Renata Mattos Fidalgo Juíza de Direito

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Transportes Wessler Ltda x Banco Do Brasil S/A

ID: 308302886

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Marmeleiro Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0003864-06.2019.8.16.0181

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

TRANSPORTES WESSLER LTDA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Conclusão

Advogados:

LUCIANA APARECIDA ZANELLA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARMELEIRO VARA CÍVEL DE MARMELEIRO - PROJUDI Rua Padre Afonso, 1601 - Santa Rita - Marmeleiro/PR - CEP: 85.615-000 - Fone: (46) 3905-6355 - E-mail: ma… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARMELEIRO VARA CÍVEL DE MARMELEIRO - PROJUDI Rua Padre Afonso, 1601 - Santa Rita - Marmeleiro/PR - CEP: 85.615-000 - Fone: (46) 3905-6355 - E-mail: marmeleiro.secretaria@tjpr.jus.br Autos nº. 0003864-06.2019.8.16.0181 Processo: 0003864-06.2019.8.16.0181 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$24.251,03 Autor(s): TRANSPORTES WESSLER LTDA Réu(s): Banco do Brasil S/A SENTENÇA 1. RELATÓRIO TRANSPORTES WESSLER ajuizou a presente Ação Revisional de Conta Corrente c/c Repetição de Indébito em face de BANCO DO BRASIL S/A, aduzindo, resumidamente, que: a) detinha conta corrente 6092-5, da agência 1391-9 junto ao Banco requerido, movimentada de 01/01/1990 a 09/09/2010. Afirmou que ajuizou ação de prestação de contas de conta corrente bancária em 09/09/2010, o que interrompeu a prescrição vintenária aplicada ao caso. Asseverou que foram cobrados juros acima da taxa média de mercado, com capitalização mensal composta. Requer a revisão no período de 01/1990 a 09/2010. Requereu, ao final, a revisão do contrato de conta corrente com a condenação da parte ré ao pagamento da restituição dos valores referente às cobranças indevidas. A inicial foi recebida (seq. 13.1), oportunidade em que designada audiência preliminar e determinada a citação da parte ré. A audiência de conciliação restou infrutífera (seq. 24.1). A parte requerida apresentou contestação (seq. 25.1). Prejudicialmente, alegou a não interrupção do prazo prescricional, a inépcia da inicial e a falta de interesse de agir. No mérito, alegou, em suma que inexiste comprovação de cobrança de juros capitalizados e defendeu a legalidade da cobrança dos juros remuneratórios. Insurgiu-se em relação ao pedido de repetição do indébito e a utilização da prova emprestada. Ao final, requereu a improcedência dos pedidos. Réplica foi apresentada no mov. 30.1. Na decisão saneadora foi afastada a prescrição, admitida a utilização da prova emprestada e invertido o ônus da prova (mov. 39.1). O processo foi extinto pelo reconhecimento da coisa julgada (mov. 49.1), tendo sido a sentença cassada pelo E. TJPR (mov. 66.1). A parte autora juntou aos autos a prova emprestada (mov. 78.1/78.8) e a parte ré permaneceu silente. Vieram-me os autos conclusos. 2. FUNDAMENTAÇÃO Previamente à análise do mérito, restam pendente de deliberação algumas preliminares suscitadas pela parte ré, sobre as quais passo a decidir. Não há que se falar em inépcia da inicial porquanto a parte autora especificou de forma clara os pontos do contrato que pretende sejam revisados. Da mesma forma não há que se falar em falta de interesse de agir pela ausência de provas aptas a embasar a inicial em razão de que já foi deferida a utilização da prova emprestada. Assim, estão presentes os pressupostos processuais de existência (pedido, investidura do juiz, citação válida e capacidade postulatória) e validade (petição inicial regular, competência, legitimidade, interesse e capacidade de estar em juízo), e a inexistência dos pressupostos processuais negativos (litispendência, perempção e coisa julgada). Antes de adentrar no mérito das questões suscitadas pela parte autora, cumpre-me fazer alguns esclarecimentos acerca da possibilidade de revisão dos contratos. A relação de consumo foi reconhecida na decisão de mov. 39.1, a qual aplicou a inversão do ônus da prova. Em se tratando de contrato de adesão, apesar da existência de cláusulas pré-determinadas, a autonomia da vontade, elemento essencial aos negócios jurídicos, encontra-se limitada e não completamente eliminada, tendo o contratante a liberdade e a faculdade de aderir ou não às suas cláusulas, porque depende de seu arbítrio a contratação. Assim, aplica-se ao caso o disposto na Súmula 381 do Superior Tribunal de Justiça, que estabelece que: "Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas". Portanto, o consumidor deve alegar em juízo toda a matéria de direito e impugnar especificamente as cláusulas que, no