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Processo nº 1002479-10.2025.8.26.0248

ID: 291985289

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002479-10.2025.8.26.0248

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DOUGLAS SANTOS CAMARGO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TAINA MARQUES CHAVES

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RAQUEL FERREIRA ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002479-10.2025.8.26.0248 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - Douglas Santos Camargo - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo Espe… Processo 1002479-10.2025.8.26.0248 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - Douglas Santos Camargo - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, instituído pela Portaria Conjunta nº 10.507/2024 e disciplinado pelo Comunicado Conjunto nº 868/2024. A concessão da assistência judiciária gratuita é desnecessária, pois a parte autora é isenta do pagamento de quaisquer custas e verbas de sucumbência, conforme dispõe o artigo 129, parágrafo único, da Lei nº 8.213/1991. Contudo, a petição inicial deverá ser emendada no prazo de 15 (quinze) dias úteis, em observância às disposições do artigo 129-A da Lei nº 8.213/1991, com redação dada pela Lei nº 14.331/2022, devendo conter: (3.1) Descrição clara da doença ou do acidente de trabalho e das limitações laborais eventualmente apresentadas; (3.2) Indicação das atividades para as quais a parte autora alega estar incapacitada, relacionando-as com as limitações apresentadas, esclarecendo se há prejuízo ou não para o trabalho habitual; (3.3) Indicação de eventuais inconsistências da avaliação médico-pericial administrativa, confrontando-a com exames ou laudos médicos particulares, se houver; (3.4) Declaração quanto à existência ou não de ação judicial anterior com a mesma pretensão, esclarecendo a ausência de litispendência ou de coisa julgada, quando for o caso. (3.5) Comprovante de indeferimento do benefício ou da sua não prorrogação, se houver; (3.6) Comprovante da ocorrência do acidente de trabalho (como boletim de ocorrência), quando for o caso; (3.7) Documentação médica disponível relativa à doença alegada; (3.8) Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT), se houver. 4) Caso algum dos documentos acima listados não esteja disponível nos autos, e a parte entenda que não é imprescindível à análise do pedido, deverá fundamentar justificadamente sua ausência, para posterior apreciação judicial quanto à suficiência da documentação apresentada. 5) Ainda, caso os documentos já estejam devidamente juntados, a parte autora deverá indicar expressamente as folhas em que se encontram, colaborando para a celeridade da tramitação, valor essencial nas ações submetidas ao Núcleo Especializado. 6) Sugere-se, para maior clareza, que a emenda à inicial seja apresentada em tópicos, de forma organizada e objetiva. 7) Adverte-se que o descumprimento desta determinação poderá ensejar o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 330, IV, e 485, I, do Código de Processo Civil. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: TAINA MARQUES CHAVES (OAB 479057/SP), RAQUEL FERREIRA ALVES (OAB 466894/SP)

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Geralda Lucia Da Costa x Antonio Jesus Leal e outros

ID: 333867582

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005451-81.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

GERALDA LUCIA DA COSTA

Polo Passivo:

ANTONIO JESUS LEAL MARLY LUCIA DA COSTA

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

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ANA LUCIA LEONEL

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AIRES BONIFACIO DA SILVA JUNIOR

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Processo 0005451-81.2025.8.26.0405 (processo principal 1002479-10.2014.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Pagamento com Sub-rogação - Geralda Lucia da Costa - ANTONIO JESUS LEAL - - MARLY LUCIA… Processo 0005451-81.2025.8.26.0405 (processo principal 1002479-10.2014.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Pagamento com Sub-rogação - Geralda Lucia da Costa - ANTONIO JESUS LEAL - - MARLY LUCIA DA COSTA - Valor do débito: R$ 60.530,62 (sessenta mil, quinhentos e trinta reais e sessenta e dois centavos) em (05/2025); Taxa judiciária: R$ 1.210,61 (mil, duzentos e dez reais e sessenta e um centavos). Vistos. 1. Custas incluídas na planilha de cálculos apresentada às fls. 28/29, para recolhimento oportuno, na guia DARE respectiva. 2. Considerando que o cumprimento de sentença foi ajuizado após o decurso de mais de um ano do trânsito em julgado da sentença, nos termos do artigo 513, §4º, do Código de Processo Civil, intimem-se os devedores, por carta, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, paguem o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. 3. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. 4. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. 5. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). 6. No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Intime-se. - ADV: ANA LUCIA LEONEL (OAB 113189/SP), AIRES BONIFACIO DA SILVA JUNIOR (OAB 317016/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP)

