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Aymore Caldas De Souza Filho e outros x Azul Linhas Aéreas Brasileiras

ID: 276687867

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002495-75.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

AYMORE CALDAS DE SOUZA FILHO CAROLINA SANTOS SOBREIRA E SOUZA

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS

Intimação

Advogados:

FABIANO COUTINHO BARROS DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ SOUZA VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: FABIANO COUTINHO BARROS DA SILVA (OAB 109658/RJ), André Souza Vieira (OAB 380236/SP) Processo 1002495-75.2025.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Carolina Santos Sobreira… ADV: FABIANO COUTINHO BARROS DA SILVA (OAB 109658/RJ), André Souza Vieira (OAB 380236/SP) Processo 1002495-75.2025.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Carolina Santos Sobreira e Souza, Aymore Caldas de Souza Filho - Reqda: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS - Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por CAROLINA SANTOS SOBREIRA E SOUZA e AYMORÉ CALDAS SOUZA FILHO em face de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de CONDENAR a ré ao PAGAMENTO: (I) do montante de R$ 1.515,23 a título de danos materiais à autora CAROLINA SANTOS SOBREIRA E SOUZA, atualizado pelo IPCA desde o pagamento (junho de 2024 fl.46) e incidência de juros legais de mora de acordo com a SELIC desde a citação, excluindo-se a correção monetária a partir de então e advertindo-se, desde já, que caso a taxa apresente resultado negativo, este será considerado igual a zero para efeito do cálculo de juros; (II) da quantia total de R$ 4.000,00 para cada um dos autores, atualizada pelo IPCA desde o arbitramento e incidência de juros legais de mora de acordo com a SELIC desde a citação, excluindo-se a correção monetária a partir de então e advertindo-se, desde já, que caso a taxa apresente resultado negativo, este será considerado igual a zero para efeito do cálculo de juros. Sem sucumbência por força do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD) e, por fim, a remuneração do conciliador (que deverá ser depositada diretamente na conta bancária do conciliador, informada no termo da audiência de conciliação). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, ressaltando-se, ainda, a INEXISTÊNCIA de intimação ou prazo para complementação do valor do preparo, nos termos do artigo 41, parágrafo 1º, da Lei 9099/95. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). A análise de eventual requerimento pelo benefício da justiça gratuita fica prejudicada nesta fase processual, pois o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas (artigo 54 da Lei 9.099/95). Cumprirá à parte formular pedido quando da interposição de recurso inominado. Fica a parte vencedora advertida de que, em regra, não haverá cobrança de taxa judiciária para cadastro/distribuição do cumprimento de sentença, SALVO o recolhimento de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito e despesas processuais referentes a todos os serviços eventualmente utilizados em fase executória, quando o devedor houver recorrido da sentença condenatória com o recurso improvido, ou reconhecida a litigância de má-fé (artigo 55, parágrafo único, incisos I e III, da Lei 9.099/95). Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade para retirada. Decorrido o prazo e na inércia do interessado, a Serventia procederá à inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas da Corregedoria. Com o trânsito em julgado, certifique-se e intimem-se as partes. Nada sendo requerido em trinta dias, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Dispensado o registro da sentença, nos termos do artigo 72, parágrafo 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, publique-se e intime-se. P.I.C.

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Processo nº 1002495-52.2021.4.01.3313

ID: 310013374

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1002495-52.2021.4.01.3313

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALEX GONCALVES DE SOUSA

Sentença Tipo E

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA SENTENÇA TIPO "E" PROCESSO: 10… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA SENTENÇA TIPO "E" PROCESSO: 1002495-52.2021.4.01.3313 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944) POLO ATIVO: MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO POLO PASSIVO:ALEX GONCALVES DE SOUSA SENTENÇA I – RELATÓRIO O Ministério Público Federal ofereceu denúncia contra Alex Gonçalves de Souza, qualificado nos autos, imputando-lhe a prática das condutas previstas nos arts. 29, §1º, III, e 32, ambos da Lei nº 9.605/1998, bem como no art. 15, II, "l", da mesma norma. Consta da exordial acusatória que, no dia 02 de março de 2021, em um bar localizado na Praia do Grauçá, no Município de Caravelas/BA, situado no interior da Reserva Extrativista do Cassurubá, unidade de conservação federal, o denunciado mantinha quatro animais silvestres em cativeiro, sendo dois papagaios de mangue, um jabuti e um pássaro coleira, em condições de maus-tratos e sem autorização legal. A denúncia baseou-se no auto de fiscalização lavrado por agentes do ICMBio, no contexto da Operação Albacora, além de depoimentos colhidos de três testemunhas: José Tadeu de Oliveira (agente do ICMBio), Marco Antonio de Freitas (agente do ICMBio) e Antônio Nazário da Silva Filho (brigadista do ICMBio). A proposta de transação penal com prestação pecuniária chegou a ser formulada, mas foi recusada pelo réu durante audiência admonitória realizada em 13/11/2023. Desde então, não houve o recebimento formal da denúncia, conforme também reconhecido pelo Ministério Público Federal em manifestação de 21/03/2025, ocasião em que requereu a extinção da punibilidade pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, com base nos arts. 107, IV, e 109, VI, ambos do Código Penal. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Pressupostos de Admissibilidade A presente ação penal foi ajuizada pelo Ministério Público Federal com base no art. 129, I, da Constituição Federal, tendo sido oferecida denúncia em 24 de junho de 2021, imputando ao acusado a prática das condutas descritas nos arts. 29, §1º, III, e 32 da Lei nº 9.605/1998, por fatos supostamente ocorridos em 02 de março de 2021, na zona costeira de Caravelas/BA, especificamente em área inserida na Reserva Extrativista do Cassurubá, unidade de conservação federal. A competência da Justiça Federal encontra-se fundamentada na natureza do bem jurídico tutelado, considerando que os fatos ocorreram no interior de unidade de conservação federal, o que atrai a incidência do art. 109, IV, da Constituição Federal. Observa-se que foram regularmente identificados o autor da ação penal (Ministério Público Federal) e o denunciado (Alex Gonçalves de Souza), estando ambos devidamente qualificados nos autos. A denúncia descreve minimamente os fatos, a autoria e a tipificação penal, atendendo, em princípio, aos requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal. Contudo, cumpre observar que, até a presente data, não houve o despacho judicial de recebimento da denúncia, o que impede a instauração válida da relação processual penal e o início do contraditório pleno, situação que será analisada a seguir sob o prisma da prejudicial de mérito. 2.2. Prejudiciais de Mérito – Prescrição da Pretensão Punitiva A extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva constitui questão prejudicial de mérito, a ser analisada com prioridade, por se tratar de matéria de ordem pública, devendo ser reconhecida de ofício pelo juízo, nos termos da jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ). No presente caso, a denúncia oferecida pelo Ministério Público Federal em 24 de junho de 2021 narra que, no dia 02 de março de 2021, o réu Alex Gonçalves de Souza, no interior da Reserva Extrativista do Cassurubá, unidade de conservação federal situada no município de Caravelas/BA, mantinha em cativeiro, sem autorização do órgão ambiental competente, quatro animais silvestres — dois papagaios de mangue, um jabuti e um pássaro coleira — em condições consideradas como maus-tratos, de acordo com o auto de fiscalização lavrado por agentes do ICMBio. As condutas foram enquadradas nos arts. 29, §1º, III, e 32, ambos da Lei nº 9.605/98, combinados com o art. 15, II, “l”, do mesmo diploma. Para os delitos imputados, a pena máxima cominada não ultrapassa um ano de detenção, razão pela qual, nos termos do art. 109, inciso VI, do Código Penal, o prazo prescricional em abstrato é de três anos. No entanto, considerando que a denúncia não foi formalmente recebida pelo juízo até a presente data, mais de três anos após seu oferecimento, incide a regra do art. 114, inciso I, do Código Penal, que prevê a redução pela metade do prazo prescricional quando a prescrição se verifica antes do recebimento da denúncia, fazendo com que o prazo aplicável no caso concreto seja de um ano e seis meses. A contagem do prazo prescricional se inicia no dia da prática do fato delituoso, ou seja, em 02 de março de 2021 (art. 111, inciso I, do Código Penal). Desse modo, o termo final do prazo prescricional, reduzido nos termos legais, se deu em 02 de setembro de 2022. Até esta data, não foi proferido qualquer despacho judicial que importasse recebimento da denúncia ou qualquer outra causa interruptiva da prescrição nos moldes do art. 117 do Código Penal. Ademais, não se pode ignorar que, mesmo após a realização de audiência em 13 de novembro de 2023, na qual o réu recusou proposta de transação penal, não foi adotado nenhum impulso judicial voltado ao recebimento formal da peça acusatória, o que confirma a inércia jurisdicional relevante para fins de reconhecimento da extinção da punibilidade. Importa destacar que o próprio Ministério Público Federal, em manifestação recente datada de 21 de março de 2025, reconheceu a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, requerendo expressamente a extinção da punibilidade com fundamento no art. 107, inciso IV, do Código Penal. À vista do exposto, configurada a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva em abstrato, e inexistindo qualquer marco interruptivo válido no período legal, impõe-se o reconhecimento da extinção da punibilidade do réu Alex Gonçalves de Souza, com fundamento no art. 107, inciso IV, do Código Penal, combinado com os arts. 109, inciso VI, e 114, inciso I, do mesmo diploma legal. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 107, inciso IV, do Código Penal, combinado com os arts. 109, inciso VI, e 114, inciso I, do mesmo diploma legal, RECONHEÇO A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE de Alex Gonçalves de Souza, em razão da prescrição da pretensão punitiva estatal, e, por conseguinte, julgo extinto o processo sem resolução de mérito. Sem condenação em custas. Arbitro, em favor da advogada dativa nomeada, honorários advocatícios, a serem pagos pelo sistema AJG, no valor de R$ 250,00. Diligencie a Secretaria seu pagamento. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Teixeira de Freitas, data do registro. assinado eletronicamente Juiz Federal TEIXEIRA DE FREITAS, 18 de junho de 2025.