seu entendimento, devem ser revisadas. Posto isso, cumpre analisar os argumentos colacionados aos autos, cabendo destacar que a lide se encontra delimitada à possibilidade de cobrança de juros de forma capitalizada e limitação de juros à taxa média de mercado. Da Limitação da Taxa de Juros O Superior Tribunal de Justiça, ao decidir o REsp. 973.827/RS, submetido ao rito dos recursos repetitivos, reviu seu posicionamento anterior, consolidando o entendimento de que basta estar previsto no contrato bancário a taxa de juros anual superior ao duodécuplo da taxa mensal para permitir a capitalização da taxa efetiva anual contratada, não necessitando de cláusula expressa, tal como se vê no contrato em análise. No que tange à limitação dos juros remuneratórios avençados, o Superior Tribunal de Justiça, a quem compete a uniformização da interpretação da legislação federal em âmbito nacional, sedimentou o entendimento no sentido de que é livre a pactuação da taxa de juros entre as partes, salvo em caso de abusividade categoricamente demonstrada (nesse sentido: REsp 1.061.530/RS, Segunda Seção, Relatora: Ministra Nancy Andrighi; Julgado em 22/10/2008, nos termos da lei dos “recursos repetitivos”). Com efeito, a abusividade da taxa de juros prevista nos contratos firmados com as instituições financeiras que compreendem o Sistema Financeiro Nacional terá como referência taxa média de mercado e não pela limitação de 12% (doze por cento) ao ano, salvo nos meses em que os juros efetivamente aplicados forem inferiores. Em evolução ao tema, a jurisprudência reconheceu que devem ser consideradas abusivas aquelas que superem uma vez e meia, ao dobro ou ao triplo da taxa média. Nesse sentido é a orientação do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, em conformidade com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS PESSOAL. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. DEMANDA DE CARÁTER PESSOAL. ART. 205, DO CC. PRAZO DECENAL. LAPSO TEMPORAL NÃO EXAURIDO. I. APLICAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA NÃO AFASTA A POSSIBILIDADE DE REVISÃO DOS TERMOS CONTRATUAIS. II. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. LIMITAÇÃO. NECESSIDADE. COBRANÇA QUE SUPERA O TRIPLO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO. RESP. 971.853/RS. (...) II. “No que tange aos dos juros remuneratórios, ainda que ausente a prova da pactuação, por ausência de juntada do contrato nos autos, somente nos casos em que se evidencia que a taxa cobrada pelas instituições financeiras superam significativamente a taxa média de mercado divulgada pelo Bacen, às operações de mesma espécie, de forma a efetivamente se comprovar a abusividade é que se determinará sua limitação, com o consequente expurgo do valor cobrado a maior. Consoante referido entendimento: (...) A jurisprudência, conforme registrado anteriormente, tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214/RS, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro (Resp 1.036.818, Terceira Turma, minha relatoria, DJe de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp 971.853/RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007) da média.“(STJ. REsp n. 1061530, 2ª Seção, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJ 10.03.2009)” III. Estando comprovada nos autos a cobrança de juros remuneratórios e montante superior ao triplo da média de mercado, necessária se faz a restituição do indébito na forma simples. (...) (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0031567-96.2022.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR SHIROSHI YENDO - J. 15.12.2023) – grifou-se Caberia à parte autora comprovar que a taxa de juros superior a 12% ao ano foi discrepante em relação até o triplo da taxa média de mercado na época da contratação do financiamento. Frise-se que o simples fato de tratar de contrato de adesão não torna a pactuação nula ou ilegal, devendo-se perscrutar se, no caso concreto, foram fixadas obrigações abusivas, iníquas ou que consubstanciem excessiva desvantagem. Ainda, importante ressaltar que se está diante da análise de contratos de abertura de conta corrente, os quais possuem uma natureza diferenciada em razão da flutuação das taxas de juros. Afinal, as instituições financeiras captam recursos e submetem às taxas praticadas pelo mercado financeiro, de modo que repassam isso aos seus clientes, de acordo com a variação do mercado e de seu spread. Anote-se, nesse contexto, que o simples fato da taxa contratada ultrapassar a média de mercado não demonstra cabalmente a sua abusividade. Observe-se que se tem, no presente caso, uma contratação com juros flutuantes, que não podem ser previamente fixados. Vejamos: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À MONITÓRIA. COBRANÇA DE JUROS REMUNERATÓRIOS EM CONTA CORRENTE. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação Cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos opostos na Ação Monitória.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar se há abusividade nos juros remuneratórios por falta de previsão no contrato de abertura de conta corrente.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A Súmula nº 530 do STJ, que prevê a aplicação da taxa média de mercado na ausência de pactuação expressa da taxa de juros, não se aplica a contratos de abertura de crédito em conta corrente, pois tais operações possuem natureza diferenciada e admitem juros flutuantes.3.1. No caso em concreto, a limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado somente é possível mediante comprovação da abusividade, o que não restou demonstrado. IV. DISPOSITIVO4. Recurso conhecido e provido.Dispositivos relevantes citados: Súmula 530 do STJ.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível nº 0012115-53.2022.8.16.0069, Rel. Des. João Antônio de Marchi, 14ª Câmara Cível, j. 24.03.2025; TJPR, Apelação Cível nº 0000875-96.2016.8.16.0192, Rel. Des. Irajá Pigatto Ribeiro, 14ª Câmara Cível, j. 24.03.2025 e TJPR, Apelação Cível nº 0010363-80.2021.8.16.0069, Rel. Desª. Josely Dittrich Ribas, 14ª Câmara Cível, j. 17.02.2025. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0039085-95.2021.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA - J. 19.05.2025) Da análise da prova documental acostada nos autos, infere-se através do documento de seq. 1.9 que foram cobrados juros com taxas variadas, com capitalização mensal. Do laudo pericial produzido no processo de prestação de contas se extrai que não foi possível obter a informação sobre a taxa de juros pactuada, tendo feito uma tabela indicando a taxa de juros aplicada, denominada Anexo III. Igualmente, a cobrança de juros em percentual superior à taxa média divulgada pelo BACEN foram indicados no Anexo IV (mov. 1.11). No entanto, da análise de referidos anexos não se constata taxa de juros superior ao triplo da taxa de juros devida em todo o período analisado. Houve apenas cobrança de juros abusivos, superiores ao triplo da taxa média de mercado, nos meses de julho/2009 (mov. 78.6, fl. 108), dezembro/2008 (fl. 101), junho/2005 (fl. 59), novembro/2004 (fl. 52), maio/2004 (fl. 46), setembro/2003 (fl. 38), abril/2003 (fl. 33), junho/2002 (fl. 23), novembro/2021 (fl. 16). Nestes casos, para as ações desprovidas do instrumento contratual ou que seja impossível a comprovação ou a verificação da taxa de juros efetivamente contratada por ausência de pactuação, o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula nº 530, com a finalidade de prever o procedimento a ser adotado, cita-se: “Nos contratos bancários, na impossibilidade de comprovar a taxa de juros efetivamente contratada - por ausência de pactuação ou pela falta de juntada do instrumento aos autos -, aplica-se a taxa média de mercado, divulgada pelo Bacen, praticada nas operações da mesma espécie, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o devedor.” Logo, diante desse panorama fático e atento às peculiaridades do caso, é de ser determinar a limitação da taxa de juros remuneratórios à taxa média de mercado e de eventuais taxas que excederem ao triplo da média praticada nos meses acima indicados, a ser apurada em liquidação de sentença. Da Capitalização de Juros Com efeito, a respeito da capitalização de juros, por certo a anual, é perfeitamente possível, conforme hodierna jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Porém, acerca da alegada prática de capitalização mensal de juros, diante do art. 5º da Medida Provisória nº 2170-32/2001, a orientação do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de regular a cobrança em período inferior a um ano, uma vez pactuada nos contratos firmados após 31/3/2000, data da publicação da Medida Provisória nº 1.963-17, revigorada pela Medida Provisória nº 2.170-36, publicada no DOU de 24/8/01, em vigência devido ao artigo 2º da Emenda Constitucional nº 32/01, publicada no DOU de 12/9/01. Corroborando, segue a decisão do E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - BANCO - CONTRATOS BANCÁRIOS - ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA-CORRENTE E OUTROS - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - CONTRATOS CELEBRADOS DEPOIS DA EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N.º 1.963-17/2000 - AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO EXPRESSA - VEDAÇÃO - CAPITALIZAÇÃO ANUAL DE JUROS ADMITIDA - DISSENSO RESOLVIDO PELO STJ (2.