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Processo nº 1030335-28.2025.8.11.0001

ID: 322120421

Tribunal: TJMT Órgão: 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1030335-28.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

VIVIAN KAROLINY OLIVEIRA GRANCE

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ALAN SEGOVIA MOREIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1030335-28.2025.8.11.0001. REQUERENTE: VIVIAN KAROLINY OLIVEIRA GRANCE REQUERIDO: L F MACHADO EIRELI Vist… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1030335-28.2025.8.11.0001. REQUERENTE: VIVIAN KAROLINY OLIVEIRA GRANCE REQUERIDO: L F MACHADO EIRELI Vistos, etc. Deixo de apresentar o relatório com fulcro no artigo 38, in fine da Lei nº 9.099/95. DECIDO. Verifica-se que até o presente momento a parte Reclamada não foi devidamente citada, ou seja, à triangulação processual não se realizou. Neste sentido, o Requerente pugnou pela expedição de citação via edital. Todavia, o pedido é totalmente incompatível com o rito da Lei 9.099/95, conforme o disposto no artigo Art. 18, § 2º. Art. 18. A citação far-se-á: (...) § 2º Não se fará citação por edital. Ainda mais, ressalto que, já foram realizadas tentativas de intimação/citação nos endereços indicados, consoante se verifica nos autos, contudo, todos infrutíferos. De mais a mais, dispõe o Código de Processo Civil no art. 485 que: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...). IV - Verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo; Nesse sentido é a jurisprudência: EXECUÇÃO. Executado não localizado para citação. Tentativas (três) de localização infrutíferas. Extinção do processo sem prévia intimação. Admissibilidade. Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos. Art. 46 da Lei nº 9.099/1995. Recurso improvido.(TJ-SP - RI: 10024794320208260132 SP 1002479-43.2020.8.26.0132, Relator: Alceu Corrêa Junior, Data de Julgamento: 20/06/2022, Turma Recursal, Data de Publicação: 21/06/2022). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO POR FALTA DE CITAÇÃO DO EXECUTADO. CABIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Constata-se que o autor não procedeu à citação do réu no prazo assinalado pelo juízo a quo, visto que não há sequer réu citado nos autos, não incidência da relação processual triangularizada. 2. A ausência de citação é pressuposto processual objetivo de validade, sua falta dá ensejo à extinção do processo sem resolução do mérito, consoante art. 485, IV, do CPC. 3. Apelação desprovida.(TJ-AM - APL: 06340600320168040001 AM 0634060-03.2016.8.04.0001, Relator: Maria das Graças Pessoa Figueiredo, Data de Julgamento: 17/09/2018, Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 19/09/2018) Portanto, mister se faz assentar que o presente processo até o momento não houve a citação válida da parte contrária, restando claro que a máquina do judiciário está sendo movimentada de forma ineficaz e sem previsão de que a sua finalidade seja atingida. Logo, não há motivos para que este processo continue tramitando, notadamente quando o Reclamante foi intimado para indicar novo endereço e deixou de cumprir com a diligência. Ante o exposto, nos termos dos dispositivos legais retro apontados, JULGO EXTINTO O PROCESSO, determinando o arquivamento após o decurso do prazo recursal. Sem custas, nesta fase (LJE, art. 55). Cumpra-se. Patrícia Ceni Juíza de Direito