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Processo nº 1002495-11.2024.4.01.4101

ID: 298396660

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002495-11.2024.4.01.4101

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ADELSON RODRIGUES SIMOES

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

FRANCISCA ROSILENE GARCIA CELESTINO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Ji-Paraná/RO Juizado Especial Cível e Criminal adjunto à 2ª Vara Federal Processo n. 1002495-11.2024.4.01.4101 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ADELSON RODRI… Subseção Judiciária de Ji-Paraná/RO Juizado Especial Cível e Criminal adjunto à 2ª Vara Federal Processo n. 1002495-11.2024.4.01.4101 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ADELSON RODRIGUES SIMOES REU: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE SENTENÇA (TIPO "B") Dispensado o relatório, por aplicação subsidiária do artigo 38 da Lei n. 9.099/95, conforme art. 1º da Lei n. 10.259/2001. Trata-se de ação declaratória c/c obrigação de fazer, com pedido de tutela de urgência, em face da FUNASA, objetivando a reincorporação de vantagem pecuniária referente ao percentual de 26,05% (vinte e seis vírgula zero cinco por cento), reconhecida por sentença trabalhista transitada em julgado. Sabe-se que os servidores públicos não possuem direito adquirido a regime jurídico remuneratório, razão pela qual a Administração Pública pode reduzir ou suprimir rubricas, observado o princípio constitucional da irredutibilidade nominal da remuneração. Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal já pacificou seu entendimento de que “não há direito adquirido a regime jurídico, notadamente à forma de composição da remuneração de servidores públicos, observada a garantia da irredutibilidade de vencimentos”. (RE 563.708, rel. min. Cármen Lúcia, P, j. 6-2-2013, DJE 81 de 2-5-2013). Somando a isso, o acréscimo remuneratório deve ser mantido enquanto inalteradas a condições fáticas e jurídicas delineadas na sentença trabalhista transitada que reconheceu o direito à rubrica no percentual de 26,05% (vinte e seis vírgula zero cinco por cento), por se tratar de relação jurídica de trato sucessivo, não havendo direito à percepção ad aeternum de parcela de remuneração por servidor público. Assim, os efeitos da sentença transitada em julgado deixam de ter eficácia a partir de supervenientes reestruturações da carreira, em razão de absorção dos percentuais aqui almejados, sob pena de incorrer em bis in idem, de modo que não há violação à coisa julgada. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. GDAFA. INCIDÊNCIA SOBRE OS ÍNDICES DE 26,06% E 26,05%. INADMISSIBILIDADE. DIREITO INCORPORADO POR DECISÃO TRABALHISTA TRANSITADA EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE DE TRANSPOSIÇÃO PARA O REGIME ESTATUTÁRIO. EXTINÇÃO DA RELAÇÃO CONTRATUAL CELETISTA. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À DIREITO ADQUIRIDO, À COISA JULGADA OU À IRREDUTIBILIDADE DE REMUNERAÇÃO. 1. O Supremo Tribunal Federal, em regime de repercussão geral, no julgamento do RE 596.663/RJ, fixou que a sentença que reconhece ao trabalhador ou servidor o direito a determinado percentual de acréscimo remuneratório deixa de ter eficácia a partir da superveniente incorporação definitiva do referido percentual nos seus ganhos (RE 596663, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, julgado em 24/09/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-232 DIVULG 25-11-2014 PUBLIC 26-11-2014). 2. Nos termos da orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, não importa em violação à coisa julgada, ao direito adquirido ou à irredutibilidade de vencimentos a supressão de vantagens concedidas ao tempo da submissão ao regime celetista, ainda que por meio de decisão judicial transitada em julgado, isso porque o ingresso pelo servidor no regime estatutário implica em extinção do contrato de trabalho regido pela Consolidação das Leis Trabalhistas e das vantagens inerentes a este último regime. 3. Na hipótese, a parte autora, em virtude de sentença trabalhista transitada em julgado, passou a receber o índice de 26,06% (vinte e seis vírgula zero seis por cento), relativo à variação inflacionária medida pelo IPC do mês de junho de 1987 (Plano Bresser), bem ainda o índice de 26,05% (vinte e seis vírgula zero cinco por cento), relativo à URP de fevereiro de 1989, de modo que sua submissão ao Regime Jurídico Único, com a entrada em vigor da Lei n. 8.112/90, é o limite temporal para a percepção dos referidos reajustes, não se podendo cogitar na incidência dos mesmos percentuais sobre a remuneração adquirida no novo regime aí incluída a GDAFA, posteriormente criada , eis que a coisa julgada, referente ao tempo em que vigorava um contrato de trabalho celetista, deixou de ter aplicabilidade com a mudança para o regime estatutário, no qual previstos novos direitos e vantagens, reestruturando-se por completo a situação fática vigente por ocasião da concessão daquele direito trabalhista, ou, ainda, com a perda de eficácia a partir da superveniente incorporação definitiva do referido percentual nos ganhos do servidor por força de reestruturações de carreira ou reajustes posteriormente concedidos. 4. Apelação desprovida.(AC 0002028-11.2008.4.01.4101, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 09/09/2021 PAG.) destaquei Além disso, não há necessidade de expressa previsão legal de autorização de absorção como alegado na inicial, porquanto, foi fixado novo padrão remuneratório na respectiva lei da carreira, devendo ocorrer a supressão automaticamente no momento em que a carreira do servidor passa por uma reestruturação remuneratória. Quanto à preclusão consumativa alegada, deveria ter sido objeto de questionamento nos autos do processo trabalhista. DISPOSITIVO Em face o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. A Medida Provisória n. 1.156, de 1º de janeiro de 2023, promoveu a extinção da Fundação Nacional de Saúde – FUNASA e a absorção de suas competências, patrimônio e pessoal pela União. Assim, considerando que a referida medida passou a produzir efeitos a partir de 24 de janeiro de 2023, promova a Secretaria a retificação do polo passivo ação, para incluir a União e, por conseguinte, excluir a FUNASA. Sem custas e honorários, na forma da lei. PROVIDÊNCIAS FINAIS Do recurso interposto 1. Interposto recurso, deverá a Secretaria do Juízo certificar o recolhimento do preparo (caso necessário), até as quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso (art. 42, §1º da Lei n. 9.099/95), sob pena de deserção. Esclarece-se que: I) a União, suas autarquias e fundações são isentas de custas, emolumentos e taxas judiciárias, nos termos do art. 24-A da Lei n. 9.028/95, com redação dada pelo art. 3° da Medida Provisória n. 2.180-35/2001; II) nas hipóteses de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, ou assistência pela Defensoria Pública da União, nos termos do art. 134 da CF/88, estará a parte autora dispensada do preparo recursal. 2. Certificado nos autos o preenchimento dos pressupostos recursais, recebo o(s) recurso(s), no efeito devolutivo (art. 43 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da lei 10.259/01). 3. Intime-se a parte recorrida desta sentença para apresentar contrarrazões no prazo legal. 4. Após, com a interposição de recurso, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal. Transitada em julgado, INTIMEM-SE as partes. Não havendo o que prover, ARQUIVEM-SE os autos. Sentença registrada por ocasião de sua assinatura eletrônica. Publique-se. Intimem-se. Ji-Paraná (RO), data da assinatura eletrônica. ASSINADO DIGITALMENTE PELO MAGISTRADO

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Processo nº 1020647-42.2025.8.11.0001

ID: 295255276

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1020647-42.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ALAYR MARIA RODRIGUES DE QUEIROZ