ª SEÇÃO). REPETIÇÃO DO INDÉBITO - ABRANGÊNCIA - TODA A RELAÇÃO CONTRATUAL - PRINCÍPIO QUE VEDA O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. JUROS - PERCENTUAL - LIMITAÇÃO DE JUROS EM 12% AO ANO - IMPOSSIBILIDADE - STF, SÚMULA VINCULANTE N.º 7. REDUÇÃO - TAXA DE MERCADO RESPEITADA - IMPOSSIBILIDADE. TARIFAS BANCÁRIAS - CONTRATAÇÃO EXISTENTE - LEGALIDADE - RESOLUÇÃO DO BACEN. RECURSO DA PARTE RÉ PARCIALMENTE PROVIDO E DA PARTE AUTORA, DESPROVIDO. I - É vedada a capitalização de juros, exceto nos casos em que há previsão legal expressa. I.I - É admitida a capitalização anual de juros, conforme hodierna jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. II - A repetição do indébito, além de se dar de forma simples, deverá abranger toda a relação contratual, e não apenas após a citação na ação revisional, sob pena de enriquecimento ilícito. III - É lícita a liberdade remuneratória (juros remuneratórios), salvo quando comprovada a prática de abuso, caracterizado pela incidência de índices muito superiores à média praticada pelo mercado financeiro. IV - Existindo contratação expressa quanto às taxas e tarifas bancárias, não podem ser consideradas ilegais ou indevidas. (TJPR - 13ª C.Cível - AC 0543119-8 - Foro Central da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Des. Rabello Filho - Unanime - J. 11.03.2009) No caso em tela, analisando os documentos acostados, denota-se que todos os contratos juntados aos autos são posteriores a 21 de agosto de 2000. Embora a parte autora mencione que tinha a conta corrente desde 1990, não foi juntado o respectivo contrato nos autos e não há nenhum elemento de prova que confirme referida informação. Entretanto, a despeito do posicionamento anterior, o Superior Tribunal de Justiça, por meio da Segunda Seção, no REsp 973827/RS, em julgado afeto à sua competência, proferido em 27.06.2012, retificado em 08.08.2012, sob o regime do art. 543-C do CPC/73, reviu o seu entendimento, no sentido de que: • É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31/3/2000, data da publicação da Medida Provisória nº 1.963-17/2000, em vigor como MP nº 2.170-01, desde que expressamente pactuada; • A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. • A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. Deste modo, diante do referido julgamento, o Superior Tribunal está atualmente adotando o entendimento de que a menção numérica a taxas de juros incidentes no contrato é suficiente para caracterizar contratação expressa de capitalização de juros. Importante salientar que é de se considerar pactuada a capitalização de juros, nos casos em que a instituição financeira apresenta ao consumidor contrato com taxa anual superior ao resultado da multiplicação por 12 da mensal. Todavia, no caso específico da presente demanda há previsão de cobrança de juros capitalizados no item 4, quando se menciona “os juros serão calculados pela multiplicação do saldo devedor de cada dia pela taxa de juros acima referida, dividida por 30” (mov. 25.13. Diante do exposto, o requisito de previsão expressa e clara da capitalização de juros restou comprovado, não havendo que se falar em revisão do contrato neste ponto. Desta feita, pelos documentos carreados aos autos devem ser revistas as taxas de juros aplicadas em montante superior ao triplo da taxa média de mercado. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial, para o fim de determinar o recálculo do saldo em conta corrente, com delimitação da cobrança dos juros remuneratórios à taxa média de mercado nos meses de julho/2009, dezembro/2008, junho/2005, novembro/2004, maio/2004, setembro/2003, abril/2003, junho/2002, novembro/2021, a ser apurada em liquidação de sentença, da conta corrente em litígio. Considerando que houve sucumbência recíproca, condeno as partes no rateio das custas e despesas processuais, na proporção de 35% para o autor e 65% para o réu. Na forma do artigo 85, § 2º, do Novo Código de Processo Civil, sopesadas a importância e complexidade da causa, o grau de zelo do advogado, o trabalho desenvolvido e o tempo despendido, fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, na mesma proporção. Havendo recurso de Apelação, deverá a Secretaria intimar a parte contrária para contrarrazões (art. 1.010, §1º do CPC) e, após, remeter os autos ao Eg. TJPR. Transitada em julgado a presente decisão, e nada requerendo as partes, remetam-se os autos ao arquivo com baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Marmeleiro, data da assinatura digital. Renata Mattos Fidalgo Juíza de Direito

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