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Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Da Indústria Exodus Institucional e outros x Irmandade Da Santa Casa De Misericordia De São Jose Dos Campos

ID: 335042565

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 16ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1030867-76.2020.8.26.0577

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS DA INDúSTRIA EXODUS INSTITUCIONAL OSTEOCAMP IMPLANTES & MATERIAIS CIRURGIC

Polo Passivo:

IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SãO JOSE DOS CAMPOS

Intimação de acórdão

Advogados:

MARIA CECILIA PICON SOARES

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ROGERIO LOVIZETTO GONÇALVES LEITE

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FILIPE MARQUES MANGERONA

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FERNANDO POMPEU LUCCAS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1030867-76.2020.8.26.0577 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1030867-76.2020.8.26.0577 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José dos Campos - Apte/Apdo: Osteocamp Implantes & Materiais Cirurgic - Apelante: Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios da Indústria Exodus Institucional - Apelado: Irmandade da Santa Casa de Misericordia de São Jose dos Campos - Magistrado(a) Jayme de Oliveira - Deram provimento em parte aos recursos. V. U. - DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA. DUPLICATA. PROTESTO INDEVIDO. RECURSOS PROVIDOS EM PARTE.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA AJUIZADA CONTRA OSTEOCAMP IMPLANTES E MATERIAIS CIRÚRGICOS LTDA E FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS DA INDÚSTRIA EXODUS INSTITUCIONAL. BUSCA-SE A DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, O CANCELAMENTO DO PROTESTO DE DUPLICATA E O PAGAMENTO, EM DOBRO, DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR (I) A LEGITIMIDADE PASSIVA DA OSTEOCAMP; (II) A VALIDADE DO PROTESTO; (III) A POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO EM DOBRO DO VALOR COBRADO INDEVIDAMENTE.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A TESE DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA OSTEOCAMP NÃO PROSPERA, POIS HÁ RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE ENDOSSANTE E ENDOSSATÁRIO POR PROTESTO INDEVIDO.4. A AUTORA REALIZOU O PAGAMENTO DE BOA-FÉ E FICA ASSIM DESOBRIGADA. DESSE MODO, A INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO E O CANCELAMENTO DO PROTESTO DEVEM SER RECONHECIDOS.5. QUANTO AO PAGAMENTO EM DOBRO NOS TERMOS DO ART. 940 DO CÓDIGO CIVIL, NECESSÁRIA A MÁ-FÉ E COBRANÇA JUDICIAL. NO CASO, NÃO HOUVE MÁ-FÉ POR PARTE DAS RÉS, NEM COBRANÇA JUDICIAL. IV. DISPOSITIVO 6. RECURSOS PROVIDOS EM PARTE. LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO CIVIL, ARTS. 292, 940. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, AGINT NO ARESP N. 1.380.757/MT, RELATOR MINISTRO RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, JULGADO EM 28/11/2022. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1002479-17.2022.8.26.0506, REL. SIMÕES DE VERGUEIRO, 16ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 05/03/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fernando Pompeu Luccas (OAB: 232622/SP) - Filipe Marques Mangerona (OAB: 268409/SP) - Rogerio Lovizetto Gonçalves Leite (OAB: 315768/SP) - Maria Cecilia Picon Soares (OAB: 123833/SP) - 3º andar

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D. Dos R. S. x A. A. M. I. L.