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARRYETH SANCHES FERNANDES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Processo nº 1020647-42.2025.8.11.0001. PROJETO DE SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA, proposta por ALAYR MARIA RODRIGUES DE QUEIROZ em face do ESTADO DE MATO GROSSO e OUTRO, buscando a… Processo nº 1020647-42.2025.8.11.0001. PROJETO DE SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA, proposta por ALAYR MARIA RODRIGUES DE QUEIROZ em face do ESTADO DE MATO GROSSO e OUTRO, buscando almejando o recebimento do abono de permanência. Eis o breve relatório, em que pese dispensável, conforme preconiza o artigo 38, da Lei n. 9.099/1995 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009. É o relatório. DECIDO. Sem delongas, considerando o fato gerador da pretensão inicial ocorrido em 17/06/2010 (aposentadoria), e ajuizamento da presente ação somente em 27/03/2025, houve o decurso do prazo quinquenal. Com efeito, segundo o art. 1º do Decreto n. 20.910/1932, "As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem" (grifei) A propósito: “APELAÇÃO – RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO – ERRO MÉDICO – DANOS MORAIS – PRESCRIÇÃO -Pretensão inicial voltada à condenação dos corréus ao pagamento de indenização por danos morais em decorrência de suposto erro médico, ocorrido durante a realização de parto natural e que teria causado o falecimento de recém-nascido, filho da autora – falecimento ocorrido em 29.03.2014, sendo a demanda ajuizada somente em 03.09.2019 - a pretensão indenizatória voltada contra o Estado, assim como contra as pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público, prescreve em 5 anos, à luz do disposto no art. 1º, do Decreto nº 20.910/32 cc. art. 1º-C, da LF nº 9.494/97, mesmo após o advento do novo Código Civil – ocorrência da prescrição, diante do decurso do prazo quinquenal – termo inicial que é contado desde a ocorrência do evento danoso, uma vez que foi nesta ocasião em que surgiu para a autora a pretensão de buscar a reparação em juízo (actio nata) – sindicância realizada perante o Conselho Regional de Medicina que não interrompeu ou suspendeu o prazo da prescrição, uma vez que, além da inexistência de previsão legal neste sentido, não obstou ou condicionou a faculdade de a autora deduzir sua pretensão em juízo – Precedente do STJ – manutenção da r. sentença que reconheceu a prescrição e extinguiu o feito nos termos do art. 487, II, do CPC. Recurso desprovido. (TJ-SP - AC: 10024950920198260495 SP 1002495-09.2019.8.26.0495, Relator: Paulo Barcellos Gatti, Data de Julgamento: 01/12/2022, 4ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 01/12/2022)” Apelação. Indenização por danos materiais e morais. Prescrição contra a Fazenda Pública. Decreto 20.910/1932. Prazo quinquenal. 1. Na dicção do art. 1º do Decreto 20.910/1932, norma que regula prescrição de todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza, o prazo prescricional de ação indenizatória contra a Fazenda Pública é de cinco anos. 2. Apelo não provido. (TJ-RO - AC: 70025277520188220003 RO 7002527-75.2018.822.0003, Data de Julgamento: 15/05/2020) (grifei) ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO PROPOSTA PELA FAZENDA PÚBLICA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DANO PROVOCADO POR AGENTE PÚBLICO. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. 1. O Supremo Tribunal Federal, no RE 669.069/MG, estabeleceu, em regime de repercussão geral, a tese de que "é prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil". 2. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.251.993/PR, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, fixou que "aplica-se o prazo prescricional quinquenal - previsto do Decreto 20.910/32 - nas ações indenizatórias ajuizadas contra a Fazenda Pública, em detrimento do prazo trienal contido do Código Civil de 2002". 3. Por aplicação do princípio da isonomia, é também quinquenal o prazo prescricional da pretensão de ressarcimento da Fazenda Pública. Precedentes. 4. Recurso especial a que se dá provimento. (STJ - REsp: 1318938 MG 2012/0074588-9, Relator: Ministro OG FERNANDES, Data de Julgamento: 26/11/2019, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/11/2019) (grifei) (...) OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO – INCIDÊNCIA DO ART. 1º, DO DECRETO N. 20.910/32 – TENTATIVA DE APLICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO DE TRATO SUCESSIVO AFASTADA NO CASO CONCRETO – INAPLICABILIDADE DO ART. 3º, DO REFERIDO DECRETO E DAS SÚMULAS 443/STF E 85/STJ – FORMULAÇÃO DE PEDIDO ADMINISTRATIVO APÓS O TÉRMINO DO PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS – NÃO INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO – EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – CORREÇÃO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. Regra geral, nas ações contra a Fazenda Pública a prescrição é disciplinada pelo art. 1º, do Decreto n. 20.910/32, pelo qual “As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem”, tendo o prazo prescricional seu início com a efetiva lesão do direito reclamado, por aplicação do princípio da actio nata. 2. Quando a ação busca configurar ou restabelecer uma situação jurídica fundamental, isto é, relativa ao direito de ser servidor público, o prazo prescricional de cinco anos deve ser contado a partir do momento em que a parte teve ciência da violação de seu direito pela Administração, sob pena de configuração da prescrição do próprio fundo de direito. 3. Diversamente, porém, se a pretensão volta-se apenas aos efeitos pecuniários decorrentes de uma situação jurídica fundamental já reconhecida, fala-se em prescrição de trato sucessivo, que atinge apenas as parcelas anteriores aos cinco anos antes do ajuizamento da ação proposta contra a Fazenda Pública, nos termos do art. 3º, do Decreto n. 20.910/32 e das Súmulas 443/STF e 85/STJ. 4. Nesse sentido, ensina Yussef Said Cahali, que havendo “necessidade de se reconhecer um direito através de uma ação, para só então se reconhecerem as prestações vencidas, a prescrição se inicia da data em que o mesmo direito deixa de ser observado”, de modo que, ao revés, apenas se configura a prescrição das prestações de trato sucessivo, quando “as parcelas em débito decorrem de um direito já reconhecido”. (in Prescrição e Decadência, RT, 2008, p.304) (...) (Ap 99383/2013, DESA. MARIA APARECIDA RIBEIRO, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 05/08/2014, Publicado no DJE 11/08/2014). (grifei) Ante o exposto, RECONHEÇO, DE OFÍCIO, A PRESCRIÇÃO da pretensão inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, II, do Código de Processo Civil Sem custas nem honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009. Consoante o disposto no art. 40, da Lei nº 9.099/95, submeto o presente à apreciação da MM. Juíza de Direito. Larissa Laura Barros Pinto Cerqueira da Silva Juíza Leiga SENTENÇA Vistos etc. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do art. 40, da Lei nº 9.099/95. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquive-se com as baixas necessárias. P. I. C. Érico de Almeida Duarte Juiz de Direito

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Uniao Das Instituicoes De Ensino Superior Sapiens S.A x Carlos Arlason Da Costa Brasil

ID: 293180555

Tribunal: TJAM Órgão: 2ª Vara da Comarca de Humaitá - Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 0002473-89.2025.8.04.4400

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

UNIAO DAS INSTITUICOES DE ENSINO SUPERIOR SAPIENS S.A

Polo Passivo:

CARLOS ARLASON DA COSTA BRASIL

EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO

Advogados:

FLAVIANA LETICIA RAMOS MOREIRA GARCIA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

SENTENÇA Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA proposta por UNIÃO DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR SAPIENS S/A em face de CARLOS ARLASON DA COSTA BRASIL, já qualificados nos autos. O requerente não comprov… SENTENÇA Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA proposta por UNIÃO DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR SAPIENS S/A em face de CARLOS ARLASON DA COSTA BRASIL, já qualificados nos autos. O requerente não comprovou o recolhimento de custas de diligência do oficial de justiça. Intimado para suprir a falta, deixou transcorrer in albis o prazo para pagamento. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório, sucinto. Como é cediço, era dever da parte demandante proceder com o recolhimento de custas da diligência do oficial de justiça. Dito isso, a requerente foi intimada para proceder ao pagamento das aludidas custas, sendo que deixou transcorrer in albis o prazo. Sem o mencionado recolhimento, a citação não é efetivada e, por conseguinte, a relação processual não se completa, não havendo como impulsionar o feito, pelo que é imperiosa a sua extinção por ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo. Nesse sentido, os julgados abaixo: EXTINÇÃO DO PROCESSO - FALTA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E PROSSEGUIMENTO REGULAR DO PROCESSO (ART. 485, INC. IV, DO CPC/2015) - Ausência de recolhimento de custas necessárias à citação do requerido quando, mesmo depois de intimado para promover as diligências cabíveis, permanece o autor inerte. Recurso não provido. (Tribunal de Justiça de São Paulo, APL: 1002495-04.2017.8.26.0002, Relator: Nelson Jorge Júnior, Data de Julgamento: 13/11/2017, 13a Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/11/2017). (Grifei). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. PRESSUPOSTO PROCESSUAL DE EXISTÊNCIA E VALIDADE. INOCORRÊNCIA POR AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS DILIGÊNCIAS DE OFICIAL DE JUSTIÇA. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. CABIMENTO. I - Regular a extinção do feito em virtude da falta de recolhimento das despesas referentes à diligência do oficial de justiça para a citação do réu. II - A falta de citação ou de condições para sua realização constitui-se em ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo (art. 267, IV, CPC/73) III Apelação conhecida e improvida. (Tribunal de Justiça do Amazonas, relator Des. João de Jesus Abdala Simões, Terceira Câmara Cível, julgado em 27/06/2016, data de registro 27/06/2016). (Grifei). EXTINÇÃO DO PROCESSO - Falta de pressuposto de constituição e prosseguimento regular do processo (art. 267, inc. IV, do CPC)- Ausência de recolhimento de custas necessárias à citação do requerido - Intimação regular do autor para promover as diligências cabíveis - Inércia - CABIMENTO - Cabível a extinção do processo por falta de pressuposto de constituição e prosseguimento regular do processo (art. 267, inc. IV, do CPC), por ausência de recolhimento das custas necessárias à citação do requerido quando, mesmo depois de intimado para promover as diligências cabíveis, permanece o autor inerte . RECURSO NÃO PROVIDO. (Tribunal de Justiça de São Paulo, Relator (a): Nelson Jorge Júnior; Comarca: São Carlos; Órgão julgador: 13a Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 08/01/2016; Data de registro: 12/01/2016). (Grifei). Ressalto que, na hipótese de extinção do feito por ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, é desnecessária a intimação pessoal da parte, consoante as ementas deste próprio Egrégio Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - ART. 485, IV, CPC - DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR - RECURSO IMPROVIDO. - A ausência de citação é causa de extinção do processo, sem resolução de mérito, por inexistência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. - É desnecessária a intimação pessoal do autor nos casos de extinção de processo com fundamento no inciso IV, do artigo 485, do CPC. - Recurso conhecido e improvido. (Tribunal de Justiça do Amazonas, 0001565-38.2005.8.04.0001 Apelação / Pagamento, relator Des. Lafayette Carneiro Vieira Júnior, Primeira Câmara Cível, julgado em 25/07/2016, data de registro 26/07/2016). (Grifei). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. INEXISTÊNCIA DE CITAÇÃO DO RÉU. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 267, IV, DO CPC/1973 [REDAÇÃO ATUAL DO ART. 485, INCISO IV, DO CPC/2015]. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ E DESTE E. TRIBUNAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A citação constitui pressuposto processual de validade do processo, nos termos do art. 214 do CPC [redação atual do art. 239, do CPC/2015], bem como sua ausência enseja a extinção do processo sem resolução do mérito ex vi do art. 267, IV, do CPC [redação atual do art. 485, inciso IV, do CPC/2015] ; 2. Neste Egrégio Tribunal de Justiça, é pacífico e uníssono o entendimento no sentido de que pode o magistrado extinguir o processo sem resolução do mérito, se ausente a citação, a qual é pressuposto processual de validade; 3. Nessa senda, a extinção do processo sem resolução do mérito, por ausência de citação (pressuposto processual), independe de intimação pessoal da parte autora para providenciar a regularização do andamento do feito. Precedentes do STJ e deste E. Tribunal; 4. Recurso conhecido e não provido (Tribunal de Justiça do Amazonas, 0609574-22.2014.8.04.0001 Apelação / Pagamento, relator Des. Yedo Simões de Oliveira, Primeira Câmara Cível, julgado em 06/06/2016, data de registro 07/06/2016). (Grifei). Convém, ainda, destacar que tal entendimento tem respaldo em precedentes do Superior Tribunal de Justiça, conforme a seguir: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. FALTA DE CITAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO REGULAR E VÁLIDO DA LIDE. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESCABIMENTO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A falta de citação do réu configura ausência de pressuposto de validade da relação processual, ensejando sua extinção sem exame de mérito, prescindindo da intimação prévia do autor. Precedentes. 2. Agravo interno ao qual se nega provimento. (STJ, AgInt no REsp n. 1.737.948/RO, relator Ministro Lázaro Guimarães (Desembargador Convocado do TRF 5a Região), Quarta Turma, julgado em 18/9/2018, DJe de 26/9/2018.). (Grifei). AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL (FALTA DE CITAÇÃO). INTIMAÇÃO DA PARTE. DESNECESSIDADE. 1. A falta de citação do réu, embora transcorridos cinco anos do ajuizamento da demanda, configura ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, ensejando sua extinção sem exame do mérito, hipótese que prescinde de prévia intimação pessoal do autor. 2. Agravo regimental desprovido. (STJ, AgRg no REsp n. 1.302.160/DF, relator Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, julgado em 4/2/2016, DJe de 18/2/2016.). (Grifei). Por todo o exposto, JULGO EXTINTO o presente feito sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, IV, do CPC. Sem condenação em honorários, vez que não satisfeita a condição prevista em lei para esse fim. Custas processuais pelo (a) requerente. Advindo o trânsito em julgado da presente, proceda-se com o arquivamento, observadas as cautelas de praxe.