ID: 335570604

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Diadema - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002479-82.2022.8.26.0161

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

D. DOS R. S.

Polo Passivo:

A. A. M. I. L.

Intimação

Advogados:

SUELI DE OLIVEIRA HORTA

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MARCELO GAIDO FERREIRA

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JULIANA MARIA DE ANDRADE BHERING CABRAL PALHARES

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ANDRÉ MASSIORETO DUARTE

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Processo 1002479-82.2022.8.26.0161 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - D.R.S. - A.A.M.I. - Vistos. Fls.322/323 - Anote-se. Quanto ao pedido de reserva de honorários, o pedido … Processo 1002479-82.2022.8.26.0161 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - D.R.S. - A.A.M.I. - Vistos. Fls.322/323 - Anote-se. Quanto ao pedido de reserva de honorários, o pedido fica indeferido. Com efeito, o advogado deve buscar resolver tal prejudicialidade com os advogados que lhe sucederem na lide ou por via autônoma. (TJSP - 29ª Câmara de Direito Privado - Agravo de Instrumento nº. 0015029-13.2011.8.26.0000, rel. Des. FERRAZ FELISARDO, j. 18.05.2011). "A controvérsia quanto ao percentual de honorários advocatícios que cada advogado que atuou na causa deve receber, tendo em vista a revogação do mandato e substituição dos causídicos, deve ser solucionada em ação autônoma". (REsp n° 766.279, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, Ia Turma, J. 18.09.06). "Agravo de Instrumento. Ação de Indenização por Apossamento Administrativo. Pretensão de advogado que oficiou no processo a que seja retida parcela dos honorários advocatícios de sucumbência, ao que se opõe outro advogado constituído. Controvérsia estranha ao processo de execução e que deve ser solvida em ação própria. Recurso improvido". (Agravo de Instrumento n° 0365131-97.2010.8.26.0000, Rei. Des. AROLDO VIOTTI, 11a Câmara de Direito Público, J. 30.08.10)." Hipótese em que o advogado substabelece sem reservas de poderes antes da fixação do honorários de sucumbência, devendo buscar as vias ordinárias ou composição com os patronos substabelecidos. (TJSP - 1ª Câmara de Direito Privado - Apelação nº. 0182519-17.2012.8.26.0100, rel. Des. AUGUSTO REZENDE, j. 26.01.2016; TJSP - 14ª Câmara de Direito Privado - Agravo de Instrumento nº. 0042022-25.2013.8.26.0000, rel. Des. GERALDO XAVIER, j. 11.09.2014)." Como já decidiu o Colendo Superior Tribunal de Justiça, O direito autônomo para executar a sentença na parte relativa aos honorários incluídos na condenação, por arbitramento ou condenação, previsto no art.23 da Lei 8.906/94, é assegurado ao advogado constituído nos autos, habilitado para representar a parte em juízo, na forma do art. 36 do CPC, de modo que não abrange o advogado que substabeleceu sem reserva de poderes, sobretudo porque o substabelecimento, sem reserva de poderes, caracteriza renúncia ao poder de representar em juízo (REsp nº 713.367/SP, relator Min. Luiz Fux, DJ de 27/06/2005). HONORÁRIOS ADVOCATICIOS - Levantamento de sucumbência - Substabelecimento sem reserva de poderes - Inviabilidade da discussão entre o atual e o antigo advogado sobre a titularidade da verba honorária fixada na sentença ser travada nos autos da execução, em detrimento do próprio constituinte - Inteligência do artigo 22, parágrafo 4o. do Estatuto da Advocacia, que permite ao advogado e não ao ex-advogado, quando há dúvida fundada sobre a titularidade da verba, postular o pagamento direto por dedução - Remessa da discussão às vias próprias - Recurso improvido. (apelação 9041805-67.2006.8.26.0000, relator Desembargador Francisco Loureiro)." No mais, reitere-se a intimação do Perito Judicial. Int. - ADV: MARCELO GAIDO FERREIRA (OAB 208418/SP), SUELI DE OLIVEIRA HORTA (OAB 81434/SP), JULIANA MARIA DE ANDRADE BHERING CABRAL PALHARES (OAB 332055/SP), ANDRÉ MASSIORETO DUARTE (OAB 368456/SP)

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Ariadine Carvalho Camarco Lima x Estado De Mato Grosso

ID: 339581891

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: LIQUIDAçãO POR ARBITRAMENTO Nº Processo: 1002479-81.2016.8.11.0041

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

ARIADINE CARVALHO CAMARCO LIMA

Polo Passivo:

ESTADO DE MATO GROSSO

Decisão

Advogados:

ERICK HENRIQUE DIAS PRADO

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ROQUE PIRES DA ROCHA FILHO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE CUIABÁ DECISÃO Processo n. 1002479-81.2016.8.11.0041 EXEQUENTE: ARIADINE CARVALHO CAMARCO LIMA EXECUTADO:… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE CUIABÁ DECISÃO Processo n. 1002479-81.2016.8.11.0041 EXEQUENTE: ARIADINE CARVALHO CAMARCO LIMA EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO Considerando que a Contadoria Judicial promoveu a devolução de diversos processos que tratam da conversão de valores para URV, nos termos da decisão proferida no CIA nº 0720771-98.2025.8.11.0001 e do Ofício Circular nº 13/2025-DF, de 16/05/2025, o qual, respeitada a autonomia do Juízo, recomenda a avaliação quanto à nomeação de peritos judiciais para a elaboração dos cálculos, ADOTAM-SE as seguintes providências: 1 - NOMEIA-SE a empresa MDC Auditoria e Perícias, podendo ser localizada na Rua 12 de Outubro, nº 204, Salas 4 e 5, Centro, Cuiabá/MT, telefone (65)99329-5756/(65)3665-7544, e-mail contato@mdcpericias.com.br, como perita do Juízo. 1.1 – FIXAM-SE os honorários periciais no valor de R$300,00 (trezentos reais) por exequente, nos termos da Resolução nº 232/2016 do CNJ. 1.2 – Com base no Tema 871 do STJ, INTIME-SE a parte executada para que antecipe a verba honorária pericial, comprovando nos autos o respectivo depósito no prazo de 05 (cinco) dias. 1.3 – Decorrido o prazo para o depósito dos honorários periciais sem o devido cumprimento, EXPEÇA-SE Requisição de Pequeno Valor (RPV) no valor fixado, em favor do perito nomeado, e INTIME-SE o ente executado para realizar o pagamento no prazo legal, nos termos do art. 535, § 3º, II, do Código de Processo Civil. 2 – FIXAM-SE os seguintes quesitos: a) Por ocasião da restruturação, houve reposição, total ou parcial da defasagem apurada em razão da aplicação da Lei nº 8.880/1994? b) Há defasagem pendente de incorporação? Em caso de confirmação, indicar detalhadamente o percentual e o valor devido. 3 - DETERMINA-SE, para tanto, as seguintes providências: 3.1 – INTIME-SE a empresa nomeada, com os documentos pertinentes, para que informe se aceita o encargo, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 465, §2º, inciso I, do CPC. 3.2 – INTIMEM-SE as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestem eventual impedimento ou suspeição do perito e demais fins do art. 465, §1º, do CPC. 3.3 - Com o aceite, INTIME-SE o perito para início dos trabalhos. 3.4 - ATENTE-SE o profissional que o laudo pericial deverá ser apresentado no prazo de até 20 (vinte) dias, e que a expedição do alvará da verba honorária ocorrerá logo que concluído o trabalho. 4 - Juntado o cálculo, INTIMEM-SE as partes para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias, oportunidade em que poderão apresentar parecer de eventual assistente técnico, conforme art. 477, §1º, do CPC. 5 – Caso sobrevenha pedidos de esclarecimentos, INTIME-SE o profissional para complementação em 10 (dez) dias. Cuiabá, data registrada no sistema. RAMON FAGUNDES BOTELHO Juiz de Direito

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Processo nº 1002479-94.2024.8.26.0587

ID: 293522679

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Sebastião - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002479-94.2024.8.26.0587

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CRISTINA APARECIDA BARBOSA SIDRINS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO BATISTA DE BARROS