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Processo nº 5070892-92.2025.8.09.0017

ID: 282400073

Tribunal: TJGO Órgão: Bela Vista de Goiás - Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5070892-92.2025.8.09.0017

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CONDOMINIO RESERVA DAS AROEIRAS, SITIOS DE LAZER

Petição Inicial

Advogados:

JULIANA GARCIA GOMES SIQUEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

R . SB 45, qd. 36, lt. 34, Portal do Sol II, Goiânia – GO | CEP 74.884-655 | (62) 2020-3322 pas.advogado3@gmail.com – (62) 99607-1044 AO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE BELA VISTA DE GO… R . SB 45, qd. 36, lt. 34, Portal do Sol II, Goiânia – GO | CEP 74.884-655 | (62) 2020-3322 pas.advogado3@gmail.com – (62) 99607-1044 AO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE BELA VISTA DE GOIÁS-GO. Processo nº: 5070892-92.2025.8.09.0017 CRISTIANO PEREIRA DE TOLEDO, já qualificado nos autos em epígrafe, por seu advogado que a esta subscreve, vem, respeitosamente, IMPUGNAR A CONTESTAÇÃO apresentada, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos: I. DA RESPONSABILIDADE DO CONDOMÍNIO – ATO ILÍCITO E DEVER DE INDENIZAR O Condomínio Réu tenta afastar sua responsabilidade ao afirmar que não foi o promitente vendedor nem o executor do loteamento, contudo, ao assumir a administração do empreendimento com vícios evidentes, assumiu também o ônus de promover a regularização, conforme dispõe o art. 186 do Código Civil: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. A omissão em verificar as condições dos lotes antes da entrega, especialmente no que diz respeito à segurança de espécies vegetais remanescentes, como a árvore em questão, representa negligência clara, principalmente quando se tratava de risco visível (raiz exposta, terreno instável). R . SB 45, qd. 36, lt. 34, Portal do Sol II, Goiânia – GO | CEP 74.884-655 | (62) 2020-3322 pas.advogado3@gmail.com – (62) 99607-1044 Ademais, conforme os regulamentos internos do próprio condomínio, este possui autonomia para intervir nas unidades em caso de risco, como estabelecido no estatuto condominial (Capítulo 6, alínea b2). II. DA LEGITIMIDADE PASSIVA E RESPONSABILIDADE OBJETIVA A tese de ilegitimidade passiva não se sustenta, pois o condomínio é sucessor da incorporadora no tocante às obrigações relativas à conservação e manutenção das áreas entregues, inclusive com reflexos nas unidades autônomas, como no caso do lote do autor. A jurisprudência é pacífica: "O condomínio, ao assumir a administração do loteamento com vícios visíveis, responde objetivamente pelos danos deles decorrentes." TJSP, Apelação Cível 1002495-28.2018.8.26.0224, Rel. Des. Viviani Nicolau, j. 12/09/2019. III. DA INAPLICABILIDADE DA CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA E DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTATAL A cláusula compromissória invocada pelo Condomínio não tem eficácia, pois trata-se de relação de consumo. O autor, como adquirente de lote em condomínio, é parte hipossuficiente da relação jurídica, sendo-lhe garantido o acesso à jurisdição estatal nos termos do art. 6º, VII, do CDC. “Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados; ” R . SB 45, qd. 36, lt. 34, Portal do Sol II, Goiânia – GO | CEP 74.884-655 | (62) 2020-3322 pas.advogado3@gmail.com – (62) 99607-1044 “Nos contratos de compra e venda de imóveis (casas, lotes, apartamentos, dentre outros), o Código de Defesa Consumidor pode justamente ser invocado na defesa contra potenciais abusos contratuais existentes. Como exemplo de combate a ilegalidades e objeto deste artigo, podemos citar uma prática comumente utilizada pelas empresas vendedoras, qual seja, a imposição de compromisso arbitral. Esse compromisso arbitral trata-se, em tese, de um ajuste entre as partes para que, caso haja eventual conflito envolvendo o contrato, seja esse conflito resolvido por um árbitro, retirando do adquirente/consumidor a possibilidade de buscar o poder judiciário. Todavia, o Código de Defesa do Consumidor estabelece que a utilização compulsória de arbitragem nos contratos de adesão é uma medida que pode ser considerada abusiva”. https://www.jusbrasil.com.br/artigos/a-nulidade-da-clausula-compromissoria-nos-contratos-de-compra-e-venda-de-imovel-firmados- pelo-consumidor/1180683920 IV. DA COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL – SIMPLICIDADE DA LIDE Apesar da contestação alegar complexidade da causa, a lide não exige prova pericial complexa, mas apenas a análise de responsabilidade civil com base documental e testemunhal, perfeitamente admissível no rito sumaríssimo. Neste sentido, é pacífica a jurisprudência: TJ-RO - RECURSO INOMINADO CÍVEL: RI 70067446720188220002 RO 7006744-67.2018.822.0002 Ementa: Recurso inominado. Juizado Especial Cível. Competência. Cobrança indevida. Negativação indevida. Sentença mantida. 1 – Conforme reiteradamente decidido por esta Turma Recursal, a simples alegação de necessidade de perícia não é suficiente para R . SB 45, qd. 36, lt. 34, Portal do Sol II, Goiânia – GO | CEP 74.884-655 | (62) 2020-3322 pas.advogado3@gmail.com – (62) 99607-1044 demonstrar a incompetência do Juizado Especial na apreciação da demanda. 2 = A anotação restritiva do nome do autor junto às empresas arquivistas por dívida inexistente gera dano moral in re ipsa. 3 – O quantum indenizatório deve ser justo e proporcional ao dano experimentado pelo consumidor. Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Recurso Inominado Cível: RI 1009067-53.2020.8.26.0007 SP 1009067-53.2020.8.26.0007 Preliminar de incompetência do juízo afastada. Desnecessidade de realização de perícia técnica quando o conjunto probatório é suficiente e a prova se faz desnecessária Responsabilidade do fornecedor pelo vício de qualidade ante o previsto no art. 20 do Código do Consumidor. Recurso improvido. Dessa forma, é evidente que a formação da convicção do juízo não exige análise técnico-científica complexa, conforme se observa na sentença proferida nos autos que condenou o autor da presente demanda a indenizar o proprietário da obra vizinha, em razão da queda da árvore sobre a construção, ocasionando danos materiais. Conforme já destacado nos autos, as imagens anexadas evidenciam de forma clara a movimentação de terra no lote do autor, a qual resultou na queda da árvore. Ressalte-se, entretanto, que o autor jamais realizou qualquer intervenção no terreno. Ademais, ao receber o empreendimento, o Condomínio Recanto das Aroeiras assumiu integralmente a responsabilidade pela verificação e correção dos vícios construtivos existentes, independentemente de autorização dos proprietários dos lotes, conforme estabelecido nos regulamentos internos do próprio condomínio. R . SB 45, qd. 36, lt. 34, Portal do Sol II, Goiânia – GO | CEP 74.884-655 | (62) 2020-3322 pas.advogado3@gmail.com – (62) 99607-1044 V. DO DIREITO DE REGRESSO Restou incontroverso que o Autor foi condenado a ressarcir seu vizinho pelos danos causados pela queda da árvore. E, conforme o art. 934 do Código Civil, tem direito de regresso contra o verdadeiro responsável: Art. 934. Aquele que ressarcir o dano causado por outrem pode reaver, daquele por quem pagou, o que houver pago. O autor não alterou o lote, tampouco promoveu qualquer movimentação de terra. Toda alteração decorreu da obra de implantação pelo grupo empreendedor, e, por sua vez, a ré recebeu o imóvel com vícios ocultos, omitindo- se quanto à instabilidade da árvore. VI. DOS PEDIDOS Diante do exposto, requer-se: a) O total indeferimento das preliminares levantadas na contestação, especialmente a incompetência do Juizado e a ilegitimidade passiva; b) O reconhecimento da responsabilidade do Condomínio Réu pelo dano causado, com fundamento no art. 186, 927 e 934 do Código Civil; c) A procedência integral dos pedidos iniciais, com a condenação do Réu ao pagamento da quantia de R$ 19.966,22 (danos materiais) e R$ 8.000,00 (danos morais). Nestes termos, Pede deferimento. Goiânia-GO, 23 de maio de 2025. PAULO AFONSO DA SILVA OAB/GO nº 52.843