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Processo 1002479-94.2024.8.26.0587 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Diárias e Outras Indenizações - Cristina Aparecida Barbosa Sidrins - Isto posto, nos termos do artigo 487, inciso I, do N… Processo 1002479-94.2024.8.26.0587 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Diárias e Outras Indenizações - Cristina Aparecida Barbosa Sidrins - Isto posto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Novo Código de Processo Civil, julgo PROCEDENTE o pedido ajuizado por CRISTINA APARECIDA BARBOSA CIDRINS em face do FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, para condenar a parte requerida a indenizar em pecúnia o saldo de 30 dias de licença-prêmio não usufruída quando servidora pública ativa, no valor de R$ 13.537,95 (treze mil, quinhentos e trinta e sete reais e noventa e cinco centavos). Sem incidência de descontos tributários e previdenciários, ante o caráter indenizatório da verba. Correção e juros de mora desde a data da demissão. Deverá ser observada a decisão proferida em sede de Repercussão Geral pelo Plenário do C. STF, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 870.947- SE, Tema 810, no que toca à incidência dos juros e correção monetária, ou seja, aplicar-se-á a atualização monetária segundo o IPCA-E, e juros de mora, na forma do art. 1º-F da Lei Federal nº 9.494/97, com a redação conferida pela Lei Federal nº 11.960/2009, e a partir de 09/12/2021, conforme a taxa SELIC, em observância a alteração promovida pelo artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021. Sem condenação em custas e honorários advocatícios em virtude do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Nos termos do artigo 54, parágrafo único, da Lei Estadual 15.855/2015 e do Enunciado 29 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do estado de São Paulo, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo recursal corresponderá à soma das seguintes parcelas: (a) taxa judiciária de ingresso no montante correspondente a 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 05 (cinco) UFESP, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; (b) 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 05 (cinco) UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; (c) taxa judiciária de preparo no importe correspondente a 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo Magistrado, se ilíquido, ou, ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 05 (cinco) UFESP; (d) despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc., recolhidas na guia FEDTJ, e diligências do oficial de justiça, recolhidas em GRD. O valor deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independentemente de intimação e de cálculo a ser elaborado pela serventia, que apenas é responsável pela conferência dos valores e certificação nos autos. P. I. C. - ADV: JOÃO BATISTA DE BARROS (OAB 458965/SP)

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Processo nº 1002479-32.2025.8.26.0176

ID: 294635381

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Embu das Artes - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002479-32.2025.8.26.0176

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ADEMARIO BARBOSA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ILKA DE JESUS LIMA GUIMARÃES

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Processo 1002479-32.2025.8.26.0176 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Ademario Barbosa dos Santos - 1- Defiro tramitação prioritária. Anote-se. 2- Defiro ao reque… Processo 1002479-32.2025.8.26.0176 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Ademario Barbosa dos Santos - 1- Defiro tramitação prioritária. Anote-se. 2- Defiro ao requerente a benesse da assistência judiciária gratuita. Anote-se. 3- Para evitar a majoração de eventual prejuízo a ser futuramente reconhecido em caso de procedência, defiro a tutela antecipada e determino ao CINAAP - Círculo Nacional de Assistência dos Aposentados e Pensionistas e outro que suspendam no prazo de até 48 horas descontos no benefício do autor referente ao objeto da presente lide, conforme comprovado através dos documentos apresentados (fls. 22/31 e 33), sob pena de descumprimento e aplicação de multa diária a qual fixo em R$ 100,00 (cem reais), limitada a 30(trinta) dias, sem prejuízo de futura majoração. O prazo inicia-se com a ciência ou intimação da presente decisão. Providencie-se. 4- Constata-se, diante de todo acervo de ações em andamento, que neste juízo há números ínfimos de composições amigáveis, com ou sem audiência prévia de conciliação, em demandas de consumo que envolva Pessoas Jurídicas de grande porte, especialmente, aquelas não enquadradas como Microempresas ou Empresas de Pequeno Porte. Neste contexto, torna-se imperioso a adaptação do sistema legal da Lei nº 9.099/95 para atender os princípios informadores do Juizado, dentre os quais ressalto a simplicidade e celeridade. Sendo assim, para os processos acima delineados, só será designada audiência após defesa, em caso de necessidade de instrução e julgamento. Salienta-se que em 1995, quando mal se utilizava e-mail e a telefonia celular era privilégio de pouquíssimos (ainda mais se considerarmos os aparelhos que realmente funcionavam), esta medida provocaria abalo na finalidade legal de se incentivar a conciliação entre as partes. Hoje em dia, com a gama impressionante de meios para contato instantâneo, a tendência é o contato presencial se tornar supérfluo no futuro. Portanto, sob tal fundamentação, recebo a Inicial e determino: 1 - a citação da parte ré, por correio, para que: A - em quinze dias, apresente as peças de defesa previstas na Lei nº 9099/95 que entender cabíveis, sob pena de preclusão e, nada sendo juntado, REVELIA; A.1 - na defesa, deverá a parte ré fundamentar a necessidade de eventual prova oral (testemunhas ou depoimento pessoal da parte contrária), não bastando o mero protesto por sua produção - o que será considerado dispensa; B - no mesmo prazo, em separado ou numa das peças de defesa, apresente proposta de composição amigável à parte autora. Em seguida, salvo revelia, intime-se a parte autora para que, em cinco dias, apresente eventual réplica e informe, fundamentando a efetiva necessidade, se tem prova oral (testemunha ou depoimento pessoal da parte contrária). Caso a parte autora esteja atuando sem advogado, poderá se manifestar em cartório. Após, venham os autos conclusos para sentença ou designação de audiência de conciliação, instrução e julgamento. - ADV: ILKA DE JESUS LIMA GUIMARÃES (OAB 354088/SP)

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Processo nº 1002479-23.2025.8.26.0082

ID: 294178107

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Boituva - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1002479-23.2025.8.26.0082

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

D. L. M. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL CORDEIRO GODOY

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Processo 1002479-23.2025.8.26.0082 - Procedimento Comum Infância e Juventude - AUSÊNCIA DE VAGA - D.L.M.C. - Vistos. Trata-se de Ação de OBRIGAÇÃO DE FAZER com pedido de tutela antecipada em face do … Processo 1002479-23.2025.8.26.0082 - Procedimento Comum Infância e Juventude - AUSÊNCIA DE VAGA - D.L.M.C. - Vistos. Trata-se de Ação de OBRIGAÇÃO DE FAZER com pedido de tutela antecipada em face do MUNICÍPIO DE IPERÓ, por meio da qual a criança D. L. M. C., nasc. 25/07/2022, requer a matrícula do menor em creche da rede pública em período integral, preferencialmente no Centro de Educação Infantil Almirante Schiek. Verifico ser o caso de correção do valor da causa. A Câmara Especial do E.TJSP tem fixado, inclusive de ofício, valor da causa em decorrência dos parâmetros indicados pelo Poder Executivo, conforme se destaca do v.Acórdão proferido nos autos nº 1003977-62.2022.8.26.0082: "Inicialmente, cumpre retificar o valor atribuído à causa. Em conformidade com o artigo 292, § 2º, do Código de Processo Civil, versando o pedido sobre condenação em obrigação de fazer por tempo indeterminado, o valor da causa será equivalente à soma anual das prestações mensais, verbis: 'Art. 292. O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: (...) § 2º O valor das prestações vincendas será igual a uma prestação anual, se a obrigação for por tempo indeterminado ou por tempo superior a 1 (um) anos, e, se por tempo inferior, será igual à soma das prestações'. Na espécie, o custo do valor anual estimado por aluno (VAAF), na modalidade creche, calculado para o Estado de São Paulo, corresponde à quantia de R$ 7.799,06, conforme se extrai da Portaria Interministerial do MEC/ME nº 7, de 29 de dezembro de 2022, sendo este o proveito econômico obtido na presente demanda. Assim, de rigor a redução do valor atribuído à presente causa que, correspondendo ao quantum do proveito econômico a ser obtido com a demanda, equivale ao custo anual da creche municipal no importe de R$ 7.799,06". Houve a edição de nova Portaria, a Portaria Interministerial MEC/MF nº 14, de 27 de dezembro de 2024, a qual projetou a estimativa do valor anual por aluno e das receitas Anuais do Fundeb em 2024 de R$ 9.397,87 paraoEstadodeSãoPaulo, quantia que fixo como novo valor da causa, nos termos do art. 292, §3º, do CPC. Anote-se. Compulsando os documentos juntados, em que pese a certidão de nascimento do menor (fls. 12) e o comprovante da lista de espera (fls. 15), sopesa-se que não houve comprovação da urgência na necessidade da vaga pleiteada. Ante o exposto, ausentes os requisitos legais do artigo 300, do CPC, INDEFIRO A TUTELA requerida. Nos termos do artigo 334, § 4º, inciso II, do CPC, deixo de designar audiência de conciliação, uma vez que a Fazenda Pública não está autorizada a autocompor. Cite-se e intime-se o MUNICÍPIO desta decisão, com urgência, ficando advertido do prazo de 30 (trinta) dias para apresentar a defesa (artigos 183 e 335 do CPC c/c artigo 212, § 1º, do ECA), sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do CPC. Ciência ao MP. Intime-se. - ADV: RAFAEL CORDEIRO GODOY (OAB 256134/SP)