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Keilla Menezes Simoes e outros x Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras

ID: 321677262

Tribunal: TJBA Órgão: 5ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8047733-41.2019.8.05.0001

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

KEILLA MENEZES SIMOES LIDIANE MENEZES SIMOES LIVIA DAS MERCES BASTOS LORENA ALVES SANTOS LORENA NASCIMENTO NUNES LUCINEIDE CARVALHO PEREIRA NAIANE FARIAS DA NOVA

Polo Passivo:

PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS

Apelação

Advogados:

ARAIANA MASCARENHAS BALEEIRO MONTEIRO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

VICTOR GUTENBERG NOLLA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

LUIZA MARIA GARCEZ BASTOS BRITO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ROBERTA MARIA CERQUEIRA COSTA ANDRADE

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

RMCC Advocacia & Consultoria Jurídica _____________________________________________________________ EXCELENTÍSSIMO DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 08ª VARA CÍVEL E … RMCC Advocacia & Consultoria Jurídica _____________________________________________________________ EXCELENTÍSSIMO DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 08ª VARA CÍVEL E COMERCIAL DESTA CAPITAL. Processo nº 8047733-41.2019.8.05.0001 KEILLA MENEZES SIMOES e Outros, devidamente qualificada no processo em epígrafe, em que litiga contra PETROLEO BRASILEIRO S/A, perante V. Exa., por intermédio de sua advogada infra-assinada, conforme instrumento de mandato incluso, APELAÇÃO. Nestes Termos, Pede Deferimento. Salvador, 16 de abril de 2025. ROBERTA COSTA OAB/BA 18.603 Processo nº8047733-41.2019.8.05.0001 Apelante: KEILLA MENEZES SIMOES e Outros Apelada: PETROLEO BRASILEIRO S/A EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA COLENDA CÂMARA CÍVEL O presente recurso visa em ver modificado à decisão extintiva, que indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita. DAS RAZÕES DA APELAÇÃO Os apelantes são membros da Colônia dos Pescadores Z 4 de Ilha de Maré, pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 13.689.351/0001-01, com endereço na Rua Santana, s/n, Ilha de Maré, Salvador/BA, como comprovam documentos anexos. Os mesmos sobrevivem consumindo os mariscos e efetuando a venda dos mesmos, portanto, retiram do rio e mangue do local o seu sustento, salientando que é o único meio de obter renda das pessoas elencadas no polo ativo. Os apelantes interpuseram ação, pretendendo dentre outros pedidos a concessão da gratuidade de justiça, pois não estão em condições de pagar eventuais custas do processo e honorários advocatícios, sem prejuízo do seu sustento e de sua família, comprovando tal situação. Outrossim, mesmo diante dos documentos mencionados, nos quais deixam claro que "não tem condições de pagar as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do próprio sustento e de sua família", requerendo a concessão da justiça gratuita, nos termos da Lei n° 1.060/50, decidiu o Juízo da vara, de forma contrária, conforme transcrito abaixo: A decisão do Juízo a quo, que indeferiu o pedido da justiça gratuita, fere por completo a legislação pátria haja vista que, restou demostrado que o valor da renda líquida dos Apelantes é inferior a 02 salários mínimos, do qual tem que manter o sustento próprio e de sua família, arcando com despesas de alimentação, moradia, remédios, entre outras. A jurisprudência é uníssona, nesse sentido: Entendo que a presente ação não pode seguir adiante. É que a parte autora não efetuou o pagamento das custas processuais, apesar de devidamente intimada para tanto, conforme publicação no Diário Oficial (ID. 249911731), que determina a extinção do processo por ausência de pressuposto processual. Nesse sentido, EXTINÇÃO DO PROCESSO - Falta de pressuposto de constituição e prosseguimento regular do processo (art. 485, inc. IV, do CPC/2015) - Ausência de recolhimento de custas necessárias à citação do requerido - Intimação regular do autor para promover as diligências cabíveis - Inércia - Cabimento: - Cabível a extinção do processo por falta de pressuposto de constituição e prosseguimento regular do processo (art. 485, inc. IV, do CPC/2015), por ausência de recolhimento das custas necessárias à citação do requerido quando, mesmo depois de intimado para promover as diligências cabíveis, permanece o autor inerte. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP 10024950420178260002 SP 1002495-04.2017.8.26.0002, Relator: Nelson Jorge Júnior, Data de Julgamento: 13/11/2017, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/11/2017) Sendo assim, cancelo a distribuição do feito (CPC, art. 290) e extingo o processo por ausência de pressuposto de constituição válido e regular do processo, nos termos do art. 485, IV, do CPC. Sem custas ou honorários, pois não houve prestação jurisdicional e angularização da relação processual. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P. I. Cumpra-se. Salvador/BA, 31 de janeiro de 2023 ITANA EÇA MENEZES DE LUNA REZENDE Juíza de Direito AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. INDEFERIMENTO DA AJG. PROVA SUFICIENTE DA NECESSIDADE. Para fins de concessão do benefício da Gratuidade Judiciária descrito na Lei nº 1.060/50, não se exige estado de miserabilidade do requerente. No caso, restou comprovada a necessidade alegada, representada por renda líquida inferior a 10 salários mínimos, extraída da declaração de ajuste anual do imposto de renda correspondente ao exercício de 2011, de forma a ensejar a concessão da benesse.AGRAVO DE INSTRUMENTO SÉTIMA CÂMARA CÍVEL. PROVIDO. Nº 70045972064/2011. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO SUL. Para concessão de tal pedido não é necessário caráter de miserabilidade da requerente, a simples afirmação da parte no sentido de que não tem condições de arcar com as custas processuais, já é suficiente, tudo como prevê o art. 4º da Lei n° 1.060/50. Vejamos: Art. 4º. A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família. (Redação dada pela Lei nº 7.510, de 1986). A lei é clara "mediante simples afirmação, na própria petição inicial", além disso, dizer que a renda declarada é incompatível com beneficio pleiteado, fere o princípio da isonomia, e da razoabilidade indicados na Constituição Federal, que em concordância com o artigo 5°, XXXIV da Constituição Federal, assegura a todos o direito de acesso a justiça, independente de pagamento de taxa, em defesa de seus direitos. A legislação ampara o pleito. Art. 98 - NCPC. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. O acesso ao Judiciário é princípio constitucional que deve ser resguardado, o que não ocorreu no caso em tela, com cerceamento de direitos, o que deve ser reformado por esse Tribunal, com modificação da decisão singular e deferimento da assistência judiciária gratuita, por ser medida da mais lídima Justiça! O indeferimento do pedido impede que os Apelantes possam usufruir de seu direito, qual seja o acesso a justiça, ficando assim impedida de exercer seu direito legal e devido. Posto isso, resta demonstrado que os documentos acostados aos autos são suficientes e comprovam o direito a Concessão ao Benefício da Assistência Judiciária Gratuita aos Apelantes. DO PEDIDO Ante o exposto, REQUER: Seja dado provimento a Apelação, para que seja reformada a decisão que indeferiu o pedido da Assistência Judiciária Gratuita, com prosseguimento da demanda, nos termos expostos, por ser medida da mais lídima Justiça! Nestes termos Pede deferimento. Salvador, 16 de abril de 2025. ROBERTA COSTA OAB/BA 18.603

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Processo nº 1002495-59.2025.8.26.0572

ID: 324423300

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Joaquim da Barra - 1ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1002495-59.2025.8.26.0572