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Roberto Wagner Montovani x Assurant Seguradora S.A.

ID: 293352351

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - Vara do Juizado Especial Civel Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002479-26.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ROBERTO WAGNER MONTOVANI

Polo Passivo:

ASSURANT SEGURADORA S.A.

Intimação

Advogados:

KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

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ÉVERTON BEMFICA RODRIGUES

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Processo 1002479-26.2025.8.26.0566 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Roberto Wagner Montovani - Assurant Seguradora S.a. - Ante o exposto, ju… Processo 1002479-26.2025.8.26.0566 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Roberto Wagner Montovani - Assurant Seguradora S.a. - Ante o exposto, julgo procedente em parte o pedido para: i) declarar nulas e inexigíveis as Apólices nº 500718.MERGE00000004763677 (vigência entre 06/07/2024 até 04/10/2025); nº 500718.MERGE00000004784724 (vigência entre 07/07/2024 até 05/07/2026); nº 500718.MERGE00000003452369 (vigência entre 21/04/2024 até 19/07/2025); nº 500718.MERGE00000002105975 (vigência entre 29/01/2024 até 27/01/2026); e nº 500718.MERGE00000001117892 (vigência entre 23/11/2023 até 21/1/2025); ii) condenar a ré a pagar ao autor R$ 33,80 (trinta e três reais e oitenta centavos), para reparação dos danos materiais, com atualização monetária, a contar do desembolso, pelo IPCA, e juros de mora, contados da citação, pela Selic, deduzido o IPCA, na forma da Lei nº 14.905/2024, além de eventuais outros valores que venham a ser pagos a esse título; e iii) julgar improcedente o pedido de restituição do indébito em dobro e de indenização por danos morais, extinguindo-se o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem ônus sucumbenciais a teor do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Em caso de interposição de recurso inominado, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do oficial de justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de oficial de justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pelo Cartório, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, mediante acesso a ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Primeira Instância - Cálculos de Custas Processuais - Juizados Especiais - Planilha Apuração da Taxa Judiciária, onde há menção dos links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de oficial de justiça (GRD). Publique-se e intimem-se. - ADV: ÉVERTON BEMFICA RODRIGUES (OAB 495915/SP), KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB 178033/SP)

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