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

G. R. B. B. L. R. B. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS VINICIUS PINTO DA SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002495-59.2025.8.26.0572 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - G.R.B.B. - - L.R.B.B. - Vistos. 1- Ante os documentos juntados, defiro gratuidade à parte autora. Anote-se. 1.1… Processo 1002495-59.2025.8.26.0572 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - G.R.B.B. - - L.R.B.B. - Vistos. 1- Ante os documentos juntados, defiro gratuidade à parte autora. Anote-se. 1.1- Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a petição inicial a fim de retificar o polo ativo, incluindo a genitora dos menores também em nome próprio, por ser parte legítima e diretamente interessada nos pedidos referentes à união estável, guarda e visitas. Deverá, ainda, apresentar procuração assinada pela genitora em nome próprio e manter a representação dos menores por ela, com os respectivos documentos comprobatórios. Para a retificação de partes é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página:http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf 1.2- Fixo alimentos provisórios em favor dos menores no valor correspondente a 1/3 (um terço) do salário mínimo nacional vigente, a serem depositados na conta bancária informada nos autos. Caso haja informação de vínculo empregatício do requerido, fica desde já deferida a expedição de ofício ao empregador para desconto em folha de pagamento, observando-se os limites legais. 2- Após a regularização da petição inicial, encaminhem-se os autos ao CEJUSC para agendamento de audiência de conciliação. 3- A audiência será realizada pelo Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC deste Juízo de forma mista (videoconferência e presencial), nos termos dos Comunicados CSM nº 2651/2022. 4- As partes e respectivos advogados deverão informar nos autos, no prazo de cinco dias, endereço de e-mail e telefone celular (whatsapp) para contato. No caso de empresa, os mesmos dados deverão ser fornecidos em relação ao seu responsável/preposto. Havendo advogados nos autos, ficará a cargo destes o fornecimento de tais dados. 4.1- A audiência será realizada pelo link de acesso à reunião virtual, utilizando-se da ferramenta Microsoft Teams, via computador ou smartphone. Recomenda-se, se possível, a utilização de fone de ouvido, como forma de eliminar ruído do ambiente onde se encontra a pessoa. 4.2- Determino ao CEJUSC a remessa às partes e advogados, por meio dos e-mails informados nos autos ou por aplicativo de mensagens (WhatsApp) nos números de celulares indicados, o link de acesso para participação da audiência. 4.3- As partes e advogados poderão entrar em contato com o CEJUSC por meio dos seguintes canais: WhatsApp institucional nº (16) 3818-0466; e-mail cejusc.saojoaquim@tjsp.jus.Br; ou telefone nº (16) 3818-0466. 4.3.1- Em havendo necessidade ou dificuldade, no dia da audiência ou anteriormente, o CEJUSC fica autorizado a entrar em contato com as partes e advogados, por meio whatsapp institucional do CEJUSC, ou telefone ou e-mail, para a célere solução do problema, evitando-se, assim, a não realização da audiência. 4.4- Alerta-se que, eventualmente, poderá ocorrer atraso na realização das audiências por videoconferência, de modo que, nessa hipótese, antes da entrada do organizador/magistrado na sala de audiência virtual, os participantes serão avisados para aguardar o início do ato. 5- Ficam as partes intimadas de que aqueles que não puderem acessar a audiência de forma remota poderão comparecer ao fórum local para participar do ato de forma presencial. 5.1- Todos os participantes da audiência deverão estar a postos e aguardar a audiência virtual ou presencial com antecedência mínima de 30 minutos, oportunidade em que haverá tentativa de acesso a fim de verificar se o equipamento está em ordem/funcionando, para o caso de videoconferência. 6- Fixo a remuneração do conciliador nomeado de acordo com a tabela vigente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. 6.1- O pagamento do valor acima estabelecido será rateado pelas partes na proporção de 50% cada, por meio de depósito na conta bancária de titularidade do conciliador/mediador, cujos dados serão fornecidos no momento da realização da sessão, no prazo de até dez dias úteis contados da realização da audiência de conciliação, devendo o comprovante de depósito ser apresentado pelas partes nos autos. 6.2- Fica isento do pagamento a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita (art. 14º, da Resolução acima citada), devendo, se o caso, a parte que não for beneficiária efetuar o pagamento de 50% do valor fixado. 6.3- Anote-se que será devida a remuneração do conciliador desde que a sessão seja realizada, independentemente de acordo. 7- Com o agendamento da audiência, CITE-SE e intime-se a parte Ré. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 7.1- Na hipótese de citação por Oficial de Justiça, quando da citação/intimação, deverá o Sr. Oficial de Justiça colher endereço de e-mail e telefone celular (whatsapp) da parte. 7.2- Em se tratando de citação/intimação via correio (carta "AR"), deverá a parte ré, no prazo de cinco dias, informar a este Juízo, no e-mail institucional: saojoaquim1@tjsp.jus.br, seu e-mail e telefone celular (whatsapp). 8- A intimação da parte autora para a audiência será feita na pessoa de seu advogado (artigo 334, § 3º do CPC). 9- Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada a conduta de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes que possuam advogados constituídos, deverão comparecer na companhia dos respetivos patronos. 10- Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). 11- Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Dilig. e int. - ADV: MARCOS VINICIUS PINTO DA SILVEIRA (OAB 477322/SP), MARCOS VINICIUS PINTO DA SILVEIRA (OAB 477322/SP)

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Processo nº 1002495-15.2025.8.26.0619

ID: 332506195

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taquaritinga - 2ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002495-15.2025.8.26.0619

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FREDERICO ALVIM BITES CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002495-15.2025.8.26.0619 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Bradesco Financiamento S/A - Vistos. Em atenção à necessária observância de precedentes, … Processo 1002495-15.2025.8.26.0619 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Bradesco Financiamento S/A - Vistos. Em atenção à necessária observância de precedentes, curvo-me à jurisprudência recém-formada pela 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ - 22/2/2017), apesar de ter entendimento diverso. Segundo o STJ, não é aplicável a teoria do adimplemento substancial em contratos de alienação fiduciária. O entendimento foifixado nojulgamento do Recurso Especial 1.622.555. Para a maioria dos ministros, mesmo que 91% da dívida tenha sido paga, a alienação fiduciária é um microssistema que autoriza o credor a ajuizar uma ação de busca e apreensão para recuperação do bem financiado. Segundo o julgado: O Decreto-Lei não tece qualquer restrição à busca e apreensão para sanar a integralidade da dívida. Portanto, é insuficiente que se pague apenas substancialmente o débito. Por mais que pareça brusco, é exatamente esta possibilidade que o sistema jurídico dá para que o credor rapidamente possa reaver o bem e quitar a dívida, apontou Belize. Para o ministro,uma decisão contrária a essa vai contra o consumidor já que prejudicaria todo o sistema de financiamento que pressupõe esta garantia quando se trata de alienação fiduciária. Ante o exposto, presentes os requisitos legais, DEFIRO a medida liminar de Busca e Apreensão do bem móvel e após cite-se o devedor. Bem: Veículo JEEP RENEGADE LNGTD AT, placa GAD7B78, chassi 988611126GK038651, Renavam 01069766744, fabricado em 2015, cor PRETA, Alienado fiduciariamente ao BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO S/A. a) No prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. b) No mesmo prazo, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. b.1) Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em 5 dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. c) O devedor fiduciante apresentará defesa no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, sob pena de o feito seguir à sua revelia. d) Se o bem não for encontrado no local, o Oficial de Justiça deverá esclarecer a diligência ou se houve necessidade de manter-se em sigilo. d.1)Não sendo localizado o bem, certificado em mandado pelo Oficial de Justiça, fica desde já determinada a intimação do autor para que, em 5 dias, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento das respectivas custas sob pena de extinção, ou informando se pretende exercer a faculdade constante do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69, apresentando corretamente seu pedido de conversão da ação, observando-se exigências legais inerentes à tramitação de execuções de títulos extrajudiciais, sob pena de extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, X do CPC. d.2) Fica desde já autorizada a consulta ao sistema INFOSEG para verificação da localização de endereços do réu, suficiente para tal mister, caso o autor não exerça a faculdade constante do art. 4'º do Decreto-Lei nº 911/69. d.3) Consigna-se, ainda, que não havendo manifestação do autor no prazo concedido, HAVERÁ AUTOMÁTICA CONVERSÃO DO FEITO em execução de título EXTRAJUDICIAL. e) Deverá o autor entrar em contato com o Sr. Oficial de Justiça para fornecer os meios necessários à diligência (depositário/localizador). Se o endereço preciso não for localizado pelo Sr. Oficial de Justiça, fica desde já o autor intimado a fornecer croqui/mapa de localização, bem como verba para novas diligências, em 5 dias, sob pena de extinção. f) ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito (art. 485 do CPC), podendo ensejar a extinção do feito, nos termos do artigo 485 do CPC. g) Havendo interesse do autor, cópia desta decisão servirá para fins de bloqueio de transferência do veículo supramencionado junto ao órgão competente. Em atendimento ao disposto no art. 3º, §9 do Decreto-Lei nº 911/69, registre-se no RENAJUD o gravame correspondente à presente decisão. h) Diante do advento da Lei 13.043/2014, "a parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo.". Nessa hipótese, tendo em vista dever constante no art. 5º do CPC, deverá comunicar a apresentação de tal requerimento perante o juízo da tramitação da ação, comprovando, em 5 dias. i) ADVERTÊNCIA: Este processo, cujo número encontra-se acima, tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha, a qual segue anexa, em documento separado. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. j) A classificação correta das petições no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos nesta serventia. Ficam as partes cientes de que todas as petições deverão ser classificadas/nomeadas corretamente, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, nos termos do art. 6º do CPC, com todas as informações e dados cadastrais atualizados e existentes que estiver em sua posse ou for seu conhecimento. k) Considerando que a presente ação não se enquadra em nenhuma das hipóteses do art. 189 do Código de Processo Civil, indefiro o pedido de tramitação do processo em segredo de justiça. Providencie a serventia a retirada da respectiva tarja do SAJ. l) Considerando o mínimo número de funcionários prestando serviços no Cartório e buscando atender a celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), o presente servirá de mandado, instruído com a contrafé, devendo o Sr. Oficial de Justiça, atender os ditames legais. Intime-se. - ADV: FREDERICO ALVIM BITES CASTRO (OAB 269755/SP)

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Processo nº 1000921-85.2023.8.11.0055

ID: 261177566

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000921-85.2023.8.11.0055

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

EDITAL DE LEILÃO

Polo Passivo:

Intimação

5ª VARA CÍVEL – FORO DE TANGARÁ DA SERRA – TJ/MT EDITAL DE HASTA PÚBLICA (1ª e 2ª praça) dos bens abaixo descritos, para conhecimento de even- tuais interessados e para intimação dos executados: RODR… 5ª VARA CÍVEL – FORO DE TANGARÁ DA SERRA – TJ/MT EDITAL DE HASTA PÚBLICA (1ª e 2ª praça) dos bens abaixo descritos, para conhecimento de even- tuais interessados e para intimação dos executados: RODRIGO CALETTI DEON (CPF/MF Nº 706.704.390-53), e seu cônjuge RUBIA ARGENTA DEON (CPF/MF Nº 969.307.050-04), ora execu- tada; do Credor Hipotecário: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF (CNPJ/MF Nº 00.360.305/0001- 04); bem como dos credores: PETROVINA SEMENTES LTDA (CNPJ/MF Nº 05.489.028/0001-58), ADAMA BRASIL S/A (CNPJ/MF Nº 02.290.510/0001-76), BANCO DE LAGE LANDEN BRASIL S.A (CNPJ/MF Nº 05.040.481/0001-82), UPL DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE INSUMOS AGRO- PECUÁRIOS S.A (CNPJ/MF Nº 02.974.733/0001-52), ADEMICON ADMINISTRADORA DE CONSÓR- CIOS S/A (CNPJ/MF Nº 84.911.098/0001-29) e BANCO DO BRASIL S/A (CNPJ/MF Nº 00.000.000/0001-91). A MM. Juíza de Direito Dra. Lilian Bartolazzi Laurindo Bianchini, da 5ª Vara Cível – Foro de Tangará da Serra, Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, na forma da lei, FAZ SABER, aos que o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, que, por este Juízo, proces- sam-se os autos da Ação de Indenização em fase de Cumprimento de Sentença, ajuizada por BANCO CNH INDUSTRIAL CAPITAL S/A (CNPJ/MF Nº 02.992.446/0001-75) em face de RODRIGO CALETTI DEON (CPF/MF Nº 706.704.390-53) e RUBIA ARGENTA DEON (CPF/MF Nº 969.307.050-04), nos autos do Processo nº 1000921-85.2023.8.11.0055 (Processo Principal nº 0010252- 84.2018.8.11.0055), e foi designada a venda dos bens descritos abaixo, nos termos dos Provimentos nº 25/2011 e 24/2012 do Conselho da Magistratura do Estado de Mato Grosso Artigos 216 e seguin- tes, Seção XX do Código de Normas Gerais da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Mato Grosso, que disciplina a Alienação em Leilão Judicial, assim como os artigos 879 a 903 do CPC, e de acordo com as regras expostas a seguir: 01 – BENS: LOTE 01 - LOCALIZAÇÃO DO IMÓVEL: Fazenda Agrícola Elo Verde V, Brasnorte/MT – CEP: 78350-000 - DESCRIÇÃO DO IMÓVEL: Um imóvel de terreno rural, denominado Fazenda Agrícola Elo Verde V, com área total de 348,7638ha, situado no Município de Brasnorte/MT. Imóvel georreferenciado conforme descrição da correspondente Matrícula Imobiliária. DADOS DO IMÓVEL Inscrição Municipal n° - Matrícula Imobiliária n° 4.867 1º Ofício de Registro de Imó- veis de Brasnorte/MT ÔNUS Registro Data Ato Processo/Origem Ato Credores R. 02 13/12/2016 Hipoteca - Caixa Econômica Federal - CEF Av. 03 09/06/2017 Ajuizamento de Ação Proc. nº 1002495- 18.2017.8.11.0003 Petrovina Sementes Ltda Av. 04 05/02/2018 Ajuizamento de Ação Proc. nº 0060454- 87.2017.8.16.0014 Adama Brasil S/A Av. 05 09/05/2018 Ajuizamento de Ação Proc. nº 0003230- 72.2018.8.11.0055 Banco de Lage Landen Brasil S.A Av. 06 28/05/2019 Ajuizamento de Ação Proc. nº 0016062- 40.2018.8.11.0055 UPL do Brasil Industria e Co- mercio de Insumos Agrope- cuários S.A Av. 07 07/11/2019 Penhora Proc. nº 0016062- 40.2018.8.11.0055 UPL do Brasil Industria e Co- mercio de Insumos Agrope- cuários S.A Av. 08 19/01/2024 Indisponibili- dade de Bens Proc. nº 0009761- 02.2021.8.16.0001 Ademicon Administradora de Consórcios S/A Av. 09 03/10/2024 Penhora Exequenda Proc. nº 1000921- 85.2023.8.11.0055 Banco CNH Industrial Capital S/A OBS.: Nos termos do artigo 1.499, VI, do Código Civil, ocorrendo a arrematação do bem, a Hipoteca registrada sob nº 02, será extinta. VALOR DE AVALIAÇÃO DO IMÓVEL: R$ 7.232.933,64 (Nov/2024 – Auto de Avaliação ID. 175472805 – Homologação ID. 189245653). VALOR DE AVALIAÇÃO ATUALIZADO: R$ 7.406.346,84 (Abr/2025). O valor de avalia- ção será atualizado à época das praças através do índice IPCA. DÉBITOS TRIBUTÁRIOS: Eventuais débitos tributários ficarão sub-rogados no valor da arrematação (artigo 130, Parágrafo Único, Código Tributário Nacional). LOTE 02 - LOCALIZAÇÃO DO IMÓVEL: Fazenda Agrícola Elo Verde V, Brasnorte/MT – CEP: 78350-000 - DESCRIÇÃO DO IMÓVEL: Um imóvel de terreno rural, denominado Fazenda Agrícola Elo Verde VI, com área total de 348,7638ha, situado no Município de Brasnorte/MT. Imóvel georreferenciado conforme descrição da correspondente Matrícula Imobiliária. DADOS DO IMÓVEL Inscrição Municipal n° - Matrícula Imobiliária n° 4.868 1º Ofício de Registro de Imóveis de Brasnorte/MT ÔNUS Registro Data Ato Processo/Origem Ato Beneficiário/Observações Av. 02 09/06/2017 Ajuizamento de Ação Proc. nº 1002495- 18.2017.8.11.0003 Petrovina Sementes Ltda Av. 03 05/02/2018 Ajuizamento de Ação Proc. nº 0060454- 87.2017.8.16.0014 Adama Brasil S/A Av. 04 09/05/2018 Ajuizamento de Ação Proc. nº 0003230- 72.2018.8.11.0055 Banco de Lage Landen Bra- sil S.A Av. 05 08/05/2019 Ajuizamento de Ação Proc. nº 0016062- 40.2018.8.11.0055 UPL do Brasil Industria e Comercio de Insumos Agropecuários S.A Av. 06 07/11/2019 Penhora Proc. nº 0016062- 40.2018.8.11.0055 UPL do Brasil Industria e Comercio de Insumos Agropecuários S.A R. 07 18/07/2022 Penhora Proc. nº 0060454- 87.2017.8.16.0014 Adama Brasil S/A Av. 08 19/01/2024 Indisponibili- dade de Bens Proc. nº 0009761- 02.2021.8.16.0001 Ademicon Administradora de Consórcios S/A R. 09 30/07/2024 Penhora Proc. nº 0011170- 88.2018.8.11.0055 Banco do Brasil S/A OBS.: A penhora deferida ao ID. 161061930 está pendente de registro na correspon- dente matrícula imobiliária. Eventuais regularizações registrais/cadastrais serão de responsabilidade do Arrematante. VALOR DE AVALIAÇÃO DO IMÓVEL: R$ 7.232.933,64 (Nov/2024 – Auto de Avaliação ID. 175472805 – Homologação ID. 189245653). VALOR DE AVALIAÇÃO ATUALIZADO: R$ 7.406.346,84 (Abr/2025). O valor de avalia- ção será atualizado à época das praças através do índice IPCA. DÉBITOS TRIBUTÁRIOS: Eventuais débitos tributários ficarão sub-rogados no valor da arrematação (artigo 130, Parágrafo Único, Código Tributário Nacional). OBSERVAÇÕES PARA TODOS OS LOTES: OBS.01: Os lotes poderão ser arrematados individualmente ou em conjunto. OBS.02: Os executados impugnaram o valor de avaliação, objetivando uma nova ava- liação do bem, sob o argumento de que supostamente o Oficial de Justiça avaliou infimamente o imóvel. A impugnação não foi acolhida e o valor de avaliação foi ho- mologado (ID. 189245653). Na presente data os autos se encontram com prazo em aberto, para eventuais recursos. VALOR DE AVALIAÇÃO DE TODOS OS LOTES: R$ 14.465.867,28 (Nov/2024 – Auto de Avaliação ID. 175472805 – Homologação ID. 189245653). VALOR DE AVALIAÇÃO ATUALIZADO DE TODOS OS LOTES: R$ 14.812.693,68 (Abr/2025). O valor de avaliação será atualizado à época das praças através do índice IPCA. DÉBITO EXEQUENDO: R$ 4.574.637,89 (Abr/2025 – ID. 191559180). 02 – DATAS: A 1ª Praça terá início no dia 27 de junho de 2025, às 15 horas e 30 minutos, e se encerrará no dia 30 de junho de 2025, às 15 horas e 30 minutos. Não havendo lance igual ou superior à avaliação nos 3 (três) dias subsequentes ao início da 1ª Praça, a 2ª Praça seguir-se-á sem interrupção, iniciando-se em 30 de junho de 2025, às 15 horas e 30 minutos, e se encerrará em 22 de julho de 2025, às 15 horas e 30 minutos. 03 – CONDIÇÕES DE VENDA: Será considerado arrematante aquele que ofertar o maior lance, sendo que em segunda praça serão aceitos lances iguais ou superiores a 50% do valor da avaliação (artigo 891, parágrafo único do CPC e artigo 213, VI, do Provimento n° 39/2020 – CGJ/MT). Caso não haja propostas para pagamento à vista, serão admitidas propostas de arrematação parcelada exclusi- vamente eletrônicas pelo sítio eletrônico da gestora (www.alfaleiloes.com), sendo necessário sinal não inferior a 25% do valor da proposta e o restante em até 30 parcelas mensais e iguais (podendo oscilar de acordo com a atualização monetária). O saldo devedor (parcelado) sofrerá correção men- sal pelo índice do IPCA e será garantido por hipoteca do próprio bem, quando se tratar de imóveis. Havendo mais de uma proposta de pagamento parcelado, em diferentes condições, será declarada vencedora a proposta mais vantajosa, assim compreendida, de maior valor; ou em propostas de iguais condições, será declarada vencedora a proposta formulada em primeiro lugar (artigo 891, parágrafo único, artigo 895, §§ 1º ao 8º do CPC). 04 – LEILOEIRO: O leilão será realizado pelo Leiloeiro Público Oficial, DAVI BORGES DE AQUINO, matriculado na Junta Comercial de Mato Grosso sob n° 59, através da plataforma Alfa Leilões - Es- pecialista em Imóveis (www.alfaleiloes.com). Todas as regras e condições aplicáveis estão disponí- veis no Portal http://www.alfaleiloes.com (artigos 12 e 13 da Resolução n° 236/2016, CNJ). 05 – PREFERÊNCIA DE AQUISIÇÃO: Havendo mais de um pretendente e em igualdade de oferta, o devedor ou respectivo cônjuge, companheiro, dependentes, descendente ou ascendente do execu- tado e coproprietários, terão preferência na aquisição dos bens, nessa ordem (artigos 892, § 2º e 843, § 1º CPC). 06 – ARREMATAÇÃO PELA PARTE EXEQUENTE: Se o exequente arrematar os bens e for o único credor, não estará obrigado a exibir o preço, mas, se o valor dos bens exceder ao seu crédito, depo- sitará, dentro de 3 (três) dias, a diferença, sob pena de tornar-se sem efeito a arrematação, e, nesse caso, realizar-se-á novo leilão, à custa do exequente (artigo 892, §1º, CPC). 07 – QUOTA-PARTE: Tratando-se de penhora de bem indivisível, o equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem (artigo 843, CPC). 08 – PAGAMENTO: O preço do bem arrematado deverá ser depositado através de guia de depósito judicial do Banco do Brasil gerada no https://siscondj-dj.tjmt.jus.br/portalsiscondj/pages/guia/pu- blica/, respectivamente, no prazo de até 24 horas da realização do leilão. Em até 3 horas após o encerramento do Leilão, cada arrematante receberá um e-mail com instruções para depósito (artigo 884, IV e artigo 892 do CPC). 09 – COMISSÃO DO LEILOEIRO: O arrematante deverá pagar a título de comissão, o valor corres- pondente a 5% (cinco por cento) sobre o preço de arrematação do bem. Tal valor será devido pelo arrematante ainda que haja a desistência da arrematação, assim como será devido 2% (dois por cento) pelo adjudicante nos casos de adjudicação do bem e pelo executado nos casos de acordo e remição, conforme Condições de Venda e Pagamento do leilão, e deverá ser paga mediante PIX, TED ou depósito em dinheiro, no prazo de até 01 (um) dia útil a contar do encerramento do leilão, na conta bancária do Leiloeiro Oficial: Davi Borges de Aquino, a ser indicada ao interessado após a Arrematação (artigo 884, parágrafo único do CPC, artigo 7º, §§ 3º e 7º da resolução nº 236 do CNJ e artigo 24, parágrafo único do Decreto nº 21.981/32). 10 – FRAUDE EM LEILÃO: Em hipótese alguma será permitida a desistência da arrematação. No caso de não pagamento do valor do bem arrematado, e da comissão devida à do leiloeiro no prazo esti- pulado, pode configurar fraude em leilão (artigo 358 do Código Penal). Neste caso, o participante responderá civil e criminalmente, ficando ainda obrigado, nos termos do item 09, a pagar a comissão sobre o lance ofertado em favor do leiloeiro oficial, a título de multa. Fica nesta hipótese autorizado o leiloeiro a receber e aprovar os lanços imediatamente anteriores, desde que obedecidos os limites e regras estabelecidas no presente edital. 11 – OBRIGAÇÕES DO ARREMATANTE: O bem será vendido no estado de conservação em que se encontra, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas (artigo 18 da Resolução n° 236/2016, CNJ). Para obtenção de descrição detalhada do imóvel, fica o Leiloeiro ou funcionário por este indicado, auto- rizado a diligenciar até o local do bem para vistoria e realização de fotos, acompanhado ou não de interessados (artigo 7º do Provimento CSM nº 1625/2009). Eventuais despesas relativas à desmon- tagem, remoção, transporte e transferência patrimonial dos bens arrematados correrão por conta exclusiva do arrematante (artigo 29 da Resolução nº 236/2016, CNJ). 12 – SUB-ROGAÇÃO DOS DÉBITOS: O Arrematante arcará com eventuais débitos pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários conforme o artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, os quais ficam sub-rogados no preço da arremata- ção. 13 – PLURALIDADE DE CREDORES: Havendo pluralidade de credores ou exequentes, os créditos que recaem sobre o bem, inclusive os de natureza propter rem, sub-rogam-se sobre o respectivo preço (artigo 908, §1°, do CPC). 14 – PRORROGAÇÃO: O Leilão prosseguirá no dia útil imediato, até o mesmo horário previsto no Item 02, independentemente de novo Edital, se for ultrapassado o horário de expediente forense. Nesse mesmo período, havendo instabilidades técnicas ou motivos que prejudiquem o encerra- mento do Leilão conforme previsto no Item 02, a Praça poderá ser prorrogada pelo prazo necessário para garantir igualdade de condições aos licitantes. No período de 24 horas posteriores ao término da praça poderão ser recebidas ofertas na modalidade de “Repasse”, nos termos do Item 02 (artigo 900 do CPC). 15 – FORMALIZAÇÃO DA ARREMATAÇÃO: A alienação será formalizada por termo nos autos, com a assinatura do juiz, do exequente, do adquirente e, se estiver presente, do executado, ocasião em que a será expedida a carta de alienação e o mandado de imissão na posse, quando se tratar de bem imóvel e a ordem de entrega ao adquirente, quando se tratar de bem móvel (artigo 880, CPC). Os referidos documentos serão expedidos depois de efetuado o depósito ou prestadas as garantias pelo arrematante, bem como realizado o pagamento da comissão do leiloeiro e das demais despe- sas da execução (artigo 901, § 1º, CPC). 16 – IMISSÃO NA POSSE OU ENTREGA DO BEM: A imissão na posse e desocupação do imóvel ou entrega do bem (quando se tratar de bens móveis) são feitos dentro do processo em que é realizada a Hasta Pública, no qual o Juiz delegará um Oficial de Justiça, que dotado de um mandado judicial e juntamente ao Arrematante, realizará a desocupação do bem ou entrega, de modo que o bem ar- rematado será desocupado ou transferido, assegurando a propriedade nos temos do artigo 1.228 do Código Civil. 17 – VENDA DIRETA: Por uma questão de celeridade, economia e efetividade processual, restando negativo o leilão, já fica o mesmo Leiloeiro autorizado a prosseguir com a venda por intermédio de Alienação Particular (Provimento CSM n° 1496/2008), estabelecendo-se um prazo de 90 dias. Nesta ocasião, havendo propostas de compra do correspondente ativo, estas obedecerão estritamente aos termos do item 03 deste Edital. 18 – DÚVIDAS E ESCLARECIMENTOS: Pessoalmente perante o Ofício onde estiver tramitando a ação, ou no escritório do leiloeiro, localizado na Avenida Miguel Sutil, n° 8000, Jardim Mariana - CEP 78040-400 - Cuiabá – MT, endereço eletrônico contato@alfaleiloes.com, telefone (11) 3230-1126 e Celular/WhatsApp (11) 93207-1308. A participação neste Leilão Eletrônico deve ser feita pelo sítio eletrônico da Alfa Leilões, no seguinte endereço: www.alfaleiloes.com. 19 – PUBLICAÇÃO: A publicação deste edital supre eventual insucesso nas notificações pessoais e dos respectivos patronos (artigo 889, Parágrafo Único, CPC). Será o presente edital, afixado e publi- cado na forma da lei. Se, por qualquer motivo, a intimação pessoal do executado, não se realizar no endereço constante dos autos, incidirá a disposição do art. 274, parágrafo único, do CPC e, em re- forço, considerar-se-á a intimação feita pelo edital. Cuiabá, 25 de abril de 2025. Eu, , escrevente, digitei. Eu, , Escrivão(ã) – Diretor(a), subscrevi. DRA. LILIAN BARTOLAZZI LAURINDO BIANCHINI JUÍZA DE DI

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